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Processo nº 5075888-12.2023.4.02.5101

ID: 298431881

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075888-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

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THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5075888-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSEVALDO FERNANDES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM … RECURSO CÍVEL Nº 5075888-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSEVALDO FERNANDES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5088110-12.2023.4.02.5101

ID: 294085113

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088110-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR MOURA CHIAPPETTA

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GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA

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Apelação Cível Nº 5088110-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : IGOR MOURA CHIAPPETTA (OAB RJ228310) ADVO… Apelação Cível Nº 5088110-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : IGOR MOURA CHIAPPETTA (OAB RJ228310) ADVOGADO(A) : GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE IPI NÃO RECUPERÁVEL NO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. I – Caso em Exame 1. Embargos de declaração em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Impetrante. II - Questão em discussão 2. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração alegando que o acórdão retro incorreu em obscuridade ao concluir de forma indevida sobre a aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal, por não se tratar de alteração legislativa a implicar aumento de carga tributária, mas mera modificação de entendimento por parte do Fisco no que tange ao cálculo dos créditos. 3. Afirma que alegação de que a Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022 majorou a carga tributária do PIS e da COFINS, sem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, não merece prosperar, vez que não houve majoração de alíquotas ou modificação da base de cálculo, mas apenas um ajuste aos critérios preconizados pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 . Pretende, ainda, o prequestionamento. 4. Por sua vez, a impetrante opôs embargos de declaração sob o argumento de que o acórdão recorrido incorreu em obscuridade, omissão e contradição. III- Razões de Decidir 5. Não há obscuridade a ser sanada. 6. Em momento algum o acórdão recorrido fez referência à instituição ou majoração de tributo, fazendo menção à adoção de posicionamento prejudicial aos contribuintes, regulando de forma diversa a questão do valor de aquisição. 7. Não há obscuridade, contradição ou omissões no acórdão recorrido. 8. O acórdão embargado entendeu que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 não desrespeitou o conceito de custo de aquisição, vez que as Leis 10.637/2022 e 10.833/2003 jamais dispuseram que o valor do IPI integrava o custo da aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo tal regulamentação realizada através da referida instrução normativa, não havendo, portanto, inovação no ordenamento jurídico. 9. A não manifestação do aresto embargado sobre o argumento da ora embargante de que o IPI não se encontra listado nas hipóteses de vedação ao direito de crédito de PIS e COFINS, listadas pelas Leis nºs 10.837/2002 e 10.833/2003, em seu artigo 3º, parágrafo 2º tem uma razão de ser. Uma vez que a Turma entendeu que as Leis 10.637/2022 e 10.833/2003 jamais dispuseram que o valor do IPI integrava o custo da aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, obviamente, não irão fazer parte da vedação ao crédito, uma vez que só se credita o que é anteriormente pago. 10. Ademais, o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações da recorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida ao art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentaras questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida ”. (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585). 11. As embargantes pretendem que a Turma se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais mencionados em seus aclaratórios visando o conhecimento de possíveis recursos extraordinário e especial. 12. Entretanto, para fins de prequestionamento, é necessário esclarecer que basta que a questão suscitada tenha sido debatida no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. IV - Dispositivo 13. Embargos de declaração desprovidos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022; Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ – EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TRF-2ª Região, Apelação/Reexame Necessário, 0023213-93.2015.4.02.5116, Rel. Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julgado em 07/04/2021, disponível em 09/04/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ambas as partes, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5126037-12.2023.4.02.5101

ID: 277364799

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5126037-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIZA DE PAULA RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5126037-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentenç… RECURSO CÍVEL Nº 5126037-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A recorrente alega que a conclusão do perito judicial deveria ser afastada, pois deve ser aferida considerando a realidade do trabalhador, e não apenas exames objetivos. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente, pois possui sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a autora está incapacitada para o exercício da atividade habitual, e, se preenche os requisitos para concessão do auxílio acidente. A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: Realizada a prova técnica (evento 26), a perita do juízo, especialista em ortopedia, afirma que a parte autora não está incapacitada para suas atividades habituais, nos seguintes termos: "g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. Resposta: Não. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Não foi constatada incapacidade ". Ressalte-se, por oportuno, que a prova técnica foi realizada por profissional da área médica de confiança do juízo. O laudo elaborado foi satisfatório e claro na análise conjunta da situação da parte autora com a documentação médica por ela apresentada. Sobre a irresignação da demandante constante do evento 31, nada a prover, tendo em vista que não diz respeito a contradições, omissões ou vícios em geral que poderiam ser levados em conta para afastar a higidez do laudo pericial como prova. Clareza e objetividade não se confundem com superficialidade. Ademais, o que fez a autora foi apresentar seu inconformismo em relação às conclusões da expert . Cabe esclarecer, por oportuno, que divergências entre opiniões de especialistas é algo absolutamente corriqueiro, o que decorre não apenas da época em que o paciente é examinado por uns e por outros, mas também da própria diferença de percepção de cada profissional sobre o quadro de saúde do examinado. Por fim, quanto ao pedido de nova perícia, esclareço que, por força da Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, sendo que somente em caráter de exceção, e por determinação de instância superior, outra perícia poderá ser realizada. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada ao exercício do trabalho ou atividade habitual de operadora de caixa. A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral. No entanto, a manifestação não se sustenta. O laudo indicou o seguinte quadro: Periciada de 54 anos, com diagnóstico de síndrome do túnel do carpo e doenças degenerativas da coluna, sem compressão nervosa, refere ser caixa de supermercado, 162cm, 86kg. Exame físico: tinel negativo, phalen negativo e phalen invertido negativo, eletroneuromiografia com síndrome do túnel do carpo bilateral, testes de lasegue e elevação anterior negativos, força preservada (...) Periciada com síndrome do túnel do carpo moderada e doença degenerativa da coluna sem comprometimento neurológico, sem incapacidade laboral. A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados. Apesar das queixas da recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário. Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu. Quanto ao pedido subsidiário de concessão do benefício de auxílio-acidente, trata-se de inovação recursal, pois não foi requerido na inicial, de modo que impede o reconhecimento do recurso, neste tópico em específico. O ordenamento jurídico brasileiro prestigia a estabilidade da lide e o respeito às fases processuais. Nos termos do art. 342 do CPC, depois de apresentada a contestação, apenas em hipóteses restritas — fato ou direito superveniente, matérias de ordem pública ou previsão legal expressa — é lícito ao réu deduzir novas alegações. Nenhuma dessas exceções se verifica no caso. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5126037-12.2023.4.02.5101

