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Processo nº 5357042-87.2025.8.09.0051

ID: 295966731

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357042-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCELO BATISTA ABREU

Ementa

Advogados:

ROSANA MENDES BORGES

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CECILIA NEVES DA SILVA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACI… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo de Instrumento n.º 5357042-87.2025.8.09.0051Comarca: Goiânia Agravante: Estado de GoiásAgravado: Espólio de Ana Benedita Batista BarbosaAnna Cecília da Silva BarbosaMaria Clara da Silva BarbosaMarcela Batista AbreuJoão Marcelo Batista AbreuPedro Felipe Barbosa FernandesRelator: Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante na mov. 11 Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, nos autos da “ação declaratória c/c cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por Ana Benedita Batista Barbosa. Nela, posteriormente complementada pelo acolhimento de embargos de declaração para fixar honorários advocatícios em favor da Goiasprev, o magistrado habilitou os herdeiros da exequente e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 103.279,24 (cento e três mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), autorizando o levantamento da quantia sem necessidade de sobrepartilha. Nas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) o crédito executado não se enquadra entre os previstos no art. 1º da Lei 6.858/1980, limitados ao FGTS e ao PIS-PASEP; 2) o montante ultrapassa o limite do art. 2º da referida lei, impedindo o levantamento direto pelos herdeiros; e 3) a expedição de precatório sem sobrepartilha prévia viola o art. 515, IV, do CPC, pois não há título executivo em nome dos sucessores, mantendo-se a titularidade do crédito no espólio. Por esses motivos, pede a reforma da decisão agravada para indeferir a pretensão dos sucessores. 2. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir se os herdeiros da pensionista falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar a quantia devida pelo executado, sem realizarem a sobrepartilha. 3. Razões de Decidir A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, facilita o acesso rápido dos herdeiros às quantias previstas no art. 1º da referida legislação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Embora seja possível a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença (art. 110 do CPC), o pagamento direto dessas verbas somente é permitido quando se tratar de crédito de pequena monta, no limite fixado no art. 2º da Lei n.º 6.858/1980, e forem contemporâneos ao óbito do titular, conforme o entendimento do STJ em situações análogas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. [...].Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021). RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704 -2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858 /80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858 /80, regulamentada pelo Decreto 85.845 /81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2 , de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858 /80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/09/2013, DJe 15/08/2014) No caso em análise, a quantia pretendida decorre de direito reconhecido à falecida Ana Benedita Batista Barbosa ainda em vida; correspondendo, portanto, a patrimônio que integra o espólio, submetido às regras sucessórias comuns. Assim, não se aplica a exceção prevista no art. 666 do CPC nem o procedimento simplificado da Lei n.º 6.858/1980, motivo pelo qual é inviável a expedição de precatório em favor dos herdeiros sem a prévia sobrepartilha. Ainda que se admitisse a via simplificada, o montante de R$ 103.279,24 supera, em muito, o limite de 500 ORTNs, o qual, à época da decisão, era de aproximadamente R$ 13.599,44 (treze mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos, o que, por si só, afasta a incidência da Lei n.º 6.858/1980. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FGTS. CÓDIGO CIVIL . SOBREPOSIÇÃO À LEI Nº 6.858/80. CASAMENTO INCONTROVERSO. DIREITO À PARTILHA . AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DIREITO À PARTILHA. ORDEM DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA DECISÃO . NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ assentou o entendimento de que a Lei nº 6 .858/80 tem o objetivo de simplificar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, concernentes ao FGTS e ao Fundo de Participação ( PIS- PASEP), até o limite de 500 (quinhentas) OTN’s, sem a necessidade de abertura de inventário. Valor superior a esse, aplicam-se as regras do CC, referentes aos direitos sucessórios, razão pela qual cumpre aos herdeiros, mesmo não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias. 2. [...]. (TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, j. 10/06/2024, DJe 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS. HERDEIROS DO SERVIDOR PÚBLICO. VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO SUCESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a intenção da Lei nº 6.858/80 foi desburocratizar e facilitar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, até o limite de 500 (quinhentas) OTNs, independentemente da abertura de inventário. 2. Assim, em se tratando de montante expressivo, superior ao teto legal, as regras do direito sucessório prevalecem sobre as disposições da Lei nº 6.858/80, cabendo aos herdeiros, ainda que não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias, em consonância com o regime instituído pelo art. 1.829 e seguintes do Código Civil. 3. [...]. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, j. 19/04/2021, DJe 19/04/2021). Portanto, impõe-se a reforma da decisão recorrida para indeferir a expedição o precatório em nome dos herdeiros, pois o levantamento de valores está condicionado à prévia sobrepartilha. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão agravada, indeferir a expedição do precatório em nome dos herdeiros. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5357042-87, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5357042-87.2025.8.09.0051

