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Empresa Brasileira De Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero x Hcc Comercio Varejista Ltda e outros

ID: 300389165

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013573-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Polo Passivo:

HCC COMERCIO VAREJISTA LTDA PLACE LOGISTICA LTDA POWERPACK REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA SINTRA COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA

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JULIANO PEREIRA DE SA ROSA

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LEANDRO GUEDES BISSOLI

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BIANCA SOARES SILVA CORREIA

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LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

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Apelação Cível Nº 5013573-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (AUTOR) APELAD… Apelação Cível Nº 5013573-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (AUTOR) APELADO : POWERPACK REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : BIANCA SOARES SILVA CORREIA (OAB SP354809) APELADO : HCC COMERCIO VAREJISTA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEANDRO GUEDES BISSOLI (OAB MG086783) APELADO : PLACE LOGISTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA DE SA ROSA (OAB RJ170146) APELADO : SINTRA COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (OAB RJ081013) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. INFRAERO. PAX AEROPORTOS. PERDA DO OBJETO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM CONDUTA DA PARTE. 1. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse das áreas objeto de contrato de concessão, bem como indenização pela utilização indevida após a extinção daquele. 2. O juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de reintegração de posse, uma vez que a área do Aeroporto de Jacarepaguá passou, a partir de 01/09/2023, para a administração de PAX Aeroportos. Por fim, entendeu ser descabido o pedido de indenização pela utilização da área, pois a INFRAERO havia concordado com dilação de prazo para desocupação voluntária. 3. Em verdade, na decisão liminar de evento 16 dos autos originários, foi determinada a expedição de mandados de reintegração de posse, fixando prazo de 30 (trinta) dias corridos para desocupação voluntária das áreas. 4. Após, a INFRAERO peticionou nos autos (eventos 45, 55, 63, 64) informando a concessão de dilação de prazos para desocupação voluntária em favor de parte dos réus. 5. Ocorre que, em sede recursal, a INFRAERO aduz não ter tido negociações com três réus - CONCESSIONÁRIA INFRABARRA LTDA., GHZX ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e ROOMS CONSULTÓRIOS. Assim, requer a anulação da sentença, pois persiste o interesse no pedido indenizatório. 6. Assiste razão ao juízo sentenciante, uma vez que a postura da Autora/Apelante nos autos, ainda que com parte dos réus, foi incompatível com o seu pedido de indenização por utilização da área até a efetiva desocupação. 7. Desprovido o recurso de apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5110088-45.2023.4.02.5101

ID: 292517573

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5110088-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELIO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIOMARA OLIVEIRA CARVALHO

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THIAGO LUIZ BARBOSA ALEIXO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110088-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : HELIO BEZERRA DE LIMA ADVOGADO(A) : TAIOMARA OLIVEIRA CARVALHO (OAB RJ160583) ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ BARBOSA ALEIXO (OAB RJ196796) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110088-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : HELIO BEZERRA DE LIMA ADVOGADO(A) : TAIOMARA OLIVEIRA CARVALHO (OAB RJ160583) ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ BARBOSA ALEIXO (OAB RJ196796) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que as rés apresentam, em suas contestações, preliminares diversas, as quais passo a apreciar neste momento. DNIT ausência interesse de agir ev 23 detran ilegit passiva ev 25 município ilegit, valor da causa e prescrição ev 26 1 - Contestação do DNIT (evento 23.1 ) - Ausência de interesse de agir: Rejeito a preliminar. Dispõe o art. 5º, XXXV da CF: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Conforme se observa do artigo 5º, XXXV, a Lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Assim sendo, para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido administrativo, porquanto a Constituição Federal, faculta ao cidadão o acesso a justiça, sem necessidade de prévio requerimento na via administrativa. 2 - Contestação do DETRAN/RJ (evento 25.1 ) - Ilegitimidade Passiva: À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam deve ser analisada pelo magistrado com base nas afirmações aduzidas pelo autor na petição inicial. Considera-se, então, a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionis , isto é, à vista do que se alegou na peça preambular. Por conseguinte, se ao final do processo restar reconhecido que alguma das partes inicialmente apontada como titular da relação jurídica, de fato, não o seja, proferir-se-á decisão de improcedência, de mérito, motivo pelo qual indefiro a preliminar suscitada. 3 - Contestação do Município do Rio de Janeiro (evento 26.1 ): 3.1 - Ilegitimidade passiva: Reporto-me ao argumento expendido no item 2 para indeferir a preliminar suscitada. 3.2 - Prescrição: Postergo a análise da preliminar de prescrição para o momento de prolação da sentença. 3.3 - Impugnação ao valor da causa: Assino ao autor o prazo de quinze dias para que justifique o valor de R$ 10,022,32 atribuído à causa. Cumprido, dê-se vista ao Município do Rio de Janeiro, por cinco dias. Manifestada concordância, venham-me os autos conclusos para julgamento. Mantida a impugnação, tornem os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5007850-45.2023.4.02.5101

