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Processo nº 1001718-83.2019.4.01.0000

ID: 280220995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001718-83.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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LUIS RAUL ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001718-83.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053181-81.2010.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO ANDRADE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001718-83.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053181-81.2010.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO ANDRADE DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS RAUL ANDRADE - DF28625-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001718-83.2019.4.01.0000 - [Acessão, Multas e demais Sanções] Nº na Origem 0053181-81.2010.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tiago Andrade de Almeida contra decisão do juízo da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação da multa diária previamente fixada e rejeitou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) por litigância de má-fé. Sustenta o agravante, em apertada síntese que a CEF descumpriu reiteradamente a obrigação de fazer imposta na decisão judicial, ao deixar de considerar os depósitos judiciais por ele efetuados, motivo pelo qual requer a reforma da decisão recorrida, com a reaplicação da multa diária e a condenação da agravada por litigância de má-fé. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001718-83.2019.4.01.0000 - [Acessão, Multas e demais Sanções] Nº do processo na origem: 0053181-81.2010.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia reside na decisão de primeiro grau que afastou a multa diária fixada anteriormente, mesmo diante do não cumprimento tempestivo da obrigação de recalcular o saldo devedor considerando os depósitos judiciais. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante requereu o cumprimento da decisão judicial, incluindo os depósitos judiciais realizados ao longo do processo. Posteriormente, o juízo a quo determinou o recálculo da dívida e fixou multa diária de R$ 100,00 pelo atraso no cumprimento da obrigação. Em seguida, a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou nova planilha de cálculo que desconsiderou os valores já depositados em juízo, contrariando a obrigação de fazer estabelecida no título executivo. Diante disso, o juízo sentenciante revogou a multa anteriormente imposta. Ainda assim, o agravante, em duas ocasiões distintas — em 04/08/2015 (fls. 523/524) e em outubro de 2015 (fls. 536/545) —, demonstrou que a CEF, mesmo transcorridos meses desde sua intimação, não havia realizado o recálculo da dívida de forma correta. No caso em análise, restou comprovado que a Caixa Econômica Federal não cumpriu tempestivamente a decisão judicial, motivo pelo qual deve ser restabelecida a multa diária fixada na decisão anterior, sob pena de esvaziamento da eficácia da tutela jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que a multa diária deve ser aplicada sempre que houver resistência injustificada ao cumprimento de obrigação de fazer, conforme enunciado no Tema 706 dos recursos repetitivos: Nesse sentido: "É possível a aplicação de multa diária (astreintes) na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 536, §1º, do CPC/2015, para compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer." O agravante também requer a condenação da CEF por litigância de má-fé, alegando que a demora injustificada no cumprimento da decisão configura resistência abusiva. Todavia, conforme pacífica jurisprudência do STJ, a configuração da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, isto é, a intenção deliberada de obstruir a Justiça ou causar prejuízo à parte adversa. No caso em apreço, embora se reconheça a demora da CEF no cumprimento da obrigação de recalcular o saldo devedor, não há comprovação de dolo processual que justifique a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por SANDRO PIERRE DA SILVA contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido principal de busca e apreensão formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão da perda superveniente do objeto, e parcialmente procedente o pedido contraposto apresentado pelo ora apelante, tão somente para reconhecer o pagamento da avença. A sentença reconheceu a quitação do contrato e a ausência de justa causa para a busca e apreensão, aplicou as regras de defesa do consumidor, deferiu ao réu a gratuidade da justiça e o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência. O apelante pleiteia a reforma da sentença quanto aos honorários, alega má-fé da apelada, aponta a existência de cláusulas abusivas no contrato original e requer repetição do indébito, indenização por danos morais e condenação da apelada em custas e honorários advocatícios. 2. Aplica-se o princípio da causalidade na condenação em honorários de sucumbência, devendo arcar com as despesas processuais aquele que deu causa à propositura da ação, ainda que extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. 3. O ajuizamento de ação de busca e apreensão, posteriormente extinta por quitação do débito, não configura, por si só, litigância de má-fé ou tentativa de enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, quando age no exercício regular do direito de ação. 4. Inexistência de comprovação de pagamento indevido ou de efetivo prejuízo moral decorrente da propositura da ação de busca e apreensão, sem a efetiva constrição do bem, não caracterizando dano moral indenizável ou ensejando repetição de indébito. 5. Em contratos de adesão, a mera alegação genérica de abusividade não é suficiente para afastar o princípio do pacta sunt servanda. Cabe à parte que alega a existência de cláusulas abusivas indicar especificamente os dispositivos contratuais considerados prejudiciais e demonstrar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de sua alegação. 6. Ausentes evidências concretas de abusividade contratual e não tendo o apelante fornecido subsídios suficientes para embasar o pleito revisional, mantém-se a decisão do juízo de primeiro grau, preservando-se a força vinculante do contrato e a estabilidade das relações jurídicas. 7. Honorários recursais majorados em 2 pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante. 8. Apelação não provid (AC 1000101-52.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001718-83.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: TIAGO ANDRADE DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS RAUL ANDRADE - DF28625-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação da multa diária previamente fixada e rejeitou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) por litigância de má-fé. 2. Restando demonstrado que a parte agravada descumpriu a obrigação imposta em decisão judicial, revela-se necessária a reaplicação da multa diária previamente fixada, sob pena de esvaziamento da eficácia da decisão. 3. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, ou seja, a intenção deliberada de obstruir a Justiça ou causar prejuízo à parte adversa, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, embora evidenciada a demora injustificada no cumprimento da obrigação, não há elementos que comprovem conduta dolosa da parte agravada apta a ensejar a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Julio Cesar Da Silva Ventura x Joao Roque De Souza

ID: 259683522

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013017-65.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA VENTURA

Polo Passivo:

JOAO ROQUE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAN GUSTAVO ROCHA

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RONEY WEBER ELIAS DOS SANTOS

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LORENA FIGUEIREDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013017-65.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA VENTURA CPF: 127.857.556-18 RÉU: JOAO ROQUE DE SOUZA CPF: 535.579.216-20 SENTENÇA Vistos etc., JÚLIO CÉSAR DA SILVA VENTURA, devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em face de JOÃO ROQUE DE SOUZA, sob a alegação de que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel constituído pelo lote 5, da quadra 3, situado na Alameda das Acácias, número 28, no Bairro Residencial Pequizeiro, em Funilândia/MG, desde 11 de fevereiro de 2019, tendo adquirido a posse pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consoante contrato de compra e venda firmado com José Ventura Vicente e sua esposa Eloilda Ramos da Silva Ventura, que já o possuíam desde 2016. Alega que o imóvel em questão foi inicialmente comercializado pela empresa denominada Excelente Imóveis Ltda., para a adquirente Patrícia Alves Moura, que posteriormente vendeu para José Ventura e sua esposa, os quais, por fim, transferiram a posse ao embargante. Afirma ter realizado diversas benfeitorias no imóvel, inclusive iniciado a construção de sua residência e cercado o terreno, estabelecendo-se no local com ânimo de dono e justo título. Entretanto, durante todo o período de sua posse e da posse dos antecessores, nunca houve qualquer notificação acerca da ação de reintegração, assim como qualquer contato ou demonstração de interesse na propriedade por parte dos supostos proprietários. Diante do exposto, sob o argumento de ter adquirido o imóvel de forma lícita e de boa-fé, realizado construções de forma legítima, sem violência, clandestinidade ou abuso de confiança, requer o recebimento dos presentes embargos, com o deferimento liminar da manutenção de posse, bem como a procedência do pedido para a manutenção do embargante na posse em definitivo do imóvel, custas processuais e honorários advocatícios. Na decisão de ID 10244600867 foi determinada a suspensão das medidas constritivas em relação ao bem objeto da presente lide, bem como a manutenção provisória da posse com fundamento no artigo 678 do Código de Processo Civil. Contestação apresentada em ID 10265678245. Impugnação à contestação apresentada em ID 10295399475. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir (ID 10364965151), a parte embargante protestou pela produção da prova testemunhal e depoimento pessoal do embargado (ID 10380005801), enquanto o embargado protestou pelo depoimento pessoal do embargante, oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos (ID 10380848832). Após, vieram-me os autos conclusos. EM SUBSTÂNCIA, É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, pelas razões que serão expostas a seguir, desnecessária se faz a produção das provas protestadas pelas partes para o deslinde da controvérsia . Diante disso, com fulcro no parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, indefiro as provas pleiteadas. Por outro lado, consoante sentença proferida nos autos principais (Processo n° 5010432-84.2017.8.13.0672), foi julgado procedente o pedido de rescisão de contrato e reintegração da posse formulado pelo embargado (João Roque de Souza). Desse modo, verifico no "Sistema do PJe" que na ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e pedido liminar (Processo n° 5010432-84.2017.8.13.0672), ajuizada por João Roque de Souza, ora embargado, em face Excelente Imóveis Ltda., foi proferida sentença em 12/05/2021, ocorrendo trânsito em julgado da mesma na data de 24/08/2023, consoante documentação anexa. Desse modo, face ao trânsito em julgado, os presentes embargos de terceiro distribuídos em 21/05/2024 são intempestivos, a teor do que dispõe o artigo 675 do Código de Processo Civil. Confira: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PROCESSO CONHECIMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA. - Ausência de constrição ou ameaça de constrição sobre bens do embargante ou que ele tenha direito incompatível com o ato constritivo. - Sentença prolatada no processo de conhecimento transitou livremente em julgado. - Ausência de prova inequívoca da prática de atos que caracterizam a litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.058016-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª ÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2021, publicação da súmula 16/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL - NULIDADE - ATOS POSTERIORES AO TERMO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - BEM REVERTIDO À ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA ALGIBEIRA. I - Os embargos de terceiro são a medida cabível para aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. II - Os embargos de terceiro não são a via adequada para desconstituir a coisa julgada, nos termos do art. 675 do Código de Processo Civil. III - A proteção à meação depende da prova de que a dívida contraída não beneficiou a entidade familiar. IV - Aplica-se a chamada teoria da algibeira quando a nulidade somente for suscitada em momento conveniente à parte que a argui. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.218162-2/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 22/06/2022). APELAÇÃO - Embargos de Terceiro e Reconvenção - Pretensões opostas por ocasião da fase de cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse - Embargante que afirma não ter sido citada para a demanda possessória que determinou a reintegração de área aos embargados com demolição de parte de seu imóvel pelo reconhecimento de esbulho praticado - Sentença de improcedência dos embargos, com procedência da reconvenção - Apelos interpostos por ambos os polos - Extinção do feito sem resolução do mérito - Reconhecimento de ofício por inadequação da via eleita - Embargos opostos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento - Pretensão que corresponde à desconstituição da sentença - Impossibilidade - Inteligência do artigo 675 do CPC - Processo extinto, ex officio, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC - Recursos prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1000101-71.2018.8.26.0654; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Assim, alternativa não me resta senão o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação autônoma, já que a sentença proferida nos autos principais (Processo n° 5010432-84.2017.8.13.0672) faz coisa julgada apenas às partes daquela demanda (artigo 506 do Código de Processo Civil); havendo restrição tão somente quanto a via eleita (embargos de terceiro) aqui utilizada. ISTO POSTO, hei por bem indeferir não só o pedido, mas a própria inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, cancelando-se a distribuição e arquivando-se o processo. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 40.000,00); todavia fica suspensa a exigibilidade, eis que deferida a gratuidade judiciária. Revogo a decisão liminar que determinou a suspensão das medidas constritivas em relação ao bem objeto da presente lide. Após os expedientes necessários, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRAÇAS SILVA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Rangel Rodrigues Cabral x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 329482518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013993-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RANGEL RODRIGUES CABRAL

