Resultados para "1000005-27.2023.5.02.0613" – Página 150 de 160

Tereza Gonçalves Dos Santos x Adriana Rosa Domingue5 Hernandes e outros

ID: 331178578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035276-35.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA ROSA DOMINGUE5 HERNANDES ARMANDO MOREIRA CARLOS ALBERTO DOMINGUES JOãO MOREIRA JULIETA MOREIRA DE OLIVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO PAULO VALDECI QUIRINO DOS SANTOS VALDEMAR MOREIRA VALMIRA ROSA DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA MOOR PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0035276-35.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0035276-35.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tereza Gonçalves dos Santos e outro - Apelado: Carlos Alberto Domingues e outros - Apelado: ARMANDO MOREIRA - Apelada: Valdeci Quirino dos Santos - Apelado: VALDEMAR MOREIRA - Apelado: JULIETA MOREIRA DE OLIVEIRA - Apelado: ADRIANA ROSA DOMINGUE5 HERNANDES - Apelado: João Moreira - Apelado: Valmira Rosa Domingues - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA QUE INDICARIA AUSÊNCIA DE FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. A SENTENÇA FOI PROLATADA COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM BASE EM PROVAS UNICAMENTE DOCUMENTAIS, CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) AFERIR SE A AUTORA DEMONSTROU ELEMENTOS MÍNIMOS DA POSSE AD USUCAPIONEM PARA JUSTIFICAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LV, DA CF/1988 E ART. 370 DO CPC. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO EXIGE EDIFICAÇÃO RELEVANTE, BASTANDO A POSSE CONTÍNUA, MANSA E COM ANIMUS DOMINI. A PRESENÇA DE VEGETAÇÃO ALTA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA. A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA MUNICIPALIDADE E A APTIDÃO REGISTRAL DO FUTURO TÍTULO JUDICIAL AFASTAM ÓBICES FORMAIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS CERTIDÃO DA ÁREA MAIOR, MATRÍCULAS DOS CONFRONTANTES, MEMORIAL DESCRITIVO COM EXCLUSÃO DE ÁREA PÚBLICA E MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS INDICAM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUANDO NÃO ESGOTADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO OU PODA DE VEGETAÇÃO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A POSSE AD USUCAPIONEM. 3. OITIVA DE TESTEMUNHAS É INDISPENSÁVEL QUANDO CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE ELEMENTOS FÁTICOS DA POSSE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ART. 1.238; CPC, ARTS. 355, I E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012451-46.2014.8.26.0100, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000005-93.2013.8.26.0666, REL. DES. SILVIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Leo Vinícius Pires de Lima (OAB: 183137/SP) - Monica Moor Pinheiro (OAB: 100668/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruthmere Silva Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336889031

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000005-39.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUTHMERE SILVA REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA SOARES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000005-39.2022.4.01.3825/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Carlos Machado Junior x Primos Agia Servicos E Limpeza Ltda - Me

ID: 337405153

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-41.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

PRIMOS AGIA SERVICOS E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000005-41.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000005-41.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR RECLAMADO: PRIMOS AGIA SERVICOS E LIMPEZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3274be2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. ARIANE SOLER MARQUES SBRIGHI Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica executada. A tramitação do incidente foi definida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 08/02/2019 pelo do Provimento CGJT nº 1/2019 e o artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Pois bem. Na presente execução restou demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da executada, o que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada, PRIMOS AGIA SERVICOS E LIMPEZA LTDA - ME, CNPJ: 13.369.377/0001-64, e determino o seu processamento para que o(s) sócio(s)/ titular, identificado(s) pela ficha cadastral/ contrato social atualizado, em estrita observância aos termos do art. 10-A da CLT, seja(m) incluído(s) no polo passivo e citado(s) nos termos do artigo 135 do CPC, preferencialmente por carta registrada, ficando suspensa a execução até a decisão do incidente, em conformidade com o artigo 134, § 3º do CPC. Contudo, diante da tutela provisória de urgência requerida pelo(a) exequente, expressamente autorizada no § 2º do artigo 855-A da CLT, englobando todas as medidas assecuratórias previstas no artigo 301 do CPC, antes da suspensão da execução, e, alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC), especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, defiro o requerido, e determino, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o imediato arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/ propriedade do(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica abaixo nominados, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, limitado(s) ao valor estimado da execução. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) suscitada(s) MANOEL BELMIRO DOS SANTOS NETO, CPF nº 081.768.204-07, com base no endereço informado na ficha cadastral/ contrato social atualizado, ressalvando-se que caso negativa a citação, o endereço deverá ser diligenciado junto ao Sniper. Frustradas as tentativas de citação determinadas fica desde já autorizada a citação por edital. Quanto aos sócios retirantes, o tema está suspenso conforme IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/trt-2-suspende-processos-com-interpretacoes-distintas-para-a-contagem-do-prazo-do-artigo-10-a-da-clt). Intime(m)-se via DJEN. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

