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Processo nº 5130969-76.2021.8.21.7000

ID: 324217913

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5130969-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA FINOCCHIARO SARTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA POLIPPO PFEIFER

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FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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VINÍCIUS SECCO FOGAÇA

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

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Precatório Nº 5130969-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DENISE MARIA FINOCCHIARO SARTI ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS… Precatório Nº 5130969-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DENISE MARIA FINOCCHIARO SARTI ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB RS065695) ADVOGADO(A) : JULIA POLIPPO PFEIFER (OAB RS107604) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Ana Da Silva Santos x Maria Da Luz Pereira Maia

ID: 283435813

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5088095-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCEIA PEREIRA PAINS ZUCARINO

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LEONARDO DA SILVA BARREIRO

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JOSE AUGUSTO DA SILVA XAVIER

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RECURSO CÍVEL Nº 5088095-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANA DA SILVA SANTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA BARREIRO (OAB RJ177807) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DA SILVA XAVIER (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5088095-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANA DA SILVA SANTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA BARREIRO (OAB RJ177807) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DA SILVA XAVIER (OAB RJ200237) RECORRIDO : MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NILCEIA PEREIRA PAINS ZUCARINO (OAB RJ190192) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA/COMPANHEIRA DO FALECIDO RECONHECIDA COMO ÚNICA DEPENDENTE EM DETRIMENTO DA PRIMEIRA DEPENDENTE HABILITADA (EX-CÔNJUGE SEPARADA DE FATO), ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CORRÉ DO ROL DE PENSIONISTAS. SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE. ULTRA PETITA. A ATIVIDADE JURISDICIONAL DEVE SE ATER AOS CONTORNOS DA LIDE PROPOSTA PELAS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 141 E 492, DO CPC/2015. A SENTENÇA EXTRAPOLOU O PEDIDO AO RECONHECER A AUTORA COMO ÚNICA DEPENDENTE. PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, BEM COMO DA LOUVÁVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, É EVIDENTE A AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PELA CORRÉ, PORQUE É EX-CÔNJUGE, SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE VINTE ANOS, SEM EVIDÊNCIAS DE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FALECIDO.A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE PENSÃO À CORRÉ DECORREU DO FATO DE ELA TER OMITIDO A EXISTÊNCIA DA AUTORA E DE TER AFIRMADO QUE MANTEVE CONVIVÊNCIA MARITAL ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR. PORÉM, A EVENTUAL CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVERÁ OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, E A SUA INSTAURAÇÃO FICARÁ A CRITÉRIO DO INSS, DETENTOR DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OU DA PARTE AUTORA, CUJA ESFERA PATRIMONIAL É DIRETAMENTE AFETADA. MERECE PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO PARA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO II, DO CPC/2015, ANULAR PARTE DA SENTENÇA NO QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO ÚNICA DEPENDENTE E A EXCLUSÃO DA CORRÉ, DE MODO QUE AMBAS RATEIEM O BENEFÍCIO EM IGUALDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A PARTE ULTRA PETITA DA SENTENÇA. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Trato de demanda em que se requer pensão por morte, negada pelo INSS, na via administrativa, por não reconhecer união estável entre a parte autora e o falecido, o Sr. João Felipe dos Santos. Não há controvérsia sobre a qualidade de segurado. No decorrer do processo, em sua defesa, o INSS informou a concessão da pensão em favor da Sra. Ana, que contestou o pedido na qualidade de litisconsorte, negando a união estável entre a autora e o falecido. Diante da disputa sobre a união estável, foi designada audiência. A autora afirmou, em seu interrogatório, que o endereço da certidão de óbito foi fornecido pela filha do Sr. João, pois foi essa filha quem cuidou da internação dele para tratamento na época da pandemia, sendo que a própria autora teria ligado para ela solicitado ajuda para a , diante da escassez de vagas naquele período. A autora acrescentou que o Sr. João saiu de sua casa na Rocinha para ser internado em Nova Iguaçu e que viveu com ele mais de 20 anos, sendo