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Gabriel Sergio Reis Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 321687906

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-94.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SERGIO REIS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000174-94.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: GABRIEL SERGIO REIS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000174-94.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: GABRIEL SERGIO REIS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2995697 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 09 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SERGIO REIS SANTOS

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Processo nº 1000174-52.2017.8.26.0048

ID: 325449998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000174-52.2017.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO MACHADO ROZO FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000174-52.2017.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Machado Rozo Filho - Os executados ROBERTO MACHADO ROZO FILHO e EMÍLIA MACIEL PEREIRA ROZO,… Processo 1000174-52.2017.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Machado Rozo Filho - Os executados ROBERTO MACHADO ROZO FILHO e EMÍLIA MACIEL PEREIRA ROZO, apresentaram exceção de pré-executividade, no presente executivo fiscal, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva. Pleitearam os benefícios da Justiça gratuita e o levantamento dos valores bloqueados pelo Juízo (páginas 51/63). Juntaram documentos (páginas 64/156). Determinado a regularização da procuração da executada Emília Maciel Pereira Rozo e comprovação com documentos hábeis da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (páginas 157/158), foram apresentados documentos necessários para comprovação e regularizada a representação (páginas 160/167). Concedida os benefícios da Justiça gratuita e determinado a manifestação da excepta (página 171), a Fazenda Pública manifestou-se contrariando os argumentos dos excipientes, pleiteando a revogação da concessão dos benefícios da gratuidade (páginas 175/177). Determinado a manifestação da excipiente (página 183), foi reiterado os pedidos feitos em sede da exceção, bem como a suspensão da demanda face ao parcelamento do débito (páginas 186/190). A exequente comparece aos autos (página 191) e requer a suspensão do executivo fiscal até o final do cumprimento do acordo, o qual, foi deferido e homologado pelo Juízo (página 197). Comparece novamente a exequente aos autos informando o descumprimento do acordo, solicitando o prosseguimento da ação e intimação do executado Antonio Pestana Sobrinho (página 202). Expedidos os mandados necessários, o executado não foi localizado (certidão de página 212), diante de tal fato, a exequente/excepta pleiteou a intimação do executado por hora certa (página 218). Relatei. Fundamento e DECIDO. A questão merece apreciação no estado em que se encontra, dispensando a produção de outras provas. A mera alegação de que os excipientes não fazem jus à benesse da Justiça gratuita, desprovida de prova, não é capaz de afastar sua concessão. Analisando os autos, embora seja incontroverso que os excipientes figuram como coproprietários do imóvel tributado, também é certo que o lançamento do IPTU foi realizado exclusivamente em nome de ROBERTO MACHADO ROZO FILHO e SANDRA DE LOURDES FERRARI, por opção do fisco municipal, pois, poderia, naquela ocasião, ter incluído todos os coproprietários. E, não o tendo feito, no momento oportuno, inviável a inclusão posterior, já que a execução deve ser proposta em relação ao devedor constante da CDA, e não há possibilidade de alteração desta, fora das hipóteses legais. A situação incomum delineada no caso (indicação de nome na inicial da execução fiscal e omissão nas CDA's) não tem o condão de chancelar o prosseguimento da demanda em face de EMÍLIA MACIEL PEREIRA ROZO, pois redundaria na modificação do próprio lançamento, o que, decerto, tonaria frágil e discutível o seu caráter de certeza e liquidez. Nos termos da Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença dos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Portanto, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada EMÍLIA MACIEL PEREIRA ROZO, impondo-se a extinção do feito em relação a ela, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ante todo o exposto, determino a exclusão da ora excipiente do polo passivo da execução e, por extensão ou arrastamento, determino a exclusão do polo passivo do executado que não constou da CDA. (Antonio Pestana Sobrinho). Diante da exclusão da executada Emília Maciel Pereira Rozo do polo passivo, passo a analisar a ilegitimidade alegada pelo executado Roberto Machado Rozo Filho. Embora o imóvel sobre o qual recaiu o débito de IPTU tenha sido objeto de "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda", o excipiente Roberto Machado Rozo Filho figurava, nas datas dos fatos geradores, e ao que consta ainda figura, como proprietário do bem (v. Matrículas 28.584 e 22.492 - páginas 09/18). Não pode ser acolhida a aventada ilegitimidade passiva, já que a propriedade, ao lado da posse e do domínio útil, é fato gerador do IPTU, a teor do disposto nos arts. 32 e 34, ambos do CTN. Assim, o proprietário e o possuidor podem ser responsabilizados, solidariamente, pelo pagamento do tributo. Além disso, sabe-se que os direitos reais sobre imóveis, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, consoante preceitua o artigo 1.227, do Código Civil. Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. (...) Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Portanto, enquanto não ocorrer a transcrição do título de transmissão, o alienante continua como sendo dono do imóvel. Ademais, o artigo 123 do Código Tributário Nacional, é expresso ao consignar que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, restando demonstrado, que o excipiente é o proprietário do imóvel gerador dos tributos, não acolho o pedido de ilegitimidade formulado pelo excipiente, devendo a execução prosseguir somente contra os executados Roberto Machado Rozo Filho e Sandra de Lourdes Ferrari, ressalvando-lhe o direito de provar, pelas vias e no momento apropriado, suas alegações, e também de se ressarcir junto a quem entenda responsável, pelas vias próprias. Com o trânsito em julgado da presente decisão, defiro o levantamento dos valores bloqueados e transferidos ao Juízo, pelo sistema SISBAJUD, de titularidade de Antonio Pestana Sobrinho, devendo o titular dos valores apresentar o competente formulário para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. Como não houve extinção da execução entendo não ser o caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Manifeste-se a exequente, concretamente, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO (OAB 246419/SP)