ID: 277364804

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5126037-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIZA DE PAULA RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5126037-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentenç… RECURSO CÍVEL Nº 5126037-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A recorrente alega que a conclusão do perito judicial deveria ser afastada, pois deve ser aferida considerando a realidade do trabalhador, e não apenas exames objetivos. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente, pois possui sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a autora está incapacitada para o exercício da atividade habitual, e, se preenche os requisitos para concessão do auxílio acidente. A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: Realizada a prova técnica (evento 26), a perita do juízo, especialista em ortopedia, afirma que a parte autora não está incapacitada para suas atividades habituais, nos seguintes termos: "g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. Resposta: Não. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Não foi constatada incapacidade ". Ressalte-se, por oportuno, que a prova técnica foi realizada por profissional da área médica de confiança do juízo. O laudo elaborado foi satisfatório e claro na análise conjunta da situação da parte autora com a documentação médica por ela apresentada. Sobre a irresignação da demandante constante do evento 31, nada a prover, tendo em vista que não diz respeito a contradições, omissões ou vícios em geral que poderiam ser levados em conta para afastar a higidez do laudo pericial como prova. Clareza e objetividade não se confundem com superficialidade. Ademais, o que fez a autora foi apresentar seu inconformismo em relação às conclusões da expert . Cabe esclarecer, por oportuno, que divergências entre opiniões de especialistas é algo absolutamente corriqueiro, o que decorre não apenas da época em que o paciente é examinado por uns e por outros, mas também da própria diferença de percepção de cada profissional sobre o quadro de saúde do examinado. Por fim, quanto ao pedido de nova perícia, esclareço que, por força da Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, sendo que somente em caráter de exceção, e por determinação de instância superior, outra perícia poderá ser realizada. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada ao exercício do trabalho ou atividade habitual de operadora de caixa. A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral. No entanto, a manifestação não se sustenta. O laudo indicou o seguinte quadro: Periciada de 54 anos, com diagnóstico de síndrome do túnel do carpo e doenças degenerativas da coluna, sem compressão nervosa, refere ser caixa de supermercado, 162cm, 86kg. Exame físico: tinel negativo, phalen negativo e phalen invertido negativo, eletroneuromiografia com síndrome do túnel do carpo bilateral, testes de lasegue e elevação anterior negativos, força preservada (...) Periciada com síndrome do túnel do carpo moderada e doença degenerativa da coluna sem comprometimento neurológico, sem incapacidade laboral. A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados. Apesar das queixas da recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário. Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu. Quanto ao pedido subsidiário de concessão do benefício de auxílio-acidente, trata-se de inovação recursal, pois não foi requerido na inicial, de modo que impede o reconhecimento do recurso, neste tópico em específico. O ordenamento jurídico brasileiro prestigia a estabilidade da lide e o respeito às fases processuais. Nos termos do art. 342 do CPC, depois de apresentada a contestação, apenas em hipóteses restritas — fato ou direito superveniente, matérias de ordem pública ou previsão legal expressa — é lícito ao réu deduzir novas alegações. Nenhuma dessas exceções se verifica no caso. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5509079-13.2025.8.09.0015

