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Sheda Das Gracas De Lima x Companhia De Eletricidade Do Amapa

ID: 338588868

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005066-21.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHEDA DAS GRACAS DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LIMA FERRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6005066-21.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHEDA DAS GRACAS DE LIMA REU: MAYARA DA SILVA CARVALHO E SA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1 – Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95. 2 - Aduziu a autora que firmou com a ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, contrato de locação de imóvel, situado à Rua Porto Alegre, nº252, no Condomínio Cidade jardim, em Macapá/AP, em 05/03/2024. Contudo, a locatária realizou a transferência de titularidade da unidade consumidora do imóvel para o seu nome, junto à concessionária de energia elétrica ré, somente em maio/2024, deixando pendente de pagamento as faturas de consumo de energia elétrica dos meses de março/2024 a maio/2024, período em que já residia no imóvel. Alegou que, em razão daqueles débitos, seu CPF foi negativado pela concessionária de energia elétrica ré, que, embora ciente da data do início da vigência do contrato, apresentado pela locatária no ato da solicitação de mudança de titularidade, não transferiu os débitos daquele período para o nome da locatária. Por essa razão, pretende a condenação da locatária ré ao pagamento dos débitos junto à concessionária de energia elétrica, bem como a condenação de ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão de seu CPF nos serviços de restrição ao crédito. A parte ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, é revel, pois embora citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação. Em sua defesa, a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, alegou que agiu no exercício regular do direito, pois a autora era a titular da unidade consumidora antes da data da transferência de titularidade, sendo responsável pelo adimplemento das faturas. À pedido da ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, foi realizada audiência de instrução para a oitiva da autora. Não houve composição entre as partes e, após encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento. Brevemente relatado, decido. 2 - Em razão da revelia e da ausência de impugnação dos documentos acostados à inicial, especialmente o contrato de locação (ID 16929664) e as faturas de consumo de energia elétrica da UC nº05333385 (ID 16929665), tomo como incontroversa a existência de relação jurídica entre a autora e a ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, reportada na inicial. O contrato de locação prevê a obrigação do locatário de adimplemento das despesas de consumo de energia elétrica (cláusula 4). Com efeito, ratificado o inadimplemento das faturas do período de março/2024 a maio/2024, pela concessionária de energia elétrica ré, caberia à locatária produzir a prova do adimplemento dos débitos, os quais são de sua responsabilidade, nos termos do contrato de locação. No entanto, a prova não foi produzida, razão pela qual impõe-se a condenação da locatária ao adimplemento dos débitos nos valores de R$1.047,71 (março/2024), R$1.493,44 (abril/2024) e R$1.113,53 (maio/2024) junto à concessionária de energia elétrica credora. Ressalto que, não houve confirmação da existência de parcelamento desses débitos pela concessionária de energia elétrica, razão pela qual deixo de acolher o pedido subsidiário (item d). No que tange ao pedido de indenização por dano moral, a considerar que o inadimplemento das faturas, de responsabilidade da inquilina, causaram a negativação do CPF da locadora, junto ao Serasa, conforme documento ID 16929667, é presumido o dano extrapatrimonial, sendo devido o pagamento da indenização compensatória, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), valor requerido expressamente pela parte autora e que entendo razoável e proporcional ao caso. Quanto à concessionária de energia elétrica, em que pese possua o direito de incluir restrição no CPF do cliente inadimplente, o contrato de locação apresentado pela locatária, no ato do requerimento de transferência de titularidade, registra que a locação teve início em 05/03/2024. Logo, em que pese o pedido de transferência de titularidade só tenha ocorrido no mês de maio/2024, ao detectar que o contrato de locação teve início em 05/03/2024, em se tratando de obrigação de cunho pessoal (propter persona), deveria ter transferido os débitos pendentes de pagamento (março/2024 a maio/2024) para o nome/CPF da locatária, pois foi quem usufruiu do serviço naquele período. Contudo, manteve as faturas no nome/CPF da locadora e negativou seu CPF, colaborando para o dano por ela experimentado. Por essa razão, deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral à autora, na ordem de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor expressamente requerido na inicial, e que entendo razoável e proporcional ao caso. Por fim, quanto ao pedido contraposto, formulado pela concessionária ré, a despeito de o Enunciado 31, do FONAJE, estabelecer a possibilidade do pedido por pessoa jurídica, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, superando entendimento anteriormente adotado por este Juízo, entendo que o enunciado deve ser interpretado de forma restrita, devendo a pessoa jurídica que formula o pedido enquadrar-se em alguma das hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. A possibilidade de oferecimento de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados, salvo as exceções previstas na lei 9.099/95 (art. 8º, §1º, II, III e IV), subverte o microssistema, ao permitir que, pela via oposta a pessoa jurídica demande em causa própria, o que afronta não somente o art. 8º, da Lei, como todo o sistema. Nesse sentido: Consumidor – Fornecimento de energia elétrica – Constatação de fraude – Pedido de redução do valor cobrado a título de recuperação de consumo, com a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS – Inovação recursal – Afastamento, dada a ofensa ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição – Não conhecimento do pedido contraposto: impossibilidade de ser deduzido por quem não pode ser autor nos Juizados Especiais, como é o caso da ré – Enunciado nº 67 FOJESP – Recurso do autor parcialmente provido, mantendo-se a improcedência do pedido, mas afastando-se o pedido contraposto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278; Relator (a): Fernando Augusto Andrade Conceição; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020) Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica. Não subsunção às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ausência de capacidade de estar no polo ativo de demanda judicial no Sistema dos Juizados. Embargos não acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração 0005330-89.2016.8.26.0010; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 18/08/2017; Data de Registro: 20/08/2017) No caso, a ré é sociedade de economia mista, não se enquadrando, pois, nas previsões do artigo 8º, parágrafo 1º, incisos II a IV, da Lei Nº 9.099/1995, razão pela qual o pleito deve ser extinto sem julgamento do mérito. 3 - Isso posto: 3.1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 3.1.1 - CONDENAR a ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ: a) ao adimplemento dos débitos nos valores de R$1.047,71 (março/2024), R$1.493,44 (abril/2024) e R$1.113,53 (maio/2024), referentes à faturas de consumo de energia elétrica da UC nº05333385, junto à concessionária de energia elétrica credora. b) a pagar à autora, SHEDA DAS GRACAS DE LIMA, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero. 3.1.2 - CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a pagar à autora, SHEDA DAS GRACAS DE LIMA, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero 3.2 - EXTINGO o processo, sem análise do mérito, quanto ao pedido de exclusão das anotações de débito inscritas no CPF do autor, em razão da perda superveniente do interesse processual, em relação a este pedido, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se a autora e a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. Dispensada a intimação da ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, em razão da revelia. Macapá/AP, 29 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 0011661-19.2012.4.01.4000