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Ferragens Haga S/A x Arseme Indústria Metalúrgica Ltda

ID: 307247940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0004167-25.1998.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERRAGENS HAGA S/A

Polo Passivo:

ARSEME INDúSTRIA METALúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

WINSTON BENEDITO NOGUEIRA JUNIOR

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VALDIR BERGANTIN

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TIÊ RAMIREZ SILVESTRE

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THAIS VIEIRA DOS SANTOS

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TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA

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TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRESSER KULIKOFF

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RENATO MESSIAS DE LIMA

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REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA

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RAQUEL GREGSON DE ALVARENGA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CARRARA DE SAMBUY

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PAOLA MANCZ MILLER

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MONICA JORGE DA CRUZ

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MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA GIOVANNI GIL CHIARA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO EMILIO DUPS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA PIEVE SALBEGO

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LUANA DE OLIVEIRA GONÇALVES

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JULIA DOS SANTOS MASSMANN

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JONATHAN DINIZ WESFAL

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JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

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IZIDORIO PEREIRA DA SILVA

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IVAN LUIZ PAES

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IVALDIR LANCE

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ISMAR CAVALCANTE MORAES

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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GUILHERME DOS SANTOS FARIA

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GISELE CATARINO DE SOUSA

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GABRIELA PAIVA DI NUNO

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FRANCISCO SATIRO DE SOUZA JUNIOR

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FRANCISCO LEONARDO BARRETO DE SOUZA

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FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES

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FLAVIO RIBEIRO MIRANDA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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EVANI DA SILVA

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DUPS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DALILA DE BRITO DE OLIVEIRA