5º Ofício Cível Do Foro Regional De Santo Amaro e outros x Aplinv Participacoes S.A. e outros

ID: 322550597

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-48.2019.5.02.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

5º OFÍCIO CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEAO CINTIA LOTURCO PINHEIRO LEAO CLAUDIA DA SILVA DIAS CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS LEAO EDEMIR EPIFANIO DA SILVA EDNALDO JOSE DA SILVA HAMILTON DE OLIVEIRA LEAO HILARIO DE OLIVEIRA LEAO MARA LUCIA DE OLIVEIRA LEAO SILVA ZULEIDE REGIANE DE OLIVEIRA LEAO

Polo Passivo:

APLINV PARTICIPACOES S.A. ASAPAR INVESTIMENTOS S.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA DARCI DE OLIVEIRA LEAO SAULO DE OLIVEIRA LEAO

Edital

Advogados:

ALINE BUZETE GARDINAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BOTASSO MONTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MACHADO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000005-48.2019.5.02.0231 RECLAMANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000005-48.2019.5.02.0231 RECLAMANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA E OUTROS (4) Edital de Leilão Judicial Unificado 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP Processo nº 1000005-48.2019.5.02.0231 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 12:10 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: EDNALDO JOSE DA SILVA, CPF: 384.589.158-04, exequente, e COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA, CNPJ: 10.285.566/0001-60; ASAPAR INVESTIMENTOS S.A., CNPJ: 12.268.255/0001-19; APLINV PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 12.268.334/0001-20; SAULO DE OLIVEIRA LEAO, CPF: 031.872.808-70; DARCI DE OLIVEIRA LEAO, CPF: 585.909.608-97, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 60% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 14.231 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CHANDEARA/SP, DE PROPRIEDADE DE DARCI DE OLIVEIRA LEAO. INCRA Nº: 608.068.002.623-3. DESCRIÇÃO: A parte ideal correspondente a 60% do imóvel rural, com a área de quarenta e oito hectares e quarenta ares (48.40000 ha), ou seja, 20 alqueires de terras, situado na Fazenda Talhados, no distrito e município de Magda, comarca de Nhandeara-SP, com a denominação especial de Estância Coqueiral, delimitada por um polígono irregular, cuja demarcação em sentido horário e a partir do extremo norte magnético, se inicia pelo ponto A, localizado na margem esquerda do Ribeirão Talhados e no vértice formado pela propriedade aqui descrita, pelo seu curso natural, com diversos rumos e distâncias até o ponto B, situado na foz do Córrego Bacuri, no Ribeirão Talhados, que em linha reta dista 865,00m, no azimute 136º57’00” do ponto A, confrontando na margem direita do Ribeirão Talhados, com as propriedade de Márcio Lóis, Osvaldo Tadeu Grecco e Márcia Lóis; deflete à direita e segue pelo Córrego Bacuri acima, pelo seu curso natural, com diversos rumos e distâncias, até o ponto C-1, que em linha reta dista 392,00m, no azimute 189º59’00” do ponto B, confrontando do outro lado do Córrego Bacuri, com o Quinhão nº 05; deflete à direita e segue com o azimute 280º24’00” à distância de 697,33m, até o ponto D-1, situado no alinhamento da Estrada Municipal MGD-170, confrontando com a propriedade de Rosa Maria Lóis; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Estrada Municipal MGD-170, com o azimute 10º24’00” à distância de 907,55m, até o ponto inicial A, confrontando e fazendo frente com a Estrada unicipal MGD-170 e do outro lado da estrada, com as propriedades de João Lóis Oureiro e Juarez Boraschi. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade. 2) Há outra penhora. 3) Há ações de execução de título extrajudicial (Av.5, Av.6, Av.7). 4) Certificou o oficial de justiça em 19/03/2024 (ID ad43589): “Localização: Imóvel Geral “Fazenda Talhados” – Zona Rural – Município de Magda/SP – CEP: 15.310-000. Características do imóvel: delimitada por um polígono irregular, fazendo confrontação com o Ribeirão Talhados, propriedade de Márcio Lóis e Juarez Boraschi, Osvaldo Tadeu Grecco e Márcia Lóis, Córrego Bacuri, Estrada Municipal MGD-170, Rosa Maria Lóis e João Lóis Oureiro; Cultivares: pastagens apenas; Benfeitorias: cercas limítrofes, casa e curral”. 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID ca4750c), “determino que não conste do edital de hasta pública a autorização para sub-rogação de débitos e multas existentes em relação ao bem, haja vista referirem-se a obrigações incidentes sobre bem de titularidade de direito real e desta forma devem ser imputadas àqueles que sucederem a titularidade do domínio da coisa, restando afastada a hipótese prevista no art. 130 do CTN”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Local dos bens: Fazenda Talhados, Estância Paraíso II, Zona Rural, Magda/SP. Total da avaliação: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000005-16.2025.8.26.0103

