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Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros x Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros

ID: 333945182

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-80.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RICARDO JOSE MENDES DIAS

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000275-80.2023.5.02.0086 (ROT) RECORRENTES: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, SPFIBER SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e JOSÉ CLEITON ALVES BARROS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à entrega de guias para o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos depósitos de FGTS; a primeira reclamada a reforma em relação ao afastamento da justa causa, às horas extras, às férias e ao FGTS; a segunda reclamada suscitou preliminar de nulidade do julgado, requerendo, ainda, a reforma dos seguintes temas: delimitação da condenação aos valores indicados na inicial; reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; acolhimento da justa causa; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; exclusão da empresa da lide; honorários sucumbenciais e benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (fls. 549) e custas recolhidas conforme fls. 547 do pdf. A primeira reclamada requereu o aproveitamento do depósito recursal realizado pela segunda reclamada ou, subsidiariamente, o pedido de justiça gratuita, considerando não ter condições de custear as despesas processuais. Indefiro o pedido de aproveitamento de depósito realizado pela segunda reclamada, pois há pedido de exclusão da lide, aplicando-se ao caso o disposto no Tema 146 do C. TST. De todo modo, as certidões de protesto (fls. 575/577) comprovam que a primeira reclamada está sofrendo cobranças, evidenciando a sua impossibilidade de custear o depósito recursal (art. 899, § 10, CLT). Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheço do recurso por ela interposto. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, excetuando-se parte do recurso do reclamante por meio do qual ele requereu o levantamento do FGTS, a habilitação ao seguro-desemprego, diferenças de FGTS e multa fundiária, pois esses pedidos foram deferidos na sentença de primeiro grau, não havendo, portanto, interesse recursal nesse particular. Cito para facilitar a visualização que às fls. 490 a magistrada condenou a primeira reclamada ao pagamento de "indenização de 40%, observados o art. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Às fls. 491 da sentença constou: "(...) expeça a Secretaria da Vara os competentes alvarás para que o reclamante possa sacar o FGTS e se habilitar no seguro-desemprego". Ressalto que identifiquei que a expedição dos alvarás não constou na parte dispositiva do julgado. Todavia, entendo ser desnecessária, nesse caso, a reprodução desse trecho na parte dispositiva da sentença, pois se trata de determinação a ser cumprida pela própria Vara do Trabalho. Às fls. 492 da sentença constou: "Logo, devido o pagamento de diferenças de FGTS, de todo o período contratual, observados os arts. 15 e 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Desse modo, deixo de apreciar essas questões. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade do julgado: A segunda reclamada requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeira instância, pois, apesar de o reclamante ter formulado pedido de rescisão indireta, ele já havia sido dispensado por justa causa, reconhecendo a magistrada de primeiro grau a irregularidade da justa causa com o consequente reconhecimento de que a rescisão ocorreu de forma injustificada, sem que esse pedido tivesse constado na inicial. Sem adentrar no mérito propriamente dito, não houve qualquer irregularidade no julgado. Em apertada síntese, a parte autora requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, ao passo que a primeira reclamada defendeu a regularidade da justa causa aplicada. A magistrada ao afastar a dispensa por justa causa, reconheceu que a rescisão ocorreu de forma imotivada, consignando no julgado que não seria necessário analisar a rescisão indireta. Considerando que o efeito prático da dispensa imotivada e da rescisão indireta é o mesmo, não foi necessária a análise dessa modalidade de rescisão. Observo que a segunda reclamada alega que: "para que a rescisão indireta seja reconhecida, é indispensável que o Reclamante comprove de forma robusta as supostas faltas graves atribuídas à Reclamada" (fls. 513). A segunda reclamada também se equivoca nesse ponto. Embora realmente incumba à parte autora produzir provas que evidenciassem as faltas graves elencadas no artigo 483 da CLT, no presente caso não houve o reconhecimento da rescisão indireta, mas apenas o da rescisão imotivada. Logo, a narrativa da segunda reclamada não se aplica ao presente caso. Ademais, a tese da segunda reclamada de que a justa causa aplicada teria o condão de tornar imutável o motivo rescisório, não sendo mais possível discutir essa questão, não faz, com a devida, o menor sentido. A primeira reclamada alegou um fato impeditivo ao direito da autora (rescisão por justa causa) e não houve prova robusta de tal fato. No presente caso, a justa causa foi aplicada em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, tratando-se de fato superveniente. Todavia, essa questão é irrelevante, pois mesmo que a justa causa tivesse sido aplicada em momento anterior, ao empregado é garantido o direito de discutir a validade dela em Juízo ou requerer simplesmente o reconhecimento da rescisão indireta ou, ainda, requerer o reconhecimento da dispensa imotivada. Acatar essa tese da defesa seria o equivalente a impedir o acesso da parte autora à Justiça, direito esse previsto constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Rejeito. MÉRITO Recurso da segunda reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. Mantida a sentença. 3.Da rescisão contratual (tema em comum nos recursos das reclamadas): A primeira reclamada defende a regularidade da justa causa. A segunda reclamada, por sua vez, assevera que a rescisão indireta não foi comprovada, também defendendo a regularidade da justa causa. No que tange à rescisão indireta, não faz sentido a alegação da segunda reclamada, pois, como já exposto, não houve a análise da rescisão indireta, já que essa questão foi considerada prejudicada diante do reconhecimento da dispensa imotivada pelo não acolhimento da tese de justa causa. Quanto à justa causa, a primeira reclamada aduz ter o reclamante utilizado CNPJ da empresa para contratação de plano odontológico para a sua filha, fato que gerou a lavratura de boletim de ocorrência. Entendo que caberia à primeira reclamada comprovar que o reclamante tentou ludibriar a empresa que fornecia o plano odontológico ao se passar como responsável financeiro da empresa, como citado no relato que constou do boletim de ocorrência (fls. 268). O simples fato de o reclamante ter tentado incluir a sua filha no plano odontológico não evidencia qualquer irregularidade, na medida em que o plano, caso o reclamante não tivesse direito, apenas negaria essa inclusão. É muito diferente da situação citada pela reclamada de que o reclamante se fez passar pela empresa, fato esse não comprovado. Logo, mantenho a sentença. 4.Das horas extras (tema em comum em todos os recursos): O reclamante alega que não foram deferidos os reflexos das horas extras. A primeira reclamada suscita que havia acordo de compensação de horas fato não considerado na sentença de primeira instância. A segunda reclamada aduz que não houve o acolhimento do banco de horas, não obstante a norma coletiva e o Tema 1046 do C. STF, requerendo, ainda, a aplicação do acordo de compensação de horas firmado pelo reclamante. Na sentença de primeiro grau foi reconhecida a validade dos cartões de ponto (horários de entrada e saída), sendo afastado o banco de horas por ser "irregular, ineficaz e inaplicável ao reclamante" (fls. 494). Passo à análise. Realmente as partes firmaram acordo de compensação de horas, sendo definido que o horário de trabalho do reclamante seria das 08h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 08h às 17h às sextas-feiras, com 1 hora de intervalo intrajornada (fls. 189). Na prática, esse acordo não foi implementado, pois era adotado sistema de banco de horas, conforme pode ser constatado na última coluna dos controles de ponto, com indicações de horas no campo "Saldo BH". Note-se, por exemplo às fls. 205 que sequer o sábado que seria compensado no acordo firmado era respeitado, pois o reclamante trabalhou nos dias 19/02/2022 e 12/03/2022. No que atine ao banco de horas, somente houve a juntada aos autos de duas normas coletivas que não abrangeram todo o contrato de trabalho do reclamante. Considerando que o reclamante não juntou aos autos instrumentos normativos e, também, não impugnou os apresentados pela primeira reclamada, reconheço que as normas coletivas juntadas pela defesa são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, já que, repito, não foi estabelecida controvérsia no particular. A CCT de 2019/2020 com vigência de 01/04/2019 a 31/03/2020 (fls. 280) condicionou a pactuação de qualquer acordo de banco de horas à negociação diretamente com o sindicato da categoria do trabalhador (fls. 293), razão pela qual o entendimento exposto na sentença de primeiro grau sobre a não aplicabilidade do banco de horas deve prevalecer nesse período. Todavia, a CCT de 2020/2022 com vigência de 01/09/2020 a 31/08/2022 (fls. 300) realmente permitiu que as empresas implementassem banco de horas, condicionando à negociação com o sindicato somente em casos específicos(fls. 311). Considerando que não há nenhuma evidencia que confirme que o banco de horas implementado pela reclamada não atendesse os parâmetros fixados na CCT de 2020/2022, reconheço a validade do banco de horas no período de 01/09/2020 a 31/08/2022. Logo, reconheço a regularidade do banco de horas de 01/09/2020 a 31/08/2022, afastando-o nos demais períodos (ou porque