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Processo nº 0000278-82.2024.8.26.0576

ID: 321030912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000278-82.2024.8.26.0576 (processo principal 1000197-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcela Beatriz Bueno Bombarda - Vistos. Peças sigilosas: defiro.… Processo 0000278-82.2024.8.26.0576 (processo principal 1000197-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcela Beatriz Bueno Bombarda - Vistos. Peças sigilosas: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Gislaine Rodrigues Maria Valor atualizado: R$ 1.310,21. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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Processo nº 0000278-82.2024.8.26.0576

ID: 321030707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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Processo 0000278-82.2024.8.26.0576 (processo principal 1000197-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcela Beatriz Bueno Bombarda - Vistos. Peças sigilosas: defiro.… Processo 0000278-82.2024.8.26.0576 (processo principal 1000197-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcela Beatriz Bueno Bombarda - Vistos. Peças sigilosas: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Gislaine Rodrigues Maria Valor atualizado: R$ 1.310,21. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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Benedito Armelin x Catarina Aparecida Fernandes

ID: 324190870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000197-20.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARMELIN

Polo Passivo:

CATARINA APARECIDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUIS URBANO SILVA NOGUEIRA

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ELIZABETE DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-20.2022.8.26.0275 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Armelin - Catarina Aparecida Fernandes - 2- Cuida-se de ação de inventário na qual controvertem os herdeiros, filh… Processo 1000197-20.2022.8.26.0275 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Armelin - Catarina Aparecida Fernandes - 2- Cuida-se de ação de inventário na qual controvertem os herdeiros, filhos do de cujus, e a ora contestante, companheira do então Sr. Irineu Armelin. A disputa cinge-se aos direitos que tocam às partes, relativamente ao bem imóvel deixado. No presente caso, nota-se que o imóvel foi adquirido em época na qual o de cujus era casado com a genitora dos autores. Certo, ademais, que o bem foi partilhado por ocasião do divórcio, tendo sido, na ocasião, estipulada a doação aos filhos do então casal, conforme se denota pelo documento colacionado às fls. 134/135. Verifica-se, ainda, que o documento de fls. 137/138 comprova a aquisição do imóvel deixado pelo de cujus, ainda no ano de 1965. É possível notar, ademais, que a certidão colacionada às fls. 155/156 informa, pela averbação 3-9.868, que o bem é anotado como sendo de condomínio entre o de cujus e a Sra. Teresa Maria Nunes, de modo que não foi levado a registro a intenção preliminar havida quando do divórcio entre o Sr. Irineu e a Sra. Teresa. De outro lado, restou incontroverso, também, que a Sra. Catarina Aparecida Fernandes conviveu em união estável com o de cujus até a data do falecimento, não podendo ela, portanto, ficar alheia aos direitos hereditários. Como se sabe, a companheira foi elevada ao mesmo posto de cônjuge, uma vez a discrepância de tratamentos foi considerada inconstitucional pelo E. STF, no julgamento do tema 809 de repercussão geral, segundo o qual "No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil". Nessa senda, aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, conforme precedente qualificado acima citado. Deve-se, assim, aplicar a mesma regra aos casamentos e à união estável, ou seja, aquela estabelecida na parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil, que assim estipula: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (destacado) Como se pode