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Processo nº 5092443-07.2023.4.02.5101

ID: 331707949

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092443-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MURTA GOYANES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

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GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO

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Apelação Cível Nº 5092443-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : MURTA GOYANES ADVOGADOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ0806… Apelação Cível Nº 5092443-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : MURTA GOYANES ADVOGADOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO (OAB RJ060800) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, na forma dos arts. 924, II e 925, ambos do CPC, sem condenação da exequente em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de omissão e contradição no acórdão embargado acerca da ausência de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. 4. Não deve ser conhecida a alegação do embargante de omissão acerca da aplicação do inciso I do art. 18 da Portaria PFN n. 33/18 ao caso, visto que a matéria somente foi veiculada em sede de embargos de declaração, tratando-se de evidente inovação recursal. 5. No mais, conforme exposto no voto condutor do acórdão embargado, a resistência inicial da União à alegação de extinção dos débitos se deu pela ausência, à época, de manifestação conclusiva da Receita Federal acerca dos PRDIs apresentados pela executada. 6. Após a alocação dos pagamentos mencionados nos PRDIs, verificou-se haver saldo remanescente, que somente foi quitado no curso do processo executivo. Portanto, não há causalidade a importar a condenação da exequente na verba honorária, visto que no ajuizamento não havia comprovação de que o débito não era exigível. 7. Na verdade, com base em alegação de omissão e contradição, deseja o embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 8. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017)”. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

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Processo nº 5129982-07.2023.4.02.5101

ID: 339528603

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5129982-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA MURY RODRIGUES

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RODRIGO CASERTA RIBEIRO

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ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

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LIS AGUILEIRA COELHO

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Apelação Cível Nº 5129982-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO : MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LIS AGUILEIRA COELHO (OAB RJ189297) ADVOGADO(A) : ROBERTO DUQUE ESTRADA … Apelação Cível Nº 5129982-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO : MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LIS AGUILEIRA COELHO (OAB RJ189297) ADVOGADO(A) : ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668) ADVOGADO(A) : RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431) ADVOGADO(A) : BRENDA MURY RODRIGUES (OAB RJ246340) DESPACHO/DECISÃO Evento 115 – requer, a impetrante, “unicamente que seja respeitada a decisão judicial de Evento 89, que determinou claramente o regular processamento dos pedidos manuais de compensação formalizados pela PETICIONÁRIA, determinação essa que segue sendo desrespeitada”. Alega a impetrante que a União Federal inicialmente a orientou a apresentar pedido de compensação por meio do formulário constante do Anexo IV da Instrução Normativa (IN) RFB 2.055/2021 (evento 74 dos autos de 1ª instância), ou seja, manualmente, o que foi feito pela impetrante, sem, contudo, até o momento ter sido concluído pela autoridade impetrada. De fato, a r. sentença, mantida em sede recursal, assegurou o direito líquido e certo da Impetrante de realizar a integral compensação de seus créditos reconhecidos no mandado de segurança 0065782-23.2016.4.02.5101 (processos administrativos de habilitação nº 11707.720605/2019-06 e nº 11707.720606/2019-42). É fato também que a impetrante inicialmente foi orientada pela própria autoridade a realizar as compensações por meio manual, pois “não é permitido a transmissão de direito creditório com origem em decisão judicial transitada em julgado cujo trânsito ocorreu há mais de 5 anos” (evento 71) e isto ocorreu entre junho/2024 e junho/2025. Verifica-se ainda que a autoridade ao ser instada informa que atualmente “não há impedimento à transmissão de novas declarações de compensação via PER/DCOMP-WEB vinculadas aos processos de habilitação de crédito nº 11707.720605/2019-06 e nº 11707.720606/2019-42” (evento 107). Pois bem, não obstante a autoridade impetrante ter removido o entrave, o fato é que a compensação manual por ela formalizada não foi processada até o presente momento e por isso a impetrante reiterou que (evento 87) nos pedidos de compensação feitos de forma manual (conforme orientação da autoridade) ainda constam contra ela débitos supostamente devidos e não pagos que, na realidade, dizem respeito a compensações manuais que não estão sendo processadas pela RFB. Tal proceder destoa da decisão judicial deferida nos autos e deve ser sanada. Como dito inicialmente, a sentença favorável ao impetrante foi confirmada em sede recursal (evento 35 – ACOR2) tendo os embargos declaratórios da União sido desprovidos (evento 62 – ACOR2), não havendo mais recurso a ser processado, mas apenas petições alegando descumprimento de decisão. A competência em sede recursal, nesse momento processual, alcança apenas medidas urgentes, já que o feito deverá retornar à primeira instância para início da fase de cumprimento de sentença. No caso em comento, há urgência a ser sanada, pois a falta de certidão de regularidade fiscal poderá acarretar prejuízo de funcionalidade ao impetrante. Assim, reconhecendo-se o fumus boni iuris a favor do contribuinte e o perigo de dano que lhe é contrário, determino a autoridade impetrada que EXPEÇA a certidão de regularidade de situação fiscal, independente do processamento do pedido de compensação manual que deverá ser realizado pela União, a fim de cumprir os exatos termos da decisão judicial proferida no presente feito. Oficie-se a Autoridade Coatora para cumprimento da presente decisão. Após, decorrido o prazo recursal, baixe-se os autos à origem.

