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Caixa Econômica Federal - Cef x Icp De Oliveira - Transportes e outros

ID: 327640978

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013050-06.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013050-06.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ICP DE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013050-06.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES EXECUTADO: IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510016708468 EDITAL DE HASTA PÚBLICA A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que este Juízo levará à venda, em arrematação pública, na modalidade eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil: I – DATAS: 1º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 15 (quinze) minutos, 05 (cinco) minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante o tempo adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. II – LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. III – LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n° 211, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. IV – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. V – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: A) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão supra, caso não sejam encontrados para fins de intimação pessoal: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. B) Nos termos do que dispõe o art. 687, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a proceder à divulgação de imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. C) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal ("www.jfrj.jus.br", no caminho “Consultas e Serviços”; “Leilões Judiciais”). D) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel: 0800-707-9272 – www.rioleiloes.com.br) –, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC, para o que será divulgado contato do oficial de justiça designado. E) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br sem prejuízo da consulta aos autos dos processos a que se referem, no site www.jfrj.jus.br, onde constarão, digitalizadas. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital, e naquele site deverão ser atualizadas. F) Também poderão ser obtidas informações diretamente na 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ, situada à Avenida Presidente Dutra, nº. 1172 C, Cidade Nova, no horário de 12:00 às 17:00, ou através de correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ip@jfrj.jus.br). G) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos a alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. H) Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualiza-los e divulga-los antes de iniciar o leilão, se outra não for, a decisão deste Juízo. VI – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: A) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. B) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c § único do art. 891, ambos do CPC. C) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo. D) Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Atraso no Pagamento da Parcela: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 07) Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. E) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. F) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União – GRU –, conforme determina a Resolução nº. 03/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. G) Em se tratando de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do CPC. H) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. I) Antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel ou do mandado de entrega do bem móvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. J) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo Adquirente. Caso contrário, o eventual arrematante deverá promover todos os atos necessários para regularizar a situação do imóvel e obter a posse do imóvel, com ajuizamento de Ação Cabível na Justiça Comum se for necessário, arcando com todas as despesas necessárias. K) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. VII – DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que quem tiver direito (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a condição de preferência do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do direito de preferência, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VII – DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: A) A exceção das nulidades declaradas em lei, não é permitida a desistência da arrematação. O licitante que assim agir poderá estar incorrendo na prática do disposto no art. 358 do Código Penal, decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, pelo que será oficiado o Ministério Público. B) O Juízo poderá, na hipótese acima, homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data, ou, se na segunda data, acima do preço estabelecido pelo juízo para cada bem, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil. VIII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Eventuais ônus de natureza tributária que recaiam sobre os imóveis serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, bem como eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme estabelece o artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), emolumentos cartorários e as taxas de valores cíveis de natureza real e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta, deverão ser arcados pelos arrematantes, ficando estes advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo e órgãos competentes para apuração de eventuais débitos não informados nos autos. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. IX – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: A) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. B) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). X – DOS BENS AUTOS Nº 5013050-06.2023.4.02.5110 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) EXECUTADOS: ICP DE OLIVEIRA – TRANSPORTES (CNPJ: 24.595.475/0001-36) e IGOR CÉSAR PEREIRA DE OLIVEIRA (CPF: 125.535.957-94) BEM(NS): 01) Caminhão Mercedes Benz/L 1513, cor azul, ano de fabricação e modelo 1978/78, placa KUP-4498, Renavam 00308266684, Chassi 34500512396208, a diesel, em ruim estado de conservação, sem funcionamento, pois está sem bateria. A pintura do bem está manchada, desbotada, descascada, com riscos e marcas de ferrugem. Por sua vez, seu baú encontra-se avariado, assim como, lataria de cabine, lanterna traseira do lado direito, bancos, forração interna e demais itens. Não foi constatado o funcionamento do bem, assim como sua parte mecânica e elétrica. Avaliado em R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais); 02) Caminhão Mercedes Benz/L 1113, cor azul, ano de fabricação e modelo 1977/77, placa BWF-5511, Renavam 00396616364, Chassi 34403212322227, a diesel, em ruim estado de conservação, sem funcionamento, pois está sem bateria. A pintura do bem está manchada, desbotada, descascada, com riscos e marcas de ferrugem. Por sua vez, seu baú encontra-se avariado, assim como, lataria de cabine, lanterna traseira do lado direito, bancos, forração interna e demais itens. Não foi constatado o funcionamento do bem, assim como sua parte mecânica e elétrica. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). (RE)AVALIAÇÃO (total): R$ 63.800,00 (sessenta e três mil e oitocentos reais), em 25 de junho de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais). DEPOSITÁRIO: Itens 01 e 02) IGOR CÉSAR PEREIRA DE OLIVEIRA, Rua Paraná, s/n°, Mirante, Santo Antônio de Pádua/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Itens 01 e 02) Rua Capitão Manoel de Mello, 103, Apartamento 103, São Luiz, Santo Antônio de Pádua/RJ. VALOR DO DÉBITO: R$ 241.230,06 (duzentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta reais e seis centavos), em 26 de maio de 2023. ÔNUS: Item 01) Multas no valor de R$ 749,02 (setecentos e quarenta e nove reais e dois centavos); Débitos de IPVA e Licenciamento – Exercícios 2024 e 2025 no valor de R$ 323,59 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos); Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5107491-06.2023.4.02.5101, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5002925-07.2022.4.02.5112, em trâmite na 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ, em consultas realizadas em 10 de julho de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou Senatran. Item 02) Multas no valor de R$ 4.032,42 (quatro mil e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos); Débitos de IPVA e Licenciamento – Exercícios 2024 e 2025 no valor de R$ 323,59 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos); Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5107491-06.2023.4.02.5101, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5002925-07.2022.4.02.5112, em trâmite na 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ, em consultas realizadas em 10 de julho de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou Senatran. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br e, também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Itaperuna/RJ, 15 de julho de 2025. Eu, Antonio Carlos Araujo Damião – Supervisor do Contencioso Cível, conferi.

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Processo nº 5104872-69.2024.4.02.5101

ID: 304266218

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5104872-69.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BORGES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104872-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIZABETH BORGES MARTINS ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ153678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104872-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIZABETH BORGES MARTINS ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ153678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual pretende a autora, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro (união estável). Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Desse modo, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. Defiro a prioridade (etária) na tramitação processual , nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) diante do rito eleito, anexe o necessário termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos, devidamente preenchido, datado e subscrito pela própria demandante ; no caso de renúncia manifestada por advogado(a), em nome do(a) autor(a), o instrumento de mandato deverá conter poderes expressos e específicos para tal ; b) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no art. 292, II, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pg. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais e/ou de alçada". Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); c) anexe aos autos os documentos comprobatórios das suas alegações, em especial que atestem a existência de prévio requerimento administrativo, com negativa do(a) responsável por solucionar a questão ora posta em juízo, mormente de modo a configurar a ocorrência de lide, caracterizada pela pretensão resistida, e, por conseguinte, demonstrar o interesse de agir. Note-se que, aqui, não se trata de exigir o esgotamento da via administrativa, mas, sim, de justificar a necessidade de movimentação da máquina judiciária; d) comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses), em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pelo ora autor quanto pelo titular do documento a ser fornecido; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC; e) instrumento de procuração ATUALIZADO , devidamente instruído com cópia do(s) documento(s) de identificação civil de seu/sua subscritor(a) e plenamente legível; f) cópia integral e legível do documento de identificação civil do autor. g) à luz do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91 , as provas de união estável e de dependência econômica exigem indício de prova material contemporânea aos fatos, produzidas em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, anteriormente à data do óbito do segurado, não admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, a legislação elenca rol exemplificativo de evidências comprobatórias da relação, cabendo ao/à requerente apresentar pelo menos 2 (dois) dos documentos lá listados (art. 22, §3°, Decreto nº 3.048/00). Portanto, a parte autora deverá, ainda, providenciar a juntada de documentação comprobatória suplementar da união estável, nos termos acima referidos, notadamente: I - certidão de nascimento de filho(a) havido em comum; II - certidão de casamento religioso ou escritura de união estável; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o/a interessado(a) como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o/a interessado(a) como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha e/ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do(a) dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - e/ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Ressalta-se, desde já, que a apresentação de ao menos 2 (duas) provas dentre as acima elencadas pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento (AIJ), considerando-se que seria o quanto bastaria para o deferimento do benefício na seara administrativa. Em não havendo cumprimento do acima determinado , venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumprido, noutro giro, proceda-se da seguinte forma: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Releva salientar, por oportuno, que a autarquia previdenciária ré deverá manifestar-se, em especial, acerca da existência de outro(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte vindicada . Após, com a vinda da contestação , intime-se a parte autora para manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Por fim, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a juntar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou " ANEXOS ", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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União - Fazenda Nacional x Ferpan Comercio De Metais Ltda

ID: 321536720

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5086125-76.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FERPAN COMERCIO DE METAIS LTDA

80

Advogados:

MARCELO VIEIRA PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO MEIRA CANEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5086125-76.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERPAN COMERCIO DE METAIS LTD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5086125-76.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERPAN COMERCIO DE METAIS LTDA EDITAL Nº 510016643540 EDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 5086125-76.2021.4.02.5101, proposta por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) em face de FERPAN COMÉRCIO DE METAIS LTDA (CNPJ: 34.143.693/0001-93). O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta cidade, FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da execução fiscal em epígrafe, observados os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 e os artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009 do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo: I – DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: 05/08/2025, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: 05/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta,desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. II – LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br III – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso dos mesmos por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. IV – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais coproprietários; proprietários de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar as imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br) –, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC. e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital e naquele site deverão ser atualizadas. f) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. g) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver mais restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Juízo em que tramita o processo. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro. h) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume que seja de conhecimento de todos os interessados. i) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil. V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c parágrafo único do art. 891, ambos do CPC. c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo e em conta vinculada ao processo. d) Somente bens imóveis penhorados poderão ser adquiridos em prestações, nos termos do disposto no art. 895, CPC. e) Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. f) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. g) Será devida ao Leiloeiro Oficial comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme § 3º do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ, a ser arcado pelo executado remidor. h) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados os termos da Lei nº 9.289/96. i) No caso de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, consoante artigo 901 § 2º do CPC. j) Para fins de expedição da carta de arrematação, deverá, de igual modo, o arrematante comprovar o pagamento das obrigações propter rem (IPTU e condomínio – no caso de imóveis) ou Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (no caso de veículos), sendo certo que, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento, tais valores serão posteriormente descontados do valor do bem arrematado e restituídos ao arrematante. l) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. m) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo adquirente. VI – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: a) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Os tributos serão sub-rogados no preço ofertado ao licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. A indicação de valores neste edital, referentes a débitos de tributos, cotas condominiais, multas, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão, valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital. VIII – DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o bem penhorado será automaticamente incluído em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC. IX – DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS: BEM: Sítio nº 421 (quatrocentos e vinte e um, da Quadra 33 (trinta e três), do Loteamento Balneário Lagomar, em Barra de Macaé, 2º Distrito do Município de Macaé/RJ, na Rua W-5, esquina com a Rua W-26 (na Rua W-26, é o imóvel em frente ao no 73), não foreiro e dentro do perímetro urbano, medindo 5.250,00m² (cinco mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), ou seja, com as seguintes dimensões e confrontações: 52,50m de frente com a Avenida W-5; 52,50m de fundos, com o sítio nº 419; 100,00m de um lado, com a Avenida W-26; e, 100,00m de outro lado, com o sítio n° 422. Imóvel fechado, podendo verificar no seu interior existência de sucatas de dois caminhões. Há também uma cobertura em telha na parte do terreno e uma construção do tipo guarita. Observação: Conforme Oficial de Justiça Avaliador, avaliação do bem levou em conta apenas o tamanho do terreno, desconsiderando-se as benfeitorias, em virtude da ausência de dados sobre o tamanho destas. Imóvel matriculado sob nº 2.822, no Cartório de Registro de Imóveis do 3° Ofício de Macaé/RJ. AVALIAÇÃO: R$ 2.499.997,50 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), em 11 de dezembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.249.998,75 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: RENATO GUEDES ROCHA, Leiloeiro Oficial. ÔNUS: Penhora nos autos nº 5059088-06.2023.4.02.5101, da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DO DEBITO EM EXECUÇÃO: R$ 85.042,58 (oitenta e cinco mil, quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), em 17 de fevereiro de 2025. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 08/07/2025. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino.

