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Araguaia Agricola Ltda x Bearing Distribuicao De Rolamentos Ltda

ID: 337515098

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003352-47.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

BEARING DISTRIBUICAO DE ROLAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003352-47.2025.8.11.0015. AUTORA: ARAGUAIA AGRICOLA LTDA RÉ: BEARING DISTRIBUICAO DE ROLAMENTOS LTDA Cuida-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003352-47.2025.8.11.0015. AUTORA: ARAGUAIA AGRICOLA LTDA RÉ: BEARING DISTRIBUICAO DE ROLAMENTOS LTDA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Araguaia Agrícola Ltda. contra Bearing Distribuição de Rolamentos Ltda., em que expôs, em suma, que celebrou contrato de compra e venda com a companhia requerida, em que foram emitidas as notas fiscais e boletos bancários, entretanto, nunca recebeu a mercadoria. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança. Ao final, postulou pela declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (ID 183784808). Em decisão inicial, a liminar foi concedida a liminar para suspensão da cobrança (ID 185133167). Efetivada a citação, foi tentada a conciliação das partes em audiência, entretanto, restou infrutífera (ID 193767709). Apesar de ter comparecido à audiência de conciliação, a requerida deixou de apresentar defesa (ID 199682859). A autora, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, postulou pela decretação de revelia e pelo julgamento antecipado do mérito (ID 201503123). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, considerando o teor da certidão acostada no evento nº 199682859, considerando-se que o requerido, devidamente citado, deixou transcorrer ‘in albis’ o prazo para oferecimento de resposta, reconheço a sua revelia, ressalvado o disposto no art. 345, inciso I do Código de Processo Civil. Desta forma, cumpre aplicar o art. 344 do Código de Processo Civil, que expressa: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (existência da cobertura contratual) envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Por conseguinte, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, conforme prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Deveras, de acordo com a norma de regência, como forma de concretizar-se a aplicação da teoria subjetiva, considera-se consumidor toda aquela pessoa natural ou jurídica que realiza a retirada de determinado produto ou serviço do mercado econômico, ao adquiri-lo ou utilizá-lo, como destinatário final fático e econômico, colocando fim à cadeia de produção. A aquisição do produto ou serviço, para efeito de aplicação das regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, deve quebrar a continuidade da cadeia produtivo-econômica, com o objetivo de satisfazer necessidade privada/pessoal; ou seja, o “consumidor intermediário”, que realiza a aquisição ou utilização do produto ou do serviço, com o objetivo de, direta ou indiretamente, dinamizar ou incrementar o processo produtivo, ao agregar valor ao negócio próprio desenvolvido, não está compreendido no âmbito de proteção da definição de consumidor. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 2.º da Lei n.º 8.078/1990. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão dos seguintes acórdãos paradigmas, colhidos do repertório de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que versam a respeito de situações análogas à presente: “(…) 1 – A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 – Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. (…)” (STJ, CC n.º 92.519/SP, 2.ª Seção, Relator: Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 16/02/2009). “(…) – A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. (…)” (STJ, REsp n.º 541.867/BA, 2.ª Seção, Relator: Ministro Barros Monteiro, julgado em 11/11/2004). “(…) Aplicação do CDC. – O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. (…)” (STJ, REsp n.º 733.560/RJ, 3.ª Turma, Relator: Ministro Nancy Andrighi, julgado em 11/04/2006). Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes, objetivava concretizar/viabilizar a atividade empresarial da requerida (ID 183784826), conclui-se, por inferência racional, o afastamento da aplicação das normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, regendo-se a relação pelas normas do Código Civil. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Deveras, segundo o disposto no art. 491 do Código Civil: “não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço”. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime o teor dos documentos arquivados aos eventos nº 183784821 e 183784822, deduz-se que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, por meio dos documentos acostados à inicial, máxime pelas notas fiscais constantes nos eventos nº 183784821 e 183784822, que as partes celebraram contrato de compra e venda de produtos à prazo, com negociação iniciada em 06/12/2024 e previsão de entrega das mercadorias em 22/12/2024 (pág. 01 do ID 183784821 e ID 183784820). Segundo os informes produzidos no processo, principalmente o conteúdo das mensagens de áudio trocadas entre os prepostos das empresas (ID’s 183784820, 183787455 e 183787458), a requerida informa que os produtos logo iriam ser enviados, mas até 07/01/2025 não haviam sido entregues. Nesta linha de raciocínio, denota-se em decorrência da revelia da requerida que não trouxe aos autos a comprovação de entrega das mercadorias, a requerida não comprovou, de forma categórica, o cumprimento do contrato — ponto crucial/nodal que lançou mão, como pano de fundo, para embasar a caracterização da cobrança e excluir a responsabilidade civil que, por via de consequência, pendeu por pesar sobre os seus ombros [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]. Consequentemente, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima a noção de ideias de que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” [art. 475 do Código Civil], é certo que o direito da empresa autora de postular a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de contrato não cumprido (não entrega de mercadorias) encontra amparo legal, e tem por escopo evitar o enriquecimento ilícito. Por via de consequência, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito descrito nas notas fiscais nº 126 e 161 (ID’s 183784821 e 183784822), é medida que se impõe. Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que está fadado ao insucesso. É que, nos termos da Súmula n.º 227, do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 52 do Código Civil, a pessoa jurídica é titular de direitos da personalidade e pode sofrer dano moral indenizável, desde que demonstrada a ofensa à honra objetiva, cuja comprovação decorre da efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA PESSOA JURÍDICA. SUPOSTO ILÍCITO PRATICADO INTERNA CORPORIS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, uma vez que há dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Segundo o entendimento desta Corte, para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, não se admitindo o dano moral em si mesmo, como decorrência intrínseca à existência de ato ilícito, devendo haver a demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam não ter havido dano moral à sociedade empresária, notadamente pelo fato de o ato praticado pelo réu, quando empregado da autora, ter ocorrido no âmbito interno da empregadora, sem repercussão desabonadora externa, tampouco mácula à honra objetiva da pessoa jurídica. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.809.643/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 9/3/2022.). Além disso, é remansosa a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Tribunal deste Estado, no sentido de que “o simples descumprimento contratual não caracteriza, por si só, dano moral” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.579/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020 e TJMT, N.U 1000159-61.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022). Portanto, à míngua de comprovação de que houve ofensa ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem da empresa autora perante terceiros, gravidade excepcional apta a ensejar a condenação por danos morais, a improcedência do pedido, neste ponto, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Araguaia Agrícola Ltda. contra Bearing Distribuição de Rolamentos Ltda. para o fim de: a) Declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial, relativo às Notas Fiscais nº 000.000.126 e nº 000.000.161 e dos respectivos boletos bancários; e como corolário natural confirmar a tutela de urgência precedentemente concedida; b) Indeferir os demais pedidos e requerimentos; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência parcial e recíproca, considerando que houve o acolhimento de um pedido (declaratório) e indeferimento do outro (indenizatório), condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata e no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa na mesma proporção (50% para cada um) no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente aos valores descritos nas notas fiscais), vedada a possibilidade de compensação [art. 85, §2.º e §14.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 28 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1018332-83.2023.8.11.0042

ID: 318776134

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1018332-83.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018332-83.2023.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018332-83.2023.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS - CPF: 062.209.641-95 (RECORRIDO), ANDRE LIMA SOUSA - CPF: 021.947.553-90 (ADVOGADO), ROMARIO DA SILVA CRUZ - CPF: 131.266.126-79 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIS FERREIRA DE SOUZA - CPF: 868.154.311-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA - INVIABILIDADE - FUNDADA SUSPEITA PARA REVISTA - REQUISITOS DO ART. 244 DO CPP – ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - BUSCA PESSOAL E VEICULAR - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL E NO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - FLAGRANTE LEGÍTIMO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELA INSTÂNCIA RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. A abordagem policial motivada pela prática de infração de trânsito (condução de motocicleta com calçado inadequado) que resulta no encontro fortuito de entorpecentes não configura ilegalidade, estando amparada pelo art. 244 do CPP, que autoriza a busca pessoal quando há fundada suspeita. Os depoimentos dos policiais militares gozam de presunção de legitimidade e, quando harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a existência de justa causa para a ação penal (Enunciado Orientativo nº 8 do TJMT). A análise da licitude ou ilicitude das provas obtidas depende de produção probatória no curso da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo apropriada a supressão antecipada do procedimento investigatório. Não tendo o juízo de origem analisado os requisitos da prisão preventiva, inviável sua apreciação diretamente pela instância recursal, sob pena de supressão de instância. R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ID.2219900170) contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia de Cuiabá, que relaxou a prisão em flagrante de VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS, autuado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/06. Consta dos autos, no dia 25 de outubro de 2023, o recorrido foi preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de drogas, após ter sido abordado por policiais militares em via pública por estar conduzindo uma motocicleta com calçado inadequado, sendo encontrada uma porção de substância entorpecente do tipo maconha em seu bolso, bem como outras quatro porções da mesma substância no baú da motocicleta. Em seguida, os policiais dirigiram-se à residência do recorrido, onde apreenderam mais duas porções de maconha e uma balança de precisão. Em audiência de apresentação, o magistrado relaxou a prisão em flagrante sob o fundamento de que a busca pessoal e veicular não foi precedida de fundada suspeita do envolvimento do autuado com o tráfico de drogas, além do fato de que os policiais ingressaram em seu domicílio sem mandado judicial. Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito, alegando, em síntese, que a abordagem policial foi legítima, já que o recorrido praticou infração de trânsito ao conduzir motocicleta com calçado inadequado, sendo descobertos, de forma fortuita, os entorpecentes em seu poder. Sustenta, ainda, que as circunstâncias do crime e a quantidade expressiva de entorpecentes (total de 609,06g de maconha) revelam a necessidade da prisão preventiva do recorrido para garantia da ordem pública. Contrarrazões apresentadas pela Defesa, pugnando pelo desprovimento do recurso.(ID.256162158) Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão.(ID.221990173) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, para que seja homologada a prisão em flagrante do recorrido e determinado o regular prosseguimento do feito, inclusive para que o juízo ‘a quo’ avalie, segundo seu prudente exame, se os requisitos da prisão preventiva encontram-se ou não presentes no caso em apreço, , na ementa assim sintetizada: (ID.260860177) “Recurso em sentido estrito. Prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Insurgência do Ministério Público contra decisão judicial que, em sede de audiência de custódia, relaxou a prisão em flagrante do recorrido, por entendê-la ilegal. Almejada a homologação da prisão em flagrante. Acolhimento. Não são ilícitas as provas derivadas de abordagem por PMs, que, no exercício de suas atribuições, deram ordem de parada e, na sequência, procederam busca pessoal em indivíduo que, além de estar conduzindo motocicleta com calçado inadequado, não possuía habilitação e transportava substâncias entorpecentes destinadas ao comércio ilegal. Dinâmica dos fatos que autorizava a ação policial. Eventual ilegalidade na diligência de busca domiciliar realizada pelos policiais que deverá ser aferida pelo juízo de conhecimento. Existência, no entanto, de prova obtida por fonte absolutamente independente que, por si só, seria suficiente para homologação da prisão em flagrante. Policiais que agiram dentro dos limites da legalidade. Homologação do flagrante que se impõe. Não tendo o juízo de origem analisado os requisitos da prisão preventiva requerida, tal apreciação deve ser feita na instância a quo, sob pena de supressão de instância. Parecer pelo parcial provimento do recurso ministerial, para que seja homologada a prisão em flagrante e determinado o regular prosseguimento do feito.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se em analisar a legalidade da prisão em flagrante relaxada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista as circunstâncias em que ocorrera a abordagem policial e, posteriormente, o ingresso dos policiais na residência do recorrido, sem mandado judicial. Na hipótese dos autos, no dia dos fatos, policiais militares realizavam o patrulhamento tático de rotina pela Avenida Miguel Sutil, nesta Capital, quando visualizaram que o recorrido conduzia uma motocicleta com calçado inapropriado e, por esse motivo, resolveram abordá-lo. Quando da abordagem, na busca pessoal, os policiais encontram uma porção de maconha no bolso de recorrido. Em seguida, ao averiguarem o baú da motocicleta, os militares encontraram outras quatro porções de maconha que estavam sendo transportadas pelo recorrido. Em meio à abordagem, o recorrido confessou que não tinha habilitação para conduzir veículo automotor e acrescentou que em sua residência havia mais entorpecentes. Os policiais, então, deslocaram-se até a residência do recorrido, onde, de fato, encontram outras duas porções de maconha e uma balança de precisão. Destarte, a abordagem policial ocorreu em razão de o recorrido estar conduzindo uma motocicleta com calçado inadequado, o que, conforme alegado pelo Ministério Público, configura infração de trânsito prevista no art. 252, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, o argumento central do recorrente é de que tal abordagem e a busca pessoal foram legítimas, enquadrando-se na teoria da serendipidade (encontro fortuito de provas), a fim de que o recurso seja provido para homologar a prisão em flagrante e decretar a prisão preventiva do recorrido [Vanyor Ferreira Silva Santos], com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. Preambularmente, acerca da existência de fundada suspeita, conforme estabelece o art. 244 do Código de Processo Penal: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar." Portanto, para ‘fundada suspeita’ é necessário que existam elementos concretos capazes de justificar a realização da busca pessoal ou veicular. Ainda, sobre a expressão transcrevo o magistério de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 12. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 568: “Fundada suspeita: é requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência, ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários a prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentalmente.” Oportuno trazer também o entendimento exposto no seguinte sentido: “como ressaltado pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito” (DJe 6.6.2023) (N.U 1009456-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Além disso, destaco que em casos de crime permanente, como é o tráfico de drogas, no qual a consumação se protrai no tempo, enquanto o agente mantiver a posse do entorpecente, a situação de flagrância se perpetua, legitimando a atuação policial. Registro, que a decisão objeto de analise é até improcedente quanto ao relaxamento, em especial, porque as palavras dos policiais merecem credibilidade nos termos do que orienta a jurisprudência do Col. STJ: “[...] registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes.[...] (AgRg no HC 542.882/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020,DJe 19/02/2020) No mesmo sentido, é o aresto de minha relatoria: “O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. (N.U 1000159-07.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Assim, no presente caso, tenho que houveram fundadas razões para a abordagem anterior devidamente justificada que localizou porção de entorpecente com o recorrido, entretanto, observo que o juiz na decisão prolatada em 26/10/2023- ID.221990156 se referiu tão somente a prisão, relaxando-a, não procedeu o trancamento do Inquérito policial nem tampouco impediu a instauração [I.P.]. Com efeito, prevê o art. 5o do CPP que o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Destarte, consigno que a questão depende de produção de prova, de modo que o presente recurso em sentido estrito é analisado somente sob o prisma da prisão antecipada do recorrido, cabendo então, com o trabalho da denúncia, a viabilidade da imputação do art.33 da lei 11.343/06. Constato, que o inquérito policial foi encerrado (ID.185098069) com a denúncia oferecida pelo todo em 26.03.2025 (ID. 188509498) ambos no proc. nº. 1003664-39.2025.8.11.0042. Neste particular, não tenho como declarar adequada à medida extrema porque a decisão é de outubro de 2023 e sem informações atuais acerca de qualquer conduta que autorize, a decisão deve ser mantida a fim de se evitar idas e vindas ao cárcere. E, como já mencionado depende da produção de prova cujo campo apropriado é na persecução penal, com a resposta à acusação, alegações finais e demais atos com observância ao contraditório e ampla defesa. Ademais, como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça [PGJ], tal questão sequer foi analisada pelo juízo de primeiro grau, não podendo esta Corte apreciar originariamente o pedido, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso em sentido estrito, mantendo inalterada a decisão que relaxou a prisão em flagrante de VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Banco Bradesco S.A. x Karine Cerqueira Da Rocha