ID: 298267631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000005-16.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENI ALVES LOPES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000005-16.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eni Alves Lopes Mendes - Vistos. Cuida-se de embargos … Processo 1000005-16.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eni Alves Lopes Mendes - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios por meio dos quais a autora se insurge contra a decisão de fls. 336-337, ao argumento de que há contradição no ato decisório. Foram apresentadas contrarrazões (fl. 356). Todavia, a decisão não está eivada de nenhum dos vícios que ensejam o cabimento dos embargos de declaração, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). Em verdade, sob a alegação de haver contradição, a embargante busca rediscutir o mérito da decisão, por divergir do entendimento do magistrado, o que somente pode ser manifestado pela via processual própria. No caso vertente, o recurso inominado por ela interposto foi julgado deserto pela insuficiência de preparo, cujo valor foi recolhido a menor, caracterizando-se a preclusão consumativa, de modo que não é possível admitir depósitos complementares posteriores. Neste sentido, o Enunciado 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Acrescente-se que nos Juizados Especiais não há previsão para complementação do recolhimento das custas de preparo, por vedação expressa no parágrafo 1º, do art. 42, da Lei 9.099/99. Cito o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA DESERÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL Pretensão da parte impetrante que almeja oportunidade para complementação do preparo para afastar o decreto de deserção do recurso inominado interposto Descabimento - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC, independentemente do valor a ser complementado. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001) - Enunciado 80 do FONAJE Ademais, remédio processual utilizado como sucedâneo recursal Petição inicial indeferida PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0102475-11.2023.8.26.9061; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). "JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Juizado Especial. Insuficiência de preparo. Impetrante que não observou a taxa judiciária de 1%, devida pela distribuição, calculada em relação ao valor da causa, e recolheu o valor mínimo, correspondente a 5 UFESPs. Recolhimento efetuado a menor caracteriza deserção. Complementação, com aplicação do art. 1.007, § 2.º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC, independentemente do valor a ser complementado. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento."(TJSP; Mandado de Segurança Cível 0104362-30.2023.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Neste cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao artigo 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão proferida pelos mesmos fundamentos dela constantes. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar ao Estado a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ (OAB 512769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Balduino Bombarda x Worldwide Seguranca Ltda Epp - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 310902060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000005-39.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BALDUINO BOMBARDA