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Processo nº 5129801-06.2023.4.02.5101

ID: 295857491

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5129801-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ALVES DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILZA DE CARVALHO NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5129801-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JACQUELINE ALVES DE SOUSA SOARES ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento in… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5129801-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JACQUELINE ALVES DE SOUSA SOARES ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101, que condenou a União "(i) a se abster de efetivar desconto relativo à contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas de terço constitucional de férias pagas aos filiados do sindicato Autor, bem como (ii) a devolver aos filiados do sindicato Autor as parcelas descontadas sob o referido título, a partir de 1o de dezembro de 2003." No período compreendido entre a data de recolhimento e 29/06/2009, os valores a serem devolvidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC (§4 ̊, art. 39, da Lei 9.250/95), vedada a aplicação cumulativa de quaisquer outros índices de correção monetária ou de juros. A partir de 30/06/2009, a correção monetária deverá incidir, na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, isto é, incidência do índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. Os juros de mora incidirão, a partir do trânsito em julgado, também pelo índice estabelecido no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009 (parágrafo único do art. 167 do CTN). (...) Condeno a Ré a ressarcir as custas processuais antecipadas pelo Autor, bem como a pagar-lhe honorários de sucumbência que fixo, com fundamento no art. 20, 9°4, do CPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais). (...)" (evento 1, título executivo 19). A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 1, título executivo 21) O título executivo transitou em julgado em 04/07/2023. Em decisão (evento 3), foi indeferida a gratuidade de justiça. Juntada do comprovante do recolhimento de custas. (evento 7) Em decisão (evento 10), foi determinado que o presente feito fosse cadastrado como “liquidação por arbitramento”; que a União se manifestasse nos termos do art. 510 do NCPC, em 15 (quinze) dias. A União aduz a ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o argumento de que o Sindicato autor não representa os servidores e empregados da área da saúde.(evento 14) Manifestação da parte exequente. (evento 21) Relatei. 1. Conforme o relatório, trata-se de execução de título judicial, cuja sentença condenou a União a pagar prestações pretéritas a título de contribuição previdenciária indevidamente incidente sobre as parcelas de terço constitucional de férias, conforme o título executivo constituído na Ação Coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101, que tramitou na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A União alega a ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o argumento de que o Sindicato autor não representa os servidores e empregados da área da saúde. Impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o SINDSPREV/RJ não possui legitimidade ativa para representar os interesses dos trabalhadores da área de saúde, uma vez que sua representatividade se restringe tão-somente aos trabalhadores da Previdência Social, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria. 2. A questão debatida nos presentes autos é saber se o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ pode, em juízo, representar os trabalhadores/servidores da saúde. 3. O Sindicato impetrante não possui legitimidade ativa para defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde. Conforme cópia do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho à fl. 69, e-STJ, ele possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria "Trabalhador na Previdência Social". 4. Além disso, consoante se percebe no documento à fl. 53, e-STJ, (Ata de Audiência), o SINDSPREV/RJ celebrou acordo homologado na primeira instância da Justiça laboral (fls. 53-55, e-STJ), confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (fls. 56-65, e-STJ), por meio do qual se comprometeu "a observar limitação conforme registro sindical homologado no Ministério do Trabalho e Emprego, excluindo as expressões ‘em saúde' e 'trabalho' de sua nomenclatura, estatuto e comunicados impressos e eletrônicos (...)". 5. Ressalte-se que a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria (cf. ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30.6.2015, Processo Eletrônico DJe-164, divulgado em 20.8.2015 e publicado em 21.8.2015. 6. Sendo assim, o Sindicato não possui legitimidade ativa para representar os interesses do trabalhadores da área de saúde, uma vez que representa apenas o trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 54509/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018). Todavia, na ação coletiva ordinária nº 0023117-70.2008.4.02.5101, que originou o título ora exequendo e que tramitou perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o pedido foi deduzido em relação aos servidores vinculados às unidades de prestação de serviços de Saúde, Trabalho e Previdência Social da União, tendo sido reconhecido o SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias apontadas na petição inicial, tanto na sentença como no acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada desta Corte Regional Federal, descabendo, na atual fase processual, discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena de limitar o alcance do título judicial coletivo, em desrespeito à coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PARA SUBSTITUIR A CATEGORIA FUNCIONAL DA PARTE EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida na execução individual/cumprimento de sentença ajuizada pela substituída em face da União, fundada em título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101 (2008.51.01.023117-9), em que se extinguiu a execução em razão da ilegitimidade ativa ad causam . 2. A sentença proferida na execução individual reconheceu que a substituição do sindicato na ação coletiva originária vincula-se à categoria que representa, conforme art. 8º, III, da CF/1988, e nos termos do registro da entidade no Ministério do Trabalho, e não à que declara representar. Isto é, no presente caso, o SINDSPREV tem como classe substituída apenas os servidores públicos federais da Previdência Social, não alcançando, portanto, os servidores federais da área da saúde ou do trabalho. Sendo a exequente vinculada ao Ministério da Saúde, esta não estaria abrangida pelo rol de substituídos da entidade sindical autora. 3. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de “ ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria ” (ARE 834700, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21/08/2015). 4. Também não se ignora o fato de que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 54.509/RJ (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/11/2018), entendeu que o SINDSPREV/RJ “ possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria ‘Trabalhador na Previdência Social’ ”. 5. Na Ação de Conhecimento Coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101 o pedido foi deduzido em relação aos servidores vinculados às unidades de prestação de serviços de Saúde, Trabalho e Previdência Social da União, tendo sido reconhecido o SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias apontadas na petição inicial, tanto na sentença como no acórdão da 4ª Turma Especializada desta Corte Regional Federal, descabendo, na atual fase processual, discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena de limitar o alcance do título judicial coletivo, em desrespeito à coisa julgada. 6. O título judicial exequendo alcança a exequente, servidora do Ministério da Saúde. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença extintiva afastada. (TRF2, Apelação Cível 5088042-33.2021.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, Dje 26/07/2023). Dentro desse contexto, não há como se acolher a ilegitimidade suscitada pela União. 2. Preclusa a decisão de liquidação: 1- Reautue-se o feito para Cumprimento de Sentenças de Ações Coletivas. 2 - Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, na forma do artigo 85, §3º, I, do CPC e nos percentuais mínimos dos incisos II a V, naquilo que exceder o valor do inciso I, de acordo com o §5º do art. 85 do CPC. 3 - Intime-se a parte executada para os fins do art. 535 do NCPC. 4 - Caso a parte executada apresente impugnação, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindos posteriormente os autos conclusos para decisão. Ressalte-se que não serão acolhidas alegações já apreciadas na liquidação, haja vista tratar-se se matéria preclusa. 5 - Inexistindo impugnação, voltem conclusos para determinação de expedição dos requisitórios de pagamento.

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Processo nº 5000009-05.2025.4.02.5141

ID: 308148680

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000009-05.2025.4.02.5141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON SALES LUNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA CRISTINA BUSQUET DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000009-05.2025.4.02.5141/RJ IMPETRANTE : GENILSON SALES LUNA ADVOGADO(A) : MARCELA CRISTINA BUSQUET DE SOUSA (OAB RJ248764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mandament… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000009-05.2025.4.02.5141/RJ IMPETRANTE : GENILSON SALES LUNA ADVOGADO(A) : MARCELA CRISTINA BUSQUET DE SOUSA (OAB RJ248764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mandamental proposta por GENILSON SALES LUNA em face de ato do GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MACAÉ a cessação da ilegalidade apontada.. A impetrante distribuiu a ação mandamental por dependência à ação de conhecimento anteriormente proposta (50040425020244025116), e que correu perante esse juízo. A simples leitura da petição inicial permite concluir que o ato ilegal atribuído à autoridade coatora na presente ação é diverso daquele que deu ensejo à ação ação anteriormente proposta, o que afasta a prevenção. Além disso, em razão da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, regulamenta o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária no âmbito da 2ª Região, assim regulamento a competência territorial funcional dos Núcleos de Justiça 4.0 verbis : " Art. 1º Os Núcleos de Justiça 4.0 instituídos pela Resolução TRF2-RSP-2022/00004, a seguir listados, detêm competência territorial-funcional sobre as Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo: I – os 1º a 6º Núcleos de Justiça 4.0 com sede na Seção Judiciária do Rio de Janeiro; II – o 1º Núcleo de Justiça 4.0 com sede na Seção Judiciária do Espírito Santo. Parágrafo único. Cada um dos Núcleos de Justiça 4.0 previstos neste artigo constitui, para todos os efeitos, unidade autônoma, com Juizado Especial Adjunto, e é composto de um cargo de Juiz Federal oriundo das unidades judiciárias convertidas, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 385/2021. Art. 2º A competência territorial-funcional dos Núcleos de Justiça 4.0 pode ser limitada por ato do(a) Corregedor(a)-Regional à extensão territorial de qualquer Seção ou Subseção Judiciária.". A delimitação da competência territorial funcional foi estabelecida na Portaria TRF2-PTC-2024/00196, de 13 de agosto de 2024, com vigência a partir de 01/09/2024, verbis : "Art. 1º Para fins do disposto no art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, fica estabelecido que a redistribuição de processos para os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em matéria previdenciária, será feita da seguinte forma: I – Os 1º a 6º Núcleos de Justiça 4.0 com sede na Seção Judiciária do Rio de Janeiro prestarão auxílio às seguintes unidades, estabelecidas como unidades auxiliadas: a) Vara Mista de Serra; b) Vara Mista de Colatina; c) Vara Mista de São Mateus; d) Vara Mista de Linhares; e) 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim; f) 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim;" Considerando a que a competência funcional é absoluta e impede o Juízo do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de atuar em processos distribuídos para unidades diversas daquelas que figuram na relação de unidades auxiliadas, e tem em vista que a parte impetrante reside fora das unidades em que é exercida a competência, o reconhecimento da incompetência é medida que se impõe. Diante disso, ainda que se verifique a possibilidade de prevenção declinada na decisão do Evento 4, é caso de ser declarada a incompetência deste 6º Núcleo de Justiça 4.0 com a distribuição para a uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo. Nesse sentido já se posicionaram as Turmas Recursais do Rio de Janeiro (CC 50919023720244025101 - 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator - Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO - J. 30/01/2025): "Como relatado, o Juízo suscitante reconheceu a prevenção em relação ao Processo nº 5010442-82.2021.4.02.5117. A respeito da prevenção, sabe-se que ocorre quando mais de um juízo for competente para julgar um litígio, fixando-se a competência no primeiro deles que tiver contato com uma ação que o debata. Desta feita, a prevenção é regra de fixação de competência que opera quando existem dois ou mais juízos de igual competência in abstrato e com jurisdição cumulativa para processar e julgar uma causa. A identificação daquele que conduzirá o processo in concreto se dará a partir da aplicação de tal regra. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno: “ A palavra ‘prevenção’ e as locuções ‘prevenção de juízo’ e ‘juízo prevento’ devem ser entendidas como a fixação concreta da competência de um entre outros juízos competentes em abstrato.” (destaques no original) (SCARPINELLA BUENO, Cássio. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil , v. 2, t. I. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014) Assim, para haver prevenção, é indispensável que se tratem de dois ou mais juízes concomitante e igualmente competentes. O presente caso, portanto, não se amolda à regra geral da prevenção, porquanto não se está diante de dois juízos que sejam abstratamente competentes para a cognição da lide. Deveras, de acordo com artigo 1º, I, da Portaria TRF2-PTC-2023/00214, de 22/08/2023, os Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária detêm competência territorial-funcional, no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em relação aos processos oriundos da 1ª Vara Federal de Itaperuna, da 1ª Vara Federal de Macaé, da 1ª Vara Federal de Magé e da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. No caso dos autos, a presente demanda foi proposta quando a competência territorial funcional dos Núcleos 4.0 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro não mais abrangia a Subseção de São Gonçalo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO TRF2-RSP--2023/00033. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por entender que o presente processo versa sobre o pedido de correção do saldo de FGTS, com a aplicação do INPC ou do IPCA, matéria esta que o este Juízo não mais possui competência, cabendo às demais varas cíveis. 2. No curso do processo originário foi certificada a existência de prevenção, tendo em vista um processo idêntico, de nº 5046478-06.2023.4.02.5101, julgado pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas judiciais (falta de preparo). 3. Com efeito, havendo extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que em razão do cancelamento da distribuição, fica prevento o juízo para conhecer da nova ação calcada na mesma pretensão de direito material, ante a previsão do artigo 286, II, do CPC, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 4. Ocorre que, no período entre a sentença extintiva do primeiro processo e o ajuizamento da presente ação, entrou em vigor a Resolução TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023, que alterou a competência do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, in verbis: Art. 24. As Varas Previdenciárias (9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª e 31ª Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, observado o disposto no art. 48. 5. A partir da Resolução TRF2-RSP-2023/00033 houve uma modificação na competência do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro no que diz respeito à matéria, restringindo, portanto, a competência do juízo às matérias que envolvam benefícios previdenciários. Trata-se de modificação de competência fixada segundo critério absoluto, o que afasta a prevenção, sendo, portanto, incompetente o Juízo Suscitante para processar e julgar a demanda em razão da matéria. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (20ª Vara Federal do Rio de Janeiro). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo Suscitado (20ª Vara Federal do Rio de Janeiro), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5017858-58.2023.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 13/12/2023, DJe 18/12/2023 16:06:46). É certo que a regra da prevenção visa, dentre outros propósitos, solucionar a problemática relativa à nova propositura de uma demanda extinta sem resolução de mérito, prática já muitas vezes utilizada com o intuito de burlar o princípio do juiz natural. No entanto, considerando a existência de alteração na competência dos Núcleos de Justiça 4.0, não há como ser reconhecida a prevenção do 6º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o julgamento da demanda. Isto posto, não merecem ser acolhidos os fundamentos trazidos pelo Juízo suscitante. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito de competência e determinar o processamento da ação nº 5003236-12.2024.4.02.5117 pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que é o Juízo suscitante. Considerando-se que os autos já se encontram na 3ª Vara Federal de São Gonçalo, não é necessário determinar a redistribuição. Oficiem-se os Juízos suscitante e suscitado para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos." Pelo exposto, tendo em vista o art. 1º da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste 6º Núcleo de Justiça 4.0 para processar e julgar a presente demanda e determino a restituição do processo para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Macaé. Cumpra-se.