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ARISTIDES BARBOSA FARIA

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ANTONIO CARLOS PICOLO

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ANDRÉ SALVADOR ÁVILA

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 0004167-25.1998.8.26.0198 (198.01.1998.004167) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Ferragens Haga S/A - … Processo 0004167-25.1998.8.26.0198 (198.01.1998.004167) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Ferragens Haga S/A - Arseme Indústria Metalúrgica Ltda - Francisco Satiro de Souza Junior - Banco do Brasil S/A e outros - Maria Lucia do Nascimento - - Silvio Sztokfisz e outros - Bigpar Empreendimentos e Participacoes Ltda e outros - Ana Paula da Silva Costa - - Jozue Dantas Barbosa - - Onecina Correia Lima - - André Luiz Aniceto - - Clodoaldo de Sá Teles Brandão - - Adilson Gomes Alencar - - Aguinaldo Ferreira dos Santos - - Gilvacir Rosa - - José Reis Bernardino da Silva e outros - Feliciano Ferreira Lopes e outro - Clodoaldo de Sa Teles Brandão - - Nicolau Moraes de França - - José Roberto Rodrigues e outros - Jurandir Pereira Dias e outros - Supernova Energia Ltda - - OLDECINO RIBEIRO SOARES e outros - Laura Cipriano de Oliveira Melanda - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Paulo Alves da Silva e outros - Júlio Domingos da Silva e outros - valdomiro fernandes alves - - Feliciano Ferreira Lopes - - OLDECINO RIBEIRO SOARES - - PAULO ALVES DA SILVA - - Antonio Alves dos Santos - - Antonio Alves dos Santos - - Gabriel Villela de Carvalho - - Paulo Salvador dos Santos e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Sheila Regina Ribeiro e outros - Luiz Carlos Candeia - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Hector Vitor Muraca Erhardt - - Diogo Sonoda - - Sheila Regina Ribeiro - - Denise Antonia Kohle - - Rita de Cássia Godoy - - Edilson de Godoy - - Sidney Aparecido de Godoy - - Wagner de Godoy e outros - Vistos. Dê-se ciência às partes do teor da certidão de fls. 5855/5856; Fls. 5861 e 5870 (manifestação da UNIÃO): Ciente. Anote-se que as intimações deverão ser feitas por Oficial de Justiça diretamente à Divisão de Falências e Recuperações Judiciais da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região / SP. Fls. 5871/5872: Anote-se no SAJ o nome da credora e seu advogado. Dê-se ciência ao Síndico para as anotações necessárias. Petição do Sindico de fls. 5875/5889: Defiro o pedido de reserva de crédito no montante de R$ 371.114,07 (trezentos e setenta e um mil, cento e quatorze reais e sete centavos) até decisão nos incidentes (habilitações de crédito) nº 1000174-54.1998.8.26.0198 e 0002852-48.2024.8.26.0198. Anotem-se no SAJ os credores Aparecido Garcia Monteiro e Sheila Regina Ribeiro e seus advogados. Atualize a credora Sheila Regina Ribeiro os dados de sua advogada, conforme item iii da petição de fls. 5881. 1) Manifestem-se os advogados Luiz Fernando Arruda, OAB/PR 80.253 e Marco Emilio Dups OAB/PR 80.253, conforme requerido pelo Síndico. 2) intimem-se os credores, na pessoa de seus advogados, para que tomem ciência das condições atualizadas do rateio e juntem, se pendente, nos respectivos incidentes (habilitações de crédito), a documentação faltante atualizando a representação processual em seus respectivos incidentes; 3) intime-se a UNIÃO pessoalmente do teor da petição de fls. 5875/5881; 4) abra-se vista ao Representante do Ministério Público para manifestação. Cumpridas as determinações acima, que deverá ser certificado detalhadamente nestes autos, intime-se o Síndico para as providências necessárias. Int. Franco da Rocha,07 de maio de 2025 - ADV: VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), LUANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 300408/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), MARCELO DA PIEVE SALBEGO (OAB 321657/SP), PAULO HENRIQUE MARIANO (OAB 54900/PR), MARIA APARECIDA GIOVANNI GIL CHIARA (OAB 92542/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), THAIS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 475434/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), TIÊ RAMIREZ SILVESTRE (OAB 502210/SP), DUPS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5248/PR), DALILA DE BRITO DE OLIVEIRA (OAB 512783/SP), JULIA DOS SANTOS MASSMANN (OAB 519268/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA (OAB 435941/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), PAOLA MANCZ MILLER (OAB 355212/SP), FLAVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), GABRIELA PAIVA DI NUNO (OAB 392542/SP), RAQUEL GREGSON DE ALVARENGA (OAB 435102/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), MONICA JORGE DA CRUZ (OAB 155677/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), GISELE CATARINO DE SOUSA (OAB 147526/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), FRANCISCO LEONARDO BARRETO DE SOUZA (OAB 158840/SP), WINSTON BENEDITO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 161127/SP), REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), IZIDORIO PEREIRA DA SILVA (OAB 180861/SP), ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), RENATO MESSIAS DE LIMA (OAB 104242/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), PAULO CARRARA DE SAMBUY (OAB 131217/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), EVANI DA SILVA (OAB 118540/SP), FRANCISCO SATIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB 129791/SP), FRANCISCO SATIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB 129791/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), IVALDIR LANCE (OAB 42283/SP), ANTONIO CARLOS PICOLO (OAB 50503/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF (OAB 55336/SP), ISMAR CAVALCANTE MORAES (OAB 65145/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP)

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Marcos De Giácomo e outros x Julio Cesar Roque

ID: 290711427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000174-86.2018.8.26.0575

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE GIáCOMO NEUSA SCENTINELA

Polo Passivo:

JULIO CESAR ROQUE

Intimação

Advogados:

THIAGO JUNQUEIRA POSSEBON

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RONALDO ROQUE

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RODRIGO APARECIDO MATHEUS

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RICARDO AUGUSTO POSSEBON

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PAULO EDUARDO MACHADO LUCATO

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MARCUS VINÍCIUS URBANO RIBEIRO

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MARCIO ROQUE

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FRANCIS MIKE QUILES

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CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