ID: 317659715

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000493-77.2020.5.05.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KARINE CERQUEIRA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR 0000493-77.2020.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: KARINE CERQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR 0000493-77.2020.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: KARINE CERQUEIRA DA ROCHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000493-77.2020.5.05.0012 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DA NORMA. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão do TRT o teor da norma coletiva dos bancários. E, em que pese a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada norma coletiva e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Assim, mostra-se inviável o seguimento do apelo, pois para o exame da tese do reclamado sobre a existência de norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000493-77.2020.5.05.0012, em que é AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A. e é AGRAVADA KARINE CERQUEIRA DA ROCHA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, que versa sobre a compensação da gratificação de função recebida pelo bancário com a sétima e oitava horas extras laboradas. O reclamado interpõe recurso de agravo às fls. 826/834. Houve manifestação da reclamante às fls. 838/845. É o relatório. P R E L I M I N A R M E N T E Considerando a petição id d678400, de fls. 847/849, proceda a Secretaria da 2ª Turma aos registros necessários. Em relação aos pedidos de reserva de honorários advocatícios de sucumbência proporcionais e de expedição de alvará em favor da requerente, ressalta-se que deverão ser formulados na fase de execução, pois a apreciação dos requerimentos cabe ao Juízo da execução. V O T O O reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo colegiado. Argumenta, em síntese, que o TRT não se manifestou sobre o pedido do reclamado de compensação do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras, em ofensa ao artigo 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Afirma que há norma coletiva com previsão de compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, e que a decisão negou vigência à norma coletiva. Renova a alegação de ofensa aos artigos 7º, VI, XXVI, da Constituição Federal, 8º, § 3º, da CLT, 104 do CC e contrariedade à Súmula 109 do TST. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob o fundamento de que o TRT não se manifestou sobre o teor da norma coletiva dos bancários, razão pela qual o acolhimento das razões recursais, com a aplicação da norma coletiva, ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, consoante a Súmula 126 do TST. Eis os termos da decisão agravada: (...) O reclamado busca a reforma do acórdão e a aplicação do disposto em norma coletiva, com a determinação de compensação da gratificação de função recebida pela reclamante com as horas extras. Alega, em síntese, que o TRT afastou a aplicação da norma coletiva e que deve ser aplicada a tese firmada no Tema 1.046 do STF. Aponta violação aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal, 8º, §3º, 468, da CLT, 114 do CC e contrariedade à Súmula 109 do TST. Analiso. O Tribunal Regional do Trabalho condenou o reclamado ao pagamento de horas extras e afirmou que a gratificação de função recebida não tem o condão de quitar a sétima e oitava horas trabalhadas pela reclamante, o que impede qualquer compensação. No que se refere ao tema objeto do recurso de revista, constata-se que os argumentos do recorrente discrepam do quadro fático registrado pelo TRT, que não se manifestou sobre o teor da norma coletiva dos bancários. Nesse contexto, para se acolherem os argumentos recursais e determinar a aplicação do disposto em norma coletiva, com a compensação da gratificação de função recebida pela reclamante com as horas extras, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, consoante a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DA CLÁUSULA COLETIVA NO ACÓRDÃO REGIONAL - CORTE A QUO analisou a questão apenas à luz da incidência da Súmula nº 437 do TST. 1. Com relação à questão atinente à validade da norma coletiva que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada, em que pese a Corte regional tenha firmado tese no sentido da invalidade da norma, não transcreveu seu teor, tampouco fundamentou os motivos do seu entendimento de forma específica. O Tribunal de origem analisou a questão apenas à luz da incidência da Súmula nº 437, II, do TST e não registrou no acórdão os elementos fáticos que possibilitem o exame do conteúdo da norma coletiva. Ademais, a parte não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional. 2. Se é verdade que a decisão vinculante proferida pelo STF no tema de Repercussão Geral nº 1046 implica modificações nos parâmetros que eram utilizados por essa Justiça Especializada para aferir a validade da negociação coletiva, também é certo que a Corte Constitucional o fez mediante parâmetros objetivos e claros. Assim é que se reputa fundamental cogitar do teor da cláusula normativa para cotejar suas disposições com os parâmetros estipulados pelo STF. 3. Ausente, no caso concreto, o registro do teor da cláusula normativa no acórdão ou o registro dos elementos fáticos necessários para o exame do seu conteúdo , resulta inviável a apreciação da tese concernente à sua validade ou invalidade, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000159-69.2019.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024). – destaquei Em conclusão, é inviável o seguimento do recurso de revista, porquanto emerge como obstáculo a diretriz consubstanciada na Súmula 126 do TST. Nego seguimento. Eis os termos do acórdão do TRT: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. Não se conforma a Autora com a sentença que a enquadrou na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT (cargo de confiança) e, assim, indeferiu suas pretensões de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. (...) À análise. (...) Com efeito, o arcabouço probatório evidencia que a autora não estava inserida na exceção do art. 224, §2º, da CLT, de modo que faz jus às horas extras a partir da 6ª diária. Destaca-se que o valor das horas extras habituais integram à remuneração do Reclamante e repercutem no cálculo das gratificações semestrais. Nesse sentido, é firme o entendimento do C. TST (Súmula 115). Sendo assim, modifico a sentença, para deferir o pagamento de duas horas diárias por dia efetivamente trabalhado (de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados, férias e eventuais afastamentos), respeitada a prescrição quinquenal acrescidas do adicional normativo, integração ao salário e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, gratificação semestral (Súmula 115, do TST), PLR e RSR, em face da habitualidade com que era realizado o labor extraordinário. Deverá ser utilizado o divisor 180. Ademais, muito embora a Súmula 113 do C. TST disponha que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, as Convenções Coletivas aplicáveis à categoria dos bancários, anexadas ao feito, incluem os sábados e feriados no pagamento do valor relativo ao repouso semanal remunerado decorrente da prestação de horas extras. Em consequência, as diferenças de repouso devem ser calculadas no percentual de 42,85% sobre as horas extras deferidas (9 dias de repouso para 21 dias trabalhados). Por fim, vale registrar que a gratificação de função percebida pela autora não possui o condão de quitar a sétima e oitava horas por ela laboradas, razão pela qual não se pode cogitar, nesse particular, de qualquer compensação, tampouco supressão desta parcela ou desconsideração para fins de liquidação das horas extras. Modifico. – destaquei. Opostos embargos de declaração pelo reclamado, o TRT assim se manifestou: VOTO Sustenta o Reclamado que o acórdão embargado foi omisso porquanto não se manifestou expressamente acerca do teor da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários que veda expressamente a cumulação da gratificação de função com "remuneração referente às horas extraordinárias". Sem razão. A função dos Embargos Declaratórios está prevista nos incisos I e II, do artigo 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. De acordo com os referidos dispositivos legais, o recurso horizontal destina-se à supressão de obscuridade, omissão ou contradição de decisão judicial. Portanto, não pode ser utilizado para obter novo reexame da matéria. Da simples leitura da decisão embargada, vê-se que houve efetiva prestação jurisdicional com manifestação expressa acerca dos temas apontados pelo Embargante: "Por fim, vale registrar que a gratificação de função percebida pela autora não possui o condão de quitar a sétima e oitava horas por ela laboradas, razão pela qual não se pode cogitar, nesse particular, de qualquer compensação, tampouco supressão desta parcela ou desconsideração para fins de liquidação das horas extras." É certo que o inconformismo da parte não desafia oposição de Embargos de Declaração, mas, sim, de recurso vertical. (...). Deixo de analisar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto é inovatória, visto que não veiculada nas razões do recurso de revista. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão do TRT o teor da norma coletiva dos bancários. E, em que pese a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada norma coletiva e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Assim, mostra-se inviável o seguimento do apelo, pois para o exame da tese do reclamado sobre a existência de norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito precedentes desta 2ª Turma, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO FILIADA. RECURSO MAL - APARELHADO. Os artigos 1º da LINDB, 613 e 614, § 2º, da CLT não guardam pertinência temática com a tese apresentada, acerca da "ausência de filiação". Quanto à alegação de descumprimento das regras de validade e eficácia da norma coletiva, seria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-10121-94.2019.5.03.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DA NORMA. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão o teor da cláusula normativa onde estaria a previsão dos reflexos pretendidos. E, em que pese o questionamento da parte mediante embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada cláusula, e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Nesse contexto, inviável o seguimento do apelo, pois para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1000637-87.2017.5.02.0314, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). Assim, reiterando os fundamentos da decisão de fls. 808/810, restam afastadas as alegações de violação à Constituição Federal, às leis indicadas e de contrariedade a Súmula do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Karine Cerqueira Da Rocha