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Processo nº 5116124-06.2023.4.02.5101

ID: 332868132

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116124-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRANCA BIALOWAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5116124-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : BRANCA BIALOWAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto p… Apelação Cível Nº 5116124-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : BRANCA BIALOWAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por BRANCA BIALOWAS em face da sentença, proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário, fundamentado na aplicação da regra permanente prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão, no cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas antes de julho de 1994. Ademais, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ( evento 12, SENT1 ). Foram opostos Embargos de Declaração ( evento 16, EMBDECL1 ). Embargos de Declaração não foram acolhidos ( evento 21, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 26, APELACAO1 ), o Apelante argumentou, preliminarmente, a existência de sobrestamento de todos os processos envolvendo o Tema 1.102 do STF, desde 28.07.2023, o que impede o julgamento pelos demais órgãos judiciais. Alegou que, a despeito do entendimento firmado nas ADIs 2110 e 2111, o qual repercute no Tema citado, não há falar em invalidação, devendo, portanto, ser analisado em sede própria a controvérsia. No mérito, defendeu ter direito a revisão da vida toda, com aplicação da regra permanente do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, introduzida pela Lei n.º 9.876/99, para considerar os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PROMOCAO1 ). É o relatório. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: " O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que " A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, " por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator ". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: ( i ) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. ( ii ) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; ( iii ) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes, a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justifica a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que " a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, não há amparo ao pleito recursal, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, já que o Apelante — cuja aposentadoria foi deferida em 29 de julho de 2014 ( evento 1, CCON3 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima. Todavia, em face da orientação vinculante, deve-se excluir, no caso dos autos, a condenação nas despesas processuais, impondo‑se a reforma desse aspecto da sentença, de ofício. Posto isto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, reformar a sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais.

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Processo nº 5110207-06.2023.4.02.5101

ID: 316428143

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5110207-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL JERONIMO DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEAS FERREIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5110207-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MANOEL JERONIMO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA E… RECURSO CÍVEL Nº 5110207-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MANOEL JERONIMO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. INCLUSÃO NO PBC DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO . TEMA 244 DA TNU. TAL VERBA DEVE INTEGRAR O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ 10/11/2017, DATA DA LEI N. 13.416/2017. NO CASO, HÁ FICHAS FINANCEIRAS COMPROVANDO O RECEBIMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO . DIREITO À REVISÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da Sentença do Evento 26 que julgou procedente o pedido com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO , a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB nº 186.758.780-4, DER: 28/03/2019, de modo a incluir nos salários de contribuição as parcelas recebidas a título de vale alimentação de 30/01/2008 a 30/12/2015 ( evento 1, EXTR11 ) , respeitado o teto dos salários-de-contribuição, na forma da fundamentação. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 28/03/2019 , respeitada a prescrição quinquenal . No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual “ As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) ”, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Em suas razões recursais, alega a Autarquia que o “auxílio-alimentação” estabelecido em acordo ou convenção coletiva do trabalho, com respaldo no que não inserido no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não tem natureza salarial, mas sim indenizatória e, portanto, não incide contribuição previdenciária.". Cita jurisprudência. Acrescenta, também, que " não foi apresentado qualquer documento indicativo de recebimento de vale-alimentação ou de vale-rancho por ocasião do requerimento administrativo de concessão do benefício , de modo que sequer havia pretensão resistida do INSS até a data do pedido administrativo de revisão ou do ajuizamento da presente ação . " Apresenta seus argumentos, discorrendo sobre a legislação e citando jurisprudências. Requer, assim, a reforma da sentença. É o relatório. Passo a decidir . No caso em análise, a parte autora objetivou a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição ( NB nº 186.758.780-4) para incluir nos salários-de-contribuição do período básico de cálculo os valores recebidos como Vale alimentação/Vale refeição, referentes ao período em que laborou para a "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA". Quanto ao tema, inicialmente merece destaque a tese firmada pela TNU no tema 244: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Mais recentemente, o STJ no REsp 1995437/CE, examinado na sistemática dos recursos repetitivos, representativo do Tema 1164, firmou a seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". Quanto ao auxílio-alimentação oriundo de acordos coletivos de trabalho válidos, esta 3ª Turma Recursal vinha entendendo ser indevida a inclusão desta verba como salário de contribuição no PBC, afastando a incidência do Tema 244, em razão da natureza indenizatória da verba, sobre a qual não incide contribuição previdenciária: O valor recebido pelo recorrente a título de auxílio-alimentação de sua empregadora, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, possuía natureza indenizatória, originando-se de negociação da entidade sindical representativa da sua categoria com a direção da empregadora, consubstanciado em inúmeros acordos coletivos, que, por interesse mútuo, sempre foi desvinculado da natureza remuneratória. Não é possível, por consequência lógica, que agora, quase vinte e cinco anos após a primeira competência mensal para a qual pretende a revisão, em plena fase de gozo de sua aposentadoria, o empregado queira que se altere a natureza do auxílio-alimentação de indenizatória a remuneratória, ou, pior ainda, que sem a sua alteração sejam produzidos efeitos incompatíveis de natureza previdenciária, a onerar apenas o recorrido, que não participou em momento algum das negociações e acordos coletivos de trabalho, mas que sofreria integralmente o ônus financeiro da falta da cobertura atuarial da vantagem pretendida. Ante o pacto firmado por empregados e empregadora, aqueles representados por entidade sindical que os congrega, da aplicação da natureza indenizatória da verba de auxílio-alimentação em acordo coletivo de trabalho, renovado ano a ano por décadas, não cabe, nesse momento, a alterar tal status, sem que tenha havido pagamento de contribuição previdenciária sobre a tal verba. Todavia, destaco que o relator do Tema 244/TNU (JF Francisco Glauber Pessoa), em seu voto, menciona expressamente o RESP 603.509/CE, da 1ª Seção de 08.11.2004, no qual se discutia se a expressão " em pecúnia " englobaria ou não os tickets alimentação/vales refeição e se a empresa precisava ou não integrar o PAT. O relator destaca o seguinte trecho do Voto do Min. Castro Meira, no qual se entende que não faz diferença o fato do auxílio alimentação ter previsão indenizatória em acordo coletivo. Transcrevo o trecho do voto do Ministro, que consta no referido RESP: Cinge-se a controvérsia à questão relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre valores creditados em conta-corrente a título de auxílio alimentação . A circunstância de o auxílio-alimentação estar previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho não configura, por si só, a natureza indenizatória de tal rubrica. Tanto é assim que a Lei n.º 8.212/91, em sua redação atual, estabelece a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas previstas em acordo coletivo de trabalho, senão vejamos: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". Em razão disso, deve ser aplicado o Tema 244/TNU, diante da uniformização da jurisprudência, no sentido de que devem integrar o salário-de-contribuição os valores recebidos sob qualquer forma, a título de vale alimentação, cartão ou ticket refeição até 10/11/2017 , antes da vigência da Lei n. 13.416/2017, desde que, evidentemente, seja comprovado que o segurado recebeu o ticket alimentação. No caso concreto , o benefício percebido pela parte autora foi concedido com DIB em 26/09/2019 (Evento 1, CCON6). A parte autora, em sua exordial, declarou fazer jus à revisão do benefício de aposentadoria que atualmente percebe, para que sejam considerando os valores recebidos a título de vale alimentação de 30 de janeiro do ano de 2008 a 30 de dezembro do ano de 2015 como salário-de-contribuição. Nesse contexto, comprovou pelas fichas financeiras (Evento 1, EXTR11) o recebimento do auxílio-alimentação. Em razão disso, o segurado faz jus à inclusão, no PBC, dos valores comprovados de 30/01/2008 a 30/12/2015 . Por fim, quanto aos efeitos financeiros da revisão, a TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.55.008009-9/SC, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia - Tema 102, fixou tese no sentido de que " os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional .”. Portanto, não merece reforma a sentença. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, calculada sobre as parcelas atrasadas do benefício, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5062774-06.2023.4.02.5101

ID: 332868169

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062774-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO N PATRICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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Apelação Cível Nº 5062774-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CARLOS ROBERTO DO N PATRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RJ164845) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação inter… Apelação Cível Nº 5062774-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CARLOS ROBERTO DO N PATRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RJ164845) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto por CARLOS ROBERTO DO N PATRICIO em face da sentença ( evento 23, SENT1 ), pela qual a MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Rio de Janeiro – SJRJ julgou improcedente o pedido ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. Na sentença recorrida, o magistrado de 1º grau concluiu sobre a questão com fundamento no que restou definitivamente decidido no julgamento das ADIs 2110/DF e 2111/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Em suas razões de recorrer ( evento 28, APELACAO1 ), inicialmente, a parte autora alega que o processo encontra-se inserido no contexto do Tema 1102 do Supremo Tribunal Federal, que trata da revisão da vida toda cujos embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento. Acrescenta que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1.102), e portanto pugna pela continuidade da suspensão do processo. Na sequência, como pedido subsidiário, reitera os argumentos da inicial e o pedido nela contido. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91 , a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENS ÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADI´s, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “ A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto, conduzirá à improcedência do pedido e a manutenção da sentença. Adita-se, por fim, que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar os embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.111, da relatoria do Rel. Min. NUNES MARQUES, acolheu, parcialmente, o aludido recurso, para modular os efeitos do acórdão embargado, assim resguardando: a) “A irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” e; b) “ A impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidos as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a e os eventuais pagamentos efetuados quanto aos valores a que se refere o item b efetuados ”. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por negar provimento ao recurso, na forma do art. 932, IV, b, do CPC . Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5104872-64.2021.8.09.0051

