Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000197-07.2023.8.26.0268"

Dayane Cristina Abadia Borges x Auto Posto K Xii Eireli

ID: 276352624

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011440-33.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA ABADIA BORGES

Polo Passivo:

AUTO POSTO K XII EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORRAINE STEFANIE OLIVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011440-33.2024.5.03.0134 : DAYANE CRISTINA ABADIA BORGES : AUTO POST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011440-33.2024.5.03.0134 : DAYANE CRISTINA ABADIA BORGES : AUTO POSTO K XII EIRELI Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011440-33.2024.5.03.0134, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada no ID-c37558c (f. 139/142), eis que regularmente opostos. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, mantendo o v. acórdão de ID-6f5fc70 (f. 128/131), conforme os seguintes Fundamentos: O v. acórdão embargado apreciou expressamente a tese de coisa julgada e afastou sua aplicação ao caso concreto com base em fundamentação clara e objetiva, sendo que a estabilidade gestacional é direito de indisponibilidade absoluta, porquanto visa à proteção da maternidade e do nascituro, não podendo ser transacionado, ainda que mediante acordo homologado judicialmente com quitação ampla. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que vem reiteradamente reconhecendo que acordos judiciais não possuem o condão de afastar o direito à estabilidade gestacional, mesmo nos casos em que há quitação integral do contrato (ex: RR-1000197-12.2022.5.02.0704, RR-1315-93.2019.5.12.0016, entre outros). Nos termos do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A insurgência da embargante, todavia, busca reexame da matéria já decidida e revolvimento do mérito, o que não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios. Por fim, ressalta-se que a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. Eventual irresignação da parte deve ser veiculada por meio do recurso cabível, e não por embargos de declaração. Desprovejo. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE CRISTINA ABADIA BORGES

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Dayane Cristina Abadia Borges x Auto Posto K Xii Eireli

ID: 276352646

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011440-33.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA ABADIA BORGES

Polo Passivo:

AUTO POSTO K XII EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORRAINE STEFANIE OLIVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011440-33.2024.5.03.0134 : DAYANE CRISTINA ABADIA BORGES : AUTO POST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011440-33.2024.5.03.0134 : DAYANE CRISTINA ABADIA BORGES : AUTO POSTO K XII EIRELI Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011440-33.2024.5.03.0134, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada no ID-c37558c (f. 139/142), eis que regularmente opostos. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, mantendo o v. acórdão de ID-6f5fc70 (f. 128/131), conforme os seguintes Fundamentos: O v. acórdão embargado apreciou expressamente a tese de coisa julgada e afastou sua aplicação ao caso concreto com base em fundamentação clara e objetiva, sendo que a estabilidade gestacional é direito de indisponibilidade absoluta, porquanto visa à proteção da maternidade e do nascituro, não podendo ser transacionado, ainda que mediante acordo homologado judicialmente com quitação ampla. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que vem reiteradamente reconhecendo que acordos judiciais não possuem o condão de afastar o direito à estabilidade gestacional, mesmo nos casos em que há quitação integral do contrato (ex: RR-1000197-12.2022.5.02.0704, RR-1315-93.2019.5.12.0016, entre outros). Nos termos do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A insurgência da embargante, todavia, busca reexame da matéria já decidida e revolvimento do mérito, o que não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios. Por fim, ressalta-se que a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. Eventual irresignação da parte deve ser veiculada por meio do recurso cabível, e não por embargos de declaração. Desprovejo. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO K XII EIRELI

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Katlen Stephany Melquides Anacleto x Comercial Dahana Limitada