ID: 326877732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011661-19.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO LEODETE BARREIRA SOARES MADSON BARREIRA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, condenou-os em sanções do artigo 12, II, da mesma Lei, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. O réu Hildo Martins de Souza Filho sustenta o seguinte: "É de se esclarecer que a empresa do Apelante, CRIFEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, somente foi contratada para a execução da obra após a rescisão do contrato com a empresa João de Barro Ltda. A parte da obra que foi efetivamente executada foi feita pela CRIFEN, que recebeu R$ 45.000,00 pelos serviços efetivamente prestados. O Apelante, como proprietário da CRIFEN, não tem responsabilidade pelos R$ 68.087,57 pagos por supostos serviços não prestados, vez que recebeu apenas R$ 45.000,00 correspondentes à parte da obra que executou. O Tribunal de Contas da União - TCU - nos autos do Processo TC 032.791/2013-5, chegou à constatação de que a CRIFEN foi quem executou parte da obra, declarando que 'o valor dessa parcela do débito da Sra. Leodete Barreira Soares solidariamente com a Construtora CRIFEN deve corresponder a R$ 10.553,16, que é o resultado da diferença entre o valor pago àquela empresa (R$ 45.000,00) e o valor aceito como executado (R$ 34.446,84)'. Ainda assim, cumpre observar que a CRIFEN executou a parte da obra referente ao pagamento de R$ 45.000,00, serviços que foram recebidos e atestados pelo engenheiro da Prefeitura Municipal de Barreiras do Piauí, não tendo, portanto, responsabilidade por quaisquer débitos que lhe sejam atribuídos a título de inexecução da obra". Em razão disso, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Os réus Leodete Barreiras Soares e Madson Barreira Soares suscitam a preliminar de prescrição, pugnando, no mérito, pela revisão da sentença, "eis que não está sobejamente comprovada a prática de atos de improbidade administrativa". O réu João Francisco Lustosa de Melo levanta a preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alega a não ocorrência da conduta descrita no artigo 10, XI, da Lei 8.429/1992, pelo que pleiteia que seja julgado improcedente o pedido, insurgindo-se, ademais, contra as penalidades que lhe foram aplicadas. Com contrarrazões, nas quais o parquet requer a intimação do réu Hildo para realização do preparo de seu recurso, sob pena de deserção. Quanto ao mais, pugna pelo não provimento das outras apelações. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não conhecimento do recurso do réu Hildo e pelo não provimento das demais apelações. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Em primeiro lugar, observo que o recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho não deve ser conhecido, posto que desacompanhado de preparo. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam do réu João Francisco Lustosa de Melo, verifico que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). As preliminares de prescrição suscitadas pelos réus Leodete Barreiras Soares, Madson Barreira Soares e João Francisco Lustosa de Melo não comportam acolhimento, considerando que "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). Passo ao exame do mérito da ação. Ao que se vê dos autos, trata a presente ação de irregularidade em procedimento de dispensa de licitação e de inexecução parcial de Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para a implantação de sistema de abastecimento de água no Município de Barreiras do Piauí/PI. Conforme a sentença, "Os gestores públicos Leodete Barreira Soares e Madson Barreira Soares são apontados na ação como os responsáveis pela não observância das formalidades legais quando da contratação, por dispensa de licitação, das empresas de João Francisco Lustosa de Melo (Construtora João de Barro Ltda.) e de Hildo Martins de Sousa (CRIFEN). O procedimento de dispensa de licitação teve como fundamento a situação de emergência, contudo, não foi observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência dos contratos e execução dos serviços, como determina o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Além disso, a ex-prefeita Leodete Barreira Soares e o ex-tesoureiro Madson Barreira Soares autorizaram pagamento no valor de R$ 68.087,57 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sem a comprovação da execução dos serviços contratados. Os requeridos João Francisco Lustosa de Melo e Hildo Martins de Sousa se beneficiaram da contratação de forma ilícita, uma vez que receberam pagamentos indevidos, por serviços contratados e não executados". A jurisprudência deste Regional, em caso similar ao presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). Na hipótese vertente, entendo, por primeiro, que, após o advento da Lei 14.230/2021, apenas a irregularidade apontada no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa. Em relação à inexecução parcial do Convênio aqui em referência, da mesma forma entendo que não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos, valendo ressaltar também que é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação. Desse modo, deve a presente ação ser julgada improcedente, com a absolvição dos réus. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeito as preliminares e dou provimento às demais apelações, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa improcedência ao réu que não teve o recurso conhecido. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 APELANTE: LEODETE BARREIRA SOARES, JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO, MADSON BARREIRA SOARES, HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO COM A FUNASA PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESACOMPANHADO DE PREPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRIMEIRA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE CAUSAR PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMAIS APELAÇÕES PROVIDAS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO TEVE O RECURSO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, desacompanhado de preparo, não deve ser conhecido, porque deserto. 2. Os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, TRF1, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 3. "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). 4. A jurisprudência deste Regional, em hipótese similar à presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). 5. No caso concreto, apenas a ocorrência de irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa após o advento da Lei 14.230/2021. Em relação à inexecução parcial do Convênio, da mesma forma não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos. Ademais disso, é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação, devendo ser julgada improcedente a ação. 6. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. 7. Recurso de um dos réus não conhecido. Preliminares rejeitadas. Demais apelações providas. Extensão, de ofício, dos efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeitar as preliminares, dar provimento às demais apelações e estender, de ofício, os efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0011661-19.2012.4.01.4000

ID: 326877753

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011661-19.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO LEODETE BARREIRA SOARES MADSON BARREIRA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA

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CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, condenou-os em sanções do artigo 12, II, da mesma Lei, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. O réu Hildo Martins de Souza Filho sustenta o seguinte: "É de se esclarecer que a empresa do Apelante, CRIFEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, somente foi contratada para a execução da obra após a rescisão do contrato com a empresa João de Barro Ltda. A parte da obra que foi efetivamente executada foi feita pela CRIFEN, que recebeu R$ 45.000,00 pelos serviços efetivamente prestados. O Apelante, como proprietário da CRIFEN, não tem responsabilidade pelos R$ 68.087,57 pagos por supostos serviços não prestados, vez que recebeu apenas R$ 45.000,00 correspondentes à parte da obra que executou. O Tribunal de Contas da União - TCU - nos autos do Processo TC 032.791/2013-5, chegou à constatação de que a CRIFEN foi quem executou parte da obra, declarando que 'o valor dessa parcela do débito da Sra. Leodete Barreira Soares solidariamente com a Construtora CRIFEN deve corresponder a R$ 10.553,16, que é o resultado da diferença entre o valor pago àquela empresa (R$ 45.000,00) e o valor aceito como executado (R$ 34.446,84)'. Ainda assim, cumpre observar que a CRIFEN executou a parte da obra referente ao pagamento de R$ 45.000,00, serviços que foram recebidos e atestados pelo engenheiro da Prefeitura Municipal de Barreiras do Piauí, não tendo, portanto, responsabilidade por quaisquer débitos que lhe sejam atribuídos a título de inexecução da obra". Em razão disso, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Os réus Leodete Barreiras Soares e Madson Barreira Soares suscitam a preliminar de prescrição, pugnando, no mérito, pela revisão da sentença, "eis que não está sobejamente comprovada a prática de atos de improbidade administrativa". O réu João Francisco Lustosa de Melo levanta a preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alega a não ocorrência da conduta descrita no artigo 10, XI, da Lei 8.429/1992, pelo que pleiteia que seja julgado improcedente o pedido, insurgindo-se, ademais, contra as penalidades que lhe foram aplicadas. Com contrarrazões, nas quais o parquet requer a intimação do réu Hildo para realização do preparo de seu recurso, sob pena de deserção. Quanto ao mais, pugna pelo não provimento das outras apelações. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não conhecimento do recurso do réu Hildo e pelo não provimento das demais apelações. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Em primeiro lugar, observo que o recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho não deve ser conhecido, posto que desacompanhado de preparo. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam do réu João Francisco Lustosa de Melo, verifico que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). As preliminares de prescrição suscitadas pelos réus Leodete Barreiras Soares, Madson Barreira Soares e João Francisco Lustosa de Melo não comportam acolhimento, considerando que "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). Passo ao exame do mérito da ação. Ao que se vê dos autos, trata a presente ação de irregularidade em procedimento de dispensa de licitação e de inexecução parcial de Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para a implantação de sistema de abastecimento de água no Município de Barreiras do Piauí/PI. Conforme a sentença, "Os gestores públicos Leodete Barreira Soares e Madson Barreira Soares são apontados na ação como os responsáveis pela não observância das formalidades legais quando da contratação, por dispensa de licitação, das empresas de João Francisco Lustosa de Melo (Construtora João de Barro Ltda.) e de Hildo Martins de Sousa (CRIFEN). O procedimento de dispensa de licitação teve como fundamento a situação de emergência, contudo, não foi observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência dos contratos e execução dos serviços, como determina o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Além disso, a ex-prefeita Leodete Barreira Soares e o ex-tesoureiro Madson Barreira Soares autorizaram pagamento no valor de R$ 68.087,57 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sem a comprovação da execução dos serviços contratados. Os requeridos João Francisco Lustosa de Melo e Hildo Martins de Sousa se beneficiaram da contratação de forma ilícita, uma vez que receberam pagamentos indevidos, por serviços contratados e não executados". A jurisprudência deste Regional, em caso similar ao presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). Na hipótese vertente, entendo, por primeiro, que, após o advento da Lei 14.230/2021, apenas a irregularidade apontada no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa. Em relação à inexecução parcial do Convênio aqui em referência, da mesma forma entendo que não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos, valendo ressaltar também que é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação. Desse modo, deve a presente ação ser julgada improcedente, com a absolvição dos réus. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeito as preliminares e dou provimento às demais apelações, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa improcedência ao réu que não teve o recurso conhecido. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 APELANTE: LEODETE BARREIRA SOARES, JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO, MADSON BARREIRA SOARES, HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO COM A FUNASA PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESACOMPANHADO DE PREPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRIMEIRA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE CAUSAR PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMAIS APELAÇÕES PROVIDAS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO TEVE O RECURSO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, desacompanhado de preparo, não deve ser conhecido, porque deserto. 2. Os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, TRF1, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 3. "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). 4. A jurisprudência deste Regional, em hipótese similar à presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). 5. No caso concreto, apenas a ocorrência de irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa após o advento da Lei 14.230/2021. Em relação à inexecução parcial do Convênio, da mesma forma não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos. Ademais disso, é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação, devendo ser julgada improcedente a ação. 6. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. 7. Recurso de um dos réus não conhecido. Preliminares rejeitadas. Demais apelações providas. Extensão, de ofício, dos efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeitar as preliminares, dar provimento às demais apelações e estender, de ofício, os efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0011661-19.2012.4.01.4000