ID: 295966749

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357042-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO FELIPE BARBOSA FERNANDES

Ementa

Advogados:

ROSANA MENDES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CECILIA NEVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACI… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo de Instrumento n.º 5357042-87.2025.8.09.0051Comarca: Goiânia Agravante: Estado de GoiásAgravado: Espólio de Ana Benedita Batista BarbosaAnna Cecília da Silva BarbosaMaria Clara da Silva BarbosaMarcela Batista AbreuJoão Marcelo Batista AbreuPedro Felipe Barbosa FernandesRelator: Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante na mov. 11 Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, nos autos da “ação declaratória c/c cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por Ana Benedita Batista Barbosa. Nela, posteriormente complementada pelo acolhimento de embargos de declaração para fixar honorários advocatícios em favor da Goiasprev, o magistrado habilitou os herdeiros da exequente e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 103.279,24 (cento e três mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), autorizando o levantamento da quantia sem necessidade de sobrepartilha. Nas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) o crédito executado não se enquadra entre os previstos no art. 1º da Lei 6.858/1980, limitados ao FGTS e ao PIS-PASEP; 2) o montante ultrapassa o limite do art. 2º da referida lei, impedindo o levantamento direto pelos herdeiros; e 3) a expedição de precatório sem sobrepartilha prévia viola o art. 515, IV, do CPC, pois não há título executivo em nome dos sucessores, mantendo-se a titularidade do crédito no espólio. Por esses motivos, pede a reforma da decisão agravada para indeferir a pretensão dos sucessores. 2. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir se os herdeiros da pensionista falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar a quantia devida pelo executado, sem realizarem a sobrepartilha. 3. Razões de Decidir A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, facilita o acesso rápido dos herdeiros às quantias previstas no art. 1º da referida legislação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Embora seja possível a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença (art. 110 do CPC), o pagamento direto dessas verbas somente é permitido quando se tratar de crédito de pequena monta, no limite fixado no art. 2º da Lei n.º 6.858/1980, e forem contemporâneos ao óbito do titular, conforme o entendimento do STJ em situações análogas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. [...].Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021). RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704 -2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858 /80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858 /80, regulamentada pelo Decreto 85.845 /81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2 , de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858 /80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/09/2013, DJe 15/08/2014) No caso em análise, a quantia pretendida decorre de direito reconhecido à falecida Ana Benedita Batista Barbosa ainda em vida; correspondendo, portanto, a patrimônio que integra o espólio, submetido às regras sucessórias comuns. Assim, não se aplica a exceção prevista no art. 666 do CPC nem o procedimento simplificado da Lei n.º 6.858/1980, motivo pelo qual é inviável a expedição de precatório em favor dos herdeiros sem a prévia sobrepartilha. Ainda que se admitisse a via simplificada, o montante de R$ 103.279,24 supera, em muito, o limite de 500 ORTNs, o qual, à época da decisão, era de aproximadamente R$ 13.599,44 (treze mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos, o que, por si só, afasta a incidência da Lei n.º 6.858/1980. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FGTS. CÓDIGO CIVIL . SOBREPOSIÇÃO À LEI Nº 6.858/80. CASAMENTO INCONTROVERSO. DIREITO À PARTILHA . AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DIREITO À PARTILHA. ORDEM DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA DECISÃO . NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ assentou o entendimento de que a Lei nº 6 .858/80 tem o objetivo de simplificar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, concernentes ao FGTS e ao Fundo de Participação ( PIS- PASEP), até o limite de 500 (quinhentas) OTN’s, sem a necessidade de abertura de inventário. Valor superior a esse, aplicam-se as regras do CC, referentes aos direitos sucessórios, razão pela qual cumpre aos herdeiros, mesmo não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias. 2. [...]. (TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, j. 10/06/2024, DJe 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS. HERDEIROS DO SERVIDOR PÚBLICO. VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO SUCESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a intenção da Lei nº 6.858/80 foi desburocratizar e facilitar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, até o limite de 500 (quinhentas) OTNs, independentemente da abertura de inventário. 2. Assim, em se tratando de montante expressivo, superior ao teto legal, as regras do direito sucessório prevalecem sobre as disposições da Lei nº 6.858/80, cabendo aos herdeiros, ainda que não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias, em consonância com o regime instituído pelo art. 1.829 e seguintes do Código Civil. 3. [...]. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, j. 19/04/2021, DJe 19/04/2021). Portanto, impõe-se a reforma da decisão recorrida para indeferir a expedição o precatório em nome dos herdeiros, pois o levantamento de valores está condicionado à prévia sobrepartilha. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão agravada, indeferir a expedição do precatório em nome dos herdeiros. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5357042-87, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5357042-87.2025.8.09.0051