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Processo nº 5081191-07.2023.4.02.5101

ID: 299605333

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081191-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS

Acórdão

Advogados:

LUCAS COSTA ZAPPELLI FERREIRA

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Apelação Cível Nº 5081191-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS COSTA ZAPPELLI FERRE… Apelação Cível Nº 5081191-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS COSTA ZAPPELLI FERREIRA (OAB RJ211208) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). ART. 24 DA LEI N.º 3.820/1960. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL. APOIO À GESTÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEITOS. DESNECESSIDADE DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRF/RJ) contra sentença prolatada no bojo de “ação declaratória de nulidade de ato administrativo”, objetivando, em síntese, a declaração de “nulidade dos autos de infração ensejadores dos processos administrativos e o cancelamento imediato das multas deles decorrentes”, atribuindo-se à causa o valor de R$ 4.505,53 (quatro mil e quinhentos e cinco reais e cinquenta e três centavos). 2. A sentença recorrida foi fundamentada, em suma, no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar ou equivalente, como reconhecido pelo STJ, e que o estabelecimento autor é centro de saúde/unidade básica com atividade ambulatorial sem leitos, não se sujeitando à exigência de manter profissional farmacêutico. 3. A quantidade de leitos diferencia o dispensário de medicamentos, tal como conceituado no referido artigo 4º, inciso XIV, da Lei n.º 5.991/73, e a farmácia hospitalar, conforme previsto no inciso X, parte final, do mesmo dispositivo legal. Portaria do Ministério da Saúde de n.º 4.283, de 30/12/2010, passou a considerar pequena unidade hospitalar aquela com até 50 (cinquenta) leitos, categoria em que se insere a Fundação apelada. 4. A Lei n.º 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, de modo que, no que concerne à necessidade de assistência de técnico responsável nos estabelecimentos mencionados, seu art. 15 somente faz alusão às farmácias e drogarias, nos seguintes termos: "a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei". 5. A legislação de regência não faz qualquer referência ao dispensário de medicamento quando exige a assistência de técnico responsável. Precedente STJ: REsp n.º 1.110.906/SP - Tema 483. 6. Restou consignado pelo STJ que o conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico, atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas, considerando, ainda, como pequena unidade hospitalar aquela que possui, no máximo, 50 (cinquenta) leitos. 7. A nova disciplina dada pela Lei n.º 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos. Precedentes do STJ. 8. A hipótese é de manutenção da sentença apelada, tendo em vista a desnecessidade da presença de farmacêutico no estabelecimento objeto da autuação reconhecida na sentença como indevida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, perfazendo o valor de 11% considerada a quantia fixada pela sentença. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Hydro Rein Brasil Solucoes Renovaveis Ltda. x Serviço Brasileiro De Apoio Às Micro E Pequenas Empresas - Sebrae

ID: 275223453

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109515-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HYDRO REIN BRASIL SOLUCOES RENOVAVEIS LTDA.