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BRUNO SERAFIM URBANO

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Processo 1000174-86.2018.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marcos de Giácomo - - Neusa Scentinela e outro - Julio Cesar Roque - Ronaldo Alexandre Roque - - Joaquim Pedro Gonç… Processo 1000174-86.2018.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marcos de Giácomo - - Neusa Scentinela e outro - Julio Cesar Roque - Ronaldo Alexandre Roque - - Joaquim Pedro Gonçalves de Souza - - Daniel Capeoto Roque - Banco do Brasil - Rosangela Aparecida Jardim Roque - - Cristiane Aparecida de Matos Roque - - Marli Aparecida Roque de Souza - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento DEXIS - SICREDI DEXIS - M. F. Dias Incorporação de Imóveis Ltda - Vistos. Pgs. 1.031/1.086: observo que o imóvel encontra-se gravado com direito real de hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A., conforme R. 31 (32) e 33 (34) e Av. 35 e 36 da Matrícula do imóvel expropriado (pgs. 1.041/1.061), inclusive com ação de execução extrajudicial já distribuída em 2009, autos 836/2009 desta Comarca, nos termos da av. 34 (35) de pgs. 1.057, ainda em curso perante a 2ª Vara local sob nº 0003448-90.2009.8.26.0575. De fato, dispõe o art. 797 do CPC: "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar oconcurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência". O Art. 908 do mesmo codex, por sua vez, prevê: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências." Nesse sentido, também o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "noconcursodecredoresestabelecem-se duas ordens depreferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, apreferênciase estabelece em favor doscredorescompenhoraantecedente aoconcurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição" (REsp 594.491/RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Decorre, portanto, a hipótese de concurso especial de credores, nos termos do art. 808 e 909 do NCPC. De modo mais claro, não há campo jurídico para o exequente prontamente levante dos valores da arrematação, sem antes se apurar as preferências legais. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES SOBRE O MESMO BEM. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO. MODALIDADE.COMPETÊNCIA. (...) O concurso especial deverá ser processado emincidente apartado, apenso aos autos principais (...). O incidente estabelece verdadeiroprocesso de conhecimento, sujeito a sentença, em queserá definida a ordem de pagamento dos credoreshabilitados, havendo margem inclusive para a produçãode provas tendentes à demonstração do direito depreferência e da anterioridade da penhora. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 976.522SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 02022010, DJe25022010) (...) De fato, apesar de existir em favor dos recorrentes penhora incidentesobre o imóvel expropriado, faz-se necessário instaurar concurso de credores antesde se permitir o levantamento de soma qualquer. Como explica ERNANE FIDÉLISDOS SANTOS, "Só tem cabida o levantamento quando apenas um credor tem obem penhorado, já que, do contrário, se instaura concurso de preferências" (Manualde direito processual civil. 10. ed. São Paulo: 2006, p. 194). (STJ - REsp: 1728048 SP 2017/0220279-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) O fato de o bem ter sido expropriado nestes autos não estabelece a competência deste Juízo para distribuição dos valores e apuração das preferências aos respectivos credores. Consoante lição de Amílcar de Castro (Concurso de Credores. Revista da Faculdade de Direito): Com fundamento em nossa tradição jurídica, e na doutrina moderna, reparar, antes de tudo, em que o concurso de credores não é litígio com o executado; mas novo juízo, de verificação, de conhecimento, de pura cognição, em que os credores figuram como partes principais, simultânea e reciprocamente, nas posições de autores e de réus. Trata-se de ação dúplice. Não é execução de sentença, não é processo executivo, nem ação de cobrança movida contra o devedor: é juízo de verificação, de puro conhecimento, onde não se encontra qualquer ato executivo.. (grifei) No caso, como mencionado em início, encontra-se em curso perante a i. 2ª Vara local execução extrajudicial em razão de crédito garantido por direito real de hipoteca, nos termos da Av. 34 (35) da Matrícula nº 14.040 do CRI local (pgs. 1.056), gravada na tábua registral em momento bem anterior ao registro da penhora deferida nestes autos. 1) Ante o exposto, faculto ao Banco do Brasil S.A., credor hipotecário devidamente habilitado como interessado nos autos, manifeste-se, em até 15 (quinze) dias, se remanesce também o interesse no produto da arrematação do imóvel que lhe fora dado em garantia do débito. Fica o credor hipotecário advertido de que o silêncio será interpretado como desistência sobre o produto da arrematação do imóvel, de modo que a deliberação deste Juízo sobre as ordens de preferência do crédito levará em conta tão somente as penhoras registradas na matrícula do imóvel. 2) Advindo interesse do credor hipotecário no produto da arrematação e havendo necessidade de instauração de incidente de concurso singular de credores, determino proceda-se a transferência do depósito judicial de pgs. 1009 para os autos de nº 0003448-90.2009.8.26.0575, em curso na 2ª Vara local, bem como encaminha-se cópia da presente, que servirá como Oficial Judicial para ciência daquela i. Juízo quanto ao pedido de diversos credores em relação ao levantamento do mesmo crédito. Ficará a cargo dos credores interessados, inclusive exequente deste feito, habilitarem-se naqueles autos para apresentação de seu crédito, a fim de deliberação judicial quanto a eventual preferência sobre os valores em relação ao credor hipotecário. 3) No silêncio do credor hipotecário, conclusos para deliberação. 4) Pgs. 1.104/1105: sem prejuízo, cumpra-se pgs. 1024. Int. - ADV: BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP), THIAGO JUNQUEIRA POSSEBON (OAB 225900/SP), THIAGO JUNQUEIRA POSSEBON (OAB 225900/SP), THIAGO JUNQUEIRA POSSEBON (OAB 225900/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), MARCUS VINÍCIUS URBANO RIBEIRO (OAB 393381/SP), CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCIO ROQUE (OAB 214580/SP), RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP), PAULO EDUARDO MACHADO LUCATO (OAB 125072/SP), PAULO EDUARDO MACHADO LUCATO (OAB 125072/SP), RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP)

