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Processo nº 1000228-24.2018.4.01.3310

ID: 308841024

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-24.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDELLI CENTER LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR LUBIANA CHISTE

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VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-24.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-24.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-24.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-24.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:RONDELLI CENTER LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOECELIA COUTINHO QUADROS - BA809-A, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515-A e IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: "Trata-se de ação ordinária movida pela pessoa jurídica RONDELLI CENTER LTDA em face do INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA-IBAMETRO e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. Aduz o demandante que foram lavrados em seu desfavor os autos de infração de nº 2762366 e 2762367, objeto do Processo Administrativo IBAMETRO – BA n. 52630.002993/2017-98, que estaria eivado de ilegalidade ante a ausência de especificação do instrumento de medição utilizado para realização da pesagem dos produtos. Requereu, então, antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que as rés se abstenham de inscrever seu nome em dívida ativa ou incluí-lo no CADIN. O documento ID. 17878500 comprovou o depósito judicial no valor da multa aplicada. Decisão de id 19710461 deferiu a suspensão da exibilidade da multa ante o depósito do valor integral. Em manifestação de id 23763955, o IBAMETRO alegou ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relativos ao CADIN e à inscrição em dívida ativa da União. No mérito, defendeu a legalidade do auto de infração. O INMETRO ofertou contestação de id 27027009, em que postula pela improcedência da ação. Réplica de id 45855467". O pedido autoral foi julgado procedente para declarar a nulidade dos Autos de Infração nº 2762366 e 2762367. Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro interpôs apelação (p. 148-161, r.u.) para defender sua ilegitimidade passiva e a legalidade no procedimento de pesagem e aplicação da multa. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro interpôs apelação (p. 163-169, r.u.) para defender a legalidade da autuação, o pleno exercício de direito de defesa pelo recorrido, o cumprimento dos requisitos formais de lavratura de auto de infração da Resolução nº 8/2006 e a impossibilidade de alegar a falta de identificação do instrumento medidor como requisito do auto de infração. Contrarrazões apresentadas (p. 174-179, r.u.). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 50003525). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: "Defende a parte autora a nulidade do auto de infração com fundamento na inexistência de especificação do instrumento de medição utilizado para a realização da pesagem dos produtos, o que dificultaria sua defesa, e atentaria contra os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em sua defesa, o INMETRO alega que o autuado não nega a existência das irregularidades que deram azo à aplicação da penalidade e que faz alegações infundadas de nulidade formal do auto de infração. Assevera que, de acordo com a legislação em vigor, não é requisito do auto de infração a especificação do instrumento de medição utilizado no momento da perícia, até porque, acoplados nos instrumentos, constam as certificações de todas as balanças realizadas no momento da pesagem. Data maxima venia a opiniões em contrário, entendo que assiste razão ao autor. Com efeito, estabelece o art. 11 da Resolução CONMETRO n. 8, de 20 de dezembro de 2006 que “a existência de defeitos extrínsecos no auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados”, não sendo aplicada tal regra “quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa”. Por sua vez, o art. 12 da citada Resolução dispõe que, “observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento”, sendo dada ciência ao autuado da nulidade. No caso dos autos, entendo que a inexistência da especificação do instrumento de medição utilizada para a realização da pesagem dos produtos é circunstância que implica claro cerceamento de defesa, constituindo, portanto, erro essencial na lavratura do auto de infração, culminando em sua nulidade. Não supre tal deficiência a indicação tardia da aferição da balança. Tal informação deveria constar no auto de infração. Deveria constar pelo menos a identificação do instrumento utilizado, ainda que a comprovação da aferição se fizesse ao depois. Entretanto, sem constar, no auto de infração ou no laudo que o instruiu, a identificação do instrumento empregado, não é possível ao autuado saber se o equipamento está aferido, “o que resulta em potencial prejuízo à caracterização da infração averiguada (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061472-85.2012.404.7100/RS[1])”, uma vez que impossibilita a análise de sua calibragem no momento do uso. Ademais, consta do item 8.1.1 da Norma n. NIE-DIMEL-024 (que fixa os procedimentos para a execução de exame de determinação de conteúdo efetivo de produtos pré-medidos) que “o instrumento de medição de massa deve estar calibrado e verificado, mantendo-se o registro desses procedimentos, e atendendo aos prazos de validade estabelecidos”. Desta forma, o próprio normativo interno do INMETRO determina que deve haver o registro dos procedimento de calibragem e verificação dos instrumentos de medição, com vistas a proporcionar, obviamente, a análise de sua regularidade por parte do autuado, o que resta absolutamente inviável em caso de não ciência da especificação do aparelho responsável pela medição. No presente caso, verifico que inexiste nos autos de infração (id 17441449) a especificação do aparelho de medição, situação fática esta sequer controvertida pelo requerido, e que, nos termos da fundamentação supra, resulta em nulidade da autuação. Por fim, este tem sido o entendimento da jurisprudência pátria hodierna, conforme se verifica do recente precedente: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTOS DE PESAGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. NULIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos em face do INMETRO e anulou auto de infração pela ausência de indicação do instrumento utilizado na pesagem de embalagens de sal marinho. 2. A falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal finalidade, representando prejuízo à configuração do ilícito administrativo e contaminando a liquidez do auto de infração. Apelação improvida. (AC 08004428020144058401, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e declaro insubsistente os autos de infração de nº 2762366 e 2762367, objeto do Processo Administrativo IBAMETRO – BA n. 52630.002993/2017-98. Por consequência, decreto o cancelamento da multa e condeno a ré na obrigação de fazer consistente em excluir a autora do CADIN por dívida correspondente à mesma multa. Nos termos da fundamentação supra, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do Autor na Dívida Ativa, de incluir no CADIN e de não levar o boleto do suposto débito para protesto no cartório. Caso este último tenha sido feito, determino a imediata retirada do débito, levado a protesto, do cartório. A ré goza de isenção de custas, mas deve reembolsar as antecipadas pela autora (art. 4 da Lei 9.289/96). Condeno as requeridas em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, solidariamente. Com o trânsito em julgado, promova-se a transferência dos valores depositados em juízo para conta da autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA". III. A controvérsia reside na legitimidade passiva do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro e no cerceamento de defesa do recorrido em relação aos Autos de Infração nº 2762366 (p. 31-32, r.u.) e 2762367 (p. 33-34, r.u.) diante da inexistência da especificação do instrumento de medição utilizada para a realização da pesagem dos produtos. Os autos de infração foram acompanhados de Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, todos subscritos pelo responsável pelo produto e pelo metrologista. A apelação do Ibametro requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autarquia estadual e, no mérito, a legalidade dos autos de infração impugnados. Já a apelação do INMETRO defendeu a legalidade da autuação por não caracterização de cerceamento de defesa pela ausência de indicação dos instrumentos de medição no auto de infração. A legitimidade passiva do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade – Ibametro, em conjunto com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, é plenamente reconhecível no presente caso, haja vista que a fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração foi efetivamente conduzida por órgão estadual atuando por delegação da autarquia federal competente. Nos termos do art. 5º da Lei nº 5.966/1973, o INMETRO é investido da atribuição legal de exercer o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal. A Lei nº 9.933/1999, por sua vez, reforça essa competência no seu art. 3º, § 1º, ao permitir que o INMETRO celebre instrumentos jurídicos com entidades congêneres estaduais, distritais e municipais, conferindo-lhes delegação formal para execução das atividades de fiscalização metrológica e de avaliação da conformidade. No caso sob exame, conforme evidenciado nos documentos constantes do Processo Administrativo INMETRO nº 52630.002993/2017-98, a fiscalização foi realizada pelo Ibametro, autarquia estadual que, por força de convênio celebrado com o INMETRO, detém delegação expressa para atuar em nome deste nas atividades de controle metrológico legal no Estado da Bahia. Com efeito, os autos de infração impugnados foram formalizados por agente vinculado ao Ibametro, tendo como fundamento normativo os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999, c/c item 5, subitem 5.1, Tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul aprovado pela Portaria INMETRO nº 120/2011. Os Laudos de Exame Quantitativo dos Produtos Pré-Medidos, anexados aos referidos autos, integram o conjunto fático-probatório que justifica a penalidade imposta, sendo certo que a atuação do Ibametro se deu em estrita observância ao ordenamento jurídico e no âmbito da competência delegada que lhe foi atribuída. Portanto, diante da configuração de atuação em regime de cooperação institucional e da existência de vínculo jurídico de delegação entre as referidas autarquias, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do Ibametro para figurar no polo passivo da presente demanda, especialmente diante do caráter unitário da atuação administrativa que ensejou a autuação da parte autora. Confira-se jurisprudência deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMETRO EM DELEGAÇÃO DO INMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. LEGALIDADE DA MULTA. PORTARIA INMETRO Nº 271/2011. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 3º. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o Auto de Infração nº 297977, inscrito em Dívida Ativa, e condenou o IBAMETRO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00. 2. O IBAMETRO alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, defendendo, no mérito, a regularidade do processo administrativo que culminou na aplicação da multa. O INMETRO sustentou a legalidade da autuação, destacando a observância do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. As controvérsias consistem em definir: (i) se o IBAMETRO possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação anulatória de auto de infração lavrado no exercício de competências delegadas pelo INMETRO; e (ii) se a multa aplicada com base no art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011 é válida, considerando a interpretação do prazo de adequação previsto na referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O IBAMETRO exerce atividades delegadas pelo INMETRO, nos termos do art. 5º da Lei nº 5.966/1973 e do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.933/1999, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações relativas a autos de infração decorrentes dessas atividades. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O Auto de Infração nº 297977 foi lavrado em razão da comercialização de adaptadores e tomadas que apresentavam dispositivo anulando a funcionalidade do pino de aterramento, em descumprimento ao art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011. 3. A exigência do art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011 tem aplicabilidade imediata a partir da data de sua publicação, não estando sujeita aos prazos de adequação previstos para outros dispositivos da norma, como os arts. 5º e 6º. 4. Comprovada a infração e inexistindo vícios no processo administrativo sancionador, a multa aplicada é válida, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO 1. Apelações providas. Legislação relevante citada: Lei nº 5.966/1973, art. 5º; Lei nº 9.933/1999, art. 3º, §1º; Portaria INMETRO nº 271/2011, art. 3º; CPC, art. 85, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.578/MG, rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 29/10/2009; TRF1, AC 1000169-70.2017.4.01.3310; TRF3, AC 0015000-92.2013.4.03.6134, rel. Des. Federal Fábio Prieto, e-DJF3 21/09/2017. (AC 0030359-05.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025, grifei) No mérito, verifico que a coleta das amostras destinadas à vistoria e à elaboração do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos foi realizada nas dependências da empresa autuada, com a devida identificação e assinatura de seu responsável. A ausência de especificação do instrumento de medição utilizado não constitui impedimento para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, uma vez que houve participação de seu representante no referido procedimento. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo INMETRO e pelo IBAMETRO contra sentença que declarou a nulidade de autos de infração lavrados contra SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em razão da ausência de especificação dos instrumentos de medição utilizados na fiscalização metrológica, com a consequente anulação das multas aplicadas e a exclusão da empresa do CADIN. 2. A controvérsia central gira em torno da validade dos autos de infração que não especificaram os instrumentos de medição utilizados na pesagem dos produtos, e se tal omissão caracterizaria cerceamento de defesa a justificar a nulidade dos referidos autos e das multas aplicadas. 3. A Resolução CONMETRO nº 8/2006 não exige a especificação dos instrumentos de medição como requisito formal dos autos de infração. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que a ausência da especificação do equipamento de medição não gera nulidade do auto de infração, desde que o autuado tenha plena condição de se defender dos fatos que lhe foram imputados. 5. No caso, a parte autora teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo administrativo, e a falta de menção ao instrumento de medição utilizado não configura cerceamento de defesa. 6. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do IBAMETRO, pois o órgão, atuando por delegação do INMETRO, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 7. Apelações providas para reformar a sentença e reconhecer a validade dos autos de infração e das multas aplicadas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos apelantes. (AC 1000169-70.2017.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO). AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVOS, NO CRITÉRIO INDIVIDUAL. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1 E 5º DA LEI N. 9.933/1999 E PORTARIA 120/2011). LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PESAGEM. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor foi multado, com base nos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999, nos Regulamentos Técnicos Metrológicos aprovados pelas Portarias Inmetro n. 120/2011, pela Resolução Conmetro n. 019/1988 e pela 019/1997, tendo por motivação a exposição à venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativo, no critério individual, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e de produtos cárneos com erro formal, falta da indicação quantitativa nos produtos em ponto de venda ao consumidor final. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva do Ibametro, juntamente com o Inmetro, considerando que a fiscalização foi realizada pelo Instituto Estadual, por delegação do Inmetro, conforme autorizado pelo art. 5º da Lei n. 5.966/1973 e pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.933/1999. 3. Considerando que a coleta das amostragens para fins de realização da vistoria e expedição do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, foi realizada nas dependências da sociedade empresarial autuada e contou com a assinatura de seu responsável, a inexistência de especificação do instrumento de medição utilizada, não foi obstáculo para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, cujo pedido foi indeferido e homologados os Autos de Infração, com a fixação do valor da multa em R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais). 4. A alegada inexistência de indicação do instrumento de pesagem utilizado não caracteriza cerceamento de defesa. Ademais, a Resolução Conmetro n. 008/2006, que dispôs sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, especificou, no art. 7º, os requisitos do Auto de Infração, não constando que deveria constar dele a especificação do instrumento de medição. 5. Segundo já decidiu o TRF-4ª Região, "Inexiste previsão legal ou regulamentar para que conste no laudo de exame quantitativo informação informações sobre a balança utilizada e a data da última calibragem". (TRF4, AC 5010561-07.2019.4.04.7009, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, data da decisão 15.07.2020, juntado aos autos em 16.07.2020). Nesse mesmo sentido: AC n. 08003600520214058401, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 25.01.2022) 6. O art. 2º da Lei n. 9.933/1999 conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) a competência “para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços”. 7. Por outro lado, o art. 3º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para, dentre outras atribuições: “I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. d) prevenção de práticas enganosas de comércio.” 8. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e pelo Inmwetro, e suas respectivas infrações (REsp 1.102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29.10.2009). 9. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5º da Lei n. 9.933/1999, no caso dos autos. Precedentes. 10. A flexibilização prevista na Lei n. 9.933/1999, atribuindo ao Inmetro a expedição de normas e regulamentos técnicos, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos art. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 11. Apesar de constatada a infração à legislação, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999. 12. O art. 9º da Lei n. 9.933/1999 determinou que a “pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011)”, discorrendo, no §1º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena. 13. No caso, a multa aplicada, em relação aos 8 (oito) Autos de Infração, no valor total de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais)., bem atende aos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999, mormente quando, conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”. 14. Sentença que julgou procedente o pedido anulatório, reformada. 15. Apelação do Inmetro, provida. 16. Apelação do Ibametro, provida, em parte. (AC 1000230-91.2018.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022) A legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.933/1999 e os regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO e pelo CONMETRO, não impõem como requisito obrigatório, para a validade do laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos, a expressa indicação do instrumento de medição utilizado. Tampouco se exige, para a regularidade formal e material do auto de infração, que dele conste a descrição técnica do equipamento de aferição empregado no processo de fiscalização. Desse modo, não há fundamento legal ou normativo que sustente a tese de nulidade do auto de infração com base unicamente na ausência de referência ao instrumento de medição nos laudos periciais. Trata-se, portanto, de formalidade não essencial, cuja omissão não compromete a caracterização da infração nem cerceia o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando o procedimento foi acompanhado por preposto da empresa autuada, conforme registrado nos autos administrativos. Assim, a ausência de menção ao equipamento utilizado no laudo técnico não representa, por si só, causa de invalidade do auto de infração, sobretudo diante da inexistência de demonstração concreta de prejuízo ou vício essencial no procedimento fiscalizatório conduzido pelo órgão competente. Ademais, a parte autora teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo administrativo, e a falta de menção ao instrumento de medição utilizado não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, o apelo do Ibametro deve ser parcialmente provido enquanto o apelo do INMETRO merece integral provimento para reforma da sentença no sentido de julgar improcedente o pedido autoral e de manter os Autos de Infração nº 2762366 e 2762367. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INMETRO e à remessa necessária, tida por interposta; e parcial provimento à apelação do Ibametro, para reconhecer a legalidade do auto de infração e julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Mantida a base de cálculo dos honorários de sucumbência (valor da causa). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 Processo Referência: 1000228-24.2018.4.01.3310 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: RONDELLI CENTER LTDA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. DELEGAÇÃO PARA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL DELEGADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de autos de infração, sob o fundamento de ausência de especificação do instrumento de medição utilizado na fiscalização de produtos pré-medidos. 2. As controvérsias em exame consistem em definir: (i) se a omissão da identificação do instrumento de medição nos autos de infração compromete a validade da autuação por configurar cerceamento de defesa; e (ii) se o Ibametro possui legitimidade passiva para responder pela autuação administrativa lavrada sob delegação do INMETRO. 3. A fiscalização foi conduzida pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro, entidade estadual delegada pelo INMETRO, com fundamento no art. 5º da Lei nº 5.966/1973 e no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.933/1999. A legitimidade passiva do Ibametro é evidente no presente caso, haja vista que a fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração foi efetivamente conduzida pelo órgão, que atuava por delegação da autarquia federal competente. Precedentes. 4. A atuação em regime de cooperação institucional confere ao Ibametro legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. Os autos de infração foram formalizados com laudos técnicos assinados pelo responsável da empresa autuada. A parte autora teve ciência da autuação e participou do procedimento fiscalizatório. 6. A legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.933/1999, e os regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO e pelo CONMETRO, não impõem como requisito obrigatório, para a validade do laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos, a expressa indicação do instrumento de medição utilizado. Tampouco se exige, para a regularidade formal e material do auto de infração, que dele conste a descrição técnica do equipamento de aferição empregado no processo de fiscalização. 7. Demonstrada a legalidade do procedimento administrativo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade dos autos de infração e das penalidades aplicadas. 8. Apelação do INMETRO provida. Apelação do Ibametro parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Inversão dos ônus sucumbenciais. Mantida a base de cálculo dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do INMETRO, dar parcial provimento à apelação do Ibametro e dar provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Angela Regina Da Cunha Leal E Outros x Companhia De Habitacao Do Estado De Santa Catarina e outros

ID: 315212685

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000454-68.2013.5.12.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA DA CUNHA LEAL E OUTROS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ESTADO DE SANTA CATARINA JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

ACORDAO

Advogados:

DR. NALDI OTÁVIO TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. DIVALDO LUIZ DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIEN… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos Autos da Ação Trabalhista nº 006356-2002-036-12-001, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou o cumprimento de acordo homologado judicialmente. O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 determina que não se concederá a segurança em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança quando houver instrumento processual previsto em lei voltado à impugnação do ato dito coator. Em se tratando de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, a lei prevê a oposição de embargos à execução e, ainda, o agravo de petição (arts. 884, caput, e 897, "a", e § 1º, da CLT) como instrumentos processuais destinados à alegação das matérias indicadas no art. 525, § 1º, do CPC. Sobressai a ausência de interesse de agir para a ação mandamental, o que enseja a denegação da segurança na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 454-68.2013.5.12.0000, em que são Recorrentes ANGELA REGINA DA CUNHA LEAL E OUTROS, são Recorridos COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e ESTADO DE SANTA CATARINA e é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que concedeu a segurança pleiteada (fls. 439/446). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário pelo Estado de Santa Catarina, fls. 488/490. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário (fls. 498/502). Tramitação preferencial - art. 20 da Lei nº 12.016/2009. Os autos foram a mim redistribuídos, por sucessão, em 15/10/2024, nos termos do art. 109, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2 - MÉRITO REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos Autos da Ação Trabalhista nº 006356-2002-036-12-001, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou o cumprimento de acordo homologado judicialmente. O Tribunal Regional concedeu a segurança pleiteada com base nos seguintes fundamentos: M É R I T O Pretende a impetrante a suspensão da execução promovida pela autoridade apontada como coatora, defendendo a nulidade do crédito objeto dela. Explica ter participado em ação de dissídio coletivo que resultou na instituição de um novo piso salarial para os seus advogados empregados, no entanto, os próprios beneficiários da fixação atuaram como seus representantes, condição que torna nula a sentença normativa nele produzida, diante do nítido interesse dos procuradores no resultado da causa. Diz ser a execução processada na ação de cumprimento n. 6356/02, ajuizada pelos advogados visando receber as diferenças salariais decorrentes do novo piso, ação em que foi celebrado acordo, passando ela a efetuar o pagamento dos salários com base no novo valor. Expõe ter o Estado de Santa Catarina assumido a questão tão logo tomou conhecimento do ocorrido, ajuizando ação declaratória de nulidade da sentença normativa, atuada neste Tribunal sob n. 659/06 e julgada totalmente procedente, inclusive confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, motivo por que procedeu à imediata suspensão do pagamento do plus salarial aos referidos empregados. Defende, assim, a validade da cessação do pagamento e a ilegalidade do ato judicial que determinou a execução dos valores, inclusive com a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pela Procuradoria Geral do Estado. Prospera o pedido. Por ocasião do deferimento da ordem liminar, assim fundamentei a decisão: Cabível o Mandado de Segurança, como se extrai do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09, uma vez que não há remédio próprio para a imediata contenção do ato, providência imprescindível diante da matéria tratada: nulidade da execução movida contra ente público. Os documentos demonstram a determinação pelo Magistrado de prosseguimento da execução e a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pela impetrante; as manifestações do MPT; a intimação tardia do Estado e a avocação do processo pelo Procurador Geral; o objeto e curso dos diversos processos citados pela impetrante, inclusive a atuação dos advogados empregados da impetrante, bem como a declaração de nulidade da sentença normativa instituidora do piso salarial. Está demonstrado, portanto, ser objeto da ação trabalhista o piso salarial, instituído em sentença normativa e invalidado em ação posterior. A submissão do órgão ao interesse público e aos princípios reguladores da Administração Pública, em especial a atuação nos estritos termos da lei, aliada ao contexto fático descrito e, em princípio, demonstrado, recomendam a suspensão do processo para o debate aprofundado da matéria antes de se promover à execução forçada do crédito indicado como inexistente. Além disso, ela não prejudicará os exequentes, que poderão receber posteriormente os valores do período, sem perigo de futura insolvência da devedora. A dificuldade de reversão dos efeitos da execução também recomenda uma maior prudência na apreciação desta liminar. Os termos das decisões proferidas nos autos corroboram essa conclusão. Diante desse contexto, em análise perfunctória, como enseja a medida, considero caracterizados o periculum in mora e o fumus boni iuris, razão por que DEFIRO a liminar requerida para determinar a suspensão da execução realizada nos autos da AT n. 06356-2002-036-12-00-1. (destaque original) Analisando detidamente a prova dos autos, inclusive com as supervenientes manifestações do Ministério Público do Trabalho, concluo não haver o que modificar. O piso salarial dos advogados empregados da COHAB foi instituído mediante sentença normativa proferida em Dissídio Coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Advogados no Estado de Santa Catarina - SINDALEX (DC 1807/01). A COHAB não contestou o pedido relativo ao piso, conforme constou no acórdão, tampouco interpôs recurso, tendo a decisão transitado em julgado em 31.05.2002. Após, foram ajuizadas ações de cumprimento pelos respectivos profissionais para compelir a empregadora à aplicação dessa norma e cobrar as diferenças decorrentes, dentre elas a ação em que praticado o ato apontado como ilegal. Nesta, especificamente, as partes entabularam um acordo já na fase de execução, homologado em 28.03.2005. Todavia, o Dissídio Coletivo em que se baseia a ação - e, portanto, o direito vindicado - foi invalidado por esta Corte na ação declaratória n. 00659-2006-000-12-00-4. O julgamento, realizado pela Seção Especializada 1 em 10.05.2010, declarou a inexistência da relação jurídica processual no Dissídio Coletivo n. 1807/01, com vício de origem anterior à própria angularização e incapaz, portanto, de indicar o refazimento dos atos processuais a partir da citação, bem como da sentença normativa nele proferida. O vício constatado foi a atuação concomitante dos advogados como autores da ação, detentores do direito objeto do dissídio, e representantes da pessoa jurídica ré, em evidente conflito de interesses. O reconhecimento da nulidade e/ou inexistência da sentença normativa existente ao tempo da propositura da ação de cumprimento, instituidora dos direitos pleiteados, produz a automática desconstituição do título exequendo nesta formado e o torna inexigível, porque baseado em norma coletiva inexistente, ao qual estava diretamente subordinado. Tanto é assim que a sua impugnação é realizada na própria ação de execução, sendo instrumentos aptos para esse fim, justamente, a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança (Súmula n. 397 do TST). Como expõe a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ação de cumprimento de dissídio coletivo produz coisa julgada atípica, na forma da OJ n. 277 da SDI-1 do TST: AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico. Colaciono, ainda, alguns julgados a respeito: VERBAS DEFERIDAS COM FUNDAMENTO EM DISSÍDIOS COLETIVOS EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA ATÍPICA. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de reconhecer que, uma vez extinto o processo de dissídio coletivo no qual proferida a sentença normativa em que fundados os títulos exequendos, constituirá ofensa à coisa julgada o prosseguimento da execução relativamente a esses, porquanto subtraídos do mundo jurídico. Isso porque a sentença normativa subordina-se a condição resolutiva, que, uma vez implementada, desconstitui o título exequendo que provisoriamente representava. O comando executório, nessas circunstâncias, faz coisa julgada atípica, porque condicional. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao excluir parcelas decorrentes de um comando não mais persistente no mundo jurídico, não incorreu em ofensa ao dispositivo constitucional assecuratório da observância da coisa julgada, porquanto, repita-se, a jurisprudência tem reconhecido não ser imutável a coisa julgada objeto da ação de cumprimento. Incólume, portanto, o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR 43100-81.2007.5.05.0038. 1ª Turma. Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa. Publicado no DEJT em 14.03.2014. Grifei.) PROCESSO EM EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - NORMA COLETIVA REFORMADA PELO TST - VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 277. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-1767/1990-016-04-00.5. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Publicado no DJU em 31.03.2006. Grifei.) Não bastasse isso, observo que o vício insanável reconhecido na ação do dissídio coletivo esteve presente, também, na ação trabalhista a que se vincula este mandado de segurança. Com efeito, os advogados empregados da COHAB atuaram em diversas ocasiões na qualidade de seus representantes apesar de serem, ao mesmo tempo, os autores, integrantes diretos do pólo ativo. Essa atuação irregular encontra-se amplamente comprovada com a inicial, além de ser incontroversa, não refutada pelos litisconsortes, como exposto no julgamento do agravo regimental. Eles, ainda, confirmaram o recebimento das intimações dirigidas à pessoa jurídica, defendendo apenas a sua validade por serem eles os advogados vinculados ao processo. Tal qual no processo do dissídio, essa circunstância afeta a capacidade postulatória da ré, ora impetrante, e macula a sua defesa, sendo inegável o conflito de interesses envolvido na sua representação. A presença desse vício também na ação individual, inclusive, foi reconhecida por esta Corte na ação declaratória (AD 659/06), como destacou o Ministério Público do Trabalho em seu parecer. Foi igualmente registrada na decisão confirmatória proferida pelo TST, conforme trecho dela extraído: Como consequência indesejável e igualmente reprovável do vício na capacidade postulatória identificada já no processo de Dissídio Coletivo, na fase de execução da Ação de Cumprimento, a Dra. Olinda Francisca B. Diotavelly, embora Exequente, protocolou petição nos autos, na qualidade de advogada da Companhia Habitacional de Santa Catarina - COHAB, indicando bem a penhora (fls. 208) e em 18/11/2005 e 13/1/2006 efetuou carga dos autos em nome da Executada (fls. 289 e 309). Em seguida, o Dr. Mario Marcondes Nascimento, também Exequente, atuando em nome da Empresa, substabeleceu com reservas os poderes que lhe foram outorgados pela Companhia Habitacional de Santa Catarina - COHAB, ao advogado Dr. Humberto D'Avila, a fim de regularizar a formalização de acordo entre os Exequentes Ângela Regina da Cunha Leal, Mário Marcondes Nascimento, ele próprio, Olinda Francisca B. Diotavelly e a Executada (fls. 236/237). Foi também o Dr. Mário Marcondes Nascimento quem recebeu em nome da Companhia Habitacional de Santa Catarina - COHAB a intimação de penhora de valores em conta bancária, diligência necessária após a notícia de descumprimento do acordo pela Empresa (fls. 257), procedeu à carga dos autos em nome da Empresa (fls. 265 e 336), e protocolou petição justificando sua atuação no feito em nome da Empresa a par de formalizar requerimentos em nome da Empresa a respeito de excesso de penhora (fls. 272), por fim, requereu o prosseguimento do julgamento dos Embargos à Execução (fls. 290). (destaques originais) Referido vício macula a representação da parte e a constituição válida e regular do processo (arts. 267, IV, e 301 do CPC), justamente as matérias passíveis de alegação por meio da exceção de pré-executividade, como admitido na decisão que rejeitou referida medida oposta pela impetrante e ora apontada como ilegal. Note-se estar essa decisão fundada em premissa equivocada, como destacou o Ministério Público do Trabalho em seu parecer: Veja-se, outrossim, que os fundamentos que levaram à rejeição da exceção de pré-executividade partiram da equivocada premissa de que a COHAB teria concordado com a decisão, que determinou o prosseguimento da execução nos autos da AT 0653/2002. Há, em realidade, comprovação nos autos de que, da decisão datada de 27.05.2010, em que Exmo. Juiz da 6ª VT de Florianópolis determinou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir de maio de 2010 (doc. 312916- p. 8 e 9), não foi a COHAB, inicialmente, intimada por meio da Procuradoria Geral do Estado, como se impunha (doc. 312916 - p. 10 e 11). Assim, a manifestação da COHAB sobre o cumprimento da decisão em apreço doc. 312916 - p. 13 e 16), porque emanada dos advogados de seu próprio quadro funcional, que não poderiam atuar nos autos, bem como a certidão sobre o não-aviamento de recurso (doc. 312916 - p. 12) não podem ser interpretadas como aquiescência, quanto ao c o n t e ú d o da decisão. Tanto é que, após ter sido, em 10.06.2013, repetida a intimação da COHAB, desta feita na pessoa do Procurador Geral do Estado (doc. 312916 - Pág. 15), foi imediatamente oposta, por Procuradores do Estado, a exceção de pré-executividade, numa clara demonstração de irresignação da executada, quanto ao prosseguimento da execução. Como discorrido no julgamento do agravo regimental interposto pelos litisconsortes, o pedido formulado na ação declaratória acerca da ação de cumprimento (devolução de valores) não foi apreciado em seu mérito e, portanto, não fez coisa julgada a respeito. Ao contrário, somente foi extinto sem julgamento do mérito porque formulado de forma cautelar, não promovendo os autores o respectivo pedido no mérito, de desconstituição das sentenças e acordos. A decisão consignou, ainda, que o vício é objetivo e insanável no processo em que se discutia exatamente direito de advogado. Na forma exposta pelo Ministério Público do Trabalho, resiste a qualquer exercício de lógica concluir que o vício insanável que contaminou a sentença normativa - conflito de interesses entre a empresa e seus patronos- tenha deixado de existir, quando da tramitação da ação de cumprimento e quando da entabulação nesta última demanda. Por fim, reitero a natureza pública das pessoas jurídicas e do próprio emprego ocupado pelos profissionais envolvidos no litígio, caráter que impõe a observância do interesse público, dos princípios da Administração Pública e da obrigatoriedade da sua atuação nos estritos contornos da lei, especialmente em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa (art. 37 da CRFB). Diante desse contexto, é imperativa a concessão da segurança para cassar o ato apontado como ilegal, a fim de que cesse a execução do crédito dos autores, porque inexistente, bem como determinar a devolução dos valores por eles recebidos por força do acordo judicial, porquanto, pelo mesmo motivo, foram auferidos indevidamente. Como expôs o Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar a decisão proferida na ação declaratória, o vício constatado é insanável e objetivo e independe de quaisquer outras constatações e da declaração da inexistência de relação processual não subsiste nenhum efeito do processo. Acrescento ter culminado com o mesmo provimento - extinção da execução e determinação de devolução dos valores recebidos - a ação trabalhista ajuizada pelo sexto advogado, também objetivando o cumprimento da referida sentença normativa, distribuída sob n. 01164-2005-001-12-00-8 (encontra-se com agravo de petição pendente de análise, suspenso até o trânsito em julgado da decisão proferida na AD 659/06. Ao que verifico, o contexto fático e jurídico sobre o qual se assentou a decisão liminar permanece o mesmo, razão pela qual deve ser mantida a conclusão lá esposada. No mais, reporto-me às decisões proferidas, sobretudo ao julgamento do agravo regimental interposto pelos litisconsortes à decisão monocrática. Em razão do exposto, CONCEDO a segurança pleiteada para extinguir a execução com fulcro no art. 267, VI, e 598 do CPC, e determinar que os litisconsortes procedam à devolução dos valores recebidos naquela ação, sob pena de execução naqueles próprios autos. Por consequência, tendo em vista o periculum in mora e o fumus boni iuris presentes na hipótese, este pelos motivos expostos e aquele pela previsível dificuldade na retomada dos valores pagos, e exercendo o poder geral de cautela conferido por lei ao Magistrado (art. 798 do CPC), autorizo a impetrante à imediata retirada das diferenças discutidas, objeto daquela ação, da folha de pagamento de salários dos litisconsortes, se ainda não o fez. Defiro a estes o benefício da assistência judiciária gratuita, diante das declarações de insuficiência econômica apresentadas. Nas razões do recurso ordinário, os advogados argumentam que. Analiso. Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida nos Autos da Ação Trabalhista nº 006356-2002-036-12-001, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou o cumprimento de acordo homologado judicialmente. Eis a transcrição do ato apontado como coator (fls. 252/253): A executada apresenta exceção de pré-executividade, opondo-se quanto à decisão da fl. 1.078. Os exequentes apresentam contrariedade. É o relatório. Decido. Pretende a excipiente, com fulcro no entendimento consubstanciado por meio da Súmula nº 397 do TST a reconsideração da decisão que, reconhecendo o descumprimento do acordo celebrado entre as partes, determinou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir de maio/2010. Transitada em julgado a referida decisão (certidão da fl. 1.081), peticiona a executada, à fl. 1.086, ocasião em que junta documentos e informa o seu cumprimento. Ato contínuo, contudo, requer a excipiente a reconsideração da decisão, invocando, para tanto, entendimento sumular no sentido de atacar a execução de cláusula extraída de sentença normativa modificada em grau de recurso. Sem que se adentre no mérito da questão ora invocada, não assiste razão à excipiente, já que ela manifestou a sua expressa concordância quanto à execução do acordo entabulado entre as partes, a qual restou inconteste no caso, razão pela qual, não pode agora apresentar oposição. Gize-se que, em regra, podem ser atacadas pelo instituto da exceção de pré-executividade as matérias de ordem pública, sobre as quais o conhecimento, pelo Juízo, poderia ser feito de ofício - a exemplo da ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo ou das contidas no art. 301 do CPC - dessume-se que as alegações aventadas pela excipiente se enquadram nessas possibilidades. Como se vê, tal não se presta ao caso dos autos, já que o que pretende a excipiente é a reconsideração de decisão com a qual expressou a sua aquiescência, tendo, inclusive, procedido ao seu cumprimento. Logo, rejeito a exceção. O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 determina que a segurança não será concedida em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei. No caso concreto, há instrumentos processuais específicos para impugnar a decisão em que se rejeitou o pedido de nulidade da penhora e se deixou de determinar a penhora sobre os aluguéis percebidos por outro executado, quais sejam, embargos à execução e agravo de petição, nos termos dos arts. 884, caput , e 897, " a ", e § 1º, da CLT, respectivamente. Outrossim, a legislação em vigor confere a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos que não possuam tal caráter, conforme preceituam os arts. 899 da CLT e 995, parágrafo único, do CPC. Tal entendimento encontra respaldo na diretriz estabelecida no item I da Súmula 414 do TST. Acrescente-se, ainda, que o presente caso não evidencia teratologia ou risco grave e iminente à parte, razão pela qual não se verifica, na hipótese, fundamento que autorize a mitigação da OJ 92 da SBDI-2 do TST. Indene de dúvidas de que o ato combatido comporta impugnação específica, inevitável a aplicação da referenciada Orientação Jurisprudencial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SBDI-2: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que negou provimento ao agravo regimental do impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC e 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus" consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução definitiva nº 0241400-14.2005.5.02.0047, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo impetrante. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança " contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato coator. 4. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pelo impetrante, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição, ainda que para tanto seja necessária prévia garantia da execução, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido " (ROT-1011041-62.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. EFETIVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. É pacífico nesta SBDI-2 o entendimento de que, na seara do processo do trabalho, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é impugnável via Embargos à Execução, cuja sentença poderá ser posteriormente questionada por meio de Agravo de Petição e, em seguida, Recurso de Revista, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo (arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015). Ressalte-se, ademais, que, após consulta ao sistema de andamento processual do Tribunal Regional, o referido ato indicado como coator foi objeto de impugnação por meio de Embargos à Execução e Agravo de Petição. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte. Precedentes da Corte. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0001746-34.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento. 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento" (ROT-1000230-43.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2024). Diante o exposto, conheço do recurso ordinário e, de ofício, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC/15, denegando a segurança. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, de ofício, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC/2015, denegando a segurança. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1000833-40.2019.8.11.0038

ID: 319825886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000833-40.2019.8.11.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIN MARIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES RAMOS