Polo Passivo:

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Acórdão

Advogados:

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

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CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE

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GILBERTO NEO DANTAS

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LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

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PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES

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Apelação Cível Nº 5109515-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : HYDRO REIN BRASIL SOLUCOES RENOVAVEIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO FERNAN… Apelação Cível Nº 5109515-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : HYDRO REIN BRASIL SOLUCOES RENOVAVEIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES (OAB RJ158037) APELADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão em que esta 3ª Turma Especializada negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegara a ordem em mandado de segurança impetrado pela Embargante para ver assegurada a limitação da base de cálculo das contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA e SEBRAE a 20 salários-mínimos. 2. No acórdão embargado, a Turma reconheceu que a tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.079 do STJ não se aplica às referidas contribuições, mas consignou que a limitação da base de cálculos a 20 salários-mínimos (i) não se aplica à contribuição para o Salário-Educação, prevista no artigo 212, §5º, da Constituição e regulada por lei especial (Lei nº 9.424/1996), que prevê regras próprias e alíquota expressa; (ii) jamais foi aplicável às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, que se caracterizam como contribuições de intervenção do domínio econômico (CIDE), conforme previsão expressa das leis que as criaram. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a Turma incorreu em omissão (i) ao deixar de considerar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079 (REsp nº 1.905.870 e REsp nº 1.898.532) ainda não transitou em julgado, pois foram interpostos recursos para discutir a questão da modulação de efeitos, e (ii) ao não fazer referência expressa à reforma da sentença, apesar de ter alterado a respectiva fundamentação. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em omissão quanto à suposta necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão do STJ no Tema Repetitivo nº 1.079, uma vez que, na apelação, a Embargante requereu a reforma da sentença justamente sob o fundamento de que a tese fixada no referido tema não seria aplicável às contribuições discutidas no recurso. 4. A alegação da Embargante de que o processo deveria ser sobrestado até o trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 1.079 configura inovação recursal que contradiz a própria pretensão formulada na apelação e contraria o que foi decidido pela Turma sobre a abrangência do precedente vinculante, restrita às contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, que não foram discutidas no recurso. 5. Por outro lado, também não há que se falar em omissão da Turma por não ter feito referência expressa à “reforma” da sentença ao adotar fundamentos diversos para manter a denegação da segurança, já que a substituição da sentença pelo acórdão é automática, conforme prevê o art. 1.008 do CPC/15. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

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Processo nº 5067010-64.2024.4.02.5101

ID: 322570060

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5067010-64.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER MESQUITA MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURELIANO FIUZA BARBOSA

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5067010-64.2024.4.02.5101/RJ AGRAVADO : CLEBER MESQUITA MORAIS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) D… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5067010-64.2024.4.02.5101/RJ AGRAVADO : CLEBER MESQUITA MORAIS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO (evento 46) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 43) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto a análise da pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, o que incabível, em sede de PRU, a teor da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização. A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 33) conheceu e deu provimento ao recurso inominado do autor, reformando a sentença para julgar procedente os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídico tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as verbas de "folga quarentena." A UNIÃO interpôs pedido de uniformização regional (evento 37), aduzindo que: “A dobra off shore não se amolda em nenhuma das hipóteses isentivas do IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. ‘Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção’- (art. 111, inciso II do CTN).” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos de números 5111358-07.2023.4.02.5101, julgado pela 6ª Turma Recursal/SJRJ e 5016322-98.2024.4.02.5101, julgado pela Turma Regional de Uniformização. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Ab initio , não se conhece de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante o disposto na parte final do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Note-se que a decisão agravada inadmitiu o pedido regional de uniformização uma vez que a pretensão recursal envolveria reanálise de matéria fática o que é vedado, em sede de pedido de uniformização, a teor da Súmula nº 42 da TNU, consoante fundamentação abaixo, sem que as referidas teses tenham sido combatidas pelo Agravante: “ 7. Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chagou àquele entendimento. 8. Assim sendo, pela necessidade de reexame de matéria de fato para julgamento do referido recurso INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal, com base no artigo 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.” Nesse contexto, verifica-se que as razões do agravo estão totalmente dissociadas da fundamentação do decisum recorrido, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Vara de origem.