ID: 317659756

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000493-77.2020.5.05.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KARINE CERQUEIRA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR 0000493-77.2020.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: KARINE CERQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR 0000493-77.2020.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: KARINE CERQUEIRA DA ROCHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000493-77.2020.5.05.0012 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DA NORMA. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão do TRT o teor da norma coletiva dos bancários. E, em que pese a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada norma coletiva e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Assim, mostra-se inviável o seguimento do apelo, pois para o exame da tese do reclamado sobre a existência de norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000493-77.2020.5.05.0012, em que é AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A. e é AGRAVADA KARINE CERQUEIRA DA ROCHA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, que versa sobre a compensação da gratificação de função recebida pelo bancário com a sétima e oitava horas extras laboradas. O reclamado interpõe recurso de agravo às fls. 826/834. Houve manifestação da reclamante às fls. 838/845. É o relatório. P R E L I M I N A R M E N T E Considerando a petição id d678400, de fls. 847/849, proceda a Secretaria da 2ª Turma aos registros necessários. Em relação aos pedidos de reserva de honorários advocatícios de sucumbência proporcionais e de expedição de alvará em favor da requerente, ressalta-se que deverão ser formulados na fase de execução, pois a apreciação dos requerimentos cabe ao Juízo da execução. V O T O O reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo colegiado. Argumenta, em síntese, que o TRT não se manifestou sobre o pedido do reclamado de compensação do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras, em ofensa ao artigo 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Afirma que há norma coletiva com previsão de compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, e que a decisão negou vigência à norma coletiva. Renova a alegação de ofensa aos artigos 7º, VI, XXVI, da Constituição Federal, 8º, § 3º, da CLT, 104 do CC e contrariedade à Súmula 109 do TST. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob o fundamento de que o TRT não se manifestou sobre o teor da norma coletiva dos bancários, razão pela qual o acolhimento das razões recursais, com a aplicação da norma coletiva, ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, consoante a Súmula 126 do TST. Eis os termos da decisão agravada: (...) O reclamado busca a reforma do acórdão e a aplicação do disposto em norma coletiva, com a determinação de compensação da gratificação de função recebida pela reclamante com as horas extras. Alega, em síntese, que o TRT afastou a aplicação da norma coletiva e que deve ser aplicada a tese firmada no Tema 1.046 do STF. Aponta violação aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal, 8º, §3º, 468, da CLT, 114 do CC e contrariedade à Súmula 109 do TST. Analiso. O Tribunal Regional do Trabalho condenou o reclamado ao pagamento de horas extras e afirmou que a gratificação de função recebida não tem o condão de quitar a sétima e oitava horas trabalhadas pela reclamante, o que impede qualquer compensação. No que se refere ao tema objeto do recurso de revista, constata-se que os argumentos do recorrente discrepam do quadro fático registrado pelo TRT, que não se manifestou sobre o teor da norma coletiva dos bancários. Nesse contexto, para se acolherem os argumentos recursais e determinar a aplicação do disposto em norma coletiva, com a compensação da gratificação de função recebida pela reclamante com as horas extras, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, consoante a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DA CLÁUSULA COLETIVA NO ACÓRDÃO REGIONAL - CORTE A QUO analisou a questão apenas à luz da incidência da Súmula nº 437 do TST. 1. Com relação à questão atinente à validade da norma coletiva que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada, em que pese a Corte regional tenha firmado tese no sentido da invalidade da norma, não transcreveu seu teor, tampouco fundamentou os motivos do seu entendimento de forma específica. O Tribunal de origem analisou a questão apenas à luz da incidência da Súmula nº 437, II, do TST e não registrou no acórdão os elementos fáticos que possibilitem o exame do conteúdo da norma coletiva. Ademais, a parte não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional. 2. Se é verdade que a decisão vinculante proferida pelo STF no tema de Repercussão Geral nº 1046 implica modificações nos parâmetros que eram utilizados por essa Justiça Especializada para aferir a validade da negociação coletiva, também é certo que a Corte Constitucional o fez mediante parâmetros objetivos e claros. Assim é que se reputa fundamental cogitar do teor da cláusula normativa para cotejar suas disposições com os parâmetros estipulados pelo STF. 3. Ausente, no caso concreto, o registro do teor da cláusula normativa no acórdão ou o registro dos elementos fáticos necessários para o exame do seu conteúdo , resulta inviável a apreciação da tese concernente à sua validade ou invalidade, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000159-69.2019.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024). – destaquei Em conclusão, é inviável o seguimento do recurso de revista, porquanto emerge como obstáculo a diretriz consubstanciada na Súmula 126 do TST. Nego seguimento. Eis os termos do acórdão do TRT: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. Não se conforma a Autora com a sentença que a enquadrou na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT (cargo de confiança) e, assim, indeferiu suas pretensões de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. (...) À análise. (...) Com efeito, o arcabouço probatório evidencia que a autora não estava inserida na exceção do art. 224, §2º, da CLT, de modo que faz jus às horas extras a partir da 6ª diária. Destaca-se que o valor das horas extras habituais integram à remuneração do Reclamante e repercutem no cálculo das gratificações semestrais. Nesse sentido, é firme o entendimento do C. TST (Súmula 115). Sendo assim, modifico a sentença, para deferir o pagamento de duas horas diárias por dia efetivamente trabalhado (de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados, férias e eventuais afastamentos), respeitada a prescrição quinquenal acrescidas do adicional normativo, integração ao salário e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, gratificação semestral (Súmula 115, do TST), PLR e RSR, em face da habitualidade com que era realizado o labor extraordinário. Deverá ser utilizado o divisor 180. Ademais, muito embora a Súmula 113 do C. TST disponha que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, as Convenções Coletivas aplicáveis à categoria dos bancários, anexadas ao feito, incluem os sábados e feriados no pagamento do valor relativo ao repouso semanal remunerado decorrente da prestação de horas extras. Em consequência, as diferenças de repouso devem ser calculadas no percentual de 42,85% sobre as horas extras deferidas (9 dias de repouso para 21 dias trabalhados). Por fim, vale registrar que a gratificação de função percebida pela autora não possui o condão de quitar a sétima e oitava horas por ela laboradas, razão pela qual não se pode cogitar, nesse particular, de qualquer compensação, tampouco supressão desta parcela ou desconsideração para fins de liquidação das horas extras. Modifico. – destaquei. Opostos embargos de declaração pelo reclamado, o TRT assim se manifestou: VOTO Sustenta o Reclamado que o acórdão embargado foi omisso porquanto não se manifestou expressamente acerca do teor da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários que veda expressamente a cumulação da gratificação de função com "remuneração referente às horas extraordinárias". Sem razão. A função dos Embargos Declaratórios está prevista nos incisos I e II, do artigo 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. De acordo com os referidos dispositivos legais, o recurso horizontal destina-se à supressão de obscuridade, omissão ou contradição de decisão judicial. Portanto, não pode ser utilizado para obter novo reexame da matéria. Da simples leitura da decisão embargada, vê-se que houve efetiva prestação jurisdicional com manifestação expressa acerca dos temas apontados pelo Embargante: "Por fim, vale registrar que a gratificação de função percebida pela autora não possui o condão de quitar a sétima e oitava horas por ela laboradas, razão pela qual não se pode cogitar, nesse particular, de qualquer compensação, tampouco supressão desta parcela ou desconsideração para fins de liquidação das horas extras." É certo que o inconformismo da parte não desafia oposição de Embargos de Declaração, mas, sim, de recurso vertical. (...). Deixo de analisar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto é inovatória, visto que não veiculada nas razões do recurso de revista. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão do TRT o teor da norma coletiva dos bancários. E, em que pese a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada norma coletiva e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Assim, mostra-se inviável o seguimento do apelo, pois para o exame da tese do reclamado sobre a existência de norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito precedentes desta 2ª Turma, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO FILIADA. RECURSO MAL - APARELHADO. Os artigos 1º da LINDB, 613 e 614, § 2º, da CLT não guardam pertinência temática com a tese apresentada, acerca da "ausência de filiação". Quanto à alegação de descumprimento das regras de validade e eficácia da norma coletiva, seria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-10121-94.2019.5.03.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DA NORMA. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão o teor da cláusula normativa onde estaria a previsão dos reflexos pretendidos. E, em que pese o questionamento da parte mediante embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada cláusula, e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Nesse contexto, inviável o seguimento do apelo, pois para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1000637-87.2017.5.02.0314, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). Assim, reiterando os fundamentos da decisão de fls. 808/810, restam afastadas as alegações de violação à Constituição Federal, às leis indicadas e de contrariedade a Súmula do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KARINE CERQUEIRA DA ROCHA

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Jailson Alves Da Silva

ID: 322141949

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000555-10.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