a norma coletiva exigia a negociação direta com o sindicato da categoria ou porque as normas não foram juntadas aos autos). A validade dos cartões de ponto foi reconhecida na primeira instância, excetuando-se a marcação de intervalo intrajornada, sendo reconhecido que o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos. Discordo parcialmente da conclusão da magistrada nesse particular. O reclamante na inicial disse que "raramente" realizava intervalo de 1 hora. A testemunha apresentada pelo reclamante declarou que, apesar de não ter trabalhado diretamente com ele, compunha equipe similar à do reclamante, realizando, às vezes, 60 minutos de intervalo e, também, às vezes, 30 minutos, dependendo da necessidade do trabalho. O tempo de marcação era sempre de 1 hora, sem variação. Entendo que as declarações dessa testemunha são aptas a comprovar que nem sempre o intervalo concedido era de 1 hora, considerando a necessidade do trabalho. O fato de não terem trabalhado juntos deve ser relativizado, na medida em que as equipes realizavam as mesmas funções, não me parecendo lógico que uma das equipes sempre fizesse 1 hora de intervalo, ao passo que a outra não. A magistrada afastou os cartões nesse particular e arbitrou o tempo de 30 minutos. Esse arbitramento, contudo, contraria o registro na petição inicial de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "raramente", e também a declaração da testemunha de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "às vezes". Nesse contexto, arbitro que o reclamante realizava 45 minutos de intervalo, tempo esse que equivale à média aritmética do tempo citado pela testemunha. Ressalto que esse tempo não contraria a inicial, já que apliquei a média, ou seja, considerei tanto o tempo de 30 minutos citado na inicial quanto o de 1 hora, destacando-se que a média decorreu sobretudo das declarações da testemunha do reclamante. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença e condeno a primeira reclamada: a) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo equivalente a 15 minutos durante todo o contrato de trabalho, pois a empresa considerava que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo, excluindo, portanto, da jornada esses 15 minutos que foram efetivamente trabalhados; b) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo sobre as horas que excederam o módulo semanal de 44 horas, excetuando-se o período de 01/09/2020 a 31/08/2022 no qual havia banco de horas regular. Mantenho os demais parâmetros e reflexos fixados na sentença recorrida (fls. 494). Nesse contexto, esclareço ao reclamante que, ao contrário do que ele alega (fls. 619), houve o deferimento dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias (fls. 494). Indefiro, ainda, a aplicação da OJ 415, da SDI-I, do TST, considerando a peculiaridade dos parâmetros fixados e o próprio acolhimento dos cartões de ponto. Caso adotado esse atendimento do TST os cálculos, no presente caso, seriam distorcidos, pois há períodos em que as horas extras foram indeferidas. Por fim, esclareço que não houve a declaração (nem mesmo pedido) de nulidade de nenhuma cláusula normativa, restando afastada essa alegação da segunda reclamada (fls. 514). Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento aos recursos das reclamadas. 5.Do intervalo intrajornada (tema em comum em todos os recursos): Como exposto no tópico anterior, foi arbitrado que o reclamante usufruiu em média 45 minutos de intervalo, motivo pelo qual a condenação da primeira reclamada deve se limitar ao tempo não usufruído de 15 minutos. Logo, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas. Nego provimento ao recurso do reclamante, pois o artigo 71 da CLT estabelece que o valor correspondente ao intervalo suprimido possui natureza indenizatória, razão pela qual mantenho a sentença que indeferiu os respectivos reflexos (fls. 495) nesse particular. 6.Do adicional noturno: A segunda reclamada requereu a reforma da sentença em relação à condenação ao pagamento do adicional noturno (fls. 540). A magistrada assim decidiu: "Além disso, é devido o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo e reflexos fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST)" (fls. 494). Observo que a magistrada se limitou a condenar ao pagamento do adicional noturno sem explicar o motivo que ensejou essa condenação. Reforço que esse foi o único trecho da sentença em que essa matéria foi abordada. Na inicial o reclamante alegou que a empresa "jamais" pagou adicional noturno ao reclamante (fls. 15). Os demonstrativos de pagamento, contudo, demonstram que havia o pagamento dessa verba sob os códigos 106 (adicional noturno horas 20%) e 152 (DSR Adicional Noturno) (fls. 233). Em réplica, o reclamante não apontou nenhuma diferença, nem mesmo por amostragem. Na verdade, o reclamante nem se manifestou sobre o adicional noturno em réplica, não obstante constar em seus demonstrativos de pagamento o pagamento desse adicional. Logo, entendo que o adicional noturno foi corretamente pago sobre as horas anotadas nos cartões de ponto. Todavia, entendo que há diferenças em favor do reclamante em razão da errônea marcação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto. Considerando que a empresa considerava que o reclamante usufruía intervalo de 1 hora, ela calculou de forma equivocada o tempo efetivamente trabalhado, já que em vez de descontar 45 minutos, descontava 60 minutos. Em alguns dias o reclamante iniciou a sua jornada às 22h, como no dia 05/10/2021 e 25/10/2021, realizando o seu intervalo a partir da 01 da manhã (fls. 215/216). Logo, diante desse aspecto, mantenho a condenação da primeira reclamada, mas somente nos dias em que o intervalo foi concedido no período noturno. Esclareço que diante dessa limitação, indefiro a dedução dos valores pagos simplesmente porque a condenação decorre do não pagamento do adicional noturno sobre tempo que foi considerado pela reclamada como de intervalo. Reformo nesses termos. 7. Da responsabilidade da segunda reclamada: Assevera a segunda reclamada ter figurado no contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada como "dona da obra", razão pela qual requer a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária (fls. 518). Analisando o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas (fls. 121/133) não identifiquei qualquer cláusula que pudesse acarretar o reconhecimento de que a segunda reclamada figurasse como dona da obra. Na verdade, constou, como objeto do contrato, serviços, entre outros, de "zeladoria" e o de "abastecimento de geradores" (fls. 121). Logo, a narrativa da segunda reclamada é bem frágil no particular, razão pela qual a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante, já que se trata de típica terceirização. No que tange ao benefício de ordem, ressalto que o Tema 133 do C. TST determina que: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". Desse modo, caso a primeira reclamada não efetue o pagamento e a segunda reclamada não indique bens daquela que comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução, a execução será redirecionada à segunda reclamada. Afasto as alegações da segunda reclamada de que as condenações relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não as alcançariam, simplesmente porque a segunda reclamada, como responsável subsidiária, sujeita-se ao pagamento de todas as verbas devidas pela primeira reclamada, como prevê a Súmula 331, VI, do TST, excetuando-se as obrigações de natureza personalíssima, como, por exemplo, a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. Esclareço que na sentença foi fixado que as reclamadas poderiam apresentar os extratos da conta vinculada do reclamante a fim de se valerem da dedução até o prazo para a apresentação de cálculos à liquidação da sentença (fls. 492). Logo, ao contrário do que alega a segunda reclamada (fls. 542), não há que se falar em intimação do reclamante, não requerendo a empresa a reforma do julgado nesse particular, razão pela qual a decisão da magistrada não foi especificamente impugnada nesse particular. Considerando que o contrato de prestação de serviços foi firmado em 16/03/2020(fls. 132), delimito que a condenação da segunda reclamada se restringe às verbas devidas a partir dessa data. Reformo nesses termos. 8.Dos honorários sucumbenciais: Pleiteia a segunda reclamada a redução dos honorários sucumbenciais para 5% sem apresentar qualquer justificativa nesse particular (fls. 542) fato que, por si só, levaria ao desprovimento de seu recurso. Acrescento que a presente demanda certamente não é de baixa complexidade que justificasse a aplicação da alíquota mínima prevista em lei. Nego provimento. 9. Dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Recurso da primeira reclamada: 1.Do FGTS: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" os depósitos de FGTS (fls. 574). A empresa, contudo, não comprovou ter realizado todos os depósitos de FGTS. Destaco que a primeira reclamada sequer cita o documento que comprovaria a realização dos depósitos de FGTS. Nego provimento. 2.Das férias: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" o pagamento das férias (fls. 574). A reclamada não comprova esse pagamento. No TRCT foram computadas as férias de 2021/2022 (fls. 261/262), sem que houvesse a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, excetuando-se os temas abordados no tópico que analisou os pressupostos recursais e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas a fim de excluir da sentença de primeiro grau a condenação ao adicional noturno; reformar parcialmente as condenações relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada e delimitar a responsabilidade da segunda reclamada a partir de 16/03/2020. Tudo nos termos da fundamentação supra. Apesar da reforma parcial da sentença, entendo, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00 fixado na sentença de primeiro grau, que esse valor continua sendo pertinente, razão pela qual segue inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