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE FIDALGO

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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DESPACHO Nº 1013993-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013993-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rangel Rodrigues Cabral - Apelado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - A r. sentença (fls. 311/343), proferida pelo douto Magistrado Felipe Poyares Miranda, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação revisional de contrato bancário ajuizada por RANGEL RODRIGUES CABRAL contra BANCO SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observa a gratuidade processual concedida. Irresignado, apela o autor, aduzindo da ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, por não ter sido comprovada a prestação do serviço, além do valor de R$ 595,00 ser excessivo. Discorre genericamente sobre cobranças excessivas de tarifas, colacionando jurisprudências e defende ser cabível o recálculo das prestações após exclusão das tarifas abusivas. Postula, assim, a reforma da r. sentença para a) declarar a ilegalidade das cobranças das tarifas como cadastro, registro, declarar a ilegalidade da venda casada, determinando sua devolução; b) determinar o recalculo das prestações, nos termos acima deferidos, abatendo-se a diferença no saldo devedor, ou sua devolução na hipótese de contrato quitado; c) cada valor desembolsado em excesso deverá ser devolvido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), ambos a partir da celebração do contrato (fls. 346/353). Recurso tempestivo e processado. Houve apresentação de contrarrazões acusando preliminar de não conhecimento do recurso por não terem sido atacados os fundamentos da sentença (fls. 357/381). É o relatório. O presente recurso não merece ser conhecido, restando acolhida a preliminar arguida em contrarrazões. A autora ajuizou a presente ação visando a revisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo firmado entre as partes, aduzindo da abusividade da cobrança de juros e da capitalização; assevera que o valor da tarifa de cadastro é abusivo; e; por fim; diz ser indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato. Pugna pelo julgamento da procedência, para que sejam revisadas as cláusulas do contrato, especialmente no que pertine à cobrança de juros e outros encargos descritos na inicial, bem como para que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. O douto juiz a quo analisou toda a matéria objeto do pedido inicial, afastando a existência de abusividades, dando ensejo a improcedência da ação. Pois bem. Com efeito, as alegações expostas pela autora em suas razões recursais são genéricas e incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida. Frise-se que, conforme se observa à fls. 9/10 da inicial o autor não invoca a ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, defendendo somente que o valor cobrado é excessivo, inovando sua tese em sede recursal. Além disso, no que diz respeito ao valor que defende ser abusivo, aponta a quantia de R$ 595,00 que não guarda relação com o caso dos autos, já que restou pactuado no contrato em discussão a cobrança de R$ 870,00 (fl. 30, item D1). Quanto aos demais argumentos recursais, nota-se que foram totalmente genéricos, o que se vê, portanto, é que as razões recursais estão em descompasso com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, o que não se pode admitir. É de se reconhecer, por isso, que tais razões estão dissociadas da r. sentença recorrida, não atacando, direta ou indiretamente, sua fundamentação, já que a apelante em momento algum insurge-se acerca dos fundamentos adotados para afastar a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes. O presente recurso não comporta, então, ser conhecido, por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil de 1.973, a saber: Art. 514 A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II os fundamentos de fato e de direito; III o pedido de nova decisão. Referido dispositivo foi recepcionado pelo atual Código de Processo Civil: Art. 1.010. - A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, 10ª ed. RT, p. 853/854, ensina Nelson Nery Junior: Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... II: 5. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. III. 9. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO - Pressuposto recursal - Não observância - Razões externadas pela apelante que não atacam os fundamentos da r. sentença - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada, limitando-se a recorrente a postular por aplicação de taxa de juros prevista em ato normativo em substituição ao previsto em contrato firmado junto ao réu - Ademais, não identificado o instrumento contratual, não foi postulada, pela autora, sua exibição nos autos - Apelação que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II, do CPC - Precedentes do STJ - Apelação não conhecida, com fixação de verba honorária sucumbencial ao patrono adverso no importe de R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível 1003891-46.2023.8.26.0506; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). DECLARATÓRIA. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de improcedência da ação. Recurso que não cumpriu o disposto no artigo 1.010, I e II, do Código de Processo Civil. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1002761-77.2023.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de indeferimento da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso. Insurgência do Autor. Recurso inadmissível. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença que serviram de base ao indeferimento. Dedução de teses genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão. Inobservância do disposto no art. 1.010, III, do CPC. Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000101-18.2023.8.26.0615; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Diante do acolhimento da preliminar arguida pelo réu, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 16 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013222-95.2025.4.01.4100

ID: 332650114

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013222-95.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO

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MARIA CRISTINA DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1013222-95.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1013222-95.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITORIA OLIVEIRA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597 e HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - RO12794 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ambiental movida por VITÓRIA OLIVEIRA FREITAS, em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, com pedido liminar de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do termo de embargo n. 0287333-C, bem como retirar e/ou suspender a inscrição do nome do Requerente e do antigo proprietário Eliezer dos Anjos de Souza (CPF n. 112.273.465-49), de qualquer site ou lista do IBAMA tendo como base o referido termo de embargo. Relata que em 19/05/2006 foi lavrado o auto de infração n. 252269-D em desfavor de Eliezer dos Anjos de Souza, por destruir 80 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação, com aplicação de multa de R$ 120.000,00, tendo sido a área também embargada (Termo de Embargo n. 0287333-C). Afirma que apresentou tempestiva defesa, mas o embargo foi mantido, e depois o sr. Eliezer vendeu a posse do imóvel à Autora, que aderiu ao PRA (Programa de Regularização Ambiental) e firmou termo de compromisso, de modo que findados os trâmites perante a SEDAM, protocolou junto ao IBAMA por três vezes o requerimento de desembargo da área (em 11/10/2019, 06/03/2023 e 03/06/2025), com os documentos comprobatórios. Ressalta que a área permanece embargada, tendo suportado grandes prejuízos, inclusive ante a morosidade na tramitação nas esferas estadual e federal, não podendo vender gado ou contrair financiamentos bancários, ante a ausência de decisão sobre os pedidos de desembargo. Vieram os autos conclusos para decisão. Em síntese, é o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, verifico a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar requerida. Anoto que, à luz do princípio da eficiência, a Administração Pública tem o dever de dar respostas em tempo razoável aos requerimentos feitos pelos seus administrados. Isso porque, à medida que o tempo passa sem a análise dos pedidos do cidadão interessado, a mora conduz a um quadro social de insegurança jurídica e, por vezes, de injustiça. A arguição da Requerente se baseia no regime transitório estabelecido pelo art. 59, §§4º e 5º, da Lei 12.651/2012. Saliente-se que referidos dispositivos são claros ao condicionar a suspensão de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 à adesão do proprietário ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e assinatura do respectivo termo de compromisso. Vale registrar que o referido programa já conta com regulamentação na esfera federal, pelo Decreto 8.235/2014, e também na estadual, pelo Decreto 20.627/2016. Na espécie, verifico que a Requerente aderiu ao PRA e firmou termo de compromisso com a SEDAM (ID 2197759869), o que na ausência de notícia do seu descumprimento, indica a necessidade de suspensão das sanções, conforme disposto no art. art. 59, §§4º e 5º, da Lei 12.651/2012. Contudo, há manifestação do IBAMA, a partir do Parecer Técnico 26/2025-Cousf/CGFlo/DBFlo, no sentido de que deverá ser apresentado pelo proprietário atual do imóvel, comprovante do cumprimento da reposição florestal obrigatória, em montante que especifica (ID 2197759917, p. 494). A despeito disso, vislumbro que referida objeção do IBAMA se mostra desproporcional e contrária ao mandamento disposto no art. 59, §§4º e 5º, da Lei 12.651/2012, visto que as medidas de recuperação da área já estão dispostas no termo de compromisso firmado pela Requerente e a SEDAM. Cabe elucidar que no Termo de Compromisso n. 41/2018-S (ID 2197759869, p. 16) exige-se do compromissário, a fim de levantamento da medida restritiva, a proteção ao meio ambiente, exigindo a obrigação de executar o projeto de recuperação da área degradada aprovado pela SEDAM. Referidas medidas protetivas encontram-se dispostas nas cláusulas 4ª e 5ª do aludido termo de compromisso. Ressalte-se, ainda, que o descumprimento do termo de compromisso enseja a aplicação de multa e a retomada do curso dos processos administrativos e demais sanções suspensas, conforme se verifica na cláusula 8ª. Outro não tem sido o entendimento do TRF da 1ª Região: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ILÍCITO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO LAVRADO PELO IBAMA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 59. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTO PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA e de recurso de apelação adesivo interposto por Antônio Graciano Pereira contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação ordinária para determinar o levantamento do Termo de Embargo n. 0298949 e a suspensão da multa aplicada no Auto de Infração n. 545978, até o final do processo administrativo de regularização ambiental perante o órgão estadual (SEMA/MT). 2. O particular foi autuado em 03/11/2006 por supostamente "destruir (desmatar) 984,14 hectares de floresta nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente". No auto de infração, foi aplicada multa no valor de R$ 1.476.210,00 e embargo sobre a área (n.° 0298949-C). 3. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)" (STJ, Segunda Turma. REsp 1762455/RS, Relator Ministro Herman Bejamin, em 21/11/2019. DJe 12/05/2020). 4. Na espécie, os requisitos estabelecidos por lei, quais sejam, a existência de passivo ambiental anterior a 22 de julho 2008 e sua efetiva regularização, mediante cumprimento regular do termo de compromisso, estão presentes, o que implica a desconstituição dos efeitos da multa aplicada. Nesse sentido: AMS 1006612 24.2018.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, TRF1 Turma, PJe 17/06/2020. 5. Mantida a sentença que determinou o levantamento do Termo de Embargo n. 0298949 e a suspensão da multa aplicada no Auto de Infração n. 545978, até o final do processo administrativo de regularização ambiental perante o órgão estadual (SEMA/MT). 6. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória futura da autarquia, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Evidenciada a sucumbência recíproca das partes litigantes (considerando o fato de ter sido mantida a higidez do processo administrativo instaurado pelo IBAMA), é razoável a fixação da verba sucumbencial nos termos da sentença. Cada parte decaiu de parcela do pedido, de modo que as despesas processuais devem ser distribuídas em proporção igual (artigo 86 do CPC). 8. Remessa necessária e apelação do IBAMA desprovidas. Recurso adesivo do particular desprovido. (AC 1000101 80.2018.4.01.3603, 5ª T, j. e publ. PJe 11/09/2024, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) Desse modo, diante da ausência de descumprimento do termo de compromisso n. 215/2023 (id 2137812556), vislumbro plausibilidade ao pleito inicial quanto ao desembargo da área indicada no termo de embargo n. 174782/C. Despiciendo afirmar que as consequências práticas, no que tange ao uso do solo do imóvel objeto da presente liminar ora deferida, a pedido e por conta e risco da Requerente, são de responsabilidade exclusiva desta, devendo velar pelo irrestrito respeito às normas ambientais e ao Termo firmado, Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, e DETERMINO a suspensão do termo de embargo n. 0287333-C, nos termos do art. 59, §§ 4º e 5º da Lei n. 12.651/2012, e em vista do Termo de Compromisso n. 41/2018-S (ID 2197759869, p. 16), firmado e em cumprimento; bem como das correlatas inscrições/registros nos bancos de dados da autarquia ambiental. Considerando o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, INTIME-SE a autora para comprovar a insuficiência de recursos ou recolher as custas iniciais, sob pena de revogação da liminar concedida e cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Atendido ao disposto supra, cite-se e intime-se o IBAMA. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Banco Bmg S/A x Jose Bispo Da Anunciaçao

