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Processo nº 5085284-02.2022.8.24.0930

ID: 332802922

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085284-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085284-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO …

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho x Transmaio Ltda

ID: 313526481

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080919-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

Polo Passivo:

TRANSMAIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA LUIZA FURTADO DE SOUZA TULIO

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FRANCIELE MOREIRA

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ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5080919-02.2022.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5080919-02.2022.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) APELADO : TRANSMAIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ISADORA LUIZA FURTADO DE SOUZA TULIO (OAB SC048325) ADVOGADO(A) : FRANCIELE MOREIRA (OAB SC054271) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal ( evento 37, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 14, RELVOTO1 e evento 24, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pelas alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, §1º, IV, 926 e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC; e à Súmula 381 do STJ, no que concerne ao argumento de que a Câmara não enfrentou a tese de que a sentença violou os princípios da adstrição e da congruência ao tratar da contratação da capitalização, uma vez que a matéria não foi controvertida. Quanto à segunda controvérsia , pelas alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 141 do CPC, no que concerne à tese de julgamento extra petita , porquanto não houve insurgência da recorrida com relação à contratação da capitalização, já que meramente alegou a inconstitucionalidade da incidência da referida rubrica. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela inexistência de omissão quanto à sustentada ofensa ao princípio da congruência, uma vez que o aresto consignou que a recorrida, em sua defesa, objetivou o reconhecimento da ilegalidade da cláusula de capitalização dos juros. Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, a ocorrência de julgamento extra petita , porquanto não houve insurgência da recorrida com relação à contratação da capitalização (meramente alegou a inconstitucionalidade da incidência da referida rubrica). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 14, RELVOTO1 ): Inicialmente, alega a apelante ofensa ao princípio da congruência e a falta de insurgência da apelada quanto à inexistência de contratação da capitalização dos juros. De plano, tem-se que a prestação jurisdicional na origem vai ao encontro do pedido formalizado pela parte requerida, uma vez que o objetivo da contestação apresentada tem como fator resultante a ilegalidade da cláusula de capitalização dos juros, conforme bem ficou esclarecido na petição de Evento 42, PET1 . A propósito, na petição mencionada acima, assevera a recorrida que "as cláusulas abusivas mencionadas em contestação de evento 12 elaborada pelo antigo patrono, se referem a a capitalização de juros" ( sic ) ( processo 5080919-02.2022.8.24.0930/SC, evento 42, PET1 ). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37. Intimem-se.

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Processo nº 5006229-02.2022.8.24.0930

ID: 325860629

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006229-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006229-02.2022.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5046581-02.2022.8.24.0930

ID: 309864839

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046581-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046581-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Tr… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046581-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de LUCAS FRANA ALVES visando a satisfação da dívida originária da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo ao Cooperado Microcrédito nº. 03.775.078. No evento 100, PET1 , pugnou pela penhora dos direitos creditórios relativos ao veículo de placa MLC 3C65, registrado em nome do executado LUCAS FRANA ALVES e com registro de alienação fiduciária ( evento 98, RESPOSTA1 ). É o relatório. Decido. Cuidando-se de bem alienado fiduciariamente, possível é a penhora sobre os direitos que decorrem de prestações já pagas pelo devedor fiduciante (artigo 835, inciso XII do Código de Processo Civil). Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDA PENHORA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA RECHAÇADA NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DA PENHORA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO, ORIUNDOS DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DICÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO ACERCA DA UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE EXEQUENTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 789, 797 E 831, TODOS DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA, PARA DEFERIR A MEDIDA CONSTRITIVA ALMEJADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020388-58.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2021). Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos creditórios da parte executada relativos ao veículo de placa MLC 3C65, registrado em nome do executado Lucas Frana Alves ( evento 98, RESPOSTA1 ). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5089649-02.2022.8.24.0930

ID: 311677541

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5089649-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVES CLEBER DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN CARLOS SCHLUPP