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Banco Letsbank Sa e outros x Banco Voiter Sa e outros

ID: 318244075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-75.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LETSBANK SA WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOITER SA IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000275-75.2024.5.02.0044 RECORRENTE: WELLINGTON RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000275-75.2024.5.02.0044 RECORRENTE: WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 301fa99 proferida nos autos. ROT 1000275-75.2024.5.02.0044 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 3. IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 4. BANCO LETSBANK SA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 5. BANCO VOITER SA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): BANCO LETSBANK SA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOITER SA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cc5847d; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id ace098b). Regular a representação processual (Id 3ab435a e eec3de0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula 159, I, do TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Postula a quitação do auxílio refeição e auxílio cesta alimentação na projeção do aviso prévio. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade às OJ 82 e OJ 367, ambas da SDI-1, do TST (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 2.2 DO PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO LESTSBAK/ IOOU DA BONIFICAÇÃO LESTSBAK/IOOU - REQUISITOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa ao art. 818, II da CLT, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 7.2 DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA – DIMINUIÇÃODA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC DA TAXA SELIC – NA INAPLICABILIDADE DA SELIC SIMPLES – DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL E DA RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA ADEQUADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 7ff087e,aa13835,da7468c,fb11077; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id ced62cc). Regular a representação processual (Id 6e4c683 e 7dcbb87 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3656dd8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que não houve a alegada redução salarial após a transferência, pois o reclamante passou a ser enquadrado na categoria dos bancários, enquadrado no cargo de confiança bancário previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, e sua remuneração passou a ser composta pelo salário base mais a gratificação de função de 55% prevista na CCT dos bancários, com a gratificação de função integrando a remuneração para todos os fins. Consta do v. acórdão: "- Da redução salarial. O Juízo de origem assim decidiu a questão referente à redução salarial: "5. Redução salarial. Aduz o reclamante que, ao ser transferido para a 1ª ré, teve o seu salário base reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 6.793,95. As rés, de seu turno, negam tal fato e asseveram que, considerando o salário base mais a gratificação que o autor passou a ganhar, seu salário ultrapassou os R$ 10.000,00. Pois bem. Como já decidido no item 4, a gratificação de função paga foi considerada mera retribuição pelas atividades normais de trabalho do autor, para fins de mascarar o seu direito em receber horas extras a partir do limite de 6h00 por dia. Logo, claro que referida verba fazia parte do seu próprio salário base. Assim, em que pese referido salário base ter sido dividido em salário e gratificação de função em março de 2019, é certo que ambas os importes representam a globalidade do próprio salário base do autor, razão pela qual, não houve efetiva redução salarial, tal como aponta a inicial. Rejeito o pedido de diferenças salariais por tal motivo e reflexos." Deve ser alterado o r. julgado de primeiro grau neste aspecto. Inicialmente, é importante ressaltar que o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI da Constituição Federal, é uma garantia fundamental do trabalhador. No caso, restou incontroverso nos autos que o autor foi contrato pela 2ª reclamada em 07/03/2019, para receber o salário de R$10.000,00, sendo que após a transferência do contrato de trabalho para 1ª reclamada (01/01/2020), o salário do autor foi reduzido para R$6.693,55 (fls. 923/924). Em que pese à época da alteração o reclamante passou a receber a gratificação de função (fls. 988), verifica-se que se trata de verbas com natureza jurídica distinta. O salário, conforme denominado a partir da transferência, constitui salário base, contraprestação mínima pelo serviço prestado. Já a gratificação está ligada ao exercício da função na jornada de 08 horas diárias, conforme estabelece a norma coletiva aplicada ao contrato de trabalho do autor (por exp. a Cláusula 11ª das CCT de 2020/2022 e 2022/2024 - fls. 249/250 e 296/297), a qual, inclusive, poderia ser suprimida caso o empregado deixasse de laborar na jornada de 08 horas diárias. Aliás, a própria norma coletiva estabelece que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, bem como prevê que "... havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018"(conf. §§ 1º e 4º da Cláusula 11ª das CCT de 2020/2022 e 2022/2024 - fls. 249/250 e 296/297 - grifei). Assim, de fato houve diminuição ilegal do salário, violando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Devidas, portanto, as diferenças pleiteadas. Dessa forma, observando os limites da lide, dou provimento ao recurso para deferir o pagamento das diferenças salariais em razão de redução ilegal ocorrida em 01/01/2020, conforme demonstrativos de pagamento acostados aos autos e observado os reajustes concedidos, e reflexos em férias mais um terço, 13º salários, horas extras quitadas, FGTS acrescido da multa de 40% e verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais), conforme itens 5 e 9 do rol dos pedidos - fls. 39/40). Deixo de deferir reflexos no saldo de salário e na gratificação de função por ausência de pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109). Essa diretriz, contudo, não pode ser aplicada no caso em análise, pois o v. acórdão registra que a cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz previsão expressa de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário, quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê expressamente a pretendida compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto ao "BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO LETSBANK SA - WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA

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ID: 318244078

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-75.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LETSBANK SA WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOITER SA IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000275-75.2024.5.02.0044 RECORRENTE: WELLINGTON RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000275-75.2024.5.02.0044 RECORRENTE: WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 301fa99 proferida nos autos. ROT 1000275-75.2024.5.02.0044 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 3. IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 4. BANCO LETSBANK SA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 5. BANCO VOITER SA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): BANCO LETSBANK SA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOITER SA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cc5847d; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id ace098b). Regular a representação processual (Id 3ab435a e eec3de0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula 159, I, do TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Postula a quitação do auxílio refeição e auxílio cesta alimentação na projeção do aviso prévio. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade às OJ 82 e OJ 367, ambas da SDI-1, do TST (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 2.2 DO PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO LESTSBAK/ IOOU DA BONIFICAÇÃO LESTSBAK/IOOU - REQUISITOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa ao art. 818, II da CLT, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 7.2 DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA – DIMINUIÇÃODA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC DA TAXA SELIC – NA INAPLICABILIDADE DA SELIC SIMPLES – DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL E DA RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA ADEQUADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 7ff087e,aa13835,da7468c,fb11077; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id ced62cc). Regular a representação processual (Id 6e4c683 e 7dcbb87 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3656dd8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que não houve a alegada redução salarial após a transferência, pois o reclamante passou a ser enquadrado na categoria dos bancários, enquadrado no cargo de confiança bancário previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, e sua remuneração passou a ser composta pelo salário base mais a gratificação de função de 55% prevista na CCT dos bancários, com a gratificação de função integrando a remuneração para todos os fins. Consta do v. acórdão: "- Da redução salarial. O Juízo de origem assim decidiu a questão referente à redução salarial: "5. Redução salarial. Aduz o reclamante que, ao ser transferido para a 1ª ré, teve o seu salário base reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 6.793,95. As rés, de seu turno, negam tal fato e asseveram que, considerando o salário base mais a gratificação que o autor passou a ganhar, seu salário ultrapassou os R$ 10.000,00. Pois bem. Como já decidido no item 4, a gratificação de função paga foi considerada mera retribuição pelas atividades normais de trabalho do autor, para fins de mascarar o seu direito em receber horas extras a partir do limite de 6h00 por dia. Logo, claro que referida verba fazia parte do seu próprio salário base. Assim, em que pese referido salário base ter sido dividido em salário e gratificação de função em março de 2019, é certo que ambas os importes representam a globalidade do próprio salário base do autor, razão pela qual, não houve efetiva redução salarial, tal como aponta a inicial. Rejeito o pedido de diferenças salariais por tal motivo e reflexos." Deve ser alterado o r. julgado de primeiro grau neste aspecto. Inicialmente, é importante ressaltar que o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI da Constituição Federal, é uma garantia fundamental do trabalhador. No caso, restou incontroverso nos autos que o autor foi contrato pela 2ª reclamada em 07/03/2019, para receber o salário de R$10.000,00, sendo que após a transferência do contrato de trabalho para 1ª reclamada (01/01/2020), o salário do autor foi reduzido para R$6.693,55 (fls. 923/924). Em que pese à época da alteração o reclamante passou a receber a gratificação de função (fls. 988), verifica-se que se trata de verbas com natureza jurídica distinta. O salário, conforme denominado a partir da transferência, constitui salário base, contraprestação mínima pelo serviço prestado. Já a gratificação está ligada ao exercício da função na jornada de 08 horas diárias, conforme estabelece a norma coletiva aplicada ao contrato de trabalho do autor (por exp. a Cláusula 11ª das CCT de 2020/2022 e 2022/2024 - fls. 249/250 e 296/297), a qual, inclusive, poderia ser suprimida caso o empregado deixasse de laborar na jornada de 08 horas diárias. Aliás, a própria norma coletiva estabelece que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, bem como prevê que "... havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018"(conf. §§ 1º e 4º da Cláusula 11ª das CCT de 2020/2022 e 2022/2024 - fls. 249/250 e 296/297 - grifei). Assim, de fato houve diminuição ilegal do salário, violando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Devidas, portanto, as diferenças pleiteadas. Dessa forma, observando os limites da lide, dou provimento ao recurso para deferir o pagamento das diferenças salariais em razão de redução ilegal ocorrida em 01/01/2020, conforme demonstrativos de pagamento acostados aos autos e observado os reajustes concedidos, e reflexos em férias mais um terço, 13º salários, horas extras quitadas, FGTS acrescido da multa de 40% e verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais), conforme itens 5 e 9 do rol dos pedidos - fls. 39/40). Deixo de deferir reflexos no saldo de salário e na gratificação de função por ausência de pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109). Essa diretriz, contudo, não pode ser aplicada no caso em análise, pois o v. acórdão registra que a cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz previsão expressa de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário, quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê expressamente a pretendida compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto ao "BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. - IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA - BANCO VOITER SA