ID: 307025668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037503-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSE BISPO DA ANUNCIAçAO

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037503-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037503-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Jose Bispo da Anunciaçao (Justiça Gratuita) - A r. sentença (fls. 360/364) proferida pelo douto Magistrado Fabio D'Urso, cujo relatório se adota, julgou procedente a presente ação de obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ BISPO DA ANUNCIAÇÃO contra BANCO BMG S/A, para determinar que a requerida cancele o cartão de crédito consignado do requerente sob o contrato de nº 16154830 e libere de forma imediata a RMC de titularidade do autor, declarando, por consequência, a inexistência de qualquer débito referente à avença. Irresignado, apela o réu, sustentando que a contratação de cartão de crédito consignado ora discutida é legítima, diante da apresentação do Termo de adesão cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, com todas as cláusulas e condições apostas em referido contrato, não havendo se falar em qualquer vício havido durante o processo de formalização do negócio jurídico aqui versado. Ressalta que é essencial manter a reserva de margem da parte recorrida até a efetiva liquidação do seu saldo devedor junto à Instituição Financeira Recorrente. Todavia, caso não seja este o entendimento desta Instância Recursal, o que se cogita apenas ad argumentadum, requer seja o saldo devedor da parte recorrida recalculado pela taxa média de juros relativa ao crédito rotativo dos cartões de crédito tradicionais, uma vez que, sem a reserva de margem, os juros inicialmente contratados ficariam completamente defasados sem a presença das garantias originárias. Requereu a redução dos valores arbitrados a título de danos morais e o afastamento da repetição do indébito em sua forma dobrada. Postula, assim, a reforma da r. sentença (fls. 367/379). Recurso tempestivo, processado e recebido no duplo efeito. Contrarrazões apresentadas às fls. 385/397. É o relatório. O autor ajuizou a presente ação, como relatado na r. sentença, pretendendo o cancelamento do cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável) com a ré, cuja contratação nessa modalidade alega que não reconhece. Requer a rescisão da avença e liberação imediata da RMC em sua titularidade. Subsidiariamente, pleiteia convalidação do pacto em empréstimo consignado. Anexou documentação (fls. 26/90 e 96). Em sede de contestação (fls. 267/274) o réu, argui preliminarmente irregularidade na procuração do requerente. No mérito, sustenta regularidade do negócio jurídico questionado na exordial, pois formalizado mediante assinatura do autor e exibição de seus documentos pessoais. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 275/332). Réplica às fls. 336/343. O douto Magistrado houve por bem, então, julgar procedente a ação, para determinar que a requerida cancele o cartão de crédito consignado do requerente sob o contrato de nº 16154830 e libere de forma imediata a RMC de titularidade do autor, declarando, por consequência, a inexistência de qualquer débito referente à avença. Pois bem. O recurso não merece ser conhecido Com efeito, as alegações expostas pela instituição financeira ré em suas razões recursais são incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, eis que julgou procedente a ação diante do reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes, porquanto o requerente, à época da contratação, estava interditado e o contrato não contém a anuência da representante legal do autor. Frise-se que a autor, por sua vez, pretendeu, com a interposição da apelação, em suma: a redução dos valores arbitrados a título de danos morais, uma vez que os critérios utilizados pelo d. Magistrado a quo não se perfilam aos Princípios da Razoabilidade de Proporcionalidade. Na hipótese de rejeição das razões expostas neste recurso, pugna, ainda, pela reforma da sentença no tocante à necessidade de restituição em dobro dos valores pagos pela parte recorrida, uma vez que, conforme restou demonstrado, não restou demonstrado qualquer ato de má-fé praticado pelo Recorrente. Assim, em caso de eventual condenação de devolução de valores, requer seja ela deferida em sua modalidade simples. (fl. 378). Contudo, sequer houve qualquer condenação nesse sentido na r. sentença recorrida. Assim, nota-se que não atacou, direta ou indiretamente, a fundamentação da r. sentença recorrida. Nota-se, portanto, que não há menção específica alguma sobre os argumentos apresentados pelo douto Magistrado para julgar extinta a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC. O apelo do autor não comporta, por isso, ser conhecido por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil. Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015, 2ª tiragem, RT, p. 2.054/2.056, ensina Nelson Nery Junior: "1. Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... III: 7. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. ... IV. 11. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. No mesmo sentido: Não se deve conhecer da apelação: (...) - em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270, 135/230, JTJ 165/155, 259/124, JTA 94/345, Bol. AASP 1.679/52; DSDA 63/122: TRF-3ª Reg., AP 2007.61.10.003090-3) (THEOTÔNIO NEGRÃO in Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª ed., Saraiva, nota 10 ao art. 1.010). Esse também é o entendimento da jurisprudência desta Corte: RECURSO - Pressuposto recursal - Não observância - Razões externadas pela apelante que não atacam os fundamentos da r. sentença - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada, limitando-se a recorrente a postular por aplicação de taxa de juros prevista em ato normativo em substituição ao previsto em contrato firmado junto ao réu - Ademais, não identificado o instrumento contratual, não foi postulada, pela autora, sua exibição nos autos - Apelação que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II, do CPC - Precedentes do STJ - Apelação não conhecida, com fixação de verba honorária sucumbencial ao patrono adverso no importe de R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível 1003891-46.2023.8.26.0506; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). DECLARATÓRIA. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de improcedência da ação. Recurso que não cumpriu o disposto no artigo 1.010, I e II, do Código de Processo Civil. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1002761-77.2023.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de indeferimento da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso. Insurgência do Autor. Recurso inadmissível. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença que serviram de base ao indeferimento. Dedução de teses genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão. Inobservância do disposto no art. 1.010, III, do CPC. Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000101-18.2023.8.26.0615; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pelo autor, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Por fim, visando prestigiar o trabalho realizado pelo patrono do apelado, que apresentou contrarrazões, majora-se a verba honorária para R$ 1.500,00, em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000101-76.2024.8.11.0105