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MERCIA VILMA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA VILMA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000833-40.2019.8.11.0038 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens proposta por GIN MÁR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000833-40.2019.8.11.0038 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens proposta por GIN MÁRIO DE ANDRADE em face de ELIANE LACERDA DE ANDRADE, ambos qualificados no processo em epígrafe. Em resumo, alega a autora que contraiu matrimônio com a requerida em 13/02/1988, sob o regime de comunhão universal de bens, no entanto, não foi possível manter a relação conjugal. Aduz que, na constância da união, o casal teve 02 filhos, ambos maiores e capazes. Afirma que o casal aquiriu bens a serem partilhados, os quais foram arrolados. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação e reconvenção, alegando, em síntese, que: a) o autor deixou de apresentar a totalidade dos bens do casal; b) o bem imóvel arrolado para partilha está em condomínio com sua irmã, Sra. Claudia Lacerda da Silva, sendo necessária a regularização da documentação; c) foi obrigada a deixar o imóvel onde vivia, fruto de doação de seu genitor, em razão das agressões físicas praticadas pelo autor; c) o autor ficou na posse do único imóvel da família, recebendo de forma exclusiva todas as rendas provenientes do bem. A requerida arrolou bens móveis a serem incluídos na partilha. Dessa forma, pugnou pela: a) determinação para que o autor apresente a totalidade dos bens e valores que integram o patrimônio do casal; b) a inclusão de restrição nos automóveis de propriedade do autor até que haja a resolução da lide; c) a avaliação judicial dos bens a serem partilhados; d) condenação do autor ao pagamento de sua parte dos valores recebidos pelo arrendamento de pastos e venda de gado; e) determinação para que o autor desocupe o imóvel no qual o casal residia; f) arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel que servia de moradia ao casal pelo autor b) condenação do autor ao pagamento de alimentos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A parte autora apresentou impugnação rechaçando os argumentos da ré (id. 133678020). Ademais, o requerente veiculou reconvenção sucessiva, pugnando pela inclusão de novos bens e dívidas na partilha. Em audiência de instrução foi decretado o divórcio, sendo concedido prazo às partes para tentativa de acordo quanto à partilha dos bens (id. 166527395). Diante da frustação na tentativa de composição entre as partes, foi designada data para continuidade da audiência de instrução (id. 182500750). Realizada nova audiência, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal das partes e à oitiva das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais (id. 183801768 e id. 187086995). Vieram os autos conclusos. Fundamentação Inicialmente, importa destacar que, embora a requerida tenha apresentado reconvenção, a ação de divórcio tem natureza dúplice, “o que permite que o réu arrole o bem ou o objeto não descrito na inicial, sem precisar intentar ação própria ou arguir através de reconvenção, sobretudo em homenagem aos princípios da fungibilidade, celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas” (TJ-DF 07064148520208070006 - Segredo de Justiça 0706414-85.2020 .8.07.0006, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 22/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Conforme leciona o professor Fredie Didier Jr.: As ações dúplices são aquelas (pretensões de direito material) em que a condição dos litigantes é a mesma, não se podendo falar em autor e réu, pois ambos assumem concomitantemente as duas posições. Esta situação decorre da pretensão deduzida em Juízo. A discussão judicial propiciará o bem da vida a uma das partes, independentemente de suas posições processuais. A simples defesa do réu implica exercício de pretensão; não formula pedido o réu, pois a sua pretensão já se encontra inserida no objeto do processo com a formulação do autor. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. 22. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.). Ao elencar bens que, sob sua ótica, deveriam ser incluídos na partilha, a requerida não veiculou pretensão autônoma, se limitando a expor sua versão dos fatos relativos ao objeto da lide. Além disso, a jurisprudência vem adotando o entendimento de que, devido ao caráter dúplice da ação divórcio, até mesmo o pedido de alimentos dispensa a propositura de reconvenção ou ação autônoma, visto que a pretensão é consequência da extinção do vínculo matrimonial. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO MANIFESTADA EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Em razão de natureza/caráter dúplice de que se reveste a ação de divórcio, revela-se irrelevante, para apreciação da pretensão consistente na partilha de bens e na fixação de alimentos, a formulação de pedido reconvencional para este fim. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença que deixa de oportunizar à parte requerida a produção de provas inerentes à comprovação da pretensão vindicada em contestação. (TJ-MG - Apelação Cível: 03529731720148130231, Relator.: Des .(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE ALIMENTOS EM PROL DE EX-CÔNJUGE, POR AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PONTO QUE MERECE REFORMA, DIANTE DO CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, GERANDO GRAVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJRS. Acórdão. Órgão Julgador: 1ª Câmara Especial Cível. Relator (a): Eduardo Augusto Dias Bainy. Data do julgamento: 23/06/2024.) APELAÇÃO. Divórcio. Não conhecimento do pedido de alimentos por exigência de manejo de reconvenção. não cabimento. Requerimento formulado em sede de pedido contraposto que deve ser conhecido ante a natureza dúplice da demanda. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1046175-63.2022.8.26.0002. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado. Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho. Data de publicação: 09/08/2023.) Vale destacar, ainda, que no caso concreto a matéria concernente aos alimentos foi suscitada pelo próprio requerente na petição inicial, integrando a causa de pedir da demanda. Logo, reputa-se cabível a apreciação dos pedidos veiculados parte ré, independentemente do oferecimento de reconvenção. Nessa mesma linha de intelecção, reputa-se que a reconvenção sucessiva proposta pelo autor não merece ser conhecida. Isso porque, à despeito do nomen iuris atribuído pelo autor (reconvenção a reconvenção), verifica-se que, em verdade, o autor promoveu o aditamento da petição inicial, se limitando a acrescentar bens não elencados anteriormente, para fins de partilha, não havendo que se falar em pretensão distinta e/ou autônoma em relação àquele que deu origem à ação. É consabido que, até o saneamento, o autor poderá aditar o pedido ou a causa de pedir, sendo exigido, no entanto, o consentimento do réu (art. 329, II do CPC), o que não ocorreu no presente caso devido ao erro de forma cometido. Ressalta-se, ainda, que o requerente adotou nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, uma vez que, afirmou expressamente que o casal está separado de fato desde 2017, no entanto, arrolou bens adquiridos após essa data. Dessa forma, é o caso de rejeição do aditamento promovido pelo autor. Nada obstante, em face da manifesta improcedência da pretensão, os pedidos serão adiante enfrentados, com o escopo resolver definitivamente todas as questões discutidas na lide. Feitas essas considerações, no que tange ao mérito, a discussão vertida nos autos envolve: a) quais bens integram o acervo comum a ser partilhado; b) a forma de partilha; c) o dever de pagamento de alimentos em favor da requerida; d) a obrigação de pagamento de aluguel em razão da ocupação exclusivo de bem imóvel pelo autor; e) o dever de desocupação de bem imóvel comum pelo autor; I – Da partilha. Preceitua o art. 373 do CPC, que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, “como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação do fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato (...)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 5 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.) Conforme se depreende da certidão de casamento e da escritura pública de convenção com pacto antenupcial anexados ao feito (id. 25115338), as partes contraíram matrimônio em 13/02/1988, sob o regime da comunhão universal de bens. Nessa senda, por força do art. 2.039 do Código Civil vigente, aplica-se o disposto no art. 262 do Código Civil de 1916, comunicando-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções previstas no aludido diploma. A comunicação dos bens e das dívidas do casal ocorre até a separação de fato, marco que, caracteriza o rompimento do vínculo conjugal e põe fim ao regime de bens (TJMT. Acórdão. Processo nº 1006437-45.2023.8.11.0004. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado. Relator (a): Rubens de Oliveira Santos Filho. Data do julgamento: 08/10/2024.). As testemunhas ouvidas em Juízo nada esclareceram quanto ao período de efetiva convivência do casal, ou quanto aos bens amealhados na constância da união. Da análise da petição inicial, denota-se que não foi informada a data específica da separação de fato, tendo o requerente, em sede de impugnação, alegado que a convivência do casal teve fim no ano de 2017. De outro lado, a requerida alegou que foi vítima de agressões em fevereiro de 2023, o que inclusive motivou o ajuizamento de ação de divórcio, não havendo, igualmente, indicação precisa quanto à data da separação. No entanto, em consulta aos autos do pedido de providências protetivas formulado pela ré (1000230-25.2023.8.11.0038), constata-se que, de acordo com o depoimento prestado na Delegacia em 17/02/2023, as partes estariam separados de fato há, aproximadamente, 03 (três) anos. Dessa forma, denota-se que não há controvérsia de que, por ocasião do ajuizamento da presente demanda, em 17/10/2019, as partes já se encontravam separadas de fato, motivo pelo qual a aludida data deverá ser adotada para todos os efeitos decorrentes do rompimento do vínculo matrimonial. Ao propor a demanda, o requerente postulou pela divisão, em proporções iguais, dos seguintes bens: 1 - 50% (cinquenta por cento) da propriedade denominada de “Estância Lacerda”, situada no município de São José dos Quatro Marcos – MT, possuindo área de 79,2550 ha (setenta e nove hectares vinte e cinco ares e cinquenta centiares), devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, no livro 02, sob matrícula de nº 387; 2 - 50% (cinquenta por cento) da propriedade denominada de “Estância Só Pé II”, também situada no município de São José dos Quatro Marcos – MT, possuindo área de 35,5000 ha (trinta e cinco hectares e cinquenta ares), devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis no livro 02, sob matrícula de nº 387; 3 – 100% da propriedade denominada de “Estância Lacerda”, situada no município de São José dos Quatro Marcos – MT, possuindo área de 26,62 ha (vinte e seis hectares e sessenta e dois ares), devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos – MT, no livro 02, sob matrícula de nº 3.574; As respectivas matrículas imobiliárias demonstram que a ré, Sra. Eliana Lacerda de Andrade, figura como proprietária registral dos bens, na proporção indicada pelo autor, com a ressalva de que a o imóvel rural “Estância Só Pé II”, de 35,50 ha, está registrado sob a matrícula nº 1.966, com o nome de “Estância Nova Lacerda II”. Na peça defensiva, a requerida se limitou a alegar a necessidade de regularização da documentação dos imóveis, uma vez que se encontram em condomínio com sua irmã – o que não obsta a partilha das partes ideais - não havendo insurgência quanto ao fato dos bens serem adquiridos na constância da união. Logo, as mencionadas parcelas dos bens imóveis são propriedade comum do ex-casal e deverão ser partilhadas de forma igualitária. Por sua vez, a parte ré arrolou os seguintes bens para partilha: 1 – 01 (um) veículo FIAT/MOBI LIKE, Placa QQS5H18, Ano 2019, Cor BRANCA, Chassi 9BD341A5XLY621320, RENAVAM 01190283457; 2 – 01 (um) veículo CHEVROLET D20 CUSTOM, placa GUB7A96, COR BEGE, ANO 1988, CHASSI 9BG244NNJJC019694; 3 – 01 (uma) motocicleta HONDA/NXR 160 BROS, Placa PRH2H42, Ano 2017, Cor PRETA, Chassi 9C2KD1000HR022662, RENAVAM 01116353994; 4 - 01 (uma) carreta de ferro para moto; 5 - 01 (uma) carroça de madeira para animal de carga; 6 - 76 (setenta e seis) cabeças de gado bovino faixa etária variadas; 7 - 23 (vinte três) Cabeças de ovinos de faixas etárias variadas; 08 - 05 (cinco) cavalos; 09 - 60 (sessenta) galinhas; 10 - 10 (dez) panelas de ferro (herança de sua falecida mãe); 11 – 01 (um) freezer; 12 - 01 (uma) geladeira; 13 - 01 (um) armário; 14 - 01 (um) jogo de mesa com cadeiras; 15 - 04 (quatro) camas; 16 – 01 (uma) televisão; 17- 01 (uma) Ordenha Mecânica; 18 - 01 (uma) bomba de poço artesiano; Ademais, segundo alegou a requerida, o casal recebia renda de aluguel de pastos no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e, desde a separação, em fevereiro/2023, o autor interrompeu os repasses, havendo um saldo devedor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Em relação aos veículos automotores, a parte ré não anexou documentos que comprovem a propriedade dos bens, não havendo informações quanto à data de aquisição, ou eventual sub-rogação por bens do casal. Também não foram apresentados quaisquer elementos que evidenciem o direito de meação sobre uma carreta para moto e uma bomba de poço artesiano. Quanto aos semoventes, o saldo de exploração acostado em id. 130778255 não demonstra a respectiva data de aquisição dos 74 (setenta e quatro) bovinos registrados, ao passo que a requerida não comprovou a existência de 23 (vinte três) cabeças de ovinos de faixas etárias variadas, 05 (cinco) cavalos e 60 (sessenta) galinhas. Destaca-se que o autor juntou dois contratos de financiamento celebrados exclusivamente em seu nome, cujos recursos de destinariam a subsidiar sua atividade rural, inclusive com a compra de bovinos e de uma ordenhadeira, não havendo, por outro lado, afirmação por parte da requerida no sentido de que também se responsabilizou e/ou arcou com a dívida originada pela operação de crédito, o que afasta, com fulcro no princípio da razoabilidade, o alegado direito sobre os bens (id. 133679850 e id. 133679861). No que tange ao valor recebido à título de arrendamento de pastos dos imóveis rurais de propriedade comum, alegou a ré que, desde fevereiro de 2023, o autor não estaria repassando sua parte de forma integral, correspondente a R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), tendo em vista que o aluguel mensal seria de R$ 13.000,00 (treze mil reais). A requerente não juntou contrato de arrendamento, não arrolou testemunhas para elucidação do fato, além de não anexar extratos de sua conta bancária que demonstrem a sequência dos pagamentos e a redução do valor dos repasses a partir do aludido mês. Todavia, o requerente alegou que sempre realizou os pagamentos de forma adequada, informando, em sede de alegações finais, que o valor mensal dos arrendamentos corresponde a R$ 11.000,00 (onze mil reais). É certo que não dependem de provas os fatos admitidos no processo como incontroversos (art. 374 do CPC), razão pela qual o valor declarado pelo autor deverá ser adotado para estabelecer a divisão da renda. Os comprovantes bancários juntados pelo requerente não demonstram o repasse regular, desde fevereiro/2023, do valor correspondente à metade da renda advinda do aluguel de pastos, isto é, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Assim, caberá ao autor promover o pagamento da diferença apurada, pelo prazo de vigência dos contratos. Quanto aos bens móveis, eletrodomésticos e utensílios que guarnecem a casa situada na propriedade rural, não havendo alegação ou prova de incomunicabilidade, presume-se que os bens já se encontravam no local na constância da união, impondo-se a partilha igualitária, como decorrência lógica da própria partilha do imóvel. Por fim, em relação à eventuais valores na conta bancária do requerente, o longo interstício desde a separação de fato do casal torna impossível a delimitação/quantificação do numerário adquirido durante a constância da união, ou obtido mediante sub-rogação de bens do casal, mormente diante da falta de elementos mínimos de prova que colaborem com esclarecimento da questão. II – Da reconvenção sucessiva. Conforme exposto alhures, a parte autora, ao elencar novos bens para partilha, promoveu o aditamento da petição inicial por via transversa, sem observância da forma legalmente prescrita, o que, por si só, obsta o conhecimento dos pedidos. Contudo, em harmonia com o princípio da primazia do julgamento de mérito, passo a analisar os pedidos formulados. A pretensão é totalmente improcedente. Isso porque os bens arrolados não integram o acervo comum do casal e, portanto, não se sujeitam à partilha. Os bens imóveis de titularidade dos filhos não fazem parte da esfera patrimonial dos ex-cônjuges, não guardando qualquer relação com o direito à meação. De outro lado, a presente ação não comporta discussão acerca da validade de suposta doação realizada pelos genitores em prol dos filhos, ou de quem quer que seja, por se tratar de matéria alheia ao objeto da demanda. Em relação à herança deixada pelo genitor da requerida, cujo óbito ocorreu em 2023, não subsistem dúvidas de que as partes já estavam separadas de fato há anos, não havendo que se cogitar na comunicação dos bens relativos à sucessão causa mortis. Aliás, reitera-se que o autor incorreu em conduta manifestamente contraditória - e contrária à boa-fé - ao postular pela partilha dos bens da herança da ex-esposa, uma vez que enfatizou, por mais de uma vez, que as partes estavam separadas desde 2017, tendo, inclusive, ajuizado a presente ação de divórcio ainda no ano de 2019. No ponto, adverte-se que todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, II do CPC), sujeitando-se às sanções da litigância de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso (art. 80, I do CPC). Portanto, os pedidos veiculados na reconvenção sucessiva, diga-se, no aditamento da petição inicial, são completamente destituídos de fundamento do ponto de vista fático e jurídico. III – Do arbitramento de aluguéis por uso exclusivo do imóvel. A parte ré postulou pelo recebimento de aluguéis, sob o fundamento de que o ex-marido estaria usufruindo de forma exclusiva de imóvel comum. As testemunhas ouvidas em Juízo, e as próprias alegações de fato do requerente, dão conta de que este, há alguns anos, vem ocupando de forma exclusiva o imóvel rural “Estância Lacerda”, registrado sob matrícula de nº 3.574. Por outro lado, há de observar que o patrimônio comum do ex-casal é composto, quase que integralmente, por 03 imóveis rurais: I - 50% (cinquenta por cento) de uma área de terras denominada de “Estância Lacerda”, com extensão de 79,2550 ha (matrícula de nº 387); II - 50% (cinquenta por cento) de uma área de terras denominada “Estância Só Pé II” (“Estância Nova Lacerda II”), com extensão de 35,5000 ha (matrícula nº 1.966); III - 100% do já mencionado imóvel rural denominado “Estância Lacerda”, com extensão de 26,62 ha (matrícula de nº 3.574). Conforme instrumento contratual anexado aos autos (id. 133678023), a propriedade rural “Estância Só Pé II” está integralmente arrendada, impondo-se a partilha igualitária da renda auferida, conforme já estabelecido acima. Em relação à área objeto da Matrícula n. 387, a parte nada mencionou quanto à situação do imóvel, tampouco apontou impedimento real para tomada de posse de sua parcela, com a finalidade de nela estabelecer moradia ou utilizá-la como meio produção. Frisa-se que a metade da aludida área– parcela de titularidade da requerente - supera em tamanho o imóvel que atualmente se encontra sob posse exclusiva do autor. Assim, à luz dos elementos presentes nos autos, vislumbra-se ser factível à requerida, enquanto não perfectibilizada a extinção dos condomínios, a utilização, também de forma exclusiva, de um dos bens imóveis pertencentes ao ex-casal, o que evidencia a igualdade de condições e a ausência de prejuízo e/ou desvantagem que enseje o dever de pagamento de aluguéis por parte do requerente. No ponto, trago à baila entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o direito à indenização pelo uso exclusivo de bem comum em razão do rompimento de vínculo conjugal está assentado, especialmente, na premissa de que o uso do imóvel comum com exclusividade por um dos cônjuges impede ao outro a fruição do bem, havendo situação de enriquecimento sem causa. Há hipóteses, entretanto, que não se verifica qualquer vantagem daquele que está no uso e gozo do bem comum, em detrimento do outro. Em tais situações, não há que se falar em indenização, uma vez que não há enriquecimento sem causa” (REsp n. 2.166.825/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.). Consigna-se, ainda, que a parte ré não apresentou quaisquer elementos que permitam avaliar o valor de aluguel praticado no mercado, consideradas a destinação e as características do imóvel. Pelas mesmas razões, não há fundamento legal para que o autor seja compelido a desocupar a propriedade rural correspondente à matrícula de nº 3.574. A uma, a alegação de que ré se retirou do imóvel devido à episódio de violência doméstica ocorrida no ano de 2023 não encontra amparo nos elementos dos autos, uma vez que as partes já estavam separadas de fato há pelo menos 03 anos (três) anos. A duas, a parte ré poderá usufruir do imóvel objeto da matrícula de nº 387 conforme reputar conveniente, não havendo demonstração concreta de situação de desvantagem. III – Dos alimentos. Dispõe o art. 1.694 do Código Civil que: “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges decorre do princípio da solidariedade familiar e dever de mútua assistência, se destinando a garantir a subsistência do cônjuge incapacitado de mantê-la por si mesmo por ocasião do término do relacionamento. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, os alimentos fixados para ex-cônjuges possuem caráter transitório, “assegurando ao beneficiário tempo hábil para que seja inserido no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios” (REsp 1370778/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 04/04/2016). O arbitramento de alimentos perpassa pela análise do binômio necessidade/possibilidade, isto é, “devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada” (art. 1694, §1º do Código Civil). No presente caso, não foram apresentadas provas concretas quanto à renda auferida pelo casal durante a constância da união, tampouco quanto à atual condição financeira do requerente. De outro lado, a distribuição igualitária dos aluguéis advindos dos imóveis rurais, somado à possibilidade de exploração econômica de um dos imóveis comuns de forma exclusiva, são suficientes para garantir a subsistência da requente, bem como manter padrão de vida compatível com sua condição social. III – Dispositivo 1 - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos das partes, para determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, dos seguintes bens: a) 50% (cinquenta por cento) do imóvel denominado “Estância Lacerda”, situado no município de São José dos Quatro Marcos – MT, com área de 79,2550 has, registrado sob a matrícula nº 387 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos; b) 50% (cinquenta por cento) do imóvel denominado “Estância Nova Lacerda II” (“Estância Só Pé II”), situada no município de São José dos Quatro Marcos – MT, com área de 35,50 has, registrado sob matrícula de nº 1.966 do Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos; c) Uma área de terras denominada “Estância Lacerda”, situada no município de São José dos Quatro Marcos – MT, com área de 26,62 has, registrada sob a matrícula de nº 3.574 Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos; d) bens móveis, eletrodomésticos e utensílios que guarnecem a residência situada na propriedade rural registrada sob a matrícula de nº 3.574; 2 – CONDENO o requerente ao pagamento da diferença total apurada, desde fevereiro de 2023, dos valores mensais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), correspondentes à parcela do aluguel de pastos pertencente à requerida. 3 – DETERMINO que, até a extinção do condomínio das áreas de propriedade comum: a) Todos os contratos de aluguel/arrendamento, ou qualquer tipo de negócio envolvendo a exploração dos bens imóveis, sejam celebrados com anuência de ambos os ex-cônjuges, sob pena de invalidade; b) Todas as rendas advindas do aluguel/arrendamento das áreas sejam divididas de forma igualitária entre as partes, ressalvado acordo em sentido diverso; 4 - Além disso, a fim de evitar o enriquecimento ilício, DETERMINO que o requerente, enquanto estiver na posse exclusiva do bem imóvel objeto da matrícula de nº 3.574, se abstenha de tomar a posse ou promover quaisquer atos em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 387, garantindo-se que as partes possam usufruir dos bens comuns em igualdade de condições. 5 - JULGA-SE EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 6 – EXPEÇA-SE o competente formal de partilha, nos estritos limites da sentença. 7 – Diante da sucumbência recíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 8 – Preenchidos os requisitos do. 98 do CPC, mormente em razão da iliquidez dos bens ora partilhados, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte ré, determinando que as obrigações decorrentes de sua sucumbência sejam mantidas sob condição suspensiva de inexigibilidade (art. 98, §3º do CPC). 9 - Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas anotações e baixas regulares. 10 - INTIME-SE. 11 - CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000833-40.2019.8.11.0038