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Processo nº 1000174-89.2024.8.11.0059

ID: 325638908

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-89.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000174-89.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ROSENI MARIA DE JESUS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000174-89.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ROSENI MARIA DE JESUS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por Roseni Maria de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na petição inicial (ID 138548578), a parte autora alegou que sempre laborou na atividade rural em regime de economia familiar, tendo requerido administrativamente o benefício em 21/06/2023, o qual foi indeferido pelo INSS em 13/08/2023 sob o argumento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. Para amparar suas alegações, a autora juntou documentos diversos, como certidão de nascimento, comprovantes de endereço, documentos pessoais, cópia do procedimento administrativo (ID 138885167 e outros), bem como declarações e demais provas documentais que, segundo sustenta, demonstram o exercício da atividade rural no período de carência. A autarquia requerida apresentou contestação (ID 160830417), alegando, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, bem como a existência de vínculos empresariais em nome da autora, consistentes na titularidade de um supermercado e de um bar e restaurante, ativos entre os anos de 2013 e 2017, o que evidenciaria o exercício de atividade urbana incompatível com a condição de segurada especial. Ressaltou, ainda, a incompatibilidade patrimonial, notadamente pela posse de veículo tipo Kombi Furgão, comumente associado ao comércio, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Houve impugnação à contestação pela parte autora (ID 161226679), na qual reiterou os argumentos expostos na petição inicial, sustentando a suficiência do conjunto probatório apresentado e defendendo que documentos simples, quando corroborados por prova testemunhal idônea, são aptos à comprovação da atividade rural. A autora, contudo, deixou de impugnar de forma específica os elementos apresentados pela autarquia acerca da existência de empresas registradas em seu nome e da alegada incompatibilidade patrimonial. Após regular tramitação do feito, foi determinada a produção de prova oral, com realização de audiência de instrução e julgamento (conforme termo no ID 183527724), sendo as alegações finais apresentadas de forma remissiva. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento com a prolação de sentença, uma vez que foram regularmente praticados os atos processuais essenciais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Passa-se, portanto, ao exame do mérito. 2.1. Da qualidade de segurada especial rural Nos termos do art. 11, VII, e art. 143 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade rural é devida à trabalhadora que, na condição de segurada especial, comprove: a) idade mínima de 55 anos para mulher; b) exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao período de carência legal (180 meses); c) atuação em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes, conforme a definição legal. A jurisprudência admite, em situações excepcionais, o reconhecimento da condição de segurado especial mesmo diante da existência de registros de atividade urbana ou empresarial, desde que se comprove que tais vínculos foram meramente formais ou exercidos de forma complementar à atividade rural, não constituindo óbice à predominância do labor campesino. No presente caso, todavia, a autora figura como titular de duas empresas com objetos nitidamente urbanos, a saber: - Supermercado, com data de abertura em 2013 e baixa em 2017; - Bar e restaurante, com abertura em 2015 e baixa também em 2017. Ambas as empresas permaneceram formalmente ativas durante boa parte do período correspondente à carência legal, sendo atividades comerciais incompatíveis com a noção de economia familiar agrícola, conforme delimitada pela legislação e pela jurisprudência consolidada. Importa destacar que não há qualquer demonstração nos autos de que tais estabelecimentos empresariais estavam vinculados à comercialização de produtos agrícolas oriundos de produção própria, hipótese esta que poderia, em tese, mitigar o impacto jurídico da atividade urbana no reconhecimento da condição de segurada especial. Pelo contrário, a natureza típica de comércio varejista urbano das empresas registradas reforça a presunção de desvinculação da atividade rural no período de carência. Outrossim, verifica-se nos autos que a autora é proprietária de um veículo tipo Kombi Furgão, cuja destinação, ainda que não descaracterize isoladamente a condição de segurada especial, é usualmente associada a atividades comerciais e urbanas, sendo diversa dos veículos normalmente empregados no trabalho rural. A prova testemunhal colhida em audiência (ID 183527724) também não se mostrou idônea para afastar as inconsistências apontadas. As testemunhas demonstraram conhecimento superficial sobre as atividades da autora, apresentando contradições entre si quanto ao local de residência, composição da unidade produtiva e tipo de produção agrícola. Nenhuma delas foi capaz de descrever, com precisão, as condições de trabalho, a extensão da propriedade ou os meios de produção utilizados. Destaca-se, ainda, que a parte autora não impugnou especificamente a existência das empresas mencionadas na contestação, limitando-se, na impugnação (ID 161226679), a reiterar genericamente sua condição de segurada especial. A ausência de enfrentamento direto a fatos relevantes alegados pela parte contrária, especialmente quando documentados, milita contra a pretensão autoral (CPC, art. 341, parágrafo único). Dessa forma, diante da existência de vínculo empresarial urbano formal e substancial, da fragilidade da prova testemunhal, da ausência de início de prova material contemporânea suficiente, bem como da não comprovação da exclusividade do labor rural no período exigido, não há como reconhecer a condição de segurada especial da autora, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por idade rural nos moldes do art. 143 da Lei nº 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROSENI MARIA DE JESUS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da justiça gratuita (ID 156273918). Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1003761-67.2019.4.01.3823