ID: 318955727

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5509079-13.2025.8.09.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMILINY FREIRE MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYRA LAYSA DE ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5509079-13.2025.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5509079-13.2025.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Emiliny Freire MacielRequerido(a): Sociedade Goiana De CulturaDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, proposta por LUANNA CRISTINA MACIEL ARAÚJO, representada por sua genitora EMILINY FREIRE MACIEL, em desfavor de PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC-GO, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a autora, estudante de 17 anos, atualmente matriculada no 3º ano do ensino médio com conclusão prevista para dezembro de 2025, afirma ter sido aprovada no Processo Seletivo Unificado da PUC-GO para o curso de Relações Internacionais (turno matutino). Contudo, a requerida recusou sua matrícula sob o argumento da ausência do certificado de conclusão do ensino médio.A autora sustenta que a própria instituição orientou sua genitora a não efetuar o pagamento do boleto, alegando que a matrícula só seria possível mediante ordem judicial. Afirma que restam apenas quatro meses para a conclusão do ensino médio e que a negativa da requerida, baseada em formalismo excessivo, afronta o direito fundamental à educação e ao acesso ao ensino superior, gerando dano iminente.Requer a concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar, sem a oitiva da parte contrária, para que a requerida realize sua matrícula no curso, autorize o pagamento do boleto e seja fixada multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Ao final, pede a citação da requerida, a confirmação da tutela e a procedência da ação, com a condenação ao pagamento de custas, honorários e produção de provas, especialmente documentais.Vieram os autos conclusos.DEVIDAMENTE RELATADO. DECIDO.Diante da petição e documentos apresentados no movimento 01, possível é o recebimento da inicial, pois presentes estão os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.Como cediço, à luz do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que aquela, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que preenchidos os requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verifica-se que dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”A tutela provisória de urgência pode ser de natureza antecipatória, a qual serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito e pressupõe direito evidente (líquido e certo).Através dos fatos e da documentação acostada ao caderno processual, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da medida vindicada.A exigência do certificado de conclusão de ensino médio para efetuar matrícula em curso superior, aparentemente, é legítima e encontra-se em harmonia com os dispositivos legais que regem a matéria.Essa é a exegese que se extrai da leitura do art. 44, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), que dispõe:Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:(…)II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;No entanto, em que pese a disposição legal, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem convergido para o entendimento de que seria desproporcional inibir a matrícula do aluno que já se encontra cursando o último semestre do 3º ano do Ensino Médio, senão vejamos:(...) 1. Embora a Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei nº 9394/96) imponha a duração mínima de 3 anos para a realização do ensino médio (artigo 35, caput) e estabeleça a idade mínima de 18 anos como requisito para a aplicação dos exames de proficiência (artigo 38, § 1º, inciso II), afigura-se desproporcional o apego a estas disposições legais quando o aluno encontra-se há poucos meses de atingir a maioridade civil, cursa o último semestre do 3º ano do Ensino Médio e foi aprovado em vestibular para curso superior em rede pública de ensino, circunstância evidenciada no caso em apreço. (TJGO, 1a CC, AC 5103048- 36.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, DJe de 06/05/2022).Ressalto, ainda, que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tal matéria foi afetada ao rito do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 5506253-98, TEMA 29/TJGO, processo em que se discutia a “possibilidade de matrícula no ensino superior, sem concluir o ensino médio, caso seja permitido devem ser previstas as condicionantes para tal, a exemplo: estar cursando o 1° ou 2°/último semestre do 3° ano do ensino médio (não considerar aqueles ainda matriculados nos anos anteriores – 1º e 2º); compromisso de terminar o ensino médio ainda no primeiro ano do curso superior; apresentação de diploma de conclusão em tempo hábil, entre outros”. A Corte Especial sentenciou que:TEMA 29/TJGO. É autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior.Percebe-se, assim, que restou devidamente demonstrado pelos documentos juntados à inicial que a parte autora está cursando o último semestre do 3º ano do Ensino Médio (movimento 01, arq. 10), razão pela qual está comprovado o fumus boni iuris.O periculum in mora, por sua vez, resta evidenciado pela proximidade do final do prazo de matrícula para início do curso. Assim, uma vez demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da medida, no bojo da presente ação, o seu deferimento é medida que se impõe, a fim de possibilitar a matrícula do estudante em instituição de ensino superior, sem a apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio, até a análise final do mérito desta ação.Ante o exposto, diante da petição e documentos apresentados na movimento 01 e 07 RECEBO a inicial, bem como sua emenda, pois presentes estão os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.DEFIRO a liminar pleiteada para determinar à parte requerida que realize a matrícula da parte autora no curso para o qual obteve aprovação, devendo o diploma de conclusão e histórico escolar ser apresentado ao final do ano letivo.Como se trata de obrigação de fazer, para o caso de descumprimento desta determinação, nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, fixo a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.Cite-se a requerida para tomar ciência desta decisão e contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Corrija-se o polo passivo no sistema.Atribuo a presente decisão força de mandado.Ressalto que o mandado de citação/intimação do requerido deve ser cumprido via Oficial de Justiça, com a maior brevidade possível, tendo em vista a urgência que o caso requer.Cientifique o representante do Ministério Público.Cumpra-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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Processo nº 5509079-13.2025.8.09.0015