ID: 326877773

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011661-19.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO LEODETE BARREIRA SOARES MADSON BARREIRA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA

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CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA

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VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, condenou-os em sanções do artigo 12, II, da mesma Lei, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. O réu Hildo Martins de Souza Filho sustenta o seguinte: "É de se esclarecer que a empresa do Apelante, CRIFEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, somente foi contratada para a execução da obra após a rescisão do contrato com a empresa João de Barro Ltda. A parte da obra que foi efetivamente executada foi feita pela CRIFEN, que recebeu R$ 45.000,00 pelos serviços efetivamente prestados. O Apelante, como proprietário da CRIFEN, não tem responsabilidade pelos R$ 68.087,57 pagos por supostos serviços não prestados, vez que recebeu apenas R$ 45.000,00 correspondentes à parte da obra que executou. O Tribunal de Contas da União - TCU - nos autos do Processo TC 032.791/2013-5, chegou à constatação de que a CRIFEN foi quem executou parte da obra, declarando que 'o valor dessa parcela do débito da Sra. Leodete Barreira Soares solidariamente com a Construtora CRIFEN deve corresponder a R$ 10.553,16, que é o resultado da diferença entre o valor pago àquela empresa (R$ 45.000,00) e o valor aceito como executado (R$ 34.446,84)'. Ainda assim, cumpre observar que a CRIFEN executou a parte da obra referente ao pagamento de R$ 45.000,00, serviços que foram recebidos e atestados pelo engenheiro da Prefeitura Municipal de Barreiras do Piauí, não tendo, portanto, responsabilidade por quaisquer débitos que lhe sejam atribuídos a título de inexecução da obra". Em razão disso, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Os réus Leodete Barreiras Soares e Madson Barreira Soares suscitam a preliminar de prescrição, pugnando, no mérito, pela revisão da sentença, "eis que não está sobejamente comprovada a prática de atos de improbidade administrativa". O réu João Francisco Lustosa de Melo levanta a preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alega a não ocorrência da conduta descrita no artigo 10, XI, da Lei 8.429/1992, pelo que pleiteia que seja julgado improcedente o pedido, insurgindo-se, ademais, contra as penalidades que lhe foram aplicadas. Com contrarrazões, nas quais o parquet requer a intimação do réu Hildo para realização do preparo de seu recurso, sob pena de deserção. Quanto ao mais, pugna pelo não provimento das outras apelações. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não conhecimento do recurso do réu Hildo e pelo não provimento das demais apelações. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Em primeiro lugar, observo que o recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho não deve ser conhecido, posto que desacompanhado de preparo. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam do réu João Francisco Lustosa de Melo, verifico que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). As preliminares de prescrição suscitadas pelos réus Leodete Barreiras Soares, Madson Barreira Soares e João Francisco Lustosa de Melo não comportam acolhimento, considerando que "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). Passo ao exame do mérito da ação. Ao que se vê dos autos, trata a presente ação de irregularidade em procedimento de dispensa de licitação e de inexecução parcial de Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para a implantação de sistema de abastecimento de água no Município de Barreiras do Piauí/PI. Conforme a sentença, "Os gestores públicos Leodete Barreira Soares e Madson Barreira Soares são apontados na ação como os responsáveis pela não observância das formalidades legais quando da contratação, por dispensa de licitação, das empresas de João Francisco Lustosa de Melo (Construtora João de Barro Ltda.) e de Hildo Martins de Sousa (CRIFEN). O procedimento de dispensa de licitação teve como fundamento a situação de emergência, contudo, não foi observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência dos contratos e execução dos serviços, como determina o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Além disso, a ex-prefeita Leodete Barreira Soares e o ex-tesoureiro Madson Barreira Soares autorizaram pagamento no valor de R$ 68.087,57 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sem a comprovação da execução dos serviços contratados. Os requeridos João Francisco Lustosa de Melo e Hildo Martins de Sousa se beneficiaram da contratação de forma ilícita, uma vez que receberam pagamentos indevidos, por serviços contratados e não executados". A jurisprudência deste Regional, em caso similar ao presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). Na hipótese vertente, entendo, por primeiro, que, após o advento da Lei 14.230/2021, apenas a irregularidade apontada no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa. Em relação à inexecução parcial do Convênio aqui em referência, da mesma forma entendo que não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos, valendo ressaltar também que é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação. Desse modo, deve a presente ação ser julgada improcedente, com a absolvição dos réus. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeito as preliminares e dou provimento às demais apelações, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa improcedência ao réu que não teve o recurso conhecido. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 APELANTE: LEODETE BARREIRA SOARES, JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO, MADSON BARREIRA SOARES, HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO COM A FUNASA PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESACOMPANHADO DE PREPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRIMEIRA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE CAUSAR PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMAIS APELAÇÕES PROVIDAS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO TEVE O RECURSO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, desacompanhado de preparo, não deve ser conhecido, porque deserto. 2. Os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, TRF1, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 3. "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). 4. A jurisprudência deste Regional, em hipótese similar à presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). 5. No caso concreto, apenas a ocorrência de irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa após o advento da Lei 14.230/2021. Em relação à inexecução parcial do Convênio, da mesma forma não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos. Ademais disso, é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação, devendo ser julgada improcedente a ação. 6. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. 7. Recurso de um dos réus não conhecido. Preliminares rejeitadas. Demais apelações providas. Extensão, de ofício, dos efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeitar as preliminares, dar provimento às demais apelações e estender, de ofício, os efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0011661-19.2012.4.01.4000

ID: 326877710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011661-19.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO LEODETE BARREIRA SOARES MADSON BARREIRA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA

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CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA

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VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, condenou-os em sanções do artigo 12, II, da mesma Lei, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. O réu Hildo Martins de Souza Filho sustenta o seguinte: "É de se esclarecer que a empresa do Apelante, CRIFEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, somente foi contratada para a execução da obra após a rescisão do contrato com a empresa João de Barro Ltda. A parte da obra que foi efetivamente executada foi feita pela CRIFEN, que recebeu R$ 45.000,00 pelos serviços efetivamente prestados. O Apelante, como proprietário da CRIFEN, não tem responsabilidade pelos R$ 68.087,57 pagos por supostos serviços não prestados, vez que recebeu apenas R$ 45.000,00 correspondentes à parte da obra que executou. O Tribunal de Contas da União - TCU - nos autos do Processo TC 032.791/2013-5, chegou à constatação de que a CRIFEN foi quem executou parte da obra, declarando que 'o valor dessa parcela do débito da Sra. Leodete Barreira Soares solidariamente com a Construtora CRIFEN deve corresponder a R$ 10.553,16, que é o resultado da diferença entre o valor pago àquela empresa (R$ 45.000,00) e o valor aceito como executado (R$ 34.446,84)'. Ainda assim, cumpre observar que a CRIFEN executou a parte da obra referente ao pagamento de R$ 45.000,00, serviços que foram recebidos e atestados pelo engenheiro da Prefeitura Municipal de Barreiras do Piauí, não tendo, portanto, responsabilidade por quaisquer débitos que lhe sejam atribuídos a título de inexecução da obra". Em razão disso, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Os réus Leodete Barreiras Soares e Madson Barreira Soares suscitam a preliminar de prescrição, pugnando, no mérito, pela revisão da sentença, "eis que não está sobejamente comprovada a prática de atos de improbidade administrativa". O réu João Francisco Lustosa de Melo levanta a preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alega a não ocorrência da conduta descrita no artigo 10, XI, da Lei 8.429/1992, pelo que pleiteia que seja julgado improcedente o pedido, insurgindo-se, ademais, contra as penalidades que lhe foram aplicadas. Com contrarrazões, nas quais o parquet requer a intimação do réu Hildo para realização do preparo de seu recurso, sob pena de deserção. Quanto ao mais, pugna pelo não provimento das outras apelações. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não conhecimento do recurso do réu Hildo e pelo não provimento das demais apelações. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Em primeiro lugar, observo que o recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho não deve ser conhecido, posto que desacompanhado de preparo. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam do réu João Francisco Lustosa de Melo, verifico que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). As preliminares de prescrição suscitadas pelos réus Leodete Barreiras Soares, Madson Barreira Soares e João Francisco Lustosa de Melo não comportam acolhimento, considerando que "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). Passo ao exame do mérito da ação. Ao que se vê dos autos, trata a presente ação de irregularidade em procedimento de dispensa de licitação e de inexecução parcial de Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para a implantação de sistema de abastecimento de água no Município de Barreiras do Piauí/PI. Conforme a sentença, "Os gestores públicos Leodete Barreira Soares e Madson Barreira Soares são apontados na ação como os responsáveis pela não observância das formalidades legais quando da contratação, por dispensa de licitação, das empresas de João Francisco Lustosa de Melo (Construtora João de Barro Ltda.) e de Hildo Martins de Sousa (CRIFEN). O procedimento de dispensa de licitação teve como fundamento a situação de emergência, contudo, não foi observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência dos contratos e execução dos serviços, como determina o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Além disso, a ex-prefeita Leodete Barreira Soares e o ex-tesoureiro Madson Barreira Soares autorizaram pagamento no valor de R$ 68.087,57 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sem a comprovação da execução dos serviços contratados. Os requeridos João Francisco Lustosa de Melo e Hildo Martins de Sousa se beneficiaram da contratação de forma ilícita, uma vez que receberam pagamentos indevidos, por serviços contratados e não executados". A jurisprudência deste Regional, em caso similar ao presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). Na hipótese vertente, entendo, por primeiro, que, após o advento da Lei 14.230/2021, apenas a irregularidade apontada no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa. Em relação à inexecução parcial do Convênio aqui em referência, da mesma forma entendo que não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos, valendo ressaltar também que é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação. Desse modo, deve a presente ação ser julgada improcedente, com a absolvição dos réus. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeito as preliminares e dou provimento às demais apelações, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa improcedência ao réu que não teve o recurso conhecido. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 APELANTE: LEODETE BARREIRA SOARES, JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO, MADSON BARREIRA SOARES, HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO COM A FUNASA PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESACOMPANHADO DE PREPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRIMEIRA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE CAUSAR PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMAIS APELAÇÕES PROVIDAS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO TEVE O RECURSO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, desacompanhado de preparo, não deve ser conhecido, porque deserto. 2. Os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, TRF1, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 3. "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). 4. A jurisprudência deste Regional, em hipótese similar à presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). 5. No caso concreto, apenas a ocorrência de irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa após o advento da Lei 14.230/2021. Em relação à inexecução parcial do Convênio, da mesma forma não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos. Ademais disso, é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação, devendo ser julgada improcedente a ação. 6. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. 7. Recurso de um dos réus não conhecido. Preliminares rejeitadas. Demais apelações providas. Extensão, de ofício, dos efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeitar as preliminares, dar provimento às demais apelações e estender, de ofício, os efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1000167-49.2017.4.01.4103

ID: 309651405

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000167-49.2017.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIA KYOKO SATO NARCISO