ID: 319825887

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000833-40.2019.8.11.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA LACERDA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000833-40.2019.8.11.0038 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens proposta por GIN MÁR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000833-40.2019.8.11.0038 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens proposta por GIN MÁRIO DE ANDRADE em face de ELIANE LACERDA DE ANDRADE, ambos qualificados no processo em epígrafe. Em resumo, alega a autora que contraiu matrimônio com a requerida em 13/02/1988, sob o regime de comunhão universal de bens, no entanto, não foi possível manter a relação conjugal. Aduz que, na constância da união, o casal teve 02 filhos, ambos maiores e capazes. Afirma que o casal aquiriu bens a serem partilhados, os quais foram arrolados. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação e reconvenção, alegando, em síntese, que: a) o autor deixou de apresentar a totalidade dos bens do casal; b) o bem imóvel arrolado para partilha está em condomínio com sua irmã, Sra. Claudia Lacerda da Silva, sendo necessária a regularização da documentação; c) foi obrigada a deixar o imóvel onde vivia, fruto de doação de seu genitor, em razão das agressões físicas praticadas pelo autor; c) o autor ficou na posse do único imóvel da família, recebendo de forma exclusiva todas as rendas provenientes do bem. A requerida arrolou bens móveis a serem incluídos na partilha. Dessa forma, pugnou pela: a) determinação para que o autor apresente a totalidade dos bens e valores que integram o patrimônio do casal; b) a inclusão de restrição nos automóveis de propriedade do autor até que haja a resolução da lide; c) a avaliação judicial dos bens a serem partilhados; d) condenação do autor ao pagamento de sua parte dos valores recebidos pelo arrendamento de pastos e venda de gado; e) determinação para que o autor desocupe o imóvel no qual o casal residia; f) arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel que servia de moradia ao casal pelo autor b) condenação do autor ao pagamento de alimentos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A parte autora apresentou impugnação rechaçando os argumentos da ré (id. 133678020). Ademais, o requerente veiculou reconvenção sucessiva, pugnando pela inclusão de novos bens e dívidas na partilha. Em audiência de instrução foi decretado o divórcio, sendo concedido prazo às partes para tentativa de acordo quanto à partilha dos bens (id. 166527395). Diante da frustação na tentativa de composição entre as partes, foi designada data para continuidade da audiência de instrução (id. 182500750). Realizada nova audiência, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal das partes e à oitiva das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais (id. 183801768 e id. 187086995). Vieram os autos conclusos. Fundamentação Inicialmente, importa destacar que, embora a requerida tenha apresentado reconvenção, a ação de divórcio tem natureza dúplice, “o que permite que o réu arrole o bem ou o objeto não descrito na inicial, sem precisar intentar ação própria ou arguir através de reconvenção, sobretudo em homenagem aos princípios da fungibilidade, celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas” (TJ-DF 07064148520208070006 - Segredo de Justiça 0706414-85.2020 .8.07.0006, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 22/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Conforme leciona o professor Fredie Didier Jr.: As ações dúplices são aquelas (pretensões de direito material) em que a condição dos litigantes é a mesma, não se podendo falar em autor e réu, pois ambos assumem concomitantemente as duas posições. Esta situação decorre da pretensão deduzida em Juízo. A discussão judicial propiciará o bem da vida a uma das partes, independentemente de suas posições processuais. A simples defesa do réu implica exercício de pretensão; não formula pedido o réu, pois a sua pretensão já se encontra inserida no objeto do processo com a formulação do autor. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. 22. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.). Ao elencar bens que, sob sua ótica, deveriam ser incluídos na partilha, a requerida não veiculou pretensão autônoma, se limitando a expor sua versão dos fatos relativos ao objeto da lide. Além disso, a jurisprudência vem adotando o entendimento de que, devido ao caráter dúplice da ação divórcio, até mesmo o pedido de alimentos dispensa a propositura de reconvenção ou ação autônoma, visto que a pretensão é consequência da extinção do vínculo matrimonial. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO MANIFESTADA EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Em razão de natureza/caráter dúplice de que se reveste a ação de divórcio, revela-se irrelevante, para apreciação da pretensão consistente na partilha de bens e na fixação de alimentos, a formulação de pedido reconvencional para este fim. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença que deixa de oportunizar à parte requerida a produção de provas inerentes à comprovação da pretensão vindicada em contestação. (TJ-MG - Apelação Cível: 03529731720148130231, Relator.: Des .(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE ALIMENTOS EM PROL DE EX-CÔNJUGE, POR AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PONTO QUE MERECE REFORMA, DIANTE DO CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, GERANDO GRAVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJRS. Acórdão. Órgão Julgador: 1ª Câmara Especial Cível. Relator (a): Eduardo Augusto Dias Bainy. Data do julgamento: 23/06/2024.) APELAÇÃO. Divórcio. Não conhecimento do pedido de alimentos por exigência de manejo de reconvenção. não cabimento. Requerimento formulado em sede de pedido contraposto que deve ser conhecido ante a natureza dúplice da demanda. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1046175-63.2022.8.26.0002. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado. Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho. Data de publicação: 09/08/2023.) Vale destacar, ainda, que no caso concreto a matéria concernente aos alimentos foi suscitada pelo próprio requerente na petição inicial, integrando a causa de pedir da demanda. Logo, reputa-se cabível a apreciação dos pedidos veiculados parte ré, independentemente do oferecimento de reconvenção. Nessa mesma linha de intelecção, reputa-se que a reconvenção sucessiva proposta pelo autor não merece ser conhecida. Isso porque, à despeito do nomen iuris atribuído pelo autor (reconvenção a reconvenção), verifica-se que, em verdade, o autor promoveu o aditamento da petição inicial, se limitando a acrescentar bens não elencados anteriormente, para fins de partilha, não havendo que se falar em pretensão distinta e/ou autônoma em relação àquele que deu origem à ação. É consabido que, até o saneamento, o autor poderá aditar o pedido ou a causa de pedir, sendo exigido, no entanto, o consentimento do réu (art. 329, II do CPC), o que não ocorreu no presente caso devido ao erro de forma cometido. Ressalta-se, ainda, que o requerente adotou nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, uma vez que, afirmou expressamente que o casal está separado de fato desde 2017, no entanto, arrolou bens adquiridos após essa data. Dessa forma, é o caso de rejeição do aditamento promovido pelo autor. Nada obstante, em face da manifesta improcedência da pretensão, os pedidos serão adiante enfrentados, com o escopo resolver definitivamente todas as questões discutidas na lide. Feitas essas considerações, no que tange ao mérito, a discussão vertida nos autos envolve: a) quais bens integram o acervo comum a ser partilhado; b) a forma de partilha; c) o dever de pagamento de alimentos em favor da requerida; d) a obrigação de pagamento de aluguel em razão da ocupação exclusivo de bem imóvel pelo autor; e) o dever de desocupação de bem imóvel comum pelo autor; I – Da partilha. Preceitua o art. 373 do CPC, que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, “como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação do fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato (...)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 5 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.) Conforme se depreende da certidão de casamento e da escritura pública de convenção com pacto antenupcial anexados ao feito (id. 25115338), as partes contraíram matrimônio em 13/02/1988, sob o regime da comunhão universal de bens. Nessa senda, por força do art. 2.039 do Código Civil vigente, aplica-se o disposto no art. 262 do Código Civil de 1916, comunicando-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções previstas no aludido diploma. A comunicação dos bens e das dívidas do casal ocorre até a separação de fato, marco que, caracteriza o rompimento do vínculo conjugal e põe fim ao regime de bens (TJMT. Acórdão. Processo nº 1006437-45.2023.8.11.0004. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado. Relator (a): Rubens de Oliveira Santos Filho. Data do julgamento: 08/10/2024.). As testemunhas ouvidas em Juízo nada esclareceram quanto ao período de efetiva convivência do casal, ou quanto aos bens amealhados na constância da união. Da análise da petição inicial, denota-se que não foi informada a data específica da separação de fato, tendo o requerente, em sede de impugnação, alegado que a convivência do casal teve fim no ano de 2017. De outro lado, a requerida alegou que foi vítima de agressões em fevereiro de 2023, o que inclusive motivou o ajuizamento de ação de divórcio, não havendo, igualmente, indicação precisa quanto à data da separação. No entanto, em consulta aos autos do pedido de providências protetivas formulado pela ré (1000230-25.2023.8.11.0038), constata-se que, de acordo com o depoimento prestado na Delegacia em 17/02/2023, as partes estariam separados de fato há, aproximadamente, 03 (três) anos. Dessa forma, denota-se que não há controvérsia de que, por ocasião do ajuizamento da presente demanda, em 17/10/2019, as partes já se encontravam separadas de fato, motivo pelo qual a aludida data deverá ser adotada para todos os efeitos decorrentes do rompimento do vínculo matrimonial. Ao propor a demanda, o requerente postulou pela divisão, em proporções iguais, dos seguintes bens: 1 - 50% (cinquenta por cento) da propriedade denominada de “Estância Lacerda”, situada no município de São José dos Quatro Marcos – MT, possuindo área de 79,2550 ha (setenta e nove hectares vinte e cinco ares e cinquenta centiares), devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, no livro 02, sob matrícula de nº 387; 2 - 50% (cinquenta por cento) da propriedade denominada de “Estância Só Pé II”, também situada no município de São José dos Quatro Marcos – MT, possuindo área de 35,5000 ha (trinta e cinco hectares e cinquenta ares), devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis no livro 02, sob matrícula de nº 387; 3 – 100% da propriedade denominada de “Estância Lacerda”, situada no município de São José dos Quatro Marcos – MT, possuindo área de 26,62 ha (vinte e seis hectares e sessenta e dois ares), devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos – MT, no livro 02, sob matrícula de nº 3.574; As respectivas matrículas imobiliárias demonstram que a ré, Sra. Eliana Lacerda de Andrade, figura como proprietária registral dos bens, na proporção indicada pelo autor, com a ressalva de que a o imóvel rural “Estância Só Pé II”, de 35,50 ha, está registrado sob a matrícula nº 1.966, com o nome de “Estância Nova Lacerda II”. Na peça defensiva, a requerida se limitou a alegar a necessidade de regularização da documentação dos imóveis, uma vez que se encontram em condomínio com sua irmã – o que não obsta a partilha das partes ideais - não havendo insurgência quanto ao fato dos bens serem adquiridos na constância da união. Logo, as mencionadas parcelas dos bens imóveis são propriedade comum do ex-casal e deverão ser partilhadas de forma igualitária. Por sua vez, a parte ré arrolou os seguintes bens para partilha: 1 – 01 (um) veículo FIAT/MOBI LIKE, Placa QQS5H18, Ano 2019, Cor BRANCA, Chassi 9BD341A5XLY621320, RENAVAM 01190283457; 2 – 01 (um) veículo CHEVROLET D20 CUSTOM, placa GUB7A96, COR BEGE, ANO 1988, CHASSI 9BG244NNJJC019694; 3 – 01 (uma) motocicleta HONDA/NXR 160 BROS, Placa PRH2H42, Ano 2017, Cor PRETA, Chassi 9C2KD1000HR022662, RENAVAM 01116353994; 4 - 01 (uma) carreta de ferro para moto; 5 - 01 (uma) carroça de madeira para animal de carga; 6 - 76 (setenta e seis) cabeças de gado bovino faixa etária variadas; 7 - 23 (vinte três) Cabeças de ovinos de faixas etárias variadas; 08 - 05 (cinco) cavalos; 09 - 60 (sessenta) galinhas; 10 - 10 (dez) panelas de ferro (herança de sua falecida mãe); 11 – 01 (um) freezer; 12 - 01 (uma) geladeira; 13 - 01 (um) armário; 14 - 01 (um) jogo de mesa com cadeiras; 15 - 04 (quatro) camas; 16 – 01 (uma) televisão; 17- 01 (uma) Ordenha Mecânica; 18 - 01 (uma) bomba de poço artesiano; Ademais, segundo alegou a requerida, o casal recebia renda de aluguel de pastos no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e, desde a separação, em fevereiro/2023, o autor interrompeu os repasses, havendo um saldo devedor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Em relação aos veículos automotores, a parte ré não anexou documentos que comprovem a propriedade dos bens, não havendo informações quanto à data de aquisição, ou eventual sub-rogação por bens do casal. Também não foram apresentados quaisquer elementos que evidenciem o direito de meação sobre uma carreta para moto e uma bomba de poço artesiano. Quanto aos semoventes, o saldo de exploração acostado em id. 130778255 não demonstra a respectiva data de aquisição dos 74 (setenta e quatro) bovinos registrados, ao passo que a requerida não comprovou a existência de 23 (vinte três) cabeças de ovinos de faixas etárias variadas, 05 (cinco) cavalos e 60 (sessenta) galinhas. Destaca-se que o autor juntou dois contratos de financiamento celebrados exclusivamente em seu nome, cujos recursos de destinariam a subsidiar sua atividade rural, inclusive com a compra de bovinos e de uma ordenhadeira, não havendo, por outro lado, afirmação por parte da requerida no sentido de que também se responsabilizou e/ou arcou com a dívida originada pela operação de crédito, o que afasta, com fulcro no princípio da razoabilidade, o alegado direito sobre os bens (id. 133679850 e id. 133679861). No que tange ao valor recebido à título de arrendamento de pastos dos imóveis rurais de propriedade comum, alegou a ré que, desde fevereiro de 2023, o autor não estaria repassando sua parte de forma integral, correspondente a R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), tendo em vista que o aluguel mensal seria de R$ 13.000,00 (treze mil reais). A requerente não juntou contrato de arrendamento, não arrolou testemunhas para elucidação do fato, além de não anexar extratos de sua conta bancária que demonstrem a sequência dos pagamentos e a redução do valor dos repasses a partir do aludido mês. Todavia, o requerente alegou que sempre realizou os pagamentos de forma adequada, informando, em sede de alegações finais, que o valor mensal dos arrendamentos corresponde a R$ 11.000,00 (onze mil reais). É certo que não dependem de provas os fatos admitidos no processo como incontroversos (art. 374 do CPC), razão pela qual o valor declarado pelo autor deverá ser adotado para estabelecer a divisão da renda. Os comprovantes bancários juntados pelo requerente não demonstram o repasse regular, desde fevereiro/2023, do valor correspondente à metade da renda advinda do aluguel de pastos, isto é, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Assim, caberá ao autor promover o pagamento da diferença apurada, pelo prazo de vigência dos contratos. Quanto aos bens móveis, eletrodomésticos e utensílios que guarnecem a casa situada na propriedade rural, não havendo alegação ou prova de incomunicabilidade, presume-se que os bens já se encontravam no local na constância da união, impondo-se a partilha igualitária, como decorrência lógica da própria partilha do imóvel. Por fim, em relação à eventuais valores na conta bancária do requerente, o longo interstício desde a separação de fato do casal torna impossível a delimitação/quantificação do numerário adquirido durante a constância da união, ou obtido mediante sub-rogação de bens do casal, mormente diante da falta de elementos mínimos de prova que colaborem com esclarecimento da questão. II – Da reconvenção sucessiva. Conforme exposto alhures, a parte autora, ao elencar novos bens para partilha, promoveu o aditamento da petição inicial por via transversa, sem observância da forma legalmente prescrita, o que, por si só, obsta o conhecimento dos pedidos. Contudo, em harmonia com o princípio da primazia do julgamento de mérito, passo a analisar os pedidos formulados. A pretensão é totalmente improcedente. Isso porque os bens arrolados não integram o acervo comum do casal e, portanto, não se sujeitam à partilha. Os bens imóveis de titularidade dos filhos não fazem parte da esfera patrimonial dos ex-cônjuges, não guardando qualquer relação com o direito à meação. De outro lado, a presente ação não comporta discussão acerca da validade de suposta doação realizada pelos genitores em prol dos filhos, ou de quem quer que seja, por se tratar de matéria alheia ao objeto da demanda. Em relação à herança deixada pelo genitor da requerida, cujo óbito ocorreu em 2023, não subsistem dúvidas de que as partes já estavam separadas de fato há anos, não havendo que se cogitar na comunicação dos bens relativos à sucessão causa mortis. Aliás, reitera-se que o autor incorreu em conduta manifestamente contraditória - e contrária à boa-fé - ao postular pela partilha dos bens da herança da ex-esposa, uma vez que enfatizou, por mais de uma vez, que as partes estavam separadas desde 2017, tendo, inclusive, ajuizado a presente ação de divórcio ainda no ano de 2019. No ponto, adverte-se que todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, II do CPC), sujeitando-se às sanções da litigância de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso (art. 80, I do CPC). Portanto, os pedidos veiculados na reconvenção sucessiva, diga-se, no aditamento da petição inicial, são completamente destituídos de fundamento do ponto de vista fático e jurídico. III – Do arbitramento de aluguéis por uso exclusivo do imóvel. A parte ré postulou pelo recebimento de aluguéis, sob o fundamento de que o ex-marido estaria usufruindo de forma exclusiva de imóvel comum. As testemunhas ouvidas em Juízo, e as próprias alegações de fato do requerente, dão conta de que este, há alguns anos, vem ocupando de forma exclusiva o imóvel rural “Estância Lacerda”, registrado sob matrícula de nº 3.574. Por outro lado, há de observar que o patrimônio comum do ex-casal é composto, quase que integralmente, por 03 imóveis rurais: I - 50% (cinquenta por cento) de uma área de terras denominada de “Estância Lacerda”, com extensão de 79,2550 ha (matrícula de nº 387); II - 50% (cinquenta por cento) de uma área de terras denominada “Estância Só Pé II” (“Estância Nova Lacerda II”), com extensão de 35,5000 ha (matrícula nº 1.966); III - 100% do já mencionado imóvel rural denominado “Estância Lacerda”, com extensão de 26,62 ha (matrícula de nº 3.574). Conforme instrumento contratual anexado aos autos (id. 133678023), a propriedade rural “Estância Só Pé II” está integralmente arrendada, impondo-se a partilha igualitária da renda auferida, conforme já estabelecido acima. Em relação à área objeto da Matrícula n. 387, a parte nada mencionou quanto à situação do imóvel, tampouco apontou impedimento real para tomada de posse de sua parcela, com a finalidade de nela estabelecer moradia ou utilizá-la como meio produção. Frisa-se que a metade da aludida área– parcela de titularidade da requerente - supera em tamanho o imóvel que atualmente se encontra sob posse exclusiva do autor. Assim, à luz dos elementos presentes nos autos, vislumbra-se ser factível à requerida, enquanto não perfectibilizada a extinção dos condomínios, a utilização, também de forma exclusiva, de um dos bens imóveis pertencentes ao ex-casal, o que evidencia a igualdade de condições e a ausência de prejuízo e/ou desvantagem que enseje o dever de pagamento de aluguéis por parte do requerente. No ponto, trago à baila entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o direito à indenização pelo uso exclusivo de bem comum em razão do rompimento de vínculo conjugal está assentado, especialmente, na premissa de que o uso do imóvel comum com exclusividade por um dos cônjuges impede ao outro a fruição do bem, havendo situação de enriquecimento sem causa. Há hipóteses, entretanto, que não se verifica qualquer vantagem daquele que está no uso e gozo do bem comum, em detrimento do outro. Em tais situações, não há que se falar em indenização, uma vez que não há enriquecimento sem causa” (REsp n. 2.166.825/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.). Consigna-se, ainda, que a parte ré não apresentou quaisquer elementos que permitam avaliar o valor de aluguel praticado no mercado, consideradas a destinação e as características do imóvel. Pelas mesmas razões, não há fundamento legal para que o autor seja compelido a desocupar a propriedade rural correspondente à matrícula de nº 3.574. A uma, a alegação de que ré se retirou do imóvel devido à episódio de violência doméstica ocorrida no ano de 2023 não encontra amparo nos elementos dos autos, uma vez que as partes já estavam separadas de fato há pelo menos 03 anos (três) anos. A duas, a parte ré poderá usufruir do imóvel objeto da matrícula de nº 387 conforme reputar conveniente, não havendo demonstração concreta de situação de desvantagem. III – Dos alimentos. Dispõe o art. 1.694 do Código Civil que: “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges decorre do princípio da solidariedade familiar e dever de mútua assistência, se destinando a garantir a subsistência do cônjuge incapacitado de mantê-la por si mesmo por ocasião do término do relacionamento. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, os alimentos fixados para ex-cônjuges possuem caráter transitório, “assegurando ao beneficiário tempo hábil para que seja inserido no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios” (REsp 1370778/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 04/04/2016). O arbitramento de alimentos perpassa pela análise do binômio necessidade/possibilidade, isto é, “devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada” (art. 1694, §1º do Código Civil). No presente caso, não foram apresentadas provas concretas quanto à renda auferida pelo casal durante a constância da união, tampouco quanto à atual condição financeira do requerente. De outro lado, a distribuição igualitária dos aluguéis advindos dos imóveis rurais, somado à possibilidade de exploração econômica de um dos imóveis comuns de forma exclusiva, são suficientes para garantir a subsistência da requente, bem como manter padrão de vida compatível com sua condição social. III – Dispositivo 1 - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos das partes, para determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, dos seguintes bens: a) 50% (cinquenta por cento) do imóvel denominado “Estância Lacerda”, situado no município de São José dos Quatro Marcos – MT, com área de 79,2550 has, registrado sob a matrícula nº 387 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos; b) 50% (cinquenta por cento) do imóvel denominado “Estância Nova Lacerda II” (“Estância Só Pé II”), situada no município de São José dos Quatro Marcos – MT, com área de 35,50 has, registrado sob matrícula de nº 1.966 do Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos; c) Uma área de terras denominada “Estância Lacerda”, situada no município de São José dos Quatro Marcos – MT, com área de 26,62 has, registrada sob a matrícula de nº 3.574 Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos; d) bens móveis, eletrodomésticos e utensílios que guarnecem a residência situada na propriedade rural registrada sob a matrícula de nº 3.574; 2 – CONDENO o requerente ao pagamento da diferença total apurada, desde fevereiro de 2023, dos valores mensais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), correspondentes à parcela do aluguel de pastos pertencente à requerida. 3 – DETERMINO que, até a extinção do condomínio das áreas de propriedade comum: a) Todos os contratos de aluguel/arrendamento, ou qualquer tipo de negócio envolvendo a exploração dos bens imóveis, sejam celebrados com anuência de ambos os ex-cônjuges, sob pena de invalidade; b) Todas as rendas advindas do aluguel/arrendamento das áreas sejam divididas de forma igualitária entre as partes, ressalvado acordo em sentido diverso; 4 - Além disso, a fim de evitar o enriquecimento ilício, DETERMINO que o requerente, enquanto estiver na posse exclusiva do bem imóvel objeto da matrícula de nº 3.574, se abstenha de tomar a posse ou promover quaisquer atos em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 387, garantindo-se que as partes possam usufruir dos bens comuns em igualdade de condições. 5 - JULGA-SE EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 6 – EXPEÇA-SE o competente formal de partilha, nos estritos limites da sentença. 7 – Diante da sucumbência recíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 8 – Preenchidos os requisitos do. 98 do CPC, mormente em razão da iliquidez dos bens ora partilhados, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte ré, determinando que as obrigações decorrentes de sua sucumbência sejam mantidas sob condição suspensiva de inexigibilidade (art. 98, §3º do CPC). 9 - Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas anotações e baixas regulares. 10 - INTIME-SE. 11 - CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Anailza Silva Pereira Bezerra e outros x Juízo Da Vara Única Do Trabalho De Pesqueira

ID: 276567078

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000313-94.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA CELIO ALVES BEZERRA LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SALMON SANTOS TENORIO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELIO ALVES BEZERRA E OUTROS (2) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. Nº TRT - 0000313-94.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador: 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Impetrantes: CÉLIO ALVES BEZERRA, LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA e ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA-PE Litisconsorte Passivo Necessário: SALMON SANTOS TENÓRIO Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sócios incluídos no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível mandado de segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, quando há previsão legal de impugnação por meio de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é incabível quando houver recurso próprio previsto na ordem jurídica para impugnar o ato judicial apontado como coator, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, a Súmula 267 do STF e a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST. 4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade pode ser impugnada por meio de embargos à execução, seguidos de agravo de petição, o que inviabiliza o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 5. A existência de instrumento processual adequado para revisão do ato judicial impugnado torna inaplicável a via estreita do writ, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, quando há recurso próprio previsto para impugná-la. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 7º, III; CPC/2015, arts. 485, I e IV, e 513, § 2º, I; CLT, art. 794. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TST, OJ nº 92 da SBDI-2; TST, ROT: 1000230-43.2023.5.02.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 08.10.2024; TST, ROT: 1004783-07.2021.5.02.0000, Rel. Min. Liana Chaib, j. 21.05.2024; TST, ROT: 0000291-15.2021.5.19.0000, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, j. 02.04.2024; TRT-6, Súmula nº 19. Registro, inicialmente, que este Magistrado foi designado para redigir o acórdão, em virtude de ter sido o Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva voto vencido. Peço vênia para adotar o relatório por ele apresentado, bem como os pontos convergentes, por medida de economia e celeridade processuais. "Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por Célio Alves Bezerra, Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Anailza Silva Pereira Bezerra contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira - PE, praticado nos autos da ação trabalhista de nº. 0000189-05.2018.5.06.0341, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora impetrantes. Por questões de celeridade e economia processuais, reproduzo o relatório expendido ao ensejo da análise do pedido liminar: 'Em suas razões de id 38115a1, os impetrantes afirmam ter protocolizado exceção de pré-executividade arguindo inexistência de esgotamento dos meios executórios em face do sócio principal, bem como irregularidade na citação dos impetrantes para pagamento da execução. Alegam que a ausência de citação pessoal válida comprometeu o devido processo legal e configura nulidade dos atos subsequentes, incluindo as medidas executórias determinadas contra a impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra. Ressaltam que a citação postal exige comprovação inequívoca do recebimento pelo destinatário, inexistindo prova de que tenha sido realizada de forma válida e eficaz. Asseveram que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagamento ou garantir a execução. Pugnam pela anulação da execução e consequente reabertura do prazo para pagamento ou apresentação de defesa e pelo imediato cancelamento de quaisquer constrições impostas sobre seus bens. Argumentam que o sócio principal já está sendo executado, mas que não foram esgotados todos os meios disponíveis para garantir a satisfação do crédito trabalhista antes da inclusão de outros sócios no polo passivo da execução, sendo a execução contra sócios retirantes prematura. Pugnam pela concessão da liminar a fim de que seja suspensa a execução dos autos originários até o julgamento definitivo do writ, com a consequente suspensão das medidas executórias impostas. Os impetrantes acostaram à petição inicial do writ procuração e cópias da ação trabalhista acima referida'. A liminar foi indeferida (id 89017f4). A autoridade coatora prestou informações (id 004037e). Apesar de notificado, o litisconsorte passivo não se manifestou, conforme certidão de id bbf51ef. O Ministério Público do Trabalho, no parecer emitido pelo Dr. Eduardo Varandas Araruna, opina pela denegação da segurança (id 8fb16c5). É o relatório. VOTO: Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: 'A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida'." Pois bem. Inobstante as razões expendidas na Decisão monocrática acima reproduzida, o entendimento que prevaleceu no âmbito deste Órgão Colegiado foi o de que existe óbice intransponível para o prosseguimento desta ação mandamental. Observo, de logo, que os Impetrantes não poderiam se valer da ação de mandado de segurança, eis que cabível, na hipótese vertente, outro remédio processual para a defesa do direito postulado. Cumpre-se destacar o que dispõe o inciso II, do art. 5º da Lei n. 12.016/09, consoante o qual não se dará mandado de segurança quando o ato impugnado se tratar de decisão judicial e houver recurso previsto na ordem jurídica. Assim, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, eis que não se mostra possível a utilização do writ como sucedâneo recursal ou como ação de natureza impugnativa, quando por outra via processual possa o interessado se rebelar ou modificar o ato impugnado. Na hipótese, a matéria debatida neste mandamus (ato judicial que rejeitou exceção de pré-executividade) não comporta o caminho eleito pelos Impetrantes, nos termos da Súmula n. 19 desta Corte Regional, verbis: "SÚMULA Nº 19 É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 2/2014 (link externo) - 3ª DISPONIBILIZAÇÃO NO DEJT: 27/2/2014." Por oportuno, registro que a hipótese também não configura situação excepcional ou teratológica do ato apontado como coator (ID f8ea37c), a ensejar a via estreita do Writ. Desse modo, tenho que a pretensão em apreço é incabível, nos moldes da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse mesmo sentido, temos a Orientação Jurisprudência nº 92 da SBDI-2, do TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." A propósito, cito a jurisprudência: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento . 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - ROT: 10002304320235020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA.POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ Nº 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. II - Da decisão em comento, o impetrante opôs embargos declaratórios, a qual o juízo executivo negou provimento . De ambas as decisões resultou a presente impetração. O TRT conheceu do mérito do mandamus e entendeu pela regularidade da citação, denegando a segurança vindicada. III - Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-2 deste TST, considerando que a insurgência trazida - nulidade de citação na fase de conhecimento - poderia ter sido efetivamente atacada com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, na qual é possível a concessão de tutela antecipada, com posterior possibilidade de interposição de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT . IV - A utilização da via estreita da exceção de pré-executividade, quando cabível impugnação mediante embargos a execução, torna incabível a impetração posterior de mandado de segurança contra a decisão que posteriormente rejeitá-la. Súmula 267/STF, OJ 92/SBDI2 e diversos precedentes específicos desta subseção especializada. V - Não cabimento do mandado de segurança na espécie, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015 e art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o recurso ordinário da parte que versava exclusivamente sobre o mérito do ato impugnado. (TST - ROT: 1004783-07 .2021.5.02.0000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) - destaquei RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES PRATICADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Conquanto o ato apontado como coator seja a decisão que determinou o bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias do impetrante, extrai-se da petição inicial e do recurso ordinário que a pretensão se fundamenta na nulidade da citação efetivada na fase de conhecimento do processo matriz, bem como de todos os atos processuais posteriores. 2. Em consulta ao sistema de informação processual disponibilizado pelo site do Tribunal Regional, constata-se que, após o bloqueio de suas contas bancárias, o recorrente peticionou nos autos do processo matriz e requereu a nulidade de citação, que não foi acolhida pelo Juízo da execução. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra a decisão que rejeita a nulidade de citação, em razão da previsão de cabimento de embargos à execução e posterior agravo de petição para atacar referido ato, ainda que seja necessário, para tanto, a garantia da execução, consoante à diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e da Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0000291-15.2021 .5.19.0000, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 02/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) - destaquei. À vista dos fundamentos acima, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Conclusão Ante o exposto, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. /sodl ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Recife, 19 de maio de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 19 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho (Redator), Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Desembargadores Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara aderiram aos fundamentos do referido voto. Presença da Excelentíssima Juíza Márcia de Windsor Nogueira, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Gisane Barbosa de Araújo. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO DIVERGENTE Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: "A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida". Como visto na fundamentação transcrita, não procede o argumento sobre o não esgotamento de todos os recursos executórios disponíveis para obtenção do crédito junto ao "sócio principal". Esta questão já foi decidida por acórdão exarado nos autos do processo trabalhista nº 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao apreciar o agravo de petição interposto pelos atuais impetrantes, concedeu provimento parcial ao recurso, determinando que o redirecionamento da execução ocorresse, primeiramente, contra o sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa neste caso, conforme adequadamente destacado pela autoridade indicada como coatora. Ademais, ao consultar o processo original (nº 0000189-05.2018.5.06.0341), verifica-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em localização desconhecida, não existindo, portanto, impedimento para o prosseguimento da execução contra os sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja integração ao polo passivo da referida ação trabalhista foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Somado a isso, conforme já mencionado na decisão anteriormente transcrita, não é possível reconhecer a nulidade da citação realizada para efetuar o pagamento ou oferecer garantia à execução, sob ameaça de penhora, da qual ocorreu regular notificação, quando não comprovado efetivo prejuízo, em conformidade com o estabelecido no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra, por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Diante desse contexto, entendo que o ato judicial impugnado não feriu direito líquido e certo dos impetrantes. DENEGO a segurança pretendida. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIO ALVES BEZERRA