JAILSON ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNNER PIRES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: JAILSON ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d651cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) CARLOS EDUARDO AMBIEL (SP156645) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) Recorrido: Advogado(s): JAILSON ALVES DA SILVA FAGNNER PIRES DE SOUSA (PI8960) RECURSO DE: FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id d80a8f1; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 27f4ce2). Representação processual regular (Id 4a5e7da). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 05b34c9: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3605a9: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id febaf9b: R$ 17.073,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. -Violação do Tema nº 0006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A empresa recorrente sustenta que houve violação por má-aplicação da Súmula n. 331, IV, do TST e direta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requerendo assim a reversão para excluir a responsabilidade imputada à recorrente, sustentando que a natureza do contrato firmado entre a recorrente (2ª Reclamada) e a 1ª Reclamada consiste na execução de uma obra para construção de uma usina fotovoltaica e sua subestação, uma evidente empreitada que nada tem a ver com terceirização. Consta do r. julgado (Id. d3c79bd): "MÉRITO EIS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA, AS QUAIS MANTENHO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: ""(...). Verbas Contratuais e Rescisórias A parte autora aduziu a existência de vínculo para com a primeira reclamada, Alexandria Indústria de Geradores S/A, no período de 11/08/2022 a 31/01/2023, na função de pedreiro, com remuneração última de R$ 2.159,93 prestando serviços à segunda reclamada, Faro Itaqui Locação e Soluções em Energia Solar LTDA, tendo sido dispensada sem justa causa, sem receber suas verbas rescisórias. Que atuou na construção e montagem da Usina Fotovoltaica Pedra do Sal II, III e IV, BR 135, no Município de Colônia do Gurgueia-PI. Pede as verbas rescisórias que aponta, quais sejam, saldo salarial (30 dias), mais aviso prévio de 30 dias, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40% de todo o período, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, além das que mais estiverem descritas no TRCT descrito na inicial. Pede, ainda, a entrega das guias do seguro desemprego, baixa da CTPS, condenação subsidiária da segunda empresa, gratuidade e honorários. A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação judicial, e que não os individualizou porque o processo falimentar não teria chegado em tal fase. No mais, insurge-se contra o cabimento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, entendendo que se a empresa entrou em recuperação não pode sofrer acúmulo de dívida, e que não cabe de toda a forma a incidência das multas, eis que impedida de pagar. A segunda reclamada, na contestação, afirmou, em suma, que mantém apenas uma relação de natureza cível com a empregadora, não tendo qualquer responsabilidade para com o feito. Que se coloca como dona da obra, nos termos da OJ 191/SbDI-1/TST, isentando-se de responder quanto aos direitos trabalhistas. Como se depreende dos argumentos de defesa, têm-se por incontroversos os fatos narrados na peça inicial (período, função, terceirização, modalidade rescisória e não quitação). Fixa-se também a remuneração última, até porque confirmada no TRCT (fl. id ce2ae3e). Por conseguinte, é de rigor deferir as verbas pleiteadas: saldo salarial (30 dias), mais aviso prévio de 30 dias, férias (06/12) e décimo proporcionais (01/12), FGTS e multa de 40% de todo o período, e multa do art. 477 da CLT, além das verbas que mais estiverem no TRCT, conforme pleiteado. O deferimento fundamenta-se na regra segundo a qual é do empregador o ônus de provar a quitação das verbas salariais. Trata-se de hipótese legal de inversão do ônus da prova (CLT, art. 464). Como a parte reclamada não comprovou o pagamento integral dos direitos pleiteados na ação enumerados acima, é de rigor a condenação. Férias concedidas nos termos do art. 130 e art. 132 da CLT, com terço, nos termos da lei. Décimo concedido nos termos da Lei 4.090/62. FGTS e multa rescisória concedidos nos termos da Lei do FGTS (arts. 15 e 18, §1º). Aviso-prévio concedido na forma da Lei 12.506/2011 e NT n. 184/MTE. O período de aviso-prévio será considerado para todos os efeitos contratuais, incluindo os de projeção do término do contrato de trabalho e subsequente rescisão. Quanto à recuperação, no caso da multa do art. 467 da CLT, o pagamento requer a admissão de dívida em juízo, ainda que parcial, por parte da reclamada, de modo que, sobre a parcela incontroversa, venha a empresa a incidir na obrigação de pagar com acréscimo de 50%. Segundo a jurisprudência sumulada do TST (Sum. 388), é posto de forma taxativa que a multa só não incide quando se trata de massa falida. Em seus julgados, nos casos de recuperação, o TST aparentemente tem deferido a multa, sem fazer distinções, ao argumento de que "o fato de a exempregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho" (TST RR 1000159-73.2012.5.02.0502. Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7ªT. DEJT 13/03/2015). Ocorre que o fato de estar em recuperação, este juízo entende que existem embaraços a quaisquer pagamentos espontâneos, vez que existe um rol de credores cuja preferência é decidida pelo juízo universal, e não pelo trabalhista. Trata-se de comando legal. O entendimento do TST só estaria mais adequado se se cuidasse de créditos constituídos após o incurso na recuperação judicial, porque, como já explicado em linhas anteriores, nesta decisão, a empresa continua funcionando normalmente. Há que se fazer distinções, portanto, também nesta seara da multa do art. 467, quanto a serem os créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação. No caso concreto, o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, e não após. Logo, por interpretação lógica e combinada da legislação nacional, conclui-se não ser possível exigir da reclamada o pagamento da dívida em audiência, embora reconhecida, não incidindo, assim, a multa do art. 467 da CLT. Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. Deverá ainda a primeira reclamada providenciar a baixa na CTPS da parte reclamante para fazer constar data de demissão, conforme consta no TRCT, sob pena de multa em caso de descumprimento. Quanto ao seguro-desemprego, a priori o que se defere ao trabalhador é o direito à habilitação no programa, porque a não-liberação das guias impede-lhe o direito de requerer, e não de receber o seguro, muito menos na quantidade máxima de parcelas. O direito à indenização substitutiva eventualmente surgirá em caso de negativa do benefício, se for o caso. Para o cálculo, observar-se-á o salário declinado na exordial e no TRCT juntado na inicial. Defere-se à empresa o direito à dedução/compensação de verbas já pagas a igual título eventualmente comprovadas até antes da liquidação do julgado. Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Por outro lado, ainda que se cogitasse tratar-se de empreitada, caso em que se aplicaria a OJ 191, há que se atentar que, quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, alguém que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Por outro lado, quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva quando o dono da obra se cuida de construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. O que é o caso dos autos. É por isso que não se cogita de empreitada, mas de terceirização, pelo que é de rigor a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob pena de burla à legislação do trabalho (quando poderia a empresa simplesmente contratar alguém para fazer a obra por ela, sem honrar os direitos trabalhistas dos operários, e ficar por isso mesmo). Ressalte-se, também, que a previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º)." (Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Como já assinalado, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF ou por violação direta da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 9º). Não se admite o recurso, portanto, por contrariedade a orientação jurisprudencial do TST (Súmula nº 442 do TST). O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, consignando expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, não se cogitando de empreitada, mas de terceirização. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ademais, ao revés do que afirma a recorrente, a atribuição de responsabilidade à tomadora está em conformidade com o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 331, IV e VI, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora. A análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON ALVES DA SILVA

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Jailson Alves Da Silva

ID: 322141965

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000555-10.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

JAILSON ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNNER PIRES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: JAILSON ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d651cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) CARLOS EDUARDO AMBIEL (SP156645) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) Recorrido: Advogado(s): JAILSON ALVES DA SILVA FAGNNER PIRES DE SOUSA (PI8960) RECURSO DE: FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id d80a8f1; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 27f4ce2). Representação processual regular (Id 4a5e7da). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 05b34c9: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3605a9: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id febaf9b: R$ 17.073,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. -Violação do Tema nº 0006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A empresa recorrente sustenta que houve violação por má-aplicação da Súmula n. 331, IV, do TST e direta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requerendo assim a reversão para excluir a responsabilidade imputada à recorrente, sustentando que a natureza do contrato firmado entre a recorrente (2ª Reclamada) e a 1ª Reclamada consiste na execução de uma obra para construção de uma usina fotovoltaica e sua subestação, uma evidente empreitada que nada tem a ver com terceirização. Consta do r. julgado (Id. d3c79bd): "MÉRITO EIS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA, AS QUAIS MANTENHO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: ""(...). Verbas Contratuais e Rescisórias A parte autora aduziu a existência de vínculo para com a primeira reclamada, Alexandria Indústria de Geradores S/A, no período de 11/08/2022 a 31/01/2023, na função de pedreiro, com remuneração última de R$ 2.159,93 prestando serviços à segunda reclamada, Faro Itaqui Locação e Soluções em Energia Solar LTDA, tendo sido dispensada sem justa causa, sem receber suas verbas rescisórias. Que atuou na construção e montagem da Usina Fotovoltaica Pedra do Sal II, III e IV, BR 135, no Município de Colônia do Gurgueia-PI. Pede as verbas rescisórias que aponta, quais sejam, saldo salarial (30 dias), mais aviso prévio de 30 dias, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40% de todo o período, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, além das que mais estiverem descritas no TRCT descrito na inicial. Pede, ainda, a entrega das guias do seguro desemprego, baixa da CTPS, condenação subsidiária da segunda empresa, gratuidade e honorários. A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação judicial, e que não os individualizou porque o processo falimentar não teria chegado em tal fase. No mais, insurge-se contra o cabimento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, entendendo que se a empresa entrou em recuperação não pode sofrer acúmulo de dívida, e que não cabe de toda a forma a incidência das multas, eis que impedida de pagar. A segunda reclamada, na contestação, afirmou, em suma, que mantém apenas uma relação de natureza cível com a empregadora, não tendo qualquer responsabilidade para com o feito. Que se coloca como dona da obra, nos termos da OJ 191/SbDI-1/TST, isentando-se de responder quanto aos direitos trabalhistas. Como se depreende dos argumentos de defesa, têm-se por incontroversos os fatos narrados na peça inicial (período, função, terceirização, modalidade rescisória e não quitação). Fixa-se também a remuneração última, até porque confirmada no TRCT (fl. id ce2ae3e). Por conseguinte, é de rigor deferir as verbas pleiteadas: saldo salarial (30 dias), mais aviso prévio de 30 dias, férias (06/12) e décimo proporcionais (01/12), FGTS e multa de 40% de todo o período, e multa do art. 477 da CLT, além das verbas que mais estiverem no TRCT, conforme pleiteado. O deferimento fundamenta-se na regra segundo a qual é do empregador o ônus de provar a quitação das verbas salariais. Trata-se de hipótese legal de inversão do ônus da prova (CLT, art. 464). Como a parte reclamada não comprovou o pagamento integral dos direitos pleiteados na ação enumerados acima, é de rigor a condenação. Férias concedidas nos termos do art. 130 e art. 132 da CLT, com terço, nos termos da lei. Décimo concedido nos termos da Lei 4.090/62. FGTS e multa rescisória concedidos nos termos da Lei do FGTS (arts. 15 e 18, §1º). Aviso-prévio concedido na forma da Lei 12.506/2011 e NT n. 184/MTE. O período de aviso-prévio será considerado para todos os efeitos contratuais, incluindo os de projeção do término do contrato de trabalho e subsequente rescisão. Quanto à recuperação, no caso da multa do art. 467 da CLT, o pagamento requer a admissão de dívida em juízo, ainda que parcial, por parte da reclamada, de modo que, sobre a parcela incontroversa, venha a empresa a incidir na obrigação de pagar com acréscimo de 50%. Segundo a jurisprudência sumulada do TST (Sum. 388), é posto de forma taxativa que a multa só não incide quando se trata de massa falida. Em seus julgados, nos casos de recuperação, o TST aparentemente tem deferido a multa, sem fazer distinções, ao argumento de que "o fato de a exempregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho" (TST RR 1000159-73.2012.5.02.0502. Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7ªT. DEJT 13/03/2015). Ocorre que o fato de estar em recuperação, este juízo entende que existem embaraços a quaisquer pagamentos espontâneos, vez que existe um rol de credores cuja preferência é decidida pelo juízo universal, e não pelo trabalhista. Trata-se de comando legal. O entendimento do TST só estaria mais adequado se se cuidasse de créditos constituídos após o incurso na recuperação judicial, porque, como já explicado em linhas anteriores, nesta decisão, a empresa continua funcionando normalmente. Há que se fazer distinções, portanto, também nesta seara da multa do art. 467, quanto a serem os créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação. No caso concreto, o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, e não após. Logo, por interpretação lógica e combinada da legislação nacional, conclui-se não ser possível exigir da reclamada o pagamento da dívida em audiência, embora reconhecida, não incidindo, assim, a multa do art. 467 da CLT. Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. Deverá ainda a primeira reclamada providenciar a baixa na CTPS da parte reclamante para fazer constar data de demissão, conforme consta no TRCT, sob pena de multa em caso de descumprimento. Quanto ao seguro-desemprego, a priori o que se defere ao trabalhador é o direito à habilitação no programa, porque a não-liberação das guias impede-lhe o direito de requerer, e não de receber o seguro, muito menos na quantidade máxima de parcelas. O direito à indenização substitutiva eventualmente surgirá em caso de negativa do benefício, se for o caso. Para o cálculo, observar-se-á o salário declinado na exordial e no TRCT juntado na inicial. Defere-se à empresa o direito à dedução/compensação de verbas já pagas a igual título eventualmente comprovadas até antes da liquidação do julgado. Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Por outro lado, ainda que se cogitasse tratar-se de empreitada, caso em que se aplicaria a OJ 191, há que se atentar que, quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, alguém que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Por outro lado, quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva quando o dono da obra se cuida de construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. O que é o caso dos autos. É por isso que não se cogita de empreitada, mas de terceirização, pelo que é de rigor a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob pena de burla à legislação do trabalho (quando poderia a empresa simplesmente contratar alguém para fazer a obra por ela, sem honrar os direitos trabalhistas dos operários, e ficar por isso mesmo). Ressalte-se, também, que a previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º)." (Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Como já assinalado, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF ou por violação direta da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 9º). Não se admite o recurso, portanto, por contrariedade a orientação jurisprudencial do TST (Súmula nº 442 do TST). O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, consignando expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, não se cogitando de empreitada, mas de terceirização. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ademais, ao revés do que afirma a recorrente, a atribuição de responsabilidade à tomadora está em conformidade com o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 331, IV e VI, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora. A análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA - ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