ID: 314256459

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007850-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IDA PEREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE AGUIAR AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007850-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : IDA PEREIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE AGUIAR AMARAL (OAB RJ229309) DESPACHO/DECISÃO Em 13/02/2025 foram public… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007850-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : IDA PEREIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE AGUIAR AMARAL (OAB RJ229309) DESPACHO/DECISÃO Em 13/02/2025 foram publicados os acórdãos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, tendo o referido Tribunal Superior firmado a tese relativa ao Tema 1080, que assim dispõe: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Embora não tenha reconhecido o direito dos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019, à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. " Assim, considerando que as partes, cientes do resultado do julgamento sobredito, ante a amplitude de sua divulgação, devem estar preparando-se para comprovar eventual tratamento médico em andamento, a fim de que não percam a cobertura de assistência médica em relação aos mesmos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se está, no momento, em tratamento médico-hospitalar pelo órgão próprio das Forças Armadas e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria esse tratamento, bem como a enfermidade a ele correlata, de tudo comprovando-se documentalmente. Após, venham-me conclusos para julgamento.

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Processo nº 5110961-45.2023.4.02.5101

ID: 321963481

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5110961-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO TERTULIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DA SILVA VIEIRA

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DIEGO MANDARINO FONSECA DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110961-45.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE NILDO TERTULIANO ADVOGADO(A) : ANDRE DA SILVA VIEIRA (OAB RJ172102) ADVOGADO(A) : DIEGO MANDARINO FONSECA DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110961-45.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE NILDO TERTULIANO ADVOGADO(A) : ANDRE DA SILVA VIEIRA (OAB RJ172102) ADVOGADO(A) : DIEGO MANDARINO FONSECA DE QUEIROZ (OAB RJ183311) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 ( www.eproc.trf2.jus.br , no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF). Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005328-45.2023.4.02.5101

ID: 331133260

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005328-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOMINGUES DENISE GAGLIARDI DE LIMA GELSINA CANDIDA DA SILVA TIAGO IRINETE PEREIRA BATISTA JORGE SEBASTIAO CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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Apelação Cível Nº 5005328-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES APELANTE : ADILSON DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE : DENISE … Apelação Cível Nº 5005328-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES APELANTE : ADILSON DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE : DENISE GAGLIARDI DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE : IRINETE PEREIRA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE : GELSINA CANDIDA DA SILVA TIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE : JORGE SEBASTIAO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO DE APELAÇÃO, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 0006396-63.1996.4.02.5101. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO SUBSTITUTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Trata-se de rejulgamento da apelação do evento 51/JFRJ, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no Recurso Especial 2167090 (Ministro Afrânio Vilela, DJEN 20/03/2025), “ para que reexamine o tema da prescrição, mediante a aludida orientação jurisprudencial deste STJ, no sentido de que o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva”. 2) O título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101 transitou em julgado em 02/09/1998. O substituto processual deflagrou a execução coletiva em 14/12/1999, interrompendo o prazo prescricional de cinco anos. 3) Segundo a jurisprudência da Eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tal prazo prescricional interrompido volta a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva (AgInt nos EREsp n. 1.125.028/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016; AgRg nos EREsp n. 1.175.018/RS, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 19/8/2015, DJe de 11/9/2015). 4) No caso concreto, a execução coletiva ainda não transitou em julgado, de modo que a fluência do prazo prescricional de dois anos e meio ainda não teve início, o que deságua no parcial provimento da apelação, para afastar a prescrição. 5) Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5087196-37.2025.8.13.0024