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Marco Antonio Do Nascimento x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 296025929

Tribunal: TJRJ Órgão: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872134-13.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0872134-13.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA MARCO ANTONIO DO NASCIMENTOajuizou a presente ação NO RITO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR em face de INDOMED e UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – MEDICINA, tendo o autor requerido o deferimento de tutela provisória urgência, a fim de 1) a concessão de direito a tempo ampliado para a realização das provas; 2) Na prova de Histologia, Anatomia e Embriologia teórica realizada em 04/06/2025, seja concedida nova oportunidade para responder às 9 (nove) questões restantes (que não foram respondidas) e para correção da questão que foi marcada errada devido à pressão para entrega, ou, subsidiariamente, que seja concedido o direito de realizar uma nova prova de Histologia, Anatomia e Embriologia teórica, em data e horário a serem agendados; 3) Determinar que o NAPP realize atendimento de urgência ao Autor antes do início das próximas provas PR2, segunda chamada e provas finais, e providencie um mediador para acompanhá-lo nos estudos durante todo o curso de Medicina, em virtude do caráter degenerativo e progressivo de sua doença.4) Seja oportunizada ao Autor sua transferência para a INDOMED Estácio de Sá Campus Centro da Cidade, caso não consiga se recuperar de todas as dores que lhe foram e estão sendo impostas, e que, no mérito, ratifique a ordem com a condenação das Rés em oportunizar a transferência do Autor se não conseguir se recuperar dos traumas causados.5) Pugnou pela intimação da INDOMED ESTÁCIO DE SÁ BARRA DA TIJUCA apresente aos autos todas as gravações de mídia e áudio das dependências internas da instituição referentes aos últimos 6 (seis) meses. Requereu a intimação do Ministério Público para que seja oficiada a Central de Inquéritos do MP. Caso o autor pretenda ser assistido pela Defensoria Pública, ao invés de atuar em causa própria deve procurar a órgão com atribuição para atendimento do Juízo da 52a Vara Cível, não existindo a princípio motivo legal para atuação do curador especial ou do Ministério Público. Pugnou pela intimação do Ministério da Educação e da União Federal, informando o que está ocorrendo de humilhação, discriminação, atos vexatórios e exclusão por racismo e etarismo em relação ao Autor, seu aluno bolsista, e a omissão de fiscalização por parte da União, apesar de atribuir nota 5 à faculdade. Como pedidos finais, pugnou pela condenação dos Réus INDOMED ESTÁCIO DE SÁ e MEC a tomar todas as providências legais previstas em lei para, dentro da IES, dar apoio, suporte e proteger o Autor, que é vulnerável, negro, pobre e com 57 anos de idade, de todas as violações legais e administrativas a ele impostas pela INDOMED ESTÁCIO DE SÁ e ao pagamento solidária do pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos morais por violação qualificada à dignidade humana de doente psiquiátrico e do direito à educação do aluno. A inicial não identifica os fatos de forma linear, contudo, ao que parece, o autor pretende questionar a Universidade onde se encontra matriculado e cursado o curso de graduação de Medicina, como bolsista, por não lhe ter sido concedido tempo ampliado para a realização de provas, que seja concedida nova oportunidade para realização de exame das disciplinas indicadas; alegando ter sido vítima de racismo e etarismo, por ser bolsista, cadiopata. Ainda que o autor seja residente em local nobre da Barra da Tijuca e advogado com diversos processos em andamento, diante do que consta nos autos, defiro a gratuidade de Justiça, sem prejuízo de eventual revogação, na forma do artigo 100 do CPC. Anote-se. O pedido de tutela provisória deve ser indeferido, eis que o laudo médico apresentado no id 199063270 de 06/10/2023, produzido no processo 5060627-07.2023.4.02.5101 da Justiça Federal da 2a. Região aponta diagnóstico de transtorno do humor afetivo não especificado( F39), não sendo contemporâneo ao ajuizamento da presente ação e ao curso de Medicina e ainda não foi apontado como deficiente do ponto de vista psiquiátrico, nos termos do artigo 4o. do Decreto 3298/99, do artigo 4o. do Decreto 6214 ou do artigo 20 da Lei 8742/93. Tampouco foi considerado como incapacitado para os atos da vida civil Embora o autor tenha alegado ser genitor e responsável por seus dois filhos portadores de necessidades especiais, Alexsandro de Andrade do Nascimento, que seria autista, com 27 anos de idade e Davi da Hora do Nascimento, também autista com 12 anos de idade, conforme os fatos narrados na inicial e diante do artigo 28 da Lei 13146, não foi requerido nenhum benefício compatível com a qualidade de cuidador, e, não tendo sido comprovada, através de documentação médica a sua deficiência, o pedido de tutela deve ser indeferido, já que ausentes as condições previstas no artigo 300 do CPC. No que concerne à alegação de necessidade de intimação do MEC e da União Federal, diante do disposto no artigo 109 da Constituição da República, sendo competente a Justiça Federal, incabível o pedido contido no item g. Emende-se os pedidos para adequação com fundamentação fática e jurídica, devendo apresentar o primeiro pedido apresentado junto à ré, bem como o laudo médico apresentado à universidade e para informar o motivo do pedido de exibição das gravações de mídias e áudios e ainda se os pedidos contidos nos itens c, d, e, h fossem RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