ID: 295966760

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357042-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BENEDITA BATISTA BARBOSA

Ementa

Advogados:

ROSANA MENDES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CECILIA NEVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACI… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo de Instrumento n.º 5357042-87.2025.8.09.0051Comarca: Goiânia Agravante: Estado de GoiásAgravado: Espólio de Ana Benedita Batista BarbosaAnna Cecília da Silva BarbosaMaria Clara da Silva BarbosaMarcela Batista AbreuJoão Marcelo Batista AbreuPedro Felipe Barbosa FernandesRelator: Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante na mov. 11 Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, nos autos da “ação declaratória c/c cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por Ana Benedita Batista Barbosa. Nela, posteriormente complementada pelo acolhimento de embargos de declaração para fixar honorários advocatícios em favor da Goiasprev, o magistrado habilitou os herdeiros da exequente e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 103.279,24 (cento e três mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), autorizando o levantamento da quantia sem necessidade de sobrepartilha. Nas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) o crédito executado não se enquadra entre os previstos no art. 1º da Lei 6.858/1980, limitados ao FGTS e ao PIS-PASEP; 2) o montante ultrapassa o limite do art. 2º da referida lei, impedindo o levantamento direto pelos herdeiros; e 3) a expedição de precatório sem sobrepartilha prévia viola o art. 515, IV, do CPC, pois não há título executivo em nome dos sucessores, mantendo-se a titularidade do crédito no espólio. Por esses motivos, pede a reforma da decisão agravada para indeferir a pretensão dos sucessores. 2. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir se os herdeiros da pensionista falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar a quantia devida pelo executado, sem realizarem a sobrepartilha. 3. Razões de Decidir A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, facilita o acesso rápido dos herdeiros às quantias previstas no art. 1º da referida legislação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Embora seja possível a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença (art. 110 do CPC), o pagamento direto dessas verbas somente é permitido quando se tratar de crédito de pequena monta, no limite fixado no art. 2º da Lei n.º 6.858/1980, e forem contemporâneos ao óbito do titular, conforme o entendimento do STJ em situações análogas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. [...].Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021). RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704 -2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858 /80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858 /80, regulamentada pelo Decreto 85.845 /81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2 , de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858 /80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/09/2013, DJe 15/08/2014) No caso em análise, a quantia pretendida decorre de direito reconhecido à falecida Ana Benedita Batista Barbosa ainda em vida; correspondendo, portanto, a patrimônio que integra o espólio, submetido às regras sucessórias comuns. Assim, não se aplica a exceção prevista no art. 666 do CPC nem o procedimento simplificado da Lei n.º 6.858/1980, motivo pelo qual é inviável a expedição de precatório em favor dos herdeiros sem a prévia sobrepartilha. Ainda que se admitisse a via simplificada, o montante de R$ 103.279,24 supera, em muito, o limite de 500 ORTNs, o qual, à época da decisão, era de aproximadamente R$ 13.599,44 (treze mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos, o que, por si só, afasta a incidência da Lei n.º 6.858/1980. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FGTS. CÓDIGO CIVIL . SOBREPOSIÇÃO À LEI Nº 6.858/80. CASAMENTO INCONTROVERSO. DIREITO À PARTILHA . AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DIREITO À PARTILHA. ORDEM DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA DECISÃO . NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ assentou o entendimento de que a Lei nº 6 .858/80 tem o objetivo de simplificar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, concernentes ao FGTS e ao Fundo de Participação ( PIS- PASEP), até o limite de 500 (quinhentas) OTN’s, sem a necessidade de abertura de inventário. Valor superior a esse, aplicam-se as regras do CC, referentes aos direitos sucessórios, razão pela qual cumpre aos herdeiros, mesmo não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias. 2. [...]. (TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, j. 10/06/2024, DJe 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS. HERDEIROS DO SERVIDOR PÚBLICO. VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO SUCESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a intenção da Lei nº 6.858/80 foi desburocratizar e facilitar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, até o limite de 500 (quinhentas) OTNs, independentemente da abertura de inventário. 2. Assim, em se tratando de montante expressivo, superior ao teto legal, as regras do direito sucessório prevalecem sobre as disposições da Lei nº 6.858/80, cabendo aos herdeiros, ainda que não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias, em consonância com o regime instituído pelo art. 1.829 e seguintes do Código Civil. 3. [...]. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, j. 19/04/2021, DJe 19/04/2021). Portanto, impõe-se a reforma da decisão recorrida para indeferir a expedição o precatório em nome dos herdeiros, pois o levantamento de valores está condicionado à prévia sobrepartilha. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão agravada, indeferir a expedição do precatório em nome dos herdeiros. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5357042-87, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5070716-61.2023.4.04.7000