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Processo nº 1034937-78.2021.8.11.0041

ID: 316638963

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034937-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034937-78.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034937-78.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ERIKA FERREIRA MARTINS - CPF: 736.824.381-49 (APELANTE), DANIELA SANTOS MATTEUCCI - CPF: 780.089.051-15 (ADVOGADO), IMOBILIARIA IGUACU LTDA - ME - CNPJ: 01.722.784/0001-24 (APELADO), WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI - CPF: 016.255.821-02 (ADVOGADO), REJANE PADILHA DOS SANTOS - CPF: 941.701.421-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA DE LOTE, MESMO COM EMBARAÇO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, fundado em aquisição de lote integrante de empreendimento objeto de ação civil pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a existência de ação judicial envolvendo o empreendimento compromete o objeto do contrato e autoriza sua rescisão por culpa da imobiliária; (ii) se é devida a restituição integral dos valores pagos; (iii) se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A venda de lote integrante de empreendimento atingido por ação civil pública com restrição judicial, sem ciência do adquirente, configura inadimplemento contratual grave. 4. Caracterizada a culpa exclusiva da imobiliária, é cabível a resolução contratual com restituição integral das quantias pagas. 5. A frustração do negócio jurídico, com potencial lesivo à esfera existencial da parte autora, justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É devida a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos, quando demonstrado que o lote objeto do contrato está vinculado a empreendimento atingido por ação civil pública, da qual a vendedora é litisconsorte. 2. A comercialização de lote com embaraço judicial, sem prévia ciência do adquirente, caracteriza dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 475 e 927. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ERIKA FERREIRA MARTINS, contra sentença prolatada pelo Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de resolução contratual com restituição de valores pagos com declaratória de nulidade de cláusulas com indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência n. 1034937-78.2021.8.11.0041, proposta em face de IMOBILIÁRIA IGUAÇU LTDA - ME, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGOU PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato constante do id. 67277474; 2) DECLARAR a nulidade dos parágrafos terceiro e sexto da Cláusula Quarta, da cláusula compromissória arbitral e das Cláusulas Quinta e Sexta por desvirtuamento da alienação fiduciária; 3) CONDENAR a requerida a restituir os valores efetivamente pagos pela requerente, descontados os 10% a título de custos administrativos, que deve incidir sobre todo valor pago, incidindo correção monetária pelo índice do INPC, a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; CONFIRMOU a liminar e; tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENOU as partes em igual proporção, ao pagamento das custas processuais de honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 86 do CPC, observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo Código. Em síntese, a parte apelante requer o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença no que tange à retenção parcial de valores pagos; e, ainda, em face da condenação por sucumbência recíproca. Assevera que a Apelada tinha ciência da irregularidade em relação ao empreendimento; que “(...) desde o ano de 2014 e em 2015 tomou conhecimento da existência da ACP, caracterizando inclusive a sua má-fé ao realizar a venda no lote em 2018”. Diz que “(...) Houve motivo justo para a rescisão contratual, sendo indevido o percentual de retenção a título de multa de 10% em favor da apelada, DEVENDO SER REVERTIDA A APELANTE”; que “(...) necessário a reforma da sentença, para que seja declarada que a rescisão se deu em virtude de a apelada ter vendido o loteamento com embaraço, descumprindo o contrato de compra e venda, sendo devido o pagamento da multa de 10% em favor da apelante”. Sustenta a ocorrência de dano moral, devendo a Apelada ser condenada em tal rubrica, no pagamento de R$ 15.000.00 a título de indenização. Argumenta, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a ação, suportando a Apelada com o ônus total de sucumbência. Pede “(...) a) O recebimento, conhecimento e acolhimento do presente recurso, em razão de ser o próprio tempestivo; b) Seja reformada sentença, para que seja declarada culpa do vendedor, por ter vendido o loteamento com embaraço, descumprindo o contrato de compra e venda, sendo revertido o pagamento da multa de 10% em favor da apelante. c) Seja condenada ao pagamento a título de indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais), sem caracterizar enriquecimento ilícito. d) Seja o apelado condenado única e exclusivamente ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual já fixado de 20% (vinte por cento)”. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em deliberar se está ou não correta a sentença recorrida, que nos autos da Ação de resolução contratual com restituição de valores pagos com declaratória de nulidade de cláusulas com indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência n. 1034937-78.2021.8.11.0041, proposta por ERIKA FERREIRA MARTINS, em face de IMOBILIARIA IGUAÇU LTDA - ME, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGOU PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato constante do id. 67277474; 2) DECLARAR a nulidade dos parágrafos terceiro e sexto da Cláusula Quarta, da cláusula compromissória arbitral e das Cláusulas Quinta e Sexta por desvirtuamento da alienação fiduciária; 3) CONDENAR a requerida a restituir os valores efetivamente pagos pela requerente, descontados os 10% a título de custos administrativos, que deve incidir sobre todo valor pago, incidindo correção monetária pelo índice do INPC, a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; CONFIRMOU a liminar e; tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENOU as partes em igual proporção, ao pagamento das custas processuais de honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 86 do CPC, observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo Código. Pois bem. Infere-se dos autos terem as partes, em 2018, firmado contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto de alienação fiduciária, sendo a autora adquirente de um lote de 200 m² (duzentos metros quadrados) localizado no loteamento Guirá – Primeira fase – Quadra 23 – Lote 04 – Fração 06, integrante do Loteamento Recanto Paiaguás. Consta também no referido contrato que a compradora estaria livre de embaraços (de quaisquer ônus ou tributos) e que não existiam pendências judiciais sobre o imóvel ou sobre a vendedora (Imobiliária Iguaçu). Ocorre que, apesar da Apelada/Vendedora alegar que o empreendimento não faz parte da Ação Civil Pública n. 0000258-53.2015.11.0082, constata-se que ela compõe a ação como litisconsorte. Desse modo, é perfeitamente compreensível que ela tinha ciência dos embaraços do empreendimento; e, mesmo assim, comercializou o lote, anos depois. Não há, portanto, como referendar as argumentações das contrarrazões, ainda que a referida ação civil pública não tenha seu desfecho. Em face do exposto, nos termos do artigo 475, primeira parte do Código Civil, considero plausível a rescisão e a pretensão do apelo, a fim de que seja devolvido a totalidade dos valores pagos, sem qualquer retenção. Nesse sentido, “mutatis mutandis”: “Direito Contratual – Recurso de Apelação – Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Lote na planta – Atraso na entrega por culpa do vendedor – inquérito civil instaurado pelo ministério público ambiental – retorno ao estado anterior – Devolução do valor Integral – Danos Morais Não configurados – mero Dissabor – sentença reformada em parte – Recurso Parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda proposta por compradores em razão de atraso na entrega da obra. Pede a rescisão do negócio por culpa do vendedor e o reembolso dos valores pagos, além de serem reparados por danos à esfera extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se a culpa pela rescisão do negócio jurídico é do comprador ou do vendedor; (ii) apurar se o caso ensejou configuração de danos à esfera extrapatrimonial do comprador pelo atraso na entrega. III. Razões de decidir 3. O Verbete de Súmula do STJ n. 543 dispõe sobre a necessidade de retorno ao estado anterior, quando o comprador não deu causa à rescisão. 4. A jurisprudência tem enfatizado que a frustração e o desconforto decorrentes do atraso são considerados normais e não geram, automaticamente, o direito à reparação por danos morais. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “1. Se é incontroversa a culpa do vendedor pela rescisão do contrato, em virtude da demora injustificada na sua conclusão, é devida a restituição integral dos valores pagos pelos compradores. (...)”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Verbete de Súmula n. 543 e AgInt nos EDcl no AREsp: 676952 RJ 2015/0057346; TJMT, Apelação Cível nº RAC 1000276-90.2021.8.11.0003. (N.U 1004620-54.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)”. Diante da situação posta, considero ocorrido o dano moral, notadamente porque a conduta da vendedora, imobiliária, não coaduna com mero aborrecimento causado à parte consumidora. Ao contrário, entendo que a conduta traz grande abalo e sensação de impotência e também afronta ao disposto no artigo 422 do Código Civil, quanto à probidade e boa-fé. Diante disso, à luz do artigo 927 do C.C., julgo pertinente o pleito de condenação por dano moral, o qual fixo em R$ 8.000.00 (oito mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento; e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A esse respeito já me manifestei anteriormente: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - COMPRA E VENDA DE LOTE (PAQUE ROSA BORORO) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA DA VENDEDORA PELO ATRASO NA OBRA – DANO MORAL CONFIGURADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – INVIABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO (NATUREZA “PROPTER REM”) - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COM INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – INVIABILIDADE EIS QUE A CULPA FOI EXCLUSIVA DA VENDEDORA DO LOTE – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando presentes elementos de prova suficientes à formação do livre convencimento motivado o Magistrado sentenciante, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal requerida. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a data de encerramento do empreendimento e o contrato firmado, é viável a devolução dos valores pagos, sem qualquer retenção. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. “(...) 3. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem, desde que haja débitos anteriores ao reconhecimento da rescisão. (...) (N.U 1000275-69.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023)”. Os juros de mora em contrato rescindido por culpa exclusiva do vendedor devem incidir desde a citação, eis que o julgado do colendo Superior, no REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo (Tema 1002), diz respeito a rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador. (N.U 1016933-44.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025)”. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para que a Requerida devolva a totalidade dos valores pagos e também para que seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1034937-78.2021.8.11.0041

