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Processo nº 1000067-54.2025.8.26.0233

ID: 303889667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-54.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RONCHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-54.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ronchin - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com … Processo 1000067-54.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ronchin - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: I) DECLARAR rescindido o contrato celebrados entre as partes; II) CONDENAR o réu a devolver (restituir) à parte autora a importância equivalente a 75% dos valores pagos a título de parcelas, excluindo-se a comissão de corretagem, cujo quantum há de ser apurado em liquidação por cálculo, corrigidos monetariamente desde as datas dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros da mora contados a partir da citação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Ante asucumbênciareciproca, as partes arcarão com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que ora fixo em desfavor do autor em 10% do que sucumbiu e, em desfavor do réu em 10% do valor da condenação. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lucélia Moraes Leite

ID: 314607153

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000067-35.2015.8.26.0579

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Polo Passivo:

LUCéLIA MORAES LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BILARD DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYEGO FERNANDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-35.2015.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-35.2015.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - Recorrida: Lucélia Moraes Leite - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LEVENIR (INSULINA DETERMIR) E NOVORAPID (INSULINA ASPART) A PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I, DIANTE DE INTOLERÂNCIA COMPROVADA ÀS INSULINAS NPH E LANTUS. O ACÓRDÃO ANTERIOR NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO. OS AUTOS RETORNAM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, DIANTE DAS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1234, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS (INSULINAS) LEVENIR E NOVORAPID, PRESCRITOS À PARTE AUTORA, NÃO SE SUBMETE AOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, POR JÁ ESTAREM INCORPORADOS AO SUS, CONSTANDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIALMENTE NO TEMA 6, DIRIGE-SE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, HIPÓTESE DIVERSA DA ANALISADA NO PRESENTE CASO.OS ENTES PÚBLICOS POSSUEM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE GARANTIR O ACESSO À SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOLIDADO PELA TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF.A PARTE AUTORA DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA E APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO QUE JUSTIFICA A PRESCRIÇÃO DAS INSULINAS PLEITEADAS, EVIDENCIANDO A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO.O ENTENDIMENTO REITERADO DAS TURMAS RECURSAIS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, SENDO INCABÍVEL A RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS E CONSTANTES DO RENAME INDEPENDE DA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF.A RETRATAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO É INCABÍVEL QUANDO OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS JÁ SE ENCONTRAM INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471, TEMA 6 DA RG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 03.05.2011; STF, RE 855.178, TEMA 793 DA RG, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243, TEMA 1234 DA RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 11.10.2024; TJSP, RI CÍVEL 1000006-65.2023.8.26.0557, REL. HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO, J. 08.12.2023; TJSP, APCIV 0007578-47.2013.8.26.0361, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 06.07.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dyego Fernandes Barbosa (OAB: 180035/SP) - Marcelo Bilard de Souza (OAB: 115252/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000067-19.2025.4.01.3908

ID: 318335816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-19.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUZA E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDSON JESUS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000067-19… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000067-19.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA EDUARDA DE SOUZA E SOUZA REPRESENTANTE: EDILEIA OLIVEIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Ederson Da Silva Rocha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276413470

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-20.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-20.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDERSON DA SILVA ROCHA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-20.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDERSON DA SILVA ROCHA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cea2201 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos de declaração opostos por CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão deste Juízo, documentada sob o id. b7ec3b7. Nas razões de id. 6982be3, a embargante aponta omissão no julgado. Em síntese, sustenta que a r. sentença não apreciou o pedido de isenção do depósito recursal sob a ótica do art. 899, § 10, da CLT, que beneficia empresas em recuperação judicial, tendo analisado a questão apenas sob o prisma da justiça gratuita. Não foi determinada a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, por não se vislumbrar a possibilidade de efeito modificativo substancial no julgado principal. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Aduz a embargante que a sentença incorreu em omissão ao não analisar o pleito de isenção do depósito recursal com fundamento no art. 899, § 10, da CLT. Com razão a embargante. Conforme se observa da r. sentença embargada, no tópico "RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (ID b7ec3b7), ao analisar o pedido de isenção de depósitos recursais, este Juízo fundamentou: "Face à nova redação do artigo 790, § 4º da CLT, há a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judicial para pessoa jurídica, desde que cabalmente demonstrada nos autos a impossibilidade de a referida reclamada em arcar com as despesas deste processo, na exata dicção do item II da Súmula nº 463 do C. TST. [...] A 1ª reclamada não comprovou, nestes autos, mediante documentos contábeis atualizados e/ou certidões judiciais ou extrajudiciais, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Por isso, indefiro o pedido de isenção de depósitos recursais." Verifica-se que a análise do pedido de isenção do depósito recursal se deu exclusivamente sob a ótica da gratuidade de justiça, não havendo manifestação expressa sobre a aplicação do art. 899, § 10, da CLT, que estabelece: "Art. 899 (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A condição de empresa em recuperação judicial da embargante (CONTAX S.A.) é fato incontroverso nos autos, inclusive consignado na própria sentença embargada ao abordar o tema "RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (ID b7ec3b7), onde se lê: "Em sua contestação, a 1ª reclamada informa que tramita perante o Juízo da Vara de falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo /SP nos autos do Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100." A reclamada, em sua peça de contestação (ID 23048c1), já havia requerido expressamente: "Seja reconhecida, a partir de 09/06/2022, a ISENÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS". Assim, sanando a omissão apontada, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, a embargante, por se tratar de empresa em recuperação judicial, é isenta do recolhimento do depósito recursal. Este pronunciamento não implica modificação no mérito da condenação, mas apenas supre a omissão quanto à declaração de um direito processual da embargante. Portanto, nos autos da presente reclamação trabalhista, conheço dos Embargos Declaratórios opostos pela parte embargante, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e no mérito, ACOLHO-OS para, sanando a omissão apontada, declarar que a embargante é isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, conforme fundamentação supra, que passa a integrar a r. decisão embargada. Mantém-se, no mais, a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON DA SILVA ROCHA