observar, a partilha recai somente sobre um bem imóvel, adquirido já na constância do casamento entre o de cujus com a Sra. Teresa, mãe do ora autor, não havendo bens particulares. Lado outro, como citado acima, a avença formalizada entre o casal que se divorciava não chegou a ser registrada, de modo que a propriedade continuou juridicamente pertencendo ao de cujus e à Sra. Teresa, o que, ademais, consta expressamente da certidão expedida pelo CRI (fls. 65/66). Por conseguinte, em respeito ao princípio da saisine, a parcela ideal do imóvel que pertencia à Sra. Teresa passou imediatamente aos seus filhos, quando de sua morte, fato este, ocorrido em 10/03/2017 (fl. 07). Resta, então, analisar a parcela que pertencia ao Sr. Irineu. Pois bem. Não há notícia de bens particulares. Assim, considerando que o de cujus faleceu em 09/02/1999 (fl. 08), certo que ele já convivia em união estável com a ora requerida, Sra. Catarina, devendo ela, portanto, participar da partilha, na condição de meeira (25% do imóvel), enquanto os demais herdeiros (todos os filhos de Irineu) receberão os demais 25%, a serem partilhados de forma igualitária. Não há, entretanto, que se falar em indenização por melhorias, ao menos neste feito, uma vez que se trata de questão de alta indagação, a ser debatida, se o caso, em ação própria, notadamente por ser necessária a análise do que teria sido adicionado e do respectivo valor. Nesse sentido: INVENTÁRIO - Plano de partilha - Alegação da agravante de que incabível a retificação do plano de partilha, tendo ocorrido preclusão consumativa, e de que cabível a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel objeto do inventário, a serem apuradas por perícia - Não acolhimento - Plano de partilha que pode ser revisto caso necessário, inexistindo óbice legal para tanto, não havendo que se falar em preclusão consumativa - Apuração da existência de benfeitorias realizadas no imóvel e pleito de indenização que não cabe em sede de inventário, constituindo questão de alta indagação, sendo facultado à agravante veicular sua pretensão por ação própria - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112988-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) INVENTÁRIO. I. Nulidade da sentença. Inexistência. Respeito do artigo 489 do Código de Processo Civil. Tema central da partilha expressamente enfrentado pelo i. Juízo. Pretensão condenatória do herdeiro recorrente, fundada em benfeitorias realizadas no imóvel comum, que não foi declinada expressamente na impugnação ofertada. Matéria, no mais, que comporta solução pelas vias próprias, dada a atinente necessidade de dilação probatória. II. Pendência de ação declaratória de usucapião. Figura que não é causa de prejudicialidade externa ao processo de inventário. Não conformação da hipótese de suspensão prevista no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Eventual edição de provimento que confere propriedade originária ao interessado, impondo simplesmente mera retificação registral ulterior. Precedentes. SENTENÇA PRESERVADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001433-03.2015.8.26.0291; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 31/05/2017) Nessa senda, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada às fls. 121/129 para que a partilha se dê da seguinte forma: i) à companheira, Sra. Catarina Aparecida Fernandes, caberá 25% do imóvel citado na inicial; ii) os demais herdeiros, filhos da Sra Teresa, receberão 50% dos direitos sobre o imóvel, que pertenciam à sua mãe, de forma isolada, por consequência da saisine; e iii) todos os filhos concorrerão quanto ao restante dos direitos (25%), em razão da transferência dos direitos que pertenciam ao pai em comum, Sr. Irineu. 3- Providencie, pois, o inventariante, a apresentação do plano de partilha nos moldes ora fixados. 4- Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, vindo, por fim, conclusos os autos. Int. Itaporanga, 04/06/2025. - ADV: ELIZABETE DE JESUS NUNES (OAB 323333/SP), LUIS URBANO SILVA NOGUEIRA (OAB 184419/SP)