ID: 338287274

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003761-67.2019.4.01.3823

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

HELENA DE ARAUJO JORGE

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Apelação Cível Nº 1003761-67.2019.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO : DANIEL PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : HELENA DE ARAUJO JORGE (OAB MG110854) EMENTA DIREITO … Apelação Cível Nº 1003761-67.2019.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO : DANIEL PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : HELENA DE ARAUJO JORGE (OAB MG110854) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. LIMITAÇÃO DE APROVADOS. DECRETO Nº 6.944/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Viçosa contra sentença que concedeu a segurança a candidato aprovado em 9º lugar no concurso para Técnico em Agropecuária, determinando sua nomeação em virtude do surgimento de nova vaga durante a validade do certame. A instituição sustenta que o edital mencionava o Decreto nº 6.944/2009, o qual limitaria o número de aprovados a cinco. Alega ausência de direito subjetivo à nomeação e impossibilidade de execução provisória da sentença. O impetrante defende a nulidade da cláusula de limitação por ausência de previsão expressa no edital, além de invocar a legítima expectativa de nomeação diante da conduta administrativa reiterada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a limitação do número de aprovados prevista no Decreto nº 6.944/2009 exige previsão expressa no edital; (ii) estabelecer se a nomeação de candidatos além do 5º lugar pela Administração gera legítima expectativa de direito à nomeação; (iii) determinar se é possível a execução provisória da sentença que reconhece o direito à nomeação em concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação do número de candidatos aprovados nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.944/2009 somente é válida quando expressamente prevista no edital, conforme determina o §4º do mesmo artigo e como consolidado na jurisprudência do TRF1. A mera menção genérica ao decreto no preâmbulo do edital não supre a exigência de previsão clara e específica, comprometendo a transparência do certame e violando o princípio da legalidade. A conduta da Administração ao nomear candidatos além do limite previsto, sem observar a restrição que posteriormente invoca, gera legítima expectativa de nomeação e vincula a própria Administração a seus atos, com fundamento na confiança legítima e na isonomia. A existência de nova vaga durante a vigência do concurso reforça o direito à nomeação do candidato, especialmente diante da prática reiterada da Administração. A execução provisória da sentença que determina a nomeação é admitida pela jurisprudência do STJ, por não implicar pagamento retroativo e consistir em efetivação de direito reconhecido judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A limitação do número de candidatos aprovados prevista no art. 16 do Decreto nº 6.944/2009 exige previsão expressa no edital, sob pena de nulidade da cláusula. A nomeação de candidatos além do limite legal pela Administração Pública gera legítima expectativa de nomeação, vinculando-a a seus próprios atos. É admissível a execução provisória da sentença que reconhece o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público, desde que respeitada a ordem classificatória e a existência de vaga. Dispositivos relevantes citados : Decreto nº 6.944/2009, art. 16, § 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AMS 1000174-03.2020.4.01.3823, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 13.11.2020; TRF1, REOMS 0074674-14.2015.4.01.3700/MA, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, j. 19.02.2018; STJ, AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.12.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1000174-05.2025.4.01.3507