ID: 317503402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000101-76.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000101-76.2024.8.11.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000101-76.2024.8.11.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), J. MATOS PEREIRA - CNPJ: 19.984.794/0001-01 (APELADO), JULIERMO MATOS PEREIRA - CPF: 019.398.221-81 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono de causa. II. Questão em discussão: Verificar se houve a devida observância à exigência legal de intimação pessoal da parte autora e regular intimação dos patronos para fins de reconhecimento do abandono da causa. III. Razões de decidir: Nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa exige, como requisito indispensável, a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias. No caso concreto, não há comprovação de tal diligência nos autos, tampouco da regular intimação dos advogados cadastrados, o que implica violação ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, tornando nula a sentença proferida. IV. Dispositivo: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença de extinção proferida no Id. nº 276524932, determinando o RETORNO dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação, com a devida intimação da parte autora, pessoalmente, e de seus advogados, nos moldes legais. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT (Id. nº 276524945), contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT (Id. nº 276524932), que nos autos da ação monitória movida em face de J. MATOS PEREIRA e JULIERMO MATOS PEREIRA julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono de causa. A apelante afirma que a sentença merece reforma por ter extinguido o feito com base no abandono da causa, sem que fosse observada a obrigatória intimação pessoal da parte autora e a regular intimação dos advogados cadastrados. Aduz que a ausência de tais intimações comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual pleiteia a nulidade da sentença. Pede então o provimento do recurso para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito na origem. Não consta nos autos apresentação de contrarrazões pelas partes apeladas. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade da intimação pessoal da parte autora e da intimação em nome de seus patronos, como condição para o reconhecimento do abandono. Na espécie, não se revela possível a extinção do feito com fundamento no art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que não consta nos autos a comprovação da intimação pessoal da parte autora para, no prazo legal de cinco dias, suprir a omissão verificada. O reconhecimento do abandono processual exige, como condição indispensável, a observância da norma contida no referido dispositivo, a qual impõe a intimação pessoal da parte interessada como requisito de validade do ato extintivo, o que não foi cumprido no presente caso. Por um lado, a jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de intimação pessoal específica da parte autora impede a extinção do feito por abandono. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE COMPLETADO O LAPSO TEMPORAL DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 485, III, DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL INOBSERVADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A inércia da parte exequente quanto à intimação de despacho que ordenou a manifestação acerca da sua conformidade com a migração do processo à plataforma eletrônica (PJe), sobre o cumprimento de mandado de imissão de posse e para que indicasse bens à penhora, por si só, não configura a ausência de interesse processual, mas poderá, eventualmente, caracterizar abandono da causa. Não se reconhece, porém, o abandono de causa previsto no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil enquanto não transcorrido prazo superior a 30 (trinta) dias a que se refere a norma. Ainda que fosse conhecido o abandono de causa pelos exequentes, o juízo não estaria autorizado a concluir pela extinção do processo sem que, antes, determinasse a intimação pessoal da parte para suprir a falta, conforme previsão do artigo 485, § 1º, do Estatuto Adjetivo.” (RAC n. 0000389-12.1996.8.11.0044, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.03.2022 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA CUMPRIMENTO DE ATOS E DILIGÊNCIAS EFETIVAS E TEMPO DE TRAMITAÇÃO – FUNDAMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À AUSÊNCIA DE INTERESSE – HIPÓTESES DE EXTINÇÃO POR ABANDONO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A ausência de providência efetiva e apta ao prosseguimento regular da execução não justifica, a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, podendo, eventualmente, ser enquadrada como fundamento para extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.” (RAC n. 0000064-60.1997.8.11.0025, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 24.04.2021 – negritei). Superada essa questão, resta saber se no caso dos autos houve ou não abandono da causa por parte do apelante. Nesse sentido é o entendimento desta corte, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART.485, INCISO IV, DO CPC – HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NOS CASOS DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ART.485, INCISO III, DO CPC – INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART.485 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O entendimento esposado pela Magistrada sentenciante se escora na desídia do apelante, que deixou de atender determinação judicial de manifestar em prosseguimento ao feito, hipótese que se amolda nos casos de extinção por abandono de causa, por deixar o autor de promover os atos que lhe competem, conforme prescreve o art. 485, inciso III, do CPC. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tais atos, a sentença deve ser anulada.” (RAC n. 0002336-41.2017.8.11.0020, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.06.2021 – negritei) “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DA CAUSA – ART.485, III, CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONOPARA O ATO– SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando o patrono da parte exequente não é intimado especificamente para promover o andamento do processo.” (RAC n. 1010985-07.2020.8.11.0041, minha relatoria, j. 26.05.2021 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART.485, IV, DO CPC) – ERROR IN PROCEDENDO – HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE– EXIGÊNCIA DO § 1° DO ART.485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É equivocada a sentença que, diante da ausência de citação da parte ré, extingue o feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo (IV, art. 485, CPC). Constatado o error in procedendo do julgador e, inexistindo intimação pessoal da parte (§ 1º, art. 267, CPC), torna-se inviável reconhecer o abandono de causa e a manutenção da sentença por fundamento diverso, pois a inobservância dessa imposição legal gera nulidade da decisão, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento.” (RAC n. 0002731-40.2016.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) Da mesma forma, deve ser preservado o devido processo legal, que impõe a notificação adequada das partes e seus procuradores, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes. No caso, o juízo a quo extinguiu o processo sem garantir à parte autora oportunidade regular de manifestação, seja por meio de intimação pessoal, seja por intimação de seu advogado, violando garantias processuais básicas. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença de extinção, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte autora a regular intimação, conforme as regras previstas nos artigos 485, §1º, e 272, §2º, ambos do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de extinção proferida no Id. nº 276524932, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento da ação, com a devida intimação da parte autora, pessoalmente, e de seus advogados, nos moldes legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000101-76.2024.8.11.0105

ID: 317503408

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000101-76.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. MATOS PEREIRA JULIERMO MATOS PEREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000101-76.2024.8.11.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000101-76.2024.8.11.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), J. MATOS PEREIRA - CNPJ: 19.984.794/0001-01 (APELADO), JULIERMO MATOS PEREIRA - CPF: 019.398.221-81 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono de causa. II. Questão em discussão: Verificar se houve a devida observância à exigência legal de intimação pessoal da parte autora e regular intimação dos patronos para fins de reconhecimento do abandono da causa. III. Razões de decidir: Nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa exige, como requisito indispensável, a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias. No caso concreto, não há comprovação de tal diligência nos autos, tampouco da regular intimação dos advogados cadastrados, o que implica violação ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, tornando nula a sentença proferida. IV. Dispositivo: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença de extinção proferida no Id. nº 276524932, determinando o RETORNO dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação, com a devida intimação da parte autora, pessoalmente, e de seus advogados, nos moldes legais. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT (Id. nº 276524945), contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT (Id. nº 276524932), que nos autos da ação monitória movida em face de J. MATOS PEREIRA e JULIERMO MATOS PEREIRA julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono de causa. A apelante afirma que a sentença merece reforma por ter extinguido o feito com base no abandono da causa, sem que fosse observada a obrigatória intimação pessoal da parte autora e a regular intimação dos advogados cadastrados. Aduz que a ausência de tais intimações comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual pleiteia a nulidade da sentença. Pede então o provimento do recurso para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito na origem. Não consta nos autos apresentação de contrarrazões pelas partes apeladas. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade da intimação pessoal da parte autora e da intimação em nome de seus patronos, como condição para o reconhecimento do abandono. Na espécie, não se revela possível a extinção do feito com fundamento no art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que não consta nos autos a comprovação da intimação pessoal da parte autora para, no prazo legal de cinco dias, suprir a omissão verificada. O reconhecimento do abandono processual exige, como condição indispensável, a observância da norma contida no referido dispositivo, a qual impõe a intimação pessoal da parte interessada como requisito de validade do ato extintivo, o que não foi cumprido no presente caso. Por um lado, a jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de intimação pessoal específica da parte autora impede a extinção do feito por abandono. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE COMPLETADO O LAPSO TEMPORAL DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 485, III, DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL INOBSERVADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A inércia da parte exequente quanto à intimação de despacho que ordenou a manifestação acerca da sua conformidade com a migração do processo à plataforma eletrônica (PJe), sobre o cumprimento de mandado de imissão de posse e para que indicasse bens à penhora, por si só, não configura a ausência de interesse processual, mas poderá, eventualmente, caracterizar abandono da causa. Não se reconhece, porém, o abandono de causa previsto no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil enquanto não transcorrido prazo superior a 30 (trinta) dias a que se refere a norma. Ainda que fosse conhecido o abandono de causa pelos exequentes, o juízo não estaria autorizado a concluir pela extinção do processo sem que, antes, determinasse a intimação pessoal da parte para suprir a falta, conforme previsão do artigo 485, § 1º, do Estatuto Adjetivo.” (RAC n. 0000389-12.1996.8.11.0044, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.03.2022 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA CUMPRIMENTO DE ATOS E DILIGÊNCIAS EFETIVAS E TEMPO DE TRAMITAÇÃO – FUNDAMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À AUSÊNCIA DE INTERESSE – HIPÓTESES DE EXTINÇÃO POR ABANDONO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A ausência de providência efetiva e apta ao prosseguimento regular da execução não justifica, a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, podendo, eventualmente, ser enquadrada como fundamento para extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.” (RAC n. 0000064-60.1997.8.11.0025, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 24.04.2021 – negritei). Superada essa questão, resta saber se no caso dos autos houve ou não abandono da causa por parte do apelante. Nesse sentido é o entendimento desta corte, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART.485, INCISO IV, DO CPC – HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NOS CASOS DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ART.485, INCISO III, DO CPC – INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART.485 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O entendimento esposado pela Magistrada sentenciante se escora na desídia do apelante, que deixou de atender determinação judicial de manifestar em prosseguimento ao feito, hipótese que se amolda nos casos de extinção por abandono de causa, por deixar o autor de promover os atos que lhe competem, conforme prescreve o art. 485, inciso III, do CPC. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tais atos, a sentença deve ser anulada.” (RAC n. 0002336-41.2017.8.11.0020, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.06.2021 – negritei) “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DA CAUSA – ART.485, III, CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONOPARA O ATO– SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando o patrono da parte exequente não é intimado especificamente para promover o andamento do processo.” (RAC n. 1010985-07.2020.8.11.0041, minha relatoria, j. 26.05.2021 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART.485, IV, DO CPC) – ERROR IN PROCEDENDO – HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE– EXIGÊNCIA DO § 1° DO ART.485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É equivocada a sentença que, diante da ausência de citação da parte ré, extingue o feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo (IV, art. 485, CPC). Constatado o error in procedendo do julgador e, inexistindo intimação pessoal da parte (§ 1º, art. 267, CPC), torna-se inviável reconhecer o abandono de causa e a manutenção da sentença por fundamento diverso, pois a inobservância dessa imposição legal gera nulidade da decisão, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento.” (RAC n. 0002731-40.2016.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) Da mesma forma, deve ser preservado o devido processo legal, que impõe a notificação adequada das partes e seus procuradores, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes. No caso, o juízo a quo extinguiu o processo sem garantir à parte autora oportunidade regular de manifestação, seja por meio de intimação pessoal, seja por intimação de seu advogado, violando garantias processuais básicas. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença de extinção, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte autora a regular intimação, conforme as regras previstas nos artigos 485, §1º, e 272, §2º, ambos do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de extinção proferida no Id. nº 276524932, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento da ação, com a devida intimação da parte autora, pessoalmente, e de seus advogados, nos moldes legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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A. M. T. De O. e outros x I. L. T.