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Douglas Monte Belo e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 258955460

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002047-15.2014.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MONTE BELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TELMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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TELMA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b221ba6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO VILAS BOAS ROCHA DESPACHO Petição ID ba04ebb. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece as diretrizes do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) que tramitam perante este MM. Juízo Auxiliar em Execução. Nos termos do seu art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Ainda, conforme decisão ID ddfb057, proferida pela D. Corregedoria Regional do Trabalho da 2ª Região, em 11.10.2021, no pedido de providências n. 1001593-70.2020.5.02.0000, restou deliberado que o OGMO/Santos passaria a efetuar os pagamentos dos acordos diretamente aos reclamantes. Posto isto, verifico que, em virtude dos juros das contribuições previdenciárias (SELIC), após a geração das guias por intermédio do E-Social, acrescentou-se aos processos individuais 1001576-59.2017.5.02.0446, 1001405-17.2017.5.02.0442, 1000784-11.2017.5.02.0445 um gasto extra de R$ 278,24, conforme planilha doc. ID ae9cd1d. Sendo assim, permanece em posse do OGMO/Santos, para fins de conciliação, o saldo de R$ 759.721,76 (fevereiro/2025), do total mensal de R$ 760.000,00, com vencimento de utilização para 31.03.2025. Ante as informações apresentadas pela executada, há um valor remanescente, não utilizado, de R$ 759.721,76 que deveria ser usufruído nas conciliações até 31.03.2025. Conforme já destacado no presente despacho, de acordo com o art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Com relação as decisões homologatórias dos acordos referentes aos processos n. 1000965-08.2023.5.02.0443 e 1000784-11.2017.5.02.0445, informo que a executada cumpriu o determinado no despacho ID 7cacee2, restando pendente apenas a comprovação da homologação do acordo efetuado no processo n. 1000590-92.2023.5.02.0447. Referente à juntada do comprovante de recolhimento do Plano e Pagamentos, mês de março/2025, no importe de R$ 760.000,00, junte-se apenas. ID 22cf940. Através do ofício ID 626f3fe, expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Santos nos autos do processo n. 0208600-22.1999.5.02.0441, juntado neste piloto através do doc. ID 0fc53da, solicitou-se ao MM. Juízo Auxiliar em Execução o estorno de valores enviados indevidamente a este processo piloto. Conforme despacho ID 99c737d, proferido naqueles autos, juntado neste piloto através do doc. ID 6831c50, apresentou-se a informação de que "fora expedido alvará transferindo ao JAE - Processo Piloto como crédito do OGMO, no importe de R$ 4.512,18, em 03/10/2024". Ocorre que, ao consultar o alvará, disponibilizado no processo individual n. 0208600-22.1999.5.02.0441 (ID 8704ba5), bem como o sistema SISCONDJ, verificou-se que o montante supracitado foi transferido para o processo n. 0164100-02.1998.5.02.0441, em que figura como beneficiário o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO. Cabe-me destacar que o piloto do OGMO/Santos é instrumentalizado através do processo n. 0002047-15.2014.5.02.0441. Posto isto, para não restar dúvida, após verificação na conta judicial deste processo piloto (SISCONDJ), constata-se que não houve depósito no valor de R$ 4.512,18, em 03.10.2024. Portanto, constata-se que o montante foi direcionado ao processo 0164100-02.1998.5.02.0441 (SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO), e não ao presente processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (OGMO/Santos). Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de ofício ao presente despacho, devendo ser encaminhado o presente documento ao endereço eletrônico da 1ª Vara do Trabalho de Santos. Petições ID 9618941, ID 75a8781 e ID c40c500. Considerando a manifestação da executada, requerendo a utilização da última ordem cronológica apresentada através da planilha ID c4c3815, determino que a ordem cronológica ID f83809f seja excluída do processo piloto, uma vez que se encontra desatualizada. Além disso, de acordo com as informações apresentadas na petição ID c40c500, a 1ª reclamada do processo n. 1000188-86.2024.5.02.0443 garantiu integralmente a execução com a realização de depósitos judiciais, enfatizando que os valores serão quitados pela FERTIMPORT S/A. Sendo assim, deixo de incluir o processo supracitado no plano de execuções, conforme requerido na petição ID c40c500. Posto isto, por meio do despacho de ID. a18d4cf, proferido neste processo piloto, em 12.01.2024, definiu-se, como novo marco temporal para a inserção de processos no plano de pagamento das execuções, a data limite de 11.12.2026. Assim, incluam-se os processos 1000348-47.2020.5.02.0445, 1001003-53.2019.5.02.0445, 1000639-75.2019.5.02.0447, 0000913-55.2011.5.02.0441, 1000730-77.2019.5.02.0444 e 1000999-85.2020.5.02.0443 ao plano de pagamentos para recebimento do teto de até 150 salários-mínimos. Tendo em vista que o montante mensal destinado aos pagamentos da listagem geral não será suficiente para quitar todos os processos indicados na planilha ID c4c3815, informo que metade do valor será direcionado para pagamento dos processos da planilha “PROCESSOS PARA ENVIO ATÉ O TETO DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS”, ressalvando-se que serão quitadas as reclamações trabalhistas até o limite de 150 salários-mínimos, ou seja, R$ 227.700,00. A outra metade, destinar-se-á aos pagamentos dos processos elencados na planilha “PROCESSOS PARA ENVIO DO VALOR INTEGRAL”, sempre observando o limite do crédito existente destinado ao pagamento desta última planilha. Levando-se em consideração a juntada da planilha atualizada das execuções, relativa ao mês de março de 2025, bem como as justificativas apresentadas pelo OGMO/Santos, liberem-se os valores às Varas do Trabalho de Santos/Cubatão, referente às contas judiciais do processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (Reclamada Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Santos – OGMO, CNPJ n. 00.945.425/0001-73), para os seguintes processos: PROCESSO VALOR 1000197-36.2024.5.02.0447 R$ 155.912,30 1001398-28.2017.5.02.0441 R$ 227.700,00 0000963-42.2015.5.02.0441 R$ 26.863,19 0002498-74.2013.5.02.0441 R$ 63.217,34 1000348-47.2020.5.02.0445 R$ 111.546,29 1001003-53.2019.5.02.0445 R$ 21.755,55 1000639-75.2019.5.02.0447 R$ 21.193,98 -- -- 0031500-95.2004.5.02.0444 R$ 628.188,65 Cabe enfatizar que os montantes expostos através da planilha de ID c4c3815 se referem aos valores incontroversos apresentados pelo próprio OGMO/Santos, permitindo, assim, que esses valores possam ser liberados, de imediato, pelas Varas de origem. Petição ID 82a7890. Com relação a juntada do comprovante de recolhimento do saldo sobejante, referente à cota destinada aos acordos de fevereiro/2025 e que venceu a utilização em 31.03.2025, no importe de R$ 759.721,76, junte-se apenas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Evanize Rodrigues Cancon e outros