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Francisco Ernesto Monte Lima x Conseg Administradora De Consorcios Ltda

ID: 334519391

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020056-93.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNESTO MONTE LIMA

Polo Passivo:

CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020056-93.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Citação] INTERESSADO: REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP AUTOR: FRANCISCO ERNESTO MONTE LIMA INTERESSADO: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS interposta por FRANCISCO ERNESTO MONTE LIMA E REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegam os requerentes, em síntese, que financiaram junto ao requerido através de contrato de alienação fiduciária um caminhão, marca IVECO, ano 2008, modelo Cavallino 450E32T, Chassi 8ATM1PNH08X064091, placa MWS 1149 e um caminhão, marca Volkswagen, ano 2004/2005, modelo 23.210 motor, chassi 9BWWF82T65R507038, placa NFQ 1007. Afirmam que deixaram de honrar com os compromissos referentes ao financiamento, razão pela qual o requerido ajuizou ação de busca e apreensão de n° 0001769-86.2011.8.16.0147 perante a comarca de Rio Branco do Sul. Aduzem que na referida ação houve a apreensão do caminhão IVECO, modelo Cavallino 450E32T, Chassi 8ATM1PNH08X064091, placa MWS 1149, juntamente com um terceiro eixo de propriedade do primeiro requerente (Sr. Francisco Ernesto) marca Iveco Cavallino, ano 2010, adquirido pelo valor de R$ 14.286,05 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e cinco centavos). Acrescentam que o saldo devedor do caminhão apreendido segundo o requerido seria de R$ 83.384,77 (oitenta e três mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), todavia sustentam que o banco requerido não revelou números acerca do leilão realizado, tampouco prestou contas para os autores. Em razão disso, ingressaram com a presente demanda pleiteando pela prestação de contas e pela juntada de planilha pormenorizada demonstrando os valores efetivamente pagos pelos requerentes, o saldo devedor e, ainda, o valor pelo qual o veículo, bem como o terceiro eixo (Iveco Cavallino, ano 2010) foram vendidos e, ainda, indenização por danos morais. Juntou documentos de ID n° 4798060 (pág. 8/26). Devidamente citado, a requerida apresentou contestação de ID n° 4798060 (pág. 59/83) arguindo, em sede de preliminar, que a ação de prestação de contas é um procedimento específico, previsto nos artigos 914 a 918 do Código de Processo Civil e que não pode ser cumulado com indenização por danos morais e restituição do indébito, razão pela qual pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito. Sustenta que não ocorreu a avaliação ou a venda do bem, eis que a ação de busca e apreensão encontra-se suspensa por decisão exarada em agravo de instrumento interposto pelos requerentes nos autos do processo de n° 0020414-63.2010.8.18.0140 (ação de obrigação de fazer) em trâmite nesta unidade judiciária, recurso este que discute qual o juízo prevento para julgar a demanda, tendo em vista a existência de conexão. Menciona que, devido a isso, o bem se encontra apenas apreendido, aguardando as determinações judiciais, motivo pelo qual não haveria interesse processual na propositura da presente demanda de prestação de contas. Defende que os esclarecimentos pretendidos pelo requerente poderiam ser obtidos na ação de busca e apreensão e na ação revisional de contrato, ambas em trâmite nesta unidade judiciária e, ainda, por meio de extrato on line no site da contestante, motivo pelo qual requereram a extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Expõe, também, que o primeiro requerente não teria legitimidade ativa para propor a presente ação, eis que a ação correta seria a de embargos de terceiros, frisando que o primeiro requerente (Sr. Francisco Ernesto Monte Lima) sequer solicitou a liberação do terceiro eixo na ação de busca e apreensão. Assegura que o adquirente do grupo 2539, cota 096.1 é a segunda autora, sendo o primeiro suplicante pessoa estranha a relação contratual, o que impede a solicitação de prestação de contas, razão pela qual pleiteia a declaração de ilegitimidade ativa ad causam, bem como a extinção do processo em relação ao primeiro autor sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Ressalta, também, que a empresa requerente ajuizou ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e obrigação de fazer discutindo 10 (dez) contratos de consórcios firmados com a contestante, inclusive o contrato objeto desta ação, o que demonstra identidade de partes e de causa de pedir e que embora os pedidos sejam diferentes, o da revisional engloba o da presente ação, pleiteando pela reunião dos processos e pela redução da presente demanda, prosseguindo apenas no que se refere aos pedidos não repetidos, qual seja: prestação de contas. Requer a improcedência da demanda, formulando, ainda, pedido contraposto em face do caráter dúplice da prestação de contas, pugnando pela condenação do requerente ao pagamento de saldo remanescente, bem como custas e honorários advocatícios correspondentes. Juntou documentos de ID n° 4798060 (pág.84/173). O requerente apresentou réplica de ID n° 4798060 (pág. 177/185) aduzindo, em síntese, que a legislação que regulamenta a ação de busca e apreensão autoriza a venda passados mais de 5 (cinco) dias da apreensão sem a purgação da mora pelo devedor. Assim, argumenta ser pouco provável que o bem não tenha ido a leilão, vez que a praxe seria a venda do bem o mais rápido possível, refutando, ainda, as preliminares apresentadas pelo contestante, eis que o primeiro suplicante teria legitimidade ativa para propor a presente ação por ser o proprietário do terceiro eixo apreendido juntamente com o veículo objeto da ação de busca e apreensão. Alega que não cabe pedido contraposto na presente demanda, devendo o contestante ter apresentado reconvenção e não pedido contraposto, requerendo a procedência da presente ação. Audiência preliminar de ID n° 4798060 (pág.189) em que as partes informaram que não possuem interesse na produção de novas provas, razão pela qual determinou-se a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais. Na decisão de ID n° 4798060 (pág. 208/209) houve o declínio da competência do juízo da 1ª Vara Cível para esta unidade judiciária em razão da tramitação de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais entre as mesmas partes em que este juízo seria o prevento para julgar as ações conexas. Em razão disso, o requerente interpôs recurso de agravo de instrumento de ID n° 4798060 (pág. 214/219), recurso este que não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor Francisco Ernesto Monte Lima, bem com a falta de interesse de agir e extinguindo o processo (ID 5959829). Interposta apelação (ID 6225687). Acórdão anulando a sentença (ID 66456232). Autos retornam a este gabinete. Manifestação da parte autora (ID 74531716). Manifestação da parte requerida (ID 74913341). Despacho intimando a parte autora para se manifestar sobre as informações prestadas pela parte requerida (ID 78628502). Certidão dando conta de que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora ( ID 79379135). É o relatório. A solução da lide dispensa maior dilação probatória. A ação de exigir contas tem procedimento especial, dividido em duas fases, sendo que na primeira fase o objeto da lide é a obrigação de prestar contas imputada à parte ré ou o direito da parte autora em exigi-las, a teor do artigo 550 do Código de Processo Civil. A segunda fase somente existirá em caso de recusa na prestação de contas ou não acolhimento das contas prestadas. A finalidade da ação de exigir contas é a apresentação da contabilidade dos créditos e débitos, consubstanciados na relação de seus lançamentos, acompanhados de documentação pertinente, comprovando os recebimentos e destinações, visando apurar o saldo final, seja credor, seja devedor, de quem as exige/presta. Em suma, a ação de prestação de contas é o instrumento utilizado para aclarar a relação jurídica mantida entre as partes entre o prestador e tomador, de maneira que, quem administra bens e interesses alheios tem o dever jurídico de disponibilizar as contas dotadas de transparência e boa-fé, apontando claramente o ativo e passivo, sem omissões, e justificar eventual déficit ou superávit. A relação jurídica entre as partes se relaciona a uma alienação de bem, tendo um imóvel como garantia, cuja propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária. Em razão da inadimplência, os bens foram objeto de ação de busca e apreensão. A arte autora, na presente ação, pretende a prestação de contas e pela juntada de planilha pormenorizada demonstrando os valores efetivamente pagos pelos requerentes, o saldo devedor e, ainda, o valor pelo qual o veículo, bem como o terceiro eixo (Iveco Cavallino, ano 2010) foram vendidos e, ainda, indenização por danos morais. Em manifestação de ID 74913341, a parte requerida informa que, em 24/08/2018 houve o leilão e venda do veículo IVECO, ano 2008, Chassi 8ATM1PNH08X064091, após a regular apreensão do bem, sendo vendido, por meio de leilão, com o valor total da arrematação do veículo, qual seja, R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), o qual foi dividido igualmente (R$ 22.000,00 para cada) e utilizado para quitação parcial dos saldos devedores da cota 096.1 e da cota 175.1, visto que ambas estavam inadimplentes. Afirma, ainda, que, após a regular apreensão, venda e abatimento do valor do veículo leiloado da cota 096.1, os Autores permanecem com saldo devedor na cota, no valor de R$ 115.764,60, conforme demonstrado no ID 74914321. A parte requerida juntou aos autos a seguinte documentação: nota fiscal do veículo, cópia dos processos de busca e apreensão, demonstrativos do consorciado e os contratos de alienação fiduciária (ID 74914304, 74914305, 74914321 e 74914323). Nos termos do 2º do Decreto-Lei nº 911/69, é assegurado ao credor descontar do preço obtido com a venda do bem (alienado fiduciariamente em garantia), o valor das parcelas inadimplidas pelo devedor, acrescido dos encargos moratórios previstos no contrato e as despesas decorrentes, cabendo-lhe entregar ao devedor apenas eventual o saldo remanescente. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGUNDA FASE. Sentença que julgou boas as contas e constituiu crédito em favor do autor. Apelo do requerente. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do art. 489 do CPC. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Preliminar de nulidade afastada. 2. Mérito. Venda do veículo alienado fiduciariamente demonstrada através da Nota de Venda em Leilão. Débitos e despesas do contrato abatidos do valor de venda. O devedor fiduciante é responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da cobrança, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. A cobrança do saldo devedor remanescente, em sua integralidade, incluindo despesas com alienação e honorários sucumbenciais, tem respaldo nos arts. 1.364 e 1.366 do Código Civil. O banco réu prestou as contas devidas, demonstrando o valor obtido com a venda do veículo em leilão, bem como o débito remanescente através das planilhas e documentos juntados aos autos. Acolhimento das contas que era medida de rigor, observando-se que a correção monetária e os juros de mora sobre o crédito em prol do autor devem incidir desde a data da venda do veículo. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000159-81.2020.8.26.0047; Rel. Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 23/09/2022). Intimada a parte autora para se manifestar sobre as informações prestadas, decorreu o prazo sem manifestação, conforme 79379135, levando à presunção de que concordou com as contas prestadas. Nesse sentido: Apelação. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de exigir contas . Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo autor após a inércia da ré. Pedido de prazo formulado pela instituição financeira antes da prolação da sentença que não foi observado. Todavia, manifestação de caráter genérico, sem demonstração de complexidade dos cálculos, a justificar concessão de prazo adicional ao Banco, renomada instituição, com vasta atuação e experiência no negócio . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021368-42.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 20/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). No mais, cumpre salientar que, em adição à pretensão de exigir contas, foi formulado pedido indenizatório, que, em atenção ao disposto pelo artigo 327, § 1º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, se afigura impertinente, haja vista incompatibilidade do rito ordinário com o rito especial da ação de exigir contas. Nesse sentido, assim já decidiu esta C. Corte Paulista: "Ação de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais - Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária - Impugnação ao valor da causa não acolhida - Interesse de agir do autor em exigir a prestação de contas referentes à venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente e à imputação de débito remanescente - Indeferimento da inicial e inadequação da via eleita - Cumulação dos pedidos de prestação de contas e de indenização por danos morais - Impossibilidade incompatibilidade de ritos - Reforma parcial da sentença para afastar o pedido indenizatório - Ônus sucumbenciais mantidos - Apelação parcialmente provida". (TJSP, Apelação nº 1011621-70.2017.8.26.0037, 33a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eros Piceli, Dj 05.11.2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exigir contas formulado pela parte autora e JULGO BOAS as contas apresentadas pela requerida, e considerando que o produto da venda do veículo em leilão extrajudicial não bastará para a quitação da dívida do requerente, reconheço que este continua devedor do requerido de importância a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido indenizatório, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil Sucumbente em maior parte, custas, se houver, pelo autor e honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor do débito remanescente a ser apurado conforme parágrafo acima (art. 85, §2º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0020056-93.2013.8.18.0140