ID: 332867470

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087196-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5087196-37.2025.8.13.0024 AUTOR: GUILHERME TIRADENTES PIMENTA CPF: 054.865.686-06 AUTOR: SILVIA SOARES ROCHA TIRADENTES PIMENTA CPF: 066.919.936-24 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. GUILHERME TIRADENTES PIMENTA e SILVIA SOARES ROCHA TIRADENTES PIMENTA ajuizaram a presente demanda em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, narrando que adquiriram passagens aéreas junto à ré, em 08 de fevereiro de 2025, sob o Código de Reserva SE2ZXB, para o Voo 2875, com embarque programado para o dia 22 de fevereiro de 2025, saindo do Aeroporto de Confins às 08h30min e chegada em Governador Valadares às 09h25min, e retorno no dia 23 de fevereiro de 2025, com saída de Governador Valadares às 15h55min e chegada em Belo Horizonte às 16h50min. O propósito da viagem, conforme aduzido na peça inaugural, era o cumprimento de um compromisso profissional agendado para o dia 22 de fevereiro de 2025, às 13h, na cidade de Governador Valadares, além da participação em uma festa de aniversário infantil no mesmo dia. Prosseguem informando que, no dia da viagem, 22 de fevereiro de 2025, dirigiram-se ao Aeroporto de Confins para embarque. Para surpresa, e sem qualquer aviso formal prévio, o voo foi inicialmente alterado para as 9h, e posteriormente para as 12h, conforme informações exibidas no painel do aeroporto. Em um desdobramento ainda mais inesperado e frustrante, por volta das 11h, foi anunciada, também via painel, a notícia do CANCELAMENTO do Voo 2875. O motivo do cancelamento, segundo a companhia aérea, foi a necessidade de manutenção da aeronave, conforme "Declaração de Contingência" apresentada (ID 10428507320). Os autores afirmaram que a ré não ofereceu nenhuma alternativa para a continuidade da viagem, limitando-se a informar sobre o ressarcimento do valor da passagem. Pedem, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. A ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, devidamente citada, apresentou contestação, por meio da qual, em suma, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. No mérito, a ré aduziu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de lei específica que regulamenta o transporte aéreo, conforme o artigo 178 da Constituição Federal. Quanto aos fatos, a ré confirmou o cancelamento do voo 2875 por "necessidade de manutenção não programada na aeronave", alegando que tal intercorrência configura fortuito externo, não controlado pela empresa, e que o cancelamento foi uma medida imperativa para garantir a segurança dos passageiros e da tripulação, dado o alto grau de regulamentação do setor aeronáutico. Aduziu ter adotado todas as medidas necessárias e prestado a assistência cabível aos autores, nos termos dos artigos 21 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, por meio do reembolso dos valores e pontos despendidos para a aquisição das passagens. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação, reiterando todos os termos da inicial e refutando as teses defensivas. Frustradas as tentativas conciliatórias, os autos vieram conclusos para sentença. A controvérsia central nos presentes autos reside na apuração da responsabilidade civil da companhia aérea ré em decorrência do cancelamento de voo e seus impactos sobre os autores, notadamente no que tange ao direito à indenização por danos morais. Inicialmente, considerando a dispensa de produção de outras provas pelas partes na audiência de conciliação, e em face da natureza da matéria em discussão, que se mostra eminentemente de direito e já suficientemente instruída com os documentos acostados, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre os autores, na qualidade de passageiros, e a ré, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, configura, sem sombra de dúvidas, uma relação de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os autores se enquadram na definição de consumidores, enquanto a ré é manifestamente uma fornecedora de serviços, cuja atividade é remunerada e oferecida no mercado de consumo. A ré, em sua contestação, argumentou pela prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o