ID: 255999056

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-41.2021.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONDOMINIO EDIFICIO MASSAGUASSU RESIDENCE PEDRO FRANCISCO FOUTO APARICIO ROSA MARIA SOARES LOPES SOUSA

Polo Passivo:

EVANIZE RODRIGUES CANCON PAULO IBRAHIM CANCON SARAH CANCON CURSOS LIVRES S/C LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAUREEN HELEN DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000197-41.2021.5.02.0447 : ROSA MARIA SOARES LOPES SOUSA : SARAH CANCON CURSOS LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000197-41.2021.5.02.0447 : ROSA MARIA SOARES LOPES SOUSA : SARAH CANCON CURSOS LIVRES S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaf95b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID d24edc1) opostos pelos executados, SARAH CANCON CURSOS LIVRES S/C LTDA ; PAULO IBRAHIM CANCON e EVANIZE RODRIGUES CANCON, em face de ROSA MARIA SOARES LOPES SOUSA, requerendo, entre outros, a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 37.183 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Resposta da exequente (ID. 75f4d47), a qual aponta intempestividade dos embargos à execução. O Juízo encontra-se garantido com a penhora ora em análise. Do Bem de Família - Imóvel Alugado A embargante aponta a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 37.183 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, sustentando que o imóvel constrito é bem de família; que a despeito de estar alugado, o fruto dos alugueis é destinado ao custeio da família. O artigo 1º da lei 8.009 de 29.03.1990, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em Lei. Neste sentido são os termos da S. 486 do STJ, segundo a qual “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência moradia da família". Os embargantes afirmam que o imóvel penhorado está alugado, mas não apresentam contrato de locação. Outrossim, a alegação de impenhorabilidade do único imóvel residencial familiar que esteja locado a terceiros não gera presunção em favor do devedor da caracterização de bem de família, já que necessário se faz a demonstração de que a renda auferida com a locação é, efetivamente, utilizada para sua subsistência ou de sua família, de modo a atingir a finalidade prevista pela Lei 8.009/90. E, no caso dos autos, não há prova de que a renda obtida com os aluguéis seja revertida para a subsistência e moradia dos executados, os quais não juntaram qualquer comprovante de residência ou prova de que os valores recebidos por eventual locação são revertidos para pagamento das despesas da família, havendo, inclusive, indícios de que os executados são proprietários de outros imóveis. Nesse sentido, à míngua de provas capazes de comprovar que o imóvel, embora alugado tenha os rendimentos de seus alugueis revertidos para, por exemplo, o pagamento de um outro aluguel, ou demais despesas essenciais da família, forçoso se faz o reconhecimento de que a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado não restou comprovada. Da Penhora de Bem Alienado Os embargantes insurgem-se quanto ao fato de que o bem penhorado está alienado fiduciariamente junto à Instituição Financeira. Quanto a isso, a arguição cabe à Instituição Financeira, considerando que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. É o que estabelece o artigo 18 do Código de Processo Civil. Da Não Intimação da Emitente de Dívida no Contrato de Alienação Fiduciária Com relação ao fato de a emitente da dívida não ter sido intimada, consigna-se que, a despeito de sua posição na relação jurídica em questão, fato é que ela é terceira nestes autos e garantidora da alienação fiduciária perante o banco, sendo o imóvel de propriedade dos sócios executados, os quais, em um determinado momento, alienaram fiduciariamente o imóvel perante o banco (Id a159bda), ficando sua filha como garantidora perante o banco. Em nada altera a condição de proprietários, atribuída aos sócios executados. Do Preço Vil A hipótese não caracteriza preço vil, tampouco há que se falar em excesso de execução, considerando que a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução, não constitui irregularidade, tendo em vista que eventual saldo remanescente será devolvido aos embargantes. Da Ausência de Citação dos Executados Não há que se falar em ausência de citação válida acerca da penhora, ou até mesmo que houve cerceamento de defesa e ausência de contraditório, no que diz respeito à penhora, tendo em vista que a penhora, por si só, não causou prejuízo imediato aos embargantes, considerando que exercem plenamente seu direito de defesa por meio dos presentes embargos, tendo todos seus questionamentos apreciados, a luz do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. CITAÇÃO DA EMPRESA NA PESSOA DO SÓCIO E CITAÇÃO DO SÓCIO NA PESSOA DA ESPOSA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL . INDICAÇÃO DO BEM PELA PRÓPRIA EMPRESA. NÃO HÁ NULIDADE. Nos termos do artigo 794 da CLT, só haverá nulidade nesta Especializada quando houver manifesto prejuízo às partes litigantes. Assim, não há que se falar em nulidade pelas razões trazidas pelos agravantes, ou seja, por mera falta de citação pessoal do sócio para responder pela execução em curso, ante a evidente falta de prejuízo processual a ele . Isso porque a empresa reclamada, ora agravante juntamente com seu sócio, concordou com os valores apresentados pelo autor em liquidação ao julgado e apresentou manifestação, asseverando expressamente que "foi citada, na pessoa de seu sócio (...), para pagar ou indicar bens a penhora" e ofereceu voluntariamente o veículo de propriedade do mesmo sócio como garantia da execução. (TRT-2 - AP: 00031373820105020202 SP 00031373820105020202 A28, Relator.: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 09/09/2014, 6ª TURMA, Data de Publicação: 15/09/2014). Impugnação da Exequente - Da Intempestividade dos Embargos à Execução Não há que se falar em intempestividade da presente medida, considerando até mesmo a arguição da condição de bem de família, o que pode ser feito a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias, até mesmo por simples petição. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais a cargo da embargante, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do disposto no art. 789-A, V, da Consolidação das Leis do Trabalho. Decorrido o prazo legal, ante a informação de ID 711c44a, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARAH CANCON CURSOS LIVRES S/C LTDA - EVANIZE RODRIGUES CANCON - PAULO IBRAHIM CANCON

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Evanize Rodrigues Cancon e outros

ID: 255999118

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-41.2021.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONDOMINIO EDIFICIO MASSAGUASSU RESIDENCE PEDRO FRANCISCO FOUTO APARICIO ROSA MARIA SOARES LOPES SOUSA

Polo Passivo:

EVANIZE RODRIGUES CANCON PAULO IBRAHIM CANCON SARAH CANCON CURSOS LIVRES S/C LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAUREEN HELEN DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000197-41.2021.5.02.0447 : ROSA MARIA SOARES LOPES SOUSA : SARAH CANCON CURSOS LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000197-41.2021.5.02.0447 : ROSA MARIA SOARES LOPES SOUSA : SARAH CANCON CURSOS LIVRES S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaf95b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID d24edc1) opostos pelos executados, SARAH CANCON CURSOS LIVRES S/C LTDA ; PAULO IBRAHIM CANCON e EVANIZE RODRIGUES CANCON, em face de ROSA MARIA SOARES LOPES SOUSA, requerendo, entre outros, a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 37.183 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Resposta da exequente (ID. 75f4d47), a qual aponta intempestividade dos embargos à execução. O Juízo encontra-se garantido com a penhora ora em análise. Do Bem de Família - Imóvel Alugado A embargante aponta a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 37.183 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, sustentando que o imóvel constrito é bem de família; que a despeito de estar alugado, o fruto dos alugueis é destinado ao custeio da família. O artigo 1º da lei 8.009 de 29.03.1990, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em Lei. Neste sentido são os termos da S. 486 do STJ, segundo a qual “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência moradia da família". Os embargantes afirmam que o imóvel penhorado está alugado, mas não apresentam contrato de locação. Outrossim, a alegação de impenhorabilidade do único imóvel residencial familiar que esteja locado a terceiros não gera presunção em favor do devedor da caracterização de bem de família, já que necessário se faz a demonstração de que a renda auferida com a locação é, efetivamente, utilizada para sua subsistência ou de sua família, de modo a atingir a finalidade prevista pela Lei 8.009/90. E, no caso dos autos, não há prova de que a renda obtida com os aluguéis seja revertida para a subsistência e moradia dos executados, os quais não juntaram qualquer comprovante de residência ou prova de que os valores recebidos por eventual locação são revertidos para pagamento das despesas da família, havendo, inclusive, indícios de que os executados são proprietários de outros imóveis. Nesse sentido, à míngua de provas capazes de comprovar que o imóvel, embora alugado tenha os rendimentos de seus alugueis revertidos para, por exemplo, o pagamento de um outro aluguel, ou demais despesas essenciais da família, forçoso se faz o reconhecimento de que a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado não restou comprovada. Da Penhora de Bem Alienado Os embargantes insurgem-se quanto ao fato de que o bem penhorado está alienado fiduciariamente junto à Instituição Financeira. Quanto a isso, a arguição cabe à Instituição Financeira, considerando que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. É o que estabelece o artigo 18 do Código de Processo Civil. Da Não Intimação da Emitente de Dívida no Contrato de Alienação Fiduciária Com relação ao fato de a emitente da dívida não ter sido intimada, consigna-se que, a despeito de sua posição na relação jurídica em questão, fato é que ela é terceira nestes autos e garantidora da alienação fiduciária perante o banco, sendo o imóvel de propriedade dos sócios executados, os quais, em um determinado momento, alienaram fiduciariamente o imóvel perante o banco (Id a159bda), ficando sua filha como garantidora perante o banco. Em nada altera a condição de proprietários, atribuída aos sócios executados. Do Preço Vil A hipótese não caracteriza preço vil, tampouco há que se falar em excesso de execução, considerando que a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução, não constitui irregularidade, tendo em vista que eventual saldo remanescente será devolvido aos embargantes. Da Ausência de Citação dos Executados Não há que se falar em ausência de citação válida acerca da penhora, ou até mesmo que houve cerceamento de defesa e ausência de contraditório, no que diz respeito à penhora, tendo em vista que a penhora, por si só, não causou prejuízo imediato aos embargantes, considerando que exercem plenamente seu direito de defesa por meio dos presentes embargos, tendo todos seus questionamentos apreciados, a luz do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. CITAÇÃO DA EMPRESA NA PESSOA DO SÓCIO E CITAÇÃO DO SÓCIO NA PESSOA DA ESPOSA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL . INDICAÇÃO DO BEM PELA PRÓPRIA EMPRESA. NÃO HÁ NULIDADE. Nos termos do artigo 794 da CLT, só haverá nulidade nesta Especializada quando houver manifesto prejuízo às partes litigantes. Assim, não há que se falar em nulidade pelas razões trazidas pelos agravantes, ou seja, por mera falta de citação pessoal do sócio para responder pela execução em curso, ante a evidente falta de prejuízo processual a ele . Isso porque a empresa reclamada, ora agravante juntamente com seu sócio, concordou com os valores apresentados pelo autor em liquidação ao julgado e apresentou manifestação, asseverando expressamente que "foi citada, na pessoa de seu sócio (...), para pagar ou indicar bens a penhora" e ofereceu voluntariamente o veículo de propriedade do mesmo sócio como garantia da execução. (TRT-2 - AP: 00031373820105020202 SP 00031373820105020202 A28, Relator.: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 09/09/2014, 6ª TURMA, Data de Publicação: 15/09/2014). Impugnação da Exequente - Da Intempestividade dos Embargos à Execução Não há que se falar em intempestividade da presente medida, considerando até mesmo a arguição da condição de bem de família, o que pode ser feito a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias, até mesmo por simples petição. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais a cargo da embargante, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do disposto no art. 789-A, V, da Consolidação das Leis do Trabalho. Decorrido o prazo legal, ante a informação de ID 711c44a, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA SOARES LOPES SOUSA

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Banco Do Brasil Sa x Distribuidora Deles & Delas Cosmeticos E Confeccoes Ltda e outros

ID: 331948996

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0817378-48.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DELES & DELAS COSMETICOS E CONFECCOES LTDA VALERIA AMANDA GAMA DA LUZ

