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Conselho Regional De Medicina Veterinária Do Estado Do Rio De Janeiro - Crmv-Rj x Campcar-Industria E Comercio De Carnes Ltda.

ID: 260670580

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087382-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ

Polo Passivo:

CAMPCAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA.

80

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5087382-68.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: CAMPCAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit x Maicon Douglas Duarte Amaro

ID: 255887544

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077585-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Polo Passivo:

MAICON DOUGLAS DUARTE AMARO

80

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5077585-68.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: MAICON DOUGLAS DUARTE AMARO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5111147-68.2023.4.02.5101

ID: 301118188

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111147-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEA FERREIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5111147-68.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5111147-68.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : DULCI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5111147-68.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5111147-68.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : DULCINEA FERREIRA PIMENTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA (OAB RJ241267) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) EMENTA EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). MÁ-FÉ CONFIGURADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, reconhecendo o direito à pensão por morte e fixando o limite de 10% para os descontos mensais no benefício, a título de compensação por valores recebidos indevidamente como Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O embargante alega omissão quanto à dedução dos valores do BPC nos cálculos dos atrasados da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) esclarecer se os valores recebidos indevidamente a título de BPC/LOAS devem ser compensados com os valores atrasados da pensão por morte na fase de cumprimento de sentença; (ii) definir se a limitação de desconto mensal de 10% se aplica também à compensação dos valores durante a execução dos atrasados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição interna à decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 4. Configura-se omissão no acórdão embargado quanto à forma de compensação dos valores recebidos indevidamente como BPC, especialmente na fase de cumprimento de sentença e em relação aos atrasados da pensão. 5. A jurisprudência e a legislação (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93) vedam a cumulação entre benefício assistencial e previdenciário, impondo a devolução dos valores recebidos indevidamente. 6. A má-fé da autora foi reconhecida no acórdão embargado, diante da prestação de informações inverídicas para obtenção do BPC, justificando a repetição dos valores ao erário, nos moldes do Tema 979/STJ. 7. A compensação dos valores recebidos indevidamente deve ocorrer nos atrasados da pensão por morte, apurados entre a DIB e a DIP, e, havendo saldo remanescente, aplica-se a limitação de 10% de desconto mensal sobre a renda do benefício. 8. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93 e art. 115, II, da Lei 8.213/91) deve ser expressamente reconhecido, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos integrativos. Teses de julgamento: 1. Os valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial (BPC/LOAS) devem ser compensados diretamente com os atrasados do benefício previdenciário concedido, apurados entre a DIB e a DIP. 2. A limitação de 10% para desconto mensal incide apenas sobre eventual saldo remanescente não compensado nos atrasados, respeitando a natureza alimentar do benefício e o princípio da dignidade da pessoa humana. _________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei 8.213/91, art. 115, II; Lei 8.742/93, art. 20, §4º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1381734/RN, Tema 979; TRF2, AC 5000161-93.2023.4.02.5118, Relator Juiz Federal Convocado ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9ª Turma, j. 04.11.2024; TRF2, AC 0132893-24.2016.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA FRANCO CORREA, 9ª Turma, j. 03.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5095918-68.2023.4.02.5101

ID: 300249616

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5095918-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095918-68.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem: Reconsidero as suspensões determinadas nos autos, eis que não foram e…

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Processo nº 5066333-68.2023.4.02.5101

ID: 282888519

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066333-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5066333-68.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VINICIUS DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relator…

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Processo nº 5064587-68.2023.4.02.5101

ID: 326432121

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5064587-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONES FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DA CRUZ PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5064587-68.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JONES FERREIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA DA CRUZ PIRES (OAB RJ089706) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste Gabine…

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Processo nº 5133651-68.2023.4.02.5101

ID: 283390834

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5133651-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA ARANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA FELIX DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5133651-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCAS MOREIRA ARANTES ADVOGADO(A) : MONICA FELIX DA SILVA (OAB RJ129009) DESPACHO/DECISÃO Tendo em v…

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Processo nº 5018318-68.2023.4.02.5101

ID: 315316902

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018318-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZA CRISTINA REIS DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MAFRA TREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018318-68.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IZA CRISTINA REIS DA FONSECA ADVOGADO(A) : RICARDO MAFRA TREU (OAB RJ123663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de liqu…

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Processo nº 5109983-68.2023.4.02.5101

ID: 327752177

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5109983-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE COBUCI MELILA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5109983-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDUARDO MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) ATO ORDINATÓRIO ... int…

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Processo nº 5081950-68.2023.4.02.5101

ID: 335991205

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5081950-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DUNHAM COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA HILARIO DE SOUZA

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JANAINA MARCIANO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081950-68.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JULIO CESAR DUNHAM COSTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A) : JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ16… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081950-68.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JULIO CESAR DUNHAM COSTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A) : JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ160746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O INSS cumpriu a obrigação de fazer (Eventos 48, 49 e 51). A parte exequente apresentou cálculos (Evento 59 - CLC2). O INSS concordou com os valores (Evento 64). Decido. 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, cujo principal monta R$477.467,59 e honorários de sucumbência de R$39.164,75, calculados em 03/2025. 1.1 Defiro a reserva de honorários contratuais em favor de HILARIO & SOUZA ADVOGADAS ASSOCIADAS - CNPJ: 43.288.368/0001-00, no percentual de 30% sobre o principal devido ao exequente, conforme contrato de serviços advocaticios em Evento 37 -CONT2. 2. DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição. Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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