ID: 337639510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000101-59.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. T. DE O. M. L. T. B. R. L. T. R. T. L.

Polo Passivo:

I. L. T.

Intimação

Advogados:

TELMA SIMONE PEREIRA TEDROS

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ROBSON BIANCHI

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Processo 1000101-59.2024.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.T.L. - - R.L.T. - - M.L.T.B. - - A.M.T.O. - I.L.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição cumulada com pedido de Curatel… Processo 1000101-59.2024.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.T.L. - - R.L.T. - - M.L.T.B. - - A.M.T.O. - I.L.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição cumulada com pedido de Curatela Compartilhada, Tutela Provisória de Urgência e Desconstituição de Procuração, ajuizada por R. T. L., R. L. T., M. L. T. B. e A. M. T. O. em favor de sua mãe, I. L. T., idosa de 86 anos de idade. O Ministério Público manifestou-se a fls. 1268/1278. A decisão de fls. 1279/1281 reconheceu a vulnerabilidade da idosa I. L. T. e deferiu a curatela provisória em favor da filha R. T. L., pelo prazo de 180 dias, com poderes restritos à administração patrimonial, atos processuais e gestão de benefícios. Na mesma decisão, houve a revogação do mandato outorgado pela ré ao advogado de fls. 152, e foi determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública para garantir a adequada representação da curatelada. Em face dessa decisão, foram opostos dois Embargos de Declaração. O primeiro, de fls. 1282/1296, pelos Terceiros Interessados R. L. T. e R. L. T. S., sustentando a existência de omissões, contradições e obscuridades nas decisões de fls. 1263/1264 e 1279/1281. Alegam que a decisão não analisou documentos relevantes, como laudos médicos e pareceres que afastam o diagnóstico de Alzheimer (CID G-30), e requerem a nomeação de curador profissional, bem como o deferimento de medida de urgência quanto à tutela requerida às fls. 1136/1147. O segundo Embargo de Declaração, de fls. 1346/1352, também foi oposto por I. L. T., R. L. T. e R. L. T. S., reiterando as alegações de omissão, contradição e obscuridade na decisão de fls. 1343, e suscitando grave prejuízo decorrente da expedição do Termo de Curatela Provisória à Sra. R.. A Defensoria Pública manifestou-se a fls. 2909/2911, defendendo a improcedência da ação de interdição ou, subsidiariamente, a limitação da curatela. Argumentou que os embargos de declaração de fls. 1346/1352 possuem nítido caráter infringente, não padecendo a decisão embargada de vícios que justifiquem os aclaratórios. Por fim, os Autores apresentaram impugnação aos Embargos de Declaração opostos pelos terceiros interessados R. L. T. e R. L. T. S. (fls. 1362/1369), alegando inadequação do recurso, ausência de vícios na decisão e tentativa de rediscussão do mérito. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo em caráter excepcional e com a demonstração inequívoca dos vícios apontados e seus efeitos infringentes e suspensivos. 1. Do Primeiro Embargo de Declaração (fls. 1282/1296) Os embargantes alegam omissão quanto à análise de laudos médicos que, segundo eles, afastariam o diagnóstico de Alzheimer (CID G-30), bem como omissão na análise do pedido de tutela de urgência de fls. 1136/1147. Cumpre reiterar que a decisão de fls. 1279/1281 foi exarada após a juntada do laudo psiquiátrico (fls. 1218/1234) e do estudo psicossocial (fls. 1236/1244), os quais foram devidamente analisados por este Juízo. O laudo psiquiátrico concluiu pela presença de um processo degenerativo demencial, com alteração cognitiva e total dependência para atividades instrumentais da vida diária, como manejo das finanças, justificando a curatela. O estudo psicossocial reforçou essa necessidade, indicando que a ré expressa dependência para sua rotina, saúde e finanças, desconhecendo questões patrimoniais e documentos assinados. A alegação de que outros laudos médicos contrariam o diagnóstico de Alzheimer não configura omissão da decisão, mas sim uma tentativa de rediscussão da prova pericial já analisada e valorada por este Juízo. A decisão considerou a totalidade do conjunto probatório, especialmente os laudos elaborados pelos profissionais do juízo, que, após a entrevista com a interditanda e a análise dos documentos médicos, concluíram pela necessidade da curatela. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado às fls. 1136/1147, que se refere a questões patrimoniais paralelas ao objeto da interdição, este Juízo já havia se manifestado expressamente no item "1" da decisão de fls. 1263/1264, e reiterado no item "1" da decisão de fls. 1279/1281, que "NADA A PROVER AQUI. A matéria é totalmente estranha ao objeto da causa. Aqui só será decidida a INTERDIÇÃO (ou não) da idosa e no caso de ser decretada a interdição quem assumirá a sua curatela. Só isso. Toda e qualquer outra discussão demandará ações próprias em caso de necessidade de intervenção judicial". Portanto, não há omissão a ser sanada. Ainda, os embargantes alegam contradição na nomeação da autora como curadora, citando supostas má-gestões anteriores. Contudo, a decisão de nomeação da curadora provisória foi baseada nos requisitos do artigo 87 da Lei 13.146/15 e na manifestação do Ministério Público de fls. 1268/1278, que se incorporou à fundamentação. Qualquer discussão sobre a conduta da curadora deve ser objeto de ação própria de prestação de contas, já em trâmite (Processo nº 1014304-60.2023.8.26.0590), conforme expressamente determinado por este Juízo. Diante do exposto, os vícios apontados no primeiro Embargo de Declaração não se configuram, buscando os embargantes, na verdade, a reforma da decisão por via inadequada. 2. Do Segundo Embargo de Declaração (fls. 1346/1352) Este segundo embargo reitera argumentos já apresentados e combatidos no primeiro, notadamente a suposta omissão e contradição na análise das provas médicas e do pedido de tutela de urgência. Além disso, questiona a expedição do Termo de Curatela Provisória à Sra. R. e a ausência de julgamento das preliminares. Conforme já assinalado, a análise das provas periciais e a decisão sobre a curatela foram devidamente fundamentadas, não havendo que se falar em omissão ou contradição. A expedição do Termo de Curatela Provisória é consequência direta da decisão que deferiu a curatela, baseada nas conclusões dos laudos e na urgência da situação da interditanda. A alegação de que não houve julgamento das preliminares e do pedido de tutela de urgência de fls. 1.136/1.147 é improcedente. As questões preliminares que poderiam afetar o objeto desta ação foram devidamente analisadas e afastadas por este Juízo nas decisões anteriores, que delimitaram o escopo do processo à análise da interdição e nomeação de curador. O pedido de tutela de urgência de fls. 1.136/1.147, relativo a questões patrimoniais e ao contrato de administração de imóveis, foi expressamente considerado matéria estranha ao objeto desta ação de interdição, devendo ser discutido em ação própria. A insurgência quanto à nomeação da Sra. R. como curadora provisória, sob a alegação de má gestão e existência de processo de prestação de contas, já foi devidamente sopesada. A decisão baseou-se na probabilidade do direito e no perigo de dano à idosa, conforme as provas produzidas nos autos (laudo psiquiátrico e estudo psicossocial). A eleição de curador em caráter provisório visa a proteção imediata da pessoa, e a discussão sobre a gestão patrimonial anterior deve ser tratada no processo específico de prestação de contas. O objetivo primordial nesta fase processual é garantir a proteção e bem-estar da interditanda, que se encontra em situação de vulnerabilidade. O pedido de atribuição de efeitos infringentes e suspensivos aos embargos não se justifica, uma vez que não foram demonstrados os requisitos legais para tanto (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação). Ao contrário, a suspensão da curatela provisória já deferida poderia trazer grave risco à saúde e segurança da interditanda. Verifica-se, em ambos os embargos, uma clara intenção de rediscutir o mérito da decisão e matérias já pacificadas no processo, o que é vedado pela via dos aclaratórios. A persistência em trazer discussões patrimoniais paralelas configura tumulto processual, o que já foi alertado por este Juízo. 3. Do Pedido de Alvará Judicial para Outorga de Escritura Pública de Servidão de Passagem (pgs. 1338/1394) Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pela curadora provisória, R. T. L., para representar a interditanda, I. L. T., na outorga de Escritura Pública de Servidão de Passagem. O imóvel em questão, de matrícula nº 106.050, localizado na Rua Aleixo Garcia, em São Vicente, não possui acesso direto à via pública, sendo o acesso realizado por meio do imóvel contíguo de matrícula nº 99.902, também de titularidade dos condôminos. A regularização jurídica e cartorária do imóvel exige a lavratura da referida escritura de servidão de passagem. Conforme a jurisprudência consolidada, a lavratura de escritura de servidão de passagem, por criar ônus real sobre bem imóvel, exige autorização judicial expressa, mesmo que a curadora detenha poderes legais para representar a interditada. A medida pleiteada tem natureza puramente registral e regulatória, não implicando prejuízo patrimonial à interditada, mas sim viabilizando a formalização da situação de fato e o pleno exercício da propriedade, regularizando o status real e atual do imóvel junto ao CRI. Diante do exposto, e considerando que todos os condôminos estão cientes e concordam com o ato, DEFIRO o pedido de alvará judicial. Autorizo a curadora R. T. L. a representar a interditanda I. L. T. na outorga e assinatura da Escritura Pública de Servidão de Passagem junto ao 6º Cartório de Notas de Santos, com todas as cláusulas legais necessárias à regularização da servidão de passagem. Expeça-se o competente Alvará Judicial, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica e da fundamentação das decisões judiciais: REJEITO os Embargos de Declaração opostos às fls. 1282/1296 e fls. 1346/1352, por não estarem presentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e por visarem à rediscussão do mérito da decisão e de matérias já analisadas e decididas no processo. MANTENHO a decisão de fls. 1279/1281 por seus próprios e jurídicos fundamentos, que deferiu a curatela provisória à Sra. R. T. L. e revogou o mandato de fls. 152. Declaro encerrada a fase instrutória e concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para alegações finais. Com o decurso do prazo, que deverá ser certificado se in albis, ao Ministério Público para parecer final. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: TELMA SIMONE PEREIRA TEDROS (OAB 265055/SP), TELMA SIMONE PEREIRA TEDROS (OAB 265055/SP), TELMA SIMONE PEREIRA TEDROS (OAB 265055/SP), TELMA SIMONE PEREIRA TEDROS (OAB 265055/SP), ROBSON BIANCHI (OAB 488290/SP), ROBSON BIANCHI (OAB 488290/SP), ROBSON BIANCHI (OAB 488290/SP)