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Anailza Silva Pereira Bezerra e outros x Juízo Da Vara Única Do Trabalho De Pesqueira

ID: 276567125

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000313-94.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA CELIO ALVES BEZERRA LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SALMON SANTOS TENORIO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELIO ALVES BEZERRA E OUTROS (2) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. Nº TRT - 0000313-94.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador: 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Impetrantes: CÉLIO ALVES BEZERRA, LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA e ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA-PE Litisconsorte Passivo Necessário: SALMON SANTOS TENÓRIO Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sócios incluídos no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível mandado de segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, quando há previsão legal de impugnação por meio de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é incabível quando houver recurso próprio previsto na ordem jurídica para impugnar o ato judicial apontado como coator, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, a Súmula 267 do STF e a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST. 4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade pode ser impugnada por meio de embargos à execução, seguidos de agravo de petição, o que inviabiliza o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 5. A existência de instrumento processual adequado para revisão do ato judicial impugnado torna inaplicável a via estreita do writ, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, quando há recurso próprio previsto para impugná-la. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 7º, III; CPC/2015, arts. 485, I e IV, e 513, § 2º, I; CLT, art. 794. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TST, OJ nº 92 da SBDI-2; TST, ROT: 1000230-43.2023.5.02.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 08.10.2024; TST, ROT: 1004783-07.2021.5.02.0000, Rel. Min. Liana Chaib, j. 21.05.2024; TST, ROT: 0000291-15.2021.5.19.0000, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, j. 02.04.2024; TRT-6, Súmula nº 19. Registro, inicialmente, que este Magistrado foi designado para redigir o acórdão, em virtude de ter sido o Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva voto vencido. Peço vênia para adotar o relatório por ele apresentado, bem como os pontos convergentes, por medida de economia e celeridade processuais. "Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por Célio Alves Bezerra, Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Anailza Silva Pereira Bezerra contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira - PE, praticado nos autos da ação trabalhista de nº. 0000189-05.2018.5.06.0341, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora impetrantes. Por questões de celeridade e economia processuais, reproduzo o relatório expendido ao ensejo da análise do pedido liminar: 'Em suas razões de id 38115a1, os impetrantes afirmam ter protocolizado exceção de pré-executividade arguindo inexistência de esgotamento dos meios executórios em face do sócio principal, bem como irregularidade na citação dos impetrantes para pagamento da execução. Alegam que a ausência de citação pessoal válida comprometeu o devido processo legal e configura nulidade dos atos subsequentes, incluindo as medidas executórias determinadas contra a impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra. Ressaltam que a citação postal exige comprovação inequívoca do recebimento pelo destinatário, inexistindo prova de que tenha sido realizada de forma válida e eficaz. Asseveram que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagamento ou garantir a execução. Pugnam pela anulação da execução e consequente reabertura do prazo para pagamento ou apresentação de defesa e pelo imediato cancelamento de quaisquer constrições impostas sobre seus bens. Argumentam que o sócio principal já está sendo executado, mas que não foram esgotados todos os meios disponíveis para garantir a satisfação do crédito trabalhista antes da inclusão de outros sócios no polo passivo da execução, sendo a execução contra sócios retirantes prematura. Pugnam pela concessão da liminar a fim de que seja suspensa a execução dos autos originários até o julgamento definitivo do writ, com a consequente suspensão das medidas executórias impostas. Os impetrantes acostaram à petição inicial do writ procuração e cópias da ação trabalhista acima referida'. A liminar foi indeferida (id 89017f4). A autoridade coatora prestou informações (id 004037e). Apesar de notificado, o litisconsorte passivo não se manifestou, conforme certidão de id bbf51ef. O Ministério Público do Trabalho, no parecer emitido pelo Dr. Eduardo Varandas Araruna, opina pela denegação da segurança (id 8fb16c5). É o relatório. VOTO: Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: 'A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida'." Pois bem. Inobstante as razões expendidas na Decisão monocrática acima reproduzida, o entendimento que prevaleceu no âmbito deste Órgão Colegiado foi o de que existe óbice intransponível para o prosseguimento desta ação mandamental. Observo, de logo, que os Impetrantes não poderiam se valer da ação de mandado de segurança, eis que cabível, na hipótese vertente, outro remédio processual para a defesa do direito postulado. Cumpre-se destacar o que dispõe o inciso II, do art. 5º da Lei n. 12.016/09, consoante o qual não se dará mandado de segurança quando o ato impugnado se tratar de decisão judicial e houver recurso previsto na ordem jurídica. Assim, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, eis que não se mostra possível a utilização do writ como sucedâneo recursal ou como ação de natureza impugnativa, quando por outra via processual possa o interessado se rebelar ou modificar o ato impugnado. Na hipótese, a matéria debatida neste mandamus (ato judicial que rejeitou exceção de pré-executividade) não comporta o caminho eleito pelos Impetrantes, nos termos da Súmula n. 19 desta Corte Regional, verbis: "SÚMULA Nº 19 É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 2/2014 (link externo) - 3ª DISPONIBILIZAÇÃO NO DEJT: 27/2/2014." Por oportuno, registro que a hipótese também não configura situação excepcional ou teratológica do ato apontado como coator (ID f8ea37c), a ensejar a via estreita do Writ. Desse modo, tenho que a pretensão em apreço é incabível, nos moldes da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse mesmo sentido, temos a Orientação Jurisprudência nº 92 da SBDI-2, do TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." A propósito, cito a jurisprudência: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento . 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - ROT: 10002304320235020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA.POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ Nº 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. II - Da decisão em comento, o impetrante opôs embargos declaratórios, a qual o juízo executivo negou provimento . De ambas as decisões resultou a presente impetração. O TRT conheceu do mérito do mandamus e entendeu pela regularidade da citação, denegando a segurança vindicada. III - Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-2 deste TST, considerando que a insurgência trazida - nulidade de citação na fase de conhecimento - poderia ter sido efetivamente atacada com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, na qual é possível a concessão de tutela antecipada, com posterior possibilidade de interposição de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT . IV - A utilização da via estreita da exceção de pré-executividade, quando cabível impugnação mediante embargos a execução, torna incabível a impetração posterior de mandado de segurança contra a decisão que posteriormente rejeitá-la. Súmula 267/STF, OJ 92/SBDI2 e diversos precedentes específicos desta subseção especializada. V - Não cabimento do mandado de segurança na espécie, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015 e art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o recurso ordinário da parte que versava exclusivamente sobre o mérito do ato impugnado. (TST - ROT: 1004783-07 .2021.5.02.0000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) - destaquei RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES PRATICADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Conquanto o ato apontado como coator seja a decisão que determinou o bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias do impetrante, extrai-se da petição inicial e do recurso ordinário que a pretensão se fundamenta na nulidade da citação efetivada na fase de conhecimento do processo matriz, bem como de todos os atos processuais posteriores. 2. Em consulta ao sistema de informação processual disponibilizado pelo site do Tribunal Regional, constata-se que, após o bloqueio de suas contas bancárias, o recorrente peticionou nos autos do processo matriz e requereu a nulidade de citação, que não foi acolhida pelo Juízo da execução. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra a decisão que rejeita a nulidade de citação, em razão da previsão de cabimento de embargos à execução e posterior agravo de petição para atacar referido ato, ainda que seja necessário, para tanto, a garantia da execução, consoante à diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e da Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0000291-15.2021 .5.19.0000, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 02/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) - destaquei. À vista dos fundamentos acima, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Conclusão Ante o exposto, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. /sodl ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Recife, 19 de maio de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 19 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho (Redator), Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Desembargadores Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara aderiram aos fundamentos do referido voto. Presença da Excelentíssima Juíza Márcia de Windsor Nogueira, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Gisane Barbosa de Araújo. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO DIVERGENTE Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: "A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida". Como visto na fundamentação transcrita, não procede o argumento sobre o não esgotamento de todos os recursos executórios disponíveis para obtenção do crédito junto ao "sócio principal". Esta questão já foi decidida por acórdão exarado nos autos do processo trabalhista nº 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao apreciar o agravo de petição interposto pelos atuais impetrantes, concedeu provimento parcial ao recurso, determinando que o redirecionamento da execução ocorresse, primeiramente, contra o sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa neste caso, conforme adequadamente destacado pela autoridade indicada como coatora. Ademais, ao consultar o processo original (nº 0000189-05.2018.5.06.0341), verifica-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em localização desconhecida, não existindo, portanto, impedimento para o prosseguimento da execução contra os sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja integração ao polo passivo da referida ação trabalhista foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Somado a isso, conforme já mencionado na decisão anteriormente transcrita, não é possível reconhecer a nulidade da citação realizada para efetuar o pagamento ou oferecer garantia à execução, sob ameaça de penhora, da qual ocorreu regular notificação, quando não comprovado efetivo prejuízo, em conformidade com o estabelecido no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra, por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Diante desse contexto, entendo que o ato judicial impugnado não feriu direito líquido e certo dos impetrantes. DENEGO a segurança pretendida. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA

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Anailza Silva Pereira Bezerra e outros x Juízo Da Vara Única Do Trabalho De Pesqueira

ID: 276567182

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000313-94.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA CELIO ALVES BEZERRA LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SALMON SANTOS TENORIO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELIO ALVES BEZERRA E OUTROS (2) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. Nº TRT - 0000313-94.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador: 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Impetrantes: CÉLIO ALVES BEZERRA, LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA e ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA-PE Litisconsorte Passivo Necessário: SALMON SANTOS TENÓRIO Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sócios incluídos no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível mandado de segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, quando há previsão legal de impugnação por meio de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é incabível quando houver recurso próprio previsto na ordem jurídica para impugnar o ato judicial apontado como coator, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, a Súmula 267 do STF e a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST. 4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade pode ser impugnada por meio de embargos à execução, seguidos de agravo de petição, o que inviabiliza o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 5. A existência de instrumento processual adequado para revisão do ato judicial impugnado torna inaplicável a via estreita do writ, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, quando há recurso próprio previsto para impugná-la. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 7º, III; CPC/2015, arts. 485, I e IV, e 513, § 2º, I; CLT, art. 794. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TST, OJ nº 92 da SBDI-2; TST, ROT: 1000230-43.2023.5.02.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 08.10.2024; TST, ROT: 1004783-07.2021.5.02.0000, Rel. Min. Liana Chaib, j. 21.05.2024; TST, ROT: 0000291-15.2021.5.19.0000, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, j. 02.04.2024; TRT-6, Súmula nº 19. Registro, inicialmente, que este Magistrado foi designado para redigir o acórdão, em virtude de ter sido o Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva voto vencido. Peço vênia para adotar o relatório por ele apresentado, bem como os pontos convergentes, por medida de economia e celeridade processuais. "Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por Célio Alves Bezerra, Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Anailza Silva Pereira Bezerra contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira - PE, praticado nos autos da ação trabalhista de nº. 0000189-05.2018.5.06.0341, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora impetrantes. Por questões de celeridade e economia processuais, reproduzo o relatório expendido ao ensejo da análise do pedido liminar: 'Em suas razões de id 38115a1, os impetrantes afirmam ter protocolizado exceção de pré-executividade arguindo inexistência de esgotamento dos meios executórios em face do sócio principal, bem como irregularidade na citação dos impetrantes para pagamento da execução. Alegam que a ausência de citação pessoal válida comprometeu o devido processo legal e configura nulidade dos atos subsequentes, incluindo as medidas executórias determinadas contra a impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra. Ressaltam que a citação postal exige comprovação inequívoca do recebimento pelo destinatário, inexistindo prova de que tenha sido realizada de forma válida e eficaz. Asseveram que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagamento ou garantir a execução. Pugnam pela anulação da execução e consequente reabertura do prazo para pagamento ou apresentação de defesa e pelo imediato cancelamento de quaisquer constrições impostas sobre seus bens. Argumentam que o sócio principal já está sendo executado, mas que não foram esgotados todos os meios disponíveis para garantir a satisfação do crédito trabalhista antes da inclusão de outros sócios no polo passivo da execução, sendo a execução contra sócios retirantes prematura. Pugnam pela concessão da liminar a fim de que seja suspensa a execução dos autos originários até o julgamento definitivo do writ, com a consequente suspensão das medidas executórias impostas. Os impetrantes acostaram à petição inicial do writ procuração e cópias da ação trabalhista acima referida'. A liminar foi indeferida (id 89017f4). A autoridade coatora prestou informações (id 004037e). Apesar de notificado, o litisconsorte passivo não se manifestou, conforme certidão de id bbf51ef. O Ministério Público do Trabalho, no parecer emitido pelo Dr. Eduardo Varandas Araruna, opina pela denegação da segurança (id 8fb16c5). É o relatório. VOTO: Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: 'A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida'." Pois bem. Inobstante as razões expendidas na Decisão monocrática acima reproduzida, o entendimento que prevaleceu no âmbito deste Órgão Colegiado foi o de que existe óbice intransponível para o prosseguimento desta ação mandamental. Observo, de logo, que os Impetrantes não poderiam se valer da ação de mandado de segurança, eis que cabível, na hipótese vertente, outro remédio processual para a defesa do direito postulado. Cumpre-se destacar o que dispõe o inciso II, do art. 5º da Lei n. 12.016/09, consoante o qual não se dará mandado de segurança quando o ato impugnado se tratar de decisão judicial e houver recurso previsto na ordem jurídica. Assim, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, eis que não se mostra possível a utilização do writ como sucedâneo recursal ou como ação de natureza impugnativa, quando por outra via processual possa o interessado se rebelar ou modificar o ato impugnado. Na hipótese, a matéria debatida neste mandamus (ato judicial que rejeitou exceção de pré-executividade) não comporta o caminho eleito pelos Impetrantes, nos termos da Súmula n. 19 desta Corte Regional, verbis: "SÚMULA Nº 19 É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 2/2014 (link externo) - 3ª DISPONIBILIZAÇÃO NO DEJT: 27/2/2014." Por oportuno, registro que a hipótese também não configura situação excepcional ou teratológica do ato apontado como coator (ID f8ea37c), a ensejar a via estreita do Writ. Desse modo, tenho que a pretensão em apreço é incabível, nos moldes da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse mesmo sentido, temos a Orientação Jurisprudência nº 92 da SBDI-2, do TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." A propósito, cito a jurisprudência: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento . 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - ROT: 10002304320235020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA.POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ Nº 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. II - Da decisão em comento, o impetrante opôs embargos declaratórios, a qual o juízo executivo negou provimento . De ambas as decisões resultou a presente impetração. O TRT conheceu do mérito do mandamus e entendeu pela regularidade da citação, denegando a segurança vindicada. III - Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-2 deste TST, considerando que a insurgência trazida - nulidade de citação na fase de conhecimento - poderia ter sido efetivamente atacada com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, na qual é possível a concessão de tutela antecipada, com posterior possibilidade de interposição de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT . IV - A utilização da via estreita da exceção de pré-executividade, quando cabível impugnação mediante embargos a execução, torna incabível a impetração posterior de mandado de segurança contra a decisão que posteriormente rejeitá-la. Súmula 267/STF, OJ 92/SBDI2 e diversos precedentes específicos desta subseção especializada. V - Não cabimento do mandado de segurança na espécie, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015 e art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o recurso ordinário da parte que versava exclusivamente sobre o mérito do ato impugnado. (TST - ROT: 1004783-07 .2021.5.02.0000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) - destaquei RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES PRATICADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Conquanto o ato apontado como coator seja a decisão que determinou o bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias do impetrante, extrai-se da petição inicial e do recurso ordinário que a pretensão se fundamenta na nulidade da citação efetivada na fase de conhecimento do processo matriz, bem como de todos os atos processuais posteriores. 2. Em consulta ao sistema de informação processual disponibilizado pelo site do Tribunal Regional, constata-se que, após o bloqueio de suas contas bancárias, o recorrente peticionou nos autos do processo matriz e requereu a nulidade de citação, que não foi acolhida pelo Juízo da execução. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra a decisão que rejeita a nulidade de citação, em razão da previsão de cabimento de embargos à execução e posterior agravo de petição para atacar referido ato, ainda que seja necessário, para tanto, a garantia da execução, consoante à diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e da Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0000291-15.2021 .5.19.0000, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 02/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) - destaquei. À vista dos fundamentos acima, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Conclusão Ante o exposto, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. /sodl ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Recife, 19 de maio de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 19 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho (Redator), Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Desembargadores Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara aderiram aos fundamentos do referido voto. Presença da Excelentíssima Juíza Márcia de Windsor Nogueira, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Gisane Barbosa de Araújo. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO DIVERGENTE Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: "A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida". Como visto na fundamentação transcrita, não procede o argumento sobre o não esgotamento de todos os recursos executórios disponíveis para obtenção do crédito junto ao "sócio principal". Esta questão já foi decidida por acórdão exarado nos autos do processo trabalhista nº 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao apreciar o agravo de petição interposto pelos atuais impetrantes, concedeu provimento parcial ao recurso, determinando que o redirecionamento da execução ocorresse, primeiramente, contra o sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa neste caso, conforme adequadamente destacado pela autoridade indicada como coatora. Ademais, ao consultar o processo original (nº 0000189-05.2018.5.06.0341), verifica-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em localização desconhecida, não existindo, portanto, impedimento para o prosseguimento da execução contra os sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja integração ao polo passivo da referida ação trabalhista foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Somado a isso, conforme já mencionado na decisão anteriormente transcrita, não é possível reconhecer a nulidade da citação realizada para efetuar o pagamento ou oferecer garantia à execução, sob ameaça de penhora, da qual ocorreu regular notificação, quando não comprovado efetivo prejuízo, em conformidade com o estabelecido no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra, por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Diante desse contexto, entendo que o ato judicial impugnado não feriu direito líquido e certo dos impetrantes. DENEGO a segurança pretendida. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA

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Elaide Rosana De Castro Santos e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 315383891

