Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1000101-08.2024.5.02.0613"

Marcos Augusto Oliveira Sena x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 300817895

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0705018-28.2024.8.07.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ementa

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. I. Cas… APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com revisão de contrato de financiamento de veículo, com pedido de tutela provisória, que questiona a validade de cláusulas relativas ao seguro prestamista, tarifas administrativas e juros remuneratórios supostamente abusivos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as cláusulas constantes em contrato de adesão podem ser consideradas abusivas apenas por sua natureza; (ii) estabelecer se são nulas as cobranças de seguro prestamista, avaliação do bem e registro de contrato; (iii) determinar se os juros cobrados são abusivos por excederem a taxa média de mercado. III. Razões de decidir 3. O contrato de adesão, por si só, não é abusivo. 4. As tarifas de avaliação e registro do bem são válidas, desde que informadas e efetivamente prestadas. 5. O seguro prestamista é válido quando livremente contratado pelo consumidor, sem vício de consentimento. 6. Juros superiores à média de mercado não caracterizam abusividade por si só, sendo exigida prova concreta de discrepância significativa ou onerosidade excessiva. IV. Dispositivo 7. Negou-se provimento à apelação. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art.54. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1973708, 0711228-98.2024.8.07.0007, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 24/03/2025. TJDFT, Acórdão 1957919, 0702790-33.2022.8.07.0014, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2025, publicado no DJe: 05/02/2025. TRF1. AC 0022691-72.2007.4.01.3500, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/12/2024. TRF1. AC 1000101-52.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025.

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