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Ederson Da Silva Rocha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276413479

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-20.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-20.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDERSON DA SILVA ROCHA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-20.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDERSON DA SILVA ROCHA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cea2201 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos de declaração opostos por CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão deste Juízo, documentada sob o id. b7ec3b7. Nas razões de id. 6982be3, a embargante aponta omissão no julgado. Em síntese, sustenta que a r. sentença não apreciou o pedido de isenção do depósito recursal sob a ótica do art. 899, § 10, da CLT, que beneficia empresas em recuperação judicial, tendo analisado a questão apenas sob o prisma da justiça gratuita. Não foi determinada a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, por não se vislumbrar a possibilidade de efeito modificativo substancial no julgado principal. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Aduz a embargante que a sentença incorreu em omissão ao não analisar o pleito de isenção do depósito recursal com fundamento no art. 899, § 10, da CLT. Com razão a embargante. Conforme se observa da r. sentença embargada, no tópico "RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (ID b7ec3b7), ao analisar o pedido de isenção de depósitos recursais, este Juízo fundamentou: "Face à nova redação do artigo 790, § 4º da CLT, há a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judicial para pessoa jurídica, desde que cabalmente demonstrada nos autos a impossibilidade de a referida reclamada em arcar com as despesas deste processo, na exata dicção do item II da Súmula nº 463 do C. TST. [...] A 1ª reclamada não comprovou, nestes autos, mediante documentos contábeis atualizados e/ou certidões judiciais ou extrajudiciais, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Por isso, indefiro o pedido de isenção de depósitos recursais." Verifica-se que a análise do pedido de isenção do depósito recursal se deu exclusivamente sob a ótica da gratuidade de justiça, não havendo manifestação expressa sobre a aplicação do art. 899, § 10, da CLT, que estabelece: "Art. 899 (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A condição de empresa em recuperação judicial da embargante (CONTAX S.A.) é fato incontroverso nos autos, inclusive consignado na própria sentença embargada ao abordar o tema "RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (ID b7ec3b7), onde se lê: "Em sua contestação, a 1ª reclamada informa que tramita perante o Juízo da Vara de falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo /SP nos autos do Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100." A reclamada, em sua peça de contestação (ID 23048c1), já havia requerido expressamente: "Seja reconhecida, a partir de 09/06/2022, a ISENÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS". Assim, sanando a omissão apontada, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, a embargante, por se tratar de empresa em recuperação judicial, é isenta do recolhimento do depósito recursal. Este pronunciamento não implica modificação no mérito da condenação, mas apenas supre a omissão quanto à declaração de um direito processual da embargante. Portanto, nos autos da presente reclamação trabalhista, conheço dos Embargos Declaratórios opostos pela parte embargante, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e no mérito, ACOLHO-OS para, sanando a omissão apontada, declarar que a embargante é isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, conforme fundamentação supra, que passa a integrar a r. decisão embargada. Mantém-se, no mais, a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

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Sebastião Célio Marrafon x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276222699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-56.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CéLIO MARRAFON

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000067-56.2025.8.26.0588 - Procedimen… ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000067-56.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Célio Marrafon - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Assim, em se tratando de situação gravosa à parte e diante da impossibilidade de se produzir prova de fato negativo, defiro a tutela de urgência para (a) que se oficie ao INSS, para que suspenda os descontos que vêm sendo efetuados no benefício previdenciário, descrito acima, de titularidade do(a) requerente, qualificado(a) acima, em favor do requerido Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas, CNPJ 09.152.106/0001-85, sob a rubrica "273", com a descrição "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056"; (b) que o réu se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito aqui discutido, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte autora, independentemente de ser beneficiária da gratuidade da justiça. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (grama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fica designado o dia 07/07/2025 às 11:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int.