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Processo nº 5023670-07.2023.4.02.5101

ID: 311194012

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023670-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JORGE DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5023670-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO JORGE DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nac… RECURSO CÍVEL Nº 5023670-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO JORGE DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5117081-07.2023.4.02.5101

ID: 310516423

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117081-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTROLINK SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5117081-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : NUTROLINK SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DEMOLINARI ARRIG… Apelação Cível Nº 5117081-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : NUTROLINK SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB SP408188) ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÕES REJEITADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por NUTROLINK SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da autora. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, pleiteando o reconhecimento do direito à alíquota reduzida com base na Lei 9.249/95 e, por consequência, a condenação da União em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor do acórdão embargado examina expressamente os fundamentos da controvérsia, inclusive os relativos à estrutura da pessoa jurídica e à natureza dos serviços prestados, afastando o direito à alíquota reduzida da Lei 9.249/95. 4. A contradição alegada pela embargante não se caracteriza como contradição interna, exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, mas como discordância quanto à interpretação do julgado, o que não se enquadra na finalidade dos embargos declaratórios. 5. A suposta omissão relativa à validade da licença sanitária e à prestação de serviços em ambiente hospitalar foi devidamente analisada no acórdão, que concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal. 6. O acórdão está em conformidade com precedentes do STJ, segundo os quais os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada ou provocar novo julgamento da lide. 7. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido enfrentada, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : 1. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna, revelando a ausência de lógica entre fundamentos e dispositivo da mesma decisão, e não simples discordância quanto à sua conclusão. 2. A omissão que justifica embargos de declaração é aquela relativa a ponto essencial não examinado no acórdão, o que não se verifica quando os fundamentos da decisão enfrentam adequadamente a matéria. 3. A via dos embargos de declaração não se presta à modificação do julgado, sendo instrumento destinado ao aprimoramento da decisão nos limites do art. 1.022 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgInt no REsp 1920219/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022; STJ, EDcl no REsp 1649184/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 09.03.2021; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5105538-07.2023.4.02.5101

ID: 321078160

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105538-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA BRITO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA

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GUILHERME REGIS MACEDO

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RENATO DE SOUZA MACEDO

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LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5105538-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : SONIA MARIA BRITO FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038… Apelação Cível Nº 5105538-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : SONIA MARIA BRITO FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947) ADVOGADO(A) : GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DE MULTA DE TRANSFERÊNCIA. IMÓVEL TRANSFERIDO LIVREMENTE. CADEIA DOMINIAL NÃO INTEGRADA PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA PROPRIEDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES À ÉPOCA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para anular a cobrança no valor de R$12.090,86, relativa à multa por atraso na comunicação da transferência do imóvel RIP nº 5801.0110043-43, ocorrida ainda em 1983, quando não havia anotação na matrícula quanto ao gravame em favor da União. Condenação da ré nas custas e em honorários advocatícios fixados, com fulcro no art. 85, §2º, I a IV e §3º, I, do CPC, sobre o valor atualizado da multa afastada. 2. O imóvel objeto desta ação vem sendo transferido livremente desde os idos de 1980, sem anotação no registro imobiliário acerca da sua condição de terreno de marinha, o que somente ocorreu em 18/03/2015, de modo que a parte autora não tinha ciência da condição do bem como de propriedade da União quando da sua compra, em julho de 1983. 3. Conquanto seja sabido que a propriedade da União sobre os terrenos de marinha decorre da Constituição Federal, é imprescindível que a cobrança dos valores decorrentes dessa condição seja precedida de procedimento de identificação e demarcação regular, em observância ao devido processo legal administrativo. Não se nega o direito de propriedade da União sobre o imóvel em questão e nem tampouco se opõe título de propriedade particular à sua alegação de domínio. Assevera-se, simplesmente, que, em virtude do sistema registral vigente, deve-se exigir da União o devido registro de sua propriedade originária no Registro de Imóvel, para fins de conferir publicidade oficial de seu domínio a terceiros, dando concreção efetiva ao princípio da segurança jurídica. 4. Não há relação jurídica entre as partes anteriormente a 18/03/2015 que legitime a cobrança da multa prevista no art. 116, § 2º do Decreto-Lei nº 9.760/1946 pelo atraso na comunicação de transferência de titularidade ocorrida em 20/07/1983, porquanto não precedida da devida averbação da propriedade da União junto ao RGI, sob pena de violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e confiança legítima. 5. Deve ser mantida a sentença, que anulou a cobrança, relativa à multa por atraso na comunicação da transferência do imóvel cadastrado no RIP sob o nº 5801.0110043-43, haja vista que a titularidade do bem foi transferida em 1983, momento bem anterior ao efetivo registro da propriedade da União junto ao RGI competente, o que se deu apenas em 2015. 6. Apelação desprovida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5007930-61.2023.4.02.5116

ID: 329705681

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5007930-61.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL DE ABREU GAMBARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJANIRA SOARES FERREIRA

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JENNIFER MACEDO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007930-61.2023.4.02.5116/RJ AGRAVADO : RAPHAEL DE ABREU GAMBARO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) A… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007930-61.2023.4.02.5116/RJ AGRAVADO : RAPHAEL DE ABREU GAMBARO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) ADVOGADO(A) : JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 52) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 48) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto a análise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como uma indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, o que é vedado em sede de incidente de uniformização. A 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (Evento 32) conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado da UNIÃO, reformando a sentença para " limitar a incidência do direito reconhecido em sentença sobre as rubricas FOLGA OFFSHORE REMUNERADA; FOLGA OFF REMUNERADA DISSIDIO; FOLGA REMUNERADA TREINAMENTO; e DOBRA. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 ". A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpôs pedido de uniformização regional (Evento 36), aduzindo que: “ que a verba paga pela Caixa Econômica Federal, por força de acordo coletivo, não possui natureza indenizatória (já que se trata de pagamento de valores atinentes às horas extraordinárias, estipulados por meio de transação) e, ainda que possuísse, constitui acréscimo patrimonial para os beneficiados, pelo que se impõe a incidência de Imposto de Renda. ” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos de números 5111358-07.2023.4.02.5101 e 5006083-24.2023.4.02.5116, julgados pela 6ª Turma Recursal/SJRJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interposto agravo, pleiteando, ao final, seja reforma a sentença de primeira instância, julgando-se improcedente o pedido autoral. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência quanto à questão de direito material entre Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da TRU). Depreende-se do acórdão recorrido que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que conheceu e deu provimento parcial ao recurso inominado da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da ementa abaixo: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E. STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A INCIDENCIA DO DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA SOBRE AS RUBRICAS FOLGA OFFSHORE REMUNERADA; FOLGA OFF REMUNERADA DISSIDIO; FOLGA REMUNERADA TREINAMENTO; E DOBRA ”. Depreende-se que, no presente caso, a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado, entendeu que as referidas verbas eram indenizatórias, eis que não há nos autos documentação que demonstre que as mesmas foram fruídas em data posterior. Sendo assim, faz-se necessário destacar que rever o entendimento a que chegou o acórdão impugnado implicaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado, em sede de pedido regional de uniformização, conforme já assentado pelo Enunciado de nº 42 da Súmula da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato” , que reproduz, na essência, os termos da Súmula nº 7 do STJ (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” ) e de nº 279 do Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.

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