ID: 316638981

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034937-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA IGUACU LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034937-78.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034937-78.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ERIKA FERREIRA MARTINS - CPF: 736.824.381-49 (APELANTE), DANIELA SANTOS MATTEUCCI - CPF: 780.089.051-15 (ADVOGADO), IMOBILIARIA IGUACU LTDA - ME - CNPJ: 01.722.784/0001-24 (APELADO), WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI - CPF: 016.255.821-02 (ADVOGADO), REJANE PADILHA DOS SANTOS - CPF: 941.701.421-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA DE LOTE, MESMO COM EMBARAÇO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, fundado em aquisição de lote integrante de empreendimento objeto de ação civil pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a existência de ação judicial envolvendo o empreendimento compromete o objeto do contrato e autoriza sua rescisão por culpa da imobiliária; (ii) se é devida a restituição integral dos valores pagos; (iii) se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A venda de lote integrante de empreendimento atingido por ação civil pública com restrição judicial, sem ciência do adquirente, configura inadimplemento contratual grave. 4. Caracterizada a culpa exclusiva da imobiliária, é cabível a resolução contratual com restituição integral das quantias pagas. 5. A frustração do negócio jurídico, com potencial lesivo à esfera existencial da parte autora, justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É devida a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos, quando demonstrado que o lote objeto do contrato está vinculado a empreendimento atingido por ação civil pública, da qual a vendedora é litisconsorte. 2. A comercialização de lote com embaraço judicial, sem prévia ciência do adquirente, caracteriza dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 475 e 927. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ERIKA FERREIRA MARTINS, contra sentença prolatada pelo Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de resolução contratual com restituição de valores pagos com declaratória de nulidade de cláusulas com indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência n. 1034937-78.2021.8.11.0041, proposta em face de IMOBILIÁRIA IGUAÇU LTDA - ME, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGOU PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato constante do id. 67277474; 2) DECLARAR a nulidade dos parágrafos terceiro e sexto da Cláusula Quarta, da cláusula compromissória arbitral e das Cláusulas Quinta e Sexta por desvirtuamento da alienação fiduciária; 3) CONDENAR a requerida a restituir os valores efetivamente pagos pela requerente, descontados os 10% a título de custos administrativos, que deve incidir sobre todo valor pago, incidindo correção monetária pelo índice do INPC, a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; CONFIRMOU a liminar e; tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENOU as partes em igual proporção, ao pagamento das custas processuais de honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 86 do CPC, observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo Código. Em síntese, a parte apelante requer o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença no que tange à retenção parcial de valores pagos; e, ainda, em face da condenação por sucumbência recíproca. Assevera que a Apelada tinha ciência da irregularidade em relação ao empreendimento; que “(...) desde o ano de 2014 e em 2015 tomou conhecimento da existência da ACP, caracterizando inclusive a sua má-fé ao realizar a venda no lote em 2018”. Diz que “(...) Houve motivo justo para a rescisão contratual, sendo indevido o percentual de retenção a título de multa de 10% em favor da apelada, DEVENDO SER REVERTIDA A APELANTE”; que “(...) necessário a reforma da sentença, para que seja declarada que a rescisão se deu em virtude de a apelada ter vendido o loteamento com embaraço, descumprindo o contrato de compra e venda, sendo devido o pagamento da multa de 10% em favor da apelante”. Sustenta a ocorrência de dano moral, devendo a Apelada ser condenada em tal rubrica, no pagamento de R$ 15.000.00 a título de indenização. Argumenta, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a ação, suportando a Apelada com o ônus total de sucumbência. Pede “(...) a) O recebimento, conhecimento e acolhimento do presente recurso, em razão de ser o próprio tempestivo; b) Seja reformada sentença, para que seja declarada culpa do vendedor, por ter vendido o loteamento com embaraço, descumprindo o contrato de compra e venda, sendo revertido o pagamento da multa de 10% em favor da apelante. c) Seja condenada ao pagamento a título de indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais), sem caracterizar enriquecimento ilícito. d) Seja o apelado condenado única e exclusivamente ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual já fixado de 20% (vinte por cento)”. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em deliberar se está ou não correta a sentença recorrida, que nos autos da Ação de resolução contratual com restituição de valores pagos com declaratória de nulidade de cláusulas com indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência n. 1034937-78.2021.8.11.0041, proposta por ERIKA FERREIRA MARTINS, em face de IMOBILIARIA IGUAÇU LTDA - ME, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGOU PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato constante do id. 67277474; 2) DECLARAR a nulidade dos parágrafos terceiro e sexto da Cláusula Quarta, da cláusula compromissória arbitral e das Cláusulas Quinta e Sexta por desvirtuamento da alienação fiduciária; 3) CONDENAR a requerida a restituir os valores efetivamente pagos pela requerente, descontados os 10% a título de custos administrativos, que deve incidir sobre todo valor pago, incidindo correção monetária pelo índice do INPC, a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; CONFIRMOU a liminar e; tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENOU as partes em igual proporção, ao pagamento das custas processuais de honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 86 do CPC, observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo Código. Pois bem. Infere-se dos autos terem as partes, em 2018, firmado contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto de alienação fiduciária, sendo a autora adquirente de um lote de 200 m² (duzentos metros quadrados) localizado no loteamento Guirá – Primeira fase – Quadra 23 – Lote 04 – Fração 06, integrante do Loteamento Recanto Paiaguás. Consta também no referido contrato que a compradora estaria livre de embaraços (de quaisquer ônus ou tributos) e que não existiam pendências judiciais sobre o imóvel ou sobre a vendedora (Imobiliária Iguaçu). Ocorre que, apesar da Apelada/Vendedora alegar que o empreendimento não faz parte da Ação Civil Pública n. 0000258-53.2015.11.0082, constata-se que ela compõe a ação como litisconsorte. Desse modo, é perfeitamente compreensível que ela tinha ciência dos embaraços do empreendimento; e, mesmo assim, comercializou o lote, anos depois. Não há, portanto, como referendar as argumentações das contrarrazões, ainda que a referida ação civil pública não tenha seu desfecho. Em face do exposto, nos termos do artigo 475, primeira parte do Código Civil, considero plausível a rescisão e a pretensão do apelo, a fim de que seja devolvido a totalidade dos valores pagos, sem qualquer retenção. Nesse sentido, “mutatis mutandis”: “Direito Contratual – Recurso de Apelação – Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Lote na planta – Atraso na entrega por culpa do vendedor – inquérito civil instaurado pelo ministério público ambiental – retorno ao estado anterior – Devolução do valor Integral – Danos Morais Não configurados – mero Dissabor – sentença reformada em parte – Recurso Parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda proposta por compradores em razão de atraso na entrega da obra. Pede a rescisão do negócio por culpa do vendedor e o reembolso dos valores pagos, além de serem reparados por danos à esfera extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se a culpa pela rescisão do negócio jurídico é do comprador ou do vendedor; (ii) apurar se o caso ensejou configuração de danos à esfera extrapatrimonial do comprador pelo atraso na entrega. III. Razões de decidir 3. O Verbete de Súmula do STJ n. 543 dispõe sobre a necessidade de retorno ao estado anterior, quando o comprador não deu causa à rescisão. 4. A jurisprudência tem enfatizado que a frustração e o desconforto decorrentes do atraso são considerados normais e não geram, automaticamente, o direito à reparação por danos morais. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “1. Se é incontroversa a culpa do vendedor pela rescisão do contrato, em virtude da demora injustificada na sua conclusão, é devida a restituição integral dos valores pagos pelos compradores. (...)”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Verbete de Súmula n. 543 e AgInt nos EDcl no AREsp: 676952 RJ 2015/0057346; TJMT, Apelação Cível nº RAC 1000276-90.2021.8.11.0003. (N.U 1004620-54.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)”. Diante da situação posta, considero ocorrido o dano moral, notadamente porque a conduta da vendedora, imobiliária, não coaduna com mero aborrecimento causado à parte consumidora. Ao contrário, entendo que a conduta traz grande abalo e sensação de impotência e também afronta ao disposto no artigo 422 do Código Civil, quanto à probidade e boa-fé. Diante disso, à luz do artigo 927 do C.C., julgo pertinente o pleito de condenação por dano moral, o qual fixo em R$ 8.000.00 (oito mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento; e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A esse respeito já me manifestei anteriormente: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - COMPRA E VENDA DE LOTE (PAQUE ROSA BORORO) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA DA VENDEDORA PELO ATRASO NA OBRA – DANO MORAL CONFIGURADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – INVIABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO (NATUREZA “PROPTER REM”) - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COM INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – INVIABILIDADE EIS QUE A CULPA FOI EXCLUSIVA DA VENDEDORA DO LOTE – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando presentes elementos de prova suficientes à formação do livre convencimento motivado o Magistrado sentenciante, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal requerida. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a data de encerramento do empreendimento e o contrato firmado, é viável a devolução dos valores pagos, sem qualquer retenção. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. “(...) 3. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem, desde que haja débitos anteriores ao reconhecimento da rescisão. (...) (N.U 1000275-69.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023)”. Os juros de mora em contrato rescindido por culpa exclusiva do vendedor devem incidir desde a citação, eis que o julgado do colendo Superior, no REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo (Tema 1002), diz respeito a rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador. (N.U 1016933-44.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025)”. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para que a Requerida devolva a totalidade dos valores pagos e também para que seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Francisco Antonio Carlos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330051118