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000473-50.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/rhs RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes/SP. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra acórdão por meio do qual foi mantida a condenação do Município ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante. 3. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 4. No caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. 5. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, destacando o seu alcance aos empregados públicos. 6. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece que “servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento”. Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. Precedente desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000, em que é Recorrente ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS, é Recorrido MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 213/224, julgou procedente a ação rescisória. Irresignada, a ré, Rosana Castro dos Santos, interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 232/244. O apelo foi recebido pelo despacho de fls. 246/247. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 250/270). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. Município de Mogi das Cruzes ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou procedente a pretensão, sob os seguintes fundamentos: “Violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, do CPC) Argumenta o Município autor: ‘A reclamante foi investida em emprego público e não em cargo, portanto não faz jus a tais benefícios é, por sua vez, Cargo Público, é o criado por lei em número certo, com denominação própria. Ora, como é cediço na doutrina, o cargo público diferencia-se do emprego público. Isto é claro. Portanto inaplicável o quinquênio e a licença prêmio ao empregado público’ e que ‘resta clara e cristalina a impossibilidade da concessão do benefício de pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio, sexta parte e licença prêmio), visto que aos empregados celetistas não se aplicam as disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Pondera que, em relação a ‘adicional de quinquênio’ - e a licença prêmio, benefícios previstos aos estatutários, que por sua vez não possui FGTS por exemplo, a questão se encontra pacificada, no sentido de que aos empregados públicos celetistas, não se aplica às disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Para amparar sua pretensão rescisória, indica decisões deste Tribunal Regional e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando-se os documentos apresentados, verifica-se ter sido proferido acórdão pela E. 16a. Turma deste Regional, nos seguintes termos: LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços sensu à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ‘Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio. (fls. 45/46 - ID. e5a541c) A partir do teor da Lei Complementar Municipal 82/2011, publicada em 7/1/2011, conforme consulta ao sítio eletrônico ’https://leismunicipais.com.br/a1/regime-juridico-mogi-das-cruzes-sp’, vez que não foi trazido o respectivo texto a estes autos, observa-se que diz se destinar à instituição do ‘Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’, estabelecendo, em seus artigos 1º. a 3º., o que se segue: ‘Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão’. As vantagens sob discussão - quinquênios e licença prêmio - foram previstas, respectivamente, pelos artigos 75 e 103 da norma municipal: ‘Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. [...]’. ‘Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo’ [...] O texto da norma legal ora analisada, na qual foi baseado o pedido originário, diferentemente de outros diplomas estaduais ou municipais que dispõem sobre benefícios semelhantes, determina, de modo expresso, que aquelas regras se aplicam apenas a servidor público, o que a lei complementar municipal assim definiu para os fins ali previstos: ‘a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. Em razão dessa clara distinção, as vantagens derivadas da Lei Complementar 82/2011 não podem ser estendidas aos empregados públicos contratados pelo Município autor (assim entendidos aqueles que mantêm vínculo empregatício, por meio de formal contratação nos moldes da CLT). Salienta-se que essa foi a conclusão alcançada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso ordinário interposto pelo SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE, no curso da ação rescisória 1001906-07.2015.5.02.0000, conforme ementa abaixo transcrita: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. [...] 2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘ CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que ‘Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido.’ (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). A questão aqui posta foi objeto também de ação coletiva, distribuída sob nº. 0002620-37.2012.5.02.0372, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Mogi das Cruzes, em face do Município de Mogi das Cruzes, apreciada e julgada pela 5a. Turma deste Regional, que, por meio de v. acórdão transitado em julgado, reformou a sentença de procedência da ação. Diz a fundamentação do referido acórdão (em posição à qual se filia este Juízo): ‘O Nobre sentenciante julgou procedente o pedido por entender que os direitos previstos na Lei Complementar 82/2011 são estendidos aos servidores públicos, conceito no qual estão incluídos os empregados públicos, que são, por isso, beneficiários dos direitos assegurados em mencionado édito legal. Destacou que restringir a aplicação da norma aos funcionários públicos vai de encontro aos princípios da isonomia, moralidade e da impessoalidade. O réu foi condenado ao pagamento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade, previstos, respectivamente, nos artigos 75/77 e 103/107 da Lei Complementar em voga. Apela o Município de Mogi das Cruzes sustentando que, nos moldes do art. 2º. da Lei Complementar 82/2011, apenas os servidores municipais sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargo público são destinatários dos benefícios instituídos por referida lei. Destaca que o entendimento exarado na origem ofende o disposto nos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal. Razão assiste ao recorrente. O pleito autoral está ancorado nos artigos 75 a 77 e 103 a 107 da Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos), os quais asseguram ao servidor municipal, respectivamente, o recebimento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. Para dirimir a controvérsia lançada nos autos é necessário averiguar se os empregados públicos regidos pela CLT têm ou não direito aos benefícios supra especificados, haja vista que a aludida norma usa o termo servidor público em seu artigo 1º. (‘Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’). Ainda que, segundo o conceito doutrinário, servidor público seja gênero do qual empregado público é espécie, por meio de interpretação sistemática e lógica da Lei Complementar nº 82/2011, no caso em tela, chega-se à conclusão de que a referida norma utiliza a expressão ‘servidor público’ não para designar o gênero, mas a espécie funcionário público, vinculada à Administração Pública Municipal por regime jurídico próprio, não contratada pelo regime celetista. Isso porque o art. 2º. da Lei em estudo consigna expressamente em seu caput que: Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. (G.n.) Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Como se verifica, a lei destina-se a pessoa legalmente investida em cargo público, criados por lei e regidos pelas normas de direito administrativo impostas unilateralmente pelo Poder Público. Referidos cargos são ocupados exclusivamente por funcionários públicos, sujeitos ao regime estatutário. (G.n.) Destaco que a norma em tela expressamente consignou serem beneficiários do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio os servidores públicos efetivos - ou seja, aqueles nomeados para exercer cargo de provimento efetivo, aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal - e em remuneração/vencimento do cargo efetivo. Veja-se, por exemplo os artigos a seguir: (G.n.) Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo único. Para efeito de incorporação, contar-se-á o tempo de serviço a partir da data em que se efetivar o ato. Art. 76.Ao servidor público efetivo que completar 20 (vinte) anos de serviço público efetivo no Município de Mogi das Cruzes, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento, a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do servidor for de 25 (vinte e cinco) anos completos. Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. O fato de a Lei Complementar nº 82/2011 tratar de temas próprios dos funcionários públicos, como, por exemplo, posse e exercício (artigo 13 e seguintes), estabilidade (artigo 19), disponibilidade e aproveitamento (artigo 27) e recondução (artigo 30), ratifica a tese acima adotada. Nem se diga que tal interpretação implica ofensa ao princípio da isonomia, visto que constitucionalmente aos servidores e empregados públicos são assegurados direitos distintos. Tanto é verdade que apenas os empregados celetistas estão inseridos nos sistemas do FGTS e do seguro desemprego, enquanto que, por outro lado, somente os servidores estatutários usufruem de estabilidade e regime próprio de previdência. (G.n.) Pelos fundamentos acima delineados é possível concluir que a questão ventilada nos autos em nada se assemelha à tratada pela Súmula nº. 4 deste E. Tribunal (‘O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição do direito’). (G.n.) Finalmente, saliento que no mesmo sentido me manifestei ao apreciar a extensão do termo ‘servidores municipais’ constante do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que dispõe sobre a concessão de sexta-parte e quinquênios a ‘servidores públicos’. Acolho, pois, o apelo e a remessa oficial, para, com base em uma interpretação lógica e sistemática da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Ante a reversão do julgado e à ausência do pedido de concessão de justiça gratuita na exordial, de rigor seja o sindicato autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 e de custas, em reversão, no importe de R$ 200,00. DISPOSITIVO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: CONHECER do apelo interposto pelo réu e do recurso ex officio e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, considerando-se que os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº. 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, não se estendem aos empregados públicos, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Custas, em reversão, no valor de R$200,00 (valor da causa R$1.000,00) e honorários advocatícios, a cargo da autoria, fixados em R$ 1.000,00. ...’. (G.n.) No mais, a matéria discutida na ação rescisória sob apreciação não se amolda realmente à Súmula 83, I, do TST, vez que há inúmeras decisões no âmbito desta Corte Regional em sentido contrário ao r. acórdão rescindendo, o que, aliás, foi apontado, de modo expresso, na fundamentação do v. acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento da ação rescisória nº. 1001906-07.2015.5.02.0000, nos seguintes termos: ‘No caso, não incide a Súmula 83, I, do TST simplesmente por não se reconhecer como controvertida a interpretação da norma legal em referência no Tribunal Regional de origem. No particular, acolhe-se a linha de fundamentação apresentada pelo eminente Ministro Emmanoel Pereira, verbis: ‘Consultando o sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não se verifica a existência de julgados contemporâneos à época da prolação da decisão rescindenda. Por sua vez, entre os julgamentos publicados a partir de 2016, à exceção de um único julgado (RO nº 1001236- 14.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, Publicado em 14.12.2016), o restante é no sentido oposto ao acórdão rescindendo, isto é, de que os benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos empregados celetistas. Cito os seguintes julgados do TRT da 2ª Região a título exemplificativo: - RO-1000218-55.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, Publicado em 18.10.2016; - RO-1000230-95.2017.5.02.0374, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 22.11.2017; - RO-1000487-60.2016.5.02.0373, Rel. Desembargadora Iara Ramires da Silva de Castro, Publicado em 08.06.2017; - RO-1000690-59.2015.5.02.0372, Rel. Desembargador Roberto Vieira de Almeida Rezende, Publicado em 28.3.2017; - RO-1000221-10.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 1°.02.2017; - RO-1001425-13.2020.5.02.0371, Rel. Desembargadora Regina Duarte, Publicado em 21.10.2021; -RO-1000871-87.2020.5.02.0371, Rel. Designado Armando Augusto Pinheiro Pires, Publicado em 15.2.2022; e - ROT-1000216-15.22020.5.02.0372, Rel. Desembargadora Patrícia Theresinha de Toledo, Publicado em 15.2.2022. Considerando a ausência de controvérsia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acerca da inaplicabilidade dos benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos ocupantes de emprego público celetista, afasto o óbice da Súmula n º 83, item I, do TST, reconhecendo a violação literal do artigo 2°, ‘caput’, da Lei Municipal n. 82/2011’. Dada a totalidade dos elementos analisados acima, acolhe-se o pedido, para rescindir o v. acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 1000117-44.2017.5.02.0374, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município réu, ora autor desta ação rescisória, pois contrário àquilo que expressamente prevê a Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (norma municipal que instituiu os benefícios postulados na ação de origem - adicional por tempo de serviço e licença prêmio), e, em âmbito rescisório, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por meio da citada ação trabalhista.” Em razões de recurso ordinário a ré, Rosana Castro dos Santos, insurge-se contra a procedência da ação rescisória. Alega que a decisão rescindenda encontra-se fundamentada em parecer lavrado por procurador municipal favorável à extensão dos quinquênios e da licença prêmio aos empregados públicos celetistas. Defende a ausência de violação de norma jurídica, sustentando que “o acórdão rescindendo, de forma absolutamente correta, aplicou interpretação consagrada na doutrina e na jurisprudência, segundo a qual o termo ‘servidor público’ em legislação municipal, quando não especificado de forma restritiva, inclui todos os trabalhadores vinculados à Administração Pública, sejam estatutários ou celetistas”. Afirma que a procedência da pretensão afronta o princípio da segurança jurídica, bem como encontra óbice na Súmula 410 do TST. Ao exame. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, por meio do qual foi mantida a condenação do Município de Mogi das Cruzes ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante, empregada pública celetista, com fundamento na da Lei Complementar Municipal nº 82/2011. Assim está posta a decisão rescindenda (fl. 46): “LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato sensu, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ’Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio.” Pois bem. De início, ressalte-se que a proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica confere caráter excepcional à ação rescisória, razão pela qual a utilização desse instituto deve estar atrelada às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. No presente caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação da municipalidade ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, aos empregados públicos. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento.” Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. No mesmo sentido, destaco precedente desta Eg. Subseção, envolvendo, também, o Município de Mogi das Cruzes: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante o acórdão recorrido tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma processual anterior, de modo que deve ser apreciada a ação rescisória sob a perspectiva das causas de rescindibilidade insertas no CPC/1973. 2. Não se cogita, portanto, o aviamento da rescisória com fulcro em Súmula vinculante, conforme, inclusive, consigna o art. 1057 do Código Civil/2015. Precedentes da SDI-2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença-prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que "Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento". 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). Ressalte-se, por fim, que a violação do texto legal revela-se a partir do exame dos próprios fundamentos do acórdão rescindendo, sem necessidade de reavaliar fatos e provas da ação subjacente, de modo que não incide o óbice da Súmula 410 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS

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Wanderley Braz Ferreira Coelho x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 332927042

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046179-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY BRAZ FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

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KARYME PARADA PEDROSA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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PJE nº 1046179-29.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE T… PJE nº 1046179-29.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WANDERLEY BRAZ FERREIRA COELHO, em face de BANCO CREFISA S/A, por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que é aposentado e recebeu em 04/09/2024, uma ligação do preposto banco Requerido, oferecendo portabilidade de dois empréstimos originário do Banco Santander, em que a proposta envolvia unificar os débitos em um único empréstimo, com redução do valor das parcelas. Aduz que foi creditado em sua conta bancária o valor de (R$ 10.977,09), seguido de orientação para transferir essa quantia a um terceiro CNPJ como pagamento de juros ao Banco Santander, vez que a transação foi impedida pelo banco por suspeita de fraude, momento em que a parte Requerente acreditou que o procedimento de portabilidade entabulado estava concluído, todavia, posteriormente, constatou que, em vez de portabilidade um novo empréstimo no valor de (R$ 11.326,40) havia sido contratado, gerando 84 parcelas no valor de (R$ 255,00), e, além disso, o contrato originário do Banco Santander fora transferido para outra instituição financeira, contrariando a expectativa inicial da parte Autora. Assevera que não teve intenção de contrair novo empréstimo devido à sua renda já comprometida buscou resolução administrativa por meio de ligações telefônicas a parte Ré, registro de reclamação no PROCON/MT, boletim de ocorrência e apesar disso, as tentativas de cancelar o contrato e devolver o valor recebido não tiveram êxito, vez que frente à ausência de solução, ingressou com a presente ação judicial para garantir seus direitos. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida se abstenha de proceder ao desconto nos proventos de aposentadoria da parte Autora no valor referente ao contrato questionado e de inserir o nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito, bem como, autorize o depósito em juízo do montante creditado em sua conta corrente, e ao final, seja declarada a inexigibilidade do débito e nulidade do contrato, com a condenação da parte Ré devolução em dobro valor descontado, dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Indeferida a gratuidade da justiça (Id. 173188853). A parte Autora inconformada agravou da decisão, que em apreciação no TJ/MT, negou provimento ao recurso (Id. 177320523). Custas distribuição processual recolhida (Id. 177104971). Decisão (Id. 178233571), foi declinada da competência da Vara Especializada Direito Bancário para uma das Varas Cíveis desta Capital. Noutra decisão (Id. 181145993), deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte Requerida suspenda a exigibilidade da cobrança das parcelas do contrato de empréstimo n.º 097002090856 e, consequentemente, abstenha-se de realizar qualquer desconto referente ao débito suspenso no benefício previdenciário da parte Autora, bem como de incluir seu nome em cadastro de inadimplentes, assim como, autorizou a consignação em juízo do valor (R$ 10.977,09), concernente à quantia creditada em sua conta corrente, e por fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Depositado em juízo (Id. 181508859), valor questionado creditado na conta corrente da parte Autora. Contestação foi apresentada (Id. 182568750), arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, regularidade da contratação digital em ambiente criptografado do empréstimo discutido, sem vício de consentimento, com liberação valor em conta corrente, e por fim, inexistência de dano moral indenizável, impertinência da repetição do indébito, requereu a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 17/03/2025, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 187267042). Impugnação a contestação ofertada (Id. 187724877), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 189253950), momento em as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 190293262 e Id. 190568976). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. Sendo assim, a responsabilidade nestes casos somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado novo empréstimo consignado debatido, e sim realizado portabilidade de dois empréstimos outrora avençados em outra instituição financeira, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos previdenciários em favor do banco Requerido. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral, aduz que o empréstimo consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada por biometria facial dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seu rendimento previdenciário, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, anuindo ao termo contratual no momento da adesão. Neste contexto, sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova está presente, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual a parte Ré precisa demonstrar cabalmente que parte Autora pactuou o contrato consignado questionado, e não na modalidade portabilidade alardeada na exordial o que não o fez. Havendo discussão a respeito da origem da dívida, compete ao banco demandado comprová-la, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a parte Ré a obrigação de demonstrar a origem e a licitude do contrato, já que inviável à parte Autora a produção de prova negativa. Sendo assim, a parte Requerente afirma que “não realizou contratação de novo empréstimo bancário, e sim pactuou portabilidade de empréstimo”. Esta narrativa converge com as provas apresentadas nos autos, especialmente o boletim de ocorrência nº 2024.280636 (Id. 171313591), áudio whatsaap em que declara pactuação de portabilidade empréstimo (Id. 179493474) e comprovado o fato jurídico (descontos em seu benefício previdenciário) pelas provas apresentadas (Id. 171312037), pela parte Autora. In casu, verifico que a parte Ré não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica na modalidade empréstimo em portabilidade entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, o ônus da prova recai sobre a parte Requerida, visto que é responsável pela gestão dos serviços prestados, sua marca e seus funcionários, possuindo todos os elementos necessários para a elucidação da lide (art. 6º, VIII, do CDC). Além disso, as empresas são responsáveis por reparar civilmente os danos causados por seus funcionários no exercício das atividades que lhes competem (art. 932, III, CC). Nesse sentido, a parte Requerida ao invés de apresentar provas a fim de se eximir de sua falha na prestação do serviço, esta se limitou em sustentar a existência da contratação, sem apresentar provas plausíveis de suas alegações, vez que alega tratar de contrato de empréstimo, sem vício de consentimento, porém, inexiste comprovação cabal de anuência da parte Autora a ensejar o consentimento da adesão nos termos do alegado novo contrato empréstimo consignado entabulado, descrito (Id. 182568752). Neste caminho o ponto central do litígio cinge-se em verificar a responsabilidade civil da parte Requerida pelo alegado dano moral sofrido pela parte Autora em decorrência do contrato empréstimo consignado discutido, que rechaça a adesão de novo empréstimo e sim de portabilidade consignado. Mediante os fatos apresentados, entendo que não merece guarida o argumento da parte Ré de que o contrato é lícito e inconteste, digo isso, por que no cotejo dos autos, nota-se que a parte Autora questionou veementemente que se tratava de portabilidade e não novo empréstimo (Id. 179493474) a parte Ré. Por sua vez, ao ser contestada a parte Requerida sobre a versão apresentada pela parte Autora, caberia a mesma apresentar provas da validade da relação jurídica entre as partes, tais como, prova convincente a que viessem rechaçar tanto as alegações desta, a fim de afastar sua reponsabilidade civil pela falha na prestação de serviço, entretanto, tal fato não ocorreu, permanecendo no campo das alegações, vindo à confirmar mais ainda sua desídia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM SUA CONTA – PACTUAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (CAPTAÇÃO DE SELFIE) – CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUANTO A NATUREZA (EMPRÉSTIMO) – INEXISTÊNCIA DE ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO – CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. Imprescindível na contratação eletrônica, por meio de captação de biometria fácil, a apresentação do áudio da contratação, a fim de demonstrar a real intenção das partes e a compreensão, principalmente no caso de negativa de contratação de empréstimo na modalidade RMC e sim empréstimo consignado tradicional. O desconto em seu benefício previdenciário é fato bastante para que reste configurado o dano moral. Deve ser reduzida a indenização por dano moral fixada em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com os elementos dos autos. (N.U 1017497-16.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BIOMETRIA FACIAL. DESCONTO EM FOLHA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Consoante o disposto no art. 435 do CPC, é admitida a juntada extemporânea de prova documental para a demonstração de fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por terem sido conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente à apresentação da petição inicial ou da contestação, devendo a parte, contudo, comprovar aludido motivo. 2- Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 3- Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 4- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. (N.U 1000611-79.2022.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). Negritei De verdade, os documentos apresentados pela parte Ré com a peça defensiva (Id. 182568752 e Id. 182568753), em nada contribuiu para desincumbir do ônus probatório, assim, diante da falta comprovação da portabilidade de empréstimo a embasar a existência de negócio jurídico entre as partes, é plausível chegarmos à conclusão de que o empréstimo realmente ocorreu, mediante vicio de consentimento da parte Autora na modalidade contratada, fato que não exclui a responsabilidade da Ré e conduz procedência desta ação. Mirando-se as alegações da parte Requerida, nota-se que esta deixou de observar o ônus que lhe competia, de comprovar que, de fato, não adotou comportamento irregular. Sendo assim, ausentes as provas mencionadas, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança/desconto indevido. Nesta trilha, cabia a parte Requerida demonstrar a regularidade da cobrança/desconto imputada a parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. Assim sendo, verifica-se que a consumidora faz jus a declaração de inexistência do débito cobrado discutido. No tocante a repetição do indébito, o código consumerista estabelece no artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei Segundo a atual orientação pretoriana, para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: i) a cobrança indevida, e, ii) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo certo que o engano somente é justificável quando o fornecedor adota todas as cautelas exigíveis na hipótese. Este é o entendimento: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - VISTORIA UNILATERAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. (N.U 1002105-72.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023). Negritei No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciário, ante a inexistência do débito, razão pela qual deve haver a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou comprovado na hipótese em voga. Desta forma, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de cobrança indevida, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Com isso, devendo a parte Ré restituir os valores recebidos, todavia na forma simples. Nesta toada: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REFINANCIAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Restando demonstrado que houve desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciária da parte autora, e não logrando a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação de novo empréstimo, que, inclusive, já havia realizado o refinanciamento de empréstimos anteriores, deve ser mantida a sentença no ponto que declarou a inexistência do débito e a restituição dos valores. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, pelo qual a devolução deve se dar na forma simples. Não se verifica nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código do Processo Civil, sendo inviável a condenação de multa por litigância de má-fé, de modo que deve ser afastada.” (RAC n. 1000915-60.2020.8.11.0095, 3ª Câm. Dir. Privado. Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 09.11.22). Negritei Quanto ao dano moral, na hipótese vertente, se afigura in re ipsa, tendo em vista a prática abusiva em desfavor da parte consumidora, principalmente em razão da ineficiência do serviço prestado pela parte Ré, empréstimo na modalidade indevida o que restou comprovado no presente caso. Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PARTE QUE ACREDITOU ESTAR ACEITANDO CARTÃO DE CRÉDITO – TRANSFERÊNCIA REALIZADO EM SUA CONTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGISTRADO – PARTE QUE PROCUROU, IMEDIATAMENTE, A DEVOLUÇÃO TRANSFERIDO EM SUA CONTA E DESFAZIMENTO – PACTUAÇÕES EM AMBIENTE VIRTUAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (CAPTAÇÃO DE SELFIE) – CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUANTO A NATUREZA (EMPRÉSTIMO) – ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FOI JUNTADO – NULIDADE DO EMPRÉSTIMO RECONHECIDA – LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO AUTORIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO DE ENVENTUAL VALOR EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO. A documentação juntada pela Banco, quando se trata de contratação eletrônica, por meio de captação de biometria fácil, deve vir acompanhada do áudio da contratação, para apreciar a real intenção das partes e a compreensão, principalmente no caso de negativa de contratação de empréstimo, seguida de imediata tentativa de devolução de valores, demonstrando a boa-fé do consumidor, que alicerça sua versão dos fatos. O desconto em seu benefício previdenciário é fato bastante para que reste configurado o dano moral. (N.U 1011992-63.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 01/09/2023). RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. VALOR DEVOLVIDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR NOVAMENTE CREDITADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 7. Desta forma, se restou evidenciado a transferência de valores indevidos para conta corrente do autor, referente a empréstimo consignado não contratado, e a ausência de solução administrativa ao cancelamento de tal empréstimo, situação que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos causados o consumidor que necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos. (...) (N.U 1000230-95.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Destaquei Desta forma, se restou evidenciado a transferência de valor para conta corrente da parte Autora, referente a empréstimo consignado em modalidade não contratada, e a ausência de solução administrativa ao cancelamento de tal empréstimo, situação que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos causados ao consumidor que necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos. No que tange ao valor da compensação pelos danos morais e fala-se em compensar, vez que impossível tornar indene aquilo que se modificou para nunca mais retornar ao estado quo ante, considerada a inexistência de critérios legais de quantificação, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de estabelecer certas diretrizes a serem observadas. Nessa esteira, tem-se que o valor da compensação deve atentar-se para a extensão do dano e a gravidade da culpa para a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, bem como apresentar caráter pedagógico ao desestimular o cometimento de novos ilícitos, ao passo em que não deve propiciar o enriquecimento injustificado da vítima. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicial formulado pela parte Requerente WANDERLEY BRAZ FERREIRA COELHO, em face de BANCO CREFISA S.A., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 181145993), e por fim, para DECLARAR a inexistência do débito/contrato empréstimo consignado discutido, descrito (Id. 182568752 e Id. 182568753), celebrado entre as partes. CONDENO a parte Requerida a devolução dos descontos mensais efetuados junto aos proventos da parte Autora de FORMA SIMPLES, referente ao contrato questionado (Id. 182568752 e Id. 182568753), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (SELIC) a partir do efetivo prejuízo do desconto (Súmula 43, STJ), TUDO A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS MEDIANTE JUNTADA DOS EXTRATOS. CONDENO a parte Requerida ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, DETERMINO à expedição de Alvará Judicial em favor da parte Requerida, referente a quantia depositada em juízo (Id. 181508859), condicionada ao fornecimento dos dados bancários. Após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Hospital Alemao Oswaldo Cruz e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz e outros