ID: 334519400

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020056-93.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020056-93.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Citação] INTERESSADO: REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP AUTOR: FRANCISCO ERNESTO MONTE LIMA INTERESSADO: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS interposta por FRANCISCO ERNESTO MONTE LIMA E REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegam os requerentes, em síntese, que financiaram junto ao requerido através de contrato de alienação fiduciária um caminhão, marca IVECO, ano 2008, modelo Cavallino 450E32T, Chassi 8ATM1PNH08X064091, placa MWS 1149 e um caminhão, marca Volkswagen, ano 2004/2005, modelo 23.210 motor, chassi 9BWWF82T65R507038, placa NFQ 1007. Afirmam que deixaram de honrar com os compromissos referentes ao financiamento, razão pela qual o requerido ajuizou ação de busca e apreensão de n° 0001769-86.2011.8.16.0147 perante a comarca de Rio Branco do Sul. Aduzem que na referida ação houve a apreensão do caminhão IVECO, modelo Cavallino 450E32T, Chassi 8ATM1PNH08X064091, placa MWS 1149, juntamente com um terceiro eixo de propriedade do primeiro requerente (Sr. Francisco Ernesto) marca Iveco Cavallino, ano 2010, adquirido pelo valor de R$ 14.286,05 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e cinco centavos). Acrescentam que o saldo devedor do caminhão apreendido segundo o requerido seria de R$ 83.384,77 (oitenta e três mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), todavia sustentam que o banco requerido não revelou números acerca do leilão realizado, tampouco prestou contas para os autores. Em razão disso, ingressaram com a presente demanda pleiteando pela prestação de contas e pela juntada de planilha pormenorizada demonstrando os valores efetivamente pagos pelos requerentes, o saldo devedor e, ainda, o valor pelo qual o veículo, bem como o terceiro eixo (Iveco Cavallino, ano 2010) foram vendidos e, ainda, indenização por danos morais. Juntou documentos de ID n° 4798060 (pág. 8/26). Devidamente citado, a requerida apresentou contestação de ID n° 4798060 (pág. 59/83) arguindo, em sede de preliminar, que a ação de prestação de contas é um procedimento específico, previsto nos artigos 914 a 918 do Código de Processo Civil e que não pode ser cumulado com indenização por danos morais e restituição do indébito, razão pela qual pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito. Sustenta que não ocorreu a avaliação ou a venda do bem, eis que a ação de busca e apreensão encontra-se suspensa por decisão exarada em agravo de instrumento interposto pelos requerentes nos autos do processo de n° 0020414-63.2010.8.18.0140 (ação de obrigação de fazer) em trâmite nesta unidade judiciária, recurso este que discute qual o juízo prevento para julgar a demanda, tendo em vista a existência de conexão. Menciona que, devido a isso, o bem se encontra apenas apreendido, aguardando as determinações judiciais, motivo pelo qual não haveria interesse processual na propositura da presente demanda de prestação de contas. Defende que os esclarecimentos pretendidos pelo requerente poderiam ser obtidos na ação de busca e apreensão e na ação revisional de contrato, ambas em trâmite nesta unidade judiciária e, ainda, por meio de extrato on line no site da contestante, motivo pelo qual requereram a extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Expõe, também, que o primeiro requerente não teria legitimidade ativa para propor a presente ação, eis que a ação correta seria a de embargos de terceiros, frisando que o primeiro requerente (Sr. Francisco Ernesto Monte Lima) sequer solicitou a liberação do terceiro eixo na ação de busca e apreensão. Assegura que o adquirente do grupo 2539, cota 096.1 é a segunda autora, sendo o primeiro suplicante pessoa estranha a relação contratual, o que impede a solicitação de prestação de contas, razão pela qual pleiteia a declaração de ilegitimidade ativa ad causam, bem como a extinção do processo em relação ao primeiro autor sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Ressalta, também, que a empresa requerente ajuizou ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e obrigação de fazer discutindo 10 (dez) contratos de consórcios firmados com a contestante, inclusive o contrato objeto desta ação, o que demonstra identidade de partes e de causa de pedir e que embora os pedidos sejam diferentes, o da revisional engloba o da presente ação, pleiteando pela reunião dos processos e pela redução da presente demanda, prosseguindo apenas no que se refere aos pedidos não repetidos, qual seja: prestação de contas. Requer a improcedência da demanda, formulando, ainda, pedido contraposto em face do caráter dúplice da prestação de contas, pugnando pela condenação do requerente ao pagamento de saldo remanescente, bem como custas e honorários advocatícios correspondentes. Juntou documentos de ID n° 4798060 (pág.84/173). O requerente apresentou réplica de ID n° 4798060 (pág. 177/185) aduzindo, em síntese, que a legislação que regulamenta a ação de busca e apreensão autoriza a venda passados mais de 5 (cinco) dias da apreensão sem a purgação da mora pelo devedor. Assim, argumenta ser pouco provável que o bem não tenha ido a leilão, vez que a praxe seria a venda do bem o mais rápido possível, refutando, ainda, as preliminares apresentadas pelo contestante, eis que o primeiro suplicante teria legitimidade ativa para propor a presente ação por ser o proprietário do terceiro eixo apreendido juntamente com o veículo objeto da ação de busca e apreensão. Alega que não cabe pedido contraposto na presente demanda, devendo o contestante ter apresentado reconvenção e não pedido contraposto, requerendo a procedência da presente ação. Audiência preliminar de ID n° 4798060 (pág.189) em que as partes informaram que não possuem interesse na produção de novas provas, razão pela qual determinou-se a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais. Na decisão de ID n° 4798060 (pág. 208/209) houve o declínio da competência do juízo da 1ª Vara Cível para esta unidade judiciária em razão da tramitação de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais entre as mesmas partes em que este juízo seria o prevento para julgar as ações conexas. Em razão disso, o requerente interpôs recurso de agravo de instrumento de ID n° 4798060 (pág. 214/219), recurso este que não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor Francisco Ernesto Monte Lima, bem com a falta de interesse de agir e extinguindo o processo (ID 5959829). Interposta apelação (ID 6225687). Acórdão anulando a sentença (ID 66456232). Autos retornam a este gabinete. Manifestação da parte autora (ID 74531716). Manifestação da parte requerida (ID 74913341). Despacho intimando a parte autora para se manifestar sobre as informações prestadas pela parte requerida (ID 78628502). Certidão dando conta de que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora ( ID 79379135). É o relatório. A solução da lide dispensa maior dilação probatória. A ação de exigir contas tem procedimento especial, dividido em duas fases, sendo que na primeira fase o objeto da lide é a obrigação de prestar contas imputada à parte ré ou o direito da parte autora em exigi-las, a teor do artigo 550 do Código de Processo Civil. A segunda fase somente existirá em caso de recusa na prestação de contas ou não acolhimento das contas prestadas. A finalidade da ação de exigir contas é a apresentação da contabilidade dos créditos e débitos, consubstanciados na relação de seus lançamentos, acompanhados de documentação pertinente, comprovando os recebimentos e destinações, visando apurar o saldo final, seja credor, seja devedor, de quem as exige/presta. Em suma, a ação de prestação de contas é o instrumento utilizado para aclarar a relação jurídica mantida entre as partes entre o prestador e tomador, de maneira que, quem administra bens e interesses alheios tem o dever jurídico de disponibilizar as contas dotadas de transparência e boa-fé, apontando claramente o ativo e passivo, sem omissões, e justificar eventual déficit ou superávit. A relação jurídica entre as partes se relaciona a uma alienação de bem, tendo um imóvel como garantia, cuja propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária. Em razão da inadimplência, os bens foram objeto de ação de busca e apreensão. A arte autora, na presente ação, pretende a prestação de contas e pela juntada de planilha pormenorizada demonstrando os valores efetivamente pagos pelos requerentes, o saldo devedor e, ainda, o valor pelo qual o veículo, bem como o terceiro eixo (Iveco Cavallino, ano 2010) foram vendidos e, ainda, indenização por danos morais. Em manifestação de ID 74913341, a parte requerida informa que, em 24/08/2018 houve o leilão e venda do veículo IVECO, ano 2008, Chassi 8ATM1PNH08X064091, após a regular apreensão do bem, sendo vendido, por meio de leilão, com o valor total da arrematação do veículo, qual seja, R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), o qual foi dividido igualmente (R$ 22.000,00 para cada) e utilizado para quitação parcial dos saldos devedores da cota 096.1 e da cota 175.1, visto que ambas estavam inadimplentes. Afirma, ainda, que, após a regular apreensão, venda e abatimento do valor do veículo leiloado da cota 096.1, os Autores permanecem com saldo devedor na cota, no valor de R$ 115.764,60, conforme demonstrado no ID 74914321. A parte requerida juntou aos autos a seguinte documentação: nota fiscal do veículo, cópia dos processos de busca e apreensão, demonstrativos do consorciado e os contratos de alienação fiduciária (ID 74914304, 74914305, 74914321 e 74914323). Nos termos do 2º do Decreto-Lei nº 911/69, é assegurado ao credor descontar do preço obtido com a venda do bem (alienado fiduciariamente em garantia), o valor das parcelas inadimplidas pelo devedor, acrescido dos encargos moratórios previstos no contrato e as despesas decorrentes, cabendo-lhe entregar ao devedor apenas eventual o saldo remanescente. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGUNDA FASE. Sentença que julgou boas as contas e constituiu crédito em favor do autor. Apelo do requerente. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do art. 489 do CPC. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Preliminar de nulidade afastada. 2. Mérito. Venda do veículo alienado fiduciariamente demonstrada através da Nota de Venda em Leilão. Débitos e despesas do contrato abatidos do valor de venda. O devedor fiduciante é responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da cobrança, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. A cobrança do saldo devedor remanescente, em sua integralidade, incluindo despesas com alienação e honorários sucumbenciais, tem respaldo nos arts. 1.364 e 1.366 do Código Civil. O banco réu prestou as contas devidas, demonstrando o valor obtido com a venda do veículo em leilão, bem como o débito remanescente através das planilhas e documentos juntados aos autos. Acolhimento das contas que era medida de rigor, observando-se que a correção monetária e os juros de mora sobre o crédito em prol do autor devem incidir desde a data da venda do veículo. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000159-81.2020.8.26.0047; Rel. Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 23/09/2022). Intimada a parte autora para se manifestar sobre as informações prestadas, decorreu o prazo sem manifestação, conforme 79379135, levando à presunção de que concordou com as contas prestadas. Nesse sentido: Apelação. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de exigir contas . Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo autor após a inércia da ré. Pedido de prazo formulado pela instituição financeira antes da prolação da sentença que não foi observado. Todavia, manifestação de caráter genérico, sem demonstração de complexidade dos cálculos, a justificar concessão de prazo adicional ao Banco, renomada instituição, com vasta atuação e experiência no negócio . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021368-42.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 20/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). No mais, cumpre salientar que, em adição à pretensão de exigir contas, foi formulado pedido indenizatório, que, em atenção ao disposto pelo artigo 327, § 1º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, se afigura impertinente, haja vista incompatibilidade do rito ordinário com o rito especial da ação de exigir contas. Nesse sentido, assim já decidiu esta C. Corte Paulista: "Ação de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais - Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária - Impugnação ao valor da causa não acolhida - Interesse de agir do autor em exigir a prestação de contas referentes à venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente e à imputação de débito remanescente - Indeferimento da inicial e inadequação da via eleita - Cumulação dos pedidos de prestação de contas e de indenização por danos morais - Impossibilidade incompatibilidade de ritos - Reforma parcial da sentença para afastar o pedido indenizatório - Ônus sucumbenciais mantidos - Apelação parcialmente provida". (TJSP, Apelação nº 1011621-70.2017.8.26.0037, 33a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eros Piceli, Dj 05.11.2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exigir contas formulado pela parte autora e JULGO BOAS as contas apresentadas pela requerida, e considerando que o produto da venda do veículo em leilão extrajudicial não bastará para a quitação da dívida do requerente, reconheço que este continua devedor do requerido de importância a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido indenizatório, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil Sucumbente em maior parte, custas, se houver, pelo autor e honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor do débito remanescente a ser apurado conforme parágrafo acima (art. 85, §2º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Emanuel Neves De Araujo Santos x Bruno Sena E Silva