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089649-02.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : CLOVES CLEBER DA LUZ ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS SCHLUPP (OAB SC047498) DESPACHO/DECISÃO O executado CLOVES CLEBER DA LUZ a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089649-02.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : CLOVES CLEBER DA LUZ ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS SCHLUPP (OAB SC047498) DESPACHO/DECISÃO O executado CLOVES CLEBER DA LUZ alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de sua titularidade por se tratarem de quantias depositadas a título de verba alimentar; porém, esta condição há que ser comprovada. Outrossim, tal diligência também se apresenta necessária para trazer elementos ao Juízo de que não há capital acumulado pela parte executada. Quanto ao argumento de impenhorabilidade de valores em contas de qualquer natureza, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para que a garantia de impenhorabilidade seja estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou aplicações diversas da poupança, a parte deve comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Ainda, segundo o teor da Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude .” Para afastar a constatação de fraude à execução no que pertine a esta alegação específica, assim, deve a parte executada comprovar que o depósito em conta foi anterior à contratação da obrigação. Nesse sentido: ALVIM, Teresa Arruda. Primeiros comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1187. Desta forma, intime-se o executado Cloves para apresentar folha de pagamento, extratos da conta bancária objeto do bloqueio, mais precisamente referente ao mês da indisponibilidade e aos três meses anteriores, além de demonstração de que os valores foram depositados antes da constituição da obrigação executada , no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Juntados documentos, intime-se a parte exequente, também no prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre o pedido de impenhorabilidade. Tudo superado, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5056863-02.2022.8.24.0930

ID: 327104545

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056863-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056863-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056863-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO O prazo para a parte devedora se manifestar sobre a penhora transcorreu sem impugnação. ANTE O EXPOSTO: 1) Quando se trata de pagamento espontâneo ou decurso de prazo para impugnação de penhora, o alvará deve ser expedido imediatamente. Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará do depósito constante no evento 73.1 para a parte COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC , observando os dados indicados no evento 114.1 . A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 2) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado do saldo pendente, com a dedução do valor levantado em alvará, e requerer o que de direito para sua satisfação, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados - Sicoob Credicaru Sc/Rs x Guilherme Kuhnen e outros

ID: 341164165

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5072480-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS

Polo Passivo:

GUILHERME KUHNEN THIAGO JOSE GONCALVES TNG RESTAURANTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MARIANA CORREA MUNIZ

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VINICIUS ROSA BIANCHINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072480-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS ADVOGADO(A) : PAULA MARIANA CORREA MUNIZ … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072480-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS ADVOGADO(A) : PAULA MARIANA CORREA MUNIZ (OAB SC025085) EXECUTADO : TNG RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS ROSA BIANCHINI (OAB SC055310) EXECUTADO : THIAGO JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : VINICIUS ROSA BIANCHINI (OAB SC055310) EXECUTADO : GUILHERME KUHNEN ADVOGADO(A) : VINICIUS ROSA BIANCHINI (OAB SC055310) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS contra TNG RESTAURANTE LTDA, THIAGO JOSE GONCALVES e GUILHERME KUHNEN, em que as partes manifestaram interesse em transigir. 2. Não se nega que o processo de execução não comporta, em seu rito, a figura da audiência de conciliação. Ocorre que a interpretação conjunta dos arts. 139, inc. V, e 922 do Código de Processo Civil leva a crer que o juiz pode, a qualquer momento e em qualquer procedimento, inclusive na execução, determinar o comparecimento das partes para a tentativa de autocomposição 3. ENCAMINHE-SE o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Em atenção às orientações da Divisão de Trabalho Remoto (DTR) da Unidade Estadual de Direito Bancário, ressalto que a audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. 4. Designada a audiência, encaminhe-se o processo para o localizador DTR Cumprir urgente. 5. Considerando a Tabela do Anexo I da Res. TJSC nº 18/2018, fixo em R$ 70,00 os honorários periciais de Mediação/Conciliação, a serem adiantados pela parte que pleiteou a realização do ato, sob pena de desistência . O prazo para comprovar nos autos o recolhimento é de cinco dias úteis, a partir da cientificação de quem será o Mediador e dados para depósito respectivo, o que será feito em seguida pelo CEJUSC. 6. Caso haja necessidade de utilização de sala passiva, expeça-se ofício de solicitação para o Fórum da Comarca dos executados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5076360-19.2025.8.09.0023