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-49.2017.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-49.2017.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:LILIA KYOKO SATO NARCISO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249 e SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de Lilia Kyoko Sato Narciso objetivando a reparação de dano ambiental e a condenação do requerido em danos materiais e moral difuso. Pediu ainda a inversão do ônus da prova. A demanda é resultado do esforço conjunto do Ministério Público Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, concatenado no projeto “Amazônia Protege”. A inicial narra o desmatamento de 30,15 hectares de vegetação em área localizada no Município de Cerejeiras (RO), sem autorização do órgão ambiental competente. A irregularidade teria sido detectada por conta do projeto PRODES/INPE, o qual monitora, via satélites, o avanço do desmatamento na Amazônia Legal. Despacho mandou citar (ID 9765995). Lilia Kioko Sato Narciso contestou no ID 47878475. Preliminarmente invocou 1) inépcia da inicial, consistente: a) na impossibilidade de se identificar a área desmatada, já que não há qualquer informação sobre o imóvel onde supostamente teria ocorrido o dano ambiental, somado ao fato de que o código do imóvel perante o CAR, noticiado na exordial, se trata de cadastro cancelado. No mais, as coordenadas geográficas indicadas no CAR não coincidem com as imagens de satélite que acompanham a inicial; b) na ausência de indicação da data de quando os supostos fatos teriam ocorrido; c) na incongruência da petição inicial em relação ao tamanho da área, ora apontando que houve dano em uma área de 63,61 ha, ora que o dano atingiu uma área de 30,15 ha; 2) falta de interesse de agir, ante a existência do Termo de Ajustamento de Conduta nº 004/2017, firmado perante o Ministério Público Estadual; 3) ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; 4) incompetência da Justiça Federal, ante a inexistência de interesse da União; 5) petição inicial genérica, à medida que não há demonstração de nexo causal entre possível conduta do agente e o suposto dano gerado. No mérito alega a inexistência de dano material e/ou moral. Juntou procuração (ID 48009466), TAC (ID 47878484), além de outros. O Ministério Público Federal apresentou réplica no ID 145866851, insurgindo-se tão somente contra as preliminares. O IBAMA, por sua vez, o acompanhou (ID 146884892). Decisão afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e abriu a fase probante (ID 171625353). Instado, o Ministério Público Federal afirmou não ter outras provas a produzir (ID 299677357), sendo acompanhado pelo IBAMA (ID 304365877). A parte ré, a seu turno, agravou da decisão supra, pediu produção de prova pericial e oitiva de testemunhas (ID 321419383). Decisão manteve a decisão agravada e deferiu pedido de prova pericial (ID 500742369). Perito nomeado juntou proposta de honorários (ID 536501897). Ministério Público Federal apresentou embargos declaratórios (ID 550281909). Alega contradição na decisão supra, já que teria determinado à parte autora o recolhimento dos honorários periciais, quando deveria ser atribuição da parte ré. Foi acompanhado pelo IBAMA (ID 564523859). A parte requerida apresentou contrarrazões no ID 562787400. Alegou inexistência de contradição. Em seguida manifestou-se contrária ao valor apresentado pelo perito nomeado e pediu a nomeação de Perito com qualificação técnica em Engenharia Ambiental e com preferência residente ou domiciliado na cidade de Cerejeiras/RO, local dos fatos (ID 562787424). Despacho intimou as partes para manifestarem eventual interesse na celebração de acordo de não persecução cível (ID 1055892761). Ministério Público Federal apresentou proposta (ID 1072343761). A parte ré quedou-se inerte. IBAMA manifestou desinteresse nos termos da proposta de acordo (ID 1129031259). Apresentada proposta de honorários periciais pelo perito nomeado, a parte requerida impugnou o valor proposto pelo Expert no ID 1803568149 (ID 1850227668); defendeu ainda que, da análise do curriculum acostado no ID 1560750367, não é possível assegurar a imparcialidade do profissional, pois atuou por anos em órgãos vinculados à requerente, a citar o Ministério do Meio Ambiente, incorrendo no impedimento previsto nos artigos 145, IV e 148 do CPC; destacou ainda que o Expert reside em Alvorada do Oeste/RO, ou seja, distante aproximadamente 500 Km do local onde será realizada a perícia, sendo evidente o maior custo em razão da distância; arremata pedindo que, ainda que não se haja profissionais da área de Engenharia Ambiental na cidade de Cerejeiras/RO, cadastrados no sistema do TJRO, pede a nomeação de um que resida em uma das cidades mais próximas da região, a fim de que a prova pericial tenha menor custo. Decisão acatou os argumentos da parte requerida e deferiu o pedido de ID 1850227668, nos termos em que propostos. Laudo pericial juntado no ID 2147425704 e Laudo complementar no ID 2159444036. Ministério Público Federal apresentou alegações finais divergindo do Laudo Pericial (ID 2178971433). A parte ré apresentou alegações finais no ID 2187993738. É o relatório do necessário. Decido. A inicial busca a recuperação ambiental, decorrente de desmatamento de vegetação em área localizada no Município de Cerejeiras (RO), sem autorização do órgão ambiental competente. A parte requerida logrou êxito em provar sua ausência de responsabilidade ambiental, seja por ausência de dano ambiental, por ausência de nexo causal, ou ainda por prévia assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com recuperação ambiental em andamento. Do quanto se extrai do Laudo Pericial (ID 2147425704), os Lotes periciados foram: Lote 05, Gleba 17, PIC PAR; Lote 04, Gleba 17, PIC PAR; Lote 03-B, Gleba 17, PIC PAR e Lote 02-R, Gleba 17, PIC PAR. Ainda segundo o Laudo, o código do imóvel indicado pela parte autora, onde supostamente teria ocorrido o dano ambiental, encontra-se cancelado e sem qualquer relação com a área supostamente degrada, não havendo relação atual com área. Confira-se a resposta ao quesito 2 (ID 2147425704): 2. A indicação do imóvel, através do código CAR: RO 1100056-52FC76CE11C54E2D85669D6B164FD006, tem relação com a área supostamente degradada? Resposta: Tinha relação. No entanto, atualmente este CAR encontra-se cancelado. Já em relação ao Lote nº 05, o expert concluiu pela ausência de qualquer dano ambiental: 5. Considerando-se apenas o Lote Rural nº 05, da Gleba 15, identificação do imóvel: 1201079, é possível mensurar a quantidade de dano que teria ocorrido, em hectare? Qual é a proporção do suposto dano em relação à área conservada? Resposta: Não foi localizado nenhum dano no Lote 05, da Gleba 17, Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro/PIC-PAR. Em relação ao Lote Rural nº 04, o perito concluiu pela existência de dano ambiental, contudo, conforme indicado, referido dano já foi objeto de TAC antes mesmo do ajuizamento desta ação, o qual se encontra em estágio de regeneração natural. Confira-se: 9. É possível afirmar-se que a área supostamente degradada, identificada no Lote Rural nº 04, da Gleba 17, imóvel: 1167856, é a mesma que também foi objeto do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 004/2017 – 2ª Promotoria Estadual de Justiça de Cerejeiras, em 31/10/2017 – ID 47878484? Resposta: Sim, é a mesma que é objeto do TAC nº 004/2017 – 2ª Promotoria de Justiça de Cerejeiras, datado de 31/10/2017 – ID 47878484. 10. É possível verificar se houve regeneração natural da área supostamente degradada, desde 2017 até o presente momento, em decorrência das ações previstas no TAC nº 004/2017? Resposta: Sim, a área encontra-se em estágio de regeneração natural avançado e em franco desenvolvimento. No mesmo sentido foi o Laudo Complementar (ID 2159444036): Observação: Em vistoria no local foi possível levantar 33 (trinta e três) espécies regeneradas e em pleno estágio vegetativo. Dentre estas espécies já se encontram espécies primárias, ou seja, aquelas que existiam no local quando ainda não existia interferência humana, tendo se regenerado a partir da germinação de sementes que se achavam em dormência no solo. Através das imagens de satélite também é possível visualizar que não há mais solo exposto e através da composição RGB a coloração verde refletida já se assemelha a matas nativas da proximidade. [...] Não se justifica tecnicamente qualquer interferência no local para otimizar o processo de recuperação, a não ser a prevenção de possíveis incêndios florestais. Por fim, embora o autor se insurja contra o Laudo Pericial, há de se pontuar que se trata de prova técnica, isenta e imparcial, da qual se extrai ausência de responsabilidade ambiental da parte requerida, seja por ausência de dano ambiental, por ausência de nexo causal, ou ainda por prévia assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com recuperação ambiental em franco andamento. Do exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Sem reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil). Oficie-se a CEF para que libere o saldo remanescente dos honorários periciais depositados sob ID 050000005362405085 para a conta do perito Aparecido Donadoni, agência 1825, Conta Corrente: 000776513505-9, Caixa Econômica Federal, CPF 106.570.961-72. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento. P.R.I. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal

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M W Transportes Ltda x Borelli Brasil Express Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 292791341