ID: 256288795

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010388-83.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010388-83.2025.5.03.0031 : KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO : COMERCIAL DAHAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010388-83.2025.5.03.0031 : KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO : COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d515c98 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Coisa Julgada A reclamada pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, com amparo em preliminar de coisa julgada, em razão do acordo homologado nos autos da reclamação trabalhista de n. 0010846-88.2024.5.03.0014, por meio do qual a reclamante teria dado quitação ao pedido e ao extinto contrato de trabalho. Invoca a OJ 132 da SDI-2/TST e argumenta que a decisão homologatória formou coisa julgada (art. 831, parágrafo único, da CLT), sem a presença de vício de consentimento. Analiso. Pois bem. É incontroverso que as partes firmaram acordo nos autos do processo de n. 010846-88.2024.5.03.0014, em que constou a quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho. Nos presentes autos, a autora busca o reconhecimento do direito à estabilidade pela condição de gestante ocorrida quando ainda mantinha o contrato ativo com a reclamada. Em que pese a alegação de que a demanda atrairia o entendimento consubstanciado na OJ 132, da SDI-II, do Col. TST, que estabelece que o acordo homologado judicialmente atrai a coisa julgada não apenas para o objeto da inicial, como também de todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, o que por sua vez, impediria a propositura de nova reclamação trabalhista, há que se atentar para a indisponibilidade e irrenunciabilidade do direito postulado na presente ação, ressaltando que a gravidez era de desconhecimento da reclamante no momento em que transacionaram. Com efeito, a estabilidade conferida à trabalhadora gestante consiste em garantia constitucional, que se materializa como proteção ao nascituro e à maternidade, que por sua vez impede a disposição dos direitos relacionados ao emprego e ao salário. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Col. TST manifesta-se pela impossibilidade de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SbDI-2 quando envolvidos direitos de indisponibilidade absoluta ou irrenunciáveis, tais como a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e na Súmula nº 244, item I, desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional concluiu que a discussão acerca do contrato de trabalho estaria sob o manto da coisa julgada, tendo em vista o acordo homologado judicialmente em reclamação anterior, em que pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade prevista no art. 10, II, alínea "b", do ADCT, mesmo em caso de acordo judicial em reclamação trabalhista anterior, pois a garantia contida no dispositivo mencionado tem por finalidade a proteção aos direitos do nascituro, não havendo que se falar em manto da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000197-12.2022.5.02.0704, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada arguição de contrariedade à Súmula 244/TST e de violação do art. 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto dos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato demissional, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015 . Todavia, sabe-se que o direito à estabilidade previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta. Tais parcelas são imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1º, III e 170, caput , da CF/88). Assim, a decisão recorrida, ao considerar que o acordo homologado em Juízo em reclamação anterior veda a postulação da estabilidade provisória da gestante, contrariou o teor da Súmula 244/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1315-93.2019.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021) Este Eg. Tribunal também já se pronunciou no mesmo sentido: Pje 0011440-33.2024.5.03.0134 (ROPS); Disponibilizado em 10/04/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça. No mesmo sentido, importa destacar a disposição contida na Resolução Nº 586/2024 do CNJ, que disciplina os métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho e que ressalva da quitação direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico: Resolução Nº 586, de 30 de SETEMBRO de 2024 (...) Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: (...) II - pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; Não há que se falar, portanto, em formação de coisa julgada, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Impugnação aos documentos A impugnação genérica aos documentos juntados aos autos, sem alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais não encontra guarida (art. 430 do CPC c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados será avaliado oportunamente em face das matérias arguidas nos autos. Extinção contratual. Garantia provisória do emprego. Gestante Na petição inicial, a reclamante requer a declaração da nulidade da dispensa em razão do estado gravídico que se encontrava ao momento da extinção do contrato. Pede, por conseguinte, seja reconhecido o direito à estabilidade provisória desde a conformação da gravidez até cinco meses após o parto, por meio do pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e das verbas decorrentes. Além disso, postula a retificação da CTPS para fazer constar todo o período laborado até o fim da estabilidade provisória. A reclamada, em defesa, alega que a reclamante renunciou à garantia provisória quando ajuizou ação anterior (0010846-88.2024.5.03.0014) com