Despacho

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0817378-48.2023.8.14.0006 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0817378-48.2023.8.14.0006 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A PARTE RÉ: Nome: DISTRIBUIDORA DELES & DELAS COSMETICOS E CONFECCOES LTDA Endereço: TRAVESSA WE 80 CIDADE NOVA VI, 1062, TERREO, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-210 Nome: VALERIA AMANDA GAMA DA LUZ Endereço: Travessa Dom Pedro I, 902, Ap 1901, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-100 DESPACHO I – Diante da certidão retro, DECRETO a REVELIA e anuncio a possibilidade de julgamento ANTECIPADO, entretanto, em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e cooperação (Arts. 6º, 9º e 10º do CPC c/c Art. 5º, LIV e LV da CF), oportunizo prazo comum de 05 (cinco) dias, para que as Partes apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Eventuais questões processuais pendentes serão analisadas em sentença. Nesse sentido a jurisprudência orienta: Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Revelia do réu decretada. Presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial, corroborada pelos documentos comprobatórios constantes nos autos. Situação de inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos. O juiz é destinatário das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. O réu é revel e, nos termos do artigo 344 do CPC, os fatos afirmados pelos autores devem ser reputados como verdadeiros. Assim, restando incontroversa a situação de inadimplência do réu, a única solução possível é a procedência da ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. (TJ-SP - AC: 10001972120228260404 SP 1000197-21.2022.8.26.0404, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/11/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01776971120188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) II – ÀS QUESTÕES DE FATO, deverão indicar a matéria incontroversa, bem como aquela que entende comprovada, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando e fundamentando sua relevância e pertinência. Serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como pedidos genéricos. ÀS QUESTÕES DE DIREITO, deverão tratar de matéria cognoscível pelo juízo, com argumentos jurídicos de acordo a legislação vigente. Não serão enfrentadas as teses inadequadamente fundamentadas ou irrelevantes à decisão judicial, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desa Convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016). III – Ficam as PARTES ADVERTIDAS que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência na opção pelo julgamento antecipado da lide. Nesse caso, a Secretária deverá encaminhar os autos à UNAJ para cálculo das CUSTAS PROCESSUAIS, ressalvado os casos de beneficiário da assistência judiciária (art. 26 da Lei Estadual n. 8.328 de 29/12/2015). Caso haja custas a recolher, de ordem, intime-se a parte responsável pelo pagamento no prazo de 10 dias. Em sentido contrário, ou seja, demonstrada a necessidade da produção de provas será proferida decisão saneadora. IV – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de despacho fixando etiqueta PRE SENTENÇA, incluindo-se no CICLO 60. V – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081412192170700000093135346 00-PA-~1 Petição 23081412192187700000093135347 01 - ANEXOS UNIFICADOS 01 - 22 Documento de Comprovação 23081412192224200000093135348 02 - ANEXOS UNIFICADOS 23 - 45 Documento de Comprovação 23081412192259400000093135349 03 - ANEXOS UNIFICADOS 46 - 68 Documento de Comprovação 23081412192293900000093135350 041-AN~1 Documento de Comprovação 23081412192335700000093135351 042-AN~1 Documento de Comprovação 23081412192450300000093135352 043-AN~1 Documento de Comprovação 23081412192569400000093135353 044-AN~1 Documento de Comprovação 23081412192716700000093135354 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 02.08.2023 Instrumento de Procuração 23081412192901600000093135355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081612421709200000093211083 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081612421709200000093211083 Petição Petição 23081716513580100000093315338 PA-0817378-48.2023.8.14.0006- DISTRIBUIDORA DELES & DELAS Petição 23081716513598800000093315339 01-0817378-48.2023.8.14.0006- DISTRIBUIDORA DELES & DELAS Documento de Comprovação 23081716513638000000093315340 02-0817378-48.2023.8.14.0006- DISTRIBUIDORA DELES & DELAS Documento de Comprovação 23081716513669100000093315341 03-0817378-48.2023.8.14.0006- DISTRIBUIDORA DELES & DELAS Documento de Comprovação 23081716513708400000093315342 Certidão Certidão 23091512124907900000094899174 Despacho Despacho 23092001154509200000095079358 Despacho Despacho 23092001154509200000095079358 Despacho Despacho 23092001154509200000095079358 Petição Petição 23101608493037800000096464556 PA-081~1 Petição 23101608493054900000096464557 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23101719495484400000096616963 Certidão Certidão 23101721344082600000096619540 DELES E DELAS DISTRIBUIDORA Devolução de Mandado 23101721344095100000096619547 Petição Petição 23122112294022000000100100754 Pet. de manifestação - revelia Petição 23122112294043200000100100755 Certidão Certidão 24022912135615100000103266794 Despacho Despacho 24120710021934700000124230587 Despacho Despacho 24120710021934700000124230587

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Christian Nascimento Campos x Kza Producoes Artisticas Ltda

ID: 337917280

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-30.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN NASCIMENTO CAMPOS

Polo Passivo:

KZA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA JULIANO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000197-30.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: CHRISTIAN NASCIMENTO CAMPOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000197-30.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: CHRISTIAN NASCIMENTO CAMPOS RECLAMADO: KZA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 592b31d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, com base na fundamentação, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CHRISTIAN NASCIMENTO CAMPOS em face de KZA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação da reclamada no pagamento das contribuições previdenciárias, com fulcro no art. 485, inciso, iv, do CPC. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada a pagar: - saldo de salários (13 dias); - salário integral de agosto de 2024; - aviso prévio indenizado (30 dias), observando-se sua projeção; - 13º salário proporcional (6/12), observada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais (6/12) + 1/3 constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias, i.e., saldo de salários, aviso prévio e 13º salário proporcional (exceção feita às férias indenizadas, diante do disposto na OJ-SDI1-195 do TST) e indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, de todo o pacto laboral (ainda que efetuados a destempo pela reclamada, em decorrência da presente sentença), inclusive depósitos sobre as verbas rescisórias (exceção feita ao aviso prévio, diante do disposto na OJ-SDI1-42, II, do TST), a serem recolhidos, no prazo de 8 dias a contar da liquidação da sentença, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução direta. - multa prevista no artigo 477 da CLT, correspondente a uma remuneração mensal do reclamante. - uma hora extra diária, pelo período contratual (01/04/2024 a 13/09/2024). O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial do reclamante (R$3.000,00); d) os dias efetivamente trabalhados, conforme a jornada fixada, não se computando afastamentos, folgas, férias e faltas injustificadas, desde que comprovado nos autos; e) o adicional normativo e, na sua ausência, o adicional legal de 50%; exceto para as horas prestadas em folgas e feriados, que deverão ser remuneradas com adicional de 100%, somente havendo o pagamento de horas extras referente ao labor nos dias de domingo se não houve folga compensatória em outro dia da semana; f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado; g) em atenção à OJ 394 da SDI-I e ao Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024) do C. TST, a majoração do DSR decorrente da integração das horas extras habituais repercutirá no cálculo das férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS apenas a partir de 20 de março de 2023. - indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, à razão de 60 minutos diários, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT. Observem-se os seguintes critérios: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial do reclamante; d) os dias efetivamente trabalhados, conforme a jornada fixada, não se computando afastamentos, folgas, férias e faltas injustificadas, desde que comprovado nos autos. Indefiro, todavia, o pedido de reflexos, diante da natureza indenizatória prevista no art. 71, §4º, da CLT. Obrigação de Fazer: Diante do reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, e da ausência de prova de recolhimentos fundiários (Súm. 461, TST), julgo PROCEDENTE o pedido de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, referente à integralidade do período contratual, no prazo de 8 dias a contar da liquidação da sentença, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução direta. Obrigação de Fazer - Secretaria Alvarás para FGTS e Seguro-Desemprego. Alvará. No prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara do expedir os competentes alvarás judiciais para o saque do FGTS e para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos da Lei 8900/94. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante. Anotação da CTPS A parte autora deverá, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, entregar a sua CTPS na Secretaria da Vara para anotações. Nos 10 (dez) dias subsequentes, a Secretaria da Vara deverá, proceder às anotações na CTPS da parte autora para fazer constar a data de admissão (01/04/2024) a data de saída (13/09/2024), a função (gerente de A&R/Label) e a remuneração (R$3.000,00). Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital.Por fim, destaco que a data da projeção do aviso prévio somente produz efeitos pecuniários, de modo que não deve ser utilizada para fins de baixa na CTPS obreira. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atendimento ao disposto no § 3o do artigo 832 da CLT, as parcelas condenatórias constantes desta decisão e consistentes em multa prevista no artigo 477 da CLT, indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, reflexos em férias + adicional de ⅓ e em FGTS têm natureza indenizatória, sendo isentas de contribuições fiscais e previdenciárias. Correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita; Honorários advocatícios, na forma da fundamentação; Prazo de oito dias para cumprimento da decisão. Custas pela reclamada no valor de R$500,00 calculado em 2% sobre o valor de R$25.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, Atentem as partes para as previsões contidas nos arts. 80, 81 e 1.026, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sobretudo calcados na mera justificativa de prequestionamento (Súmula 297 do TST). O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de serem os embargos considerados protelatórios, incidindo a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se, sendo a reclamada, por edital. Cumpra-se. Nada mais. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN NASCIMENTO CAMPOS

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Álvaro Oliveira Correia x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307463537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000197-17.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO OLIVEIRA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS

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Processo 1000197-17.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Álvaro Oliveira Correia - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento indivi… Processo 1000197-17.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Álvaro Oliveira Correia - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS (OAB 251924/SP)

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Joao Alves x Construtora Roberto Braga Ltda e outros

ID: 317977871

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000197-37.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDA DARIO ROBERTO FERREIRA BRAGA JAQUELINE LEITE DA SILVA BRAGA

Decisão

Advogados:

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM

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IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