ID: 318955735

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5509079-13.2025.8.09.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA MACIEL ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYRA LAYSA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5509079-13.2025.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5509079-13.2025.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Emiliny Freire MacielRequerido(a): Sociedade Goiana De CulturaDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, proposta por LUANNA CRISTINA MACIEL ARAÚJO, representada por sua genitora EMILINY FREIRE MACIEL, em desfavor de PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC-GO, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a autora, estudante de 17 anos, atualmente matriculada no 3º ano do ensino médio com conclusão prevista para dezembro de 2025, afirma ter sido aprovada no Processo Seletivo Unificado da PUC-GO para o curso de Relações Internacionais (turno matutino). Contudo, a requerida recusou sua matrícula sob o argumento da ausência do certificado de conclusão do ensino médio.A autora sustenta que a própria instituição orientou sua genitora a não efetuar o pagamento do boleto, alegando que a matrícula só seria possível mediante ordem judicial. Afirma que restam apenas quatro meses para a conclusão do ensino médio e que a negativa da requerida, baseada em formalismo excessivo, afronta o direito fundamental à educação e ao acesso ao ensino superior, gerando dano iminente.Requer a concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar, sem a oitiva da parte contrária, para que a requerida realize sua matrícula no curso, autorize o pagamento do boleto e seja fixada multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Ao final, pede a citação da requerida, a confirmação da tutela e a procedência da ação, com a condenação ao pagamento de custas, honorários e produção de provas, especialmente documentais.Vieram os autos conclusos.DEVIDAMENTE RELATADO. DECIDO.Diante da petição e documentos apresentados no movimento 01, possível é o recebimento da inicial, pois presentes estão os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.Como cediço, à luz do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que aquela, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que preenchidos os requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verifica-se que dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”A tutela provisória de urgência pode ser de natureza antecipatória, a qual serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito e pressupõe direito evidente (líquido e certo).Através dos fatos e da documentação acostada ao caderno processual, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da medida vindicada.A exigência do certificado de conclusão de ensino médio para efetuar matrícula em curso superior, aparentemente, é legítima e encontra-se em harmonia com os dispositivos legais que regem a matéria.Essa é a exegese que se extrai da leitura do art. 44, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), que dispõe:Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:(…)II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;No entanto, em que pese a disposição legal, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem convergido para o entendimento de que seria desproporcional inibir a matrícula do aluno que já se encontra cursando o último semestre do 3º ano do Ensino Médio, senão vejamos:(...) 1. Embora a Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei nº 9394/96) imponha a duração mínima de 3 anos para a realização do ensino médio (artigo 35, caput) e estabeleça a idade mínima de 18 anos como requisito para a aplicação dos exames de proficiência (artigo 38, § 1º, inciso II), afigura-se desproporcional o apego a estas disposições legais quando o aluno encontra-se há poucos meses de atingir a maioridade civil, cursa o último semestre do 3º ano do Ensino Médio e foi aprovado em vestibular para curso superior em rede pública de ensino, circunstância evidenciada no caso em apreço. (TJGO, 1a CC, AC 5103048- 36.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, DJe de 06/05/2022).Ressalto, ainda, que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tal matéria foi afetada ao rito do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 5506253-98, TEMA 29/TJGO, processo em que se discutia a “possibilidade de matrícula no ensino superior, sem concluir o ensino médio, caso seja permitido devem ser previstas as condicionantes para tal, a exemplo: estar cursando o 1° ou 2°/último semestre do 3° ano do ensino médio (não considerar aqueles ainda matriculados nos anos anteriores – 1º e 2º); compromisso de terminar o ensino médio ainda no primeiro ano do curso superior; apresentação de diploma de conclusão em tempo hábil, entre outros”. A Corte Especial sentenciou que:TEMA 29/TJGO. É autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior.Percebe-se, assim, que restou devidamente demonstrado pelos documentos juntados à inicial que a parte autora está cursando o último semestre do 3º ano do Ensino Médio (movimento 01, arq. 10), razão pela qual está comprovado o fumus boni iuris.O periculum in mora, por sua vez, resta evidenciado pela proximidade do final do prazo de matrícula para início do curso. Assim, uma vez demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da medida, no bojo da presente ação, o seu deferimento é medida que se impõe, a fim de possibilitar a matrícula do estudante em instituição de ensino superior, sem a apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio, até a análise final do mérito desta ação.Ante o exposto, diante da petição e documentos apresentados na movimento 01 e 07 RECEBO a inicial, bem como sua emenda, pois presentes estão os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.DEFIRO a liminar pleiteada para determinar à parte requerida que realize a matrícula da parte autora no curso para o qual obteve aprovação, devendo o diploma de conclusão e histórico escolar ser apresentado ao final do ano letivo.Como se trata de obrigação de fazer, para o caso de descumprimento desta determinação, nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, fixo a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.Cite-se a requerida para tomar ciência desta decisão e contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Corrija-se o polo passivo no sistema.Atribuo a presente decisão força de mandado.Ressalto que o mandado de citação/intimação do requerido deve ser cumprido via Oficial de Justiça, com a maior brevidade possível, tendo em vista a urgência que o caso requer.Cientifique o representante do Ministério Público.Cumpra-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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Processo nº 5508057-06.2025.8.09.0051