o intuito de por fim ao contrato de trabalho e ao firmar acordo neste sentido. Subsidiariamente, alega que a dispensa não foi arbitrária ou sem justa causa, mas pactuada de forma bilateral e por acordo. Afirma que a indenização não pode ser reconhecida, pois a autora não postulou a reintegração, em abuso de direito. De toda forma, alega que a autora apenas teria direito à reintegração e não à indenização. Afirma que a autora deve restituir os valores recebidos a título de seguro-desemprego, sob pena de enriquecimento sem causa. Afirma que não se pode adotar data hipotética, pois a garantia se dá a partir do parto. Na hipótese de se declarar a nulidade da rescisão contratual, requer seja considerada a real data do parto, bem como seja decotado o período de salário maternidade pelo INSS e seguro-desemprego. Alega, ainda, que o acordo homologado em juízo contemplou a quitação de todas as verbas rescisórias que a Reclamante fez jus. À análise. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias traz a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, inciso II, alínea "b", ADCT). No mesmo sentido, os artigos 6° e 226 da Constituição Federal estabelecem garantias à maternidade e à infância, na conformidade do que também previsto pela Convenção da OIT n. 103/1952, ratificada pelo Brasil. Nesse diapasão, o artigo 391-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.813/2013, estabelece que “a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No mesmo sentido, a Súmula nº 244, do Col. TST sedimentou que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (grifei) Além disso, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n. 497 e 542, fixou o entendimento de que a estabilidade da gestante está condicionada apenas à anterioridade da gravidez: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Ou seja, torna-se irrelevante que o empregador tenha tomado conhecimento do estado gravídico apenas após a ruptura contratual ou com o ajuizamento da presente ação. Salienta-se, ademais, que, embora respeitáveis os entendimentos em sentido contrário, o fato de a gestante recusar a reintegração ao serviço, ou mesmo postular na reclamação trabalhista apenas o pagamento da indenização correspondente e não a sua reintegração no emprego não configura abuso de direito, conforme jurisprudência trilhada pelo TST, visto que as disposições legais e constitucionais aplicáveis visam a assegurar o direito do nascituro e não apenas da empregada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE . REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00005921120175220002, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (g.n.). No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 02 deste Eg. Regional: Garantia provisória de emprego decorrente de gravidez. Recusa à reintegração. Indenização substitutiva. Cabimento. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT". (RA 165/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16/07/2015, 17/07/2015 e 20/07/2015). No caso, desconhecendo o estado gravídico, as partes pactuaram a extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, em 18/09/2024 (fls. 127/128). No entanto, conforme ultrassonografia obstétrica de fls. 26, datada de 18/12/2024, é possível verificar que, naquela data, a reclamante encontrava-se grávida, pois o referido exame informou que contava com 19 semanas e seis dias de gestação. Naquela oportunidade, a reclamada se obrigou a fornecer “TRCT/SJ2 e a chave de conectividade do FGTS, além das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de mora ou inobservância dos requisitos formais na confecção das guias que obstem o direito à percepção do benefício” (fl. 128), além do pagamento da multa de 40%. Ou seja, as partes dispuseram que a extinção contratual se operou pela dispensa sem justa causa (fl. 128), conforme documentado pelo TRCT (fl. 25). Portanto, visto que a reclamante, como se comprova pela documentação juntada com a petição inicial, estava grávida no momento do rompimento do vínculo, faz jus à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, do ADCT. Nesses termos, declaro a nulidade da dispensa ocorrida em 18/09/2024 (fl. 25), postergando seus efeitos para o dia subsequente ao término do período de estabilidade gestacional. Por decorrência, condeno a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 19/09/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 05 meses após o parto, além do pagamento do aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, além de diferenças de férias + 1/3 e 13º salário decorrente de sua projeção, e multa de 40% do FGTS. De modo a se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título, desde que documentado nos autos, inclusive valores pagos a título de aviso prévio indenizado por meio do acordo entabulado pelas partes (fl. 125). Indefere-se a compensação ou dedução do seguro-desemprego e do salário-maternidade, porque se tratam de parcelas quitadas pela Previdência Social e não pelo empregador. Após o trânsito em julgado da decisão, na fase de liquidação, deverá a reclamante ser intimada a apresentar certidão de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, na hipótese de tal evento ainda não ter ocorrido, de relatório médico fixando a data provável do parto (DPP), a fim de possibilitar a apuração das verbas deferidas. Após o trânsito em julgado, a reclamada também deverá ser intimada, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento de intimação específica, para que retifique a CTPS da reclamante quanto à data de saída, considerando a nulidade da dispensa, sob pena de execução e aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), reversível à reclamante. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da presente decisão, para fins de averiguação da regularidade de eventual recebimento do benefício de seguro-desemprego. Limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial Os montantes atribuídos aos pedidos exordiais servem tão somente para fins de estimativa econômica da pretensão veiculada e para delimitação do rito processual a ser observado, conforme redação dada pelo art. 840, §1º, da CLT. Logo, os valores indicados na inicial não visam a limitar a liquidação de sentença, conforme sedimentado por este Eg. Tribunal pela Tese Jurídica Prevalecente n. 16, aplicável por analogia: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No mesmo sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeito. Compensação/dedução Indefiro o pedido de compensação, pois não configurada a reciprocidade de obrigações entre parte autora e a parte reclamada (art. 368 do CC). De todo modo, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e sob a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. Litigância de má-fé Não restou verificada atitude ou conduta adotada por quaisquer das partes que caracterize flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos artigos 793-B da CLT e art. 80 CPC de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Indefiro. Justiça Gratuita Conforme tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 pelo Col. TST, a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (fl. 18), não infirmada por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3o, do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos honorários sucumbenciais de 10% do valor arbitrado à causa em favor dos procuradores da parte autora. A parte autora não foi integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados, pelo que nada deve a título de honorários advocatícios (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ). Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada no prazo legal, sob pena de execução. Deverá ser observado o fato gerador a partir da prestação de serviços, conforme disposto no art. 43 da Lei n. 8.212/91 e no art. 276 do Decreto n. 3.048/99. Autoriza-se a dedução da parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do Col. TST. A cota parte da parte autora não abrange juros e multa, porquanto não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a natureza salarial das parcelas deferidas nesta sentença, consoante disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, considerando-se, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza indenizatória das férias indenizadas +1/3, FGTS+40%. No tocante aos recolhimentos fiscais, deverão ser observadas as leis vigentes ao momento da prolação da sentença (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória, como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I, TST). Caberá à parte reclamada efetuar as retenções cabíveis e comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Correção monetária e juros de mora Considerando as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021 e pelo Col. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil: no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correçãomonetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; no período judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A liquidação abarcará os recolhimentos previdenciários e fiscais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Para fins de correção monetária e encargos moratórios incidentes sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios, observe-se a data do ajuizamento da ação (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I do Col. TST e Súmula 14 do Col. STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO em face de COMERCIAL DAHANA LIMITADA, decido: I – rejeitar a preliminar arguida em defesa; II – no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: II.I – reconhecer o direito da reclamante à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, do ADCT, até 05 meses após o parto, bem como para declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 18/09/2024 e postegar os efeitos do contrato de trabalho para o dia subsequente ao término do período de estabilidade gestacional; II.II – condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 19/09/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 05 meses após o parto, aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, além de diferenças de férias + 1/3 e 13º salário decorrente de sua projeção, além da multa de 40% do FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, na fase de liquidação, deverá a reclamante ser intimada a apresentar certidão de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, na hipótese de que tal evento ainda não tenha ocorrido, de relatório médico fixando a data provável do parto (DPP), a fim de possibilitar a apuração das verbas deferidas. Após o trânsito em julgado, a reclamada também deverá ser intimada, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento de intimação específica, para que proceda à retificação da CTPS da reclamante quanto à data de saída, considerando a nulidade da dispensa, o período de estabilidade provisória, sob pena de execução e aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), reversível à reclamante. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da presente decisão para fins de averiguação da regularidade de eventual recebimento do benefício de seguro-desemprego. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação (artigo 789 da CLT), de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DAHANA LIMITADA