que ele teria mandado buscá-la na Paraíba e alugado uma casa para ela. Quando foi perguntada sobre comparecimento ao velório e ao hospital, disse que as visitas no período estavam impedidas, o que é conhecimento de todos, acrescentando que a filha do Sr. João teria omitido o falecimento, quando ligava para saber notícias, sendo que ficou sabendo o falecimento dele porque uma irmã dele teria a avisado. A Sra. Ana, quando foi diretamente indagada pelo juízo, sobre o lugar em que o falecido residiria quando faleceu, afirmou que ele morava com ela própria, em Botafogo, e que ele ainda estaria trabalhando por ocasião do óbito, o que não condiz com os dados do CNIS. Sobre o momento de internação do falecido, a Sra. Ana insistiu que o Sr. João teria saído de sua casa para atendimento médico, sendo que os depoimentos da autora e de uma de suas testemunhas dizem o contrário. A autora trouxe até mesmo a pessoa que teria ajudado a colocar o Sr. João dentro do carro quando foi levado para o hospital em Nova Iguaçu, afirmando que ele teria, sim, saído da casa da requerente, na Rocinha, doente, para obter atendimento médico. No segundo vídeo, a Sra. Ana, segunda ré, muda o seu depoimento e afirma que o Sr. João morava em Nova Iguaçu quando ele faleceu. Embora admita que o Sr. João fosse à Rocinha "visitar essa dona", referindo-se à autora, nega que teriam se separado. Portanto, os depoimentos são divergentes. Essa divergência segue nos depoimentos das testemunhas. Em geral, as testemunhas da autora conheciam, apenas, a vivência da Rocinha. As testemunhas da segunda ré, Sra. Ana, trazem relatos do que sabiam do ambiente de Botafogo, onde o Sr. João trabalhou e morou como funcionário da Igreja Anglicana, na rua Real Grandeza. No entanto, alguns pontos dos depoimentos chamam a atenção. A primeira testemunha trazida pela autora conheceu o Sr. João tanto do ambiente do trabalho em Botafogo, pois trabalhava num prédio próximo da Igreja Anglicana, sendo que também o conheceu da Rocinha. Essa testemunha conheceu a Sra. Ana, afirmando que o Sr. João se separou dela para viver com a Sra. Maria (vídeo 2). Essa primeira testemunha continuou dizendo ainda que viajou com o Sr. João para a Paraíba, mencionou que ele teria se "casado" com a Sra. Maria e, ainda, que o Sr. João saiu já aposentado do trabalho em Botafogo, na Igreja Anglicana, e que ele, o Sr. João, foi morar na Rocinha com a parte autora, depois de ele sair de seu trabalho, sendo que tinha conhecimento disso porque o via com frequência na Rocinha, onde a autora e o falecido passavam em frente ao seu comércio. A segunda e última testemunha trazida pela autora confirmam o seu relato de que o Sr. João saiu de sua casa doente para ser internado durante a pandemia, pouco antes de falecer. As testemunhas afirmaram que ajudaram a carregá-lo até o carro que o levou. As testemunhas da ré têm detalhes mais vagos. A primeira admite que o falecido teria ido viver com amigos, mas que mantinha contato a ré, Sra. Ana, enquanto que a segunda testemunha teve contato com o falecido e a Sra. Ana quando ele ainda trabalhava na Igreja Anglicana, em Botafogo, embora tenha ido ao velório que foi organizado pela filha do Sr João. Ou seja, teve um período de perda de contato com o falecido, justamente no intervalo que mais interessa para este processo. Retornando às provas produzidas pela autora, a inicial tem alguns documentos, inclusive passagem de ambos para a Paraíba e notas fiscais com o endereço da Rocinha do ano de 2020. Há também declaração da rede pública de saúde informando que a requerente acompanhava o Sr. João em atendimentos. Nesse ponto, deve ser enfatizada a completa impertinência da pergunta do advogado da ré, que elaborou questões à requerente sobre tal documento como se ali se tratasse de declaração de acompanhamento quando do óbito, não sendo o caso, bastando ler que foi emitido para relatar outros atendimentos na rede pública de saúde. A versão da parte autora sobre a internação do Sr. João é verossímil, pois duas testemunhas confirmam que ele saiu da casa dela para ser internado, valendo acrescentar que foi a pessoa que teria ajudado a levá-lo pelas escadas. O que se tem, pois, foi um quadro de distanciamento no momento da internação em razão da pandemia e pela atitude da filha do Sr. João com a Sra. Ana, que deixou de dar notícias à autora, fornecendo no cartório seu próprio endereço como moradia do falecido na certidão de óbito, o que não se confirma nem mesmo pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela ré. Enquanto isso, a Sra. Ana deu declarações divergentes sobre o local em que o Sr. João moraria quando foi internado antes de falecer, chegando a falar de Botafogo e de Nova Iguaçu. Então, o quadro probatório confirma a união estável alegada pela autora, por mais de dois anos, e a separação em reação à Sra. Ana, o que é admitido até mesmo por uma das testemunhas trazidas por ela, indiretamente, ao afirmar que o Sr. João teria se distanciado e ido morar com amigos. Repita-se, nesse ponto, o depoimento da primeira testemunha, que conheceu tanto a Sra. Ana como a autora, Sra. Maria, afirmando que a primeira era ex-mulher. Nesse quadro, a autora faz jus à pensão vitalícia, em razão de sua idade e do tempo de união estável, enquanto a Sra. Ana, na qualidade de ex-mulher, separada de fato (não divorciada), deve ser excluída da qualidade de dependente, não bastando que tenha mantido, apenas formalmente, a condição de "casada". O requerimento administrativo foi feito mais de 90 dias depois do óbito, portanto, seu pagamento deve ser feito a contar do respectivo protocolo perante o INSS. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado o INSS a conceder em favor da parte autora o valor integral da pensão pela morte do Sr. João Felipe (NB 203.105.978-0), na qualidade de única dependente, a contar da DER, bem como ao pagamento das prestações vencidas entre a referida data e a efetiva implantação do benefício com juros de mora desde a citação e correção monetária a contar de cada vencimento, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para ações previdenciárias. 1.2. Em recurso, a corré ANA DA SILVA SANTOS , alega em síntese, que (i) o seu direito ao recebimento da pensão por morte decorre do fato de ter sido casada com o falecido, JOÃO FELIPE DOS SANTOS, até o óbito deste, conforme certidão de casamento sem averbação de divórcio; (ii) embora a sentença reconheça que a autora, MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA , viveu em união estável com o falecido, isso não exclui o fato de a corré ser casada legalmente com ele; (iii) a sentença não poderia ter excluído a corré e concedido à autora a integralidade da pensão por morte; (iv) requer a reforma da sentença para ratear a pensão por morte entre a autora e a corré. 1.3. Em sua petição inicial a autora requereu a concessão da pensão por morte e o pagamento das parcelas vencidas até efetiva implementação. 2.1. A atividade jurisdicional deve se ater aos contornos da lide proposta pelas partes, nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC/2015. No caso dos autos, a sentença extrapolou os limites do pedido ao reconhecer a autora como única dependente e determinar a exclusão da corré, pois a autora não pediu a concessão do benefício em detrimento da primeira habilitada. 2.2. Pelo que consta dos autos, bem como da louvável instrução probatória conduzida do juízo, é evidente a ausência do direito ao benefício pela corré, porque é ex-cônjuge, separada de fato há mais de vinte anos, sem evidências de que recebia pensão alimentícia do falecido. A concessão administrativa de pensão à corré decorreu do fato de ela ter omitido a existênca da autora e de ter afirmado que manteve convivência marital até o óbito do instituidor. Porém, a eventual cessação do benefício deverá observar o devido processo legal, e a sua instauração ficará a critério do INSS, detentor do poder-dever de autotutela, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou da parte autora, cuja esfera patrimonial é diretamente afetada. Portanto, não fez parte da lide proposta pelas partes a nulidade da concessão do benefício da corré, nem foi requerida a sua exclusão, ou o reconhecimento da autora como única dependente. 2.3. Merece parcial provimento o recurso para, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/2015, anular a parte da sentença que dispõe sobre o reconhecimento da autora como única dependente e a exclusão da corré. A sentença deve se limitar a determinar a inscrição da autora como pensionista, sem prejuízo da eventual revisão administrativa pelo INSS, nos termos do art. 103-A, da Lei 8.213/1991, do ato administrativo que concedeu o benefício à corré. 3. INDEFIRO o pedido da parte autora em evento 121, PET1 , pois o pagamento dos atrasados (01/2023 até 08/2024) somente ocorrerá após o trânsito em julgado, visto que os valores a receber são controvertidos, até lá, em razão do recurso interposto pela corré visar à reativação do benefício. 4. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ ANA DA SILVA SANTOS para -- mantida a condenação do INSS a conceder a pensão morte à autora MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA desde a DER -- anular (por ser ultra petita): (i) a concessão em valor integral; (ii) o reconhecimento da autora como única dependente; (iii) a exclusão da corré do rol de pensionistas habilitadas ( sem prejuízo da eventual revisão administrativa pelo INSS, nos termos do art. 103-A, da Lei 8.213/1991, do ato administrativo que concedeu o benefício à corré). A fim de evitar dúvidas, esclareço que esta anulação não demanda a prolação de nova sentença, trata-se de mera invalidação da parte ultra petita da sentença recorrida. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem. À Secretaria : deverá ser retificado o cadastro do processo junto ao sistema, para que conste, como recorrente, a parte ANA DA SILVA SANTOS (corré); recorrida, MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA (autora); e interessado, INSS (réu).