Polo Passivo:

WORLDWIDE SEGURANCA LTDA EPP - EM RECUPERAçãO JUDICIAL WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BALDUINO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000005-39.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Balduino Bombarda - Worldwide Seguranca Ltda Epp - em Recuperação Judicial - - WWS Services Presta… Processo 1000005-39.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Balduino Bombarda - Worldwide Seguranca Ltda Epp - em Recuperação Judicial - - WWS Services Prestadora de Servicos Ltda - Em Recuperação Judicial - VTL Consultoria Empresarial Ltda. (administrador da Worldwide) - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por Fernanda Balduino Bombarda contra Worldwide Seguranca Ltda Epp - em Recuperação Judicial e outro, em que requer a inclusão do crédito no valor de R$424,43 (quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) na classe trabalhista. A Recuperanda apontou irregularidade no marco atualizatório do crédito e requerendo a correção. A Habilitante requereu a juntada de cálculo atualizado, acompanhada de planilha. Em seu parecer, a Administradora Judicial opinou pela habilitação do crédito no valor de R$ 419,58, com base no novo cálculo apresentado pela credora. A Credora e a Recuperanda concordaram com o parecer da Administradora Judicial. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. O crédito pleiteado decorre de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida pela Justiça do Trabalho (fls. 3/17). Os honorários advocatícios, dada sua natureza alimentar, são equiparados aos créditos trabalhistas para fins de classificação em processos de recuperação judicial, devendo ser incluídos na Classe I do quadro geral de credores, conforme a legislação pertinente. Quanto ao valor do crédito, a petição inicial e a certidão de crédito (fls. 1/2, 18/19) apresentaram o montante de R$ 424,43, atualizado até 08/01/2024. A Recuperanda (fls. 51/52) apontou a necessidade de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (13/12/2023), em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Em resposta, a Habilitante apresentou novo cálculo (fls. 56/62). A Administradora Judicial (fls. 66/69) analisou o novo cálculo e opinou pela habilitação do crédito no valor de R$ 419,58, validando a atualização até 13/12/2023. Embora a Recuperanda tenha inicialmente manifestado concordância com o valor de R$ 424,43 (fl. 73), em sua manifestação final (fls. 82), retificou sua posição para concordar com o valor de R$ 419,58, reiterando a necessidade de correção do marco atualizatório. A Habilitante (fl. 81) também expressamente concordou com o parecer da Administradora Judicial (fls. 66/69), que indicava o valor de R$ 419,58. Diante do consenso estabelecido entre a Habilitante, a Recuperanda e a Administradora Judicial, o valor correto do crédito a ser habilitado é de R$ 419,58, atualizado até 13/12/2023. O Ministério Público, devidamente intimado (fl. 75), não apresentou manifestação no prazo legal (fls. 77). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito para determinar a inclusão do crédito de FERNANDA BALDUINO BOMBARDA no Quadro Geral de Credores de WORLDWIDE SEGURANÇA EIRELLI EPP, no valor de R$ 419,58 (quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), na Classe I - Credores Trabalhistas. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), FERNANDA BALDUINO BOMBARDA (OAB 221196/SP), VIVIAN CRISTINA TREVISAN (OAB 401797/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000005-73.2025.4.01.4103

ID: 278941129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000005-73.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELITON FAGUNDES DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MOREIRA SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JONATA BRENO MOREIRA SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000005-73.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000005-73.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELITON FAGUNDES DO PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATA BRENO MOREIRA SANTANA - RO9856, TEREZINHA MOREIRA SANTANA - RO6132 e LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES - RO9106 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Quanto à impugnação, cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, uma vez que foi baseado nas condições apresentadas pelo autor no momento da perícia, sendo desnecessária a realização de nova diligência. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altieres Cassio Da Costa x Serasa S.A.