ID: 257776459

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5076360-19.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ILDEU ALVES PEREIRA IRENE ROZA DE OLIVEIRA IVONALDO ALVES PEREIRA IVONE ROSA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELLINE BARBOSA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Man… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5076360-19.2025.8.09.0023Polo ativo: Ivonaldo Alves PereiraPolo passivo: Maria Rosa De OliveiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas proposta por IVONALDO ALVES PEREIRA contra MARIA ROSA DE OLIVEIRA.Narra a petição inicial que o Sr. Gessi Luiz de Oliveira faleceu em 21/05/2024, deixando bens a inventariar. O inventário foi concluído em 28/11/2024 por escritura pública, abrangendo cinco imóveis urbanos, três rurais e valores em conta bancária.Durante o processo, quatro imóveis urbanos permaneceram alugados, e o imóvel rural de matrícula nº 856 foi utilizado com exclusividade por uma das herdeiras. O imóvel de matrícula nº 1.565 também estava alugado, por R$ 800,00 mensais. No entanto, os valores dos aluguéis não foram repassados aos demais herdeiros.A inventariante, ao lavrar a escritura, omitiu os aluguéis recebidos e não mencionou os valores existentes na conta bancária do falecido, da qual ainda foram feitas transferências para sua conta pessoal após o óbito.Diante desses fatos, requer-se a prestação de contas dos aluguéis e dos valores movimentados indevidamente.Indeferida a gratuidade da justiça, determinou o recolhimento das custas processuais. Recolhida a primeira, conforme consta na mov. 21.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Recebo a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Primeiramente, anota-se que a ação de exigir contas prevista no artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil é proposta por aquele que pretende exigir a prestação de contas e se desenvolve em duas etapas distintas, cada qual guardando suas características próprias e requerendo a análise de elementos distintos pelo julgador.A primeira fase da prestação de contas cinge-se a analisar se o demandante tem o direito de exigir as contas e se o demandado tem o dever de prestá-las. Já na segunda fase, acontece a efetivação das contas propriamente dita, com o fito de alcançar o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes.Apura-se, portanto, que a ação é de natureza dúplice, desdobrando-se em duas fases, como dito, sendo a primeira declaratória e a segunda condenatória. Diante do exposto, CITE-SE a parte ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar a prestação de contas ou contestar a ação (art. 550, do CPC), ficando ciente de que se não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 355, do CPC.Prestadas as contas, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, § 2º, do CPC.Após, voltem-me os autos conclusos.Providências necessárias. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

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Banco Bradesco S.A. x Douglas Fossatti e outros

ID: 335643047

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5064623-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS FOSSATTI JAQUELINE ROBERTA RIFFEL FOSSATTI PROMOMED LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

80

Advogados:

FERNANDO BATISTA

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MILTON BACCIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064623-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOUGLAS FOSSATTI … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064623-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOUGLAS FOSSATTI EXECUTADO: PROMOMED LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA EXECUTADO: JAQUELINE ROBERTA RIFFEL FOSSATTI EDITAL Nº 310080071625 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DOUGLAS FOSSATTI, CPF: 008.xxx.xxx-54 e JAQUELINE ROBERTA RIFFEL FOSSATTI, CPF: 050.xxx.xxx-80, endereço: Rua José Deeke, 1013, Escola Agrícola, Blumenau/SC - 89031401 (Residencial), Rua Vereador Germano Luiz Vieira, 6457, Arraial dos Cunhas, Itajaí/SC - 88318120 (Residencial), Rua Almirante Barroso, 1303, Vila Nova, Blumenau/SC - 89035401 (Residencial), Rua Guilherme Poerner, 263, Passo Manso, Blumenau/SC - 89032300 (Residencial), Rua Frei Estanislau Schaette, 50, Água Verde, Blumenau/SC - 89037001 (Residencial), Rua Doutor Pedro Zimmermann, 7127, GALPÃO 3, Itoupava Central, Blumenau/SC - 89069001 (Residencial), Antônio Fagundes Flores, 351, Armação, Penha/SC - 88385000 (Residencial), Rua das Oliveiras, 209, Passo Manso, Blumenau/SC - 89032640 (Residencial) Obs.: WHATSAPP DEFERIDO (47) 9 8918-4872 e (47) 9 8918-4753, Rua Divinópolis, 158, apto 204, Velha Central, Blumenau/SC - 89040400 (Residencial), Rua Bahia, 1348, Do Salto, Blumenau/SC - 89031001 (Residencial), Rua José Deeke, 691, Apt.201, Escola Agrícola, Blumenau/SC - 89031401 (Residencial), Rua José Woestemeier, 158, AP 204, Velha Central, Blumenau/SC - 89040498 (Residencial) Obs.: DEFERIDA CITAÇÃO POR WHATSAPP - (47) -99194-0584 , Rua Heinrich Hemmer, 3025, Badenfurt, Blumenau/SC - 89070272 (Residencial), MAX JACOBSEN, 100, Centro, Pomerode/SC - 89107000 (Residencial), Rua José Deeke, 1013, C, Escola Agrícola, Blumenau/SC - 89031401 (Residencial) Obs.: DEFERIDA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP) - COM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CIRCULAR CGJ N. 222/2020):(47) 98918-4872, RUA ERNESTO HADLICH, 88, APTO 104, PASSO MANSO, Blumenau/SC - 89032675 (Residencial), Rua Alberto Silva, 445, Apto 206, Vila Ipiranga, Porto Alegre/RS - 91370000 (Residencial), Rua Tenente Werner Krueger, 151, Casa, Centro, Pomerode/SC - 89107000 (Residencial), Rua Ernesto Hadlich, 88, Passo Manso, Blumenau/SC - 89032675 (Residencial), R. Rua. Tenente Werner, 151, Centro, Pomerode/SC - 89107000 (Residencial), Rua Hermann Tribess, 104, Tribess, Blumenau/SC - 89057687 (Residencial), Rua Tenente Werner Krueger, 151, Pomerode Fundos, Pomerode/SC - 89107000 (Residencial) Obs.: AUTORIZADA CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP: (47) 984135547 e (47) 98494-8746., Rua Antonio Fagundes Flores, 351, Centro, Penha/SC - 88385000 (Residencial), Rua José João Libório, 158, apto 204, Progresso, Blumenau/SC - 89026680 (Residencial), whatsapp, s/n, whatsapp, Blumenau/SC - 89901302 (Residencial), Rua Presidente Coutinho, 232, Centro, Florianópolis/SC - 88015230 (Residencial), Rua Guilherme Poerner, 263, Água Verde, Blumenau/SC - 89042327 (Residencial), Rua Alberto José da Silva, 445, Belchior Central, Gaspar/SC - 89117730 (Residencial) e Rua Sete de Setembro, 2883, Velha, Blumenau/SC - 89012401 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 51.140,87. Data do Cálculo: 15/09/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5082859-02.2022.8.24.0930