ID: 327244918

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3021330-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL NEVES DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO SENA E SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO SENA E SILVA

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JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL NEVES DE ARAUJO SANTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3021330-54.2023.8.06.0001 Recorrente: ANTONIA CAMILA FERREIRA DE SOUZA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ERRO GROSSEIRO E FUGA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL CONSTATADOS EM QUESTÕES IMPUGNADAS QUE INVIABILIZAM A SUA RESOLUÇÃO. VÍCIOS QUE ENSEJAM EXCEPCIONALMENTE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônia Camila Ferreira de Souza em desfavor do Estado do Ceará e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional para requerer a anulação das questões n. 02, 09, 21, 35, 41, e 83 da Prova Objetiva Tipo "A" do concurso público da Polícia Militar do Estado do Ceará, no qual concorreu para o cargo de Soldado, em virtude da presença de duplicidade de respostas nas questões n. 09, 41 e 53; da cobrança de conteúdos não previstos no edital do certame nas questões n. 35 e 83; e de erro no gabarito da questão n. 21, a fim de que lhe sejam atribuídos os pontos referentes às questões e, com isso, convocado para participar das demais fases do concurso. Após a formação do contraditório e a apresentação de Parecer Ministerial, pela improcedência dos pedidos autorais, sobreveio sentença de parcial procedência do pleito proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Por todo o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte requerente contido na exordial, o que faço com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de tão somente ser atribuído à autora ANTÔNIA CAMILA FERREIRA DE SOUZA (inscrição nº 1000159) a pontuação correspondente às Questões n. 21 e 83 da Prova Objetiva Tipo "A", aplicada dia 22/01/2023 no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital n. 001/2022 - SSPDS/AESP - Soldado PMCE, de 07/10/2022, uma vez que eivadas de erro grosseiro e fuga do edital e, caso a autora logre alcançar a pontuação mínima suficiente, conforme os demais critérios do edital, efetuem a inclusão dela, na lista de aprovados da ampla concorrência da 1ª etapa (Prova Objetiva/Exame Intelectual), permitindo-o seguir nas demais fases da disputa pública, em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), sempre se respeitando os critérios de aferição postos no edital do certame. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado para suscitar a preliminar de cerceamento de defesa, diante do indeferimento do seu pedido de produção de prova pericial, e, no mérito, alegar a possibilidade de anulação de questões de concurso público e os vícios apresentados nas questões n. 02, 09, 35 e 41, as quais sustenta que correspondem a conteúdos não previstos no edital ou que contém mais de uma alternativa correta. Requer a declaração de nulidade da sentença e, subsidiariamente, a reforma para anular as questões n. 09, 35 e 41 da Prova Objetiva Tipo "A". O Estado do Ceará, também irresignado, interpôs recurso, alegando as preliminares de ausência de interesse de agir e de inadequação do valor atribuído à causa e, no mérito, sustentando a impossibilidade de revisão judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora e a violação dos princípios da isonomia e da impessoalidade pela decisão judicial. Pleiteou o acolhimento das preliminares e, com isso, a extinção do feito sem resolução do mérito; e, no mérito, a reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Em contrarrazões apresentadas somente pela parte autora, este reiterou os argumentos expostos em sua peça recursal. Parecer Ministerial, opinando pelo não provimento dos recursos. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual os recursos inominados interpostos devem ser conhecidos e apreciados. Precipuamente, cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação de poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame público impugnado, permitindo-se o controle judicial dos atos administrativos quando evidenciada a presença de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, admitindo-se, até mesmo, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não esvaziar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dessa forma, o que não cabe ao Judiciário é efetivamente realizar juízo de conveniência e oportunidade da Administração e/ou inovar na definição das regras orientadoras dos certames, seja por interpretação extensiva ou restritiva, e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ. 1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. [...] 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). [...] 7. Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, eSTJ. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020). Diante do presente caso, deve-se atentar também ao disposto na tese do Tema n. 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Não se olvida que há jurisprudência que admite a possibilidade de anulação de questões com erros grosseiros, crassos, evidentes ou teratológicos, ou de questões claramente incompatíveis com o conteúdo programático previsto em Edital, consubstanciando-se em situações excepcionais, mantendo-se a regra de que não compete ao Judiciário se substituir à banca, conforme entendimento supramencionado da Corte Suprema. Neste sentido, vejamos a questão n. 21: 21. O interstício na PMCE e o tempo mínimo de efetivo serviço considerado em cada posto ou graduação, descontado o tempo não computável. Para a graduação de Cabo são 7 (sete) anos na graduação de Soldado; para a graduação de 3º Sargento, 5 (cinco) anos na graduação de Cabo; para a graduação de 2º Sargento, 3 (três) anos na graduação de 3º Sargento; para a graduação de 1º Sargento, 3 (três) anos na graduação de 2º Sargento e, por fim, são 4 (quatro) anos na graduação de 1º sargento para a graduação de Subtenente. Um soldado que tenha ingressado nas fileiras da PMCE em 2022 e em meados de 2027 pediu licença de 02 (dois) para tratar de interesse particular, ou seja, sem remuneração da PMCE e sem computar tempo de serviço. Em qual ano esse policial chegará à graduação de subtenente supondo que sempre tenha conseguido entrar no quadro de acesso e tenha realizado todos os cursos de formações a contento? A) 2046 B) 2047 C) 2048 D) 2049 E) 2050 Nota-se evidente erro grosseiro em seu enunciado que impossibilita a resolução da questão pelo candidato: consta que o Soldado teria ingressado nas fileiras da PM/CE em 2022, sem especificar se ao início, meio ou fim do ano, e ter, em meados de 2027, pedido "licença de 02 (dois) para tratar de interesse particular". Não é possível realizar esse cálculo e, certamente, não da forma apresentada pela Banca, sem a informação de quando se deu especificamente o ingresso e de quanto tempo efetivamente durou a licença, se dois meses ou dois anos. Essa tem sido a posição desta Turma Recursal, a exemplo dos RI n. 3014144-77.2023.8.06.0001 e 3021235-24.2023.8.06.0001 e do AI n. 3000634-63.2023.8.06.9000. No que se refere à questão n. 83, em relação à qual foi alegada fuga ao conteúdo do Edital, após detida análise, observo também a presença de vícios, pois a banca organizadora exigiu dos candidatos o conhecimento sobre a aplicação da lei penal no tempo sem que o Edital do certame tenha tratado expressamente acerca do tema, transbordando do conteúdo exigido na previsão editalícia. 83. Levando em consideração a aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal é categórico ao afirmar que: A) A punição por determinado fato deve prevalecer mesmo se, posteriormente, o fato deixar de ser considerado crime, posto que a aplicação da Lei Penal leva em conta a normativa vigente à época do ato. B) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. C) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, desde que não reduza a pena cominada, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. D) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, salvo com relação a crimes hediondos. E) A Lei Penal não retroage em nenhuma hipótese, independentemente de ser benéfica ou não ao agente. Em que pese tivesse no Edital a expressão "Noções de Direito Penal", todo o conteúdo dos subtópicos remetiam à matéria de Direito Processual Penal, como se pode ver abaixo: NOÇÕES DE DIREITO PENAL 1. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 2. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3. Inquérito policial. 4. Ação penal. 5. Prisão e liberdade provisória. 6. Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 7. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 8. O habeas corpus e seu processo. 9. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. Por isso, ao cobrar a matéria referente à aplicação da lei penal no tempo, inclusive fundamentada pela banca examinadora no art. 2º do Código Penal, houve fuga ao conteúdo do Edital, que previu apenas a cobrança de Noções de Processo Penal e das disposições preliminares do Código de Processo Penal. Ora, a Administração Pública se vincula ao conteúdo programático publicizado, não podendo exigir matérias a ele alheias, o que visa cumprir os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da vinculação ao Edital, impedindo que os candidatos sejam surpreendidos com conteúdo não elencado em Edital. Nesse sentido, já me manifestei e fui acompanhado pelo colegiado nos AI nº 3000649-32.2023.8.06.9000 e nº 3000416-35.2023.8.06.9000. Quanto às demais questões de n. 02, 09, 35, 41 e 53, sobre as quais a parte alega a existência de duplicidade de respostas e a presença de conteúdo fora do Edital, não vislumbro haver erros evidentes, crassos ou teratológicos ou qualquer razão para afastar a posição da banca examinadora, devendo ser acolhidas as alegações desta. Pelo enunciado de nº 09, o período é composto por quatro orações. A primeira se classifica como subordinada da principal e ao mesmo tempo principal da subordinada adjetiva. Há a oração principal, que aparece em primeiro plano, e mais uma oração subordinada. Daí a representação de que o triângulo em último plano se coloca vinculado à sua principal, que é subordinada da principal em primeiro plano. A pergunta nº 35 está devidamente previsto no edital. De fato, há total permissão editalícia para a cobrança das espécies de culpas possíveis no âmbito da gestão de contratos, sendo equívoco entender que tal conteúdo é exclusivo de determinado ramo do direito. Ademais, dentre as alternativas apresentadas, a única que se encaixa na situação do enunciado é a "culpa in eligendo", ou seja, culpa na indicação ou designação do preposto desidioso. A polêmica nº 41 traz que: (A) o conteúdo posto na questão está devidamente previsto no edital ("1. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e direitos políticos"); (B) o enunciado foi claro em exigir a marcação correta da única característica comum aos direitos de propriedade, à vida, à educação, à alimentação e à segurança; (C) o direito de propriedade é individual, econômico e disponível (razão pela qual os proprietários podem vender ou doar livremente seus bens), diferentemente dos direitos à vida, à educação, à alimentação e à segurança; (D) todos os direitos elencados no enunciado da questão não são absolutos, inclusive o próprio direito à vida é relativizado pela Constituição Federal (Ex: possibilidade de pena de morte - art. 5º, XLVII, "a"). Na pergunta nº 53, temos: (a) o conteúdo cobrado na questão está devidamente previsto no edital, a saber: "Racismo"; (b) o mero depoimento do funcionário não é prova irrefutável para atestar que "não houve a prática de crime de racismo", daí o erro da alternativa E; (c) não há nenhuma possibilidade legal de se responsabilizar o funcionário culposamente por eventual crime de racismo, daí o erro das alternativas A, B e C; (d) consequentemente, a situação descrita na questão, combinada com o arcabouço legal sobre o tema, torna correta uma única alternativa: "O funcionário não responderá por crime de racismo na forma culposa." Não havendo vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade, compreendo que não há motivo que justifique afastar a regra do Tema nº 485 do STF de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, devendo ser atribuído ao autor tão somente a pontuação das questões 21 e 83, conforme firmado na sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, de modo que o seu prosseguimento no concurso público somente poderá ocorrer se alcançar pontuação suficiente, de acordo com as regras do Edital, participando das demais fases do certame em igualdade de condições com os demais candidatos. Ante o exposto, voto por CONHECER de ambos os recursos inominados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Sem custas, face à gratuidade deferida e à isenção legal da Fazenda Pública. À luz do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno os recorrentes vencidos ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Ficam aqueles devidos pelo autor em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