ID: 275720578

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000005-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALTIERES CASSIO DA COSTA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1000005-45.2025.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Altieres Cassio da Costa Recorrido(s)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1000005-45.2025.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Altieres Cassio da Costa Recorrido(s): Serasa S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. SERASA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ARQUIVISTA. COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A responsabilidade dos órgãos de proteção de crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo comerciante, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Precedente STJ, Reclamação nº 4.598 – SC (2010/0145842-5). 2. Os órgãos de proteção ao crédito não são responsáveis sequer de forma solidária, por informações inadequadas ou insuficientes, prestadas por seus associados. 3. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, em que pese o Reclamante afirma ter recebido a notificação em relação a inclusão de seu nome e CPF junto ao sistema restritivo de crédito e em sequência efetuar o pagamento do débito, conforme comprovante em anexo a inicial (Id 179847385), em defesa, a Reclamada comprovou que a responsabilidade da baixa do restritivo é do credor que informou a dívida. (...) Deste modo, verifico que o SERASA não possui responsabilidade quanto a inserção da dívida na medida em que referido órgão não promove cobranças, funcionando apenas como banco de dados. Assim, não pode ser responsabilizada pela exclusão da dívida, porquanto se limita a armazenar os dados repassados pelos credores, não respondendo por eventual baixa dos débitos.”. 4. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 6. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 7. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 8. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000070-70.2020.8.26.0275

ID: 301737113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000070-70.2020.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA GOMES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000070-70.2020.8.26.0275 (processo principal 1000005-63.2017.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Fls. 128/129: Depreende-se… Processo 0000070-70.2020.8.26.0275 (processo principal 1000005-63.2017.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Fls. 128/129: Depreende-se da análise dos autos, que a parte requerida foi intimada a respeito do bloqueio realizado no Sistema Sisbajud conforme carta A.R entregue no endereço cadastrado do feito (fl. 124) e localizado nos Autos Principais nº 100005-63.2017.8.26.0275 (fl. 27). A respeito do assunto, o art. 274, parágrafo único, do CPC, dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim sendo, presume-se válida a tentativa de intimação do requerido no endereço fornecido durante a lavratura da cédula de crédito bancário, não havendo de se falar em nulidade de referido ato processual. Desse forma, refuto válida a intimação sobre o bloqueio judicial realizado no Sistema Sisbajud na fl. 124, afastando qualquer tipo de alegação nesse sentido. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: Ementa: Apelação Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por abandono da causa. Patrono que, devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, consistente do recolhimento de diligência do Oficial de Justiça para citação, sob pena de extinção, quedou-se inerte. Intimação para movimentação do processo feita via DJE, bem como de forma pessoal. AR que voltou negativo. Mudança de endereço não informada. Validade da intimação. Dever da parte de atualização de endereço onde receberá as intimações. Inteligência do artigo 77, V, do CPC. Intimação válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Extinção que observou o disposto no art. 485, §1º do CPC. Abandono configurado. Extinção adequada do processo nos termos do art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, APL nº 1004513-67.2023.8.26.0590, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator: L. G. Costa Wagner, Data do Julgamento: 14.12.2024). EMENTA: AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - RECONHECIMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO EXECUTADO, FIRMADO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO CADASTRAL NA JUCESP - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - AGRAVADO - NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR E AO JUÍZO DA MODIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - CARTA - RECEPÇÃO - PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - APLICAÇÃO DO ART. 248, § 4º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, AI nº 2310820-34.2024.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator: Tavares de Almeida, Data do Julgamento: 12.12.2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da exequente contra a decisão que rejeitou o pedido de aplicação do quanto estabelecido no art. 274, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de considerar intimada a requerida para pagamento, após o insucesso em sua intimação no mesmo endereço em que foi realizada a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 4. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Intimação realizada no mesmo endereço da citação e que resultou infrutífera no cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecimento da validade da intimação. Dispositivos relevantes citados: Art. 274, parágrafo único, do CPC. (TJSP, AI nº 2351922-36.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Helio Faria, Data do Julgamento: 13.12.2024). 2 Assim sendo, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 3 Por último, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), THALITA GOMES CARVALHO (OAB 258864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002068-24.2022.8.26.0495