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-71.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M W TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA WAGNER ANDRADE LAGE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER MENDES MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000167-71.2022.4.06.3800/MG AUTOR : M W TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO (OAB MG135351) RÉU : BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000167-71.2022.4.06.3800/MG AUTOR : M W TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO (OAB MG135351) RÉU : BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : VAGNER MENDES MENEZES (OAB SP140684) RÉU : WAGNER ANDRADE LAGE ADVOGADO(A) : VAGNER MENDES MENEZES (OAB SP140684) RÉU : EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS (OAB MG097816) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS , pelo procedimento comum, ajuizada por M W TRANSPORTES LTDA contra o BORELLI BRASIL EXPRESSA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, WAGNER ANDRADE LAGE , EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT objetivando a responsabilização civil das rés em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 18/09/2019, na BR 381. Considerando a ausência de acordo entre as partes, foi determinada a citação dos réus, evento 44, OUT1 . A Empresa Construtora Brasil S/A apresentou a contestação do evento 59, PET_INTERCORRENTE2 , alegando, em suma, ausência de responsabilidade, pois o acidente teria sido provocado por culpa exclusiva do autor e/ou demais réus, uma vez que a causa determinando do evento danoso foi a ultrapassagem em local proibido, a velocidade do veículo e a deficiência de sinalização da pista Em contestação apresentada pela empresa Transportes Borelli Ltda, esta pugna pelo deferimento da denunciação à lide de Allianz Seguros S/A, pois, caso seja reconhecida sua responsabilidade civil, teria direito à ação de regresso contra a seguradora. No mérito, alega que havia sinalização adequada no local e ausência de negligência do seu motorista Wagner. Sustenta, ainda, a existência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro envolvido no acidente, bem como responsabilidade objetiva do DNIT e da Empresa Construtora Brasil. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de culpa concorrente ( evento 60, CONTES2 ). O DNIT apresenta a contestação do evento 61, CONTES1 , argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois não é o executor da obra, havendo contratado a Empresa Construtora Brasil, que assume as responsabilidades inerentes ao negócio jurídico celebrado. Sustenta, ainda que o condutor do veículo seria responsável total ou parcialmente pelo acidente que gerou danos ao autor. Devidamente citado, Wagner Andrade Lage apresenta a contestação do evento 83, CONTES2 , pugnando pela improcedência do pedido. Sustenta que seu veículo apresentou problemas eletrônicos e que agiu em perfeita consonância com a legislação para rodagem, pois deixou o pisca alerta ligado, os faróis acesos e colocou cones para sinalização. Além disso, entende que haveria culpa exclusiva da vítima. Borelli Brasil Express Transporte e Logística Ltda reitera o pedido de denunciação à lide da seguradora Allianz Seguros S/A, no evento 83, CONTES2 . Despacho determinou a intimação do autor para se manifestar, evento 86, DESPADEC1 6. A parte autora apresenta impugnação à denunciação da lide, sustentando a inadequação do pedido, pois não haveria prejuízo ao direito de regresso do réu, que poderia requerer seu pleito em ação autônoma. Além disso, haveria ampliação indevida do objeto da lide, acarretando a instauração de uma nova fase instrutória, o que prejudicaria a celeridade processual ( evento 89, PET1 ). Brevemente relatado, decido. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DNIT. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o DNIT, na qualidade de autarquia federal responsável pela administração das rodovias federais, possui o dever legal de fiscalizar a execução das obras por ele contratadas, bem como garantir as condições adequadas de trafegabilidade, sinalização e segurança das vias públicas sob sua responsabilidade. A atribuição legal do DNIT está expressamente prevista no art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001, que o incumbe de administrar programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. No caso dos autos, a parte autora imputa ao DNIT omissão relevante na fiscalização das obras de duplicação da BR-381, especialmente no trecho onde ocorreu o acidente, apontando falta de sinalização, iluminação precária, ausência de acostamento e desnível entre as faixas da via — fatores que teriam contribuído diretamente para a ocorrência do sinistro. Com efeito, a contratação de empresa terceirizada para execução das obras não exime o DNIT de eventual responsabilidade, uma vez que a autarquia permanece vinculada ao dever de fiscalização do contrato administrativo e à supervisão da adequada execução dos serviços. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais RegionaisFederais: " O DNIT tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto a contratação de empresa para realização de obras em trechos de rodovias não afasta da autarquia o dever de fiscalização que está inserido nas atribuições institucionais que lhe são peculiares ." (TRF1 – AC 0008580-32.2016.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, julgado em 22/02/2021) " ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS A TERCEIRO EM RODOVIA FEDERAL. CONVÊNIO DE CONCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL OMISSÃO. A existência de convênio de concessão de rodovia não exime a responsabilidade por eventual omissão do DNIT por danos causados a terceiro, de modo que é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, no presente caso ." (TRF4, AG 5022460-77.2019.4.04.0000 RS, Rel. Des. Rogério Favreto, J. 20/08/2019) " AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. 1. (...) Possui legitimidade o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (responsável pela conservação das rodovias federais e pelos danos causados a terceiros, em razão de sua má conservação), para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos decorrentes de acidente automobilístico causado por defeito na pista de rolamento ." (TRF4, AI Nº 5016922-57.2015.4.04.0000/RS, Relator Des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 17/11/2015) Presente, portanto, a pertinência subjetiva da ação em relação ao DNIT e demais réus, impondo-se o prosseguimento regular da demanda. 3. Indefiro o pedido de denunciação da lide da seguradora Allianz Seguros S/A, pois a demanda principal versa principalmente sobre a responsabilidade objetiva do DNIT, ao passo que admitir a denunciação da lide da seguradora atrairia a discussão sobre a responsabilidade contratual de terceiro, causando tumulto processual, ampliação subjetiva da demanda já composta por vários réus e, por conseguinte, prejuízo à duração razoável do processo. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em demanda autônoma, não havendo prejuízo processual à parte interessada. 4. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória dizem respeito, em síntese, à responsabilidade ou não dos réus sobre os danos materiais alegadamente sofridos pela parte autora na inicial. 5. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a respectiva finalidade probatória. ( prazo de 05 dias ) 6. Após, voltem os autos conclusos. I. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível

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Processo nº 1000167-13.2025.4.01.3507

ID: 319956184

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE FOCKINK ALLES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SAMIR JOSE MENEGATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLISE FOCKINK ALLES Advogado do(a) AUTOR: SAMIR JOSE MENEGATT - RS70405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARLISE FOCKINK ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora afirma ter protocolado pedido administrativo de benefício previdenciário junto ao INSS em 29/01/2019, sob o nº 184.221.637-3, o qual foi indeferido sob o fundamento de tempo de contribuição insuficiente. Segundo a parte autora, o INSS reconheceu apenas 25 anos, 6 meses e 27 dias de contribuição, deixando de considerar diversos períodos de atividade rural e urbana especial. 3. A autora alega que laborou em regime de economia familiar no meio rural no período de 03/04/1985 a 31/01/1989, e apresenta documentos como histórico escolar, declarações de cooperativas, certidões de imóveis rurais e registros sindicais em nome do pai, todos apontando o vínculo com a agricultura familiar. Requer o reconhecimento judicial desses períodos como tempo de contribuição. 4. Além disso, postula que seja computado o tempo de atividade rural exercida entre os 5 e 12 anos de idade, com base na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, movida pelo Ministério Público Federal, cujo julgamento reconheceu a possibilidade de contagem do tempo de labor infantil como tempo de contribuição, afastando a limitação etária prevista no art. 11 da Lei 8.213/91. 5. A autora ainda indica a existência de períodos com recolhimento de contribuições inferiores ao salário mínimo, correspondentes às competências de 01/04/2005 a 30/04/2005 e 01/03/2016 a 31/07/2019, e solicita a emissão de guia de recolhimento complementar para regularizar tais períodos, com inclusão no cômputo final. 6. Informa que continua a contribuir para o INSS até a presente data e, caso não preenchidos os requisitos legais na data da DER, requer seja reafirmada a DER para momento posterior, com base no art. 623 da IN nº 45/2010 do INSS e no art. 462 do CPC. 7. Ao final, requer a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos financeiros retroativos a 29/01/2019, ou alternativamente à data em que implementou os requisitos, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 20%. 8. A ação foi contestada e impugnada. 9. Posteriormente, foi determinada a intimação da parte autora, pois foi observado que, entre a cessação e o ajuizamento da ação já havia passado mais de cinco anos. Com isso, vislumbrou-se que a pretensão estaria fulminada pela prescrição. 10. Regularmente intimada, a parte autora requereu refutou a tese da prescrição. 11. Vieram os autos conclusos. 12. É o relatório. Fundamento e decido. 13. Como observado anteriormente, a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa ocorrida em 19/08/2019; todavia, a ação foi ajuizada somente perante o juízo estadual em 29/01/2025. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos do indeferimento. 14. Sobre o tema, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás fixou o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo. A este respeito, trago aos autos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DER EM 03/12/2010. AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO.1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda a demanda para: “a) reconhecer os vínculos empregatícios dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975 e de 01/03/1973 a 30/06/1975; b) reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975, 01/04/1976 a 28/02/1977, 01/08/1978 a 20/08/1986, 01/02/1987 a 31/08/1987, 01/10/1987 a 01/12/1987, 01/03/1988 a 31/08/1990 e de 15/01/1991 a 30/08/1994 e c) condenar o INSS a proceder às averbações pertinentes, bem como a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (DIB: 30/09/2010), observada a prescrição quinquenal”. 2. O INSS alega, em resumo: a) a prescrição do requerimento administrativo, já que a DER foi 03/12/2010, tendo a ação sido ajuizada em 28/11/2016 e b) a ausência de interesse processual, já que os PPPs juntados aos autos foram confeccionados após o requerimento administrativo. 3. “Esta Turma Recursal fixou entendimento no sentido de que somente após 05 (cinco) anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo é que pode exigir que a parte autora reitere diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário, uma vez que, em que pese não haver prescrição do fundo do direito, o não ajuizamento da competente ação judicial no prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91 leva à prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo denegatório desse pleito (art. 1º do Decreto nº. 20.91032). Precedente do TRF/1ª Região (AC 0001361-81.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1p.241 de 18/06/2015)” (RECURSO JEF nº. 0000099-26.2016.4.01.9350 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ GODINHO FILHO, Primeira Turma Recursal, e-DJF1 p.115 de 16/06/2016). 4. Razão assiste ao INSS, pois o requerimento administrativo ocorreu em 03/12/2010 e a ação foi ajuizada em 28/11/2016, ou seja, mais de 05 anos após a DER. Sendo assim, ocorreu, de fato, a prescrição do direito de rediscutir o mérito, o que não impede, contudo, que a parte autora ingresse com novo requerimento administrativo. 5. RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução do mérito, ressalvada à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 6. Sem condenação em honorários advocatícios diante do provimento do recurso. (RECURSO JEF nº: 0039581-71.2016.4.01.3500. RELATORA JUÍZA RAQUEL SOARES CHIARELLI. 2018). (destaquei) 15. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito de ação, autônomo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 16. Esclareço que o procedente mencionado pela parte autora se refere à pedido de aposentadoria, na hipótese, caso fosse reconhecida a prescrição, estar-se-ia fulminando o acesso o acesso ao benefício previdenciário. No caso, diferentemente, a prescrição não inviabiliza o acesso ao benefício. A parte autora pode formular diretamente novo pedido ao INSS. 17. Assim, em virtude da prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo de indeferimento, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ressalvando à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 18. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC. 20. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (arts. 85, § 3.º e § 4.º, I, do CPC). Fica, porém, sobrestada a exigibilidade tendo em vista a gratuidade judiciária concedida. 21. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 22. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 23. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000167-13.2025.4.01.3507