ID: 312728181

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5508057-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCELO VERANO GODOI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MARIA DO SOCORRO FEITOSA MARTINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5508057-06.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E D… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5508057-06.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): João Marcelo Verano GodoiRé(u): Colegio Wr Ltda A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Em síntese, narra a parte autora ter sido aprovada no curso de Medicina na Instituição de Ensino Superior UniEVANGÉLICA e que por não ter concluído o 3º ano do ensino médio não consegue efetivar sua matrícula. Diante disto, postula em juízo, em sede de tutela de urgência, seja o requerido ao Colégio WR Ltda. a aplicar o exame reclassificatório para verificação dos conhecimentos que indicam a conclusão do ensino médio e expedição do competente certificado de conclusão do ensino médio . Vieram-me os autos conclusos. II - Concernente ao pleito liminar lançado no feito, tem-se que a pretensão ventilada deve ser apreciada pelos requisitos elencados no CPC, no qual encontra-se prevista a denominada tutela de urgência, conforme “art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.Depreende-se, assim, que o deferimento do pleito de tutela de urgência é cabível quando presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a existência probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a parte autora demonstrou estar cursando o 3º ano do ensino médio, comprovou ter sido aprovada no vestibular e que é necessário, para realização de matrícula, a entrega de certificado de conclusão de ensino médio. O entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de permitir a flexibilização das regras expostas na Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei nº 9394/96), mormente quando o(a) estudante está cursando o último ano do ensino médio e é aprovado em curso de ensino superior. Destaca-se, ainda, a possibilidade de avanço nas séries mediante aplicação de prova e averiguação de aprendizado. Eis, pois, recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. POSSIBILIDADE DE CURSAR O ÚLTIMO ANO DO ENSINOS MÉDIO E O CURSO SUPERIOR, CONCOMITANTEMENTE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO AO FINAL DO ANO LETIVO. 1. A despeito da aprovação no exame vestibular promovido pela instituição de ensino agravada antes da conclusão do ensino médio, a requerente comprova já estar na reta final desse nível, cursando o primeiro semestre do 3º ano, e demonstra a viabilidade de sua conclusão concomitantemente ao ingresso na Universidade. Tais fatos, aliados ao próprio êxito obtido no certame, refletem a aptidão intelectual da recorrente para avançar para o nível superior de formação acadêmica. 2. Preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória requestada na inicial, é de ser reformada a decisão fustigada, autorizando-se a matrícula da agravante no curso superior para o qual foi aprovada, independentemente da imediada apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, sob condição de ser este apresentado ao final do ano letivo, a permitir sua continuidade no referido curso de ensino superior. Agravo de instrumento provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5367305-19.2022.8.09.0138, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2022, DJe de 13/12/2022) EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE PROFICIÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei nº 9394/96) imponha a duração mínima de 3 anos para a realização do ensino médio (artigo 35, caput) e estabeleça a idade mínima de 18 anos como requisito para a aplicação dos exames de proficiência (artigo 38, § 1º, inciso II), afigura-se desproporcional o apego a estas disposições legais quando o aluno encontra-se há poucos meses de atingir a maioridade civil, cursa o último semestre do 3º ano do Ensino Médio e foi aprovado em vestibular para curso superior em rede pública de ensino, circunstância evidenciada no caso em apreço. 2. Em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança das relações jurídicas, admite-se, excepcionalmente, a aplicação da Teoria do Fato Consumado nas situações, como a presente, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos do que a manutenção da situação consolidada. Precedentes do STJ. 3. Na hipótese, constatando-se que a estudante será prejudicada pela posterior desconstituição da decisão liminar que lhe conferiu o direito pleiteado na exordial, ao passo em que, lado outro, não se vislumbra gravame à parte contrária com a manutenção do status quo, a solução que se impõe é admitir, excepcionalmente, a aplicação da Teoria do Fato Consumado à espécie, a fim de considerar consolidada a situação fática, mantendo-se, por consectário, a sentença que concedeu, em definitivo, a segurança inicialmente requestada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5103048-36.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2022, DJe de 06/05/2022) (grifo inserido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. UNIVERSIDADE PÚBLICA DE GRANDE CONCORRÊNCIA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. PROVA DE RECLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE E DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Embora a Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei nº 9394/96) imponha a duração mínima de 3 anos para a realização do ensino médio (artigo 35, caput) e estabeleça a idade mínima de 18 anos como requisito para a aplicação dos exames de proficiência (artigo 38, § 1º, inciso II), afigura-se desproporcional o apego a estas disposições legais quando o aluno encontra-se a poucos meses de atingir a maioridade civil, cursa o último semestre do 3º ano do Ensino Médio e foi aprovado em vestibular para curso superior em rede pública de ensino, circunstância evidenciada no caso em apreço. 2. A plausibilidade do direito invocado se verifica no fato de que, tendo sido o agravante aprovado no exame vestibular, é razoável ser-lhe permitido a submissão à prova de conclusão do ensino médio, posto que esse é pré-requisito daquele. Ademais, a questão tem previsão na lei de diretrizes e bases da educação (Lei 9394/96) que prevê a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado. 3. Também presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado no perigo de o recorrente perder sua vaga conquistada no vestibular para ingresso ao ensino superior na USP, Universidade tão concorrida e respeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5039379-72.2022.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022) (grifo inserido) Assim, tendo em vista a documentação acostada aos autos, reputo por suficientemente demonstrada a probabilidade de direito, ao passo que o periculum in mora se revela no exíguo prazo para realização da matrícula. III- Ao teor do exposto,defiro a tutela de urgência para determinar que o Colégio WR Ltda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do presente decisum aplique prova de proficiência e, em caso de obtenção da nota necessária, expeça o competente certificado de conclusão de ensino médio.Dada a urgência, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício, nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, que poderá ser encaminhada diretamente pela parte autora à requerida, para fins de cumprimento da ordem. Cite-se e intime-se a requerida para participar da audiência de conciliação ou mediação, a ser agendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), ficando desde já cientes de que o prazo para apresentar defesa (15 dias), caso não haja acordo, começará a fluir a partir da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC/2015). Antes, porém, deverão apresentar os dados eletrônicos (e-mail/telefone) das partes, para possibilitar a realização por videoconferência. Intime-se a parte autora através de seu advogado constituído nos autos (art. 334, §3º, do CPC/2015). Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo cabível aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Ressalto, ainda, que as partes poderão constituir representantes por meio procuração com poderes específicos (art. 334, §10º, do CPC). Deverá a parte requerida, se for o caso, manifestar seu desinteresse na realização da autocomposição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5131663-12.2023.4.02.5101