ID: 308563054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002068-24.2022.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002068-24.2022.8.26.0495 (processo principal 1000005-09.2022.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paris Comercio de Produtos de Beleza Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido… Processo 0002068-24.2022.8.26.0495 (processo principal 1000005-09.2022.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paris Comercio de Produtos de Beleza Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido de penhora on line. Com efeito, a medida já foi executada em outra oportunidade (fls. 138/154), sem, contudo, que se tenha obtido o êxito necessário para a quitação do débito. Diante disso, a não ser que o(a) exequente traga indícios de que a situação financeira do(a) executado(a) tenha se alterado, inviável a reiteração do bloqueio eletrônico de valores. Nesse sentido, o seguinte julgado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15" Grupo de Câmaras de Direito Privado VOTO N.° 8249 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1137261.00/6 - SANTOS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO LUSÍADA AGRAVADO: ONEI DOS SANTOS EMENTA: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fundação Lusíada, em ação de cobrança, em fase de execução, que move em face de Onei dos Santos, contra r. decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de bloqueio on line. Alega o agravante, em síntese, que deve ser observado no caso o princípio da máxima utilidade da execução para o credor, de forma que o procedimento não seja utilizado em seu detrimento. Sustenta que, utilizou-se de todos os meios que estavam ao seu alcance para tentar localizar bens em nome do executado, contudo, nada foi encontrado. Assevera que, não tem meios de aferir se houve recebimento de crédito por parte do agravante. O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 76. Desnecessárias as informações do Juízo de origem, bem como, a intimação do agravado para apresentar resposta. 2. Em que pesem os argumentos colacionados, não assiste razão à agravante. Trata-se de ação de cobrança, em fase de execução, proposta com o escopo de receber os valores relativos às mensalidades inerentes ao serviço de ensino prestado ao agravado pela agravante. Alcançada a fase de execução e realizadas as diligências necessárias, não foram encontrados bens para satisfazer seu crédito. Destarte, foi deferido o bloqueio on line de valores em conta bancária do agravado, na qual não havia numerário. Por conta do ocorrido o processo ficou suspenso por trinta dias a pedido da agravante. Requerido novo bloqueio on line, o agravante teve seu pedido indeferido por não haver indício de recebimento de valor penhorável. Decidiu com acerto o D. Magistrado. A medida perquirida visa a dar celeridade e efetividade ao procedimento executório, evitando manobras escusas por parte de devedores que atuam com má-fé. Por outro lado, viabiliza a observância da ordem de penhora estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, a qual dá prioridade à constrição de dinheiro em espécie. No caso em tela, tal procedimento foi deferido pelo Juízo da execução, porém, restou infrutífero pela ausência de valores na respectiva conta bloqueada. Para a reiteração da medida pleiteada, a agravante deveria ter colacionado indícios de que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração com a consequente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, sob pena de inadequada utilização dos mecanismos da Justiça. Contudo, tal demonstração não foi realizada pela recorrente. No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal: PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade - Indicação de bens imóveis - Admissibilidade, se as exequentes não opõem recusa justificada à suficiência e idoneidade dos bens - Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Reforço da garantia do juízo sobre os bens imóveis deferido - Penhora reduzida a termo - Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Dessa forma, não existem fundamentos jurídicos ou fáticos aptos a amparar o pedido de realização de novo bloqueio nas contas bancárias do agravado. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. DES. FERRAZ FELISARDO, Relator. Indique o(a) exequente, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, bens dce propriedade da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LILIAN ALVES CAMARGO (OAB 131698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1598 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes