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Walquiria Aparecida Agati Graciano x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257010553

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-49.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000132-49.2025.5.02.0433 : WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000132-49.2025.5.02.0433 : WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38819db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000132-49.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO, ajuizou ação trabalhista contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., formulando o rol de pedidos de fls. 55/56 e atribuindo à causa o valor de R$ 191.045,54. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / ILEGITIMIDADE PASSIVA / CHAMAMENTO DO PROCESSO / JUSTIÇA GRATUITA Aplico o art. 488 do CPC e passo desde logo a enfrentar o mérito. B) MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL Não há prescrição total, extintiva do direito de ação, quando o direito lesado refere-se a prestações de trato sucessivo, onde a lesão se renova a cada mês. Rejeito. PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (30/01/2025) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 16/09/2019, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. PLR Nos termos da inicial houve a supressão do pagamento de PLR no curso do contrato de trabalho, de modo que pretende o pagamento da parcela nos mesmos moldes que esta é paga aos empregados ativos. O STF já se posicionou no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos relacionados à contribuição destinada à complementação ou suplementação de aposentadoria ou outros benefícios concedidos por entidade de previdência privada, por serem alheios à relação de emprego. Tal entendimento já restou consagrado por meio das decisões proferidas nos Recursos Extraordinários nºs. 583.050 e 586.453, segundo as quais se trata de matéria de competência da Justiça Comum. Contudo, prossigo na análise meritória à luz do art. 488 do CPC. Vejamos. Há triplo fundamento para a improcedência da pretensão inaugural: a) não há prova nos autos de que o autor tenha recebido o pagamento de PLR após a sua aposentadoria, sendo que os documentos acostados demonstram que a parcela não foi paga ao autor durante todo o período imprescrito, de modo que há se falar em supressão no pagamento da PLR (ID. 77e6248); b) as normas que o regulam o plano de previdência complementar, durante o lapso imprescrito, não contemplam de forma expressa o pagamento da PLR; e c) mais importante, as Convenções Coletivas de Trabalho limitam o pagamento da PLR aos trabalhadores ativos, o que é válido consoante o Tema 1046 do STF. Em sessão plenária de 02.06.2022, ao julgar o ARE 1.121.633, o STF fixou a seguinte tese de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Durante o julgamento, ao se debruçar sobre o conteúdo desses “direitos absolutamente indisponíveis”, disse o relator, Min. Gilmar Mendes, que as cláusulas não podem “ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores”. O parâmetro é o mesmo dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - banco de horas anual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - regulamento empresarial; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - modalidade de registro de jornada de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - troca do dia de feriado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - enquadramento do grau de insalubridade; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - salário-família; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIX - aposentadoria; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em suma, as matérias tratadas no art. 611-B da CLT, como expressão de direitos indisponíveis mínimos resguardados precipuamente pelo texto constitucional, ou decorrentes de desdobramento destes, não são passíveis de negociação coletiva que as vulnere. De outro giro, as matérias retratadas no art. 611-A da CLT são passíveis de ampla negociação, de acordo com a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI), sem cogitar contrapartidas explícitas, admitindo-se apenas o produto do equilíbrio natural de forças da negociação coletiva. Conclui-se que são plenamente válidas, dentre outros exemplos, pactuações coletivas que reduzam, ampliem ou fracionem os intervalos intra e entre jornadas, estabeleçam turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas e escala 12X36 (independentemente da existência ou não de insalubridade ou periculosidade), admitam a compensação entre horas extras e gratificação de função, elasteçam os limites de tolerância do art. 58, § 1º, da CLT para registro do ponto, estabeleçam critérios específicos para pagamento proporcional de PLR, estipulem modalidades específicas de cálculo de hora e adicional noturno independentemente da hora ficta noturna ou de sua prorrogação, criem parcelas e definam sua natureza jurídica desvinculada da remuneração. Ante o exposto, considerando a existência de norma coletiva que determina o pagamento de PLR somente aos empregados ativos, torna-se forçoso reconhecer a improcedência da pretensão (ID. 8922b38 e seguintes). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante exerceu regularmente o seu direito de ação. Não vislumbro má-fé da parte autora. Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé, por não comprovadas as circunstâncias previstas no art. 80 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro, tendo em vista remuneração superior a 40% do RGPS e ausência de comprovação de miserabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Contudo, INDEFERIDA a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, pelo que incidem honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante quanto aos pedidos em que sucumbiu. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - rejeitar a prescrição total. - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 16/09/2019. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WALQUIRIA APARECIDA AGATI GRACIANO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa. Custas pela reclamante, no importe de R$ 3.820,91. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Energisa S/A e outros x Energisa S/A e outros

ID: 336154798

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025825-56.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025825-56.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025825-56.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação Regressiva de Ressarcimento. Danos Elétricos Decorrentes de Oscilação de Energia. Responsabilidade Objetiva da Concessionária. Fortuito Interno e Excludente de Responsabilidade. Recursos Desprovidos. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos por Concessionária de energia elétrica e Seguradora em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento formulado em Ação Regressiva. A sentença condenou a Concessionária ao pagamento de R$ 26.813,57 (vinte e seis mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e sete centavos) pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço de energia elétrica, reconhecendo, contudo, a exclusão de responsabilidade quanto a um dos sinistros, por força maior (descarga atmosférica). Ambas as partes apelaram: a Concessionária buscou a total improcedência dos pedidos, enquanto a Seguradora pleiteou o reconhecimento integral do ressarcimento pleiteado na inicial. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados a equipamentos elétricos em razão de oscilações ou interrupções no fornecimento; (ii) estabelecer se a ocorrência de descarga atmosférica configura excludente de responsabilidade, afastando o dever de indenizar. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a seguradora sub-rogada nos direitos do segurado pode invocar normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC. 4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, salvo se demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 5. Laudos técnicos apresentados pela Seguradora demonstram de forma suficiente que os danos em parte dos sinistros decorreram de oscilações na rede elétrica, sendo legítima a conclusão de que houve defeito na prestação do serviço. 6. A alegação de unilateralidade das provas técnicas não prospera quando a documentação apresentada é suficiente ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. 7. Quanto ao sinistro afastado na sentença, os autos comprovam que os danos decorreram exclusivamente de descarga elétrica atmosférica intensa e imprevisível, caracterizando hipótese de força maior, apta a romper o nexo causal. 8. A jurisprudência desta Corte reconhece que a descarga atmosférica, quando demonstrada como causa exclusiva do dano, configura excludente de responsabilidade da concessionária. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A Seguradora sub-rogada possui legitimidade para invocar o Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva contra concessionária de energia. 2. A ocorrência de descarga atmosférica intensa, inevitável e exclusiva caracteriza caso fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 14, caput e § 3º, e 22; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.626.330/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023, DJe 14.03.2023; TJMT, RAC 1047188-65.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 02.07.2025; TJMT, RAC 1002243-54.2024.8.11.0040, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 30.06.2025; TJMT, RAC 1000132-93.2023.8.11.0085, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1025825-56.2019.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Mapfre Seguros Gerais S.A. e Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., em virtude da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento. A Juíza julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a Concessionária de energia ao pagamento do valor de R$ 26.813,57 (vinte e seis mil oitocentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. sustenta, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a Seguradora não se qualifica como consumidora final de energia elétrica, e que a responsabilidade da Concessionária deve ser analisada sob a ótica subjetiva, haja vista tratar-se de conduta omissiva. Aduz que inexiste comprovação de ato ilícito, nexo causal ou falha na prestação do serviço, pois os laudos apresentados são unilaterais e genéricos. Alega ainda que se trata de caso fortuito ou força maior, o que afasta a responsabilidade civil. Sob tais argumentos, pugna pela reforma total da sentença e improcedência dos pedidos. Por sua vez, a Apelante Mapfre Seguros Gerais S.A. sustenta que a sentença incorreu em error in judicando ao afastar a responsabilidade da Energisa quanto ao sinistro envolvendo a segurada Renova Recuperadora de Veículos Eireli. Alega que a ocorrência de descarga atmosférica não exclui, por si só, o dever de indenizar da concessionária, por se tratar de fortuito interno e evento previsível, inerente à atividade desenvolvida. Defende a responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica e afirma que a prova documental acostada aos autos é suficiente para comprovar o nexo causal entre o evento e os danos. Sob tais fundamentos, requer a reforma parcial da sentença para condenar a Requerida também ao pagamento da indenização negada no primeiro grau. Sem Contrarrazões, vez que ambas as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que a Apelada Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob alegação de que firmou contratos de seguro com diversos segurados situados na área de concessão da requerida, garantindo cobertura para danos decorrentes de oscilações de tensão, quedas e interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica, conforme os termos das respectivas apólices. Aduziu que, em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica, os seguintes segurados comunicaram a ocorrência de sinistros: · M. D. C. Empreendimentos e Participações Ltda, com sinistro ocorrido em 25 de junho de 2016, no endereço Rua Ouro Fino, 347, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, tendo sido indenizado no valor de R$ 17.370,00 (dezessete mil, trezentos e setenta reais), pago em 08 de agosto de 2016; · Willian Barbosa Schuck ME, com sinistro ocorrido em 20 de maio de 2017, na Avenida Sete de Setembro, 289, Centro, Rio Branco/MT, sendo paga a quantia de R$ 10.388,57 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), em 03 de julho de 2017; · R E Beneficiamento de Cereais, com sinistro em 19 de outubro de 2018, na Rua Um, Chácara 6, Lote Verdes Campos, Sorriso/MT, com indenização no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), paga em 21 de dezembro de 2018; · Reinaldo Neves Rodrigues, que sofreu danos em 07 de fevereiro de 2016, em sua residência na Rua Brasília, 627, Centro, Sorriso/MT, tendo recebido o valor de R$ 7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), em 10 de junho de 2016; · Renova Recuperadora de Veículos Eireli, com sinistro registrado em 15 de agosto de 2016, no endereço Parque Industrial Fabrício Vetorasso Mendes, nº 1240, Distrito Industrial, Rondonópolis/MT, tendo sido paga a quantia de R$ 5.864,11 (cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e onze centavos), em 06 de setembro de 2016. Afirmou a Seguradora que, após receber os respectivos avisos de sinistro, instaurou os procedimentos internos de regulação, realizando investigações técnicas e perícias por empresa especializada. As análises concluíram que os danos decorreram diretamente de falhas na prestação do serviço de energia elétrica, caracterizando nexo de causalidade com os prejuízos noticiados. Requereu, por conseguinte, a condenação da concessionária ao pagamento do valor total de R$ 50.047,68 (cinquenta mil, quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), correspondente às quantias efetivamente pagas aos Segurados, com fundamento no direito de regresso e na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, bem como no Verbete Sumular n. 188 do STF. Em defesa, a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. sustentou que inexiste responsabilidade civil por parte da concessionária, por ausência dos requisitos legais exigidos, especialmente quanto à demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade entre os supostos danos elétricos e a atuação da ré. Ressaltou que os documentos juntados pela autora, em especial os laudos e relatórios técnicos, são unilaterais, destituídos de fé pública e incapazes de comprovar de forma inequívoca a origem do dano na rede elétrica da concessionária. Aduziu que o fornecimento de energia elétrica se deu de forma regular, sendo que as oscilações alegadas podem decorrer de causas externas, inclusive internas à própria unidade consumidora, não se tratando de falha na prestação do serviço. Alegou ainda que parte dos eventos se deu em virtude de força maior, como a ocorrência de descargas atmosféricas, o que exclui o dever de indenizar nos termos da legislação aplicável. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Após a análise do conjunto fático-probatório, a Juíza singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a Concessionária de energia ao pagamento do valor de R$ 26.813,57 (vinte e seis mil oitocentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação, cada qual buscando a reforma da decisão em seu desfavor. A Energisa pretende a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, e a MAPFRE postula o ressarcimento integral da quantia reclamada, sustentando a inaplicabilidade da excludente de responsabilidade civil acolhida parcialmente na sentença. Passo à análise detida de ambos os Apelos, que serão examinados separadamente, ainda que interdependentes no plano fático e jurídico. DO RECURSO DE APELAÇÃO DA ENERGISA: Inicialmente, a Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A. alega que a Seguradora Requerente não se qualifica como consumidora final, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se aplica ao caso o regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do referido diploma legal. Com efeito, o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no STJ, tem reconhecido que a Seguradora, quando paga a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo exercer, inclusive, os direitos consumeristas que este detinha frente à prestadora de serviço público (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.626.330/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). Logo, é plenamente cabível o uso do CDC no caso concreto. Quanto à responsabilidade da concessionária, é sabido que esta é objetiva, de forma que cabia à Recorrente demonstrar que não ocorreu falha na prestação do serviço ou que, em havendo falha, ela decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. No caso concreto, ficou satisfatoriamente demonstrado, por meio dos documentos e laudos técnicos anexados à petição inicial, que parte dos equipamentos eletrônicos dos Segurados da MAPFRE foi danificada por oscilações de energia ou falhas no fornecimento. A Juíza de primeiro grau, de forma assertiva, reconheceu que os danos em tais casos se vinculam diretamente à prestação inadequada do serviço público essencial, impondo à concessionária o dever de indenizar. Quanto à alegação de que os laudos são unilaterais e genéricos, é preciso destacar que a Julgadora singular avaliou a suficiência da prova documental, fundamentando a decisão no art. 370 do CPC e na jurisprudência pacífica de que a produção de prova pericial pode ser indeferida quando a prova já constante nos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia (REsp 1.121.087/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). No mais, a Energisa não logrou êxito em afastar o nexo causal nos casos julgados procedentes. Pelo contrário, limitou-se a fazer alegações genéricas, sem qualquer demonstração concreta de que a falha no serviço não se deu por sua culpa, omissão ou deficiência estrutural. Portanto, a pretensão recursal da Energisa não merece prosperar, devendo ser mantida a parcial procedência quanto aos sinistros em que ficou comprovado o defeito na prestação do serviço. DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA MAPFRE A MAPFRE, por sua vez, pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de que a Energisa seja condenada também pelos danos causados no sinistro registrado no ID 20921053, cujo valor foi excluído da condenação sob a justificativa de que decorreu de descarga atmosférica, caracterizando força maior e rompendo o nexo de causalidade. Sustenta que o fenômeno “raio” é evento previsível, inerente à atividade da concessionária, e que, portanto, deveria ser considerado fortuito interno, não se prestando a afastar a responsabilidade civil. Além disso, argumenta que não houve prova por parte da ré de adoção de medidas preventivas adequadas, tampouco de que o serviço estava sendo prestado regularmente no momento do evento danoso. Contudo, não merece prosperar a pretensão recursal da Seguradora, vez que comungo integralmente com o entendimento lançado na sentença proferida no sentido de que a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, embora ampla, comporta exceções, previstas no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entre elas, está a demonstração da ausência de defeito na prestação do serviço e a existência de caso fortuito ou força maior, capazes de romper o nexo de causalidade. No caso, é inequívoca a demonstração técnica de que os danos atribuídos ao sinistro do ID 290109410 decorreram de descarga elétrica de origem atmosférica, fenômeno natural intenso, inevitável e externo à cadeia de fornecimento da concessionária, conforme evidenciado pelos laudos acostados aos autos. A natureza súbita, violenta e imprevisível da descarga registrada, que atingiu diretamente as instalações do segurado, evidencia a ocorrência de força maior no sentido estrito adotado pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Tal circunstância rompe o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária, na medida em que não há qualquer elemento probatório nos autos indicando falha na manutenção da rede, deficiência na estrutura de proteção, omissão no serviço ou ausência de monitoramento técnico por parte da ré. Trata-se, pois, de evento isolado, de origem exclusivamente natural, com efeitos não imputáveis à concessionária, ausente qualquer contribuição comissiva ou omissiva da empresa fornecedora. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer que descargas atmosféricas se qualificam como causa excludente de responsabilidade, quando comprovadas tecnicamente como fato gerador exclusivo do dano, sem concorrência de falha na prestação do serviço: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 8. A alegação de caso fortuito (descarga atmosférica) também afasta o dever de indenizar quando não demonstrada a falha na prestação do serviço. (...) (TJMT. N.U 1047188-65.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, publicado no DJE 02/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos que os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. (TJMT. RAC. N.U 1002243-54.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, publicado no DJE 30/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – QUEIMA DE APARELHOS POR DESCARGA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a prova documental indica que os danos à Segurada foram causados por descarga elétrica atmosférica (raio) na residência, há motivo de força maior, o que exclui o nexo causal entre a prestação do serviço e o prejuízo sofrido. Embora a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, e dos artigos 14 e 22 do CDC, a jurisprudência reconhece causa excludente em casos análogos, reforçando o caráter imprevisível e inevitável do evento. Apelo desprovido. (TJMT. RAC. N.U 1000132-93.2023.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2025, publicado no DJE 07/05/2025). Os citados precedentes demonstram a firme orientação deste Tribunal quanto à interpretação do art. 14, §3º, do CDC, de forma técnica e sistêmica, com base no princípio da causalidade e da boa-fé objetiva, exigindo do consumidor ou Seguradora sub-rogada a comprovação de falha do serviço e da ligação direta entre a conduta da fornecedora e o dano. Na hipótese, como bem destacou a sentença, a parte Autora não logrou êxito em infirmar a origem exclusivamente natural do evento, nem tampouco em demonstrar qualquer omissão da Requerida. Ao revés, os documentos revelam a ausência de falha na prestação do serviço, circunstância que impõe a aplicação da causa excludente de responsabilidade. Por fim, destaco que, não se trata de afastamento indevido do regime de responsabilidade objetiva, mas de observância do próprio limite legal dessa responsabilidade, que, embora prescinda da prova de culpa, não se configura quando inexistente o nexo de causalidade direto e imediato. Assim, a sentença deve ser mantida integralmente, pois reconheceu com equilíbrio e rigor técnico os eventos que efetivamente ensejaram o dever de ressarcimento, e, com igual acerto, afastou a responsabilidade da concessionária quanto ao evento incontroversamente causado por força maior. Feitas essas considerações, nego provimento a ambos os Apelos. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com a ressalva de que a diferença deve ser arcada apenas pela Energisa, pois a Autora/Recorrente não foi compelida ao pagamento dessa verba na instância de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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ID: 336154808

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025825-56.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025825-56.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025825-56.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação Regressiva de Ressarcimento. Danos Elétricos Decorrentes de Oscilação de Energia. Responsabilidade Objetiva da Concessionária. Fortuito Interno e Excludente de Responsabilidade. Recursos Desprovidos. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos por Concessionária de energia elétrica e Seguradora em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento formulado em Ação Regressiva. A sentença condenou a Concessionária ao pagamento de R$ 26.813,57 (vinte e seis mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e sete centavos) pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço de energia elétrica, reconhecendo, contudo, a exclusão de responsabilidade quanto a um dos sinistros, por força maior (descarga atmosférica). Ambas as partes apelaram: a Concessionária buscou a total improcedência dos pedidos, enquanto a Seguradora pleiteou o reconhecimento integral do ressarcimento pleiteado na inicial. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados a equipamentos elétricos em razão de oscilações ou interrupções no fornecimento; (ii) estabelecer se a ocorrência de descarga atmosférica configura excludente de responsabilidade, afastando o dever de indenizar. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a seguradora sub-rogada nos direitos do segurado pode invocar normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC. 4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, salvo se demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 5. Laudos técnicos apresentados pela Seguradora demonstram de forma suficiente que os danos em parte dos sinistros decorreram de oscilações na rede elétrica, sendo legítima a conclusão de que houve defeito na prestação do serviço. 6. A alegação de unilateralidade das provas técnicas não prospera quando a documentação apresentada é suficiente ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. 7. Quanto ao sinistro afastado na sentença, os autos comprovam que os danos decorreram exclusivamente de descarga elétrica atmosférica intensa e imprevisível, caracterizando hipótese de força maior, apta a romper o nexo causal. 8. A jurisprudência desta Corte reconhece que a descarga atmosférica, quando demonstrada como causa exclusiva do dano, configura excludente de responsabilidade da concessionária. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A Seguradora sub-rogada possui legitimidade para invocar o Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva contra concessionária de energia. 2. A ocorrência de descarga atmosférica intensa, inevitável e exclusiva caracteriza caso fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 14, caput e § 3º, e 22; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.626.330/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023, DJe 14.03.2023; TJMT, RAC 1047188-65.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 02.07.2025; TJMT, RAC 1002243-54.2024.8.11.0040, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 30.06.2025; TJMT, RAC 1000132-93.2023.8.11.0085, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1025825-56.2019.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Mapfre Seguros Gerais S.A. e Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., em virtude da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento. A Juíza julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a Concessionária de energia ao pagamento do valor de R$ 26.813,57 (vinte e seis mil oitocentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. sustenta, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a Seguradora não se qualifica como consumidora final de energia elétrica, e que a responsabilidade da Concessionária deve ser analisada sob a ótica subjetiva, haja vista tratar-se de conduta omissiva. Aduz que inexiste comprovação de ato ilícito, nexo causal ou falha na prestação do serviço, pois os laudos apresentados são unilaterais e genéricos. Alega ainda que se trata de caso fortuito ou força maior, o que afasta a responsabilidade civil. Sob tais argumentos, pugna pela reforma total da sentença e improcedência dos pedidos. Por sua vez, a Apelante Mapfre Seguros Gerais S.A. sustenta que a sentença incorreu em error in judicando ao afastar a responsabilidade da Energisa quanto ao sinistro envolvendo a segurada Renova Recuperadora de Veículos Eireli. Alega que a ocorrência de descarga atmosférica não exclui, por si só, o dever de indenizar da concessionária, por se tratar de fortuito interno e evento previsível, inerente à atividade desenvolvida. Defende a responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica e afirma que a prova documental acostada aos autos é suficiente para comprovar o nexo causal entre o evento e os danos. Sob tais fundamentos, requer a reforma parcial da sentença para condenar a Requerida também ao pagamento da indenização negada no primeiro grau. Sem Contrarrazões, vez que ambas as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que a Apelada Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob alegação de que firmou contratos de seguro com diversos segurados situados na área de concessão da requerida, garantindo cobertura para danos decorrentes de oscilações de tensão, quedas e interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica, conforme os termos das respectivas apólices. Aduziu que, em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica, os seguintes segurados comunicaram a ocorrência de sinistros: · M. D. C. Empreendimentos e Participações Ltda, com sinistro ocorrido em 25 de junho de 2016, no endereço Rua Ouro Fino, 347, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, tendo sido indenizado no valor de R$ 17.370,00 (dezessete mil, trezentos e setenta reais), pago em 08 de agosto de 2016; · Willian Barbosa Schuck ME, com sinistro ocorrido em 20 de maio de 2017, na Avenida Sete de Setembro, 289, Centro, Rio Branco/MT, sendo paga a quantia de R$ 10.388,57 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), em 03 de julho de 2017; · R E Beneficiamento de Cereais, com sinistro em 19 de outubro de 2018, na Rua Um, Chácara 6, Lote Verdes Campos, Sorriso/MT, com indenização no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), paga em 21 de dezembro de 2018; · Reinaldo Neves Rodrigues, que sofreu danos em 07 de fevereiro de 2016, em sua residência na Rua Brasília, 627, Centro, Sorriso/MT, tendo recebido o valor de R$ 7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), em 10 de junho de 2016; · Renova Recuperadora de Veículos Eireli, com sinistro registrado em 15 de agosto de 2016, no endereço Parque Industrial Fabrício Vetorasso Mendes, nº 1240, Distrito Industrial, Rondonópolis/MT, tendo sido paga a quantia de R$ 5.864,11 (cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e onze centavos), em 06 de setembro de 2016. Afirmou a Seguradora que, após receber os respectivos avisos de sinistro, instaurou os procedimentos internos de regulação, realizando investigações técnicas e perícias por empresa especializada. As análises concluíram que os danos decorreram diretamente de falhas na prestação do serviço de energia elétrica, caracterizando nexo de causalidade com os prejuízos noticiados. Requereu, por conseguinte, a condenação da concessionária ao pagamento do valor total de R$ 50.047,68 (cinquenta mil, quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), correspondente às quantias efetivamente pagas aos Segurados, com fundamento no direito de regresso e na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, bem como no Verbete Sumular n. 188 do STF. Em defesa, a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. sustentou que inexiste responsabilidade civil por parte da concessionária, por ausência dos requisitos legais exigidos, especialmente quanto à demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade entre os supostos danos elétricos e a atuação da ré. Ressaltou que os documentos juntados pela autora, em especial os laudos e relatórios técnicos, são unilaterais, destituídos de fé pública e incapazes de comprovar de forma inequívoca a origem do dano na rede elétrica da concessionária. Aduziu que o fornecimento de energia elétrica se deu de forma regular, sendo que as oscilações alegadas podem decorrer de causas externas, inclusive internas à própria unidade consumidora, não se tratando de falha na prestação do serviço. Alegou ainda que parte dos eventos se deu em virtude de força maior, como a ocorrência de descargas atmosféricas, o que exclui o dever de indenizar nos termos da legislação aplicável. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Após a análise do conjunto fático-probatório, a Juíza singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a Concessionária de energia ao pagamento do valor de R$ 26.813,57 (vinte e seis mil oitocentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação, cada qual buscando a reforma da decisão em seu desfavor. A Energisa pretende a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, e a MAPFRE postula o ressarcimento integral da quantia reclamada, sustentando a inaplicabilidade da excludente de responsabilidade civil acolhida parcialmente na sentença. Passo à análise detida de ambos os Apelos, que serão examinados separadamente, ainda que interdependentes no plano fático e jurídico. DO RECURSO DE APELAÇÃO DA ENERGISA: Inicialmente, a Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A. alega que a Seguradora Requerente não se qualifica como consumidora final, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se aplica ao caso o regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do referido diploma legal. Com efeito, o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no STJ, tem reconhecido que a Seguradora, quando paga a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo exercer, inclusive, os direitos consumeristas que este detinha frente à prestadora de serviço público (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.626.330/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). Logo, é plenamente cabível o uso do CDC no caso concreto. Quanto à responsabilidade da concessionária, é sabido que esta é objetiva, de forma que cabia à Recorrente demonstrar que não ocorreu falha na prestação do serviço ou que, em havendo falha, ela decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. No caso concreto, ficou satisfatoriamente demonstrado, por meio dos documentos e laudos técnicos anexados à petição inicial, que parte dos equipamentos eletrônicos dos Segurados da MAPFRE foi danificada por oscilações de energia ou falhas no fornecimento. A Juíza de primeiro grau, de forma assertiva, reconheceu que os danos em tais casos se vinculam diretamente à prestação inadequada do serviço público essencial, impondo à concessionária o dever de indenizar. Quanto à alegação de que os laudos são unilaterais e genéricos, é preciso destacar que a Julgadora singular avaliou a suficiência da prova documental, fundamentando a decisão no art. 370 do CPC e na jurisprudência pacífica de que a produção de prova pericial pode ser indeferida quando a prova já constante nos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia (REsp 1.121.087/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). No mais, a Energisa não logrou êxito em afastar o nexo causal nos casos julgados procedentes. Pelo contrário, limitou-se a fazer alegações genéricas, sem qualquer demonstração concreta de que a falha no serviço não se deu por sua culpa, omissão ou deficiência estrutural. Portanto, a pretensão recursal da Energisa não merece prosperar, devendo ser mantida a parcial procedência quanto aos sinistros em que ficou comprovado o defeito na prestação do serviço. DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA MAPFRE A MAPFRE, por sua vez, pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de que a Energisa seja condenada também pelos danos causados no sinistro registrado no ID 20921053, cujo valor foi excluído da condenação sob a justificativa de que decorreu de descarga atmosférica, caracterizando força maior e rompendo o nexo de causalidade. Sustenta que o fenômeno “raio” é evento previsível, inerente à atividade da concessionária, e que, portanto, deveria ser considerado fortuito interno, não se prestando a afastar a responsabilidade civil. Além disso, argumenta que não houve prova por parte da ré de adoção de medidas preventivas adequadas, tampouco de que o serviço estava sendo prestado regularmente no momento do evento danoso. Contudo, não merece prosperar a pretensão recursal da Seguradora, vez que comungo integralmente com o entendimento lançado na sentença proferida no sentido de que a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, embora ampla, comporta exceções, previstas no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entre elas, está a demonstração da ausência de defeito na prestação do serviço e a existência de caso fortuito ou força maior, capazes de romper o nexo de causalidade. No caso, é inequívoca a demonstração técnica de que os danos atribuídos ao sinistro do ID 290109410 decorreram de descarga elétrica de origem atmosférica, fenômeno natural intenso, inevitável e externo à cadeia de fornecimento da concessionária, conforme evidenciado pelos laudos acostados aos autos. A natureza súbita, violenta e imprevisível da descarga registrada, que atingiu diretamente as instalações do segurado, evidencia a ocorrência de força maior no sentido estrito adotado pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Tal circunstância rompe o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária, na medida em que não há qualquer elemento probatório nos autos indicando falha na manutenção da rede, deficiência na estrutura de proteção, omissão no serviço ou ausência de monitoramento técnico por parte da ré. Trata-se, pois, de evento isolado, de origem exclusivamente natural, com efeitos não imputáveis à concessionária, ausente qualquer contribuição comissiva ou omissiva da empresa fornecedora. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer que descargas atmosféricas se qualificam como causa excludente de responsabilidade, quando comprovadas tecnicamente como fato gerador exclusivo do dano, sem concorrência de falha na prestação do serviço: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 8. A alegação de caso fortuito (descarga atmosférica) também afasta o dever de indenizar quando não demonstrada a falha na prestação do serviço. (...) (TJMT. N.U 1047188-65.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, publicado no DJE 02/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos que os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. (TJMT. RAC. N.U 1002243-54.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, publicado no DJE 30/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – QUEIMA DE APARELHOS POR DESCARGA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a prova documental indica que os danos à Segurada foram causados por descarga elétrica atmosférica (raio) na residência, há motivo de força maior, o que exclui o nexo causal entre a prestação do serviço e o prejuízo sofrido. Embora a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, e dos artigos 14 e 22 do CDC, a jurisprudência reconhece causa excludente em casos análogos, reforçando o caráter imprevisível e inevitável do evento. Apelo desprovido. (TJMT. RAC. N.U 1000132-93.2023.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2025, publicado no DJE 07/05/2025). Os citados precedentes demonstram a firme orientação deste Tribunal quanto à interpretação do art. 14, §3º, do CDC, de forma técnica e sistêmica, com base no princípio da causalidade e da boa-fé objetiva, exigindo do consumidor ou Seguradora sub-rogada a comprovação de falha do serviço e da ligação direta entre a conduta da fornecedora e o dano. Na hipótese, como bem destacou a sentença, a parte Autora não logrou êxito em infirmar a origem exclusivamente natural do evento, nem tampouco em demonstrar qualquer omissão da Requerida. Ao revés, os documentos revelam a ausência de falha na prestação do serviço, circunstância que impõe a aplicação da causa excludente de responsabilidade. Por fim, destaco que, não se trata de afastamento indevido do regime de responsabilidade objetiva, mas de observância do próprio limite legal dessa responsabilidade, que, embora prescinda da prova de culpa, não se configura quando inexistente o nexo de causalidade direto e imediato. Assim, a sentença deve ser mantida integralmente, pois reconheceu com equilíbrio e rigor técnico os eventos que efetivamente ensejaram o dever de ressarcimento, e, com igual acerto, afastou a responsabilidade da concessionária quanto ao evento incontroversamente causado por força maior. Feitas essas considerações, nego provimento a ambos os Apelos. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com a ressalva de que a diferença deve ser arcada apenas pela Energisa, pois a Autora/Recorrente não foi compelida ao pagamento dessa verba na instância de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Gabriel Mesquita Oliveira e outros x Juízo Da 15ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 321687649

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargadora Flávia Simões Falcão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002414-93.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MESQUITA OLIVEIRA QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

JUíZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

MARIANA VILELA FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAMPANER PETRUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO MSCiv 0002414-93.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: GABRIEL MES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO MSCiv 0002414-93.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: GABRIEL MESQUITA OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão #id:728fee1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GABRIEL MESQUITA OLIVEIRA, contra ato do MM. JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA que, nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 0000855-56.2025.5.10.0015, designou a realização de audiência inaugural na modalidade presencial. Sustenta o impetrante que o ato viola seu direito líquido e certo à participação remota no processo. Alega que, ao ajuizar a ação originária, exerceu sua faculdade de optar pelo "Juízo 100% Digital", conforme assegurado pela Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a autoridade coatora indeferiu a tramitação sob essa modalidade, ao argumento de que a unidade judiciária não é mais aderente ao programa, e designou o ato de forma presencial. O impetrante argumenta que seus patronos possuem sede profissional em Londrina, no Estado do Paraná, localidade situada a mais de mil quilômetros de distância de Brasília, tornando o deslocamento para uma audiência inaugural, de natureza meramente conciliatória, extremamente oneroso e desproporcional. Afirma que a imposição do comparecimento físico, nessas condições, representa uma barreira ao seu direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Invoca a aplicação subsidiária de normas do Código de Processo Civil que preveem a realização de atos processuais por videoconferência, bem como precedentes do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que teriam garantido a participação telepresencial a partes e advogados de outras comarcas. Assevera, ainda, que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea, por não apresentar motivo técnico ou legal que justifique a recusa do ato remoto, violando o artigo 93, IX, da Constituição. Por fim, refuta a possibilidade de ser compelido a substabelecer o mandato a um advogado local, por entender que tal exigência seria arbitrária e limitaria seu direito de ser representado pelos procuradores de sua escolha. Diante do exposto, requer a concessão de medida liminar para determinar que a audiência designada para 08 de setembro de 2025 seja realizada na modalidade virtual. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança, para que lhe seja assegurada a participação remota em todos os atos do processo. Atribui à causa o valor de R$ 1.518,00. É o relatório. Esclareço que no direito processual do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, consoante artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, além do que, a determinação judicial de realização de audiência na modalidade presencial possui natureza interlocutória e não comporta impugnação imediata pela via mandamental, tendo em vista a inexistência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte que justifique o manejo do remédio heroico. Com efeito, o caráter interlocutório da decisão questionada permite que eventual insurgência seja deduzida em sede de recurso ordinário, após a prolação da sentença, não havendo que se falar em violação a direito líquido e certo apta a autorizar a impetração do mandado de segurança. O ato impugnado insere-se no poder diretivo do magistrado na condução do processo (CLT, artigo 765), representando típica decisão procedimental sujeita ao regime próprio das decisões interlocutórias trabalhistas. A determinação de comparecimento presencial à audiência, da parte e/ou procurador, não configura situação excepcional que autorize a superação da regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, característica do processo do trabalho. A decisão ora impugnada é típico ato de instrução, de ratificação da realização da audiência de instrução processual na forma presencial, possuindo nítido caráter interlocutório (artigo 203, § 2º, do Código de Processo Civil), sendo possível sua avaliação judicial pela Corte Revisora quando do julgamento do recurso cabível em face da decisão que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, analisando-se ou não o mérito da ação. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Com efeito, tratando-se a decisão impetrada em face de típico ato de instrução, a controvérsia não apresenta lesividade imediata, devendo ser examinada, caso haja sucumbência, em eventual preliminar de recurso ordinário. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (1ª Seção de Dissídios Individuais). Acórdão: 0029898-85.2024.5.04.0000. Relator(a): Des. ARY FARIA MARIMON FILHO. Data de julgamento: 12/03/2025. Disponível em: ) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. JUÍZO 100% DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. 1. De acordo com o art. o art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". 2. Nesses termos, o juiz é o condutor da ação e, nessa condição, tem o poder/dever de determinar as medidas que julgar necessárias para o bom andamento do processo, visando à sua solução de forma célere e satisfativa aos jurisdicionados. 3. A designação de audiência presencial está inserida neste poder/dever, não se vislumbrando direito líquido e certo da parte à realização de audiência virtual, mesmo nos casos em que o feito tramita pelo juízo 100% digital ou o litigante reside em outra localidade. 4. Ademais, a decisão apontada coatora é interlocutória e, como tal, deve ser discutida pelas vias ordinárias, no processo principal, nos moldes do art. 893, §1º, da CLT e súmula 214, do Col. TST. Aplica-se o disposto na OJ. 92, da SDI-2, do Col. TST e Súmula 267, do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (1ª Seção de Dissídios Individuais). Acórdão: 0017918-71.2024.5.03.0000. Relator(a): Des. Paula Oliveira Cantelli. Data de julgamento: 27/02/2025. Disponível em: ) Desde maio de 2002 que a jurisprudência trabalhista se encontra firmada no sentido de que “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”, nos termos da OJ-SDI2-92/TST. A aceitação da ação de mandado de segurança neste caso seria conceder-lhe a feição de agravo de instrumento (CPC, artigo 1.015), em clara incompatibilidade com o processo do trabalho. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ 92 DA SDI-2 DO TST. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelas Quarta e Quinta Reclamadas contra decisão proferida pelo Juízo de Primeira Instância, na fase de instrução processual, em que não acolhido o requerimento de adiamento da audiência, sob a alegação de que nem todos os sócios das outras empresas integrantes do grupo econômico haviam sido regularmente citados. 2. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias exaradas no âmbito do processo do trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado na fase de formação do título executivo, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderia ser questionado em preliminar de recurso ordinário (CLT, art. 895, “a”), o que seria suficiente, na hipótese, para afastar a pertinência do presente mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. Sucede, porém, que já foi prolatada sentença na ação originária, não havendo mais espaço para juízo de valor acerca da decisão interlocutória proferida no curso da instrução processual. Portanto, está evidenciada a perda superveniente do interesse processual. Incidência das disposições do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. art. 267, VI, do CPC. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001769-15.2021.5.02.0000. Relator(a): Min. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 06/05/2025. Disponível em: ) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DITO INCONTROVERSOS. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. [...] 2. Inicialmente, emerge a constatação de que a verificação da admissibilidade do mandado de segurança precede ao exame da alegada afronta a direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Nessa esteira, tem-se que a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 4. [...] 5. Nessa esteira, inafastável a conclusão no sentido de que a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Assim, por motivo distinto daquele adotado pelo TRT, denega-se o “mandamus”, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1004786-54.2024.5.02.0000. Relator(a): Min. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/02/2025. Disponível em: ) AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-1. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A decisão monocrática indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, com fundamento nos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei n.º 12.016/2009. Incabível o mandado de segurança impetrado em face de decisão contra qual cabe recurso próprio (OJ nº 92 da SBDI-II). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000132-49.2022.5.00.0000. Relator(a): Min. KATIA MAGALHÃES ARRUDA. Data de julgamento: 10/02/2025. Disponível em: ) O artigo 10 da Lei nº 12.016, de 2009, prescreve que a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, o que se traduz exatamente neste presente caso. Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, decido indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c, o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e, por conseguinte, denegar a segurança (artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009). Fixo as custas em R$ 30,36, calculadas sobre o da causa de R$ 1.518,00, pelo impetrante, de cujo recolhimento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita (#id:aa64fdf). 2. Intime-se o impetrante. 3. Dê-se ciência à autoridade coatora. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. DENILSON BANDEIRA COELHO Juiz do Trabalho Convocado BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. ELIANA FERREIRA CARLOS DE MIRANDA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MESQUITA OLIVEIRA

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Processo nº 1000132-53.2025.4.01.3507

ID: 257579965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-53.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES

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NEZIANY SOARES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000132-53.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000132-53.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA MOURA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES - RN5958, NEZIANY SOARES DE AZEVEDO - RN14654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 10h20min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL– SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Antonio Adao Aparecido De Araujo e outros x Lauro Silva Ribas

ID: 322039099

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000132-44.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADAO APARECIDO DE ARAUJO EDNA PADILHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LAURO SILVA RIBAS

Sentença

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000132-44.2024.8.11.0090. AUTOR(A): ANTONIO ADAO APARECIDO DE ARAUJO, EDNA PADILHA DE ARAUJO REU: LAURO SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000132-44.2024.8.11.0090. AUTOR(A): ANTONIO ADAO APARECIDO DE ARAUJO, EDNA PADILHA DE ARAUJO REU: LAURO SILVA RIBAS VISTOS. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ANTONIO ADAO APARECIDO DE ARAUJO e EDNA PADILHA DE ARAUJO em desfavor de LAURO SILVA RIBAS, todos qualificados nos autos. Os requerentes aduzem, em síntese, que são legítimos proprietários e possuidores diretos do imóvel com ÁREA PARA-RURAL (CHÁCARA), medindo 5,7869 ha, com perímetro de 1.213,67 metros, denominado "CHÁCARA SANTO EXPEDITO", também conhecido como "CHÁCARA DO TONINHO DA LANCHONETE SINUELO", localizado na Gleba Canaã, no Município de Nova Canaã do Norte-MT, próximo ao Trevo Rodoviário da Rodovia MT-320. Alegam que adquiriram o imóvel há mais de 30 (trinta) anos, mediante ocupação originária feita com anuência do órgão fundiário competente à época, mantendo desde então a posse e a propriedade do imóvel de forma mansa, pacífica e incontestada. Sustentam que, no dia 12/01/2024, quando se encontravam na cidade de Novo Progresso-PA, tomaram conhecimento de que o imóvel havia sido invadido pelo requerido, pessoa até então desconhecida, que adentrou ao local, trocou os cadeados das porteiras de acesso e colocou animais bovinos para se alimentarem das pastagens. Relatam que, após constatarem a invasão, registraram Boletim de Ocorrência nº 2024.16467 junto à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e notificaram extrajudicialmente o requerido para desocupação voluntária do imóvel. No entanto, o requerido enviou contranotificação informando que não desocuparia o local. Postularam, assim, a concessão de liminar para reintegração de posse, bem como, ao final, a procedência da ação para confirmar a medida e condenar o requerido à indenização por perdas e danos, destruição ou desfazimento das benfeitorias realizadas na área e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. À inicial foram anexados diversos documentos (ID. 144336413 e seguintes). As custas iniciais foram recolhidas (ID. 147604031). O pedido liminar foi postergado e designou-se audiência de justificação prévia (ID. 152009882). Em audiência (ID. 156321686), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores. Na sequência, foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória de urgência (ID. 156637234). O requerido apresentou contestação (ID. 159641609), arguindo preliminarmente a falta de interesse processual, sob a alegação de que os autores discutem propriedade e não posse, devendo a demanda ser proposta por meio de ação reivindicatória. No mérito, sustentou que o imóvel pertenceu a Antonio de Souza Mello (falecido em 03/03/1992) e sua esposa Maria Ferreira Cardim Mello (falecida em 21/08/2000), sendo objeto de inventário (Proc. nº 1000027-04.2023.8.11.0090), tendo o requerido arrendado o imóvel do inventariante Antônio Carlos Melo Botega, mediante contrato firmado em 10/01/2024. Alegou que os autores residem no Estado do Pará e não exercem a posse do imóvel, que estaria em estado de abandono. Refutou os pedidos de indenização e requereu a condenação dos autores em litigância de má-fé. Os autores apresentaram réplica (ID. 162495964), alegando a intempestividade da contestação e reiterando os termos da inicial. Refutaram a preliminar e os argumentos de defesa, sustentando que a posse longeva sobre o imóvel ficou devidamente comprovada. Saneado o feito (ID. 166052209), foi afastada a preliminar de falta de interesse processual e fixados como pontos controvertidos: I - o exercício da posse direta sobre o imóvel pelos autores; II - se a posse do requerido é irregular; III - se há frutos ou benfeitorias passíveis de indenização. Designada audiência de instrução, posteriormente esta foi cancelada, por decisão que considerou desnecessária a produção de novas provas (ID. 192721072), determinando-se a apresentação de alegações finais pelas partes. Os autores apresentaram memoriais finais (ID. 195778827), sustentando a comprovação dos requisitos legais para a proteção possessória, apontando a vasta documentação anexada à inicial e os testemunhos colhidos, que confirmariam sua posse longeva e atual sobre o imóvel. Reiteraram o pedido de procedência da ação. O requerido, por sua vez, apresentou alegações finais (ID. 198800062), reiterando a preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, sustentando a ausência de comprovação da posse pelos autores e a licitude de sua posse, decorrente de contrato de arrendamento firmado com o inventariante. Alegou que os autores residem em outro Estado e não exercem posse sobre o imóvel. Insistiu na improcedência da ação e na condenação dos autores por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre afastar a alegação dos autores quanto à intempestividade da contestação. Conforme certidão do sistema PJE acostada nos autos, o prazo para contestação findou-se em 19/06/2024, data em que foi protocolada a peça defensiva. Logo, tempestiva a contestação. Quanto à preliminar de falta de interesse processual, esta já foi devidamente analisada e afastada na decisão de saneamento (ID. 166052209), não havendo razões para modificação do entendimento anteriormente exposto. Passo, portanto, à análise do mérito da demanda. 1. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se os autores possuíam a posse do imóvel em questão e se sofreram esbulho praticado pelo requerido, para fins de análise do pedido de reintegração de posse. Para a procedência da ação de reintegração de posse, conforme o art. 561 do CPC, cabe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando-se as provas produzidas nos autos, constata-se que os autores lograram êxito em comprovar os requisitos necessários para o acolhimento de seu pedido. 1.1. Da posse dos autores A prova da posse dos autores sobre o imóvel está sobejamente demonstrada pelos documentos juntados com a inicial. Os autores instruíram o feito com vasta documentação que comprova o exercício da posse sobre o imóvel por mais de 30 anos, incluindo: a) Documentos do INCRA e memorial descritivo da área (ID. 144336413); b) Guias de Trânsito Animal - GTA emitidas em nome do autor Antônio Adão Aparecido de Araújo (ID. 144342382 e ID 144342343); c) Recibo de instalação de rede de energia elétrica no imóvel em 20/08/1993 (ID. 144340934); d) Contrato de instalação de poço semiartesiano em 23/08/2000 (ID. 144340937); e) Recibos de pagamentos pela compra de materiais para cerca divisória em 2002 (ID. 144340939); f) Relatório de Assistência Zoofitossanitária emitido pelo INDEA em 03/09/2013, mencionando a existência de poço semiartesiano, currais, triturador e refrigerador no imóvel (ID. 144342358); g) Contratos de arrendamento do imóvel firmados pelos autores com terceiros entre 2020 e 2022 (IDs. 144343453 E 144343455); h) Notas fiscais e comprovantes diversos entre 2016 e 2022, demonstrando atividades rurais desenvolvidas no imóvel. Além da prova documental, a posse dos autores foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de justificação. O argumento do requerido de que os autores residem no Estado do Pará e não exercem a posse do imóvel não se sustenta. Conforme a petição inicial, os autores possuem domicílio plural, residindo tanto em Nova Canaã do Norte-MT quanto em Novo Progresso-PA. Além disso, o simples fato de eventualmente se ausentarem do imóvel não caracteriza abandono ou perda da posse, principalmente quando mantêm a administração e cuidados com o bem, como comprovado nos autos. Ademais, o serviço de aceiro realizado no imóvel em julho de 2023, a pedido do autor, comprova que a posse era exercida de forma atual e efetiva até poucos meses antes do alegado esbulho. 1.2. Do esbulho praticado pelo requerido e data de sua ocorrência Quanto ao esbulho e sua data, também restam comprovados nos autos. O Boletim de Ocorrência nº 2024.16467 (ID. 144343474) registra que os autores tomaram conhecimento da invasão em 12/01/2024, confirmando a data do esbulho. A notificação extrajudicial enviada ao requerido (ID. 144343483) também corrobora a ocorrência do esbulho. O próprio requerido não nega que passou a ocupar o imóvel, embora alegue que o fez legitimamente por meio de contrato de arrendamento firmado com o inventariante Antônio Carlos Melo Botega em 10/01/2024 (ID. 159642705). Cabe destacar que referido contrato foi celebrado apenas dois dias antes do esbulho, em contexto no mínimo duvidoso, uma vez que o imóvel estava na posse dos autores há décadas, conforme comprovado pelas provas documentais e testemunhais. Ademais, o fato de o imóvel ter sido arrolado em inventário não confere ao inventariante poderes para arrendá-lo a terceiros em detrimento da posse já exercida pelos autores. Ainda que eventualmente se discuta o domínio do bem em sede sucessória, a proteção possessória independe da discussão sobre propriedade, conforme dispõe o art. 1.210, §2º, do Código Civil: "Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Assim, comprovados o esbulho e sua data, resta caracterizado mais esse requisito para a procedência da ação possessória. 1.3. Da perda da posse pelos autores Por fim, o último requisito exigido pelo art. 561 do CPC também está configurado, pois os autores perderam a posse do imóvel em razão do esbulho praticado pelo requerido, conforme demonstrado nos autos. Nesse contexto, preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse. 2. Das benfeitorias e acessões Quanto às benfeitorias e acessões eventualmente realizadas pelo requerido no imóvel, aplica-se o disposto no art. 1.220 do Código Civil, que dispõe: "Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias". Considerando que o requerido ocupou o imóvel ciente da posse anterior dos autores, conforme evidenciado pelos depoimentos das testemunhas que atestaram ser a posse dos requerentes conhecida por toda a comunidade local, caracteriza-se a má-fé na ocupação. Assim, deve ser autorizado o desfazimento ou remoção das benfeitorias voluptuárias ou úteis realizadas pelo requerido, caso existentes, concedendo-se prazo razoável para tanto, a fim de evitar maiores prejuízos. 3. Da indenização por perdas e danos No que tange ao pedido de indenização por perdas e danos, o art. 555, I, do CPC prevê a possibilidade de cumulação deste pedido com a pretensão possessória. No caso, ficou demonstrado que os autores sofreram prejuízos em decorrência da privação da posse do imóvel, especialmente pelo uso indevido das pastagens pelos animais do requerido, conforme relatado na inicial. Dessa forma, é cabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, a serem apurados em liquidação de sentença, considerando o período de privação da posse e os valores de mercado para arrendamento de pastagens na região. 4. Da litigância de má-fé Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo requerido, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, uma vez que os autores exerceram regularmente seu direito de ação, amparados em elementos probatórios suficientes para a propositura da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR a reintegração definitiva dos autores ANTONIO ADAO APARECIDO DE ARAUJO e EDNA PADILHA DE ARAUJO na posse do imóvel descrito na inicial; b) AUTORIZAR o desfazimento ou remoção das benfeitorias voluptuárias ou úteis realizadas pelo requerido, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para fazê-lo, após a efetivação da reintegração de posse; c) CONDENAR o requerido LAURO SILVA RIBAS ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, considerando o período de privação da posse e os valores de mercado para arrendamento de pastagens na região. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor dos autores. Esclareça-se que eventual discussão sobre o domínio do imóvel deverá ser travada na via processual adequada, não sendo a ação possessória o meio próprio para tal fim. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura digital. (Assinatura Eletrônica) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000132-02.2025.8.11.0028

ID: 294751781

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-02.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISMAR ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000132-02.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ELISMAR ROSA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000132-02.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ELISMAR ROSA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL proposta por ELISMAR ROSA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 189002003 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, o requerente não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Primeiramente, cabe REITERAR a parte autora que conforme mencionado na decisão retro, houve ALTERAÇÃO no entendimento desta Magistrada, ante as reformas reiteradas de decisões deste juízo pelo TRF1, de forma que as alegações de ID 191538838 não são suficientes ao recebimento da inicial, por se tratarem de alegações já apreciadas. Nota-se no presente feito carece de documentação em nome da autora, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Consoante já mencionado na decisão inicial os documentos fundados em mera declaração da autora, bem como NOTAS FISCAIS não constituem PROVA IDÔNEA. A CTPS acostada pela própria autora evidencia a existência de atividade urbana. Ademais, não há indícios de que a autora e o Sr. José Fernandes tenham convivido em união estável, além de mera declaração. Por fim, em busca da verdade dos fatos, foi localizado endereço da autora na ZONA URBANA DE CÁCERES/MT, coadunando com a total ausência de documentos em seu nome quanto a suposta atividade rural. Saliento que a fim de comprovar o domicílio nesta urbe a autora acostou documento em nome de terceiro e DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5000393-79.2024.4.03.6141

ID: 262985985

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000393-79.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

W. S. L. D. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000393-79.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 REPRESENTANTE: SELMA SANTOS SANTANA AUTOR: W. S. L. D. O. Advogados do(a) AUTOR: PAMELLA PILAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000393-79.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 REPRESENTANTE: SELMA SANTOS SANTANA AUTOR: W. S. L. D. O. Advogados do(a) AUTOR: PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI - SP369964, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por W.S.L.D.O. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (“INSS”), por meio do qual requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/205.833.312-2 e DER 06/06/2022) em decorrência do óbito de seu genitor, Sr. Gidevaldo Lino de Oliveira (data do óbito 02/06/2021 – ID 333019986), indeferido administrativamente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Mérito II.1.1. Breves Considerações Acerca da Pensão por Morte A pensão por morte tem seu regime jurídico previsto nos arts. 74 a 79 da Lei nº. 8.213/1991 (art. 201, inc. V, da CF/88), podendo ser conceituada como o benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do(a) segurado(a) falecido(a). Trata-se de uma prestação pecuniária compulsória, de caráter substitutivo, destinada a suprir, ou pelo menos minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas da família. Por força do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do princípio do tempus regit actum, a lei previdenciária aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula nº. 340/STJ[1] e Tema nº. 643/STJ[2]), independentemente da data do requerimento. Assim, a legislação vigente na data do óbito adere ao benefício e irá disciplinara sua concessão e manutenção. Alterações posteriores não poderão retirar ou ampliar os direitos e deveres havidos entre a Previdência Social e o beneficiário, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº. 165/STF[3]). A) Requisitos Gerais da Pensão por Morte De acordo com o regramento do benefício previdenciário da pensão por morte, para a sua concessão é necessário que o dependente comprove a presença de 03 (três) requisitos: (i) o óbito do segurado instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor quando de seu falecimento; e (iii) a dependência de quem objetiva a pensão. Veja-se que o benefício previdenciário dispensa carência (art. 26, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991), o que não significa dizer que acarrete a dispensa da qualidade de segurado, pois são institutos distintos. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão do benefício, enquanto a qualidade de segurado surge com a filiação prévia ao Regime Geral de Previdência Social ("RGPS") e é mantida pelos prazos fixados no art. 15 da Lei nº. 8.213/1991. Ademais, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito dos dependentes à pensão quando o falecimento tiver preenchido todos os requisitos para o recebimento de algum benefício previdenciário, cuja concessão, se efetuada, manteria sua condição de segurado até a data do óbito, conforme a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (art. 102, §§1º e 2º, da Lei nº. 8.213/1991). Assim ocorre porque a inércia do segurado não extingue o direito adquirido, que por sua vez poderá ser invocado pelos dependentes a fim de conservar a condição de segurado do instituidor até a data do óbito. Por fim, destaca-se que o art. 16 da Lei nº. 8.213/1991 estabelece o rol dos dependentes que são separados em classes. A existência de dependente de qualquer uma das classes afasta o direito dos dependentes das classes seguintes. A dependência econômica dos pais, irmãos, enteados e tutelados deve ser comprovada; a dos demais é presumida. B) Data de Início do Benefício (“DIB”) O termo inicial do benefício previdenciário de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. A partir de 18/01/2019, a pensão por morte é devida a partir do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; e a partir do requerimento, quando requerida após esses prazos (art. 74 da Lei nº. 8.213/1991, na redação conferida pela MP nº. 871/2019, convertida na Lei nº. 13.846/2019). C) Reversão das Cotas Para óbito ocorrido a partir de 14/11/2019, as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se, no entanto, o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, enquanto o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 05 (cinco) ou enquanto houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave (art. 23, §§1º e 3º, da EC nº. 103/2019). II.1.2. Exame do Caso Concreto A) Óbito do(a) Instituidor(a) O óbito do(a) instituidor(a) do benefício ocorreu em 02/06/2021 e foi comprovado através de certidão de óbito acostada aos autos (ID 333019986). B) Condição de Dependente do(a) Autor(a) No caso dos autos, não há controvérsia acerca da qualidade de dependente da parte autora, já que esta demonstrou documentalmente ser filho do Sr. Gidevaldo Lino de Oliveira (ID 333021083 e 333021080), contando atualmente com 16 (dezesseis) anos de idade (art. 16, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 16, inc. I, do Decreto nº. 3.048/1999). C) Qualidade de Segurado do(a) Instituidor(a) A parte autora alega que o falecido teve vínculo de emprego no período de 21/02/2020 a 02/06/2021 reconhecido em acordo estabelecido nos autos da Ação Trabalhista nº. 1000132-53.2022.5.02.0401 (ID 315238479, fls. 119/122 e 141/142). De acordo com a orientação jurisprudencial do A. STJ quanto a ser considerada como início de prova material a sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho (art. 55, §3º, da Lei nº. 8.213/1991), isto somente ocorrerá quando houver nos autos trabalhistas elementos de prova que vinculem concretamente o ex-empregado àquele a quem se afirme ter sido seu empregador (Tema nº. 1.188/STJ). Veja-se: Tema nº. 1.188/STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO. I. (...). A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos" (...). III. O entendimento firmado no STJ está fundamentado na circunstância de que, não havendo instrução probatória, com início de prova material, tampouco exame de mérito da demanda trabalhista - a demonstrar, efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente -, não haverá início válido de prova material, apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. IV. A Súmula 149/STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". V. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 - que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS - teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal" (STF, RE 226.772-4/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/10/2000). VI. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos. VII. A jurisprudência desta Corte, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. (...). VIII. Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles. IX. Tese jurídica firmada: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária." X. Caso concreto em que a Turma Nacional de Uniformização, ao manter o reconhecimento do direito à pensão por morte, com fundamento, ao que se infere dos autos, em sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, divergiu da tese e do entendimento ora firmados. Nesse contexto, devem os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada, mesmo porque não consta do processo a sentença trabalhista homologatória de acordo, não se podendo afirmar, com certeza, que nela não se produziu "início de prova material contemporânea dos fatos" alegados, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. XI. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acolhido, devendo os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada. (PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) (g.n.). Consta dos autos cópia da Ação Trabalhista na qual foram juntados os seguintes documentos para provar o vínculo empregatício: (i) Fotos do falecido supostamente no ambiente de trabalho (ID 315238479, fls. 26 e 32); (ii) Comprovante de transferência bancária da empresa em benefício do falecido (ID 315238479, fl. 33); (iii) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho contendo como data de admissão 21/02/2020 e adata de afastamento 02/06/2021 (ID 315238479, fls. 74/75), assinado pelo empregador; (iv) Aviso e Recibo de Férias assinado pelo empregado (ID 315238479, fl. 76); (v) Recibos de pagamento com assinatura do empregado datados de 03/2020, 04/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020, 02/2021 e 03/2021 (ID 315238479, fls. 77/98). Veja-se que, no caso, apesar de a sentença homologatória do acordo não ter se dado após ampla instrução probatória, é possível concluir que, pelas provas até então contidas naqueles autos, há suficiência documental dando conta do vínculo empregatício no período pretendido (21/02/2020 a 02/06/2021), em especial os diversos recibos de pagamento e aviso de férias assinados pelo falecido. Assim, considerando a existência do vínculo empregatício do falecido no período de 21/02/2020 a 02/06/2021, comprovada sua qualidade de segurado quando do óbito em 02/06/2021. D) Conclusão Em face do recém evidenciado, a parte autora tem direito à concessão do benefício de pensão por morte NB 21/205.833.312-2 a contar da DER, em 06/06/2022, considerando o disposto nos arts. 74, inc. II, e 77, §2º, inc. II, da Lei nº. 8.213/1991. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15 para, nos termos da fundamentação: (i) Determinar ao INSS que implante, em favor de W.S.L.D.O., a pensão por morte de nº. 21/205.833.312-2, a contar de 06/06/2022, com DIP na data da implantação e RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do benefício em discussão, com atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810/STF. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 8.213/1991. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] Súmula nº. 340/STJ: A lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. [2] Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. [3] A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.

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Processo nº 1000132-27.2018.8.11.0002

ID: 283359425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MARCELO MESQUITA

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CINDY SCHOSSLER TOYAMA

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CAMILA COSTA SILVA

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FERNANDA LUCIA PEREIRA MACIEL SERRA

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BRUNO EDUARDO ALVARENGA CARDOSO

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THAYELLE CRISTINNE AMORIM VENDRAMINI

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000132-27.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000132-27.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RHAYZA CANDIDO RODRIGUES BRUNK - CPF: 045.393.801-92 (APELADO), LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - CPF: 005.559.871-40 (ADVOGADO), EDNEIA SILVANA GONCALVES - CPF: 621.046.321-53 (ADVOGADO), SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA - CNPJ: 03.470.416/0001-61 (APELANTE), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (APELANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), FERNANDA LUCIA PEREIRA MACIEL SERRA - CPF: 819.096.161-68 (ADVOGADO), THAYELLE CRISTINNE AMORIM VENDRAMINI - CPF: 040.428.721-23 (ADVOGADO), BRUNO EDUARDO ALVARENGA CARDOSO - CPF: 054.837.761-86 (ADVOGADO), CAIO MARCELO MESQUITA - CPF: 052.446.061-23 (ADVOGADO), CAMILA COSTA SILVA - CPF: 019.741.012-07 (ADVOGADO), CINDY SCHOSSLER TOYAMA - CPF: 004.716.791-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL – ERRO MÉDICO – COMPRESSA CIRÚRGICA (GAZE) ESQUECIDA DURANTE PARTO – DESCOBERTA DA PACIENTE CERCA DE 13 (TREZE) DIAS APÓS O PARTO EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA SUA RETIRADA NO PÓS OPERATÓRIO – NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica, ainda que beneficente, exige demonstração robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não restou evidenciado pelo recorrente. Preliminar rejeitada. A alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento da prova pericial não subsiste, porquanto desnecessário o conhecimento técnico específico para a avaliação da prova documental cuja autenticidade não foi contestada à época e não desconstituída pela requerida, resultando em prova inócua. Inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do hospital recorrente, ante a constatação de que o atendimento à parturiente foi prestado por profissionais vinculados à instituição no contexto de prestação de serviços públicos de saúde (SUS), sendo a responsabilidade do hospital objetiva nos termos do art. 14 do CDC e do Tema 940 do STF. A omissão na remoção de gaze do canal vaginal da paciente, identificada apenas treze dias após o parto, configura falha na prestação do serviço médico-hospitalar, ensejando responsabilidade civil e dever de indenizar por dano moral, independentemente de demonstração de culpa, nos termos da legislação consumerista aplicável. O quantum indenizatório arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000132-27.2018.8.11.0002 APELANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA APELADA: RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra sentença proferida pela MMª. Juíza, em cooperação (Portaria 28/2024), da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, Dra. Myrian Pavan Schenkel, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n.º 1000132-27.2018.8.11.0002, ajuizada por RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o hospital apelante, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração em Id. 215313251 estes foram rejeitados em Id. 262868775. A apelante, em suas razões recursais, preliminarmente, aduz que “De tudo que se infere, não restam dúvidas de que o apelante não tem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas processuais (custas e honorários sucumbenciais) tendo em vista que os poucos recursos disponíveis são todos voltados para o atendimento da comunidade que depende exclusivamente do sistema único de saúde - SUS. Assim, ante os documentos anexados às razões recursais, em especial o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e as informações acima registradas, especialmente da situação econômica financeira atual do hospital apelante, não restam dúvidas de que sua condição é de hipossuficiência, demonstrando impossibilidade de arcar com a condenação imposta na sentença de origem, tendo em vista que os poucos recursos disponíveis são todos voltados para o atendimento da comunidade” (sic). Afirma que “Diante do exposto, o hospital apelante REQUER seja PROVIDO o presente apelo a fim de conceder-lhe o benefício da gratuidade da justiça, primeiramente por ter comprovado fazer jus ao benefício, sobremais, presta serviço beneficente à população, exercendo atividade sem objetivos lucrativos relacionadas à saúde pública, atividade em que é notória a falta de recursos, a situação de necessidade que até mesmo pode ser presumida. Uma vez estando presentes os pressupostos para concessão do referido benefício, requer seja reformada a sentença de origem para então suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor da autora, ora apelada. Subsidiariamente, a apelante pugna desde já para que, uma vez provido o presente recurso, que os valores pagos a título de custas processuais sejam devolvidos integralmente” (sic). Ainda em sede de preliminar, salienta que “Em primeiro lugar, destaca-se que a comprovação dos fatos narrados exige, necessariamente, a produção de prova pericial. Somente por meio dessa análise técnica seria possível ao perito verificar a questão envolvendo a "gaze", a fim de comprovar se ela permaneceu, de fato, por treze dias no organismo da apelada, bem como determinar se as infecções posteriores ao parto possuem qualquer relação com o suposto erro médico. Ressalta-se que essa prova foi requerida pelo hospital apelante tanto na contestação quanto na petição de ID 14655579” (sic). Ressalta que “Conforme se depreende das fotos de ID 11315698 e vídeo de ID 11315707, a gaze que estava no canal vaginal da apelada era branca, sem qualquer sinal de sangue ou outros fluídos corporais, o que é IMPOSSÍVEL, visto que a mulher que acaba de dar à luz a um filho continua a eliminar lóquios por até um mês após o parto, conforme esclarecimentos técnicos e indicações da literatura médica para o caso, devidamente expostos nos autos. Portanto, tendo em vista que a gaze supostamente teria sido descoberta no 13º dia após o parto, esta deveria estar completamente tomada pela cor vermelha/marrom, decorrente dos lóquios eliminados pela apelada, e não na cor branca, como visto pelas fotos e vídeo citados, em que parece claramente se tratar de uma gaze nova e recém inserida no corpo da recorrida” (sic). Sustenta que “A vista do exposto, certo é que na hipótese dos autos, a prova pericial é necessária para elucidar os fatos e a suposta existência de fraude perpetrada pela apelada, uma vez que não se discute apenas a eventual responsabilidade do hospital e médico, mas a existência do próprio fato supostamente lesivo. O fato é que a situação narrada exige conhecimento técnico especializado para sua devida averiguação, pois apenas um perito médico pode atestar se as gases brancas, com aparência nova e sem manchas provenientes da eliminação de resíduos do corpo da apelada, realmente foram deixadas no local ou se a situação configura uma fraude ardilosa, por ela orquestrada, com o intuito de obter vantagem financeira às custas do hospital apelante” (sic). Assinala que “Dessa forma, é claro que houve cerceamento de defesa do hospital apelante, devendo com isso ser acolhida a preliminar arguida, a fim de declarar a nulidade da sentença atacada e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com a realização da perícia técnica requerida. Esta perícia tem como objetivo possibilitar uma compreensão mais aprofundada da controvérsia, permitindo ao perito realizar a análise da “gaze” para verificar se ela realmente permaneceu treze dias no organismo da apelada, além de analisar se as infecções após o parto têm qualquer relação com o alegado erro médico” (sic). Ainda, preliminarmente, assevera que “Isso porque, o hospital apelante é um estabelecimento de saúde de corpo clínico aberto, nele prestando assistência médica diversos profissionais, ou seja, as alas cirúrgicas e consultórios do hospital estão abertos a qualquer profissional da área médica, que de suas instalações queira se utilizar, bem como os médicos que prestam serviços na qualidade de autônomos” (sic). Destaca que “A partir disso, fica evidente que os médicos que assistiram a apelada no parto, apesar de integrar o corpo clínico do hospital apelante, não possuía vínculo empregatício com este, a uma, porque sempre atuaram como autônomos, a duas, porque exercia suas tarefas em dias e horários pré estabelecidos, sem qualquer interferência do hospital. Desta feita, o fato do médico integrar o corpo clínico do hospital, não poderá gerar presunção de vínculo empregatício ou mesmo de preposição com o nosocômio. Por outro lado, se o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, que não possui qualquer vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição – não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar a vítima” (sic). Pondera que “No caso de ser provado que o médico agiu com culpa e ficando estabelecida a sua responsabilidade subjetiva, ao hospital será aplicada a teoria da responsabilidade objetiva somente se ele também agiu com culpa na disponibilização dos serviços de sua competência, hipótese em que o estabelecimento será condenado a indenizar o paciente e/ou seus familiares solidariamente com o médico. Excluída a culpa dos médicos (prepostos), consequente e necessariamente deverá haver a exclusão da culpa do hospital (preponente), pois a responsabilidade deste somente se configura quando comprovada a culpa daquele. Na hipótese dos autos, restou comprovada a inexistência de culpa do hospital com os danos experimentados pela apelada. Porquanto, inequívoco que a assistência prestada à apelada, por ocasião do parto, se deu de forma adequada, e não decorreu de nenhum serviço de atribuição da entidade hospitalar, razão por que não se lhe pode atribuir a condição de fornecedor a fim de imputar-lhe a responsabilidade pelo dano. E mais, os médicos que assistiram a apelada no anteparto, parto e pós-parto, no período em que esteve internada no hospital apelante, não possuíam qualquer vínculo empregatício e nem atuaram como prepostos do hospital apelante em nenhum momento, nem mesmo restou comprovada a culpa dos mesmos no evento lesivo supostamente sofrido pela apelada” (sic). Afiança que “Quanto à responsabilidade do hospital apelante, é de se observar, que somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Outrossim, mesmo que sendo alegada a ocorrência de imperícia e negligência no tratamento médico dispensado à apelada pelos profissionais médicos, está comprovado pelo prontuário médico, juntado a contestação e os depoimentos dados em audiência que o Hospital apelante prestou toda a assistência necessária, realizando tudo quanto lhe cabia fazer, não sendo responsável por dano que NÃO deu causa. Assim sendo, em face das argumentações fáticas e jurídicas ora tecidas, desde já se pretende a reforma da sentença, para então excluir o hospital apelante do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, IV do CPC, diante da inexistência e comprovação de qualquer responsabilidade que lhe fosse atribuída no caso em apreço” (sic). No mérito, diz que “Da simples análise da sentença e especialmente dos trechos acima citados, vê-se que toda a fundamentação da sentença baseou-se na conduta praticada por médico, que hipoteticamente integrava o polo passivo da ação, tendo ainda registrado que a cirurgia realizada era de histerectomia total no Hospital Santa Helena, sendo esse denominado de segundo requerido . Ocorre que tais informações são TOTALMENTE DESCABIDAS, visto que em momento algum qualquer outro réu integrou a lide, que não fosse o hospital apelante e o procedimento cirúrgico indicado na inicial, que supostamente teria dado ensejo ao esquecimento da gaze no interior do corpo da apelada seria o seu parto e não histerectomia” (sic). Acredita que “Portanto, prova-se que a paciente Rhayza recebeu alta do Hospital Santa Helena eliminando lóquios (fluxo vaginal de origem uterina, sanguinolento, seroso, que se produz após o parto, durante aproximadamente um mês) normais de pós-parto e, portanto, não poderia estar com a tal gaze alegada. Este foi o relato do correto atendimento prestado à apelada Rhayza Candido Rodrigues, quando da hospitalização no Hospital Santa Helena” (sic). Defende que “(...) os lóquios ou perdas de sangue são provocados por três fenômenos: A expulsão da placenta, o órgão que fornece oxigênio e nutrientes ao feto durante a gravidez. No ponto do útero onde estava presa a placenta forma-se uma ferida que começa a sangrar. Por isso, vão para esta zona uma grande quantidade de glóbulos brancos de modo a formarem uma barreira de defesa face aos possíveis germes que poderiam provocar uma infeção na ferida. À medida que se forma este escudo protetor, as perdas de sangue produzidas pela ferida vão-se reduzindo. Este processo costuma terminar em cerca de quatro semanas após o parto. Não obstante, não se trata de um processo normal de cicatrização, mas sim de uma reconstrução dos tecidos. Se sobre o ponto em que estava presa a placenta se formasse uma cicatriz, no futuro não seria possível a implantação de um novo óvulo fecundado. A eliminação da capa que reveste o útero durante a gravidez constitui o segundo elemento responsável pela existência de lóquios. Esta capa é composta por um tecido abundante que, com a sua presença, torna o útero um lugar acolhedor para o feto e que é expulso na maior parte no momento do parto. A capa mais profunda deste tecido elimina-se lentamente, produzindo os lóquios” (sic). Informa que “Isso porque, a testemunha, o médico Dr. Adilson Massoni, inscrito no CRM/MT nº 3986, foi claro no seu depoimento de que não é possível que uma gaze extraída do organismo de uma mulher no 13º dia do estado puerperal esteja branca, pois, teria absorvido grande quantidade dos lóquios que foram expelidos pelo seu organismo. Ademais, tanto a apelada quanto seu esposo e sua sogra informaram na audiência de instrução que a gaze ficou de fato em um tom marrom avermelhado, com odor insuportável, contudo, não juntaram em nenhum momento processual fotos ou vídeo da gaze nesse estado, não apresentando sequer filmagem da retirada do material do corpo da apelada, o que seria capaz de demonstrar a coloração da outra parte da gaze não mostrada no vídeo em anexo a inicial” (sic). Expõe que “Isso porque, o médico informou que uma gaze, nos raros casos em que é utilizada para partos normais, serve somente para afastar o colo do útero e facilitar a visão do médico, de modo que uma parte, como uma espécie de fio, fica na parte externa do corpo da mulher, assim, quando o procedimento é finalizado, o médico simplesmente puxa o fio retirando a gaze. Dessa forma, não é crível que a médica que realizou o parto não teria visto o referido fio, ou mesmo a apelada, por treze dias, não havendo qualquer menção desse fato na petição inicial e, tão pouco, aparecendo qualquer fio ligado a gaze no vídeo anexo a inicial. Além disso, conforme se depreende da leitura do prontuário médico da apelada acostado aos autos no ID 13631501, especificamente das anotações das duas técnicas de enfermagem e da enfermeira, Camila, Hlediar e Chirley, na data de 22/02/2017, AS TRÊS PROFISSIONAIS VIRAM, PESSOALMENTE, A ELIMINAÇÃO DE LÓQUIOS, PELA VAGINA DA APELADA, tanto que fizeram as anotações descrevendo a cor e quantidade dos mesmos” (sic). Explana que “Sendo assim, diante do contexto apresentado, tem-se que a Magistrada de origem não agiu com o costumeiro acerto ao concluir pela responsabilização do hospital, ora apelante, precipuamente ante o fato de que o conjunto probatório produzido nos autos não demonstrou a falha na prestação do serviço, não havendo que falar na sua condenação ao pagamento de indenização, face a ausência dos requisitos ensejadores. Assim, merece reforma a sentença recorrida, ficando evidenciada, na verdade, a improcedência do pedido inicial da apelada com relação ao hospital apelante” (sic). Enfatiza que “Observa-se que NÃO há nos autos provas que possam atestar a violação de conduta profissional ou ética perpetrada pelo apelante ou mesmo pelos profissionais de saúde que prestaram assistência à paciente Rhaysa Cândido, ou seja, constata-se COM BASE NOS ELEMENTOS, FATOS e DOCUMENTOS existentes nos autos que não há nexo de causalidade entre a assistência ao parto e a gaze identificada na vagina da apelada e, consequentemente, supostas infecções e inflamações decorrente de tal fato. Os depoimentos das testemunhas do hospital apelante revelaram de forma clara e inequívoca que todo o atendimento necessário à apelada e seu concepto foram prestados a tempo e modo devidos” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, requerendo, preliminarmente, “[...] a) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao apelante, em razão de ser uma entidade sem fins lucrativos, conforme exposto nas razões recursais, e consequentemente, suspender a exigibilidade das despesas processuais fixadas na sentença atacada. b) Subsidiariamente, uma vez concedido os benefícios da justiça gratuita ao hospital apelante que os valores pagos a título de custas processuais sejam devolvidos integralmente. c) ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, no sentido de declarar NULA a sentença atacada e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, determinando a reabertura da instrução processual para realização da perícia técnica requerida, sendo preciso, para isso, a nomeação de um profissional técnico com especialidade em ginecologia e obstetrícia; d) Não sendo esse o entendimento, requer seja ACOLHIDA a preliminar de ILEGITIMIDADE DE PARTE, tendo em vista a inexistência de relação empregatícia entre o apelante e os profissionais médicos que atenderam a apelada por ocasião do parto, já que não há qualquer queixa dos serviços ofertados pelo nosocômio, referente a estrutura e serviços de enfermagem” (sic). No mérito, pleiteia: “e) (...) seja PROVIDO o presente recurso, no sentido de reformar a sentença atacada e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, considerando a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência do dever de indenizar por parte do hospital no que tange aos danos morais; f) Não sendo este o entendimento, requer o provimento do presente recurso para REDUZIR o quantum indenizatório fixado, posto que a quantia fixada é desproporcional ao dano e as condições do apelante, que é uma instituição filantrópica sem fins lucrativos” (sic). Parte apelante beneficiária da justiça gratuita, sendo isenta do recolhimento do preparo recursal (Id. 283083880). Nas contrarrazões, RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que a sentença encontra-se devidamente fundamentada e que foram observados todos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a prova pericial foi corretamente indeferida, porquanto os elementos constantes dos autos, inclusive a prova testemunhal e documental, foram suficientes para o convencimento do juízo acerca da veracidade dos fatos narrados na inicial. Aduz que não se trata de mera narrativa sem corroboração, mas de evento traumático documentado por imagens e testemunhos que confirmam o esquecimento de gaze no interior do corpo da autora, o qual somente foi descoberto após dias de dor, sofrimento e desconforto. Argumenta, ainda, que a responsabilidade do hospital é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa do preposto, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço. Alega que, por se tratar de serviço médico-hospitalar, a responsabilidade não pode ser afastada pela simples negativa do hospital, mormente quando restaram ausentes quaisquer elementos concretos que infirmem os relatos da autora. Insiste na adequação do valor fixado a título de danos morais, afirmando que a quantia de R$10.000,00 mostra-se proporcional ao dano sofrido, servindo de compensação e de desestímulo a futuras condutas semelhantes. Requer, portanto, a rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, a manutenção integral da sentença recorrida, com a condenação do apelante nas verbas sucumbenciais. Preparo recursal recolhido, conforme certificado no Id. 277664878. Na peça Id. 286779369, a parte apelante se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor do HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA, relatando, em síntese, que, foi vítima de erro médico por parte da equipe profissional do hospital apelante, o qual culminou na negligente retenção de corpo estranho (gaze) em sua cavidade vaginal após procedimento obstétrico realizado em 21/02/2017, quando deu à luz ao seu filho. Alega que, apesar de a cirurgia transcorrer com aparente normalidade e ter recebido alta hospitalar no dia seguinte ao parto, passou a experimentar dores intensas que, inicialmente atribuídas ao processo natural de recuperação, agravaram-se exponencialmente ao longo de 13 dias. Afirma que a origem das dores foi descoberta de maneira casual e dramática por familiares, que identificaram e retiraram manualmente o objeto esquecido. Sustenta que a omissão médica gerou não apenas dor física e sofrimento psicológico, mas também risco potencial de infecção grave e outras complicações ginecológicas e sistêmicas. Ao final da instrução processual, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o hospital apelante, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por RHAYZA CANDIDO RODRIGUES em face de SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma, em síntese, que, em 21/02/2017, realizou o parto de seu filho RHYAN PIETRO RODRIGUES BRUNK nas dependências do hospital requerido e que o procedimento cirúrgico foi tranquilo. Aduz que, no dia seguinte, teve alta médica e começou a sentir fortes dores, sendo que, após cerca de 13 (treze) dias de intensas dores, o seu esposo e sua sogra, auxiliando a requerente na recuperação pós parto, descobriram que a equipe médica que realizou o parto esqueceu dentro de si uma bola de gases e, com a sua retirada, o alívio foi imediato. Assim, requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento R$ 30.000,00 de danos morais. Com a inicial, vieram documentos. No id nº 13631429, o requerido apresentou contestação, apontando, preliminarmente, a retificação do polo passivo, vez que o CNPJ está incorreto, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a requerente recebeu alta eliminando lóquios (fluxo vaginal de origem uterina, sanguinolento, seroso, que se produz após o parto, durante aproximadamente um mês) normais de pós-parto e, portanto, não poderia estar com a tal gaze alegada, que foi prestado o correto atendimento à requerente, que é totalmente falsa a acusação, que era de esperar que a cor da gaze que aparece no vídeo e nas fotos fosse, no mínimo, vermelha escura pela eliminação dos lóquios, mas aparece uma gaze quase na parte externa da vagina e de cor clara, que jamais poderia ter sido esquecida dentro da vagina por 13 dias, pugnando pela litigância de má-fé e improcedência dos pedidos. No id nº 14062141, réplica à contestação. No id nº 41383470, decisão saneadora. No id nº 56454528, audiência de instrução. Nos ids nº 58037326 e 59462156, as partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que foram assistidas todas as mídias que contém as declarações proferidas na audiência de instrução, sendo desnecessária a transcrição dos mesmos como fundamento da sentença, pelo simples fato de constarem dos autos, bastando, a quem interessar, assistí-los. De início, cumpre registrar que legitimidade nada mais é do que a pertinência subjetiva para a ação. Assim, analisando a relação jurídica processual existente nos autos, com o direito material controvertido, percebe-se, em tese, sua adequação. [...] Ademais, como condição da ação, a ilegitimidade de parte é verificada in statu assertionis, ou seja, mediante análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial. Outrossim, considerando que a análise da responsabilidade do hospital relaciona-se ao serviço prestado pelo médico, profissional liberal, que nele trabalha, é legítimo para figurar no polo passivo. [...] Dessa forma, a preliminar em questão não merece guarida. [...] Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. Todavia, no caso dos autos, sendo o requerido profissional liberal, a sua responsabilidade deverá ser auferida mediante a comprovação de culpa, nos termos do artigo 14, §4ª, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Cinge-se a questão controvertida quanto ao suposto erro médico ocorrido no procedimento cirúrgico realizado pela primeira requerida, no estabelecimento do segundo requerido, no tocante à cirurgia de histerectomia total. [...] A responsabilidade médica é, em regra, de meio, ou seja, obriga-se o profissional médico a desempenhar sua missão com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe, em conformidade com o desenvolvimento de sua ciência. [...] Nota-se do feito que houve a ocorrência de erro médico no procedimento cirúrgico desenvolvido pelo requerido, com o esquecimento de corpo estranho (gaze) no corpo da requerente durante o procedimento do parto. Verifica-se, portanto, a existência de ato culposo caracterizado pela imperícia do requerido ao deixarem corpo estranho (gaze) na paciente, de modo que, presentes os demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, o pagamento de indenização à requerente é medida que se impõe. [...] O dano extrapatrimonial, comumente denominado de dano moral, consiste nas lesões que recaem sobre o patrimônio ideal do sujeito, este entendido como insuscetível de valoração econômica. Entretanto, considerada a presença de um prejuízo e a correlata necessidade de reparação, deve ser ele pecuniariamente estimado. [...] Os efeitos do comportamento lesivo poderão parecer menos graves aos olhos daqueles que não foram atingidos, uma vez que afetam o patrimônio ideal e por isso somente são sentidos em toda a sua extensão pelo efetivamente lesado. Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. [...] É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela parte requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento e prejuízo causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. [...] Desse modo, entendo como razoável e proporcional que a parte requerida deva pagar a requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais experimentados. [...] Assim, considerando as lições colimadas, a procedência parcial é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (Id. 215313249) Pois bem. Preliminarmente o apelante aduz que deve ser concedido a ele, as benesses da justiça gratuita, inclusive com a devolução do valor pago a título de preparo recursal. Melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque, no caso em apreço, não há comprovação inequívoca de que o pagamento das custas judiciais comprometeria o funcionamento do hospital. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a pessoa jurídica demonstre sua hipossuficiência de forma clara e objetiva, o que não foi devidamente comprovado nos autos. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já analisou a questão da justiça gratuita envolvendo o próprio Hospital Beneficente Santa Helena, reafirmando que a mera condição de entidade beneficente não implica, por si só, o reconhecimento da hipossuficiência financeira. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e concedeu os benefícios da justiça gratuita 2.A decisão monocrática foi proferida com fundamento na condição filantrópica da entidade, sem a exigência de comprovação robusta da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 3. A questão central consiste em definir se a condição de entidade beneficente de assistência social, por si só, é suficiente para a concessão da justiça gratuita ou se há necessidade de demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. III. Razões de decidir 4. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da insuficiência de recursos. 5. A documentação apresentada pelo hospital, notadamente o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), evidencia um prejuízo operacional, mas não demonstra de forma cabal a impossibilidade de pagamento das custas processuais. 6. O hospital possui receita anual expressiva, composta majoritariamente por repasses públicos e subvenções, o que não indica, de maneira inequívoca, a incapacidade financeira para suportar os encargos processuais. 7. A ausência de balanço patrimonial detalhado e fluxo de caixa atualizado impede uma análise conclusiva sobre a real situação econômico-financeira da instituição. 8. Diante da insuficiência de comprovação da hipossuficiência, impõe-se a reforma da decisão monocrática para restabelecer o indeferimento da justiça gratuita, conforme decidido em primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao Hospital Beneficente Santa Helena. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que beneficente, exige comprovação inequívoca da impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera alegação de filantropia.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 932, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP; TJ-MT, N.U 1024172-69.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024; TJ-MT, N.U 1017152-27.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2024.” (N.U 1027756-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Hospital Beneficente Santa Helena contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica, no caso, o Hospital Beneficente Santa Helena, faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da incapacidade financeira, conforme a Súmula 481 do STJ. A simples alegação de ser uma entidade filantrópica não é suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso, os documentos apresentados pelo agravante não foram considerados suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento do STJ e do TJMT, que exige prova da incapacidade financeira para a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, depende da comprovação efetiva de sua incapacidade financeira por meio de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp 1069805/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 05.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.06.2018.” (N.U 1003943-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (Destaquei) Assim, para a concessão do benefício, é imprescindível a comprovação concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Ainda preliminarmente, o apelante aduz que teve o seu direito de defesa cerceado, haja vista que não houve nos autos perícia técnica para apuração do erro médico, assim requer o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente realização de perícia técnica para que proceda-se a análise, do material com o intuito de verificar se esta causou infecções na apelada, e se a gaze, realmente permaneceu 13 (treze) dias no organismo da apelada. Sem razão o apelante, explico. Compulsando os autos, observa-se que em sede de despacho saneador (Id. 215313180), a Magistrada de piso indeferiu produção de prova pericial, “por entender que nada acrescentaria ao ponto controvertido, além do que os fatos narrados tem por fundamento uma gaze deixada no corpo da autora” (sic). Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, a realização de prova pericial, neste momento, revela-se inócua, em razão do extenso lapso temporal – 8 anos - transcorrido desde os fatos narrados na inicial. A perícia técnica, que se propõe a examinar elementos clínicos e circunstâncias médicas do atendimento realizado, exige a preservação das condições fáticas e materiais à época do suposto evento danoso, o que se mostra inviável após tantos anos. Ademais, as provas carreadas (fotos e vídeo) sequer foram contestadas e desconstituídas em momento oportuno, de modo que, rejeito a preliminar em comento. Por fim, contudo ainda preliminarmente, a parte apelante sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que os médicos que atenderam a apelada no anteparto, parto e pós-parto não possuíam vínculo empregatício com o hospital. Compulsando os documentos juntados com a inicial, vislumbro que em Id. 215311697 foi juntada a certidão de nascimento de Rhyan Pietro Rodrigues Brunk, onde consta como local de nascimento o Hospital Santa Helena. No Id. 215311698 constam as fichas de informação referentes ao parto, todas devidamente identificadas com o logotipo do hospital apelante. De igual modo, no Id. 215313169 encontra-se o prontuário médico da parte apelada onde consta a guia de internação (Pág. 05), constando como “convênio” o Sistema Único de Saúde – SUS. Diante disso, amolda-se ao caso dos autos o tema 940, fixado pelo STF, que analisou a responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados no exercício de atividade pública, verbis: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nestas condições – de prestador de serviços públicos no âmbito do SUS –, os médicos que atenderam a apelada no anteparto, parto e pós-parto, são equiparados a agente públicos e, assim, são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação, nos termos do repetitivo acima citado. Nesse sentido, trago à colação julgado deste Sodalício em caso absolutamente análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF/88 – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de serviço médico prestado através do SUS, aplica-se a causa de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ou seja, o médico que presta atendimento pelo SUS reveste-se na condição de agente público, não podendo ser demandado diretamente pela parte lesada, inclusive a tese está sedimentada em sede de repercussão geral no Tema 940 do Superior Tribunal Federal.” (N.U 1008087-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) (Destaquei). Assim, cabe à pessoa jurídica de direito privado responder por eventual dano que seu agente tenha causado no exercício da atividade pública e, evidenciada a responsabilidade subjetiva do servidor, será cabível ação de regresso da instituição em desfavor do seu agente. Em razão disso, rejeito a preliminar arguida pelo apelante. Passo a análise do mérito. A questão posta à apreciação deste Egrégio Tribunal diz respeito à responsabilidade civil decorrente de suposto erro médico, consubstanciado na permanência de gaze no interior do corpo da autora, ora recorrida, após o procedimento de parto realizado nas dependências do hospital ora apelante. Sob a ótica consumerista, impõe-se reconhecer a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já corretamente apontado pelo juízo singular. A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se o hospital no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) e a paciente como consumidora (art. 2º do CDC). A responsabilidade civil dos hospitais por erro médico cometido por profissionais que integram sua equipe é, via de regra, objetiva, por força do artigo 14, caput, do CDC, especialmente nos casos de atuação de profissionais vinculados ao estabelecimento, como ocorreu no caso em exame. Tratando-se de instituições hospitalares, sua responsabilidade resume-se aos serviços anexos ao atendimento médico, respondendo, de forma objetiva, pela inadequada prestação. Sobre o tema, ensina José de Aguiar Dias: "[...] quanto à responsabilidade dos donos das casas de saúde ou hospitais, não há dúvida que inclui um dever de incolumidade, que, naturalmente, não vai ao ponto de garantir o impossível de restituir a vida ou assegurar a cura, mas que se fixa, curialmente, na obrigação de resguardar o paciente de quaisquer conseqüências que um bom serviço poderia evitar" (Da Responsabilidade Civil, vol I, Rio de Janeiro: Forense, 6. ed., n. 116, p.) Com efeito, a prova testemunhal e os elementos documentais confirmam que a recorrida experimentou intenso sofrimento físico e psicológico após o parto em decorrência da permanência de gaze no interior de sua cavidade vaginal por mais de 10 dias, tendo sido removida somente após grande desconforto e dores contínuas. Tal fato, por si só, configura falha grave na prestação dos serviços, violando o dever de segurança e zelo que se espera de qualquer prestador de serviços de saúde. Ainda, destaca-se que o próprio conteúdo do prontuário médico não afasta a responsabilidade do hospital, tendo em vista que a documentação ali constante é insuficiente para infirmar a narrativa da autora, notadamente ante a inexistência de qualquer anotação sobre a verificação da retirada de todos os instrumentos ou materiais utilizados durante o parto. Tampouco o vídeo e as fotos apresentados pela autora — e não impugnados de forma eficaz — foram infirmados por contraprova técnica idônea. Não se trata, pois, de uma narrativa isolada ou destituída de fundamento. A robustez das provas apresentadas — somadas à ausência de elementos técnicos por parte do hospital que refutassem eficazmente a versão dos fatos. A alegação de que a gaze expelida pela apelada seria “branca e limpa” e, por isso, incompatível com o tempo de permanência, carece de respaldo técnico e fático. Trata-se de conjectura que não resiste à prova produzida. Inclusive, analisando o prontuário médico da apelada, colacionado em Id. 215313169, nota-se que após a cirurgia não há qualquer prescrição, em seu pós operatório, acerca da necessidade de retirar o tampão da vagina da paciente antes de sua alta hospitalar, o que evidencia a negligência médica. Não havendo dúvidas acerca da negligência cirurgião e considerando a dor e angústia enfrentada pela paciente, não há como negar o abalo moral sofrido. Vejamos precedentes deste Sodalício em casos análogos: “APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – 2º APELO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA – RECURSO INTEMPESTIVO – 1º APELO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – ERRO MÉDICO – COMPRESSA CIRÚRGICA (GAZE) ESQUECIDA DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DESCOBERTA DA PACIENTE CERCA DE 04 (QUATRO) MESES DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO – MATERIAL EXCRETADO COM AS FEZES – LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A NEGLIGÊNCIA MÉDICA – ERRO MÉDICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) – TERMO DE JUROS DE MORA – MODIFICAÇÃO PARA A DATA DA CITAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO HOSPITAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – 1º APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO - 2º APELO - NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de apelação protocolado fora do prazo legal, por ausência de condição de admissibilidade recursal. “Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias,” (STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0) A conduta do médico e do hospital consistente no esquecimento de compressa cirúrgica no interior do corpo da paciente configura conduta culposa, que enseja a reparação, de forma solidária, pelos danos por ela suportados, nos termos do que dispõe dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Não havendo dúvidas acerca da negligência do cirurgião e considerando a dor e angústia enfrentada pela paciente que, por cerca de 04 meses com dores e idas ao hospital em decorrência de um processo infeccioso de forma crônica que somente cessou após a excreção da gaze de seu corpo, não há como negar o abalo moral sofrido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Não procede o pedido de redução dos honorários advocatícios, se arbitrados em consonância com os parâmetros dispostos no artigo 85, § 2º, do CPC.” (N.U 0006645-57.2008.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) (Destaquei) “APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ERRO MÉDICO – HISTERECTOMIA – TAMPÃO DE GAZE DEIXADO NO CANAL VAGINAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA SUA RETIRADA NO PÓS OPERATÓRIO – DESCOBERTA DA PACIENTE APÓS 1 (UM) MÊS DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO –NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No caso, a toda evidência, trata-se de negligência médica, pois o 2º apelante, médico responsável pela realização do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu a autora, ora 1º apelante, após a cirurgia deixou de prescrever em seu pós operatório a necessidade de retirar o tampão da vagina da paciente antes de sua alta hospitalar. Não havendo dúvidas acerca da negligência cirurgião e considerando a dor e angústia enfrentada pela paciente, não há como negar o abalo moral sofrido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (N.U 0001484-80.2010.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO – ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO NO ABDÔMEN DA PACIENTE – HOSPITAL ESTADUAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, § 6º, CF. NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E DANO MATERIAL – SUM 387 DO STJ. DANOS MORAL E MATERIAL ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - A teor do disposto no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de público respondem objetivamente pelos danos causados a seus consumidores e a terceiros. - As provas testemunhais e documentais presentes nos autos são suficientes a comprovar a conduta ilícita do Réu, que, quando da realização de parto cesáreo, deixou uma "corpo estranho (gaze cirúrgica) em decomposição " no abdômen da Autora, a qual passou a experimentar crises de dores abdominais. - O dano moral, no presente caso, é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, já resta demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. - Incontestável que a situação vivenciada pela Autora supera um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo o seu patrimônio moral e material.” (N.U 0026408-88.2013.8.11.0002, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020) (Destaquei) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO –PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GAZE ESQUECIDA NO CORPO DA PACIENTE – ERRO MÉDICO – IMPERÍCIA – ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS – PACIENTE SUBMETIDA À NOVA CIRURGIA PARA RETIRADA DO CORPO ESTRANHO – CICATRIZ OPERATÓRIA – DANOS ESTÉTICOS E MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM MANTIDO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DE HOLANDO DE SOUZA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO HOSPITAL E DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova oral, haja vista que o magistrado não é obrigado a deferir todas as provas postuladas pelos litigantes, quando entender que os elementos existentes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. A não apresentação de memoriais, por si só, não acarreta a nulidade da sentença, sendo imprescindível, portanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte que alega o vício. A relação firmada entre o paciente, médico e hospital enquadra se como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A conduta do médico e do hospital consistente no esquecimento de gaze cirúrgica no interior do corpo da paciente configura conduta culposa, que enseja a reparação, de forma solidária, pelos danos por ela suportados, nos termos do que dispõe dos artigos 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Não há que se falar em redução ou majoração dos danos estéticos e morais, se arbitrados conforme as condições financeiras das partes, a gravidade do fato e o grau de culpa no comprometimento do ato ilícito." (N.U 0026852-38.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020) (Destaquei) Demonstrado o nexo causal e o consequente dever de indenizar, passo à analiso do quantum arbitrado. Em sua obra sobre Responsabilidade Civil, Venosa analisa o dano moral de forma aprofundada, afirmando que este estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. “[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...]" (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52) É sabido que o juiz deve guiar-se pela prudência, equilíbrio e bom senso, analisando cada situação específica para que a quantificação da indenização seja capaz de satisfazer a argumentação apresentada, sem se tornar uma fonte de enriquecimento injusto. Nesse sentido, é importante considerar as duas finalidades da condenação: desencorajar a reincidência de violações dos direitos do consumidor, incentivando o ofensor a adotar medidas que evitem a repetição de atos semelhantes, e compensar a vítima pelos danos e transtornos indevidamente sofridos. Ora, o simples fato de o corpo estranho ter sido encontrado após 13 dias no organismo da parturiente, sem que nenhuma medida de verificação fosse adotada antes da alta médica, constitui, por si, violação ao dever de segurança e de zelo imposto ao fornecedor de serviços médicos, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Ademais, como salientado durante a instrução processual, a recorrida não teve apenas abalo físico, mas vivenciou sofrimento psicológico, angústia e indignidade, incompatíveis com a dignidade que se deve ao ser humano, especialmente à mulher em estado puerperal, cujos cuidados e atenção devem ser redobrados. O valor arbitrado a título de danos morais — R$10.000,00 (dez mil reais) — mostra-se moderado, proporcional à ofensa experimentada e compatível com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes. Atende, ainda, ao caráter pedagógico e compensatório da indenização, sem incorrer em enriquecimento indevido. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa exigibilidade em favor do recorrido por força das benesses da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1000132-27.2018.8.11.0002

ID: 283359434

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHAYZA CANDIDO RODRIGUES BRUNK

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000132-27.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000132-27.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RHAYZA CANDIDO RODRIGUES BRUNK - CPF: 045.393.801-92 (APELADO), LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - CPF: 005.559.871-40 (ADVOGADO), EDNEIA SILVANA GONCALVES - CPF: 621.046.321-53 (ADVOGADO), SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA - CNPJ: 03.470.416/0001-61 (APELANTE), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (APELANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), FERNANDA LUCIA PEREIRA MACIEL SERRA - CPF: 819.096.161-68 (ADVOGADO), THAYELLE CRISTINNE AMORIM VENDRAMINI - CPF: 040.428.721-23 (ADVOGADO), BRUNO EDUARDO ALVARENGA CARDOSO - CPF: 054.837.761-86 (ADVOGADO), CAIO MARCELO MESQUITA - CPF: 052.446.061-23 (ADVOGADO), CAMILA COSTA SILVA - CPF: 019.741.012-07 (ADVOGADO), CINDY SCHOSSLER TOYAMA - CPF: 004.716.791-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL – ERRO MÉDICO – COMPRESSA CIRÚRGICA (GAZE) ESQUECIDA DURANTE PARTO – DESCOBERTA DA PACIENTE CERCA DE 13 (TREZE) DIAS APÓS O PARTO EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA SUA RETIRADA NO PÓS OPERATÓRIO – NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica, ainda que beneficente, exige demonstração robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não restou evidenciado pelo recorrente. Preliminar rejeitada. A alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento da prova pericial não subsiste, porquanto desnecessário o conhecimento técnico específico para a avaliação da prova documental cuja autenticidade não foi contestada à época e não desconstituída pela requerida, resultando em prova inócua. Inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do hospital recorrente, ante a constatação de que o atendimento à parturiente foi prestado por profissionais vinculados à instituição no contexto de prestação de serviços públicos de saúde (SUS), sendo a responsabilidade do hospital objetiva nos termos do art. 14 do CDC e do Tema 940 do STF. A omissão na remoção de gaze do canal vaginal da paciente, identificada apenas treze dias após o parto, configura falha na prestação do serviço médico-hospitalar, ensejando responsabilidade civil e dever de indenizar por dano moral, independentemente de demonstração de culpa, nos termos da legislação consumerista aplicável. O quantum indenizatório arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000132-27.2018.8.11.0002 APELANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA APELADA: RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra sentença proferida pela MMª. Juíza, em cooperação (Portaria 28/2024), da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, Dra. Myrian Pavan Schenkel, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n.º 1000132-27.2018.8.11.0002, ajuizada por RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o hospital apelante, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração em Id. 215313251 estes foram rejeitados em Id. 262868775. A apelante, em suas razões recursais, preliminarmente, aduz que “De tudo que se infere, não restam dúvidas de que o apelante não tem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas processuais (custas e honorários sucumbenciais) tendo em vista que os poucos recursos disponíveis são todos voltados para o atendimento da comunidade que depende exclusivamente do sistema único de saúde - SUS. Assim, ante os documentos anexados às razões recursais, em especial o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e as informações acima registradas, especialmente da situação econômica financeira atual do hospital apelante, não restam dúvidas de que sua condição é de hipossuficiência, demonstrando impossibilidade de arcar com a condenação imposta na sentença de origem, tendo em vista que os poucos recursos disponíveis são todos voltados para o atendimento da comunidade” (sic). Afirma que “Diante do exposto, o hospital apelante REQUER seja PROVIDO o presente apelo a fim de conceder-lhe o benefício da gratuidade da justiça, primeiramente por ter comprovado fazer jus ao benefício, sobremais, presta serviço beneficente à população, exercendo atividade sem objetivos lucrativos relacionadas à saúde pública, atividade em que é notória a falta de recursos, a situação de necessidade que até mesmo pode ser presumida. Uma vez estando presentes os pressupostos para concessão do referido benefício, requer seja reformada a sentença de origem para então suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor da autora, ora apelada. Subsidiariamente, a apelante pugna desde já para que, uma vez provido o presente recurso, que os valores pagos a título de custas processuais sejam devolvidos integralmente” (sic). Ainda em sede de preliminar, salienta que “Em primeiro lugar, destaca-se que a comprovação dos fatos narrados exige, necessariamente, a produção de prova pericial. Somente por meio dessa análise técnica seria possível ao perito verificar a questão envolvendo a "gaze", a fim de comprovar se ela permaneceu, de fato, por treze dias no organismo da apelada, bem como determinar se as infecções posteriores ao parto possuem qualquer relação com o suposto erro médico. Ressalta-se que essa prova foi requerida pelo hospital apelante tanto na contestação quanto na petição de ID 14655579” (sic). Ressalta que “Conforme se depreende das fotos de ID 11315698 e vídeo de ID 11315707, a gaze que estava no canal vaginal da apelada era branca, sem qualquer sinal de sangue ou outros fluídos corporais, o que é IMPOSSÍVEL, visto que a mulher que acaba de dar à luz a um filho continua a eliminar lóquios por até um mês após o parto, conforme esclarecimentos técnicos e indicações da literatura médica para o caso, devidamente expostos nos autos. Portanto, tendo em vista que a gaze supostamente teria sido descoberta no 13º dia após o parto, esta deveria estar completamente tomada pela cor vermelha/marrom, decorrente dos lóquios eliminados pela apelada, e não na cor branca, como visto pelas fotos e vídeo citados, em que parece claramente se tratar de uma gaze nova e recém inserida no corpo da recorrida” (sic). Sustenta que “A vista do exposto, certo é que na hipótese dos autos, a prova pericial é necessária para elucidar os fatos e a suposta existência de fraude perpetrada pela apelada, uma vez que não se discute apenas a eventual responsabilidade do hospital e médico, mas a existência do próprio fato supostamente lesivo. O fato é que a situação narrada exige conhecimento técnico especializado para sua devida averiguação, pois apenas um perito médico pode atestar se as gases brancas, com aparência nova e sem manchas provenientes da eliminação de resíduos do corpo da apelada, realmente foram deixadas no local ou se a situação configura uma fraude ardilosa, por ela orquestrada, com o intuito de obter vantagem financeira às custas do hospital apelante” (sic). Assinala que “Dessa forma, é claro que houve cerceamento de defesa do hospital apelante, devendo com isso ser acolhida a preliminar arguida, a fim de declarar a nulidade da sentença atacada e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com a realização da perícia técnica requerida. Esta perícia tem como objetivo possibilitar uma compreensão mais aprofundada da controvérsia, permitindo ao perito realizar a análise da “gaze” para verificar se ela realmente permaneceu treze dias no organismo da apelada, além de analisar se as infecções após o parto têm qualquer relação com o alegado erro médico” (sic). Ainda, preliminarmente, assevera que “Isso porque, o hospital apelante é um estabelecimento de saúde de corpo clínico aberto, nele prestando assistência médica diversos profissionais, ou seja, as alas cirúrgicas e consultórios do hospital estão abertos a qualquer profissional da área médica, que de suas instalações queira se utilizar, bem como os médicos que prestam serviços na qualidade de autônomos” (sic). Destaca que “A partir disso, fica evidente que os médicos que assistiram a apelada no parto, apesar de integrar o corpo clínico do hospital apelante, não possuía vínculo empregatício com este, a uma, porque sempre atuaram como autônomos, a duas, porque exercia suas tarefas em dias e horários pré estabelecidos, sem qualquer interferência do hospital. Desta feita, o fato do médico integrar o corpo clínico do hospital, não poderá gerar presunção de vínculo empregatício ou mesmo de preposição com o nosocômio. Por outro lado, se o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, que não possui qualquer vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição – não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar a vítima” (sic). Pondera que “No caso de ser provado que o médico agiu com culpa e ficando estabelecida a sua responsabilidade subjetiva, ao hospital será aplicada a teoria da responsabilidade objetiva somente se ele também agiu com culpa na disponibilização dos serviços de sua competência, hipótese em que o estabelecimento será condenado a indenizar o paciente e/ou seus familiares solidariamente com o médico. Excluída a culpa dos médicos (prepostos), consequente e necessariamente deverá haver a exclusão da culpa do hospital (preponente), pois a responsabilidade deste somente se configura quando comprovada a culpa daquele. Na hipótese dos autos, restou comprovada a inexistência de culpa do hospital com os danos experimentados pela apelada. Porquanto, inequívoco que a assistência prestada à apelada, por ocasião do parto, se deu de forma adequada, e não decorreu de nenhum serviço de atribuição da entidade hospitalar, razão por que não se lhe pode atribuir a condição de fornecedor a fim de imputar-lhe a responsabilidade pelo dano. E mais, os médicos que assistiram a apelada no anteparto, parto e pós-parto, no período em que esteve internada no hospital apelante, não possuíam qualquer vínculo empregatício e nem atuaram como prepostos do hospital apelante em nenhum momento, nem mesmo restou comprovada a culpa dos mesmos no evento lesivo supostamente sofrido pela apelada” (sic). Afiança que “Quanto à responsabilidade do hospital apelante, é de se observar, que somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Outrossim, mesmo que sendo alegada a ocorrência de imperícia e negligência no tratamento médico dispensado à apelada pelos profissionais médicos, está comprovado pelo prontuário médico, juntado a contestação e os depoimentos dados em audiência que o Hospital apelante prestou toda a assistência necessária, realizando tudo quanto lhe cabia fazer, não sendo responsável por dano que NÃO deu causa. Assim sendo, em face das argumentações fáticas e jurídicas ora tecidas, desde já se pretende a reforma da sentença, para então excluir o hospital apelante do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, IV do CPC, diante da inexistência e comprovação de qualquer responsabilidade que lhe fosse atribuída no caso em apreço” (sic). No mérito, diz que “Da simples análise da sentença e especialmente dos trechos acima citados, vê-se que toda a fundamentação da sentença baseou-se na conduta praticada por médico, que hipoteticamente integrava o polo passivo da ação, tendo ainda registrado que a cirurgia realizada era de histerectomia total no Hospital Santa Helena, sendo esse denominado de segundo requerido . Ocorre que tais informações são TOTALMENTE DESCABIDAS, visto que em momento algum qualquer outro réu integrou a lide, que não fosse o hospital apelante e o procedimento cirúrgico indicado na inicial, que supostamente teria dado ensejo ao esquecimento da gaze no interior do corpo da apelada seria o seu parto e não histerectomia” (sic). Acredita que “Portanto, prova-se que a paciente Rhayza recebeu alta do Hospital Santa Helena eliminando lóquios (fluxo vaginal de origem uterina, sanguinolento, seroso, que se produz após o parto, durante aproximadamente um mês) normais de pós-parto e, portanto, não poderia estar com a tal gaze alegada. Este foi o relato do correto atendimento prestado à apelada Rhayza Candido Rodrigues, quando da hospitalização no Hospital Santa Helena” (sic). Defende que “(...) os lóquios ou perdas de sangue são provocados por três fenômenos: A expulsão da placenta, o órgão que fornece oxigênio e nutrientes ao feto durante a gravidez. No ponto do útero onde estava presa a placenta forma-se uma ferida que começa a sangrar. Por isso, vão para esta zona uma grande quantidade de glóbulos brancos de modo a formarem uma barreira de defesa face aos possíveis germes que poderiam provocar uma infeção na ferida. À medida que se forma este escudo protetor, as perdas de sangue produzidas pela ferida vão-se reduzindo. Este processo costuma terminar em cerca de quatro semanas após o parto. Não obstante, não se trata de um processo normal de cicatrização, mas sim de uma reconstrução dos tecidos. Se sobre o ponto em que estava presa a placenta se formasse uma cicatriz, no futuro não seria possível a implantação de um novo óvulo fecundado. A eliminação da capa que reveste o útero durante a gravidez constitui o segundo elemento responsável pela existência de lóquios. Esta capa é composta por um tecido abundante que, com a sua presença, torna o útero um lugar acolhedor para o feto e que é expulso na maior parte no momento do parto. A capa mais profunda deste tecido elimina-se lentamente, produzindo os lóquios” (sic). Informa que “Isso porque, a testemunha, o médico Dr. Adilson Massoni, inscrito no CRM/MT nº 3986, foi claro no seu depoimento de que não é possível que uma gaze extraída do organismo de uma mulher no 13º dia do estado puerperal esteja branca, pois, teria absorvido grande quantidade dos lóquios que foram expelidos pelo seu organismo. Ademais, tanto a apelada quanto seu esposo e sua sogra informaram na audiência de instrução que a gaze ficou de fato em um tom marrom avermelhado, com odor insuportável, contudo, não juntaram em nenhum momento processual fotos ou vídeo da gaze nesse estado, não apresentando sequer filmagem da retirada do material do corpo da apelada, o que seria capaz de demonstrar a coloração da outra parte da gaze não mostrada no vídeo em anexo a inicial” (sic). Expõe que “Isso porque, o médico informou que uma gaze, nos raros casos em que é utilizada para partos normais, serve somente para afastar o colo do útero e facilitar a visão do médico, de modo que uma parte, como uma espécie de fio, fica na parte externa do corpo da mulher, assim, quando o procedimento é finalizado, o médico simplesmente puxa o fio retirando a gaze. Dessa forma, não é crível que a médica que realizou o parto não teria visto o referido fio, ou mesmo a apelada, por treze dias, não havendo qualquer menção desse fato na petição inicial e, tão pouco, aparecendo qualquer fio ligado a gaze no vídeo anexo a inicial. Além disso, conforme se depreende da leitura do prontuário médico da apelada acostado aos autos no ID 13631501, especificamente das anotações das duas técnicas de enfermagem e da enfermeira, Camila, Hlediar e Chirley, na data de 22/02/2017, AS TRÊS PROFISSIONAIS VIRAM, PESSOALMENTE, A ELIMINAÇÃO DE LÓQUIOS, PELA VAGINA DA APELADA, tanto que fizeram as anotações descrevendo a cor e quantidade dos mesmos” (sic). Explana que “Sendo assim, diante do contexto apresentado, tem-se que a Magistrada de origem não agiu com o costumeiro acerto ao concluir pela responsabilização do hospital, ora apelante, precipuamente ante o fato de que o conjunto probatório produzido nos autos não demonstrou a falha na prestação do serviço, não havendo que falar na sua condenação ao pagamento de indenização, face a ausência dos requisitos ensejadores. Assim, merece reforma a sentença recorrida, ficando evidenciada, na verdade, a improcedência do pedido inicial da apelada com relação ao hospital apelante” (sic). Enfatiza que “Observa-se que NÃO há nos autos provas que possam atestar a violação de conduta profissional ou ética perpetrada pelo apelante ou mesmo pelos profissionais de saúde que prestaram assistência à paciente Rhaysa Cândido, ou seja, constata-se COM BASE NOS ELEMENTOS, FATOS e DOCUMENTOS existentes nos autos que não há nexo de causalidade entre a assistência ao parto e a gaze identificada na vagina da apelada e, consequentemente, supostas infecções e inflamações decorrente de tal fato. Os depoimentos das testemunhas do hospital apelante revelaram de forma clara e inequívoca que todo o atendimento necessário à apelada e seu concepto foram prestados a tempo e modo devidos” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, requerendo, preliminarmente, “[...] a) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao apelante, em razão de ser uma entidade sem fins lucrativos, conforme exposto nas razões recursais, e consequentemente, suspender a exigibilidade das despesas processuais fixadas na sentença atacada. b) Subsidiariamente, uma vez concedido os benefícios da justiça gratuita ao hospital apelante que os valores pagos a título de custas processuais sejam devolvidos integralmente. c) ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, no sentido de declarar NULA a sentença atacada e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, determinando a reabertura da instrução processual para realização da perícia técnica requerida, sendo preciso, para isso, a nomeação de um profissional técnico com especialidade em ginecologia e obstetrícia; d) Não sendo esse o entendimento, requer seja ACOLHIDA a preliminar de ILEGITIMIDADE DE PARTE, tendo em vista a inexistência de relação empregatícia entre o apelante e os profissionais médicos que atenderam a apelada por ocasião do parto, já que não há qualquer queixa dos serviços ofertados pelo nosocômio, referente a estrutura e serviços de enfermagem” (sic). No mérito, pleiteia: “e) (...) seja PROVIDO o presente recurso, no sentido de reformar a sentença atacada e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, considerando a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência do dever de indenizar por parte do hospital no que tange aos danos morais; f) Não sendo este o entendimento, requer o provimento do presente recurso para REDUZIR o quantum indenizatório fixado, posto que a quantia fixada é desproporcional ao dano e as condições do apelante, que é uma instituição filantrópica sem fins lucrativos” (sic). Parte apelante beneficiária da justiça gratuita, sendo isenta do recolhimento do preparo recursal (Id. 283083880). Nas contrarrazões, RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que a sentença encontra-se devidamente fundamentada e que foram observados todos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a prova pericial foi corretamente indeferida, porquanto os elementos constantes dos autos, inclusive a prova testemunhal e documental, foram suficientes para o convencimento do juízo acerca da veracidade dos fatos narrados na inicial. Aduz que não se trata de mera narrativa sem corroboração, mas de evento traumático documentado por imagens e testemunhos que confirmam o esquecimento de gaze no interior do corpo da autora, o qual somente foi descoberto após dias de dor, sofrimento e desconforto. Argumenta, ainda, que a responsabilidade do hospital é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa do preposto, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço. Alega que, por se tratar de serviço médico-hospitalar, a responsabilidade não pode ser afastada pela simples negativa do hospital, mormente quando restaram ausentes quaisquer elementos concretos que infirmem os relatos da autora. Insiste na adequação do valor fixado a título de danos morais, afirmando que a quantia de R$10.000,00 mostra-se proporcional ao dano sofrido, servindo de compensação e de desestímulo a futuras condutas semelhantes. Requer, portanto, a rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, a manutenção integral da sentença recorrida, com a condenação do apelante nas verbas sucumbenciais. Preparo recursal recolhido, conforme certificado no Id. 277664878. Na peça Id. 286779369, a parte apelante se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor do HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA, relatando, em síntese, que, foi vítima de erro médico por parte da equipe profissional do hospital apelante, o qual culminou na negligente retenção de corpo estranho (gaze) em sua cavidade vaginal após procedimento obstétrico realizado em 21/02/2017, quando deu à luz ao seu filho. Alega que, apesar de a cirurgia transcorrer com aparente normalidade e ter recebido alta hospitalar no dia seguinte ao parto, passou a experimentar dores intensas que, inicialmente atribuídas ao processo natural de recuperação, agravaram-se exponencialmente ao longo de 13 dias. Afirma que a origem das dores foi descoberta de maneira casual e dramática por familiares, que identificaram e retiraram manualmente o objeto esquecido. Sustenta que a omissão médica gerou não apenas dor física e sofrimento psicológico, mas também risco potencial de infecção grave e outras complicações ginecológicas e sistêmicas. Ao final da instrução processual, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o hospital apelante, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por RHAYZA CANDIDO RODRIGUES em face de SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma, em síntese, que, em 21/02/2017, realizou o parto de seu filho RHYAN PIETRO RODRIGUES BRUNK nas dependências do hospital requerido e que o procedimento cirúrgico foi tranquilo. Aduz que, no dia seguinte, teve alta médica e começou a sentir fortes dores, sendo que, após cerca de 13 (treze) dias de intensas dores, o seu esposo e sua sogra, auxiliando a requerente na recuperação pós parto, descobriram que a equipe médica que realizou o parto esqueceu dentro de si uma bola de gases e, com a sua retirada, o alívio foi imediato. Assim, requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento R$ 30.000,00 de danos morais. Com a inicial, vieram documentos. No id nº 13631429, o requerido apresentou contestação, apontando, preliminarmente, a retificação do polo passivo, vez que o CNPJ está incorreto, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a requerente recebeu alta eliminando lóquios (fluxo vaginal de origem uterina, sanguinolento, seroso, que se produz após o parto, durante aproximadamente um mês) normais de pós-parto e, portanto, não poderia estar com a tal gaze alegada, que foi prestado o correto atendimento à requerente, que é totalmente falsa a acusação, que era de esperar que a cor da gaze que aparece no vídeo e nas fotos fosse, no mínimo, vermelha escura pela eliminação dos lóquios, mas aparece uma gaze quase na parte externa da vagina e de cor clara, que jamais poderia ter sido esquecida dentro da vagina por 13 dias, pugnando pela litigância de má-fé e improcedência dos pedidos. No id nº 14062141, réplica à contestação. No id nº 41383470, decisão saneadora. No id nº 56454528, audiência de instrução. Nos ids nº 58037326 e 59462156, as partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que foram assistidas todas as mídias que contém as declarações proferidas na audiência de instrução, sendo desnecessária a transcrição dos mesmos como fundamento da sentença, pelo simples fato de constarem dos autos, bastando, a quem interessar, assistí-los. De início, cumpre registrar que legitimidade nada mais é do que a pertinência subjetiva para a ação. Assim, analisando a relação jurídica processual existente nos autos, com o direito material controvertido, percebe-se, em tese, sua adequação. [...] Ademais, como condição da ação, a ilegitimidade de parte é verificada in statu assertionis, ou seja, mediante análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial. Outrossim, considerando que a análise da responsabilidade do hospital relaciona-se ao serviço prestado pelo médico, profissional liberal, que nele trabalha, é legítimo para figurar no polo passivo. [...] Dessa forma, a preliminar em questão não merece guarida. [...] Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. Todavia, no caso dos autos, sendo o requerido profissional liberal, a sua responsabilidade deverá ser auferida mediante a comprovação de culpa, nos termos do artigo 14, §4ª, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Cinge-se a questão controvertida quanto ao suposto erro médico ocorrido no procedimento cirúrgico realizado pela primeira requerida, no estabelecimento do segundo requerido, no tocante à cirurgia de histerectomia total. [...] A responsabilidade médica é, em regra, de meio, ou seja, obriga-se o profissional médico a desempenhar sua missão com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe, em conformidade com o desenvolvimento de sua ciência. [...] Nota-se do feito que houve a ocorrência de erro médico no procedimento cirúrgico desenvolvido pelo requerido, com o esquecimento de corpo estranho (gaze) no corpo da requerente durante o procedimento do parto. Verifica-se, portanto, a existência de ato culposo caracterizado pela imperícia do requerido ao deixarem corpo estranho (gaze) na paciente, de modo que, presentes os demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, o pagamento de indenização à requerente é medida que se impõe. [...] O dano extrapatrimonial, comumente denominado de dano moral, consiste nas lesões que recaem sobre o patrimônio ideal do sujeito, este entendido como insuscetível de valoração econômica. Entretanto, considerada a presença de um prejuízo e a correlata necessidade de reparação, deve ser ele pecuniariamente estimado. [...] Os efeitos do comportamento lesivo poderão parecer menos graves aos olhos daqueles que não foram atingidos, uma vez que afetam o patrimônio ideal e por isso somente são sentidos em toda a sua extensão pelo efetivamente lesado. Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. [...] É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela parte requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento e prejuízo causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. [...] Desse modo, entendo como razoável e proporcional que a parte requerida deva pagar a requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais experimentados. [...] Assim, considerando as lições colimadas, a procedência parcial é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (Id. 215313249) Pois bem. Preliminarmente o apelante aduz que deve ser concedido a ele, as benesses da justiça gratuita, inclusive com a devolução do valor pago a título de preparo recursal. Melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque, no caso em apreço, não há comprovação inequívoca de que o pagamento das custas judiciais comprometeria o funcionamento do hospital. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a pessoa jurídica demonstre sua hipossuficiência de forma clara e objetiva, o que não foi devidamente comprovado nos autos. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já analisou a questão da justiça gratuita envolvendo o próprio Hospital Beneficente Santa Helena, reafirmando que a mera condição de entidade beneficente não implica, por si só, o reconhecimento da hipossuficiência financeira. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e concedeu os benefícios da justiça gratuita 2.A decisão monocrática foi proferida com fundamento na condição filantrópica da entidade, sem a exigência de comprovação robusta da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 3. A questão central consiste em definir se a condição de entidade beneficente de assistência social, por si só, é suficiente para a concessão da justiça gratuita ou se há necessidade de demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. III. Razões de decidir 4. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da insuficiência de recursos. 5. A documentação apresentada pelo hospital, notadamente o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), evidencia um prejuízo operacional, mas não demonstra de forma cabal a impossibilidade de pagamento das custas processuais. 6. O hospital possui receita anual expressiva, composta majoritariamente por repasses públicos e subvenções, o que não indica, de maneira inequívoca, a incapacidade financeira para suportar os encargos processuais. 7. A ausência de balanço patrimonial detalhado e fluxo de caixa atualizado impede uma análise conclusiva sobre a real situação econômico-financeira da instituição. 8. Diante da insuficiência de comprovação da hipossuficiência, impõe-se a reforma da decisão monocrática para restabelecer o indeferimento da justiça gratuita, conforme decidido em primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao Hospital Beneficente Santa Helena. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que beneficente, exige comprovação inequívoca da impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera alegação de filantropia.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 932, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP; TJ-MT, N.U 1024172-69.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024; TJ-MT, N.U 1017152-27.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2024.” (N.U 1027756-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Hospital Beneficente Santa Helena contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica, no caso, o Hospital Beneficente Santa Helena, faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da incapacidade financeira, conforme a Súmula 481 do STJ. A simples alegação de ser uma entidade filantrópica não é suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso, os documentos apresentados pelo agravante não foram considerados suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento do STJ e do TJMT, que exige prova da incapacidade financeira para a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, depende da comprovação efetiva de sua incapacidade financeira por meio de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp 1069805/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 05.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.06.2018.” (N.U 1003943-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (Destaquei) Assim, para a concessão do benefício, é imprescindível a comprovação concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Ainda preliminarmente, o apelante aduz que teve o seu direito de defesa cerceado, haja vista que não houve nos autos perícia técnica para apuração do erro médico, assim requer o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente realização de perícia técnica para que proceda-se a análise, do material com o intuito de verificar se esta causou infecções na apelada, e se a gaze, realmente permaneceu 13 (treze) dias no organismo da apelada. Sem razão o apelante, explico. Compulsando os autos, observa-se que em sede de despacho saneador (Id. 215313180), a Magistrada de piso indeferiu produção de prova pericial, “por entender que nada acrescentaria ao ponto controvertido, além do que os fatos narrados tem por fundamento uma gaze deixada no corpo da autora” (sic). Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, a realização de prova pericial, neste momento, revela-se inócua, em razão do extenso lapso temporal – 8 anos - transcorrido desde os fatos narrados na inicial. A perícia técnica, que se propõe a examinar elementos clínicos e circunstâncias médicas do atendimento realizado, exige a preservação das condições fáticas e materiais à época do suposto evento danoso, o que se mostra inviável após tantos anos. Ademais, as provas carreadas (fotos e vídeo) sequer foram contestadas e desconstituídas em momento oportuno, de modo que, rejeito a preliminar em comento. Por fim, contudo ainda preliminarmente, a parte apelante sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que os médicos que atenderam a apelada no anteparto, parto e pós-parto não possuíam vínculo empregatício com o hospital. Compulsando os documentos juntados com a inicial, vislumbro que em Id. 215311697 foi juntada a certidão de nascimento de Rhyan Pietro Rodrigues Brunk, onde consta como local de nascimento o Hospital Santa Helena. No Id. 215311698 constam as fichas de informação referentes ao parto, todas devidamente identificadas com o logotipo do hospital apelante. De igual modo, no Id. 215313169 encontra-se o prontuário médico da parte apelada onde consta a guia de internação (Pág. 05), constando como “convênio” o Sistema Único de Saúde – SUS. Diante disso, amolda-se ao caso dos autos o tema 940, fixado pelo STF, que analisou a responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados no exercício de atividade pública, verbis: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nestas condições – de prestador de serviços públicos no âmbito do SUS –, os médicos que atenderam a apelada no anteparto, parto e pós-parto, são equiparados a agente públicos e, assim, são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação, nos termos do repetitivo acima citado. Nesse sentido, trago à colação julgado deste Sodalício em caso absolutamente análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF/88 – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de serviço médico prestado através do SUS, aplica-se a causa de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ou seja, o médico que presta atendimento pelo SUS reveste-se na condição de agente público, não podendo ser demandado diretamente pela parte lesada, inclusive a tese está sedimentada em sede de repercussão geral no Tema 940 do Superior Tribunal Federal.” (N.U 1008087-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) (Destaquei). Assim, cabe à pessoa jurídica de direito privado responder por eventual dano que seu agente tenha causado no exercício da atividade pública e, evidenciada a responsabilidade subjetiva do servidor, será cabível ação de regresso da instituição em desfavor do seu agente. Em razão disso, rejeito a preliminar arguida pelo apelante. Passo a análise do mérito. A questão posta à apreciação deste Egrégio Tribunal diz respeito à responsabilidade civil decorrente de suposto erro médico, consubstanciado na permanência de gaze no interior do corpo da autora, ora recorrida, após o procedimento de parto realizado nas dependências do hospital ora apelante. Sob a ótica consumerista, impõe-se reconhecer a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já corretamente apontado pelo juízo singular. A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se o hospital no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) e a paciente como consumidora (art. 2º do CDC). A responsabilidade civil dos hospitais por erro médico cometido por profissionais que integram sua equipe é, via de regra, objetiva, por força do artigo 14, caput, do CDC, especialmente nos casos de atuação de profissionais vinculados ao estabelecimento, como ocorreu no caso em exame. Tratando-se de instituições hospitalares, sua responsabilidade resume-se aos serviços anexos ao atendimento médico, respondendo, de forma objetiva, pela inadequada prestação. Sobre o tema, ensina José de Aguiar Dias: "[...] quanto à responsabilidade dos donos das casas de saúde ou hospitais, não há dúvida que inclui um dever de incolumidade, que, naturalmente, não vai ao ponto de garantir o impossível de restituir a vida ou assegurar a cura, mas que se fixa, curialmente, na obrigação de resguardar o paciente de quaisquer conseqüências que um bom serviço poderia evitar" (Da Responsabilidade Civil, vol I, Rio de Janeiro: Forense, 6. ed., n. 116, p.) Com efeito, a prova testemunhal e os elementos documentais confirmam que a recorrida experimentou intenso sofrimento físico e psicológico após o parto em decorrência da permanência de gaze no interior de sua cavidade vaginal por mais de 10 dias, tendo sido removida somente após grande desconforto e dores contínuas. Tal fato, por si só, configura falha grave na prestação dos serviços, violando o dever de segurança e zelo que se espera de qualquer prestador de serviços de saúde. Ainda, destaca-se que o próprio conteúdo do prontuário médico não afasta a responsabilidade do hospital, tendo em vista que a documentação ali constante é insuficiente para infirmar a narrativa da autora, notadamente ante a inexistência de qualquer anotação sobre a verificação da retirada de todos os instrumentos ou materiais utilizados durante o parto. Tampouco o vídeo e as fotos apresentados pela autora — e não impugnados de forma eficaz — foram infirmados por contraprova técnica idônea. Não se trata, pois, de uma narrativa isolada ou destituída de fundamento. A robustez das provas apresentadas — somadas à ausência de elementos técnicos por parte do hospital que refutassem eficazmente a versão dos fatos. A alegação de que a gaze expelida pela apelada seria “branca e limpa” e, por isso, incompatível com o tempo de permanência, carece de respaldo técnico e fático. Trata-se de conjectura que não resiste à prova produzida. Inclusive, analisando o prontuário médico da apelada, colacionado em Id. 215313169, nota-se que após a cirurgia não há qualquer prescrição, em seu pós operatório, acerca da necessidade de retirar o tampão da vagina da paciente antes de sua alta hospitalar, o que evidencia a negligência médica. Não havendo dúvidas acerca da negligência cirurgião e considerando a dor e angústia enfrentada pela paciente, não há como negar o abalo moral sofrido. Vejamos precedentes deste Sodalício em casos análogos: “APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – 2º APELO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA – RECURSO INTEMPESTIVO – 1º APELO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – ERRO MÉDICO – COMPRESSA CIRÚRGICA (GAZE) ESQUECIDA DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DESCOBERTA DA PACIENTE CERCA DE 04 (QUATRO) MESES DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO – MATERIAL EXCRETADO COM AS FEZES – LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A NEGLIGÊNCIA MÉDICA – ERRO MÉDICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) – TERMO DE JUROS DE MORA – MODIFICAÇÃO PARA A DATA DA CITAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO HOSPITAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – 1º APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO - 2º APELO - NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de apelação protocolado fora do prazo legal, por ausência de condição de admissibilidade recursal. “Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias,” (STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0) A conduta do médico e do hospital consistente no esquecimento de compressa cirúrgica no interior do corpo da paciente configura conduta culposa, que enseja a reparação, de forma solidária, pelos danos por ela suportados, nos termos do que dispõe dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Não havendo dúvidas acerca da negligência do cirurgião e considerando a dor e angústia enfrentada pela paciente que, por cerca de 04 meses com dores e idas ao hospital em decorrência de um processo infeccioso de forma crônica que somente cessou após a excreção da gaze de seu corpo, não há como negar o abalo moral sofrido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Não procede o pedido de redução dos honorários advocatícios, se arbitrados em consonância com os parâmetros dispostos no artigo 85, § 2º, do CPC.” (N.U 0006645-57.2008.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) (Destaquei) “APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ERRO MÉDICO – HISTERECTOMIA – TAMPÃO DE GAZE DEIXADO NO CANAL VAGINAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA SUA RETIRADA NO PÓS OPERATÓRIO – DESCOBERTA DA PACIENTE APÓS 1 (UM) MÊS DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO –NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No caso, a toda evidência, trata-se de negligência médica, pois o 2º apelante, médico responsável pela realização do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu a autora, ora 1º apelante, após a cirurgia deixou de prescrever em seu pós operatório a necessidade de retirar o tampão da vagina da paciente antes de sua alta hospitalar. Não havendo dúvidas acerca da negligência cirurgião e considerando a dor e angústia enfrentada pela paciente, não há como negar o abalo moral sofrido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (N.U 0001484-80.2010.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO – ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO NO ABDÔMEN DA PACIENTE – HOSPITAL ESTADUAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, § 6º, CF. NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E DANO MATERIAL – SUM 387 DO STJ. DANOS MORAL E MATERIAL ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - A teor do disposto no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de público respondem objetivamente pelos danos causados a seus consumidores e a terceiros. - As provas testemunhais e documentais presentes nos autos são suficientes a comprovar a conduta ilícita do Réu, que, quando da realização de parto cesáreo, deixou uma "corpo estranho (gaze cirúrgica) em decomposição " no abdômen da Autora, a qual passou a experimentar crises de dores abdominais. - O dano moral, no presente caso, é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, já resta demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. - Incontestável que a situação vivenciada pela Autora supera um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo o seu patrimônio moral e material.” (N.U 0026408-88.2013.8.11.0002, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020) (Destaquei) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO –PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GAZE ESQUECIDA NO CORPO DA PACIENTE – ERRO MÉDICO – IMPERÍCIA – ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS – PACIENTE SUBMETIDA À NOVA CIRURGIA PARA RETIRADA DO CORPO ESTRANHO – CICATRIZ OPERATÓRIA – DANOS ESTÉTICOS E MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM MANTIDO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DE HOLANDO DE SOUZA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO HOSPITAL E DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova oral, haja vista que o magistrado não é obrigado a deferir todas as provas postuladas pelos litigantes, quando entender que os elementos existentes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. A não apresentação de memoriais, por si só, não acarreta a nulidade da sentença, sendo imprescindível, portanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte que alega o vício. A relação firmada entre o paciente, médico e hospital enquadra se como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A conduta do médico e do hospital consistente no esquecimento de gaze cirúrgica no interior do corpo da paciente configura conduta culposa, que enseja a reparação, de forma solidária, pelos danos por ela suportados, nos termos do que dispõe dos artigos 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Não há que se falar em redução ou majoração dos danos estéticos e morais, se arbitrados conforme as condições financeiras das partes, a gravidade do fato e o grau de culpa no comprometimento do ato ilícito." (N.U 0026852-38.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020) (Destaquei) Demonstrado o nexo causal e o consequente dever de indenizar, passo à analiso do quantum arbitrado. Em sua obra sobre Responsabilidade Civil, Venosa analisa o dano moral de forma aprofundada, afirmando que este estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. “[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...]" (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52) É sabido que o juiz deve guiar-se pela prudência, equilíbrio e bom senso, analisando cada situação específica para que a quantificação da indenização seja capaz de satisfazer a argumentação apresentada, sem se tornar uma fonte de enriquecimento injusto. Nesse sentido, é importante considerar as duas finalidades da condenação: desencorajar a reincidência de violações dos direitos do consumidor, incentivando o ofensor a adotar medidas que evitem a repetição de atos semelhantes, e compensar a vítima pelos danos e transtornos indevidamente sofridos. Ora, o simples fato de o corpo estranho ter sido encontrado após 13 dias no organismo da parturiente, sem que nenhuma medida de verificação fosse adotada antes da alta médica, constitui, por si, violação ao dever de segurança e de zelo imposto ao fornecedor de serviços médicos, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Ademais, como salientado durante a instrução processual, a recorrida não teve apenas abalo físico, mas vivenciou sofrimento psicológico, angústia e indignidade, incompatíveis com a dignidade que se deve ao ser humano, especialmente à mulher em estado puerperal, cujos cuidados e atenção devem ser redobrados. O valor arbitrado a título de danos morais — R$10.000,00 (dez mil reais) — mostra-se moderado, proporcional à ofensa experimentada e compatível com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes. Atende, ainda, ao caráter pedagógico e compensatório da indenização, sem incorrer em enriquecimento indevido. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa exigibilidade em favor do recorrido por força das benesses da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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