ID: 319956188

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLISE FOCKINK ALLES Advogado do(a) AUTOR: SAMIR JOSE MENEGATT - RS70405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARLISE FOCKINK ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora afirma ter protocolado pedido administrativo de benefício previdenciário junto ao INSS em 29/01/2019, sob o nº 184.221.637-3, o qual foi indeferido sob o fundamento de tempo de contribuição insuficiente. Segundo a parte autora, o INSS reconheceu apenas 25 anos, 6 meses e 27 dias de contribuição, deixando de considerar diversos períodos de atividade rural e urbana especial. 3. A autora alega que laborou em regime de economia familiar no meio rural no período de 03/04/1985 a 31/01/1989, e apresenta documentos como histórico escolar, declarações de cooperativas, certidões de imóveis rurais e registros sindicais em nome do pai, todos apontando o vínculo com a agricultura familiar. Requer o reconhecimento judicial desses períodos como tempo de contribuição. 4. Além disso, postula que seja computado o tempo de atividade rural exercida entre os 5 e 12 anos de idade, com base na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, movida pelo Ministério Público Federal, cujo julgamento reconheceu a possibilidade de contagem do tempo de labor infantil como tempo de contribuição, afastando a limitação etária prevista no art. 11 da Lei 8.213/91. 5. A autora ainda indica a existência de períodos com recolhimento de contribuições inferiores ao salário mínimo, correspondentes às competências de 01/04/2005 a 30/04/2005 e 01/03/2016 a 31/07/2019, e solicita a emissão de guia de recolhimento complementar para regularizar tais períodos, com inclusão no cômputo final. 6. Informa que continua a contribuir para o INSS até a presente data e, caso não preenchidos os requisitos legais na data da DER, requer seja reafirmada a DER para momento posterior, com base no art. 623 da IN nº 45/2010 do INSS e no art. 462 do CPC. 7. Ao final, requer a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos financeiros retroativos a 29/01/2019, ou alternativamente à data em que implementou os requisitos, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 20%. 8. A ação foi contestada e impugnada. 9. Posteriormente, foi determinada a intimação da parte autora, pois foi observado que, entre a cessação e o ajuizamento da ação já havia passado mais de cinco anos. Com isso, vislumbrou-se que a pretensão estaria fulminada pela prescrição. 10. Regularmente intimada, a parte autora requereu refutou a tese da prescrição. 11. Vieram os autos conclusos. 12. É o relatório. Fundamento e decido. 13. Como observado anteriormente, a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa ocorrida em 19/08/2019; todavia, a ação foi ajuizada somente perante o juízo estadual em 29/01/2025. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos do indeferimento. 14. Sobre o tema, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás fixou o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo. A este respeito, trago aos autos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DER EM 03/12/2010. AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO.1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda a demanda para: “a) reconhecer os vínculos empregatícios dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975 e de 01/03/1973 a 30/06/1975; b) reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975, 01/04/1976 a 28/02/1977, 01/08/1978 a 20/08/1986, 01/02/1987 a 31/08/1987, 01/10/1987 a 01/12/1987, 01/03/1988 a 31/08/1990 e de 15/01/1991 a 30/08/1994 e c) condenar o INSS a proceder às averbações pertinentes, bem como a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (DIB: 30/09/2010), observada a prescrição quinquenal”. 2. O INSS alega, em resumo: a) a prescrição do requerimento administrativo, já que a DER foi 03/12/2010, tendo a ação sido ajuizada em 28/11/2016 e b) a ausência de interesse processual, já que os PPPs juntados aos autos foram confeccionados após o requerimento administrativo. 3. “Esta Turma Recursal fixou entendimento no sentido de que somente após 05 (cinco) anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo é que pode exigir que a parte autora reitere diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário, uma vez que, em que pese não haver prescrição do fundo do direito, o não ajuizamento da competente ação judicial no prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91 leva à prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo denegatório desse pleito (art. 1º do Decreto nº. 20.91032). Precedente do TRF/1ª Região (AC 0001361-81.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1p.241 de 18/06/2015)” (RECURSO JEF nº. 0000099-26.2016.4.01.9350 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ GODINHO FILHO, Primeira Turma Recursal, e-DJF1 p.115 de 16/06/2016). 4. Razão assiste ao INSS, pois o requerimento administrativo ocorreu em 03/12/2010 e a ação foi ajuizada em 28/11/2016, ou seja, mais de 05 anos após a DER. Sendo assim, ocorreu, de fato, a prescrição do direito de rediscutir o mérito, o que não impede, contudo, que a parte autora ingresse com novo requerimento administrativo. 5. RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução do mérito, ressalvada à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 6. Sem condenação em honorários advocatícios diante do provimento do recurso. (RECURSO JEF nº: 0039581-71.2016.4.01.3500. RELATORA JUÍZA RAQUEL SOARES CHIARELLI. 2018). (destaquei) 15. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito de ação, autônomo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 16. Esclareço que o procedente mencionado pela parte autora se refere à pedido de aposentadoria, na hipótese, caso fosse reconhecida a prescrição, estar-se-ia fulminando o acesso o acesso ao benefício previdenciário. No caso, diferentemente, a prescrição não inviabiliza o acesso ao benefício. A parte autora pode formular diretamente novo pedido ao INSS. 17. Assim, em virtude da prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo de indeferimento, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ressalvando à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 18. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC. 20. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (arts. 85, § 3.º e § 4.º, I, do CPC). Fica, porém, sobrestada a exigibilidade tendo em vista a gratuidade judiciária concedida. 21. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 22. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 23. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Ionara Feitosa Braga x Davo Supermercados Ltda