ID: 304699105

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5131663-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA LEITE BRASILEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5131663-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA CRISTINA LEITE BRASILEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fund… RECURSO CÍVEL Nº 5131663-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA CRISTINA LEITE BRASILEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RAZÕES QUE NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL . RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE . NÃO CONHECIMENTO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade , a partir da DER (29/09/2023). O recorrente (evento 29.1 ), em síntese, alega que: " Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, os recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo de baixa renda, para as competências de 07/2015 a 12/2017, 01/02/2018 a 31/08/2019 e 01/01/2021 a 30/06/2021 não foram validados/homologados porque não atendiam aos critérios legais para a validação correspondente ." Decido. O juízo de origem julgou procedente o pedido, sob a seguinte fundamentação (evento 17.1 ): "(...) No caso em tela, aduz a parte autora deixou de computar algumas competências vertidas sob a categoria segurada facultativa de baixa renda. Compulsando os autos do procedimento administrativo (Evento 01, PROCADM09, Página 26), de fato, verifica-se que não houve o cômputo das competências de 07/2015 a 12/2017, 01/02/2018 a 31/08/2019 e 01/01/2021 a 30/06/2021. Com efeito, não vislumbro qualquer óbice ao reconhecimento de tais contribuições, tendo em vista que a parte autora preenche os requisitos para enquadramento na categoria facultativo de baixa renda. Insta salientar que a existência de renda pessoal no CadÚnico não obsta, por si só, o enquadramento do segurado como facultativo de baixa renda. Com efeito, para fins de validação de contribuições recolhidas na categoria em destaque, o conceito de renda própria deve ser compreendido como o não exercício de atividade remunerada apta a ensejar filiação obrigatória ao RGPS. Assim, não se pode excluir aquele que possui uma renda marginal, que muitas vezes não chega a um salário-mínimo, sob pena de negação da própria finalidade da Lei nº 12.470/11, que pretendeu promover a inclusão previdenciária de pessoas hipossuficientes. Ressalto que a existência de alguma fonte de rendimentos, ainda que mínima, é pressuposto lógico do pagamento de contribuições previdenciárias pelo segurado. Nesse aspecto, segue precedente da E. TNU, vejamos: (...) No que tange à expiração do CADÚNICO, a exigência de atualização do cadastro no CadÚnico a cada dois anos advém de decreto (e não de lei), não se podendo permitir que decreto limite ou impeça o exercício de um direito, sobretudo diante de inexistência de lei nesse sentido. A legislação exige apenas que o segurado seja de baixa renda , sem qualquer impedimento que se comprove tal condição também por outros meios que não o CadÚnico. Neste cenário, as contribuições vertidas sob a categoria segurada facultativa de baixa renda nos períodos de 07/2015 a 12/2017, 01/02/2018 a 31/08/2019 e 01/01/2021 a 30/06/2021. devem ser validadas, pois a Autarquia não demonstrou argumentos válidos para desconsiderá-los, apresentando, inclusive, contestação genérica." No recurso inominado, o INSS nada diz, especificamente, sobre os elementos considerados pelo juízo de origem aptos a validar as competências de 07/2015 a 12/2017, 01/02/2018 a 31/08/2019 e 01/01/2021 a 30/06/2021 , apresentando razões absolutamente genéricas, ao alegar que as contribuições previdenciárias "(...) não foram validados/homologados porque não atendiam aos critérios legais para a validação correspondente ." O recorrente não dispensou uma linha sequer para impugnar o real fundamento do julgado de primeiro grau, que, inclusive ao amparo de entendimento recente da TNU citado na sentença, conduziu à procedência do pedido e, muito menos, a conclusão de existência de elementos que confirmam o direito à validação das supracitadas contribuições previdenciárias. No mais, não há sentido no pedido subsidiário do recorrente, de fixação dos efeitos financeiros a partir dos recolhimentos complementares de que trata o § 3º do art. 21 da Lei n.º 8.212/91, uma vez que não houve complementação das referidas contribuições, que foram validadas pelo reconhecimento do direito ao enquadramento da autora na categoria de segurada facultativa de baixa renda. Portanto, em face de tudo o que acima foi dito, resta forçoso concluir que o recurso não merece ser conhecido, uma vez que, com distorção de fatos e sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar a regularidade formal do recurso, por ausência da necessária dialeticidade recursal. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade , de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão , justificam o pedido de reforma do julgado. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade , cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ . 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal . 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT. Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018). Em sendo assim, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5086461-12.2023.4.02.5101