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Patricia Capovila

ID: 316607891

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000101-36.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PATRICIA CAPOVILA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000101-36.2025.5.02.0463 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000101-36.2025.5.02.0463 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA CAPOVILA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1adc4ca proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000101-36.2025.5.02.0463 RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE: NESTLÉ BRASIL LTDA. RECORRIDA: PATRICIA CAPOVILA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da obrigação de pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Precedente do Colendo TST. Recurso das reclamadas a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 588d4ff, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, com as razões de ID. 6698546, requerendo a correção do julgado, no tocante aos seguintes temas: multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras; danos morais; responsabilidade subsidiária; limites da condenação; honorários sucumbenciais e justiça gratuita. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s 45a360f e 335b392, dispensada do depósito recursal, conforme art. 899, § 10, da CLT. A 2ª reclamada, com as razões de ID. 9503f07, requerendo a correção do julgado, no tocante aos seguintes temas: ilegitimidade de parte; responsabilidade subsidiária; verbas rescisórias e sanções legais; danos morais; horas extras; honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s. a7ead65, 3e3d09f, d0d6e7e, 3448a9a, 0521e0c, 6ec4f24, e002107 e 07e71ac, observado o observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Contrarrazões: ID´s 2293e35 e e013539. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Com a ressalva abaixo, CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A ressalva diz respeito ao item sobre a inexistência de responsabilidade da 2ª corré, constante do recurso da 1ª corré, tendo em vista que, não lhe cabe discutir direito alheio, ex vido disposto no art. 18, do CPC, de modo que, não se conhece do apelo da 1ª reclamada quanto ao referido tópico. 2) ILEGITIMIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima, para figurar no polo passivo, porque, ao caso, se aplica a teoria da asserção, em que a conferência da legitimidade se dá em abstrato, ou seja, com as assertivas postas na peça de início. Réu é, assim, aquele em face de quem demanda o autor, abstratamente dizendo. Constatando-se a pertinência subjetiva da demanda, ausente a ilegitimidade. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno. A matéria, a toda evidência, diz respeito ao mérito recursal e será apreciada a seguir. NEGO PROVIMENTO. 3) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO/RECURSO DA 1ª RECLAMADA Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). NEGO PROVIMENTO. 4) RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA/RECURSO DESTA RÉ Insurge-se a 2ª reclamada, alegando não guardava relação com as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada, não havendo culpa de sua parte. Note-se que, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício para com a 2ª reclamada, ou a existência de grupo econômico entre as rés ou de subordinação jurídica entre o autor e 2ª ré. Tampouco, se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços entre as rés, mas tão somente, a responsabilização da 2ª acionada. A condenação subsidiária em sede trabalhista pressupõe a existência de terceirização, isto é contratação de empresa interposta para prestar determinados serviços de interesse da contratante ou tomadora desses serviços. O não pagamento de verbas trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços aos seus empregados, acarreta a responsabilização subsidiária da tomadora, porque se entende que, a mesma se beneficiou da prestação de serviços de tais empregados e essa responsabilização dá-se com espeque no disposto nos arts. 186 e 927, do vigente Código Civil, de aplicação subsidiária, combinado com a Súmula n.º 331, do Colendo TST. Antigamente para fins de responsabilização subsidiária, era necessário averiguar se os serviços desenvolvidos pela empresa prestadora eram "ligados à atividade-meio do tomador", ex vi da Súmula supra. Porém, desde o advento da Lei n.º 13.429/2017 que modificou a Lei n.º 6.019/1974, para disciplinar além do contrato de trabalho temporário, as relações de trabalho "na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço", é lícita a terceirização inclusive de atividade-fim da tomadora (inteligência dos arts. 4º-A e 10). E, hoje esta Lei até contempla expressa previsão de responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços, por débitos oriundos da prestadora, conforme art. 5º-A, § 5º desta Lei. A Súmula n.º 331, do Colendo TST nada mais fez do que interpretar dispositivos legais, não podendo a recorrente alegar vulneração ao princípio constitucional da legalidade, alegando que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de cumprir obrigação sem lei que a estabeleça. Acrescente-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 324, ao analisar o teor da Súmula n.º 331, do Colendo TST, entendeu viável a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações inadimplidas pela prestadora dos serviços. O fato de ser lícito o contrato celebrado entre as empresas não exime a tomadora dos serviços do dever de fiscalizar o cumprimento de obrigações contratuais e legais, pois tal fiscalização constitui desdobramento da responsabilidade civil decorrente da culpa in eligendo e in vigilando, no tocante aos créditos trabalhistas. Concluindo, o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador é patente, portanto, aplicável ao caso a responsabilidade subsidiária, conforme Súmula n.º 331, do Colendo TST, o qual abrange todas as verbas oriundas da condenação (inteligência do item VI, da Súmula em questão). Diante desse cenário, é correta a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, ora recorrente, conforme bem decidido. Sentença MANTIDA quanto a este tema. 5) VERBAS RESCISÓRIAS E SANÇÕES LEGAIS/ APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS As reclamadas se insurgem contra o cabimento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A 2ª reclamada se insurge, ainda, contra o deferimento de verbas rescisórias, por alegar que não violou normas legais e que não era a empregadora da reclamante. Desde já afasto a alegação da condenação subsidiária quanto às verbas rescisórias, decorrentes da dispensa imotivada, a uma porque não houve prova de pagamento das mesmas pela 1ª reclamada e a duas, porque o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador que atrai a incidência da Súmula n.º 331, do Colendo TST, abrange todas as verbas oriundas da condenação, inclusive sanções legais (inteligência do item VI, da Súmula em questão). NEGO PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada, no ponto. Em que pese o esforço hermenêutico desenvolvido pela 1ª reclamada, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da obrigação de pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Neste sentido, o Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. I - A premissa fática fixada na decisão recorrida, sabidamente inamovível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST, é a de que a agravante não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial, bem como que não foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. II - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que o disposto na Súmula 388 desta Corte, que exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, não se aplica de forma analógica às empresas em recuperação judicial. III - Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e o sedimentado na jurisprudência do TST, o recurso de revista não logra seguimento, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR 0000421-18.2016.5.06.0331, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, 5ª Turma, julgado em 30/08/2017) MANTENHO. Em suma, NEGO PROVIMENTO aos apelos. 