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Processo nº 0002345-45.2007.8.11.0087

ID: 337208146

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002345-45.2007.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS SILVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALANA GABI SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRO NASSER SICUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002345-45.2007.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Interesses ou Direi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002345-45.2007.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ASSIS SILVERIO DA SILVA - CPF: 002.402.868-12 (APELADO), SANDRO NASSER SICUTO - CPF: 345.773.511-53 (ADVOGADO), ALANA GABI SICUTO - CPF: 083.689.309-36 (ADVOGADO), Cristiano Ferreira Brandao (APELADO), JOSE MARIO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 082.477.449-37 (APELADO), ANDREA REBELLATTO ADORNO - CPF: 130.321.408-38 (ADVOGADO), ALANA GABI SICUTO - CPF: 083.689.309-36 (ADVOGADO), ANDREA REBELLATTO ADORNO - CPF: 130.321.408-38 (ADVOGADO), ASSIS SILVERIO DA SILVA - CPF: 002.402.868-12 (APELANTE), Cristiano Ferreira Brandao (APELANTE), JOSE MARIO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 082.477.449-37 (APELANTE), SANDRO NASSER SICUTO - CPF: 345.773.511-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE MARIO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 082.477.449-37 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM LICENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Assis Silvério da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em Ação Civil Pública Ambiental, reconhecendo a supressão irregular de 10 hectares de vegetação nativa sem autorização, no Município de Novo Mundo/MT. A decisão recorrida condenou solidariamente o apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, bem como à obrigação de recuperação integral da área degradada. O apelante alega cerceamento de defesa, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento citra petita, além de contestar a autoria do desmatamento e a validade do auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas pericial e testemunhal requeridas pelo réu, com consequente julgamento antecipado da lide, em contexto de demanda ambiental que envolvia controvérsia técnica quanto à autoria, extensão, localização e época do dano ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A garantia do contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF/1988 e no art. 369 do CPC, assegura às partes o direito de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações, especialmente em causas que envolvem aspectos técnicos e fáticos relevantes. 4. O indeferimento imotivado das provas pericial e testemunhal solicitadas pelo réu configura cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem dilação probatória, como nos casos de responsabilidade civil ambiental em que há dúvidas quanto à autoria e à localização da degradação. 5. A jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO) e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a inversão do ônus da prova (Súmula 618/STJ) não pode ser acompanhada do indeferimento de provas requeridas pela parte, sob pena de inviabilizar o exercício pleno da defesa. 6. A ausência de instrução probatória, especialmente em demandas ambientais com alegações técnicas sobre a existência e extensão do dano, a localização da área e a responsabilidade do réu, compromete a regularidade do processo e impõe a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, nos termos da Súmula 618 do STJ, impõe ao réu o encargo de comprovar a inexistência de dano ambiental, devendo-lhe ser oportunizada a produção da prova pericial e testemunhal requerida, sob pena de esvaziamento do direito de defesa. 2. O julgamento antecipado da lide, especialmente em ações ambientais, que possuem cunho técnico e fático complexo, sem oportunizar a produção de provas previamente requeridas pelo réu, especialmente em temas controvertidos como autoria, localização, extensão e natureza da área desmatada, configura cerceamento de defesa. 3. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a demonstração dos fatos controvertidos e de se violar o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao processo justo (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.754.945/GO). ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.10.2022; TJMT, N.U. 1000744-32.2022.8.11.0096, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 03.07.2025; TJMT, N.U 1000113-97.2022.8.11.0093, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 24.04.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Assis Silvério da Silva contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a supressão irregular de 10 (dez) hectares de vegetação nativa sem licença ambiental, na zona rural do Município de Novo Mundo/MT. Conforme narra a exordial, o ilícito emergiu de denúncia encaminhada ao IBAMA, culminando na Ordem de Fiscalização n.º 32/2007. Em 24/04/2007, agentes ambientais realizaram vistoria e encontraram área desmatada — cujas coordenadas geográficas são latitude 10º02’54,3” S e longitude 55º33’11” W — sem prévia autorização competente. Na sequência, em 14/05/2007, lavrou-se o Auto de Infração n.º 544986, imputando a Assis Silvério da Silva a conduta de suprimir vegetação de forma ilegal. Também consta dos autos certidão (Id. 245949175, pág. 38) relacionando testemunhas presenciais do fato, a teor do art. 41 do CPP, e salientando a responsabilidade objetiva do réu pelo dano ambiental. Requereu-se, ao final, a imposição de obrigações de fazer e de não fazer — inclusive a elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADE) — e o pagamento de indenização pelos prejuízos causados. Em 07/12/2007, deferiu-se liminar impondo ao réu a proibição de quaisquer atividades na área desmatada, sob pena de multa, bem como a apresentação de licença ambiental no prazo de 60 dias. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 245949176), apontando, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois teria supostamente alienado integralmente o imóvel antes da lavratura do Auto de Infração. No mérito, afirmou não ser o responsável pelo desmatamento, que o auto de infração seria vago e impreciso, além de não haver prova de que se trata de área de reserva legal, pois inexiste averbação respectiva na matrícula do imóvel. O Ministério Público impugnou a contestação, arguindo que o apelante ostenta legitimidade e defendendo a presunção de veracidade do auto de infração. Sobreveio sentença parcialmente procedente (Id. 245950175), reconhecendo a prática de desmatamento em área de reserva legal sem autorização e rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva, nulidade do auto de infração e inépcia da inicial. Condenou Assis Silvério e José Mário Ribeiro Júnior, de forma solidária, a: (i) indenização por danos materiais de R$ 40.000,00; (ii) indenização por danos morais coletivos de R$ 30.000,00; e (iii) recuperação integral da área. Assis Silvério da Silva interpôs recurso de apelação (Id. 245950178), alegando cerceamento de defesa, nulidade por ausência de fundamentação e julgamento citra petita, pois não lhe foi dada oportunidade de produzir prova pericial e testemunhal. No mérito, aduz ter alienado o imóvel antes do desmatamento, que o Auto de Infração n.º 544986 não descreveu com clareza a data ou a localização do ilícito e, por conseguinte, pediu a reforma ou anulação da sentença. O Ministério Público contrarrazoou (Id. 245950182), pugnando pela manutenção integral do julgado e ressaltando a responsabilidade objetiva, a presunção de veracidade dos atos administrativos e a existência de prova suficiente do dano ambiental. Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça também se manifestou pelo desprovimento do recurso, subscrevendo as razões ministeriais no sentido de que a responsabilidade ambiental é objetiva, solidária e de natureza propter rem (Id. 254807690). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Como se extrai do relatório, cuida-se de recurso de apelação interposto por Assis Silvério da Silva contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a supressão irregular de 10 (dez) hectares de vegetação nativa sem licença ambiental, na zona rural do Município de Novo Mundo/MT. Preliminarmente, o apelante arguiu cerceamento de defesa, sustentando ter havido julgamento antecipado da lide, impedindo-o de produzir provas pericial e testemunhal consideradas essenciais para comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na inicial. Ao analisar os autos, verifica-se que o juízo singular indeferiu a produção de provas sob o fundamento de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes ao deslinde da controvérsia, além de argumentar que a ação ambiental versaria sobre dano ocorrido antes de maio de 2007, o que justificaria a desnecessidade de dilação probatória. Contudo, em que pese os fundamentos lançados pelo juízo de origem, entendo assistir razão ao apelante quanto à alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, consagrada no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e reiterada no art. 369 do CPC, assegura às partes o direito à produção das provas consideradas pertinentes e necessárias à comprovação de suas alegações, especialmente em demandas de cunho eminentemente técnico. No caso vertente, o indeferimento da produção das provas pericial e testemunhal impediu que o apelante pudesse demonstrar aspectos relevantes e controvertidos, tais como a efetiva autoria do desmatamento, a época exata da ocorrência dos fatos, a real dimensão da área supostamente desmatada e sua precisa localização em relação à reserva legal ou área de preservação permanente, questões essas determinantes para a definição da responsabilidade civil ambiental. Não obstante a realização de vistoria técnica por agentes ambientais e inspeção judicial, resta evidente que tais elementos não esgotaram plenamente a controvérsia, sobretudo diante da impugnação específica apresentada pelo apelante. Ressalto, neste ponto, que o julgamento antecipado da lide sem permitir a devida instrução probatória requerida oportunamente pela parte ré configura violação direta ao contraditório e à ampla defesa, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, especialmente quando há necessidade de esclarecimento de questões técnicas relevantes. A inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618 do STJ, impõe ao réu o dever de comprovar a inexistência do dano ambiental alegado. No entanto, essa redistribuição não pode ser acompanhada do indeferimento das provas por ele requeridas, sob pena de esvaziar por completo o exercício do direito de defesa. Impedir a produção das provas indispensáveis à demonstração dos fatos controvertidos viola o contraditório, frustra o equilíbrio processual e compromete o processo justo, tornando impossível o cumprimento do encargo probatório imposto ao réu. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.754.945/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Seguindo o entendimento da colenda Corte Superior, em caso análogo de minha relatoria julgado por esta egrégia Câmara, ao examinar a incompatibilidade entre a inversão do ônus da prova prevista na Súmula 618 do STJ e o indeferimento das provas solicitadas pelo réu, concluí que tal procedimento configura cerceamento de defesa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a abstenção de desmatamento sem autorização ambiental e a recomposição da área degradada pelo Requerido. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida apreciação do pedido de produção de provas formulado pelo apelante em sede de contestação; (ii) examinar se a inversão do ônus da prova aplicada apenas na sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Bruno Esteves provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova, aliada à ausência de análise do pedido de produção de provas formulado pela parte, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV da CF/1988; art. 355, inc.I, art. 369 e art. 370, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.4.2021; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14.5.2024; TJMT, N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25/09/2024. (N.U 1000113-97.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, publicado no DJE 24/04/2025) Não menos importante, a jurisprudência deste Tribunal é firme ao assinalar que, em ações civis públicas ambientais, a prova pericial e testemunhal frequentemente é indispensável para correta apuração da responsabilidade do réu, não se admitindo o julgamento antecipado da lide quando controvertidos aspectos fáticos e técnicos essenciais. A propósito: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. [...] 4. A jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 618) autoriza a inversão do ônus da prova nas ações ambientais, cabendo ao réu comprovar a ausência de dano. 5. Verificada a existência de controvérsia fática relevante quanto à autoria e extensão do dano ambiental, é indispensável a produção de prova técnica, cuja negativa implicou cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa. [...] 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito em ação ambiental, sem oportunizar a realização de prova pericial essencial à apuração da autoria e da extensão do dano." [...] (N.U 1000744-32.2022.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, publicado no DJE 03/07/2025) Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, para anular a sentença proferida pelo juízo singular e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que se proceda à reabertura da instrução probatória, apreciando-se devidamente os requerimentos formulados pela parte ré, garantindo-lhe o direito de produzir as provas pericial e testemunhal consideradas necessárias à sua defesa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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