ID: 339188048

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104872-64.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KELEN CRISTINE CORTES DA PENHA MONTALVãO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHIVERSON CHAIBUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 5104872-64.2021.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Kelen Cristine Cortes da Penha MontalvãoA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 5104872-64.2021.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Kelen Cristine Cortes da Penha MontalvãoApelado: Uraguete Machado MendesRelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CASSADA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES E CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais, cumulada com procedência parcial da reconvenção, para condenar a autora ao pagamento de cheque no valor de R$ 80.000,00. A decisão também reconheceu litigância de má-fé da parte autora e aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto às preliminares de inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva e prescrição; (ii) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da oitiva do perito judicial, apesar de expressamente requerida; e (iii) saber se a multa por embargos de declaração e a condenação por litigância de má-fé foram corretamente aplicadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é citra petita, pois deixou de enfrentar de forma expressa as preliminares levantadas na contestação à reconvenção, o que contraria o art. 489, § 1º, IV, do CPC, e configura nulidade por ausência de fundamentação adequada.4. Verificou-se cerceamento de defesa, já que o juízo de origem não oportunizou à parte a oitiva da perita judicial, mesmo após a apresentação de impugnação técnica e pedido específico para esclarecimentos, violando o art. 477, § 2º, II, do CPC.5. A ausência de deliberação sobre pedido de esclarecimentos ao perito e de realização de audiência compromete o contraditório e a ampla defesa, impondo o retorno dos autos à fase instrutória.6. Considerando as omissões e vícios processuais identificados, não subsiste a condenação por litigância de má-fé nem a multa imposta por embargos de declaração, dada a existência de fundamentos plausíveis para a oposição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para regular instrução processual.Tese de julgamento:“1. A ausência de enfrentamento explícito das preliminares suscitadas pela parte acarreta nulidade da sentença, por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. A não intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos solicitados tempestivamente caracteriza cerceamento de defesa. 3. A imposição de multa por embargos de declaração pressupõem o caráter protelatório, não configurado quando há argumentos razoáveis e vícios na sentença.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 477, § 2º, II, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1944696/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27.09.2022; TJGO, ApCív 0145158-37.2017.8.09.0011, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 08.04.2024; TJGO, ApCív 0342610-86.2014.8.09.0067, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, j. 18.03.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Kelen Cristine Cortes da Pena contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível de Goiânia, Dr. Leonys Loes Campos da Silva, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais pela recorrente em desfavor de Uraguete Machado Mendes, ora apelado.Após o regular trâmite processual, foi proferida a sentença, da qual extrai-se o seguinte trecho (evento nº 142): “(…) No caso em tela, verifica-se que a ação declaratória de inexigibilidade está fundada no cheque nº 1367, emitido pela autora/reconvinda em 15/10/2020, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), endossado pelo requerido/reconvinte.Por sua vez, a reconvenção busca a cobrança do respectivo título, emitido pela reconvinda em 03/11/2015, no valor retromencionado, endossado ao reconvinte, advindos de uma transação ocorrida entre o requerido, o Sr. Júnio e o Sr. Martins quando pactuaram não só a venda das quotas sociais da empresa Rápido Universal LTDA – EPP, como também acordaram à época alienar o ponto comercial, a marca, os equipamentos, utensílios e benfeitorias, móveis, veículos automotores (IVECO OMY-7510; FIORINO NFU-0987 2OO6/2006; FIORINO NFG-5086; FIORINO NGY-0274 e FIORINO NWM-3370).A autora/reconvinda se restringiu a alegar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos títulos por suposto extravio.Entretanto, em momento algum negou a emissão do cheque, não sendo outra a conclusão que se denota da simples análise do título emitido, notadamente em razão da assinatura aposta no documento se coadunarem com aquela aposta no contrato social da empresa autora.Além disso, o cheque n.º 1367, objeto do pedido de inexigibilidade e levantamento de protesto, foi devolvido pelo motivo 22, que se refere a "divergência de assinatura" e por qualquer outro motivo, o que evidencia que a cártula não foi devolvido porque foi extraviada e utilizada por terceiro estelionatário, conforme alegado pela autora.É cediço que o cheque pode ser emitido “ao portador”, situação em que qualquer pessoa que apresente o título será legitimada a cobrar o pagamento estampado no título. Os direitos sobre a cártula são transferidos pela mera tradição sem vícios.Assim, as alegações da autora/reconvinda acerca do extravio da cártula em nada interferem em sua inexigibilidade, na medida em que é incontroversa a emissão do título pela veracidade da assinatura e nominação do valor.Não fosse isso, a alegada ausência de relação jurídica só poderia ser oposta ao endossatário se comprovado que ele agiu de má-fé, por força do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, que rege os títulos de crédito.O princípio da inoponibilidade das exceções pessoais decorre da autonomia dos títulos de crédito: “Pela autonomia, o atual possuidor legítimo do título pode exercer o direito nele constante de forma autônoma, independentemente da eventual relação jurídica que existia entre os anteriores possuidores. (...) Não podem ser oponíveis ao possuidor atual, legítimo e de boa-fé as exceções que o emitente teria contra os anteriores possuidores, vale dizer, exceções de natureza extracartular que poderiam, em tese e eventualmente, ser opostas ao credor originário...” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: RT, p.595)Tal princípio tem previsão expressa no Código Civil, em seus artigos 915 e 916, bem como no artigo 25, da Lei de Cheques: “Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”.No presente caso, desinteressa saber qual a origem da dívida e qual a razão da emissão do cheque, pois o cheque foi endossado em branco (anverso), sendo colocado emcirculação, razão pela qual se desvinculou do ato que lhe deu causa, em virtude da incidência dos princípios da autonomia e da abstração.Assim, não havendo controvérsia sobre a emissão do cheque e nem alegação de má-fé por parte do réu/reconvinte, prevalece o direito de crédito consubstanciado na cártula juntada aos autos.Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, tornando-se despicienda a análise dos demais pedidos dependentes ao principal (danos morais), porquanto inexistentes.No mais, como não há prova acerca do pagamento do valor estampado no cheque, a procedência em parte dos pedidos reconvencionais é a medida que se impõe. Ressalto, ainda, que em se tratando de cobrança de crédito decorrente da emissão de cheques, os juros de mora correm desde o dia da primeira apresentação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei do Cheque nº 7.357/1985, e a correção monetária desde a data da emissão da cártula, nos termos do art. 397 do Código Civil. (…) Nessa toada, a assinatura de emissão do cheque foi realizada pela mesma pessoa, eis que partiram do punho da autora, o que induz que a mesmo se encontrava na posse do título até seu endosso a terceiro, ora requerido, o que, em consequência, afasta eventual ocorrência de fraude na emissão dos cheques, demonstra a relação jurídica entre as partes e a exigibilidade do débito relativo ao cheque n.º 001367 e do débito relativo ao pedido de reconvenção, no valor de R$ 80.000,00, sendo, pois, correto o protesto.Ademais, ainda que tivesse sido comprovado o extravio do título, o que não foi, a emitente ainda sim seria responsável, ante a boa-fé do requerido em receber o cheque como forma de pagamento. (…) Portanto, não merece guarida a pretensão inicial nesses pontos.II.b) Da litigância de má-féConforme é cediço, diferentemente da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a sua comprovação para possibilitar a condenação daquele que efetivamente praticar conduta que se subsuma às hipóteses do art. 80 do CPC.No presente caso, a autora alegou a inexigibilidade de débito, ante extravio de documentos e eventual falsificação de sua assinatura no título, todavia, como discorrido anteriormente, restou afastada a tese de eventual ocorrência de fraude na emissão do cheque, circunstância que revela sua tentativa de se esquivar do pagamento pelo qual havia se obrigado, com a alteração da verdade dos fatos, com o fim de conseguir objetivo ilegal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se impõe a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, III, do CPC. (…) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, nos termos da fundamentação supra, para o fim de condenar a reconvinda ao pagamento do valor estampado no cheque (R$ 80.000,00), devidamente atualizado pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data de emissão da cártula, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação, resolvo o mérito de ambos os feitos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.A partir da citação, ambos os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o efetivo pagamento.Ante à sucumbência, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência da ação e reconvenção, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido, e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. E, por este benefício, isenta das custas processuais a que estaria condenada, pelo princípio da causalidade (mov. 05). (...)” Opostos embargos de declaração, o magistrado assim decidiu (evento nº 159): “No que tange às alegadas omissões quanto às preliminares de inadequação da via eleita para a reconvenção, ilegitimidade passiva da reconvinda e prescrição do débito reconvencional, a sentença, ao adentrar no mérito da reconvenção e julgar procedente em parte o pedido condenatório, implicitamente rejeitou tais preliminares. A conexão entre a ação principal e a reconvenção, embora sutil, pode ser vislumbrada pela identidade parcial de partes e pela discussão acerca de cheques e relações negociais entre elas, ainda que referentes a títulos e momentos distintos. O juízo, ao processar a reconvenção, entendeu pela sua admissibilidade. Da mesma forma, ao condenar a reconvinda ao pagamento, afastou a tese de ilegitimidade passiva e, ao determinar a atualização monetária desde a emissão do título reconvencional, considerou o débito exigível e não prescrito, em consonância com os prazos aplicáveis à espécie. A ausência de menção explícita e individualizada a cada um destes pontos não configura omissão apta a ensejar a modificação do julgado, pois a fundamentação da sentença permite inferir o posicionamento do juízo sobre tais questões.Quanto à alegada obscuridade e contradição na fundamentação da sentença ao referir-se à assinatura da embargante em "contrato social da empresa autora", trata-se, quando muito, de um lapsus calami ou imprecisão redacional que não compromete a essência da decisão. O cerne da questão é que a perícia grafotécnica (mov. 130) comparou a assinatura lançada no cheque nº 1367 (objeto da ação principal) com os padrões gráficos autênticos fornecidos pela própria embargante e concluiu pela sua autenticidade. A referência a "contrato social da empresa autora" não foi o fundamento determinante para a conclusão sobre a autenticidade da assinatura, mas sim o laudo pericial técnico. Assim, eventual imprecisão neste ponto não macula a validade da conclusão de que a assinatura no cheque é da embargante.No que concerne à contradição de que a embargante não teria negado a emissão do cheque nº 1367, a sentença, ao afirmar que "em momento algum negou a emissão do cheque", o fez em um contexto argumentativo para ressaltar que a principal tese da autora/reconvinda se concentrou na inexistência de relação jurídica e no suposto extravio. De fato, a embargante questionou a assinatura, alegando falsificação. Contudo, tal negativa foi expressamente superada e afastada pela conclusão do laudo pericial, que atestou a autenticidade da assinatura, inclusive mencionando "autofalsificação". A sentença, em sua integralidade, deixa claro que a questão da autoria da assinatura foi central e foi dirimida pela prova técnica. Portanto, a frase destacada pela embargante, lida no contexto global da fundamentação, não representa uma contradição que invalide o raciocínio do julgador, mas uma ênfase na linha argumentativa principal da defesa que, no entanto, não prevaleceu diante da prova pericial.Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do conjunto probatório ou à alteração do entendimento do julgador sobre o mérito da causa. Se a embargante discorda dos fundamentos da sentença ou da valoração das provas, deve buscar a reforma do julgado pela via recursal apropriada. (…) Ante o exposto, excedidos os limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC, nada havendo para aclarar ou integrar, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho inalterada a decisão/sentença vergastada (mov. 142) por seus próprios e jurídicos fundamentos, ao passo que, diante da oposição visando rediscussão da matéria por mero inconformismo, com caráter protelatório, CONDENO a parte embargante à MULTA prevista no § 2° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, cujo percentual poderá ser majorado para até 10% (dez por cento) na hipótese de reiteração dos aclaratórios (§ 3°), restando, inclusive, condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa.” Em suas razões, afirma a parte autora, ora apelante, que a sentença é omissa quanto às preliminares suscitadas em sede de resposta à reconvenção, especialmente quanto à inadequação da via eleita, à ilegitimidade passiva e à prescrição. Destaca que esses argumentos não foram objeto de apreciação na decisão de mérito, tampouco nos embargos de declaração opostos, os quais foram rejeitados com imposição de multa de 2%, sob a alegação de caráter protelatório.Aponta que a reconvenção proposta pelo réu/recorrido Uraguete Machado Mendes, não possui conexão com a ação principal, porquanto os pedidos e as causas de pedir divergem substancialmente. Argumenta que, enquanto a ação principal versa sobre protesto indevido do cheque n.º 1367 e inexistência de relação jurídica entre as partes, a reconvenção tem por fundamento suposto inadimplemento de contrato verbal de trespasse da empresa Rápido Universal LTDA, celebrado entre o recorrido e terceiros – especificamente Júnio Siqueira Montalvão e Martins Lopes Montalvão Neto.Observa que “pela simples leitura do pedido reconvencional se percebe que o ora recorrido objetiva a cobrança pelo suposto inadimplemento da venda / trespasse da empresa Rápido Universal LTDA. O recorrido também deixa claro que realizou o negócio jurídico com Júnio Siqueira Montalvão e Martins Lopes Montalvão Neto, e não com a recorrente. Independentemente se estes são familiares da recorrente, esta não responde pelas supostas obrigações daqueles.”.Pondera que o pedido e a causa de pedir da reconvenção é a cobrança pela venda da empresa denominada Rápido Universal LTDA. a pessoas alheias à presente lide.Destaca que “seriam necessárias duas instruções probatórias distintas para a ação principal e para a reconvenção, inclusive oportunizando o direito a ampla defesa ao Júnio Siqueira Montalvão e Martins Lopes Montalvão Neto, que foram os adquirentes das quotas pertencentes ao recorrido. Isso foge completamente aos objetivos jurídicos do instituto da reconvenção adstritos ao princípio da economia processual.”.Salienta ser parte ilegítima para responder à reconvenção, pois esta é clara quanto ao suposto inadimplemento pela venda / trespasse da empresa Rápido Universal LTDA. para Júnio Siqueira Montalvão e Martins Lopes Montalvão Neto.Explicita que “no que pese a recorrente ser casada com um dos cessionários – Júnio Siqueira Montalvão –, o regime da comunhão parcial de bens vigente entre os cônjuges não resulta em extensão automática das obrigações advindas de um suposto trespasse realizado pelo seu cônjuge. O matrimônio em momento algum resulta na legitimidade de um cônjuge ser instado diretamente a adimplir a dívida contraída unicamente pelo outro cônjuge.”. Assim, aduz ser necessária a reforma da sentença, para extinguir a reconvenção.Defende que a sentença merece reforma, também, por violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a não realização de audiência para oitiva do perito grafotécnico, cuja diligência foi requerida e deferida nos autos. Aduz que, ao proferir julgamento antecipado sem permitir o esclarecimento técnico do laudo, foi cerceado o seu direito de impugnar de forma adequada a prova pericial que fundamentou a improcedência dos pedidos autorais.Assevera a ocorrência de prescrição do direito alegado na reconvenção. Argumenta que, conforme expressamente reconhecido pelo recorrido, o trespasse da empresa Rápido Universal LTDA teria ocorrido em 03 de novembro de 2015, mesma data em que, segundo sua narrativa, teria sido emitido o cheque objeto da lide. Assim, tendo sido a reconvenção ajuizada apenas em maio de 2021, destaca que está fulminada pela prescrição da pretensão, seja sob o prazo trienal da reparação civil, seja pelo prazo quinquenal da cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.Enfatiza que “independentemente da interpretação atribuída ao pedido reconvencional, a pretensão está comprometida pela ocorrência da prescrição, seja em relação à reparação dos supostos danos materiais suportados (3 anos – artigo 206, § 3º, inciso V, do Código de Processo Civil) ou à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (5 anos – artigo 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil).”