6) DANOS MORAIS/APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS As reclamadas se insurgem contra a condenação, mas esta deve ser mantida, pois faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis os dizeres da sentença que faço meus: [...] "Restou cabalmente comprovado, através da prova oral produzida, que a solicitação de rendição era ouvida em rede aberta, da qual tinham acesso além dos vigilantes e líderes da 1ª reclamada, também o pessoal da Nestlé, expondo a intimidade da empregada, que solicitava a rendição. Para agravar a situação, as testemunhas da reclamante confirmaram que a rendição demorava e, inclusive, houve negativa de autorização; e que colegas de trabalho debochavam da situação no circuito aberto do rádio. Esclareceram, também, que tal fato foi comunicado à chefia da 1ª reclamada, mas que esta não tomou qualquer atitude. Por outro lado, conforme já exposto, a testemunha da 1ª reclamada comparecia na 2ª, somente a cada 15 dias, não tendo como atestar o cotidiano da obreira na empresa. Ainda que assim não fosse, referida testemunha confirmou que era necessário pedir autorização para utilização do banheiro, via rádio de linha aberta. No mais, embora a 1ª reclamada não tenha reconhecido as mensagens de aplicativo juntadas com a inicial, a segunda testemunha da reclamante validou referido documento, onde se evidenciou que foi repassada a ameaça da Nestlé, caso os funcionários entrassem com ação em face da Gocil e colocassem a Nestlé no polo passivo da demanda. O depoente confirmou que houve ameaças, caso o empregado procurasse a Justiça do Trabalho, informando que alguns foram demitidos, após o ajuizamento de reclamação trabalhista. O ambiente de trabalho deve ser sadio e respeitoso, sendo de responsabilidade do empregador, propiciá-lo, tanto a nível físico quanto psíquico, sob pena de ofensa à dignidade do trabalhador, princípio constitucionalmente garantido. E, quanto a este aspecto, conforme definição de RAIMUNDO SIMÃO DE MELO, na obra "Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador", ed. LTR, 2ª edição, pág.24/25: "O meio ambiente do trabalho é o "local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc). " (grifos nossos). Diante deste cenário, conclui-se que a reclamante sofreu dano moral, sendo exposta a vexames e constrangimentos juridicamente relevantes. Configurado, portanto, o dano moral, uma vez que verificado nos autos, violação e dano à dignidade, à imagem social (honra objetiva) e à estima própria (honra subjetiva) da reclamante. Ressalte-se que a disposição do art. 223-G, da CLT, no que se refere ao arbitramento do valor do dano extrapatrimonial, foi considerada constitucional, mas seu critério é orientativo para o julgador, conforme decidido nas ADI 5.870, ADI 6.050, ADI 6.069, ADI 6.082, pelo E. STF. Quanto à fixação do valor da indenização, esta deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 944 do Código Civil, pois sua natureza é compensatória e de difícil mensuração. Assim, deve satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador, levando em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano; o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador; o valor da remuneração do lesado, o caráter pedagógico da sanção e evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerados tais aspectos, arbitra-se a indenização no valor de R$ 10.000,00". Apenas acrescento que, as reclamadas não atacam os fundamentos da sentença com relação à produção de prova que, a meu ver é cabal quanto às restrições de uso de banheiro e assédio. No tocante ao tema do valor da indenização do dano moral, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo certo que ele não pode ser apenas simbólico para o agressor e não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, devendo o julgador valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para balizar o arbitramento. Há que se considerar, ainda, o disposto no art. 223-G, da CLT, em que pese o tabelamento decorrente desta regra não constituir critério único para o Magistrado decidir, conforme as circunstâncias do caso concreto, consoante o decidido pelo Excelso STF, no julgamento das ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Tomando por base tais critérios, considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como, o disposto no art. 944 do Código Civil, tenho para mim que, o valor fixado na origem é suficiente para indenizar o dano sofrido pela reclamante, não devendo ser reduzido. Sob qualquer ótica de análise, NEGO PROVIMENTOaos apelos. 7) JORNADA E PEDIDOS CORRELATOS/RECURSOS DAS RECLAMADAS As reclamadas se insurgem, mas a sentença deve ser mantida, adotando-se fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada, conforme fundamentos já analisados em outro item do voto. Eis os dizeres da sentença que faço meus: "Do cotejo da prova oral produzida, denota-se que restou comprovado que a reclamante tinha que chegar antes do início da jornada ao seu posto de trabalho, para realizar a troca de uniforme, participar de preleção e receber a designação de posto;e que registrava o ponto posteriormente. A primeira testemunha da reclamante disse que todo o procedimento durava: preleção - 15/20 minutos em média; troca de uniforme - cerca de 10/15 minutos e passagem de posto - cerca de 05/10 minutos. E a segunda testemunha disse: preleção - 15 minutos em média; troca de uniforme - cerca de 15 minutos e passagem de posto - cerca de 10 minutos. Assim, o tempo que a reclamante ficava à disposição da reclamada, anteriormente ao início do turno, era, em média, de 40 minutos diários. Registre-se que todas as testemunhas, inclusive da reclamada, atestaram que a troca do uniforme se dava na empresa, antes da marcação do ponto. Em relação aos treinamentos, que ocorriam em dias de folga, as testemunhas da reclamante informaram que estes não eram computados nos cartões de ponto; que ocorreram em cerca de 04 vezes por ano, com duração de 10 horas cada, em média. Já a testemunha da reclamada declarou que comparecia nas dependências da 2ª reclamada, a cada 15 dias, permanecendo cerca de 02 horas, bem como laborou pouco tempo com a reclamante. Assim, a testemunha da reclamada não tem como atestar a jornada diária da reclamante, declarando que apenas acreditava que a troca de uniforme durava cerca de 10 minutos. Portanto, logrou êxito a reclamante em comprovar que tinha que chegar antes do início da jornada para troca de uniforme e demais atos preparatórios, pelo que, estava à disposição da empregadora, nos termos do art. 4º, da CLT, bem como que laborou e participou de treinamento em dias de folga. Assim, tem-se que a reclamante iniciava a jornada de trabalho cerca de 40 minutos antes da jornada registrada em controle de ponto, em média, durante todo o contrato de trabalho, nos termos da OJ nº 233 - TST-SDI. Procede o pedido. a) 40 minutos de extras diários (antecipação de jornada). Dias trabalhados conforme espelhos de ponto da defesa. b) 10 horas extras x 16 dias de treinamento no período imprescrito = 160 horas (treinamentos em dias de folga). c) E, por habituais, devidos reflexos das verbas supra, em dsr's, férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observada a Súmula n.347/TST". Apenas assevero que, em que pese a juntada aos autos dos controles de ponto, as reclamadas não atacam os fundamentos da sentença de que, a reclamante logrou demonstrar a existência de sobrejornada não consignada. NEGO PROVIMENTO. 8) HONORÁRIOS DE ADVOGADO/RECURSOS DAS RECLAMADAS Não tem razão a 1ª reclamada ao pretender a diminuição dos honorários a que foi condenada, pois os mesmos foram correta e regularmente fixados com base no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, considerando a complexidade da demanda e o trabalho despendido pelo patrono da parte contrária. DESPROVEJO o apelo da 1ª reclamada, neste particular. Não há falar-se em honorários de advogado a cargo da reclamante, eis que, a ação foi inteiramente procedente. Ademais, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e se tivesse sido sucumbente, a consequência, por conta do julgamento pelo Excelso STF da ADI 5766, seria apenas a dispensa de pagamento de honorários, enquanto perdurasse a situação de hipossuficiência. Em havendo alteração, passando a parte reclamante a contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competiria ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo, procedendo à execução, conforme de direito, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado da reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, seria extinta a obrigação. DESPROVEJO os apelos da 1ª e 2ª reclamadas, no aspecto. 9) JUSTIÇA GRATUITA/RECURSO DA 1ª RECLAMADA Revendo o meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos (fls. 18, do PDF), NEGO PROVIMENTO. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos nos autos, salvo quanto ao item sobre a inexistência de responsabilidade da 2ª corré, constante do recurso da 1ª corré, o qual NÃO É CONHECIDO e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Patricia Capovila