ID: 323664725

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-04.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONARA FEITOSA BRAGA

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000365-04.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IONARA FEITOSA BRAGA AGRAVADO: DAVO SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000365-04.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IONARA FEITOSA BRAGA AGRAVADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000365-04.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IONARA FEITOSA BRAGA ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO MOTA DE AVO GMSPM/Ivo/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 968/974) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 962/964) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 930/961). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 21) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 18/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “RESCISÃO INDIRETA“. As transcrições realizadas às fls. 933/937, 939/940, 941, 945/947, e 957 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto ao primeiro tema, a reclamante assevera que comprovou o trabalho em sobrejornada. Argumenta que os cartões de pontos não refletem a jornada efetivamente realizada e o intervalo intrajornada. Aponta violação aos artigos 74, §2º, 818, 845 da CLT, 373, II, do CPC, à Súmula 338 e 437, I, do TST, bem como dissídio jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional registrou: “A meu ver, as provas produzidas nos autos não infirmaram a veracidade dos registros de jornada, não restando demonstrado que não fosse permitida a anotação do horário efetivamente cumprido. Melhor esclarecendo, a Reclamante não comprovou que trabalhava 12 horas por dia. Ademais, em depoimento pessoal, declarou fatos sequer relatados na petição inicial. (...) Finamente, vê-se dos controles de jornada que a empregada registrava diariamente o tempo destinado à fruição da pausa, o que evidencia que trabalhou nos horários anotados nos cartões de ponto, inclusive com a fruição de 1h10min de intervalo para refeição e descanso, além de usufruir de folgas compensatórias. Dessa forma, por não comprovado o trabalho ‘em torno de 12 horas diárias’ e não demonstrada de maneira convincente a existência de sobrejornada não remunerada, reformo a r. sentença para excluir da condenação as horas extras, intervalos suprimidos, folgas em dobro e, por conseguinte, a multa convencional fundamentada no inadimplemento das horas extras.” (Fls. 922/923). Como se percebe, o Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela veracidade dos cartões de ponto. Destacou que a reclamante não comprovou o trabalho em sobrejornada. Delineado esse quadro, conclui-se que para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Indenização por dano moral”), a reclamante assevera que sofreu assédio moral no trabalho, conforme demonstrado por meio de prova oral. Destaca que “não há que falar em prova dividida, vez que a testemunha da Ré ouvida apenas como informante não serve para comprovar as alegações da defesa, em razão de evidente intenção em beneficiar a sua atual empregadora” (fls. 957/958). Aponta contrariedade aos artigos 186 e 927 co Código Civil, 5º, X, da Constituição da República e divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Do assédio moral Diz a Recorrente que não restou demonstrado o assédio moral, passível de indenização. Assevera que a prova restou dividida com relação ao tratamento dispensado à demandante pelo superior hierárquico Sr. Cleudo. À análise. Antes de tudo, é de se registrar que o dano moral materializa-se no profundo abalo moral ou sentimento de dor e humilhação gerado por ato direcionado a atingir a honra do trabalhador ou para desmoralizá-lo perante a família e a sociedade. E a ocorrência de prejuízos morais, como fundamento para a respectiva indenização pecuniária, necessita de três requisitos básicos: prova robusta que configure a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica da vítima Cabe, e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. a quem alega o dano, a demonstração do prejuízo que sofreu, por ser um dos pressupostos da responsabilidade civil. Esta, por óbvio, somente se justificará se houver dano a ser reparado. Tem o assédio moral, ainda, como pressuposto, o tratamento diferenciado e reiterado por parte do empregador, com a finalidade de excluir/isolar o empregado do ambiente de trabalho. Traduz-se em uma série de comportamentos abusivos, tais como gestos, palavras e atitudes, os quais comprometem a integridade física ou psíquica do trabalhador. E nesse sentido, mais uma vez, faço da prova colhida leitura diversa daquela levada a efeito pelo Juízo de primeiro grau. É certo que a testemunha da Reclamante afirmou "que o Sr. Cleudo era o chefe imediato da reclamante; que o tratamento do Sr. Cleudo com a reclamante era um pouco mais agressivo do que o tratamento com os outros empregados; que já viu o Sr. Cleudo destratar a reclamante em várias ocasiões, inclusive no refeitório; que já ouviu a reclamante ser chamada de burra; que já ouvir o Sr. Cleudo chamar a reclamante de analfabeta" (fls. 401 - Id 1d514a2). Não menos certo é que as testemunhas da Reclamada não presenciaram tais acontecimentos, esclarecendo que o Sr. Cleudo tratava de igual maneira todos os empregados. Pois bem. Tratando-se de prova dividida, como a hipótese dos autos, a causa é de ser julgada contra quem detém o ônus da prova e a demandante não provou de maneira robusta os fatos ensejadores da reparação por dano moral que postula. Reformo, portanto, para excluir da condenação a indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00.” (Fls. 956/957). Extrai-se da leitura do acórdão que a Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que a reclamante não provou de maneira robusta os fatos ensejadores da reparação por dano moral que postula. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, o entendimento do regional está em harmonia com a jurisprudencial do TST no sentido de que “A jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior é firme no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, o julgamento deve ser feito em desfavor de quem detém o ônus da prova (...)” (TST-Ag-AIRR-1000167-06.2022.5.02.0371, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/5/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema (“Rescisão indireta”), a reclamada assevera que comprovou a falta grave cometida pelo reclamado, diante do labor habitual em horas extras e do assédio moral vivenciado no trabalho, o que justifica a rescisão indireta. Aponta violação ao artigo 483, d, da CLT e divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Da rescisão indireta Insurge-se a Recorrente contra o decreto da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a exclusão das verbas rescisórias deferidas na origem. À análise. Compartilho do entendimento que, tal como a falta grave do empregado, a justa causa patronal exige, para ser reconhecida, além da imediatidade entre os atos praticados pelo empregador e a opção do trabalhador pela rescisão indireta, a prova de fatos que demonstrem a inviabilidade da continuidade do vínculo. Na hipótese concreta dos autos, o pedido da rescisão contratual foi fundamentado em condutas faltosas imputadas à empregadora, as quais foram afastadas neste voto. A meu ver, a não comprovação da falta grave patronal justificadora da rescisão indireta, somada à recusa da empregada em retornar ao trabalho, impõe como consequência óbvia o reconhecimento de que o contrato de trabalho se operou por iniciativa da trabalhadora, como se se tratasse de pedido de demissão. A conversão do pedido de rescisão indireta julgado improcedente em pedido de demissão é automática em prol da segurança das relações jurídicas e em hipótese alguma implica julgamento " . É sob a ótica da intenção de uma das partes extra petita" em romper o vínculo contratual que deve ser solucionada a lide. Nesse contexto, considero rescindido o contrato de trabalho por iniciativa da empregada sem justa causa do empregador. Dou provimento ao apelo, para excluir da condenação aviso prévio indenizado de 39 dias e multa de 40% sobre o FGTS. Por reconhecido neste voto o pedido de demissão da empregada, não há que se autorizar a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Reformo, portanto.” (fls. 939/940) Da leitura das razões recursais, percebe-se que o pedido de rescisão indireta da reclamante está fundamentado na suposta falta grave cometida pelo reclamado ao submetê-la a labor excessivo e a assédio moral. Todavia, conforme visto nos temas anteriores, a Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas, concluiu que a reclamante não comprovou as horas extras alegadas e a discriminação no trabalho, sendo vedado alterar essa conclusão em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, em relação a todos os temas nele versados, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IONARA FEITOSA BRAGA

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