ID: 330662873

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070716-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENDERSON TAVARES LIMA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5070716-61.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : THIAGO RODRIGUES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento … RECURSO CÍVEL Nº 5070716-61.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : THIAGO RODRIGUES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5076827-61.2023.4.04.7000

ID: 313671458

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076827-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Apelação Cível Nº 5076827-61.2023.4.04.7000/PR APELADO : MARCIO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre mat… Apelação Cível Nº 5076827-61.2023.4.04.7000/PR APELADO : MARCIO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se.

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Processo nº 5009699-53.2025.4.04.7000

ID: 291770648

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5009699-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATURAL LINK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CESAR DE MELLO

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LUIZ EDUARDO DARIN DA CUNHA

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PETIÇÃO Nº 5009699-53.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATURAL LINK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CESAR DE MELLO (OAB PR092039) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DARIN DA CUNHA (OAB PR11369… PETIÇÃO Nº 5009699-53.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATURAL LINK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CESAR DE MELLO (OAB PR092039) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DARIN DA CUNHA (OAB PR113696) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal de n.º 5008205-27.2023.4.04.7000. Em defesa de sua pretensão, alega: (i) o encargo legal de 20% é abusivo, desarrazoado e desproporcional, em especial por incidir sobre multa e juros, implicando 'bis in idem', o que implica a nulidade das CDAs; e (ii) a falta de juntada do processo administrativo fiscal configura cerceamento de defesa o que acarreta a nulidade das CDAs. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando que está à beira da falência e que tal pleito foi deferido nos autos de n.º 5040840-61.2023.4.04.7000, em trâmite perante a 20ª Vara Federal de Curitiba (evento 1.1 ). A excepta se manifestou pela rejeição da exceção (evento 7.1 ). Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. 3. Justiça gratuita No caso em tela, a embargante não juntou nestes autos documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita. 4. Encargo Legal Quanto aos 20%, constituem encargo legal para ressarcimento das despesas com o ajuizamento da execução fiscal e são imperativo decorrente de disposição legal expressa. Esse encargo substitui os honorários advocatícios e se situa em patamar compatível com o limite previsto no Código de Processo Civil para a generalidade dos casos (art. 85). Toda fixação de honorários considera o valor da dívida em sua integralidade, com os respectivos acessórios, sem que isso configure abuso. O princípio do juiz natural não exclui a possibilidade de o legislador estabelecer parâmetros de julgamento, como a tarifação de provas ( v.g. , § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91), e mesmo o engessamento de verbas acessórias, como é o caso. 5. Cerceamento de defesa A parte excipiente alega que a falta de cópia dos processos administrativos que originaram as CDAs em execução implicaria em cerceamento de defesa. Contudo, tal ônus recai exclusivamente sobre a parte executada, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e do artigo 41, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). 6. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 7. Intimem-se as partes e, após, nada sendo requerido, arquive-se o presente incidente. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5066060-61.2023.4.04.7000