.Ressalta, por fim, que a fundamentação da sentença é contraditória ao reconhecer a data de emissão do título como sendo de 2015, mas ao mesmo tempo afirmar que o título circulava validamente por abstração e autonomia, sem considerar que a ação foi proposta após o prazo legal para sua exigibilidade (2 anos – artigo 61 da Lei nº 7.357/85). Aponta que a sentença desconsidera as implicações do decurso do tempo e do vencimento do prazo de apresentação do título.Diz que “além de o indeferimento da produção das provas orais revelar-se equivocado e violador dos princípios da ampla defesa e do contraditório (como descrito em tópico próprio deste recurso), sobretudo diante da complexidade fática do caso, envolvendo alegações de vício na relação jurídica de origem e ausência de vínculo negocial entre as partes, há de se ressaltar, também, que o laudo grafotécnico jamais poderia servir como único fundamento para o reconhecimento da exigibilidade do título. É evidente que a perícia admite possibilidade de falsidade pela própria recorrente (autofalsificação), hipótese não discutida nos autos, tampouco compatível com a tese da inexistência de relação jurídica com o recorrido.”.Aponta que o recorrido alega ter recebido o cheque como forma de pagamento pelo trespasse da empresa Rápido Universal LTDA. Todavia, ainda que a recorrente não tenha participado do negócio, os próprios documentos acostados aos autos pelo recorrido afirmam que já foram quitados todos os valores referentes àquele negócio originário que ele aduz.Diz inexistir litigância de má-fé, tampouco motivos para arbitramento de multa pela oposição de embargos de declaração contra a sentença, pois os vícios desta são evidentes.Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do apelo para que a sentença seja cassada, “ante o cristalino cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de audiência de instrução para oitiva do perito grafotécnico, oportunizando às partes a produção de provas necessárias, prestigiando os princípios do contraditório e da ampla defesa e, posteriormente, seja proferida nova sentença;”.Dispensado o preparo, pois a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.Em contrarrazões, a parte apelada postula a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos (evento nº 170). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.Destaco a possibilidade do julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil.Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por Kelen Cristine Cortes da Pena contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível de Goiânia, Dr. Leonys Loes Campos da Silva, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais pela recorrente em desfavor de Uraguete Machado Mendes.Na sentença recorrida o magistrado, em suma, entendeu que a alegação de extravio e utilização indevida do cheque não se sustentava. Destacou que restou comprovada a emissão voluntária do cheque pela autora, o que implicava na validade da obrigação nele consubstanciada e a legitimidade do protesto. Ademais, destacou a incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé de título de crédito, nos termos do artigo 25 da Lei do Cheque.Nesse contexto, foi julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e, por consequência, rejeitado o pleito de indenização por danos morais. Quanto à reconvenção, reconheceu-se a procedência parcial para condenar a autora ao pagamento do valor de R$ 80.000,00, acrescido de correção monetária a partir da data de emissão da cártula, juros moratórios de 1% ao mês desde a primeira apresentação e, após a citação, incidência da taxa SELIC, nos moldes do artigo 406 do Código Civil e da tese fixada no Tema 1191 do Supremo Tribunal Federal.Em razão da conduta da autora, que apresentou narrativa inverídica no intuito de eximir-se de obrigação legalmente constituída, o juiz ainda reconheceu a existência de litigância de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 80, inciso III, do Código de Processo Civil.Por fim, em decorrência da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação na reconvenção, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida nos autos. A sentença foi prolatada com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Além disso, a autora foi condenada ao pagamento de multa em razão da oposição de embargos de declaração.Por sua vez, no apelo, a recorrente sustenta que a sentença proferida nos autos não enfrentou as preliminares apresentadas em sua resposta à reconvenção, em especial quanto à inadequação da via eleita, à ilegitimidade passiva e à ocorrência de prescrição. Alega que tais questões não foram objeto de apreciação nem na decisão de mérito nem nos embargos de declaração.Aduz ainda que a reconvenção apresentada por Uraguete Machado Mendes não possui conexão com a ação principal, pois a demanda originária trata do protesto indevido de cheque emitido em nome da apelante e da inexistência de vínculo contratual entre as partes, ao passo que a reconvenção versa sobre o inadimplemento de um suposto contrato verbal de trespasse empresarial celebrado entre o recorrido e terceiros alheios à lide, sendo, portanto, completamente dissociadas em seus fundamentos e pedidos. Argumenta a apelante que a reconvenção tem como causa de pedir a suposta venda da empresa Rápido Universal LTDA. a Júnio Siqueira Montalvão e Martins Lopes Montalvão Neto, sem qualquer relação jurídica direta com ela. Ressalta que, embora seja casada com um dos referidos cessionários, o regime da comunhão parcial de bens não implica sua responsabilização automática pelas obrigações contraídas exclusivamente pelo cônjuge, motivo pelo qual insiste na sua ilegitimidade passiva para responder aos pedidos reconvencionais.A recorrente também sustenta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de audiência destinada à oitiva do perito grafotécnico, diligência que fora expressamente requerida e deferida. Afirma que o julgamento antecipado da lide, baseado exclusivamente no laudo pericial, obstou a devida impugnação técnica da prova produzida, sobretudo em se tratando de situação que envolve alegações de inexistência de relação jurídica e possíveis vícios na emissão do cheque.No tocante à prescrição, a apelante destaca que o recorrido reconhece que o trespasse ocorreu em 03 de novembro de 2015, mesma data atribuída à emissão do cheque. Assim, considerando que a reconvenção foi ajuizada apenas em maio de 2021, sustenta que a pretensão reconvencional está fulminada, seja pelo prazo trienal previsto para reparação civil, seja pelo quinquenal aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, conforme disposto no artigo 206 do Código Civil. Por fim, assinala contradição na fundamentação da sentença, que, embora reconheça a data de 2015 como marco da emissão do cheque, desconsidera o prazo legal de apresentação previsto na Lei nº 7.357/85. Alega que, mesmo admitindo a possibilidade de autofalsificação, esta hipótese não foi devidamente discutida nos autos, sendo incompatível com a ausência de vínculo negocial entre as partes. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja cassada a sentença, com o retorno dos autos à origem para realização de audiência de instrução, especialmente para a oitiva do perito, e posterior prolação de nova decisão com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Com efeito, assiste razão à apelante ao apontar as omissões da sentença e os vícios na condução processual. Constata-se que o julgamento impugnado deixou de analisar expressamente as preliminares suscitadas pela parte autora, limitando-se o juízo de origem a afirmar, em sede de embargos de declaração, que o enfrentamento das matérias teria ocorrido de forma implícita — conduta que contraria frontalmente o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual exige fundamentação clara e expressa sobre todas as alegações relevantes ao deslinde da controvérsia.A ausência de saneamento do feito, aliada à omissão quanto ao exame das questões preliminares, configura vício grave. O magistrado avançou diretamente à análise do mérito, tanto da ação quanto da reconvenção, sem previamente deliberar sobre a admissibilidade das pretensões deduzidas, especialmente no tocante à inadequação da via eleita, à prescrição da pretensão reconvencional e à ilegitimidade passiva da apelante. Essa omissão compromete a regularidade do processo e impõe a nulidade da sentença, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.Ademais, verifica-se outra relevante nulidade processual decorrente da inobservância ao devido contraditório no tocante à prova pericial. Após a juntada do laudo grafotécnico, a parte ora apelante apresentou contra-laudo, impugnando os fundamentos técnicos expostos pela expert nomeada. Todavia, o juízo a quo deixou de intimar a perita judicial para manifestar-se sobre os pontos controvertidos apontados pela parte, tampouco analisou o pedido de esclarecimentos formulado, nem deliberou sobre a possibilidade de realização de audiência para oitiva da profissional, providências essenciais diante da natureza técnica da controvérsia.Esse proceder viola o disposto no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de formular quesitos suplementares e requerer esclarecimentos ao perito, inclusive com previsão de audiência para sua oitiva, caso necessária. Ao ignorar tais requerimentos, o magistrado suprimiu fase essencial da instrução, comprometendo a paridade de armas e o exercício pleno do direito de defesa da parte autora, circunstância que impõe o reconhecimento do cerceamento de defesa e, por conseguinte, a nulidade da sentença.Diante do exposto, impõe-se a cassação da sentença recorrida, ante a flagrante insuficiência de fundamentação e dos vícios verificados na fase instrutória. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO . FORO ÍNTIMO. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS E DOS ATOS PROCESSUAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO ASSISTENTE TÉCNICO . NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO. DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, II, DO CPC/2015 . NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n . 3/2016/STJ. 2. Versam os autos sobreação de constituição de servidão administrativa, diante da necessária construção de linha de transmissão de energia elétrica, com a imissão na posse e consequente pagamento de indenização aos proprietários do imóvel rural. 3 . Foi designada perícia técnica da área objeto de discussão. O laudo pericial foi impugnado totalmente pela parte recorrente, com a juntada de parecer de assistente técnico. A impugnação foi rejeitada, sem a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre as divergências havidas. Também foi indeferido o pedido de nova perícia e homologado o laudo pericial. (...). 7. Tendo sido apresentada tempestivamente impugnação total do laudo pericial produzido em juízo, seguida de parecer de assistente técnico da parte, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC/2015 era dever do perito prestar os devidos esclarecimentos. Olvidar à parte tal direito, constitui cerceamento de defesa e enseja nulidade do processo deste então. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1944696 AM 2021/0187344-4, Data de Julgamento: 27/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) (destacado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO . APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO. DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ERROR IN PROCEDENDO . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil expressamente consigna ser dever do perito do juízo prestar esclarecimentos quanto aos pontos sobre os quais exista eventual divergência ou dúvida de quaisquer das partes ou, no mesmo sentido, apresentada no bojo de parecer elaborado pelo assistente técnico da parte . 2. Desta feita, tempestivamente apresentada impugnação ao laudo pericial seguido de parecer formulado pelo assistente técnico, tem-se como necessária a intimação do auxiliar da justiça para se manifestar. Configurado, portanto, cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do processo deste então. 3 . Sentença cassada para que a instrução processual seja reaberta e o perito preste os esclarecimentos requestados, esclarecendo as dúvidas apontadas, na forma prevista na lei processual civil. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 0145158-37.2017 .8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO . PRELIMINAR. SUSCITADA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS À PERÍCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA . INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . ESCLARECIMENTO DO PERITO. INDEFERIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR . 1. As contrarrazões se prestam tão somente para resistir ao pedido do recorrente, para pretender a manutenção da decisão recorrida. Impugnação ao valor da causa formulado em contrarrazões não conhecido. 2 . Não configura cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, indefere a realização de prova testemunhal por entender desnecessária a realização de dilação probatória para elucidação dos fatos, já suficientemente esclarecidos pela perícia e provas documentais coligidas aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de apresentação de novos quesitos à pericia judicial quando o réu, ao ser intimado de sua realização, formulou quesitos e indicou assistente técnico, em razão de ocorrência da preclusão consumativa . 4. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa a utilização, como fundamento da sentença, vídeo juntado nos autos e sobre o qual o réu se manifestou expressamente não se opondo à sua juntada. 5.1 . O artigo 477 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo segundo, dispõe ser obrigação do perito o esclarecimento de divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público. 5.2. Diante da impugnação ao laudo ao pericial, inclusive com apontamentos do assistente técnico, o indeferimento de intimação do perito para que preste esclarecimentos configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença. 6. Recursos conhecidos. Preliminar de cerceamento de defesa aventada pelo réu acolhida. Provido o recurso do réu, prejudicado o recurso do autor. Sentença cassada. (TJ-DF 07477666720228070001 1889520, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIA OITIVA DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1 . Constatado que o acórdão embargado não apreciou o alegado cerceamento de defesa sob todos os aspectos deduzidos nas razões da apelação, resta configurado o vício da omissão a ser suprido pelos embargos de declaração. 2. É dever do perito prestar esclarecimentos às partes (art. 477, § 2º só CPC) . Em contrapartida, é direito subjetivo da parte obtê-los. Destarte, incide em error in procedendo o juiz que julga antecipadamente o mérito sem instar o perito aos esclarecimentos das dúvidas e divergências apostas na impugnação e no parecer do assistente tempestivamente ofertados. 3. Nulidade reconhecida . Sentença cassada. Reabertura da instrução processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0342610-86.2014.8.09.0067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação:18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. SENTENÇA CITRA PETITA . NULIDADE. CASSAÇÃO. A sentença proferida sem apreciar todos os pedidos formulados pelas partes é classificada como citra petita, devendo ser cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida prestação jurisdicional sob pena de supressão de instância. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJ-GO - APL: 03707822220168090082, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/06/2019) (destacado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL E PRELIMINARES SUSCITADAS NÃO ENFRENTADAS. SENTENÇA CITRA PETITA. 1. O julgamento da presente demanda não observou as regras procedimentais, incorrendo em violação ao devido processo legal. 2. Réu que arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, além da incompetência do juízo e sua ilegitimidade passiva. 3. Em um primeiro momento, a decisão saneadora afirmou que não haviam sido arguidas preliminares e declarou saneado o feito, porém após a oposição dos embargos de declaração pelo réu, nova decisão foi proferida afirmando que as questões seriam apreciadas na sentença. 4. Na sentença, todavia, nova afirmação de que não havia prejudicial e preliminares a serem analisadas . 5. Omissão não sanada com os Embargos de Declaração. 6. Sentença citra petita . 7. Provimento do recurso. Sentença anulada. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00675493220188190021 2023001100738, Relator.: Des(a) . TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 21/02/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 23/02/2024) (destacado) Além disso, não há que se falar em multa pela interposição de embargos, uma vez que, como visto, não se tratavam de embargos protelatórios.Pelas razões expostas, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença, uma vez que foi proferida com vício de julgamento citra petita e também pela necessidade de retorno dos autos à fase instrutória, a fim de que a perita judicial seja devidamente intimada a prestar os esclarecimentos postulados tempestivamente pela parte apelante acerca do laudo pericial apresentado.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator /C15