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Gilberto Bispo Das Merces x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 261391666

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-10.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BISPO DAS MERCES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. VIKTECH S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FELIPE STUART CHUMBINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000067-10.2022.5.02.0611 : GILBERTO BISPO DAS MERCES : VIKSTAR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000067-10.2022.5.02.0611 : GILBERTO BISPO DAS MERCES : VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fa243b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos da 3ª reclamada (Id 662914), sem impugnação do reclamante. Demais reclamadas silentes. São Paulo, 24 de abril de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Em que pese a improcedência dos pedidos em face da 3ª reclamada, o que enseja sua exclusão do polo passivo, esta apresentou cálculos de liquidação, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Considerando que os cálculos apresentados (Id 662914) contemplam as parcelas deferidas na sentença e visando à economia processual, determino que sejam aproveitados, sem qualquer vinculação com a 3ª reclamada, incluindo-se a contribuição previdenciária patronal, cuja isenção não foi deferida. As contas foram retificadas e atualizadas pela serventia da Vara, com observância do exposto, bem como das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Estando em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id fcb5175, ressalvada a atualização a partir de 24/04/2025 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo, em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Fixo os valores da condenação nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 16.884,98 Juros: R$ 5.781,28 Crédito bruto: R$ 22.666,26 INSS reclamante: R$ 315,47 (-) Líquido devido ao reclamante: R$ 22.350,79 INSS total: R$ 1.567,46 Honorários do advogado do reclamante: R$ 1.117,54 Total devido solidariamente pelas reclamadas: R$ 25.035,79. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante foram fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. Há depósitos recursais efetuados pela 1ª reclamada no valor de R$ 19.000,00, que, acrescidos da correção bancária, totalizam R$ 22.493,87, conforme consulta ao SisconDJ-JT nesta data. Nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, determino a liberação em favor do reclamante do importe de R$ 18.879,14, com os rendimentos bancários, somando R$ 22.493,87, para quitação do seu crédito líquido ora homologado. O saldo remanescente de R$ 102,08 (R$ 120,86 corrigido) deverá ser liberado ao(à) advogado(a) da parte autora. As reclamadas deverão quitar a diferença da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), com recolhimento das contribuições previdenciárias em guias próprias (DARF). Intimem-se as partes. Após, exclua-se a 3ª reclamada do polo passivo. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestações, expeçam-se os alvarás. Não havendo pagamento, procedam-se às pesquisas patrimoniais de praxe em nome das devedoras, com a consequente inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A. - VIKTECH S.A.

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Gilberto Bispo Das Merces x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 261391689

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-10.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BISPO DAS MERCES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. VIKTECH S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE STUART CHUMBINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000067-10.2022.5.02.0611 : GILBERTO BISPO DAS MERCES : VIKSTAR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000067-10.2022.5.02.0611 : GILBERTO BISPO DAS MERCES : VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fa243b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos da 3ª reclamada (Id 662914), sem impugnação do reclamante. Demais reclamadas silentes. São Paulo, 24 de abril de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Em que pese a improcedência dos pedidos em face da 3ª reclamada, o que enseja sua exclusão do polo passivo, esta apresentou cálculos de liquidação, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Considerando que os cálculos apresentados (Id 662914) contemplam as parcelas deferidas na sentença e visando à economia processual, determino que sejam aproveitados, sem qualquer vinculação com a 3ª reclamada, incluindo-se a contribuição previdenciária patronal, cuja isenção não foi deferida. As contas foram retificadas e atualizadas pela serventia da Vara, com observância do exposto, bem como das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Estando em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id fcb5175, ressalvada a atualização a partir de 24/04/2025 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo, em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Fixo os valores da condenação nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 16.884,98 Juros: R$ 5.781,28 Crédito bruto: R$ 22.666,26 INSS reclamante: R$ 315,47 (-) Líquido devido ao reclamante: R$ 22.350,79 INSS total: R$ 1.567,46 Honorários do advogado do reclamante: R$ 1.117,54 Total devido solidariamente pelas reclamadas: R$ 25.035,79. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante foram fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. Há depósitos recursais efetuados pela 1ª reclamada no valor de R$ 19.000,00, que, acrescidos da correção bancária, totalizam R$ 22.493,87, conforme consulta ao SisconDJ-JT nesta data. Nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, determino a liberação em favor do reclamante do importe de R$ 18.879,14, com os rendimentos bancários, somando R$ 22.493,87, para quitação do seu crédito líquido ora homologado. O saldo remanescente de R$ 102,08 (R$ 120,86 corrigido) deverá ser liberado ao(à) advogado(a) da parte autora. As reclamadas deverão quitar a diferença da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), com recolhimento das contribuições previdenciárias em guias próprias (DARF). Intimem-se as partes. Após, exclua-se a 3ª reclamada do polo passivo. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestações, expeçam-se os alvarás. Não havendo pagamento, procedam-se às pesquisas patrimoniais de praxe em nome das devedoras, com a consequente inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO BISPO DAS MERCES