CDC. Contudo, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme amplamente reconhecido e reiterado pelos próprios autores em suas manifestações, é no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor prevalecem sobre as disposições de leis especiais, inclusive convenções internacionais, quando se trata de responsabilidade civil decorrente de má prestação de serviços de transporte aéreo. Embora a Lei nº 14.034/2020 tenha introduzido o artigo 251-A ao Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com os princípios e as disposições do CDC. A regra geral do CDC, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Isso significa que, para a caracterização da responsabilidade, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido, cabendo ao fornecedor a prova de alguma das causas excludentes de responsabilidade. A relação de consumo, com suas inerentes hipossuficiências do consumidor, impõe ao fornecedor o dever de zelar pela adequada, eficiente e segura prestação do serviço. Portanto, a tese da ré quanto à prevalência absoluta do CBA em detrimento do CDC não se sustenta diante do sistema de proteção consumerista consolidado no ordenamento jurídico brasileiro e da orientação jurisprudencial majoritária. O cerne da presente demanda envolve o cancelamento de um voo. A ré, embora reconheça o cancelamento, atribui-o à "manutenção não programada da aeronave", classificando-o como fortuito externo e, assim, buscando afastar sua responsabilidade. No entanto, tal argumento não merece prosperar. No contrato de transporte, a responsabilidade do transportador é de resultado, ou seja, de levar o passageiro são e salvo ao seu destino, bem como sua bagagem, sem avarias. Qualquer falha nesse resultado, salvo exceções legais, implica na responsabilidade do transportador. O artigo 734 do Código Civil é categórico ao dispor que "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." A jurisprudência brasileira, em especial a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem consistentemente diferenciado o "fortuito interno" do "fortuito externo". O fortuito externo é um evento imprevisível e inevitável, totalmente alheio à atividade do fornecedor, como um desastre natural de grandes proporções. Já o "fortuito interno" refere-se a eventos que, embora possam ser imprevisíveis em sua ocorrência pontual, são intrínsecos e inerentes aos riscos da própria atividade empresarial desenvolvida pelo fornecedor. A necessidade de manutenção da aeronave, ainda que não programada ou de emergência, enquadra-se inequivocamente na categoria de fortuito interno. Problemas mecânicos, falhas estruturais, e a necessidade de reparos em aeronaves são riscos que a companhia aérea, por sua própria natureza de negócio, deve prever e gerenciar. Tais ocorrências fazem parte do seu campo de atuação e não podem ser transferidas ao consumidor como excludente de responsabilidade. A segurança do voo, embora primordial, é um dever da transportadora e não pode servir de justificativa para eximir-se de suas obrigações quando os problemas surgem de fatores controláveis ou previsíveis no âmbito de sua operação. A alegação de que o cancelamento visou à segurança apenas corrobora a existência de um problema na aeronave, cuja gestão e prevenção são de responsabilidade da empresa. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A manutenção não programada da aeronave caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. - A situação vivenciada pela autora, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.516256-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) (grifos nossos) A companhia aérea é a responsável pela manutenção e boa conservação de suas aeronaves, e qualquer falha nesse aspecto, que resulte em atrasos ou cancelamentos, configura defeito na prestação do serviço. A ré não demonstrou que o cancelamento decorreu de culpa exclusiva dos autores, de fato de terceiro ou de caso fortuito/força maior externo. A documentação acostada pelos autores, incluindo a "Declaração de Contingência" (ID 10428507320), corrobora que o cancelamento se deu por "manutenção da aeronave", o que reforça a caracterização de fortuito interno. Assim, configurada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, resta analisar a ocorrência e extensão do dano moral. Os autores pleiteiam indenização por danos morais, argumentando que o cancelamento do voo no momento do embarque, a perda de um compromisso profissional importante e a necessidade de buscar meios alternativos e inseguros de transporte (carona) ultrapassam o mero aborrecimento e configuram abalo moral passível de reparação. A ré, por sua vez, defende que os fatos narrados configuram apenas meros dissabores e que os autores não comprovaram a efetiva lesão extrapatrimonial, em conformidade com o artigo 251-A do CBA. No caso em análise, os autores, servidores públicos com compromissos profissionais importantes, planejaram a viagem com antecedência para comparecer a um compromisso em Governador Valadares. O cancelamento do voo, sem aviso prévio adequado e no momento do embarque, não apenas gerou um atraso, mas inviabilizou completamente o plano de viagem e, de forma concreta, a participação no compromisso profissional agendado para o dia 22/02/2025 às 13h. A situação foi agravada pela alegada ausência de alternativas de reacomodação por parte da companhia aérea no momento do fato. A perda de um compromisso profissional de relevância, especialmente para servidores públicos cujas funções exigem pontualidade e responsabilidade, aliada à insegurança e à aflição de se verem impedidos de cumprir seus planos e sem assistência adequada no aeroporto, forçados a buscar alternativas precárias para se locomoverem, extrapola em muito os meros dissabores do cotidiano e atinge a esfera da dignidade, da paz de espírito e da honra subjetiva dos consumidores. A demora no reembolso dos valores, que só se concretizou após quase um mês e intervenção dos autores na plataforma Consumidor.gov, também contribuiu para o aumento do desgaste e da frustração. A falha na prestação do serviço da AZUL, ao cancelar um voo no momento do embarque por motivos internos, sem a devida reacomodação ou assistência eficaz no aeroporto, e causando a perda de um compromisso profissional essencial para os autores, gerou um dano moral que vai além do tolerável e corriqueiro, configurando, portanto, o dever de indenizar. A fixação do valor da indenização por danos morais é tarefa complexa, uma vez que não existem parâmetros legais objetivos para a mensuração do sofrimento e do abalo psicológico. Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram critérios que devem ser observados para que a quantia arbitrada seja justa e equitativa, atendendo tanto ao caráter compensatório para a vítima quanto ao caráter punitivo-pedagógico para o ofensor. O valor da indenização deve ser suficiente para compensar os autores pelos transtornos, angústia e frustração experimentados, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Deve, igualmente, servir como desestímulo à ré, a fim de que condutas semelhantes não se repitam no futuro, compelindo-a a aprimorar seus serviços e a atuar com maior diligência e respeito aos direitos dos consumidores. A teoria do desestímulo, invocada pelos autores, é pertinente neste contexto, pois o montante fixado deve ser capaz de impactar o poder econômico da empresa, uma das maiores companhias aéreas do país, para que a indenização não seja vista como um custo operacional meramente irrisório. Considerando a falha grave na prestação do serviço, o descaso na assistência, o impacto real na agenda dos autores e na sua esfera íntima, bem como a capacidade econômica da ré –, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores se mostra razoável e proporcional. Esse montante visa a compensar os danos sofridos, sem implicar enriquecimento indevido, e a cumprir o papel inibitório da conduta lesiva por parte da companhia aérea. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de total de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 VINICIUS TEIXEIRA PINHEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5087196-37.2025.8.13.0024 AUTOR: GUILHERME TIRADENTES PIMENTA CPF: 054.865.686-06 AUTOR: SILVIA SOARES ROCHA TIRADENTES PIMENTA CPF: 066.919.936-24 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Eduarda Pires Goncalves e outros x Banco Mercantil De Investimentos Sa e outros