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Processo nº 5104872-64.2021.8.09.0051

ID: 339188056

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104872-64.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URAGUETE MACHADO MENDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HEITOR DIAS ARIMATEIA BANDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER ALIONI DA SILVA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 5104872-64.2021.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Kelen Cristine Cortes da Penha MontalvãoA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 5104872-64.2021.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Kelen Cristine Cortes da Penha MontalvãoApelado: Uraguete Machado MendesRelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CASSADA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES E CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais, cumulada com procedência parcial da reconvenção, para condenar a autora ao pagamento de cheque no valor de R$ 80.000,00. A decisão também reconheceu litigância de má-fé da parte autora e aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto às preliminares de inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva e prescrição; (ii) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da oitiva do perito judicial, apesar de expressamente requerida; e (iii) saber se a multa por embargos de declaração e a condenação por litigância de má-fé foram corretamente aplicadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é citra petita, pois deixou de enfrentar de forma expressa as preliminares levantadas na contestação à reconvenção, o que contraria o art. 489, § 1º, IV, do CPC, e configura nulidade por ausência de fundamentação adequada.4. Verificou-se cerceamento de defesa, já que o juízo de origem não oportunizou à parte a oitiva da perita judicial, mesmo após a apresentação de impugnação técnica e pedido específico para esclarecimentos, violando o art. 477, § 2º, II, do CPC.5. A ausência de deliberação sobre pedido de esclarecimentos ao perito e de realização de audiência compromete o contraditório e a ampla defesa, impondo o retorno dos autos à fase instrutória.6. Considerando as omissões e vícios processuais identificados, não subsiste a condenação por litigância de má-fé nem a multa imposta por embargos de declaração, dada a existência de fundamentos plausíveis para a oposição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para regular instrução processual.Tese de julgamento:“1. A ausência de enfrentamento explícito das preliminares suscitadas pela parte acarreta nulidade da sentença, por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. A não intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos solicitados tempestivamente caracteriza cerceamento de defesa. 3. A imposição de multa por embargos de declaração pressupõem o caráter protelatório, não configurado quando há argumentos razoáveis e vícios na sentença.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 477, § 2º, II, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1944696/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27.09.2022; TJGO, ApCív 0145158-37.2017.8.09.0011, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 08.04.2024; TJGO, ApCív 0342610-86.2014.8.09.0067, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, j. 18.03.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Kelen Cristine Cortes da Pena contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível de Goiânia, Dr. Leonys Loes Campos da Silva, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais pela recorrente em desfavor de Uraguete Machado Mendes, ora apelado.Após o regular trâmite processual, foi proferida a sentença, da qual extrai-se o seguinte trecho (evento nº 142): “(…) No caso em tela, verifica-se que a ação declaratória de inexigibilidade está fundada no cheque nº 1367, emitido pela autora/reconvinda em 15/10/2020, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), endossado pelo requerido/reconvinte.Por sua vez, a reconvenção busca a cobrança do respectivo título, emitido pela reconvinda em 03/11/2015, no valor retromencionado, endossado ao reconvinte, advindos de uma transação ocorrida entre o requerido, o Sr. Júnio e o Sr. Martins quando pactuaram não só a venda das quotas sociais da empresa Rápido Universal LTDA – EPP, como também acordaram à época alienar o ponto comercial, a marca, os equipamentos, utensílios e benfeitorias, móveis, veículos automotores (IVECO OMY-7510; FIORINO NFU-0987 2OO6/2006; FIORINO NFG-5086; FIORINO NGY-0274 e FIORINO NWM-3370).A autora/reconvinda se restringiu a alegar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos títulos por suposto extravio.Entretanto, em momento algum negou a emissão do cheque, não sendo outra a conclusão que se denota da simples análise do título emitido, notadamente em razão da assinatura aposta no documento se coadunarem com aquela aposta no contrato social da empresa autora.Além disso, o cheque n.º 1367, objeto do pedido de inexigibilidade e levantamento de protesto, foi devolvido pelo motivo 22, que se refere a "divergência de assinatura" e por qualquer outro motivo, o que evidencia que a cártula não foi devolvido porque foi extraviada e utilizada por terceiro estelionatário, conforme alegado pela autora.É cediço que o cheque pode ser emitido “ao portador”, situação em que qualquer pessoa que apresente o título será legitimada a cobrar o pagamento estampado no título. Os direitos sobre a cártula são transferidos pela mera tradição sem vícios.Assim, as alegações da autora/reconvinda acerca do extravio da cártula em nada interferem em sua inexigibilidade, na medida em que é incontroversa a emissão do título pela veracidade da assinatura e nominação do valor.Não fosse isso, a alegada ausência de relação jurídica só poderia ser oposta ao endossatário se comprovado que ele agiu de má-fé, por força do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, que rege os títulos de crédito.O princípio da inoponibilidade das exceções pessoais decorre da autonomia dos títulos de crédito: “Pela autonomia, o atual possuidor legítimo do título pode exercer o direito nele constante de forma autônoma, independentemente da eventual relação jurídica que existia entre os anteriores possuidores. (...) Não podem ser oponíveis ao possuidor atual, legítimo e de boa-fé as exceções que o emitente teria contra os anteriores possuidores, vale dizer, exceções de natureza extracartular que poderiam, em tese e eventualmente, ser opostas ao credor originário...” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: RT, p.595)Tal princípio tem previsão expressa no Código Civil, em seus artigos 915 e 916, bem como no artigo 25, da Lei de Cheques: “Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”.No presente caso, desinteressa saber qual a origem da dívida e qual a razão da emissão do cheque, pois o cheque foi endossado em branco (anverso), sendo colocado emcirculação, razão pela qual se desvinculou do ato que lhe deu causa, em virtude da incidência dos princípios da autonomia e da abstração.Assim, não havendo controvérsia sobre a emissão do cheque e nem alegação de má-fé por parte do réu/reconvinte, prevalece o direito de crédito consubstanciado na cártula juntada aos autos.Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, tornando-se despicienda a análise dos demais pedidos dependentes ao principal (danos morais), porquanto inexistentes.No mais, como não há prova acerca do pagamento do valor estampado no cheque, a procedência em parte dos pedidos reconvencionais é a medida que se impõe. Ressalto, ainda, que em se tratando de cobrança de crédito decorrente da emissão de cheques, os juros de mora correm desde o dia da primeira apresentação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei do Cheque nº 7.357/1985, e a correção monetária desde a data da emissão da cártula, nos termos do art. 397 do Código Civil. (…) Nessa toada, a assinatura de emissão do cheque foi realizada pela mesma pessoa, eis que partiram do punho da autora, o que induz que a mesmo se encontrava na posse do título até seu endosso a terceiro, ora requerido, o que, em consequência, afasta eventual ocorrência de fraude na emissão dos cheques, demonstra a relação jurídica entre as partes e a exigibilidade do débito relativo ao cheque n.º 001367 e do débito relativo ao pedido de reconvenção, no valor de R$ 80.000,00, sendo, pois, correto o protesto.Ademais, ainda que tivesse sido comprovado o extravio do título, o que não foi, a emitente ainda sim seria responsável, ante a boa-fé do requerido em receber o cheque como forma de pagamento. (…) Portanto, não merece guarida a pretensão inicial nesses pontos.II.b) Da litigância de má-féConforme é cediço, diferentemente da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a sua comprovação para possibilitar a condenação daquele que efetivamente praticar conduta que se subsuma às hipóteses do art. 80 do CPC.No presente caso, a autora alegou a inexigibilidade de débito, ante extravio de documentos e eventual falsificação de sua assinatura no título, todavia, como discorrido anteriormente, restou afastada a tese de eventual ocorrência de fraude na emissão do cheque, circunstância que revela sua tentativa de se esquivar do pagamento pelo qual havia se obrigado, com a alteração da verdade dos fatos, com o fim de conseguir objetivo ilegal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se impõe a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, III, do CPC. (…) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, nos termos da fundamentação supra, para o fim de condenar a reconvinda ao pagamento do valor estampado no cheque (R$ 80.000,00), devidamente atualizado pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data de emissão da cártula, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação, resolvo o mérito de ambos os feitos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.A partir da citação, ambos os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o efetivo pagamento.Ante à sucumbência, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência da ação e reconvenção, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido, e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. E, por este benefício, isenta das custas processuais a que estaria condenada, pelo princípio da causalidade (mov. 05). (...)” Opostos embargos de declaração, o magistrado assim decidiu (evento nº 159): “No que tange às alegadas omissões quanto às preliminares de inadequação da via eleita para a reconvenção, ilegitimidade passiva da reconvinda e prescrição do débito reconvencional, a sentença, ao adentrar no mérito da reconvenção e julgar procedente em parte o pedido condenatório, implicitamente rejeitou tais preliminares. A conexão entre a ação principal e a reconvenção, embora sutil, pode ser vislumbrada pela identidade parcial de partes e pela discussão acerca de cheques e relações negociais entre elas, ainda que referentes a títulos e momentos distintos. O juízo, ao processar a reconvenção, entendeu pela sua admissibilidade. Da mesma forma, ao condenar a reconvinda ao pagamento, afastou a tese de ilegitimidade passiva e, ao determinar a atualização monetária desde a emissão do título reconvencional, considerou o débito exigível e não prescrito, em consonância com os prazos aplicáveis à espécie. A ausência de menção explícita e individualizada a cada um destes pontos não configura omissão apta a ensejar a modificação do julgado, pois a fundamentação da sentença permite inferir o posicionamento do juízo sobre tais questões.Quanto à alegada obscuridade e contradição na fundamentação da sentença ao referir-se à assinatura da embargante em "contrato social da empresa autora", trata-se, quando muito, de um lapsus calami ou imprecisão redacional que não compromete a essência da decisão. O cerne da questão é que a perícia grafotécnica (mov. 130) comparou a assinatura lançada no cheque nº 1367 (objeto da ação principal) com os padrões gráficos autênticos fornecidos pela própria embargante e concluiu pela sua autenticidade. A referência a "contrato social da empresa autora" não foi o fundamento determinante para a conclusão sobre a autenticidade da assinatura, mas sim o laudo pericial técnico. Assim, eventual imprecisão neste ponto não macula a validade da conclusão de que a assinatura no cheque é da embargante.No que concerne à contradição de que a embargante não teria negado a emissão do cheque nº 1367, a sentença, ao afirmar que "em momento algum negou a emissão do cheque", o fez em um contexto argumentativo para ressaltar que a principal tese da autora/reconvinda se concentrou na inexistência de relação jurídica e no suposto extravio. De fato, a embargante questionou a assinatura, alegando falsificação. Contudo, tal negativa foi expressamente superada e afastada pela conclusão do laudo pericial, que atestou a autenticidade da assinatura, inclusive mencionando "autofalsificação". A sentença, em sua integralidade, deixa claro que a questão da autoria da assinatura foi central e foi dirimida pela prova técnica. Portanto, a frase destacada pela embargante, lida no contexto global da fundamentação, não representa uma contradição que invalide o raciocínio do julgador, mas uma ênfase na linha argumentativa principal da defesa que, no entanto, não prevaleceu diante da prova pericial.Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do conjunto probatório ou à alteração do entendimento do julgador sobre o mérito da causa. Se a embargante discorda dos fundamentos da sentença ou da valoração das provas, deve buscar a reforma do julgado pela via recursal apropriada. (…) Ante o exposto, excedidos os limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC, nada havendo para aclarar ou integrar, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho inalterada a decisão/sentença vergastada (mov. 142) por seus próprios e jurídicos fundamentos, ao passo que, diante da oposição visando rediscussão da matéria por mero inconformismo, com caráter protelatório, CONDENO a parte embargante à MULTA prevista no § 2° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, cujo percentual poderá ser majorado para até 10% (dez por cento) na hipótese de reiteração dos aclaratórios (§ 3°), restando, inclusive, condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa.” Em suas razões, afirma a parte autora, ora apelante, que a sentença é omissa quanto às preliminares suscitadas em sede de resposta à reconvenção, especialmente quanto à inadequação da via eleita, à ilegitimidade passiva e à prescrição. Destaca que esses argumentos não foram objeto de apreciação na decisão de mérito, tampouco nos embargos de declaração opostos, os quais foram rejeitados com imposição de multa de 2%, sob a alegação de caráter protelatório.Aponta que a reconvenção proposta pelo réu/recorrido Uraguete Machado Mendes, não possui conexão com a ação principal, porquanto os pedidos e as causas de pedir divergem substancialmente. Argumenta que, enquanto a ação principal versa sobre protesto indevido do cheque n.º 1367 e inexistência de relação jurídica entre as partes, a reconvenção tem por fundamento suposto inadimplemento de contrato verbal de trespasse da empresa Rápido Universal LTDA, celebrado entre o recorrido e terceiros – especificamente Júnio Siqueira Montalvão e Martins Lopes Montalvão Neto.Observa que “pela simples leitura do pedido reconvencional se percebe que o ora recorrido objetiva a cobrança pelo suposto inadimplemento da venda / trespasse da empresa Rápido Universal LTDA. O recorrido também deixa claro que realizou o negócio jurídico com Júnio Siqueira Montalvão e Martins Lopes Montalvão Neto, e não com a recorrente. Independentemente se estes são familiares da recorrente, esta não responde pelas supostas obrigações daqueles.”.Pondera que o pedido e a causa de pedir da reconvenção é a cobrança pela venda da empresa denominada Rápido Universal LTDA. a pessoas alheias à presente lide.Destaca que “seriam necessárias duas instruções probatórias distintas para a ação principal e para a reconvenção, inclusive oportunizando o direito a ampla defesa ao Júnio Siqueira Montalvão e Martins Lopes Montalvão Neto, que foram os adquirentes das quotas pertencentes ao recorrido. Isso foge completamente aos objetivos jurídicos do instituto da reconvenção adstritos ao princípio da economia processual.”.Salienta ser parte ilegítima para responder à reconvenção, pois esta é clara quanto ao suposto inadimplemento pela venda / trespasse da empresa Rápido Universal LTDA. para Júnio Siqueira Montalvão e Martins Lopes Montalvão Neto.Explicita que “no que pese a recorrente ser casada com um dos cessionários – Júnio Siqueira Montalvão –, o regime da comunhão parcial de bens vigente entre os cônjuges não resulta em extensão automática das obrigações advindas de um suposto trespasse realizado pelo seu cônjuge. O matrimônio em momento algum resulta na legitimidade de um cônjuge ser instado diretamente a adimplir a dívida contraída unicamente pelo outro cônjuge.”. Assim, aduz ser necessária a reforma da sentença, para extinguir a reconvenção.Defende que a sentença merece reforma, também, por violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a não realização de audiência para oitiva do perito grafotécnico, cuja diligência foi requerida e deferida nos autos. Aduz que, ao proferir julgamento antecipado sem permitir o esclarecimento técnico do laudo, foi cerceado o seu direito de impugnar de forma adequada a prova pericial que fundamentou a improcedência dos pedidos autorais.Assevera a ocorrência de prescrição do direito alegado na reconvenção. Argumenta que, conforme expressamente reconhecido pelo recorrido, o trespasse da empresa Rápido Universal LTDA teria ocorrido em 03 de novembro de 2015, mesma data em que, segundo sua narrativa, teria sido emitido o cheque objeto da lide. Assim, tendo sido a reconvenção ajuizada apenas em maio de 2021, destaca que está fulminada pela prescrição da pretensão, seja sob o prazo trienal da reparação civil, seja pelo prazo quinquenal da cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.Enfatiza que “independentemente da interpretação atribuída ao pedido reconvencional, a pretensão está comprometida pela ocorrência da prescrição, seja em relação à reparação dos supostos danos materiais suportados (3 anos – artigo 206, § 3º, inciso V, do Código de Processo Civil) ou à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (5 anos – artigo 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil).”.Ressalta, por fim, que a fundamentação da sentença é contraditória ao reconhecer a data de emissão do título como sendo de 2015, mas ao mesmo tempo afirmar que o título circulava validamente por abstração e autonomia, sem considerar que a ação foi proposta após o prazo legal para sua exigibilidade (2 anos – artigo 61 da Lei nº 7.357/85). Aponta que a sentença desconsidera as implicações do decurso do tempo e do vencimento do prazo de apresentação do título.Diz que “além de o indeferimento da produção das provas orais revelar-se equivocado e violador dos princípios da ampla defesa e do contraditório (como descrito em tópico próprio deste recurso), sobretudo diante da complexidade fática do caso, envolvendo alegações de vício na relação jurídica de origem e ausência de vínculo negocial entre as partes, há de se ressaltar, também, que o laudo grafotécnico jamais poderia servir como único fundamento para o reconhecimento da exigibilidade do título. É evidente que a perícia admite possibilidade de falsidade pela própria recorrente (autofalsificação), hipótese não discutida nos autos, tampouco compatível com a tese da inexistência de relação jurídica com o recorrido.”.Aponta que o recorrido alega ter recebido o cheque como forma de pagamento pelo trespasse da empresa Rápido Universal LTDA. Todavia, ainda que a recorrente não tenha participado do negócio, os próprios documentos acostados aos autos pelo recorrido afirmam que já foram quitados todos os valores referentes àquele negócio originário que ele aduz.Diz inexistir litigância de má-fé, tampouco motivos para arbitramento de multa pela oposição de embargos de declaração contra a sentença, pois os vícios desta são evidentes.Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do apelo para que a sentença seja cassada, “ante o cristalino cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de audiência de instrução para oitiva do perito grafotécnico, oportunizando às partes a produção de provas necessárias, prestigiando os princípios do contraditório e da ampla defesa e, posteriormente, seja proferida nova sentença;”.Dispensado o preparo, pois a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.Em contrarrazões, a parte apelada postula a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos (evento nº 170). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.Destaco a possibilidade do julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil.Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por Kelen Cristine Cortes da Pena contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível de Goiânia, Dr. Leonys Loes Campos da Silva, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais pela recorrente em desfavor de Uraguete Machado Mendes.Na sentença recorrida o magistrado, em suma, entendeu que a alegação de extravio e utilização indevida do cheque não se sustentava. Destacou que restou comprovada a emissão voluntária do cheque pela autora, o que implicava na validade da obrigação nele consubstanciada e a legitimidade do protesto. Ademais, destacou a incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé de título de crédito, nos termos do artigo 25 da Lei do Cheque.Nesse contexto, foi julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e, por consequência, rejeitado o pleito de indenização por danos morais. Quanto à reconvenção, reconheceu-se a procedência parcial para condenar a autora ao pagamento do valor de R$ 80.000,00, acrescido de correção monetária a partir da data de emissão da cártula, juros moratórios de 1% ao mês desde a primeira apresentação e, após a citação, incidência da taxa SELIC, nos moldes do artigo 406 do Código Civil e da tese fixada no Tema 1191 do Supremo Tribunal Federal.Em razão da conduta da autora, que apresentou narrativa inverídica no intuito de eximir-se de obrigação legalmente constituída, o juiz ainda reconheceu a existência de litigância de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 80, inciso III, do Código de Processo Civil.Por fim, em decorrência da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação na reconvenção, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida nos autos. A sentença foi prolatada com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Além disso, a autora foi condenada ao pagamento de multa em razão da oposição de embargos de declaração.Por sua vez, no apelo, a recorrente sustenta que a sentença proferida nos autos não enfrentou as preliminares apresentadas em sua resposta à reconvenção, em especial quanto à inadequação da via eleita, à ilegitimidade passiva e à ocorrência de prescrição. Alega que tais questões não foram objeto de apreciação nem na decisão de mérito nem nos embargos de declaração.Aduz ainda que a reconvenção apresentada por Uraguete Machado Mendes não possui conexão com a ação principal, pois a demanda originária trata do protesto indevido de cheque emitido em nome da apelante e da inexistência de vínculo contratual entre as partes, ao passo que a reconvenção versa sobre o inadimplemento de um suposto contrato verbal de trespasse empresarial celebrado entre o recorrido e terceiros alheios à lide, sendo, portanto, completamente dissociadas em seus fundamentos e pedidos. Argumenta a apelante que a reconvenção tem como causa de pedir a suposta venda da empresa Rápido Universal LTDA. a Júnio Siqueira Montalvão e Martins Lopes Montalvão Neto, sem qualquer relação jurídica direta com ela. Ressalta que, embora seja casada com um dos referidos cessionários, o regime da comunhão parcial de bens não implica sua responsabilização automática pelas obrigações contraídas exclusivamente pelo cônjuge, motivo pelo qual insiste na sua ilegitimidade passiva para responder aos pedidos reconvencionais.A recorrente também sustenta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de audiência destinada à oitiva do perito grafotécnico, diligência que fora expressamente requerida e deferida. Afirma que o julgamento antecipado da lide, baseado exclusivamente no laudo pericial, obstou a devida impugnação técnica da prova produzida, sobretudo em se tratando de situação que envolve alegações de inexistência de relação jurídica e possíveis vícios na emissão do cheque.No tocante à prescrição, a apelante destaca que o recorrido reconhece que o trespasse ocorreu em 03 de novembro de 2015, mesma data atribuída à emissão do cheque. Assim, considerando que a reconvenção foi ajuizada apenas em maio de 2021, sustenta que a pretensão reconvencional está fulminada, seja pelo prazo trienal previsto para reparação civil, seja pelo quinquenal aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, conforme disposto no artigo 206 do Código Civil. Por fim, assinala contradição na fundamentação da sentença, que, embora reconheça a data de 2015 como marco da emissão do cheque, desconsidera o prazo legal de apresentação previsto na Lei nº 7.357/85. Alega que, mesmo admitindo a possibilidade de autofalsificação, esta hipótese não foi devidamente discutida nos autos, sendo incompatível com a ausência de vínculo negocial entre as partes. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja cassada a sentença, com o retorno dos autos à origem para realização de audiência de instrução, especialmente para a oitiva do perito, e posterior prolação de nova decisão com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Com efeito, assiste razão à apelante ao apontar as omissões da sentença e os vícios na condução processual. Constata-se que o julgamento impugnado deixou de analisar expressamente as preliminares suscitadas pela parte autora, limitando-se o juízo de origem a afirmar, em sede de embargos de declaração, que o enfrentamento das matérias teria ocorrido de forma implícita — conduta que contraria frontalmente o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual exige fundamentação clara e expressa sobre todas as alegações relevantes ao deslinde da controvérsia.A ausência de saneamento do feito, aliada à omissão quanto ao exame das questões preliminares, configura vício grave. O magistrado avançou diretamente à análise do mérito, tanto da ação quanto da reconvenção, sem previamente deliberar sobre a admissibilidade das pretensões deduzidas, especialmente no tocante à inadequação da via eleita, à prescrição da pretensão reconvencional e à ilegitimidade passiva da apelante. Essa omissão compromete a regularidade do processo e impõe a nulidade da sentença, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.Ademais, verifica-se outra relevante nulidade processual decorrente da inobservância ao devido contraditório no tocante à prova pericial. Após a juntada do laudo grafotécnico, a parte ora apelante apresentou contra-laudo, impugnando os fundamentos técnicos expostos pela expert nomeada. Todavia, o juízo a quo deixou de intimar a perita judicial para manifestar-se sobre os pontos controvertidos apontados pela parte, tampouco analisou o pedido de esclarecimentos formulado, nem deliberou sobre a possibilidade de realização de audiência para oitiva da profissional, providências essenciais diante da natureza técnica da controvérsia.Esse proceder viola o disposto no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de formular quesitos suplementares e requerer esclarecimentos ao perito, inclusive com previsão de audiência para sua oitiva, caso necessária. Ao ignorar tais requerimentos, o magistrado suprimiu fase essencial da instrução, comprometendo a paridade de armas e o exercício pleno do direito de defesa da parte autora, circunstância que impõe o reconhecimento do cerceamento de defesa e, por conseguinte, a nulidade da sentença.Diante do exposto, impõe-se a cassação da sentença recorrida, ante a flagrante insuficiência de fundamentação e dos vícios verificados na fase instrutória. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO . FORO ÍNTIMO. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS E DOS ATOS PROCESSUAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO ASSISTENTE TÉCNICO . NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO. DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, II, DO CPC/2015 . NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n . 3/2016/STJ. 2. Versam os autos sobreação de constituição de servidão administrativa, diante da necessária construção de linha de transmissão de energia elétrica, com a imissão na posse e consequente pagamento de indenização aos proprietários do imóvel rural. 3 . Foi designada perícia técnica da área objeto de discussão. O laudo pericial foi impugnado totalmente pela parte recorrente, com a juntada de parecer de assistente técnico. A impugnação foi rejeitada, sem a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre as divergências havidas. Também foi indeferido o pedido de nova perícia e homologado o laudo pericial. (...). 7. Tendo sido apresentada tempestivamente impugnação total do laudo pericial produzido em juízo, seguida de parecer de assistente técnico da parte, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC/2015 era dever do perito prestar os devidos esclarecimentos. Olvidar à parte tal direito, constitui cerceamento de defesa e enseja nulidade do processo deste então. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1944696 AM 2021/0187344-4, Data de Julgamento: 27/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) (destacado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO . APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO. DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ERROR IN PROCEDENDO . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil expressamente consigna ser dever do perito do juízo prestar esclarecimentos quanto aos pontos sobre os quais exista eventual divergência ou dúvida de quaisquer das partes ou, no mesmo sentido, apresentada no bojo de parecer elaborado pelo assistente técnico da parte . 2. Desta feita, tempestivamente apresentada impugnação ao laudo pericial seguido de parecer formulado pelo assistente técnico, tem-se como necessária a intimação do auxiliar da justiça para se manifestar. Configurado, portanto, cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do processo deste então. 3 . Sentença cassada para que a instrução processual seja reaberta e o perito preste os esclarecimentos requestados, esclarecendo as dúvidas apontadas, na forma prevista na lei processual civil. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 0145158-37.2017 .8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO . PRELIMINAR. SUSCITADA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS À PERÍCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA . INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . ESCLARECIMENTO DO PERITO. INDEFERIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR . 1. As contrarrazões se prestam tão somente para resistir ao pedido do recorrente, para pretender a manutenção da decisão recorrida. Impugnação ao valor da causa formulado em contrarrazões não conhecido. 2 . Não configura cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, indefere a realização de prova testemunhal por entender desnecessária a realização de dilação probatória para elucidação dos fatos, já suficientemente esclarecidos pela perícia e provas documentais coligidas aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de apresentação de novos quesitos à pericia judicial quando o réu, ao ser intimado de sua realização, formulou quesitos e indicou assistente técnico, em razão de ocorrência da preclusão consumativa . 4. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa a utilização, como fundamento da sentença, vídeo juntado nos autos e sobre o qual o réu se manifestou expressamente não se opondo à sua juntada. 5.1 . O artigo 477 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo segundo, dispõe ser obrigação do perito o esclarecimento de divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público. 5.2. Diante da impugnação ao laudo ao pericial, inclusive com apontamentos do assistente técnico, o indeferimento de intimação do perito para que preste esclarecimentos configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença. 6. Recursos conhecidos. Preliminar de cerceamento de defesa aventada pelo réu acolhida. Provido o recurso do réu, prejudicado o recurso do autor. Sentença cassada. (TJ-DF 07477666720228070001 1889520, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIA OITIVA DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1 . Constatado que o acórdão embargado não apreciou o alegado cerceamento de defesa sob todos os aspectos deduzidos nas razões da apelação, resta configurado o vício da omissão a ser suprido pelos embargos de declaração. 2. É dever do perito prestar esclarecimentos às partes (art. 477, § 2º só CPC) . Em contrapartida, é direito subjetivo da parte obtê-los. Destarte, incide em error in procedendo o juiz que julga antecipadamente o mérito sem instar o perito aos esclarecimentos das dúvidas e divergências apostas na impugnação e no parecer do assistente tempestivamente ofertados. 3. Nulidade reconhecida . Sentença cassada. Reabertura da instrução processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0342610-86.2014.8.09.0067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação:18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. SENTENÇA CITRA PETITA . NULIDADE. CASSAÇÃO. A sentença proferida sem apreciar todos os pedidos formulados pelas partes é classificada como citra petita, devendo ser cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida prestação jurisdicional sob pena de supressão de instância. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJ-GO - APL: 03707822220168090082, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/06/2019) (destacado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL E PRELIMINARES SUSCITADAS NÃO ENFRENTADAS. SENTENÇA CITRA PETITA. 1. O julgamento da presente demanda não observou as regras procedimentais, incorrendo em violação ao devido processo legal. 2. Réu que arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, além da incompetência do juízo e sua ilegitimidade passiva. 3. Em um primeiro momento, a decisão saneadora afirmou que não haviam sido arguidas preliminares e declarou saneado o feito, porém após a oposição dos embargos de declaração pelo réu, nova decisão foi proferida afirmando que as questões seriam apreciadas na sentença. 4. Na sentença, todavia, nova afirmação de que não havia prejudicial e preliminares a serem analisadas . 5. Omissão não sanada com os Embargos de Declaração. 6. Sentença citra petita . 7. Provimento do recurso. Sentença anulada. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00675493220188190021 2023001100738, Relator.: Des(a) . TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 21/02/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 23/02/2024) (destacado) Além disso, não há que se falar em multa pela interposição de embargos, uma vez que, como visto, não se tratavam de embargos protelatórios.Pelas razões expostas, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença, uma vez que foi proferida com vício de julgamento citra petita e também pela necessidade de retorno dos autos à fase instrutória, a fim de que a perita judicial seja devidamente intimada a prestar os esclarecimentos postulados tempestivamente pela parte apelante acerca do laudo pericial apresentado.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator /C15

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