ID: 260815329

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000913-15.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE

Acórdão

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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CLAUDIA JOSE ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIOLA MARQUES

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MARIA HELENA AUTUORI ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000913-15.2023.5.02.0054 : JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000913-15.2023.5.02.0054 : JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE E OUTROS (1) : JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3af6a59): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000913-15.2023.5.02.0054 ORIGEM: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL ARMAZENADO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS. ADICIONAL DEVIDO. O labor em edifício onde é armazenada grande quantidade de inflamáveis em desacordo com as Normas Regulamentadoras configura a periculosidade, por evidente o caráter permanente e habitual das condições de risco, conforme a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do TST. Apelo patronal desprovidono ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 4de7c9e, embargos declaratórios rejeitados, Id. 55f4b8c), recorrem ordinariamente: o autor (Id. b8bb009), quanto a natureza filantrópica da reclamada, enquadramento sindical, horas extras, intervalo intrajornada, divisor de horas extras e diferenças de adicional noturno; e o réu (Id. e3229e9), arguindo sua condição de entidade filantrópica e requerendo a justiça gratuita, e pretendendo a reforma quanto a multa por embargos de declaração protelatórios, limitação da condenação, intervalo intrajornada, adicionais de insalubridade e de periculosidade, cumulação de adicionais, obrigação de fazer, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. Custas processuais (Id. e3229e9). Contrarrazões pelo réu (Id. e223610) e pelo autor (Id. 7f6d490). VOTO O recorrente Hospital Alemão, embora comprovando o recolhimento das custas processuais, deixou de proceder ao depósito recursal, com fundamento no art. 899, §10, da CLT, e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. e3229e9). Por não haver elementos a demonstrar que se trata de entidade filantrópica e por não haver provas da efetiva insuficiência econômica do réu, foi-lhe indeferida a gratuidade de justiça e a isenção do preparo recursal, nos seguintes termos (Id. cf41bdb): "O réu requer a gratuidade de justiça e a isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, alegando que "é entidade filantrópica, possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social/Filantrópica (CEBAS)". Nos termos do art. 1º do seu Estatuto Social, o recorrente "é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter beneficente, social e científico, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, constituída por prazo indeterminado", sendo certo que acostou aos autos a Portaria nº 599, de 13.09.2022, que prorrogou "a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, CNPJ nº 60.726.502/0001-26, com sede em São Paulo (SP), renovado por meio da Portaria SAES/MS nº 538, de 02 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 170, de 06 de setembro de 2022, seção 1, página 87, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187/2021, de 16 de dezembro de 2021", com validade pelo "período de 11 de novembro de 2019 a 31 de dezembro de 2023" (Id. e3229e9, p. 1504/5), comprovando, assim, tratar-se de entidade beneficente. Contudo, não há nos autos qualquer documento que o enquadre atualmente como entidade filantrópica. O fato de se tratar de entidade beneficente não o enquadra automaticamente como filantrópica. Isto porque a entidade beneficente pode ser remunerada pelos seus serviços, ao passo que a filantrópica nada cobra pelos serviços prestados. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 899, §10, da CLT concede às entidades filantrópicas o benefício de isenção do depósito recursal. No caso, foi mantida a decisão em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, porque deserto, uma vez que a certidão apresentada, expedida pelo Ministério da Educação, comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, situação que não se equipara à de uma entidade filantrópica. Registre-se que entidade filantrópica é aquela que atua para atender o interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente atua em favor da população em geral, podendo, entretanto, ser remunerada pelos seus serviços. Assim, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST - Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). (destaquei) Não bastasse, o art. 790, §4º estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), ônus do qual o reclamado não se desincumbiu, eis que não acostou qualquer documento para tal fim, sendo certo que, na condição de pessoa jurídica, exige-se prova inequívoca da efetiva insuficiência econômica, não bastando mera declaração, como, aliás, já dispunha a Súmula 481 do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamado IESP, sob o fundamento de que "a recorrente sequer pretendeu lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, ante o fato de tratar-se de entidade filantrópica. Ainda que o tivesse feito, convém registrar que, para a pessoa jurídica, não basta tão somente alegar, há a necessidade de comprovar a carência financeira, ainda que a reclamada seja entidade beneficente, uma vez que não desfruta de privilégio processual (fl. 1865) 2. O posicionamento adotado por esta Corte Superior é de ser inaplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo quando constar dos autos prova inequívoca de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas, uma vez que, consoante previsão do art. 3º da Lei 1060/50, o referido benefício não isenta o depósito recursal. 3. Assim, não comprovado pelo reclamado a ausência de condições de arcar com o pagamento das custas, irretocável a decisão regional. Precedentes. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-779-76.2011.5.15.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23.12.2014) (destaquei) Diante disso, indefiro-lhe a gratuidade e, consequentemente, a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, estas já recolhidas (Id. e3229e9, p. 1489/90). No entanto, acatando o posicionamento majoritário desta 10ª Turma, e, diante da comprovação de que se trata de entidade beneficente, determino a intimação do agravante para comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal pela metade, na forma do §9º do art. 899 da CLT, no prazo de 5 dias,conforme disposto nos art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção." Intimado para comprovar o recolhimentodo depósito recursal pela metade, nos termos do art. 899, §9º, da CLT c/c art. 99, §7º, do CPC (Id. cf41bdb), o réu apresentou pedido de reconsideração, que passo a apreciar no presente momento. Conforme já analisado por esta Relatora nos autos nº 1001270-39.2023.5.02.0007, julgado em 13.11.2024, o Hospital Alemão Oswaldo Cruz, conforme seu Estatuto Social (ID. 5476073), é associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente. Seu artigo 3º, parágrafo único, expressamente veda qualquer remuneração, bonificação ou benefício a membros de seus conselhos, associados, instituidores e benfeitores, bem como participação em seu patrimônio ou recursos. Além do mais, o réu comprovou a posse de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde, renovado pela Portaria nº 599, de 13 de setembro de 2022 (Id. 9505720), válido de 11.11.2019 a 31.12.2023, sendo certo que a consulta ao SISCEBAS demonstra que houve novo pedido de renovação (n. 25000.112132/2023-17), protocolado em 03.08.2023. E, nos termos do artigo 37, §2º, da Lei Complementar 187/2021, a certificação permanece válida até decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado, sendo este o caso do réu Hospital Alemão Oswaldo Cruz. Destarte, a condição de entidade filantrópica do reclamado é inequívoca, consoante o entendimento do juízo a quo. Nesse sentido, cito precedentes desta 10ª Turma nos processos: 1000230-35.2023.5.02.0035. Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA. Data de julgamento: 16.04.2024; 1001009-94.2023.5.02.0065. Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Data de julgamento: 11.02.2025. Assim sendo, revejo o despacho de Id. cf41bdb e ratifico a isenção do depósito recursal ao réu, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Enquadramento sindical. Aduz o autor que as normas coletivas que acompanharam a petição inicial, firmadas pelo SINDHOSP, se aplicam ao seu contrato de trabalho, em detrimento daquelas firmadas pelo SINDHOSFIL, "eis que referidas convenções são aplicáveis apenas às entidades filantrópicas, o que, repita se, não se enquadra às condições do hospital recorrido" (Id. b8bb009). Não lhe dou razão. Na inicial, foi arguido serem inaplicáveis "ao presente caso as normas coletivas firmadas pelo Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, mas sim aquelas firmadas pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas no Estado de São Paulo - SINDHOSP e o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo - SEESP", destacando-se que "durante todo o contrato de trabalho, o reclamado sempre aplicou as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDHOSP e o SEESP". Assim sendo, foi pretendida "a aplicação das normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas no Estado de São Paulo - SINDHOSP e o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo - SEESP anexas" (Id. 2da6892). Em defesa, o réu alegou que as normas coletivas "são exclusivamente aquelas firmadas pelo SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSFIL", impugnando "qualquer outra norma coletiva aos autos" (Id. 7afc4f1). A representação sindical profissional tem correspondência com a atividade preponderante da empresa para a qual se presta serviço, exceto nos casos de categoria diferenciada. Nos termos do art. 1º do seu Estatuto Social, o HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ "é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter beneficente, social e científico, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, constituída por prazo indeterminado", que atua preponderantemente na área da administração de "estabelecimentos hospitalares e de assistência médica", sendo certo que, conforme já destacado anteriormente, foi comprovado o seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde. O réu se trata, pois, de entidade filantrópica, pelo que lhe são aplicáveis as normas coletivas acostadas em defesa, firmadas entre o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) e o Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo (SINDHOSFIL), e não aquelas pretendidas pelo autor. Nada, pois, a reparar. 2. Adicional de periculosidade e reflexos. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva quanto a periculosidade por exposição a inflamáveis e deferiu o adicional correspondente (Id. 4de7c9e), contra o que se insurge o réu, sem razão. Inicialmente, no que se refere à instalação dos tanques de armazenamento de óleo diesel, se enterrados ou de superfície, matéria que é objeto da NR 20, aponto que a Portaria 1.360, de 09/12/2019 aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Estabeleceu, ainda, que para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas. Assim, a partir da edição da Portaria 1.360, de 09/12/2019, a análise da periculosidade decorrente da instalação de tanques de armazenamento de combustível no interior de edificação se restringe à NR 16, a qual não estabelece critério para a instalação dos reservatórios, se enterrados ou de superfície, o que é objeto da NR 20. Logo, a análise do presente tópico recursal será realizada sob o enfoque da NR-16, sendo a norma aplicável ao caso. Emergiu incontroverso que o autor desenvolveu suas atividades nas dependências do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, localizado na Rua João Julião, 245- Paraíso - São Paulo/SP, que foi objeto de perícia. Em vistoria in loco, o Perito constatou que o autor, como enfermeiro, ativava-se na arrumação e preparação de Leitos, incluindo a remoção de lençóis e toalhas usados, a higienização do leito com pano e álcool, a colocação de lençóis limpos e a organização dos equipamentos (o tempo estimado era de aproximadamente 1 hora por dia); atendimento a pacientes, sendo esta a atividade principal e incluía uma ampla gama de tarefas, como: medição de pressão arterial e temperatura; posicionamento do monitor cardíaco; punção venosa; administração de medicamentos (conforme prescrição médica); auxílio aos pacientes em acessos ao banheiro; troca de fraldas; passagem de sonda vesical; aspiração de secreções do estômago (através de sondas nasogástricas); aspiração através das vias aéreas superiores; e teste de glicemia; e atividades administrativas, como a atualização do prontuário dos pacientes, relatando todos os cuidados prestados, tempo estimado para essa atividade de aproximadamente 30 minutos por dia (Id. c3814b3). O Perito identificou a existência de seis sistemas de geração de energia, alimentados por tanques de óleo diesel em desacordo com a norma regulamentar, destacando irregularidade na localização dos tanques (encontrados em subsolos, piso térreo e até mesmo no 5º andar, contrariando a NR-20 que recomenda, preferencialmente, a instalação no térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusiva); falta de sistema de contenção, ausência de paredes resistentes ao fogo (tanques não separados do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por pelo menos 2 horas, nem possuem portas corta-fogo, como exige a NR-20), falta de aprovação da autoridade competente, utilização de tanques de polipropileno, ausência de sistemas automáticos de combate a incêndios, apesar da existência de detectores de fumaça em alguns locais, falta de ventilação adequada e ausência de comprovação de capacitação dos trabalhadores envolvidos na operação e manutenção dos tanques é apontada como uma falha na gestão de segurança (Id. c3814b3): "7.13.1 Da análise da periculosidade, de acordo com o anexo 2 da NR-16 Preliminarmente, vale mencionar, que a sede da Reclamada é contemplada por uma edificação única, a qual é composta por cinco blocos (vide fotos 1 à 3 do anexo 2). Constatou-se a existência dos seguintes sistemas de geração de energia: * SISTEMA 1 o Até maio de 2019 Um gerador de energia, de 625 KVA, alimentado por 2 tanques, vasos comunicantes, de 200 litros cada, caracterizando assim o armazenamento em volume único de 400 litros (vide foto 4 do anexo 2) Estes tanques estavam instalados lado a lado e distanciados por 25 centímetros e não possuíam bacia de contenção (vide foto 5 do anexo 2). Vale mencionar, que estes tanques possuíam os respiros voltados para o interior da edificação e as redes elétricas existentes não possuíam proteção contra explosão (vide foto 6 do anexo 2) Tanto os tanques como o gerador de energia situavam-se no 2º subsolo do denominado Bloco B o À partir de junho de 2019 Os tanques foram retirados e substituído por um de 250 litros (vide foto 7 do anexo 2). Tanto o tanque como o gerador de energia situam-se no 2º subsolo do denominado Bloco B * SISTEMA 2 o Até setembro de 2022 Dois geradores de energia, de 460 KVA cada, alimentados por 2 tanques de 250 litros cada (vide foto 8 do anexo 2) Vale mencionar, que estes tanques possuíam respiros voltados para o interior da edificação e as redes elétricas existentes não possuíam proteção contra explosão (vide foto 9 do anexo 2) Cabe destacar, que este sistema de geração de energia foi implantado em março de 2013 Tanto os tanques como os geradores de energia situavam se no 3º subsolo do denominado Bloco E o À partir de outubro de 2022 Os tanques foram retirados e substituídos por 2 tanques de 289 litros (vide foto 10 do anexo 2) Tanto os tanques como os geradores de energia situam-se no 3º subsolo do denominado Bloco E SISTEMA 3 o Um gerador de energia, de 757 KVA, alimentado por 1 tanque de 250 litros (vide fotos 11 e 12 do anexo 2) o Vale mencionar, que este tanque possui respiro voltado para o interior da edificação e as redes elétricas existentes não possuem proteção contra explosão (vide fotos 12 e 13 do anexo 2) o Tanto o tanque como o gerador de energia situam-se no piso térreo do denominado Bloco C SISTEMA 4 o Dois geradores de energia, de 1500 KVA, alimentados por 2 tanques de 1.050 litros cada (vide fotos 14 e 15 do anexo 2) o Estes tanques estão instalados lado a lado e distanciados por 66 centímetros (vide foto 15 do anexo 2) o Vale mencionar, que estes tanques possuem respiros voltados para o interior da edificação, porém o local não possui ventilação o Tanto os tanques como o gerador de energia situam-se no 5º andar do denominado Bloco D SISTEMA 5 o Até Abril de 2017 Um gerador de energia, de 562 KVA (vide foto 16 do anexo 2), alimentado por 1 tanque de 250 litros Vale mencionar, que não havia delimitação entre o gerador e o tanque de armazenamento, o qual possuía um respiro voltado ao interior do local e a rede elétrica não possuía proteção contra explosão Tanto o tanque como o gerador de energia situavam-se no piso térreo do denominado Bloco A o À partir de Maio de 2017 Um gerador de energia, de 562 KVA, alimentado por 1 tanque de 250 litros Vale mencionar, que o tanque foi substituído por um de mesmo volume e metálico, além de ter sito construída uma delimitação entre o gerador e o tanque de armazenamento (vide foto 17 do anexo 2) Tanto o tanque como o gerador de energia situam-se no piso térreo do denominado Bloco A SISTEMA 6 o Três geradores de energia, de 500 KVA, alimentados por 3 tanques de 289 litros cada (vide fotos 18 e 19 do anexo 2) o Tanto os tanques como o gerador de energia situam-se no piso intermediário térreo do denominado Bloco D Constatou-se, que, os oito tanques de armazenamento retromencionados são alimentados por um tanque enterrado. Os geradores são alimentados por óleo diesel, que é considerado um líquido inflamável, pois possui ponto de fulgor de 38°C. O anexo 2 da NR-16, através dos seguintes pontos normativos, classifica todas as atividades executadas dentro da edificação de armazenamento de líquidos inflamáveis como periculosas. ... Assim, preliminarmente, detalha-se os volumes de armazenamento, conforme os períodos supramencionados Até Fevereiro de 2013 - 3.867 litros Entre Março de 2013 e Abril de 2017 - 4.367 litros Entre Maio de 2017 e Maio de 2019 - 4.367 litros Entre Junho de 2019 à setembro de 2022 - 4.217 litros À partir de Outubro de 2022 - 4.295 litros Logo, tendo em vista, que durante o período de trabalho do Reclamante, na edificação periciada, houve o armazenamento de grande quantidade de líquido inflamável, pode-se afirmar, que foi adquirida a percepção ao adicional de periculosidade, conforme anexo 2 da NR-16, caso as condições mínimas de segurança necessárias não fossem adotadas (atendimento à NR-20). ..." O Perito destacou a "não neutralização da condição periculosa, de acordo com a NR-20, Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012", o "não atendimento das exigências do item 20.17.2.1 da NR-20, entre Maio de 2017 e Maio de 2019", o "não atendimento das exigências do item 20.17.2.1 da NR-20, à partir de Junho de 2019",a "não neutralização da condição periculosa, de acordo com a NR-20, Portaria SEPRT nº 1.360, de 09 de dezembro de 2019", e o "não atendimento das exigências do anexo III da NR-20, até setembro de 2022" de forma minuciosa, concluindo que "o Reclamante trabalhou em condições periculosas, durante todo o período em análise (19/06/2018 à 24/11/2021)", de acordo com o anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 (Id. c3814b3). Quanto ao armazenamento de combustível, a SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16/02/2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido registram-se precedentes do C. TST, a exemplo do Acórdão proferido no RR-1000661-26.2017.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020. No caso concreto, o laudo elaborado nos autos constatou a existência de tanques de armazenamento de óleo diesel superior ao limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, o que caracteriza como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho do autor. Nesse ponto observo que a OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido (Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical - grifei). Destaque-se, a propósito, que a NR-16 da Portaria 3.214/78, ao dar contornos às atividades perigosas a que se destina o adicional correspondente, considera como "armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames (...) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados" (anexo 2, item 2, III, "b"), mostrando-se despicienda para a caracterização do perigo a forma de armazenagem, se em tanque ou vasilhames, e a circunstância de a reclamante não ter se ativado no mesmo andar em que instalado os tanques de óleo diesel, tampouco que não adentrasse à sala de geradores. Não é o caso, portanto, de incidência da letra "d", do item "3", do Anexo 2 da NR-16. Embora o prédio seja constituído em forma de blocos, não há discussão no laudo pericial sobre serem todos eles interligados e pertencerem ao mesmo edifício, pelo que se conclui que o risco presente em um bloco, no caso de eventual sinistro, como incêndio ou explosão, comunica-se e pode comprometer estruturalmente os demais. No mais, cuidava-se de local em que o autor cotidiana e habitualmente desempenhava suas funções, o que afasta o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, não incidindo, no caso concreto, a parte final do item I, da Súmula 364, do TST. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à periculosidade, pelo que confirmo o deferimento do adicional respectivo. 3. Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Sustentou o reclamante, enfermeiro, que estava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, pelo que postulou as diferenças entre o adicional de insalubridade em grau médio já recebido e o grau máximo. O Juízo de Origem acolheu o laudo pericial e deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o período não prescrito. Segundo o laudo pericial (Id. c3814b3), o reclamante, no exercício habitual da função de enfermeiro, estava submetido a condições insalubres em grau máximo, pela exposição agentes biológicos. Destacou o expert, a alta densidade de leitos, que aumentavam o risco de transmissão por aerossóis, pacientes em isolamento sem infraestrutura adequada, por ausência de leitos com pressão negativa e a reutilização de respiradores N95 (PFF2) durante aproximadamente uma semana, sem inspeção da vedação antes da reutilização, apontados como fatores que não neutralizaram a exposição a aerossóis contaminados. O perito citou a ABNT NBR 7256 como referência para a infraestrutura adequada de isolamento, referindo, ainda, que a circulação frequente de funcionários e acompanhantes nas proximidades dos leitos aumentava a probabilidade de exposição a aerossóis (Id. c3814b3): 7.11.2 Referente a exposição em grau máximo 7.11.2.1 Período: Data de Prescrição à 19/03/20 e 01/10/21 à 24/11/21 Preliminarmente, cabe detalhar os seguintes pontos: 1. Disposição e volume de leitos: O Reclamante laborava em uma área hospitalar, que possuía diversos leitos justapostos, conforme foi ilustrado através da foto 1 do anexo 1 do laudo pericial. 2. Existência de paciente em isolamento: Conforme mencionado pela Enfermeira entrevistada, apesar de não corresponder à maioria dos atendimentos da Reclamada, habitualmente permanecia ao menos um paciente portador de doença infecto contagiosa e transmissíveis por aerossóis, em leito sem sistema de pressão negativa, visto que os leitos de pressão negativa, que existem apenas em alguns andares da Reclamada, não são suficientes para isolar o volume de pacientes de isolamento. 