ID: 316607903

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000101-36.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PATRICIA CAPOVILA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000101-36.2025.5.02.0463 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000101-36.2025.5.02.0463 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA CAPOVILA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1adc4ca proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000101-36.2025.5.02.0463 RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE: NESTLÉ BRASIL LTDA. RECORRIDA: PATRICIA CAPOVILA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da obrigação de pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Precedente do Colendo TST. Recurso das reclamadas a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 588d4ff, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, com as razões de ID. 6698546, requerendo a correção do julgado, no tocante aos seguintes temas: multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras; danos morais; responsabilidade subsidiária; limites da condenação; honorários sucumbenciais e justiça gratuita. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s 45a360f e 335b392, dispensada do depósito recursal, conforme art. 899, § 10, da CLT. A 2ª reclamada, com as razões de ID. 9503f07, requerendo a correção do julgado, no tocante aos seguintes temas: ilegitimidade de parte; responsabilidade subsidiária; verbas rescisórias e sanções legais; danos morais; horas extras; honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s. a7ead65, 3e3d09f, d0d6e7e, 3448a9a, 0521e0c, 6ec4f24, e002107 e 07e71ac, observado o observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Contrarrazões: ID´s 2293e35 e e013539. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Com a ressalva abaixo, CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A ressalva diz respeito ao item sobre a inexistência de responsabilidade da 2ª corré, constante do recurso da 1ª corré, tendo em vista que, não lhe cabe discutir direito alheio, ex vido disposto no art. 18, do CPC, de modo que, não se conhece do apelo da 1ª reclamada quanto ao referido tópico. 2) ILEGITIMIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima, para figurar no polo passivo, porque, ao caso, se aplica a teoria da asserção, em que a conferência da legitimidade se dá em abstrato, ou seja, com as assertivas postas na peça de início. Réu é, assim, aquele em face de quem demanda o autor, abstratamente dizendo. Constatando-se a pertinência subjetiva da demanda, ausente a ilegitimidade. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno. A matéria, a toda evidência, diz respeito ao mérito recursal e será apreciada a seguir. NEGO PROVIMENTO. 3) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO/RECURSO DA 1ª RECLAMADA Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). NEGO PROVIMENTO. 4) RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA/RECURSO DESTA RÉ Insurge-se a 2ª reclamada, alegando não guardava relação com as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada, não havendo culpa de sua parte. Note-se que, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício para com a 2ª reclamada, ou a existência de grupo econômico entre as rés ou de subordinação jurídica entre o autor e 2ª ré. Tampouco, se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços entre as rés, mas tão somente, a responsabilização da 2ª acionada. A condenação subsidiária em sede trabalhista pressupõe a existência de terceirização, isto é contratação de empresa interposta para prestar determinados serviços de interesse da contratante ou tomadora desses serviços. O não pagamento de verbas trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços aos seus empregados, acarreta a responsabilização subsidiária da tomadora, porque se entende que, a mesma se beneficiou da prestação de serviços de tais empregados e essa responsabilização dá-se com espeque no disposto nos arts. 186 e 927, do vigente Código Civil, de aplicação subsidiária, combinado com a Súmula n.º 331, do Colendo TST. Antigamente para fins de responsabilização subsidiária, era necessário averiguar se os serviços desenvolvidos pela empresa prestadora eram "ligados à atividade-meio do tomador", ex vi da Súmula supra. Porém, desde o advento da Lei n.º 13.429/2017 que modificou a Lei n.º 6.019/1974, para disciplinar além do contrato de trabalho temporário, as relações de trabalho "na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço", é lícita a terceirização inclusive de atividade-fim da tomadora (inteligência dos arts. 4º-A e 10). E, hoje esta Lei até contempla expressa previsão de responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços, por débitos oriundos da prestadora, conforme art. 5º-A, § 5º desta Lei. A Súmula n.º 331, do Colendo TST nada mais fez do que interpretar dispositivos legais, não podendo a recorrente alegar vulneração ao princípio constitucional da legalidade, alegando que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de cumprir obrigação sem lei que a estabeleça. Acrescente-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 324, ao analisar o teor da Súmula n.º 331, do Colendo TST, entendeu viável a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações inadimplidas pela prestadora dos serviços. O fato de ser lícito o contrato celebrado entre as empresas não exime a tomadora dos serviços do dever de fiscalizar o cumprimento de obrigações contratuais e legais, pois tal fiscalização constitui desdobramento da responsabilidade civil decorrente da culpa in eligendo e in vigilando, no tocante aos créditos trabalhistas. Concluindo, o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador é patente, portanto, aplicável ao caso a responsabilidade subsidiária, conforme Súmula n.º 331, do Colendo TST, o qual abrange todas as verbas oriundas da condenação (inteligência do item VI, da Súmula em questão). Diante desse cenário, é correta a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, ora recorrente, conforme bem decidido. Sentença MANTIDA quanto a este tema. 5) VERBAS RESCISÓRIAS E SANÇÕES LEGAIS/ APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS As reclamadas se insurgem contra o cabimento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A 2ª reclamada se insurge, ainda, contra o deferimento de verbas rescisórias, por alegar que não violou normas legais e que não era a empregadora da reclamante. Desde já afasto a alegação da condenação subsidiária quanto às verbas rescisórias, decorrentes da dispensa imotivada, a uma porque não houve prova de pagamento das mesmas pela 1ª reclamada e a duas, porque o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador que atrai a incidência da Súmula n.º 331, do Colendo TST, abrange todas as verbas oriundas da condenação, inclusive sanções legais (inteligência do item VI, da Súmula em questão). NEGO PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada, no ponto. Em que pese o esforço hermenêutico desenvolvido pela 1ª reclamada, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da obrigação de pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Neste sentido, o Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. I - A premissa fática fixada na decisão recorrida, sabidamente inamovível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST, é a de que a agravante não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial, bem como que não foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. II - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que o disposto na Súmula 388 desta Corte, que exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, não se aplica de forma analógica às empresas em recuperação judicial. III - Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e o sedimentado na jurisprudência do TST, o recurso de revista não logra seguimento, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR 0000421-18.2016.5.06.0331, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, 5ª Turma, julgado em 30/08/2017) MANTENHO. Em suma, NEGO PROVIMENTO aos apelos. 6) DANOS MORAIS/APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS As reclamadas se insurgem contra a condenação, mas esta deve ser mantida, pois faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis os dizeres da sentença que faço meus: [...] "Restou cabalmente comprovado, através da prova oral produzida, que a solicitação de rendição era ouvida em rede aberta, da qual tinham acesso além dos vigilantes e líderes da 1ª reclamada, também o pessoal da Nestlé, expondo a intimidade da empregada, que solicitava a rendição. Para agravar a situação, as testemunhas da reclamante confirmaram que a rendição demorava e, inclusive, houve negativa de autorização; e que colegas de trabalho debochavam da situação no circuito aberto do rádio. Esclareceram, também, que tal fato foi comunicado à chefia da 1ª reclamada, mas que esta não tomou qualquer atitude. Por outro lado, conforme já exposto, a testemunha da 1ª reclamada comparecia na 2ª, somente a cada 15 dias, não tendo como atestar o cotidiano da obreira na empresa. Ainda que assim não fosse, referida testemunha confirmou que era necessário pedir autorização para utilização do banheiro, via rádio de linha aberta. No mais, embora a 1ª reclamada não tenha reconhecido as mensagens de aplicativo juntadas com a inicial, a segunda testemunha da reclamante validou referido documento, onde se evidenciou que foi repassada a ameaça da Nestlé, caso os funcionários entrassem com ação em face da Gocil e colocassem a Nestlé no polo passivo da demanda. O depoente confirmou que houve ameaças, caso o empregado procurasse a Justiça do Trabalho, informando que alguns foram demitidos, após o ajuizamento de reclamação trabalhista. O ambiente de trabalho deve ser sadio e respeitoso, sendo de responsabilidade do empregador, propiciá-lo, tanto a nível físico quanto psíquico, sob pena de ofensa à dignidade do trabalhador, princípio constitucionalmente garantido. E, quanto a este aspecto, conforme definição de RAIMUNDO SIMÃO DE MELO, na obra "Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador", ed. LTR, 2ª edição, pág.24/25: "O meio ambiente do trabalho é o "local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc). " (grifos nossos). Diante deste cenário, conclui-se que a reclamante sofreu dano moral, sendo exposta a vexames e constrangimentos juridicamente relevantes. Configurado, portanto, o dano moral, uma vez que verificado nos autos, violação e dano à dignidade, à imagem social (honra objetiva) e à estima própria (honra subjetiva) da reclamante. Ressalte-se que a disposição do art. 223-G, da CLT, no que se refere ao arbitramento do valor do dano extrapatrimonial, foi considerada constitucional, mas seu critério é orientativo para o julgador, conforme decidido nas ADI 5.870, ADI 6.050, ADI 6.069, ADI 6.082, pelo E. STF. Quanto à fixação do valor da indenização, esta deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 944 do Código Civil, pois sua natureza é compensatória e de difícil mensuração. Assim, deve satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador, levando em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano; o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador; o valor da remuneração do lesado, o caráter pedagógico da sanção e evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerados tais aspectos, arbitra-se a indenização no valor de R$ 10.000,00". Apenas acrescento que, as reclamadas não atacam os fundamentos da sentença com relação à produção de prova que, a meu ver é cabal quanto às restrições de uso de banheiro e assédio. No tocante ao tema do valor da indenização do dano moral, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo certo que ele não pode ser apenas simbólico para o agressor e não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, devendo o julgador valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para balizar o arbitramento. Há que se considerar, ainda, o disposto no art. 223-G, da CLT, em que pese o tabelamento decorrente desta regra não constituir critério único para o Magistrado decidir, conforme as circunstâncias do caso concreto, consoante o decidido pelo Excelso STF, no julgamento das ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Tomando por base tais critérios, considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como, o disposto no art. 944 do Código Civil, tenho para mim que, o valor fixado na origem é suficiente para indenizar o dano sofrido pela reclamante, não devendo ser reduzido. Sob qualquer ótica de análise, NEGO PROVIMENTOaos apelos. 7) JORNADA E PEDIDOS CORRELATOS/RECURSOS DAS RECLAMADAS As reclamadas se insurgem, mas a sentença deve ser mantida, adotando-se fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada, conforme fundamentos já analisados em outro item do voto. Eis os dizeres da sentença que faço meus: "Do cotejo da prova oral produzida, denota-se que restou comprovado que a reclamante tinha que chegar antes do início da jornada ao seu posto de trabalho, para realizar a troca de uniforme, participar de preleção e receber a designação de posto;e que registrava o ponto posteriormente. A primeira testemunha da reclamante disse que todo o procedimento durava: preleção - 15/20 minutos em média; troca de uniforme - cerca de 10/15 minutos e passagem de posto - cerca de 05/10 minutos. E a segunda testemunha disse: preleção - 15 minutos em média; troca de uniforme - cerca de 15 minutos e passagem de posto - cerca de 10 minutos. Assim, o tempo que a reclamante ficava à disposição da reclamada, anteriormente ao início do turno, era, em média, de 40 minutos diários. Registre-se que todas as testemunhas, inclusive da reclamada, atestaram que a troca do uniforme se dava na empresa, antes da marcação do ponto. Em relação aos treinamentos, que ocorriam em dias de folga, as testemunhas da reclamante informaram que estes não eram computados nos cartões de ponto; que ocorreram em cerca de 04 vezes por ano, com duração de 10 horas cada, em média. Já a testemunha da reclamada declarou que comparecia nas dependências da 2ª reclamada, a cada 15 dias, permanecendo cerca de 02 horas, bem como laborou pouco tempo com a reclamante. Assim, a testemunha da reclamada não tem como atestar a jornada diária da reclamante, declarando que apenas acreditava que a troca de uniforme durava cerca de 10 minutos. Portanto, logrou êxito a reclamante em comprovar que tinha que chegar antes do início da jornada para troca de uniforme e demais atos preparatórios, pelo que, estava à disposição da empregadora, nos termos do art. 4º, da CLT, bem como que laborou e participou de treinamento em dias de folga. Assim, tem-se que a reclamante iniciava a jornada de trabalho cerca de 40 minutos antes da jornada registrada em controle de ponto, em média, durante todo o contrato de trabalho, nos termos da OJ nº 233 - TST-SDI. Procede o pedido. a) 40 minutos de extras diários (antecipação de jornada). Dias trabalhados conforme espelhos de ponto da defesa. b) 10 horas extras x 16 dias de treinamento no período imprescrito = 160 horas (treinamentos em dias de folga). c) E, por habituais, devidos reflexos das verbas supra, em dsr's, férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observada a Súmula n.347/TST". Apenas assevero que, em que pese a juntada aos autos dos controles de ponto, as reclamadas não atacam os fundamentos da sentença de que, a reclamante logrou demonstrar a existência de sobrejornada não consignada. NEGO PROVIMENTO. 8) HONORÁRIOS DE ADVOGADO/RECURSOS DAS RECLAMADAS Não tem razão a 1ª reclamada ao pretender a diminuição dos honorários a que foi condenada, pois os mesmos foram correta e regularmente fixados com base no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, considerando a complexidade da demanda e o trabalho despendido pelo patrono da parte contrária. DESPROVEJO o apelo da 1ª reclamada, neste particular. Não há falar-se em honorários de advogado a cargo da reclamante, eis que, a ação foi inteiramente procedente. Ademais, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e se tivesse sido sucumbente, a consequência, por conta do julgamento pelo Excelso STF da ADI 5766, seria apenas a dispensa de pagamento de honorários, enquanto perdurasse a situação de hipossuficiência. Em havendo alteração, passando a parte reclamante a contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competiria ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo, procedendo à execução, conforme de direito, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado da reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, seria extinta a obrigação. DESPROVEJO os apelos da 1ª e 2ª reclamadas, no aspecto. 9) JUSTIÇA GRATUITA/RECURSO DA 1ª RECLAMADA Revendo o meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos (fls. 18, do PDF), NEGO PROVIMENTO. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos nos autos, salvo quanto ao item sobre a inexistência de responsabilidade da 2ª corré, constante do recurso da 1ª corré, o qual NÃO É CONHECIDO e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA.

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