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Processo nº 5085767-43.2023.4.02.5101

ID: 299605107

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085767-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA PATRICIO STHEL DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBIO GOULART DA ROSA NETO

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VANESSA DE SOUZA LINHARES

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VANUCE DA CONCEIÇÃO CORRÊA

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RECURSO CÍVEL Nº 5085767-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ERICA PATRICIO STHEL DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANUCE DA CONCEIÇÃO CORRÊA (OAB RJ203900) ADVOGADO(A) : VANESSA DE SOUZA LINHARES (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5085767-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ERICA PATRICIO STHEL DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANUCE DA CONCEIÇÃO CORRÊA (OAB RJ203900) ADVOGADO(A) : VANESSA DE SOUZA LINHARES (OAB RJ229241) ADVOGADO(A) : CLEBIO GOULART DA ROSA NETO (OAB RJ213197) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia Previdenciária em face de sentença, Evento nº 76, que concedeu o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, em razão do óbito do Sr. Paulo de Souza Baptista, a partir de 16/01/2021. Em suas razões recursais, a Autarquia ré requer a reforma da r. sentença, alegando que não houve lastro probatório capaz de comprovar a relação marital no biênio que antecedeu o óbito. É breve o relatório. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, a sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, notadamente a parte que assim dispõe : "[...] Nesse sentido, para verificar o direito da parte autora, necessária se faz a análise dos documentos juntados aos autos, bem como dos depoimentos das testemunhas em audiência. Passa-se, assim, a análise das provas documentais: 1. Certidão de óbito, sendo a autora a declarante ( evento 1, DOC7 ). 2. Declaração do Hospital Municipal Souza Aguiar, informando que a autora foi registrada como acompanhante e responsável pelo falecido, com entrada em 03/01/2021 até a data do óbito ( evento 1, OUT12 ); 3. Requerimento feito pela autora, por meio da Defensoria Pública, ao Hospital Municipal Souza Aguiar, para emissão da declaração de óbito ( evento 1, DOC9 ); 4. Fotografias da autora e do falecido juntos, sem data ( evento 1, DOC10 , evento 1, DOC14 e evento 1, DOC16 ); e 5. Declarações de terceiros, atestando a união estável de 2014 a 2021, datadas de 08/01/2021 e 31/07/2023 ( evento 1, DOC8 ); Para a satisfação da tarifação legal é necessária a existência de início de prova material não superior a 24 meses antes do óbito, de modo a remeter ao limite de 16/01/2019, sendo certo que a lei não estabeleceu um número mínimo de provas ou mesmo especificou quais documentos poderiam consubstanciar esse início de prova. Portanto, basta somente um elemento, sendo certo não ser imprescindível a apresentação de faturas de cobrança de tarifas públicas, ou mesmo de outros tipo de consumo, tendo em vista muitas vezes não serem acessíveis pela maioria da clientela da Previdência Social. No presente caso, há documentação que preenche o início de prova material exigido pela lei, qual seja, a declaração do Hospital Municipal. Apesar de emitida em 26/01/2021, é assinada por servidora pública, que goza das presunções de legitimidade e veracidade, e faz referência ao período imediatamente anterior ao óbito. Já na audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou, de forma convicta, que iniciaram o relacionamento e o falecido foi morar junto com ela e sua filha, em 2014, na sua residência na Rua Ana Quintão, em Piedade-RJ, cuja convivência perdurou até o óbito . Esclareceu acerca do último trabalho do falecido, mesmo após aposentadoria, em um clube em Bonsucesso, enquanto ela trabalhava em um trailer em frente. Narrou, ainda, os locais que frequentavam juntos, e como foram os acontecimentos que levaram ao óbito. Ademais, as duas testemunhas ouvidas informaram que conhecem a autora e o de cujus, da convivência em comum dos seus trabalhos em Bonsucesso, e corroboraram algumas das informações trazidas pela autora, principalmente que viviam juntos como casados fossem desde 2014, e afirmaram que não têm conhecimento de qualquer separação no período de relacionamento . Desse modo, tem-se, no caso, que a documentação juntada aos autos dando conta da convivência em comum, aliada ao depoimento pessoal da autora e aos das testemunhas, que houve, de fato, união estável entre a autora e o segurado pelo período de aproximadamente 7 anos até a data do óbito. Por fim, considerando que a pensão por morte foi requerida administrativamente em 22/02/2021 e que o óbito ocorreu em 16/01/2021, o benefício deve ser concedido a partir da data do óbito (art. 74, I, da Lei 8.213/1991). Quanto à duração do benefício, é certo que a parte autora tem direito à pensão por morte de forma vitalícia, tendo em vista contar com 44 anos na data do óbito (art. 77, § 2º, V, 'c', 6, da Lei 8.213/1991). [...]". (g.n) Vale ressaltar que o benefício de pensão por morte está previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e regulamentado nos artigos 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado até o óbito ou aquisição por este do direito à aposentadoria; e a condição de dependente em relação ao falecido, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/1991. Com relação à dependência econômica do companheiro, ela é presumida, tal como a do cônjuge e a do filho, nos termos do art. 16, § 4º da Lei nº 8.213/91, cabendo à parte demandante, a princípio, somente a prova da convivência more uxorio com o instituidor da pensão. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) admitia a comprovação da união estável apenas por meio de prova testemunhal, tendo, inclusive, sumulado o seguinte entendimento, publicado no DOU de 23/08/2012, p. 70: Súmula nº 63, TNU: A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. Entretanto, após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, a qual incluiu o § 5º no art. 16, da Lei nº 8.213/1991, passou a existir em nosso ordenamento a tarifação da prova da união estável e da dependência econômica, inclusive com o marco de produção nos 24 meses anteriores ao evento determinante da concessão do benefício aos dependentes. Assim estabelece o referido § 5º: Art. 16. [...] § 5º - As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Deste modo, é de destacar que a Lei de Benefícios passou a exigir início de prova material, e não prova documental cabal da união estável e da dependência econômica. O início de prova material não há que ser prova plena, configurando-se em simples registro escrito, com base no qual seja possível estabelecer um liame entre os fatos alegados e aquilo que pode ser extraído da prova testemunhal. Por outro lado, há que se destacar a necessidade de se mitigar o rigor do prazo de 24 meses em relação às provas documentais de união estável que marquem um fato único e anterior a este lapso, mas que indiquem fortemente a existência do relacionamento entre o casal, tal como ocorre com a certidão de óbito do instituidor, da qual consta como declarante do óbito a autora (ev. 1-CERTOBT7), bem como fotografias, a mais antiga datada de 2015 (ev. 1-OUT16, fl. 1), com demais postagens que revelam um convívio público como um casal ao longo dos anos ( 2016 , 2018 , 2021 - ev. 1-OUT16, fls. 2/4). Também quanto à contemporaneidade, não se pode levar em consideração apenas as datas em que emitidos os documentos que registram situações que se protraem no tempo. Assim, de acordo com o posicionamento acima, nada obsta à demonstração de uma possível união estável a análise de prova oral, conjugada a início de prova material. Dentre o lastro probatório juntado aos autos, destaca-se o contrato de cessão de direitos de túmulo, em nome da recorrida, em razão do sepultamento do Sr. Paulo (ev.1-OUT13), além da declaração do Hospital Municipal, assinada por servidora pública, que goza das presunções de legitimidade e veracidade, a qual faz referência ao período imediatamente anterior ao óbito. Quanto ao endereço do casal, verifica-se que, na certidão de óbito, constava que o Sr. Paulo morava na Rua Ana Quintão, Piedade, Rio de Janeiro, mesmo endereço da autora informado no ofício emitido pela Defensoria Pública (ev. 1-OUT9). Não obstante, em audiência, a demandante esclareceu que o imóvel situado na Rua Ana Quintão pertencia a sua família e que o Sr. Paulo foi residir com ela em 2014, contudo, após o seu óbito, acabou se mudando para Maricá e sua filha continuou no imóvel, o que foi ratificado pela declaração anexada ao ev. 1-END11, bem como pelo contrato de locação anexado ao ev. 50-OUT2. Quanto ao enderenço informado na base de dados do INSS, verifica-se que o Sr. Paulo estava em gozo de aposentadoria desde o ano de 2003, sendo razoável a alegação da recorrida no tocante à desatualização do cadastro. Desta maneira, como bem analisado pelo juízo de origem, os documentos, em seu conjunto, configuram início de prova material que, no caso, corroborado pela prova testemunhal e depoimento pessoal da autora , fazem convincente a situação de que a parte autora e o segurado mantinham um relacionamento duradouro, público, contínuo e com objetivo de constituir família, com o affectio maritalis , que permaneceu de 2014 até o seu óbito , circunstâncias fáticas estas que preenchem os requisitos legais que lhe asseguram o direito à pensão por morte. Quanto à duração do benefício, acertadamente o juízo a quo aplicou o art. 77, § 2º, V, 'c', 6, da Lei 8.213/1991, não sendo o caso de duração de 04 meses, tal como requerido pelo recorrente. Neste giro, entendo que as razões recursais não trouxeram quaisquer informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada , motivo pelo qual deve a mesma permanecer hígida. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Por todo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra . Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juizado de origem.

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