3. Tempo de permanência de cada paciente em isolamento: Conforme mencionado pela Enfermeira entrevistada, cada paciente permanecia isolado cerca de 7 dias. 4. Frequência de entrada e saída do leito dos pacientes: Constatou se, que os leitos eram frequentemente acessados, sejam por funcionários da área da saúde, sejam por funcionários da área de nutrição ou ainda por acompanhantes. Assim, em síntese, visto o elevado volume de leitos justapostos, a habitual permanência de pacientes em isolamento e o elevado trânsito de entrada e saída em tais leitos, verificou-se, que tanto a área interna dos leitos, como as suas proximidades exporiam o Reclamante a aerossóis infecto contagiantes, caso não fossem adotadas medidas de neutralização. Em relação às medidas de neutralização, as quais poderiam ser através do uso de EPI's e/ou através de criação de uma infraestrutura dos leitos, a qual garantisse, que os aerossóis infecto contagiantes ficassem contidos no interior dos respectivos leitos, cabe detalhar: 1. Utilização de EPI's: Conforme mencionado pelas partes era utilizado respirador purificador, tipo N-95, durante os períodos de permanência no interior dos leitos de isolamento, porém não durante os momentos de circulação nos corredores e proximidades de tais leitos. 2. Infraestrutura dos leitos de isolamento: Os leitos não possuem infraestrutura adequada para atender a normatização atual (ABNT NBR 7256), que requer uma diferença mínima de pressão de -2,5 Pa, a qual garante que os aerossóis contaminados não saíssem dos quartos pelas frestas das portas ou quando as portas fossem abertas. Logo, sabendo que os leitos de isolamento não possuíam infraestrutura adequada, para garantir o isolamento dos aerossóis infecto contagiantes, os quais consequentemente chegavam às áreas externas dos leitos, através das frestas das portas ou quando estas eram abertas (locais de trabalho do Reclamante) e considerando o não uso de respiradores, durante a circulação na proximidade de tais leitos, pode-se afirmar, que o Reclamante laborou em situação insalubre, de acordo com o seguinte trecho do anexo 14 da NR-15. ... Terminada a apresentação da análise deste agente e com o objetivo de enriquecer este laudo, inclusive ratificando o enquadramento normativo, este Perito apresenta o seguinte trecho da cartilha da ANVISA, a qual menciona, que o isolamento de apenas um paciente, em um leito sem a devida infraestrutura, expõe trabalhadores situados a longas distâncias. ... 7.11.2.2 Período: 20/03/20 à 30/09/21 Constatou-se, que o Reclamante atuava em áreas de internação de pacientes portadores de COVID-19, que é uma doença infecto contagiosa e transmissível por aerossóis. Assim, como estes setores não possuía capacidade para isolar todos os pacientes adequadamente, estes eram apenas alocados em leitos comuns e as portas e/ou cortinas mantidas fechadas. Desta maneira, em síntese, visto o elevado volume de leitos justapostos, a elevada permanência de pacientes em isolamento e o elevado trânsito de entrada e saída em tais leitos, verificou-se, que toda a área interna da área de internação ficava exposta a aerossóis infecto contagiantes (local de trabalho). O anexo 14 da NR-15 menciona Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Assim, visto a não neutralização desta exposição insalubre, conforme detalhado no item 8 deste laudo, pode-se afirmar, que o Reclamante laborou em situação insalubre, durante todo o período em análise. Terminada a apresentação da análise deste agente e com o objetivo de enriquecer este laudo, inclusive ratificando o enquadramento normativo, este Perito apresenta o seguinte trecho da cartilha da ANVISA, a qual menciona, que o isolamento de apenas um paciente, em um leito sem a devida infraestrutura, expõe trabalhadores situados a longas distâncias. ... Quanto à Insalubridade De acordo com o anexo 14 da NR-15, Lei 6.514/77, constatou-se que o Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau máximo (40%), durante todo o período em análise (19/06/2018 à 24/11/2021)." A reclamada impugnou a conclusão de insalubridade em grau máximo, argumentando que o fornecimento de EPI, incluindo respiradores PFF2, e outras medidas de segurança, como vacinação e comitê de crise, neutralizaram os riscos (Id. 0b13d12). O perito, em seus esclarecimentos, refutou essa alegação, mantendo sua conclusão original, argumentando que a eficácia dos EPIs foi comprometida pela reutilização dos respiradores e pela falta de isolamento adequado dos pacientes, ponderando que a eficácia de 95% dos respiradores N95 (PFF2) não garante a neutralização completa do risco, especialmente considerando as condições de trabalho descritas, e afirmando que a vacinação não elimina completamente o risco de contaminação. No mais, o fato de ter o reclamante se encontrado de forma "intermitente" junto a pacientes com doenças infectocontagiosas não desqualifica a insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 47 do TST, que dispõe que: "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No que concerne ao PPP, está previsto no art. 68 do Decreto 3048/99, que assim dispõe: § 9o Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. (grifei) Logo, o PPP é documento histórico laboral que indica as condições de trabalho especial a que estava submetido o empregado, conforme arts. 260 e 265 da Instrução Normativa 77/2015 do Ministério da Previdência Social, em especial as que prejudiquem a saúde e a integridade física do trabalhador, conforme art. 68, §2º do Decreto 3048/99, devendo ser nele consignadas as condições ambientais verificadas na perícia ambiental realizada nos autos. Desse modo, a conclusão é que a reclamada deve fazer a entrega do documento ao autor, e sendo documento a ser preenchido e entregue pelo empregador - obrigação personalíssima-, cabível a fixação de multa em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento, exatamente como indicado na sentença, que fixou multa diária de R$50,00 até o limite de R$10.000,00, que resta mantida, vez que razoável. Nada a reparar. 4. Cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Deixo de conhecerdo apelo do réu sobre o tema, por ausência de interesse, eis que a sentença já determinou expressamente a opção por um dos adicionais por ocasião da liquidação de sentença. 5. Horas extras. Minutos residuais. O Juízo de 1º grau, não constatando irregularidade nos controles de ponto e considerando inválidas as diferenças apontadas pelo reclamante, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (Id. 4de7c9e): "Dos minutos que antecedem e sucedem a jornada Na exordial foi alegado que o autor ingressava 15 minutos antes da jornada contratual e permanecia mais 15 minutos além a jornada, tudo por conta do uniforme. A defesa negou tal fato e aduziu que eram observados os limites previstos pelo parágrafo 1º do artigo 58 da CLT. Em audiência, houve confissão do autor no sentido de que anotava corretamente os horários de entrada e saída. Senão, vejamos. O reclamante, em seu depoimento pessoal admitiu: 'que o depoente passou para a escala 12x36 cerca de dois meses após sua admissão; que o depoente marcava o ponto na entrada e na saída, computando nos cartões o tempo gasto com a passagem do plantão, antes e depois do início efetivo de seu trabalho'. Oportuno destacar que as diferenças apontadas em réplica não levaram em conta o acordo de compensação de horas (Banco de Horas). Assim, improcede a pretensão de horas extraordinárias baseadas nos minutos que antecedem e sucedem a jornada e seus respectivos reflexos (pleito número 2 da petição inicial)." O autor se insurge, alegando que demonstrou "em réplica, através de planilha, que o recorrido NÃO LANÇAVA OS MINUTOS RESIDUAIS CONSIGNADOS NOS ESPELHOS DE PONTO NO SISTEMA DE BANCO DE HORAS, PORTANTO NÃO FORAM COMPENSADOS", citando diversas oportunidades em que "houve o labor extraordinário e que não foi devidamente contabilizado no controle do banco de horas ou pago como extra", e arguindo nulidade do banco de horas por ausência de acordo para tanto (Id. b8bb009). É incontroversa a validade dos registros de ponto, diante da confissão do reclamante em audiência, sendo certo que a implantação do Banco de Horas foi autorizado pelas Convenções Coletivas trazidas pela defesa, consoante, exemplificadamente, a cláusula 6º, §1º, de 2017/2018 (Id. e50b694, p. 1203). Por outro lado, o extrato de "Banco de Horas Analítico" juntado pela defesa (Id. 4a4d8e7), demonstra a existência de horas lançadas a crédito e débito, cujas diferenças, no entanto, foram demonstradas pelo reclamante em sua réplica (Id. 6b906bf), a exemplo de 20.11.2018, em que os controles registram labor das 18h39 às 8h (Id. 0b54646, p. 1058 do PDF), e houve lançamento de apenas uma hora no banco de horas (Id. 4a4d8e7). Reformo, pois, para deferir os minutos residuais não computados no banco de horas e não pagos, com adicional normativo vigente nos períodos apurados, e seus reflexos nos demais títulos, a serem apurados conforme os controles de ponto dos autos. 6. Intervalo intrajornada. Reputando comprovada a fruição de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, o Juízo de 1º grau deferiu "como horas extraordinárias, 30 minutos que faltam para uma hora de intervalo (tais minutos, destinados ao descanso do reclamante, foram efetivamente laborados, sendo devidos como horas extraordinárias), com o respectivo adicional normativo (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%), com reflexos nos descansos semanais remunerados", além da "indenização pela não usufruição do intervalo, equivalente a uma hora diária, com acréscimos dos adicionais normativos (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória e sem repercussão, portanto, em verbas salariais, em razão da aplicação da Lei 13.467/2017" (Id. 4de7c9e): "Do intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, restou evidente o desrespeito ao mínimo legal, diante da prova testemunhal. A testemunha trazida pelo autor, Sr. Valdemar, disse: "que trabalhavam no local o reclamante, o depoente e mais um técnico de enfermagem; que cada um fazia 30 minutos de intervalo; que ia um de cada vez jantar, não podendo sair dois juntos". A testemunha da ré, Sr. Ítalo, em nada contribuiu para o deslinde desta questão. Em depoimento, disse: 'que era estagiário no período da tarde, rendido pelo reclamante, nunca tendo trabalhado com o reclamante no mesmo horário; que não via o intervalo do reclamante'. Tendo em vista o intervalo de trinta minutos, inferior ao previsto legalmente, são devidos, como horas extraordinárias, 30 minutos que faltam para uma hora de intervalo (tais minutos, destinados ao descanso do reclamante, foram efetivamente laborados, sendo devidos como horas extraordinárias), com o respectivo adicional normativo (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%), com reflexos nos descansos semanais remunerados. Já com estes últimos, tais valores integrarão o aviso prévio, as férias mais um terço, os décimos terceiros salários e o FGTS mais 40%. Além disso, é devida também a indenização pela não usufruição do intervalo, equivalente a uma hora diária, com acréscimos dos adicionais normativos (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória e sem repercussão, portanto, em verbas salariais, em razão da aplicação da Lei 13.467/2017. Para fins de liquidação será observada a evolução salarial do reclamante e a base de cálculo na forma da Súmula 264 da Jurisprudência Uniforme do TST. Será utilizado o divisor 210 para o cálculo do salário-hora, diante da jornada 12x36 (e da carga de 42 horas semanais), e não o divisor 180, reivindicado pelo autor, aplicável à carga de 36 horas semanais. Na fase de liquidação, serão usados os cartões de ponto juntados com a defesa para apuração dos dias trabalhados. Os períodos de afastamento do autor nos dias de faltas, de gozo de férias, licença médica, licença paternidade ou outras ausências ao trabalho não serão considerados para fins de pagamento de horas extras e indenização do intervalo intrajornada. No presente caso não há que se falar em qualquer compensação, já que nada foi pago a esse título." O réu pretende o afastamento das horas extras correspondentes, alegando que "o Recorrido nem sequer era fiscalizado quando da realização do intervalo, o que ficava ao seu livre arbítrio, podendo inclusive ultrapassar a 1 hora de descanso", "fornece copa para alimentação, e alimentação no restaurante que se localiza dentro de suas dependências e possui área de convivência para os empregados desfrutarem das pausas e intervalos" (Id. e3229e9). O autor se insurge, pretendendo a reforma "para afastar a aplicação da Lei 13.4367/2017 ao contrato de trabalho em discussão, assim como condenar o hospital recorrido no pagamento de uma hora extra, por dia, com adicional convencional e reflexos legais, ante a inaplicabilidade da nova redação do art. 74, § 1º, da CLT" e, subsidiariamente, "seja aplicado o adicional de 90% para apuração de intervalo indenizado, tendo em vista a expressa previsão normativa" (Id. b8bb009). Não lhes dou razão. Segundo a inicial, o autor "não conseguia usufruir o intervalo intrajornada integralmente, sendo certo que no máximo, descansava, em média, 20 (vinte) minutos, em razão do excesso de trabalho e o número reduzido de empregados" (Id. 2da6892), o que foi negado pela defesa, segundo a qual havia uma hora de pausa e nem sequer era fiscalizada (Id. 7afc4f1). Em depoimento pessoal, o autor declarou que "tinha de 20 a 30 minutos de intervalo, esclarecendo que precisava se revezar com os outros dois empregados do setor, técnicos de enfermagem, de modo que cada um deles saísse para a refeição, permanecendo os outros dois no local, dividindo entre eles o período total de 1h30; que o refeitório funcionava das 23h30 à 01h30, sendo que o depoente nunca conseguia fazer 1h de intervalo; que não havia empregado para rendição do horário de intervalo; que não havia outra pausa além do intervalo", ao passo que o réu insistiu na possibilidade de fruição de uma hora, mediante revezamento (Id. a3bb4a4): "o reclamante fazia 1h de intervalo; que o refeitório funcionava das 23h30 à 01h30; que o reclamante trabalhava com 3 técnicos de enfermagem, que precisavam se revezar para ir jantar; que o reclamante se revezava com os técnicos; que, reperguntada, afirma que o reclamante podia sair junto com um técnico para a refeição" A testemunha do autor, Valdemar, narrou que "trabalhavam no local o reclamante, o depoente e mais um técnico de enfermagem; que cada um fazia 30 minutos de intervalo; que ia um de cada vez jantar, não podendo sair dois juntos; que havia 15 quartos no setor, em geral todos ocupados; que não havia outras pausas, podendo eventualmente parar rapidamente para um café", no que não infirmada pela testemunha patronal Ítalo, por nunca ter trabalhado no mesmo horário e presenciado a pausa do reclamante. Diante desse contexto, reputo comprovada a fruição de apenas 30 minutos de intervalo. No mais, a ação foi distribuída em 19.06.2023 e, embora o contrato de trabalho tenha iniciado em 15.02.2016, portanto, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, trata-se de relação de trato sucessivo e rege-se pelo direito material sob sua vigência, não havendo, pois, que se falar em violação a direito adquirido. Assim sendo, considerando que o período não prescrito considerado no presente feito é posterior a 11.11.2017, quando passou a vigorar a nova redação do §4º do art. 71 da CLT, correta a concessão apenas dos minutos suprimidos sem reflexos. Por fim, já houve determinação de aplicação do adicional convencional, pelo que carece o autor de interesse recursal, nesse aspecto. Nada a reparar. 7. Divisor de horas extras. Foi estabelecido o "divisor 210 para o cálculo do salário-hora, diante da jornada 12x36 (e da carga de 42 horas semanais), e não o divisor 180, reivindicado pelo autor, aplicável à carga de 36 horas semanais" (Id. 4de7c9e), contra o que se insurge o reclamante, insistindo na aplicação do divisor 180, porém, sem razão. Consoante a jurisprudência do TST, na escala de 12x36 há compensação da jornada de 8 horas a atrair o divisor 220, não havendo, pois, se falar na utilização do divisor 180: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. O empregado que cumpre regime de 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na seguinte, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda à 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra corresponde a 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10676-42.2017.5.03.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021) (destaquei) Destarte, considerando que a sentença já fixou o divisor de horas extras mais benéfico (divisor 210), apenas mantenho o julgado, por vedada a reformatio in pejus. 8. Adicional noturno. Sobre o tema, o Juízo de 1º grau assim decidiu (Id. 4de7c9e): "Do adicional noturno Inicialmente, esclareço que a hora noturna reduzida não é um título em si, mas uma forma de cálculo de jornada. Logo, não há se deferir pagamento de redução ficta da jornada por si só. Ocorre que não há diferenças de adicional noturno pela redução da hora noturna, que era respeitada pela reclamada. Todas horas laboradas depois das 22 horas foram computadas como noturnas, e calculadas a cada 52 minutos e 30 segundos. No mais, quanto ao trabalho após às 5 horas da manhã, só é considerado como noturno no caso de prorrogação da jornada, nos termos do entendimento já cristalizado na súmula 60, inciso II, da Jurisprudência Uniforme do TST. Ora, a jornada do reclamante era fixa, das 19 às 7 horas, em conformidade com a Ficha de Registro de Empregado (fls. 993). Destarte, rejeito a pretensão número 5 da petição inicial." O recorrente não se insurge com relação à prorrogação da jornada noturna após às 5h, pelo que limito a apreciação às horas laboradas entre 22h e 5h. Todavia, em relação à redução ficta, aduz que "o hospital recorrido, em contestação, não negou a inobservância da hora noturna, mas defendeu-se alegando que a jornada 12x36 é mais benéfica", e insiste que "o trabalho em escala de revezamento 12x36, mesmo quando previsto em convenção coletiva, assegura ao empregado o cômputo da hora noturna reduzida, vez que se trata de norma imperativa e de ordem pública (art. 73, §1º, da CLT), insuscetível de revogação pela vontade das partes". Assim, requer a reforma "para condenar o recorrido no pagamento das diferenças do adicional noturno, ante à inobservância da hora noturna reduzida, e os reflexos de todas estas verbas" (Id. b8bb009). De fato, a defesa alegara que "a hora noturna está restrita até as 05h00 da manhã, não havendo que se falar em prorrogação ou computo de hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos", destacando que "inexiste razão o Autor, sendo totalmente infundado o pleito, porque, a redução noturna é critério de cômputo na duração da jornada e não critério para pagamento, como tenta fazer crer o demandante" (Id. 7afc4f1), tornando incontroverso que não observava a redução ficta da hora noturna. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (art. 73, §1º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui a finalidade de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. Nesse sentido, o TST vem entendendo ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. Nesse sentido, também cito precedentes deste Regional: HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12X36. Consoante artigo 73, § 1º, da CLT, o empregado que labora em jornada noturna tem direito à hora noturna reduzida, independentemente da modalidade da jornada de trabalho, o que inclui a escala 12x36. Recurso do reclamante a que se dá provimento neste particular. (TRT-2 10020460320165020066 SP, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/12/2020) ESCALA 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O labor em escala 12 x 36 não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna, pois esta decorre de lei (art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT), que não fez qualquer exceção quanto à sua aplicação nesse regime. Tal redução tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, sendo considerada pela jurisprudência majoritária do C. TST norma de ordem pública, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10000402220175020443, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) Reformo. 9. Honorários periciais. Confirmo o valor de R$3.000,00 fixados na origem, por razoáveis e condizentes com o bom trabalho apresentado, com a complexidade da perícia e a prática nesta Justiça Especializada, e que continuam a cargo do réu, por sucumbente no objeto da prova técnica. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram arbitrados em 10% apenas em favor do autor, contra o que se insurge o réu, requerendo a fixação da verba também em seu favor, com razão. A decisão proferida pelo STF na ADI 5766 declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o §4º do mesmo dispositivo, e do art. 791-A, §4º, da CLT. Todavia, não a eximiu do encargo, apenas lhe assegurando a condição suspensiva da sua exigibilidade e vedando a compensação do respectivo valor com o crédito obtido em Juízo, consoante o voto do Ministro Relator Alexandre Moraes na decisão da ADI 5766. Diante da procedência parcial, fixo oshonorários advocatícios de 10% a cargo do autor sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e, sendo ele beneficiário da gratuidade, suspendo sua exigibilidade enquanto a parte contrária não demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, sendo vedada a compensação do respectivo valor com o crédito obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. 11. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O réu pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com razão. Sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ao reclamante deve ficar limitada aos valores indicados na inicial. Essa a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo. 12. Litigância de má-fé. O Juízo de Origem assim consignou na sentença acerca do tema, em decisão de embargos de declaração (Id. 55f4b8c): "Quanto à condenação na obrigação de fazer (entrega do PPP, sob pena de multa), a decisão não vai além do pedido. Foram expressamente postuladas tanto a entrega do PPP quanto a estipulação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer (pedido de número 8, às fls. 30). Registro que a causa de pedir de tais pedidos se encontra no item 6.5 da petição inicial (segundo parágrafo de fls. 23). Portanto, não foi deferido nenhum bem em desacordo com o que está nos autos. A embargante afirma expressamente que não há nem um outro na inicial (pedido de entrega do PPP e estipulação de multa). Sua atitude caracteriza, de modo evidente, litigância de má-fé, já que aquilo que ela afirma inexistir está expresso, com todas as letras, nos autos. Com efeito, a embargante altera a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, provocando incidente manifestamente infundado e interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório. Sua prática se enquadra nos incisos I, II, VI e VII do artigo 80 do CPC, pelo que a declaro litigante de má-fé e a condeno, na forma do artigo 81 do mesmo Código, a pagar multa de R$5.000,00 (à União) e indenização de R$5.000,00 (ao reclamante)." (Id. 55f4b8c). De fato, o réu alterou a verdade dos fatos, praticando conduta de má-fé, ao alegar que "não há pedido de entrega de PPP na petição inicial, tampouco com a estipulação de multa pelo possível descumprimento da obrigação de fazer" (Id. 83c8486), incorrendo no disposto no artigo 793-B, I, da CLT. Desse modo, devida a manutenção da condenação aplicada pelo Juízo de 1º grau. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 4 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao do autor, a fim de acrescer à condenação as diferenças de horas extras e reflexos respectivos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, bem como as diferenças de adicional noturno pelo cômputo da hora noturna reduzida, tudo nos termos da fundamentação; e ao do réu, para fixar os honorários sucumbenciais em seu favor em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, e limitar a condenação aos valores dos pedidos informados na inicial, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação arbitrado a quo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mhm/3/r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE

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