ID: 329226327

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086461-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA PEREIRA MILITAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5086461-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DAVI LUCCA PEREIRA MILITAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 5086461-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DAVI LUCCA PEREIRA MILITAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2. No caso, a recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório. 3. Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Dito isso, no caso concreto tem-se que o autor alega sua hipossuficiência ao ponto da miserabilidade e a condição de pessoa com deficiência, o que passo a examinar. Quanto à condição socioeconômica, o estudo social realizado por oficial de justiça indica o não preenchimento do requisito, tendo em vista a falta de comprovação da situação de vulnerabilidade social da parte autora, incompatível com a alegação do estado de miserabilidade. Vale destacar que o pai do autor recebia salário formal de aproximadamente R$ 1.500,00 ao tempo da DER (03/2021) e, posteriormente, a mãe do requerente ingressou novamente no mercado de trabalho (04/2022), com salário mensal médio de R$ 1.600,00, onde permaneceu até 05/2023 (evento 59). Além disso, por ocasião da diligência (09/2023), recebia seguro desemprego pelo término do vínculo empregatício. Assim, não vislumbro ilegalidade aparente na atuação do INSS, tendo em vista que a parte autora não atendia ao requisito de miserabilidade exigido pela legislação de regência, pois a diligência realizada evidencia que o núcleo familiar não encontra-se no que pode ser conceituado como vulnerabilidade social, especialmente porque a renda mensal per capita supera ¼ do salário mínimo vigente. Vale salientar que, por ocasião do requerimento administrativo (DER em 23/03/2021) - e mesmo nos meses posteriores - não houve comprovação do preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício, tendo em vista a percepção de renda decorrente de emprego formal, conforme CNIS dos pais do autor. Não obstante possam atualmente se deparar com eventual situação de desemprego involuntária e momentânea, a causa de pedir exposta na inicial não está de acordo com a realidade dos fatos, assim como não cabe ao magistrado substituir o INSS na análise, sobretudo se ausente ilegalidade no ato administrativo impugnado. Portanto, alteradas as condições fáticas desde o requerimento administrativo ( cujo indeferimento não parece ter sido incorreto ), caberia em tese à parte autora buscar o INSS para formular novo pedido . a ser realizado diretamente na esfera administrativa, sob pena de tornar o Judiciário um verdadeiro balcão da autarquia previdenciária. Todavia, logo após a cessação do vínculo empregatício, ingressou diretamente com a ação judicial, enquanto que o indeferimento baseou-se nas condições do momento da DER , ou seja, não há demonstração de conduta irregular da parte ré. Não custa relembrar que a intervenção judicial somente é cabível em casos de configuração de evidente ilegalidade ou desvio de finalidade, aqui não demonstrados. Fixados tais limites, não cabe ao Judiciário transpor as fronteiras de sua competência estabelecida pela Constituição, para ingressar de maneira ilegítima nos aspectos inerentes aos demais Poderes instituídos, os quais possuem a atribuição constitucional de estabelecer os parâmetros para a efetivação das políticas públicas, em atenção ao princípio da justeza/conformidade funcional. Em conclusão, embora a perícia médica tenha constatado a condição de pessoa com deficiência, diante dos fatos narrados e do acervo probatório evidenciado nos autos, não considero reconhecida a vulnerabilidade socioeconômica, sobretudo quando comparada com o padrão de vida médio dos reais beneficiários do BPC/LOAS com os quais este juízo se depara diariamente, a quem efetivamente é destinada a política pública de assistência social. (...) 4. Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que, conforme consignado nesta, a miserabilidade não restou comprovada. 5. Acorde com as informações do CNIS ( Evento 59, CNIS1 e Evento 59, CNIS2 ), durante o curso do processo administrativo ( Evento 1 ), cuja entrada foi dada em 23/03/2021, o pai do autor recebia salário formal de aproximadamente R$ 1.573,09. Posteriormente, a mãe do requerente ingressou novamente no mercado de trabalho (04/2022), com salário mensal médio de R$ 1.600,00. Considerando que o núcleo familiar é composto pelo requerente, sua genitora, seu genitor e sua irmã, a renda per capita familiar de fato era superior ao limite de ¼ do salário mínimo determinado em lei, pelo que foi devido o indeferimento do benefício em sede administrativa. Ademais, as condições de moradia, embora simples, mostram-se regulares, o que impede, outrossim, a flexibilização do critério, na hipótese vertente aos autos. 6. Frise-se que é a renda bruta a ser considerada na análise em tela – e não a renda líquida. 7. Ademais, não obstante a alegação de existência de gastos com medicamentos, não há provas de que eles não sejam fornecidos pelo SUS. Quanto a tratamentos de saíde, consta da avaliação socioeconnômica ( Evento 15 ) que o autor faz acompanhamento médico gratuito na especialidade neurologia pediátrica no Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e tratamento gratuito de fonoaudiologia e psicomotricidade no Centro Municipal de Atendimento ao Autista - CEMA. 8. Deste modo, os elementos constantes nos autos não demonstraram a miserabilidade no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. 9. O benefício de prestação continuada, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo. A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira. Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem. O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver. 10. Assim, não tendo sido comprovada a hipossuficiência através de critérios objetivos estabelecidos por lei, tampouco situação excepcional que pudesse ainda assim justificar a concessão do benefício, concluo pela improcedência do pleito. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Rosilene Silva Furtado x Banco J. Safra S.A

ID: 291818834

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087625-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SILVA FURTADO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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JOAQUIM GONCALVES VELOSO