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-44.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS PEDRO FERREIRA ANDRADE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000586-44.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000586-44.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb2f2a proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1. BREVE RELATO Após ter liquidação do julgado, nos moldes do art. 879, §1-B e §2º da CLT, as partes foram intimadas para manifestação, tendo sido apresentadas as impugnações de #id:6a2b5ee e #id:1019d6e, suscitando equívocos na conta do perito. Foram prestados os esclarecimentos de #id:f407f3d às insurgências quanto aos cálculos. Passo a seu exame. 2. PRELIMINARES 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR Alega a reclamada que não há comprovação da qualidade de substituído da parte, sendo necessária a regularização processual. Afirma, também, não ser o sindicato legítimo para representar a categoria, uma vez que só apresentou procuração individual, sendo necessário apresentar o registro junto ao Ministério do Trabalho e do Estatuto Social. Requer, por fim, que seja apresentada procuração individualizada de cada beneficiário com poderes para dar e receber quitação e comprovação do pagamento para os substitutos indicados. A discussão sobre a legitimidade do sindicato para representar a categoria profissional do autor deveria ter sido feita na fase de conhecimento. A liquidação de sentença não permite rediscutir a causa principal (CLT, art. 879, § 1º), devendo seguir estritamente o título executivo, interpretado conforme o art. 489, § 3º, do CPC (conjugação de todos os seus elementos e boa-fé). Cumpria à reclamada ter trazido os fatos para apreciação na fase de conhecimento a fim de modificar o título executivo. O STF já fixou entendimento de que o sindicato possui ampla legitimidade para defender interesses dos interesses de sua categoria, nos termos do RE 883642 (Tema 823), com repercussão geral, nos seguintes termos: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". No caso em discussão, o representado encontra-se cadastrado no processo e possui advogado nos autos, tendo amplo acesso ao andamento processual. Ademais, diversas das alegações feitas pela parte reclamada já foram objeto de apreciação de acordão proferido na fase de conhecimento. Por fim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, sendo desnecessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. II. O STF, no julgamento do Tema 823 de repercussão geral, fixou a tese vinculante de que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ". III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000275-03.2022.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 823 E 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 907209 (Tema 861). Por sua vez, no julgamento do RE 883642 (Tema 823), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional concernente à legitimidade do ente sindical e, em reafirmação de jurisprudência, fixou a seguinte tese de mérito: “ Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”, em acórdão publicado no DJe-124 de 26/6/2015. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-Ag-AIRR-163-62.2021.5.05.0039, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/05/2025). Preliminar de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação rejeitada. 2.2. PRECLUSÃO LÓGICA Sustenta a parte reclamada que a demanda não deve prosperar, uma vez que o sindicato recorreu da decisão que determinou a individualização da execução, ocorrendo uma preclusão lógica por comportamento contraditório, sendo necessária a suspensão do processo. A preclusão lógica impossibilita a realização de determinado ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível, conforme art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Ao analisar o caso, observa-se que o recurso requer que não seja imposto como caminho único a execução coletiva ou a execução individual, podendo o sindicato optar, em respeito a coisa julgada. Dessa forma, diferente do que afirma o reclamado, a parte não se insurge contra a individualização da execução, e, sim contra a extinção de execução coletiva e a obrigação de ser individualizada, não sendo caso de preclusão lógica. Ademais, o ajuizamento de recurso na ação coletiva não implica renúncia ao direito de execução, mas busca assegurar a integridade do julgado. Paralelamente, a execução individual garante que os créditos já reconhecidos sejam satisfeitos sem prejuízo do trânsito em julgado do agravo de petição que busca restabelecer a possibilidade de liquidação coletiva. Portanto, os créditos eventualmente quitados nestes autos serão excluídos da liquidação da ação coletiva, na hipótese de o apelo obreiro ser acolhido. Diante do exposto, o pedido de indeferimento da inicial mostra-se manifestamente infundado. Preliminar rejeitada. 3. DAS IMPUGNAÇÕES 3.1. DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMADA 3.1.1. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS VERBAS VENCIDAS (BANCO SANTANDER S.A.) Insurge-se o reclamado contra os cálculos que não foram limitados a data de distribuição, 29/11/2013. A princípio, imperioso destacar que o autor teve o contrato rescindido em janeiro de 2024, conforme afirma. Cabe destacar que a Ação Coletiva abrange aqueles que ainda mantinham vínculo com a instituição financeira à época do ajuizamento. Consta no acórdão na ação principal determinação para integrar o auxílio alimentação ao salário dos empregados, razão pela qual os reflexos foram calculados até a última competência das fichas financeiras. Vejamos: “Requer o sindicato que seja acolhida a parte final do pedido elencado na alínea "a" da inicial, qual seja, a integração da verba auxílio alimentação no salário base dos substituídos, nos termos da Súmula 241 do TST. Diante deste quadro, deve ser determinada a integração do auxílio alimentação ao salário, para fins de reflexos nas parcelas descritas na própria decisão.” Não assiste razão à reclamada neste particular. 3.1.2. APURAÇÃO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO Alega o reclamado que não foi observada a previsão na CCT da categoria referente aos períodos de afastamento, sendo apurado valores superiores aos devidos. Em relação a este ponto, o Juízo acolhe a manifestação do perito e afasta a pretensão da reclamada, julgando improcedente o pedido. É que a sentença reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação em decorrência de cláusula contratual individual e, sendo parte do salário, deve seguir a mesma sorte deste. 3.1.3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sustenta a parte reclamada que o, no tocante a apuração do INSS parte empresa, foi considerada erroneamente a alíquota de 25,50%, sendo o correto adotar a alíquota de 28,00%. Sem razão. Nos seus esclarecimentos, o perito afirma que as contribuições estão de acordo com os índices de bancos comerciais, inseridos em tabela interna do Sistema PJe-Calc. Sendo assim, nada a alterar. 3.1.4. DAS CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO Afirma o impugnante que os cálculos homologados apuram o montante de custas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, o que não pode prevalecer, pois referida apuração diz respeito às custas na fase de conhecimento e a presente demanda se trata de execução/cumprimento de sentença. Tratando-se de ação de cumprimento de sentença, são cabíveis as custas processuais, conforme art. 789-A, da CLT. Aqui não existe um prosseguimento da prestação jurisdicional como ocorre quando a execução se processa nos mesmos autos em que foi proferida a sentença de conhecimento. Aqui subsiste nova demanda que autoriza a cobrança de custas. A pretensão não merece prosperar, uma vez que as custas processuais da ação de cumprimento de sentença não se confundem com as recolhidas na ação principal, posto que se trata de processo autônomo, razão pela qual foram calculadas nos termos do artigo 789 da CLT, mediante aplicação do percentual de 2% sobre o valor da liquidação. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. Não obstante os presentes autos objetivem apenas a liquidação e execução do título coletivo, não se pode olvidar que se trata de processo autônomo que demanda a fixação própria de custas que independem daquelas devidas na fase de conhecimento da ação coletiva, razões pelas quais a decisão de primeiro grau merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o Juízo da execução fixou as custas com fulcro no art. 789 da CLT, indepen-dentemente de terem sido quitadas as custas de conhecimento na ação coletiva. (TRT-20 00005051020205200001, Relator: JORGE ANTO-NIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 16/06/2023) Julgo improcedente o pedido. 4. DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS) 4.1.1. DA INOBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS–OFENSA À COISA JULGADA O perito contábil apresentou laudo pericial (#id:7c08ae8e seguintes), apurando um valor total de R$ 424.382,81. O exequente apresentou impugnação aos cálculos (#id:6a2b5ee), alegando incorreção quanto a apuração dos reflexos do FGTS. O perito apresentou esclarecimentos (#id:f407f3d e seguintes), concordando com as alegações da executada, modificando os cálculos anteriormente apresentados e atualizando o saldo devedor para R$ 473.012,48. Analisando detidamente o teor da impugnação em confronto com os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, verifico que foram observados os parâmetros estabelecidos no acórdão transitado em julgado. Diante do exposto, acolho os esclarecimentos periciais em sua integralidade. 5. DA CONCLUSÃO Após a análise dos argumentos das partes e informações do perito, decido o seguinte: I - NÃO ACOLHER as impugnações da reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. II - ACOLHER a impugnação do reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS, para determinar a retificação da conta de liquidação em relação à apuração dos reflexos do FGTS, retificação já constante nos esclarecimentos periciais. Advirto às partes que a presente decisão homologatória não se sujeita a Agravo de Petição, já tendo o TST pacificado tal posicionamento através do Tema 174, segundo o qual "A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, §1º, da CLT)." Homologo os cálculos apresentados pelo perito do juízo às fls. 846/941, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a cargo da reclamada. Já apresentada a planilha retificada pelo perito, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e da nova conta colacionada pelo perito, sendo também a parte executada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. através de seu patrono já constituído nos autos (art. 513, §2º, inciso I do CPC) para pagamento da dívida no prazo de 48h (art. 880 da CLT). Os valores devidos deverão ser comprovados nos autos através de depósito judicial no mesmo prazo, devidamente atualizados, até seu efetivo pagamento, sob pena de bloqueio de crédito. 2. Realizado o pagamento e não opostos embargos à execução, libere-se os valores disponíveis observando-se a planilha de cálculos mais recente, com as retenções pertinentes, inclusive de honorários periciais, sucumbenciais e contratuais, estes últimos caso haja contrato de honorários advocatícios juntado nos autos. Não havendo outras pendências, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 3. Não comprovada a quitação da dívida, realize-se busca via SISBAJUD e, sendo este exitoso, dê-se ciência do bloqueio de crédito ao devedor, que poderá embargar à penhora na hipótese de juízo estar garantido. Expirado o prazo sem manifestação, libere-se o crédito na forma do item anterior. 4. Frustrado o SISBAJUD total ou parcialmente, atualize-se o valor devido e expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial Básica, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça conforme diretivas do Ato Conjunto TRT 19 GP/CR nº08/2025. MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. EDNALDO DA SILVA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Francisco Antonio Carlos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330051079