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Katlen Stephany Melquides Anacleto x Comercial Dahana Limitada

ID: 256288800

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010388-83.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010388-83.2025.5.03.0031 : KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO : COMERCIAL DAHAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010388-83.2025.5.03.0031 : KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO : COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d515c98 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Coisa Julgada A reclamada pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, com amparo em preliminar de coisa julgada, em razão do acordo homologado nos autos da reclamação trabalhista de n. 0010846-88.2024.5.03.0014, por meio do qual a reclamante teria dado quitação ao pedido e ao extinto contrato de trabalho. Invoca a OJ 132 da SDI-2/TST e argumenta que a decisão homologatória formou coisa julgada (art. 831, parágrafo único, da CLT), sem a presença de vício de consentimento. Analiso. Pois bem. É incontroverso que as partes firmaram acordo nos autos do processo de n. 010846-88.2024.5.03.0014, em que constou a quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho. Nos presentes autos, a autora busca o reconhecimento do direito à estabilidade pela condição de gestante ocorrida quando ainda mantinha o contrato ativo com a reclamada. Em que pese a alegação de que a demanda atrairia o entendimento consubstanciado na OJ 132, da SDI-II, do Col. TST, que estabelece que o acordo homologado judicialmente atrai a coisa julgada não apenas para o objeto da inicial, como também de todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, o que por sua vez, impediria a propositura de nova reclamação trabalhista, há que se atentar para a indisponibilidade e irrenunciabilidade do direito postulado na presente ação, ressaltando que a gravidez era de desconhecimento da reclamante no momento em que transacionaram. Com efeito, a estabilidade conferida à trabalhadora gestante consiste em garantia constitucional, que se materializa como proteção ao nascituro e à maternidade, que por sua vez impede a disposição dos direitos relacionados ao emprego e ao salário. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Col. TST manifesta-se pela impossibilidade de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SbDI-2 quando envolvidos direitos de indisponibilidade absoluta ou irrenunciáveis, tais como a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e na Súmula nº 244, item I, desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional concluiu que a discussão acerca do contrato de trabalho estaria sob o manto da coisa julgada, tendo em vista o acordo homologado judicialmente em reclamação anterior, em que pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade prevista no art. 10, II, alínea "b", do ADCT, mesmo em caso de acordo judicial em reclamação trabalhista anterior, pois a garantia contida no dispositivo mencionado tem por finalidade a proteção aos direitos do nascituro, não havendo que se falar em manto da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000197-12.2022.5.02.0704, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada arguição de contrariedade à Súmula 244/TST e de violação do art. 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto dos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato demissional, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015 . Todavia, sabe-se que o direito à estabilidade previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta. Tais parcelas são imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1º, III e 170, caput , da CF/88). Assim, a decisão recorrida, ao considerar que o acordo homologado em Juízo em reclamação anterior veda a postulação da estabilidade provisória da gestante, contrariou o teor da Súmula 244/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1315-93.2019.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021) Este Eg. Tribunal também já se pronunciou no mesmo sentido: Pje 0011440-33.2024.5.03.0134 (ROPS); Disponibilizado em 10/04/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça. No mesmo sentido, importa destacar a disposição contida na Resolução Nº 586/2024 do CNJ, que disciplina os métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho e que ressalva da quitação direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico: Resolução Nº 586, de 30 de SETEMBRO de 2024 (...) Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: (...) II - pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; Não há que se falar, portanto, em formação de coisa julgada, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Impugnação aos documentos A impugnação genérica aos documentos juntados aos autos, sem alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais não encontra guarida (art. 430 do CPC c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados será avaliado oportunamente em face das matérias arguidas nos autos. Extinção contratual. Garantia provisória do emprego. Gestante Na petição inicial, a reclamante requer a declaração da nulidade da dispensa em razão do estado gravídico que se encontrava ao momento da extinção do contrato. Pede, por conseguinte, seja reconhecido o direito à estabilidade provisória desde a conformação da gravidez até cinco meses após o parto, por meio do pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e das verbas decorrentes. Além disso, postula a retificação da CTPS para fazer constar todo o período laborado até o fim da estabilidade provisória. A reclamada, em defesa, alega que a reclamante renunciou à garantia