ID: 301199698

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097284-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PIRES GONCALVES MARIA REGINA SOARES PIRES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097284-45.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA REGINA SOARES PIRES GONCALVES ADVOGADO(A) : FRANCISCO EDIO MOTA TORRES (OAB SP443256) EXEQUENTE : MARIA EDUARDA PIRES GONCAL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097284-45.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA REGINA SOARES PIRES GONCALVES ADVOGADO(A) : FRANCISCO EDIO MOTA TORRES (OAB SP443256) EXEQUENTE : MARIA EDUARDA PIRES GONCALVES ADVOGADO(A) : FRANCISCO EDIO MOTA TORRES (OAB SP443256) INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO INTERESSADO : PRECPAGO - SOLUCOES EM CREDITOS JUDICIAIS LTDA. ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO DESPACHO/DECISÃO MARIA REGINA SOARES PIRES GONÇALVES, CPF no. 651.517.127-72, representads por PRECPAGO - SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 41.499.568/0001-86, informa nos eventos 133 e 135, cessão de crédito dos montante principal realizadas com BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A CNPJ: 34.169.557/0001-72. NÚMERO DO(S) PRECATÓRIO(S): 5006733-25.2024.4.02.9388. NÚMERO DO REQUISITÓRIO: 24510033984 CONTRATO: evento 135, OUT4 . PROCURAÇÃO: EVENTOS evento 133, PROC1 , evento 133, PROC3 e evento 135, PROC1 . PERCENTUAL CEDIDO: 100% SOMENTE DO MONNTANTE PRINCIPAL PERTENCENTE A MARIA REGINA SOARES PIRES GONÇALVES. (Equivale a 80% do requisitório, sendo 20% referente a honorários contratuais). Ante o exposto DEFIRO a(s) cessão(ões) de créditos acima descritas, independentemente da concordância do devedor, na forma do artigo 20 da Resolução CJF nº 822/2023. À Secretaria para que inclua o cessionário como interessado, cadastrando seus patronos. Conforme disposto no artigo 21 da citada Resolução, a cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Solicite-se imediatamente ao MM. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da Divisão de Precatórios, para que, bloqueie o pagamento do(s) precatório(s) supracitado(s) ante a cessão de crédito homologada, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo 22 da Resolução CJF nº 822/2023. _______________________________________________ 2. Quando do depósito, o(s) valor(es) integralmente requisitado(s) no(s) precatório(s) constante(s) do item 1 será(ão) colocado(s) à disposição deste Juízo, para expedição de alvará de levantamento ou ofício, conforme art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023, incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020. Manifestem-se os beneficiários sobre o teor da retificação de precatório e informem se pretendem receber os valores através de alvará de levantamento ou de transferência para uma conta bancária de mesma titularidade, devendo, neste caso, fornecer os dados bancários necessários, bem como declarar que estão cientes de que poderá ser deduzido do montante a ser transferido a taxa bancária de transferência de valor, TED ou DOC. _______________________________________________ 3. Após voltem, para prosseguir a execução. Comunique-se com urgência a Divisão de Precatórios. Nada mais requerido, mantenham os autos suspensos até o pagamento do requisitório. Intimem-se.

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Processo nº 5103977-45.2023.4.02.5101

ID: 300525471

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5103977-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DELGADO LIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXIA FONSECA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5103977-45.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FLAVIA DELGADO LIMA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SILVA (OAB RJ167743) ADVOGADO(A) : ALEXIA FO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5103977-45.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FLAVIA DELGADO LIMA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SILVA (OAB RJ167743) ADVOGADO(A) : ALEXIA FONSECA DA ROCHA (OAB RJ244265) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado no acórdão (" não incidência de imposto de renda sobre a rubrica "folga indenizada" e "Adicional Intervalo Hora Repouso e Alimentação (HRA) 32,5%" ). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados , até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intimem-se . Rio de Janeiro, 16/06/2025.

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Processo nº 5109506-45.2023.4.02.5101

ID: 324247013

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109506-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5109506-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA … Apelação Cível Nº 5109506-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SESI, senai, SESc e senac. TEMA 1.079 DO STJ. ausência de trânsito em julgado. extensão da tese às demais contribuições, tais como SEBRAE, INCRA e Salário-educação. OMISSÃO. inocorrência. MERO INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O recurso em questão não se presta ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 2. No caso, verifica-se que a Embargante busca, na verdade, expressar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Quanto às alegações, a Embargante não aponta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo certo que a matéria foi devidamente tratada no voto condutor embargado. De fato, observa-se mera discordância com o resultado do julgamento, o que, contudo, não enseja embargos de declaração (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020). 3. Conforme verifica-se no voto condutor, a questão atinente à possibilidade de aplicação da tese antes do trânsito em julgado, bem como sua extensão às demais contribuições foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão. Uma vez que a questão discutida nos autos foi decidida em sede de recursos repetitivos, há que se adotar o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, tendo em vista o seu efeito vinculante, consoante o art. 927, III do CPC. 4. Ademais, nos termos do art. 1.040, III do CPC, uma vez publicado o acórdão paradigma, " os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ". 5. Nessa perspectiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte ( v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021). 6. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 7. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5124541-45.2023.4.02.5101

ID: 312512973

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5124541-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE SOUSA MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5124541-45.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA JOSE DE SOUSA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5124541-45.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA JOSE DE SOUSA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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