ID: 318599470

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066060-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066060-61.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A procuradora dos executados reiterou o pedido de desabilitação dos aut… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066060-61.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A procuradora dos executados reiterou o pedido de desabilitação dos autos em face da revogação do mandato de procuração (evento 88.1 ). Na manifestação de ev. 95.1 , a CEF requereu a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. 2. Embora não tenham sido reconhecidas as assinaturas digitais no termo de revogação de procuração do evento 69.2 (evento 70.1 ), verifico que também foi assinado fisicamente, razão pela qual considero regular o documento. Exclua-se a advogada CAROLINE LAIS DA SILVA WILZESKI OAB/PR066467 do cadastro dos autos. Em seguida, intime-se a parte executada por carta para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , constituir novo advogado, mediante a juntada aos autos de procuração atualizada, assim entendida aquela outorgada há até 12 meses. 3. Renove-se a intimação da exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância levantada nos autos (eventos 81 a 85), no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o demonstrativo atualizado do débito deverá estar em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, porquanto entre o ajuizamento da demanda judicial pelo credor e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a citação, e até o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem a incidência de juros moratórios ou remuneratórios, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no site do CJF. Apresentado o documento, anote-se o novo valor da causa. 4. A penhora em percentual do faturamento de empresa devedora é admitida pelos arts. 835, inciso X e 866 do CPC/2015. No entanto, trata-se de medida executiva gravosa e complexa. Isso porque a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro. Referida constrição exige que sejam tomadas cautelas específicas, porquanto interfere profundamente na capacidade econômico-financeira da empresa. Para que seja concretizada essa espécie de penhora, é necessário, cumulativamente, que: a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador, esquema de pagamento e prestação de contas; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Assim sendo, a fim de evitar diligências inúteis, antes de apreciar o pedido formulado, intime-se a exequente para, no prazo de 60 dias , trazer aos autos elementos indicativos de que a executada encontra-se em atividade, atuando no mercado (vendendo, comprando, prestando serviços etc) e gerando faturamento. Alerto que será considerada insuficiente a mera consulta sobre a situação cadastral da sociedade no fisco federal, estadual, municipal ou na junta comercial. Constatada a possibilidade de existência de faturamento, deverá apresentar contrato social da sociedade empresária, em especial das eventuais alterações ocorridas após o ajuizamento desta execução. 5. Caso contrário, decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos à suspensão até o decurso do prazo de um ano (ev. 93).

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Processo nº 6035496-66.2024.8.09.0051

ID: 338477358

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 6035496-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA CRISTINA MORAES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 6035496-66.2024.8.09.0051 E7Natureza: Habilitação de CréditoParte Autora: Sebastiao Batista De Almeida; 035.955.791-00Endereço: RUA D 4, 0, QD 100 LT 29, VILA NOVO HORIZONTE, GOIÂNIA, GO, 74363450, --Parte Ré: Estado De Goias, 035.955.791-00Endereço: Rua 2, esp. com a Av. República do Líbano, 293, qd. D - 2, lts. 20/26/28, Ed. Republic Tower, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74110130, 6232692423D E S P A C H OI. NECESSIDADE DO FORMAL DE SOBREPARTILHA E/OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA DE BENS Muito embora o crédito perseguido pelas partes esteja dentro do teto de RPV (40 salários mínimos) conforme mov. 232 do processo apenso n.º 0278854-54 (arq. "027885454_doc_mai._11_2023_..." - R$15.106,83), e as partes autoras tenham juntado aos presentes autos Escritura Pública de Partilha de Bens (mov. 01, arqs. "escriturapublicadeinventari...", "partilha.pdf" e "sobrepartilha.pdf") não consta, em nenhum dos três arquivos, a partilha do crédito aqui requisitado. Nessa hipótese: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta. 4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia. 5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5357042-87.2025.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025 12:58:35)Dessa forma, intime-se a parte autora para apresentar a sobrepartilha, constando o crédito depositado na conta judicial vinculada a este juízo (mov. 232 do processo apenso n.º 0278854-54, arq. "027885454_doc_mai._11_2023_..." - R$15.106,83), no prazo de 60 dias. II. PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA Proceda-se à juntada do saldo atualizado remanescente do valor depositado na conta judicial vinculada a este juízo (mov. 232 do processo apenso n.º 0278854-54, arq. "027885454_doc_mai._11_2023_..." - R$15.106,83) para ser levantado alvará de transferência do valor devido. Após, façam-me conclusos Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 6035496-66.2024.8.09.0051