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S. L. De F. x M. H. F. De F.

ID: 328074036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000067-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DE F.

Polo Passivo:

M. H. F. DE F.

Intimação

Advogados:

NATASHA BELFORT MORAES

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JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA

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Processo 1000067-42.2023.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.F. - M.H.F.F. - Vistos. Fl.107: Informação e consulta da Sra. Oficial Maior quanto a necessária correção da Sentença homol… Processo 1000067-42.2023.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.F. - M.H.F.F. - Vistos. Fl.107: Informação e consulta da Sra. Oficial Maior quanto a necessária correção da Sentença homologatória (fl.103), no qual constou o número errado de certidão de casamento, ao passo que já fora certificado o seu trânsito em julgado (fl.106). Tem-se no caso em tela o mero erro material. Constou-se número de certidão de matrimônio anterior do requerente (fls.15/16), ao invés do número de certidão do casamento entre as partes, o devido objeto do presente feito, o segundo matrimônio do requerente (fl.08). Por não influenciarem no mérito da decisão e nem violarem a coisa julgada, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme o artigo 494, do Código de Processo Civil e também a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO QUE CONCLUIU QUE O RÉU NÃO HAVIA SIDO CITADO. MATÉRIA QUE NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL, MAS EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. Majoritariamente, a doutrina pátria adota o entendimento de Liebman, afirmando que a coisa julgada é uma qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis. Para essa parcela doutrinária, após o trânsito em julgado da sentença - ou acórdão de mérito, os efeitos projetados no plano prático por essa decisão não mais poderão ser discutidos em outra demanda, ou mesmo pelo legislador, o que seria suficiente para concluir que tais efeitos não poderão ser modificados, estando protegidos pelo manto da coisa julgada material. A intangibilidade das situações jurídicas criadas ou declaradas, portanto, seria a principal característica da coisa julgada material (cf. Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2ª ed., Salvador, 2016, p. 838). No entanto, ainda que haja trânsito em julgado da sentença, é possível a correção de erro material existente na decisão. Nesse sentido, já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça: O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC [de 1973], pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça (RMS 43956/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 9.9.2014). Ocorre que, na espécie, a matéria aqui discutida não se enquadra como erro material. Este ocorre quando há simples erro de redação, que não tem o condão de influir nos critérios jurídicos da decisão. Já a adoção de premissa equivocada não constituiu mero erro material, mas erro de julgamento, de modo que, se não houve impugnação da decisão quanto ao ponto específico no momento oportuno, operou-se o efeito preclusivo da coisa julgada. Desse modo, mesmo que se admita ter ocorrido erro de fato quanto à conclusão de que o réu não havia ainda sido citado, não cabe aqui alterar o julgado, por não se tratar de mero erro material e, assim, não é passível de correção após o trânsito em julgado do Acórdão. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (TJSP - 2268066-14.2023.8.26.0000, Relator(a): Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/10/2023, Data de Publicação: 16/10/2023) [grifos nossos]. Portanto, diante de todo do exposto, CORRIJO texto sentencial no sentido que destino ao(à) Sr(a). Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do 22º subdistrito - Tucuruvi, São Paulo/SP, competente para que proceda às retificações deferidas no registro de casamento à folhas 056 do livro B nº 348 de Registro de Casamento sob nº de ordem 65.510. Expeça-se a zelosa serventia o competente mandado de averbação. P. R. I., retificando-se o registro da sentença. - ADV: NATASHA BELFORT MORAES (OAB 285770/SP), JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA (OAB 393324/SP)

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Jeremias De Araujo x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 256974495

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-84.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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THAIS SANTOS DA SILVA

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LARA LUNARDI

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-84.2025.5.02.0714 : JEREMIAS DE ARAUJO : PLANSEVIG - PLANEJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-84.2025.5.02.0714 : JEREMIAS DE ARAUJO : PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68d227e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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