provisória quando ajuizou ação anterior (0010846-88.2024.5.03.0014) com o intuito de por fim ao contrato de trabalho e ao firmar acordo neste sentido. Subsidiariamente, alega que a dispensa não foi arbitrária ou sem justa causa, mas pactuada de forma bilateral e por acordo. Afirma que a indenização não pode ser reconhecida, pois a autora não postulou a reintegração, em abuso de direito. De toda forma, alega que a autora apenas teria direito à reintegração e não à indenização. Afirma que a autora deve restituir os valores recebidos a título de seguro-desemprego, sob pena de enriquecimento sem causa. Afirma que não se pode adotar data hipotética, pois a garantia se dá a partir do parto. Na hipótese de se declarar a nulidade da rescisão contratual, requer seja considerada a real data do parto, bem como seja decotado o período de salário maternidade pelo INSS e seguro-desemprego. Alega, ainda, que o acordo homologado em juízo contemplou a quitação de todas as verbas rescisórias que a Reclamante fez jus. À análise. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias traz a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, inciso II, alínea "b", ADCT). No mesmo sentido, os artigos 6° e 226 da Constituição Federal estabelecem garantias à maternidade e à infância, na conformidade do que também previsto pela Convenção da OIT n. 103/1952, ratificada pelo Brasil. Nesse diapasão, o artigo 391-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.813/2013, estabelece que “a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No mesmo sentido, a Súmula nº 244, do Col. TST sedimentou que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (grifei) Além disso, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n. 497 e 542, fixou o entendimento de que a estabilidade da gestante está condicionada apenas à anterioridade da gravidez: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Ou seja, torna-se irrelevante que o empregador tenha tomado conhecimento do estado gravídico apenas após a ruptura contratual ou com o ajuizamento da presente ação. Salienta-se, ademais, que, embora respeitáveis os entendimentos em sentido contrário, o fato de a gestante recusar a reintegração ao serviço, ou mesmo postular na reclamação trabalhista apenas o pagamento da indenização correspondente e não a sua reintegração no emprego não configura abuso de direito, conforme jurisprudência trilhada pelo TST, visto que as disposições legais e constitucionais aplicáveis visam a assegurar o direito do nascituro e não apenas da empregada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE . REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00005921120175220002, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (g.n.). No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 02 deste Eg. Regional: Garantia provisória de emprego decorrente de gravidez. Recusa à reintegração. Indenização substitutiva. Cabimento. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT". (RA 165/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16/07/2015, 17/07/2015 e 20/07/2015). No caso, desconhecendo o estado gravídico, as partes pactuaram a extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, em 18/09/2024 (fls. 127/128). No entanto, conforme ultrassonografia obstétrica de fls. 26, datada de 18/12/2024, é possível verificar que, naquela data, a reclamante encontrava-se grávida, pois o referido exame informou que contava com 19 semanas e seis dias de gestação. Naquela oportunidade, a reclamada se obrigou a fornecer “TRCT/SJ2 e a chave de conectividade do FGTS, além das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de mora ou inobservância dos requisitos formais na confecção das guias que obstem o direito à percepção do benefício” (fl. 128), além do pagamento da multa de 40%. Ou seja, as partes dispuseram que a extinção contratual se operou pela dispensa sem justa causa (fl. 128), conforme documentado pelo TRCT (fl. 25). Portanto, visto que a reclamante, como se comprova pela documentação juntada com a petição inicial, estava grávida no momento do rompimento do vínculo, faz jus à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, do ADCT. Nesses termos, declaro a nulidade da dispensa ocorrida em 18/09/2024 (fl. 25), postergando seus efeitos para o dia subsequente ao término do período de estabilidade gestacional. Por decorrência, condeno a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 19/09/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 05 meses após o parto, além do pagamento do aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, além de diferenças de férias + 1/3 e 13º salário decorrente de sua projeção, e multa de 40% do FGTS. De modo a se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título, desde que documentado nos autos, inclusive valores pagos a título de aviso prévio indenizado por meio do acordo entabulado pelas partes (fl. 125). Indefere-se a compensação ou dedução do seguro-desemprego e do salário-maternidade, porque se tratam de parcelas quitadas pela Previdência Social e não pelo empregador. Após o trânsito em julgado da decisão, na fase de liquidação, deverá a reclamante ser intimada a apresentar certidão de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, na hipótese de tal evento ainda não ter ocorrido, de relatório médico fixando a data provável do parto (DPP), a fim de possibilitar a apuração das verbas deferidas. Após o trânsito em julgado, a reclamada também deverá ser intimada, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento de intimação específica, para que retifique a CTPS da reclamante quanto à data de saída, considerando a nulidade da dispensa, sob pena de execução e aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), reversível à reclamante. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da presente decisão, para fins de averiguação da regularidade de eventual recebimento do benefício de seguro-desemprego. Limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial Os montantes atribuídos aos pedidos exordiais servem tão somente para fins de estimativa econômica da pretensão veiculada e para delimitação do rito processual a ser observado, conforme redação dada pelo art. 840, §1º, da CLT. Logo, os valores indicados na inicial não visam a limitar a liquidação de sentença, conforme sedimentado por este Eg. Tribunal pela Tese Jurídica Prevalecente n. 16, aplicável por analogia: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No mesmo sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeito. Compensação/dedução Indefiro o pedido de compensação, pois não configurada a reciprocidade de obrigações entre parte autora e a parte reclamada (art. 368 do CC). De todo modo, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e sob a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. Litigância de má-fé Não restou verificada atitude ou conduta adotada por quaisquer das partes que caracterize flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos artigos 793-B da CLT e art. 80 CPC de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Indefiro. Justiça Gratuita Conforme tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 pelo Col. TST, a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (fl. 18), não infirmada por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3o, do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos honorários sucumbenciais de 10% do valor arbitrado à causa em favor dos procuradores da parte autora. A parte autora não foi integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados, pelo que nada deve a título de honorários advocatícios (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ). Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada no prazo legal, sob pena de execução. Deverá ser observado o fato gerador a partir da prestação de serviços, conforme disposto no art. 43 da Lei n. 8.212/91 e no art. 276 do Decreto n. 3.048/99. Autoriza-se a dedução da parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do Col. TST. A cota parte da parte autora não abrange juros e multa, porquanto não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a natureza salarial das parcelas deferidas nesta sentença, consoante disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, considerando-se, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza indenizatória das férias indenizadas +1/3, FGTS+40%. No tocante aos recolhimentos fiscais, deverão ser observadas as leis vigentes ao momento da prolação da sentença (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória, como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I, TST). Caberá à parte reclamada efetuar as retenções cabíveis e comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Correção monetária e juros de mora Considerando as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021 e pelo Col. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil: no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correçãomonetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; no período judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A liquidação abarcará os recolhimentos previdenciários e fiscais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Para fins de correção monetária e encargos moratórios incidentes sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios, observe-se a data do ajuizamento da ação (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I do Col. TST e Súmula 14 do Col. STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO em face de COMERCIAL DAHANA LIMITADA, decido: I – rejeitar a preliminar arguida em defesa; II – no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: II.I – reconhecer o direito da reclamante à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, do ADCT, até 05 meses após o parto, bem como para declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 18/09/2024 e postegar os efeitos do contrato de trabalho para o dia subsequente ao término do período de estabilidade gestacional; II.II – condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 19/09/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 05 meses após o parto, aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, além de diferenças de férias + 1/3 e 13º salário decorrente de sua projeção, além da multa de 40% do FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, na fase de liquidação, deverá a reclamante ser intimada a apresentar certidão de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, na hipótese de que tal evento ainda não tenha ocorrido, de relatório médico fixando a data provável do parto (DPP), a fim de possibilitar a apuração das verbas deferidas. Após o trânsito em julgado, a reclamada também deverá ser intimada, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento de intimação específica, para que proceda à retificação da CTPS da reclamante quanto à data de saída, considerando a nulidade da dispensa, o período de estabilidade provisória, sob pena de execução e aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), reversível à reclamante. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da presente decisão para fins de averiguação da regularidade de eventual recebimento do benefício de seguro-desemprego. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação (artigo 789 da CLT), de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO

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