ID: 293765094

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082859-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082859-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082859-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Viável a concessão de prazo adicional para manifestação da parte exequente nos autos. Segundo a doutrina processual, os prazos podem ser classificados como dilatórios ou peremptórios . Os primeiros admitem ampliação pelo juiz ou por convenção das partes (art. 181 do CPC), enquanto os segundos, em regra, não podem ser modificados (art. 182 do CPC). Dilatório é o que, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado (art. 181). Peremptório é o que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não podem alterar (art. 182). Ao juiz, todavia, o Código permite, em casos excepcionais, a ampliação de todo e qualquer prazo, mesmo os peremptórios, desde que seja difícil o transporte na Comarca, ou tenha ocorrido caso de calamidade pública. Nas dificuldades de transporte, a ampliação máxima poderá atingir 60 dias (art. 182, segunda parte); na calamidade pública, poderá até ultrapassar o mencionado limite (art. 182, parágrafo único). [...] Não determinou o Código um critério para identificar, dentro dos prazos legais, quais são os peremptórios e quais os dilatórios. Caberá, pois, à jurisprudência a seleção causídica dos prazos de uma e outra espécie. Há alguns prazos, todavia, que têm sua natureza já assentada dentro de um consenso mais ou menos uniforme da doutrina processualística. Com efeito, os prazos para contestar, para oferecer exceções e reconvenção, bem como o de recorrer, são tidos como peremptórios. E os de juntas documentos, arrolar testemunhas e realizar diligências determinadas pelo juiz são meramente dilatórios. De um modo geral, peremptório é o prazo que a seu termo cria uma situação que condiciona a própria função jurisdicional, tal como se dá com a revelia, a coisa julgada e a preclusão pro iuditcato ; e dilatório, aquele que põe em jogo apenas interesse particular da parte. ( Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 48ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 282). Contudo, o próprio Código de Processo Civil autoriza o magistrado, em situações excepcionais, a ampliar qualquer prazo, inclusive os peremptórios, quando houver dificuldade de transporte na comarca ou em caso de calamidade pública. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que prazos para manifestação, juntada de documentos e cumprimento de diligências são, via de regra, de natureza dilatória , sendo, portanto, passíveis de prorrogação. Dessa forma, prorrogo por 15 (quinze) dias o prazo para manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação , voltem conclusos.

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