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CHARLES KLEBER RODRIGUES

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SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000197-37.2020.8.11.0039 RECONVINTE: JOAO ALVES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros (3) Aqui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000197-37.2020.8.11.0039 RECONVINTE: JOAO ALVES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros (3) Aqui se tem cumprimento de sentença. Há nos autos impugnação ao cumprimento de sentença. Passo a análise. A condenação imposta à Construtora Roberto Braga LTDA estabeleceu uma obrigação alternativa: I) Obrigação Principal: Iniciar, no prazo máximo de 60 dias, após o trânsito em julgado, os reparos de todos os vícios estruturais do imóvel, observando o laudo pericial e o projeto arquitetônico originário, com apresentação de descritivo da obra e cronograma, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00 e 2) Obrigação Subsidiária: Caso a requerida optasse por não proceder aos reparos, estaria condenada a restituir ao requerente, em parcela única, o valor despendido com a aquisição do imóvel, devidamente atualizado pela taxa SELIC desde o desembolso. Além disso, a sentença condenou a construtora ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano extrapatrimonial, com juros e correção monetária, e ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Inconformada, a Construtora Roberto Braga LTDA interpôs recurso de apelação. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, proferiu o Acórdão (ID 163438919, de origem 222349695), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. O acórdão confirmou a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, a existência dos vícios de construção, a responsabilidade da construtora, a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado, bem como a legalidade da multa cominatória. A decisão colegiada também majorou os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Com a publicação do acórdão, o processo transitou em julgado em 24/07/2024, conforme Certidão de Trânsito em Julgado (ID 163438924, de origem 228127192). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente em petição (ID 163857012), requereu a intimação da executada para que escolhesse qual das opções de cumprimento da sentença (reparos ou restituição do valor) desejava cumprir, antes da apresentação do demonstrativo de débito. Em resposta, a executada por meio de manifestação (ID 165896492), requereu a disponibilização das chaves do imóvel junto ao escritório do patrono do requerente, a fim de realizar avaliações das condições do imóvel para elaboração dos projetos, indicando, assim, sua intenção de cumprir a obrigação de fazer (reparos). O exequente, por sua vez, manifestou-se (ID 174955210) informando que reside no imóvel e que a visita técnica poderia ser realizada em qualquer dia e horário da semana, mediante agendamento prévio. Em ID. 178031182 a parte exequente formulou seu pedido de conversão em perdas e danos, pugnando pela intimação da executada para cumprir com a obrigação de pagar. Posteriormente, este Juízo proferiu decisão (ID 184296230) recebendo o pedido de cumprimento de sentença e intimando a parte requerida para proceder ao pagamento do valor apurado. Certificou-se o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação da parte executada (ID 187309563), o que levou o exequente a apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito (ID 187588506), totalizando R$ 278.811,40 (duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e onze reais e quarenta centavos), e a requerer a penhora de valores via SISBAJUD. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 188957270), que, foi respondida pelo exequente em sua manifestação (ID 192100363), na qual refutou as alegações da executada, argumentando a ocorrência de preclusão e coisa julgada, e requerendo a homologação do cálculo apresentado. É o relatório. A controvérsia central reside na exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, em face da natureza alternativa da condenação original e da manifestação da parte executada em proceder aos reparos do imóvel. A r. sentença (ID 128699928), confirmada pelo acórdão (ID. 163438919) estabeleceu uma obrigação alternativa, conferindo à Construtora requerida a faculdade de escolher entre a realização dos reparos dos vícios estruturais ou a restituição do valor despendido com a aquisição do imóvel. Para a opção de reparos, foi fixado o prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado para iniciar as obras, com a expressa exigência de apresentação do descritivo da obra e seu cronograma fundamentado e com previsão de término. A não observância desta condição ou a opção por não proceder aos reparos implicaria na condenação à restituição do valor. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 24/07/2024 (ID 163438924). A manifestação da executada (ID 165896492), em 16/08/2024 sinaliza a sua ciência acerca da obrigação que deveria cumprir. Em ID. 174955210 o exequente manifestou-se que reside no imóvel e que a visita técnica poderia ser realizada em qualquer dia e horário da semana, mediante prévio agendamento. Em sequência, a parte executada deu ciência acerca da manifestação do exequente (ID. 177689550), em 05/12/2024. Em ID. 178031182 a parte exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar alegando o decurso do prazo para que os executados cumprissem a obrigação de fazer. Em ID. 184296230, este juízo recebeu o cumprimento de sentença nos termos do art. 523 do CPC, intimando o exequente para efetuar o pagamento e conforme certidão de ID. 187309563, fora certificado o decurso do prazo sem manifestação do requerido. A parte executada teve plena ciência da condenação e das alternativas postas à sua disposição, bem como dos prazos e condições para o cumprimento da obrigação de fazer. A sua manifestação, desacompanhada dos elementos essenciais para a efetivação da reforma, conforme exigido pela sentença, não tem o condão de reverter a preclusão temporal que operou sobre a faculdade de escolha. A inércia em cumprir a obrigação de fazer nos termos e prazos estabelecidos pela sentença, ou em apresentar justificativa plausível e tempestiva para tanto, resultou na conversão da obrigação alternativa em obrigação de pagar quantia certa, conforme a própria dicção do título executivo judicial. A impugnação ao cumprimento de sentença (ID 188957270), busca rediscutir a natureza da obrigação ou a exigibilidade do montante, sem, contudo, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer nos termos e prazos estabelecidos pela sentença transitada em julgado. Portanto, a obrigação de pagar quantia certa, tal como determinada na decisão de ID 184296230, é plenamente exigível, uma vez que a faculdade de escolha da obrigação de fazer foi precluída pela inação da executada em cumprir as condições e prazos estabelecidos na sentença. A executada, embora tenha sinalizado nos autos sua intenção de reformar, não o fez de forma a cumprir as condições e prazos da sentença, o que levou à preclusão da faculdade de escolha e à consolidação da obrigação de pagar. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (ID 188957270) e mantenho, por conseguinte, o prosseguimento do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. No mais, verifica-se dos autos que a parte executada não apresentou qualquer impugnação específica quanto ao débito exequendo, tampouco questionou os valores constantes na planilha apresentada pela parte exequente. Assim, diante da inércia da executada em se manifestar sobre os cálculos, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para manifestar-se em prosseguimento. Cumpra-se. Marcos André Silva Juiz de Direito

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