ID: 300818277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-05.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA SENA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON GARCIA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000174-05.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000174-05.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVANIA SENA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GILSON GARCIA DE PAULA - GO41858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio por incapacidade temporária/Aposentadoria por Invalidez TIPO: Concessão DER: 09/01/2024 PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder aposentadoria por invalidez ou auxílio por incapacidade temporária; e (b) pagar as parcelas em atraso. CAPACIDADE LABORAL: 4. Da análise do laudo médico pericial, verifico que o perito nomeado por este Juízo atestou que a parte autora está parcial e permanentemente incapaz desde janeiro de 2024 (Id 2182135857, item i). DOENÇA: Artrose facetaria de coluna cervical Discopatia de coluna lombar sem compressão neural. INCAPACIDADE: PARCIAL E PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 01/01/2024 5. Necessário frisar que se trata de incapacidade permanente, porém, parcial e com possibilidade de reabilitação para funções compatíveis com sua limitação física (limitação para manuseio de peso excessivo e postura inadequada). Tais informações prestadas pelo expert somadas à escolaridade do requerente (2º grau incompleto) e à idade da requerente (40 anos) fazem concluir que ela tem possibilidades de reinserção no mercado de trabalho. 6. Não é caso, portanto, de aposentadoria por invalidez. 7. Em que pese a impugnação do INSS ao presente laudo médico pericial (Id 2190771415), tenho que seu descontentamento não deve prosperar, uma vez que a prova pericial fornece de maneira suficientemente clara os elementos necessários à comprovação da inexistência de incapacidade. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: 8. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. 9. Compulsando os autos, verifico que a qualidade de segurado e o cumprimento de carência são incontroversos, eis que na DII a parte autora contribuía na qualidade de contribuinte individual (Id 2169251964). 10. Esse quadro abre ensejo à concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário desde a DER em 09/01/2024, mantendo-o ativo até a DCB, a qual fixo em 12 (doze) meses, a contar da efetiva implantação do benefício, devendo ser oportunizado, à parte autora, administrativamente, o direito de solicitar a prorrogação do benefício no prazo legal, caso comprove que seu quadro clínico incapacitante persiste. RENDA MENSAL INICIAL 11. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 61 da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 12. O termo inicial do benefício (DIB) será 09/01/2024 data do requerimento administrativo (Id 2168939850). TERMO FINAL DO BENEFÍCIO 13. Fixo a DCB em 12 (doze) meses, a contar da data da efetiva implantação, devendo ser oportunizado, à parte autora, administrativamente, o direito de solicitar a prorrogação do benefício no prazo legal, caso comprove que seu quadro clínico incapacitante persiste. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 14. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 15. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 16. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/06/2025. 17. A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado. DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 19. (a) condenar o INSS a conceder, à parte autora o benefício do auxílio-doença previdenciário com DIB em 09/01/2024, e DCB em 12 (doze) meses, a partir da efetiva implantação, devendo ser oportunizado à parte autora o direito de requerer a prorrogação do referido benefício na seara administrativa, caso comprove a manutenção de seu quadro clínico incapacitante; 20. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas e vincendas desde a DER e até a data da implantação do benefício. 21. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 22. (d) Antecipar os efeitos da tutela e determinar que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/06/2025. 23. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 24. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 25. Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Espécie: B31 CPF: 056.123.274-12 Idade 40 anos DIB: 09/01/2024 DIP: 01/06/25 DCB: 12 meses a contar do efetivo estabelecimento DII: 01/01/24 TC: Cidade de pagamento: Chapadão do Céu-GO RMI: Benefício restabelecido: 27. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 28. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 29. b) intimar as partes; 30. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 31. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 32. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. 33. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 34. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 35. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 36. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000174-78.2025.8.26.0660

ID: 293475725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-78.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISA MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA FERNANDA PEREIRA

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Processo 1000174-78.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marisa Moreira de Almeida - Vistos. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistên… Processo 1000174-78.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marisa Moreira de Almeida - Vistos. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistência jurídica gratuita é o patrocínio gratuito da causa, que compete constitucionalmente à Defensoria Pública (e complementarmente aos advogados habilitados, mediante o sistema judicare) e para a fruição deste serviço público seletivo exige-se a comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal). A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Com efeito, dispõe o artigo 98,caput, do novo Código de Processo Civil que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o artigo 99, parágrafo 2º do mesmo diploma legal apregoa O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora a lei não exija a miserabilidade como requisito concessivo do benefício, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida demonstra que o requerente possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A pura e simples declaração do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Pobre, na acepção do vocábulo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira (despacho de fls. 37/38 e 51), notadamente extratos bancários de todas as contas e extratos de cartões de crédito. A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que [o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que [p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (art. 2°). Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). De outro lado, a parte autora não comprovou sua fonte de renda e também não acostou demonstrativos de despesas extraordinárias a obstar o recolhimento das custas judiciais, observando-se que houve contratação de advogado particular. Assim, a documentação acostada não se presta a avaliar a possibilidade de recolhimento das custas processuais ou o possível prejuízo ao seu sustento. Caberia à parte autora a vinda de documentação a comprovar sua falta de condições financeiras, o que, à toda prova, não ocorreu. Concluindo: a documentação acostada ao processo não demonstra tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Nesse contexto, os elementos colhidos dos autos elidem a presunção de pobreza declarada, não sendo crível a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272239-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Agravante que atua como contador. Intimado pelo I. Magistrado de primeiro grau a comprovar a hipossuficiência, omitiu-se de modo que não trouxe aos autos as declarações ao Imposto de Renda, holerites ou comprovantes de rendimentos mensais, além dos demonstrativos de recebimento previdenciários do INSS. Elementos constantes nos autos que afastam referida presunção e demonstram que o recorrente omite sua real condição financeira. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070792-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora e concedo-lhe o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: SELMA FERNANDA PEREIRA (OAB 412302/SP)

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Romilson Tiaguo Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326989867

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021970-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMILSON TIAGUO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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MARIANA DENUZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1021970-82.2025.8.11.0001 Reclamante: Romilson Tiaguo Dos Santos Reclamada: Fundo De Inves… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1021970-82.2025.8.11.0001 Reclamante: Romilson Tiaguo Dos Santos Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Anulatória De Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade De Débito c/c Indenização Por Danos MORAIS proposta por Romilson Tiaguo Dos Santos em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente cessão refere-se a um compra de produto junto a loja Natura qual cedeu a dívida. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito deriva de um crédito junto a loja Natura apresentando apenas o termo de cessão (id n. 193542653), sem contudo, provar que houve uma relação negocial da Reclamante com a referida loja, posto que a nota fiscal não possui aceite ou prova da entrega do material. Pelo exposto, verifica-se que a Reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, não há como deixar de reconhecer que a cobrança de valores sem que o serviço tenha sido contratado, com a consequente inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, importa em ato ilícito perpetrado pelo banco réu, o que enseja o dever de indenizar. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O dano moral é in re ipsa e o nexo causal necessário é a própria negativação. A negativação indevida em cadastros de inadimplentes dá ensejo ao direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados. Assim, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Considerando a existência de negativação posterior, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com a Súmula 29 da nossa turma recursal. SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). Tal quantia atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracteriza o enriquecimento indevido do Reclamante e tem o objetivo de refletir no patrimônio da Reclamada, a fim de evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial para DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva e para CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da inscrição(05/01/2022) Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Maria Norma Ferreira Bentes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 331565353

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027183-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NORMA FERREIRA BENTES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELY LEMOS FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1027183-69.2025.8.11.0001 Reclamante: Maria Norma Ferreira Bentes Reclamada: Fundo De Inve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1027183-69.2025.8.11.0001 Reclamante: Maria Norma Ferreira Bentes Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado NPL II. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais proposta por Maria Norma Ferreira Bentes em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado NPL II. Relata a Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação as Reclamadas alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente cessão refere-se a uma compra, junto a empresa Natura qual cedeu a dívida. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito deriva de a uma compra, junto a empresa Natura, apresentando apenas o termo de cessão (id n. 195486950), sem, contudo, provar que houve uma relação negocial da Reclamante com o referido banco. Pelo exposto, verifica-se que a Reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, não há como deixar de reconhecer que a cobrança de valores sem que o serviço tenha sido contratado, com a consequente inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, importa em ato ilícito perpetrado pelo banco réu, o que enseja o dever de indenizar. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O dano moral é in re ipsa e o nexo causal necessário é a própria negativação. A negativação indevida em cadastros de inadimplentes dá ensejo ao direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados. Quanto ao pleito de compensação pelo dano moral, não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. Considerando a existência de negativação posterior, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com a Súmula 29 da nossa turma recursal. SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). Tal quantia atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracteriza o enriquecimento indevido do Reclamante e tem o objetivo de refletir no patrimônio da Reclamada, a fim de evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR inexistente os débitos discutido nestes autos; CONDENAR o Reclamado a pagar a Reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (05/03/2024). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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