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-44.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS PEDRO FERREIRA ANDRADE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000586-44.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000586-44.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb2f2a proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1. BREVE RELATO Após ter liquidação do julgado, nos moldes do art. 879, §1-B e §2º da CLT, as partes foram intimadas para manifestação, tendo sido apresentadas as impugnações de #id:6a2b5ee e #id:1019d6e, suscitando equívocos na conta do perito. Foram prestados os esclarecimentos de #id:f407f3d às insurgências quanto aos cálculos. Passo a seu exame. 2. PRELIMINARES 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR Alega a reclamada que não há comprovação da qualidade de substituído da parte, sendo necessária a regularização processual. Afirma, também, não ser o sindicato legítimo para representar a categoria, uma vez que só apresentou procuração individual, sendo necessário apresentar o registro junto ao Ministério do Trabalho e do Estatuto Social. Requer, por fim, que seja apresentada procuração individualizada de cada beneficiário com poderes para dar e receber quitação e comprovação do pagamento para os substitutos indicados. A discussão sobre a legitimidade do sindicato para representar a categoria profissional do autor deveria ter sido feita na fase de conhecimento. A liquidação de sentença não permite rediscutir a causa principal (CLT, art. 879, § 1º), devendo seguir estritamente o título executivo, interpretado conforme o art. 489, § 3º, do CPC (conjugação de todos os seus elementos e boa-fé). Cumpria à reclamada ter trazido os fatos para apreciação na fase de conhecimento a fim de modificar o título executivo. O STF já fixou entendimento de que o sindicato possui ampla legitimidade para defender interesses dos interesses de sua categoria, nos termos do RE 883642 (Tema 823), com repercussão geral, nos seguintes termos: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". No caso em discussão, o representado encontra-se cadastrado no processo e possui advogado nos autos, tendo amplo acesso ao andamento processual. Ademais, diversas das alegações feitas pela parte reclamada já foram objeto de apreciação de acordão proferido na fase de conhecimento. Por fim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, sendo desnecessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. II. O STF, no julgamento do Tema 823 de repercussão geral, fixou a tese vinculante de que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ". III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000275-03.2022.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 823 E 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 907209 (Tema 861). Por sua vez, no julgamento do RE 883642 (Tema 823), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional concernente à legitimidade do ente sindical e, em reafirmação de jurisprudência, fixou a seguinte tese de mérito: “ Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”, em acórdão publicado no DJe-124 de 26/6/2015. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-Ag-AIRR-163-62.2021.5.05.0039, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/05/2025). Preliminar de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação rejeitada. 2.2. PRECLUSÃO LÓGICA Sustenta a parte reclamada que a demanda não deve prosperar, uma vez que o sindicato recorreu da decisão que determinou a individualização da execução, ocorrendo uma preclusão lógica por comportamento contraditório, sendo necessária a suspensão do processo. A preclusão lógica impossibilita a realização de determinado ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível, conforme art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Ao analisar o caso, observa-se que o recurso requer que não seja imposto como caminho único a execução coletiva ou a execução individual, podendo o sindicato optar, em respeito a coisa julgada. Dessa forma, diferente do que afirma o reclamado, a parte não se insurge contra a individualização da execução, e, sim contra a extinção de execução coletiva e a obrigação de ser individualizada, não sendo caso de preclusão lógica. Ademais, o ajuizamento de recurso na ação coletiva não implica renúncia ao direito de execução, mas busca assegurar a integridade do julgado. Paralelamente, a execução individual garante que os créditos já reconhecidos sejam satisfeitos sem prejuízo do trânsito em julgado do agravo de petição que busca restabelecer a possibilidade de liquidação coletiva. Portanto, os créditos eventualmente quitados nestes autos serão excluídos da liquidação da ação coletiva, na hipótese de o apelo obreiro ser acolhido. Diante do exposto, o pedido de indeferimento da inicial mostra-se manifestamente infundado. Preliminar rejeitada. 3. DAS IMPUGNAÇÕES 3.1. DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMADA 3.1.1. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS VERBAS VENCIDAS (BANCO SANTANDER S.A.) Insurge-se o reclamado contra os cálculos que não foram limitados a data de distribuição, 29/11/2013. A princípio, imperioso destacar que o autor teve o contrato rescindido em janeiro de 2024, conforme afirma. Cabe destacar que a Ação Coletiva abrange aqueles que ainda mantinham vínculo com a instituição financeira à época do ajuizamento. Consta no acórdão na ação principal determinação para integrar o auxílio alimentação ao salário dos empregados, razão pela qual os reflexos foram calculados até a última competência das fichas financeiras. Vejamos: “Requer o sindicato que seja acolhida a parte final do pedido elencado na alínea "a" da inicial, qual seja, a integração da verba auxílio alimentação no salário base dos substituídos, nos termos da Súmula 241 do TST. Diante deste quadro, deve ser determinada a integração do auxílio alimentação ao salário, para fins de reflexos nas parcelas descritas na própria decisão.” Não assiste razão à reclamada neste particular. 3.1.2. APURAÇÃO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO Alega o reclamado que não foi observada a previsão na CCT da categoria referente aos períodos de afastamento, sendo apurado valores superiores aos devidos. Em relação a este ponto, o Juízo acolhe a manifestação do perito e afasta a pretensão da reclamada, julgando improcedente o pedido. É que a sentença reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação em decorrência de cláusula contratual individual e, sendo parte do salário, deve seguir a mesma sorte deste. 3.1.3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sustenta a parte reclamada que o, no tocante a apuração do INSS parte empresa, foi considerada erroneamente a alíquota de 25,50%, sendo o correto adotar a alíquota de 28,00%. Sem razão. Nos seus esclarecimentos, o perito afirma que as contribuições estão de acordo com os índices de bancos comerciais, inseridos em tabela interna do Sistema PJe-Calc. Sendo assim, nada a alterar. 3.1.4. DAS CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO Afirma o impugnante que os cálculos homologados apuram o montante de custas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, o que não pode prevalecer, pois referida apuração diz respeito às custas na fase de conhecimento e a presente demanda se trata de execução/cumprimento de sentença. Tratando-se de ação de cumprimento de sentença, são cabíveis as custas processuais, conforme art. 789-A, da CLT. Aqui não existe um prosseguimento da prestação jurisdicional como ocorre quando a execução se processa nos mesmos autos em que foi proferida a sentença de conhecimento. Aqui subsiste nova demanda que autoriza a cobrança de custas. A pretensão não merece prosperar, uma vez que as custas processuais da ação de cumprimento de sentença não se confundem com as recolhidas na ação principal, posto que se trata de processo autônomo, razão pela qual foram calculadas nos termos do artigo 789 da CLT, mediante aplicação do percentual de 2% sobre o valor da liquidação. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. Não obstante os presentes autos objetivem apenas a liquidação e execução do título coletivo, não se pode olvidar que se trata de processo autônomo que demanda a fixação própria de custas que independem daquelas devidas na fase de conhecimento da ação coletiva, razões pelas quais a decisão de primeiro grau merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o Juízo da execução fixou as custas com fulcro no art. 789 da CLT, indepen-dentemente de terem sido quitadas as custas de conhecimento na ação coletiva. (TRT-20 00005051020205200001, Relator: JORGE ANTO-NIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 16/06/2023) Julgo improcedente o pedido. 4. DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS) 4.1.1. DA INOBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS–OFENSA À COISA JULGADA O perito contábil apresentou laudo pericial (#id:7c08ae8e seguintes), apurando um valor total de R$ 424.382,81. O exequente apresentou impugnação aos cálculos (#id:6a2b5ee), alegando incorreção quanto a apuração dos reflexos do FGTS. O perito apresentou esclarecimentos (#id:f407f3d e seguintes), concordando com as alegações da executada, modificando os cálculos anteriormente apresentados e atualizando o saldo devedor para R$ 473.012,48. Analisando detidamente o teor da impugnação em confronto com os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, verifico que foram observados os parâmetros estabelecidos no acórdão transitado em julgado. Diante do exposto, acolho os esclarecimentos periciais em sua integralidade. 5. DA CONCLUSÃO Após a análise dos argumentos das partes e informações do perito, decido o seguinte: I - NÃO ACOLHER as impugnações da reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. II - ACOLHER a impugnação do reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS, para determinar a retificação da conta de liquidação em relação à apuração dos reflexos do FGTS, retificação já constante nos esclarecimentos periciais. Advirto às partes que a presente decisão homologatória não se sujeita a Agravo de Petição, já tendo o TST pacificado tal posicionamento através do Tema 174, segundo o qual "A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, §1º, da CLT)." Homologo os cálculos apresentados pelo perito do juízo às fls. 846/941, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a cargo da reclamada. Já apresentada a planilha retificada pelo perito, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e da nova conta colacionada pelo perito, sendo também a parte executada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. através de seu patrono já constituído nos autos (art. 513, §2º, inciso I do CPC) para pagamento da dívida no prazo de 48h (art. 880 da CLT). Os valores devidos deverão ser comprovados nos autos através de depósito judicial no mesmo prazo, devidamente atualizados, até seu efetivo pagamento, sob pena de bloqueio de crédito. 2. Realizado o pagamento e não opostos embargos à execução, libere-se os valores disponíveis observando-se a planilha de cálculos mais recente, com as retenções pertinentes, inclusive de honorários periciais, sucumbenciais e contratuais, estes últimos caso haja contrato de honorários advocatícios juntado nos autos. Não havendo outras pendências, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 3. Não comprovada a quitação da dívida, realize-se busca via SISBAJUD e, sendo este exitoso, dê-se ciência do bloqueio de crédito ao devedor, que poderá embargar à penhora na hipótese de juízo estar garantido. Expirado o prazo sem manifestação, libere-se o crédito na forma do item anterior. 4. Frustrado o SISBAJUD total ou parcialmente, atualize-se o valor devido e expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial Básica, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça conforme diretivas do Ato Conjunto TRT 19 GP/CR nº08/2025. MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. EDNALDO DA SILVA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS - PEDRO FERREIRA ANDRADE