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RICARDO VELOSO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087625-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSILENE SILVA FURTADO ADVOGADO(A) : JOAQUIM GONCALVES VELOSO (OAB RJ090114) ADVOGADO(A) : RICARDO VELOSO DA SILVA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087625-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSILENE SILVA FURTADO ADVOGADO(A) : JOAQUIM GONCALVES VELOSO (OAB RJ090114) ADVOGADO(A) : RICARDO VELOSO DA SILVA (OAB RJ174003) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROSILENE SILVA FURTADO , em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer o levantamento do saldo existente da conta de FGTS de seu falecido marido, Virgílio Furtado. Como causa de pedir, sustenta em síntese que é esposa e única beneficiária da pensão por morte de seu falecido marido, Virgílio Furtado, cujo óbito ocorreu em 09/01/23. Alega que com o falecimento de seu marido, tentou efetuar o levantamento junto à CEF, no entanto, obteve a informação de que o valor não poderia ser sacado e foi liberada apenas a quantia de R$ 1.900,00. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 10. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação e documentos – Evento 8 e anexos, sustentando a incompetência absoluta do Juízo. Informa que o falecido titular da conta realizou alienação fiduciária em 18/02/22 e 29/07/22 junto ao Banco BMG e Banco Safra para antecipação dos valores de saque aniversário. Alega que os valores das parcelas foram quitados antecipadamente em 07/06/23 e existe apenas um saldo no valor de R$ 663,74. Evento 10 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a informação da CEF no sentido de que o falecido titular da conta realizou alienação fiduciária em 18/02/22 e 29/07/22 junto ao Banco BMG e Banco Safra para antecipação dos valores de saque aniversário e os valores das parcelas foram quitados antecipadamente em 07/06/23 e existe apenas um saldo no valor de R$ 663,74. Evento 13 – a parte autora informa que não tem conhecimento de nenhuma alienação fiduciária feita por seu falecido marido. Requer a expedição de ofício aos Bancos BMG e Safra. Evento 16 – determinada a expedição de ofício ao Banco BMG e Banco Safra para apresentarem cópias dos contratos de alienação fiduciária, com garantia de FGTS, supostamente firmados em 18/02/22 (Banco BMG) e 29/07/22 (Banco Safra), devidamente assinados pelo falecido, Virgílio Furtado. Evento 41 – embora devidamente intimados, não houve manifestação do Banco BMG e Banco Safra. Evento 43 – determinada a intimação da CEF para apresentar cópias dos contratos de alienação fiduciária, com garantia de FGTS, supostamente firmados em 18/02/22 (Banco BMG) e 29/07/22 (Banco Safra), devidamente assinados pelo falecido, Virgílio Furtado, bem como, comprovar os créditos relativos aos supostos contratos na conta do mesmo. Evento 46 – a CEF informa que não possui os contratos firmados pela parte autora. Evento 48 – determinada a inclusão do Banco BMG e Banco Safra no polo passivo da presente demanda. Evento 64 – o Banco Safra requer a retificação do polo passivo para Banco J. Safra S/A. Embora devidamente citado, o Banco BMG não apresentou contestação, conforme certificado decurso de prazo no Evento 68. Evento 69 – contestação apresentada pelo Banco Safra, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, alega que o contrato firmado pelo falecido marido da autora foi liquidado e desaverbado. Afirma que o valor do empréstimo foi creditado na conta do falecido requer a improcedência dos pedidos. Evento 71 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pelo Banco Safra, bem como, a intimação do Banco BMG para apresentar cópia do contrato de alienação fiduciária, com garantia de FGTS, supostamente firmado pelo falecido, Virgílio Furtado, em 18/02/22. Evento 78- pedido de reconsideração apresentado pelo Banco Safra, sustentando sua ilegitimidade passiva, o que foi indeferido no Evento 80. Evento 90 – manifestação da parte autora. Evento 92 – determinada a intimação do Banco BMG e Banco Safra para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentarem cópias os supostos contratos de alienação fiduciária, devidamente assinados pelo falecido, Virgílio Furtado, de forma física, bem como, comprovarem os créditos dos referidos contratos na conta do mesmo. Evento 95 – o Banco Safra informa que o contrato foi firmado de forma digital. Evento 101 – certificado o decurso de prazo do Banco Itaú Unibanco, no entanto, o mesmo não é parte no processo. Evento 103- determinada nova intimação do Banco BMG para apresentar cópia do suposto contrato de alienação fiduciária, devidamente assinado pelo falecido, Virgílio Furtado, de forma física, bem como, comprovar os créditos do referido contrato na conta do mesmo. Embora devidamente intimado, o Banco BMG quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 107. Evento 109 – sentença julgando procedentes os pedidos para condenar a o Banco Safra a restituir à parte autora, de forma simples, à parte autora, todos os valores sacados na conta de FGTS do seu falecido marido, Virgílio Furtado; condenar a o Banco BMG a restituir à parte autora, de forma simples, à parte autora, todos os valores sacados na conta de FGTS do seu falecido marido, Virgílio Furtado; condenar a CEF, o Banco Safra e o Banco BMG, solidariamente , a pagarem à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Evento 117 – recurso interposto pelo Banco Safra. Evento 124 – contrarrazões apresentadas pela parte autora. Evento 130 – decisão proferida pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, anulando a sentença proferida no Evento 109 e determinando o retorno dos autos a esse Juízo para reabertura da instrução processual. É o relato do necessário. Tendo em vista a decisão proferida 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, à qual anulou a sentença proferida no Evento 109, determino a realização de perícia no documento juntado pelo Banco Safra no Evento 69 – anexo 2, assinado eletronicamente. Desde já, nomeio a perita Amanda Azulay Campos para a realização do ato. Providencie a secretaria a nomeação. É franqueado às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, nos termos do art. 465, § 1º do CPC: (a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; (b) apresentar quesitos, que serão respondidos pelo perito no mesmo laudo que apresentará ao juízo, e (c) indicar assistentes técnicos, ficando a cargo da parte proceder às comunicações necessárias ao assistente indicado. Intime-se o perito para ciência da nomeação e marcação de data para a coleta de assinaturas, após o decurso do prazo acima determinado. O laudo deverá sem entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a realização do ato. Com a entrega do laudo, façam-se com vista às partes, por quinze dias, para que sobre ele se manifestarem. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Outrossim, depreende-se do art. 12 da Lei nº 10.259/01 que as perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais têm a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Considerando o tempo a ser demandado na perícia, a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert, tem-se por justificado o arbitramento de honorários periciais no triplo do valor mínimo da tabela vigente (R$ 810,00 – oitocentos e dez reais) previsto na Tabela V do anexo único da Resolução CJF n.º 305/2014 c/c art. 28, §1º da mesma Resolução, com a alteração da Resolução CJF 937/2025, devendo ser pagos pelo Sistema AJG, conforme art. 22 daquela resolução. A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais , nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. Em havendo mais de um réu, o valor será dividido em partes iguais. Isento a União Federal, o INSS e a parte beneficiária da gratuidade de justiça. O descumprimento acarretará o sequestro de verba por meio do SISBAJUD. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025

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