ID: 338477373

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 6035496-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILMAR BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA CRISTINA MORAES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 6035496-66.2024.8.09.0051 E7Natureza: Habilitação de CréditoParte Autora: Sebastiao Batista De Almeida; 035.955.791-00Endereço: RUA D 4, 0, QD 100 LT 29, VILA NOVO HORIZONTE, GOIÂNIA, GO, 74363450, --Parte Ré: Estado De Goias, 035.955.791-00Endereço: Rua 2, esp. com a Av. República do Líbano, 293, qd. D - 2, lts. 20/26/28, Ed. Republic Tower, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74110130, 6232692423D E S P A C H OI. NECESSIDADE DO FORMAL DE SOBREPARTILHA E/OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA DE BENS Muito embora o crédito perseguido pelas partes esteja dentro do teto de RPV (40 salários mínimos) conforme mov. 232 do processo apenso n.º 0278854-54 (arq. "027885454_doc_mai._11_2023_..." - R$15.106,83), e as partes autoras tenham juntado aos presentes autos Escritura Pública de Partilha de Bens (mov. 01, arqs. "escriturapublicadeinventari...", "partilha.pdf" e "sobrepartilha.pdf") não consta, em nenhum dos três arquivos, a partilha do crédito aqui requisitado. Nessa hipótese: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta. 4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia. 5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5357042-87.2025.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025 12:58:35)Dessa forma, intime-se a parte autora para apresentar a sobrepartilha, constando o crédito depositado na conta judicial vinculada a este juízo (mov. 232 do processo apenso n.º 0278854-54, arq. "027885454_doc_mai._11_2023_..." - R$15.106,83), no prazo de 60 dias. II. PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA Proceda-se à juntada do saldo atualizado remanescente do valor depositado na conta judicial vinculada a este juízo (mov. 232 do processo apenso n.º 0278854-54, arq. "027885454_doc_mai._11_2023_..." - R$15.106,83) para ser levantado alvará de transferência do valor devido. Após, façam-me conclusos Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 6035496-66.2024.8.09.0051

ID: 338477393

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 6035496-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAURO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA CRISTINA MORAES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 6035496-66.2024.8.09.0051 E7Natureza: Habilitação de CréditoParte Autora: Sebastiao Batista De Almeida; 035.955.791-00Endereço: RUA D 4, 0, QD 100 LT 29, VILA NOVO HORIZONTE, GOIÂNIA, GO, 74363450, --Parte Ré: Estado De Goias, 035.955.791-00Endereço: Rua 2, esp. com a Av. República do Líbano, 293, qd. D - 2, lts. 20/26/28, Ed. Republic Tower, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74110130, 6232692423D E S P A C H OI. NECESSIDADE DO FORMAL DE SOBREPARTILHA E/OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA DE BENS Muito embora o crédito perseguido pelas partes esteja dentro do teto de RPV (40 salários mínimos) conforme mov. 232 do processo apenso n.º 0278854-54 (arq. "027885454_doc_mai._11_2023_..." - R$15.106,83), e as partes autoras tenham juntado aos presentes autos Escritura Pública de Partilha de Bens (mov. 01, arqs. "escriturapublicadeinventari...", "partilha.pdf" e "sobrepartilha.pdf") não consta, em nenhum dos três arquivos, a partilha do crédito aqui requisitado. Nessa hipótese: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta. 4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia. 5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5357042-87.2025.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025 12:58:35)Dessa forma, intime-se a parte autora para apresentar a sobrepartilha, constando o crédito depositado na conta judicial vinculada a este juízo (mov. 232 do processo apenso n.º 0278854-54, arq. "027885454_doc_mai._11_2023_..." - R$15.106,83), no prazo de 60 dias. II. PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA Proceda-se à juntada do saldo atualizado remanescente do valor depositado na conta judicial vinculada a este juízo (mov. 232 do processo apenso n.º 0278854-54, arq. "027885454_doc_mai._11_2023_..." - R$15.106,83) para ser levantado alvará de transferência do valor devido. Após, façam-me conclusos Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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