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Raimundo Rigotti x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 263230360

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026883-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RIGOTTI

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

ABNER HUGO APARECIDO LOPES

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DAYANE GONCALVES DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1026883-02.2024.8.11.0015. REQUERENTE: RAIMUNDO RIGOTTI REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1026883-02.2024.8.11.0015. REQUERENTE: RAIMUNDO RIGOTTI REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO RIGOTTI em desfavor de ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Eis a síntese (artigo 38, da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Inexiste vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, bem como está preparado o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Promovente alega ser aposentado por idade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e afirma que foram descontadas mensalidades em sua pensão, cujos descontos não autorizou. Tais descontos estão sob a sigla “APDAP PREV”. Assevera que os descontos são indevidos e ocorrem desde dezembro/2023, que somados perfaz o montante de R$ 194,82 (cento e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), o qual deve ser restituído em dobro. Em sede de contestação, o Promovido narra sobre a impossibilidade da restituição em dobro dos valores descontados, ausência de dano moral e material, pugnando ao final pela improcedência da demanda. Pois bem. De início, cumpre assinalar que incide no caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação jurídica estabelecida entre os litigantes os enquadra no conceito de fornecedor, descrito no caput do art. 3º, e de consumidor, previsto no art. 2º, ambos do CDC. Impende destacar que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, nos termos do enunciado nº 297 da Súmula do STJ. Sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova se opera se presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade da Promovida, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual competia à Promovida demonstrar cabalmente que o Promovente contratou ou se filiou, autorizando desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV” em sua contribuição previdenciária, no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), o que não o fez. Dessa forma, em análise detida aos autos, resultou incontroversa a inexigibilidade do débito, uma vez que a Promovida não apresentou na contestação documentos que comprovem a contratação/filiação do Promovente e autorização para os descontos. Desse modo, verifica-se que os descontos na conta bancária do Promovente, objeto da demanda, fundaram-se em débitos cuja origem não foi comprovada. É de se reconhecer, portanto, que a Promovida não provou a regularidade da operação em questão, isso porque não comprovou que o referido número de celular e e-mail pertenciam à parte Promovente. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, constata-se, na hipótese, o ato lesivo perpetrado pela Promovida contra o Promovente, além do dano, que no caso é presumível e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, impõe-se concluir que houve descontos indevidos nos proventos previdenciários da Promovente, inexistindo nos autos qualquer justificativa para o afastamento da responsabilidade objetiva da Promovida, que deverá, portanto, responder pelos prejuízos causados ao Promovente. In casu, reforço mais uma vez que se verifica que a Promovida não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica existente entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim sendo, verifica-se que a Promovente faz jus a declaração de inexistência dos débitos discutidos. No que se refere à restituição dos valores cobrados indevidamente, esta deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp nº 1.501.756-SC, decidiu que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sem a necessidade de comprovação de má-fé, desde que a cobrança tenha ocorrido após a data de publicação do acórdão do EARESP 300.663/RS, DJE 30.3.2021 que fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” É o caso dos autos, em que neste julgado foi reconhecida a conduta ilícita da ré, com a qual privou a parte Autora de valores de caráter alimentar, com comprometimento da modesta renda mensal, aliado ao desconhecimento da origem dos descontos. Portanto, na hipótese presente, demonstra-se cabível a pretensão de devolução em dobro, uma vez que a má-fé está suficientemente configurada, e decorre da realização de descontos desautorizados em modesta verba destinada à alimentação/moradia/custeio de necessidades básicas da parte Autora Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. A conduta ilícita da parte Ré ocasionou evidente ofensa moral à parte Autora, pois fez descontos sem autorização em benefício previdenciário, causando insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, inclusive, a jurisprudência reconhece que a cobrança indevida de valores mediante descontos em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do abalo sofrido. Sobre o tema, entende este E. Tribunal de Justiça; RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP” – PROCEDENCIA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da “Contribuição SINDICATO/COBAP” em discussão entre as partes, bem como a obrigação de indenizar, se não houve recurso da requerida quanto às referidas matérias. 2 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 3 - De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser mantido o valor arbitrado que atendeu a tais critérios. 4 - Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1001926-11.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por associação beneficente contra sentença que julga parcialmente procedentes pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a declaração da inexistência da relação jurídica, repetição simples dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário da autora, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, com juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação estabelecida entre associação sem fins lucrativos e seus associados; (ii) verificar se é cabível repetição de indébito na hipótese de descontos realizados sem comprovação da má-fé do agente; (iii) analisar se são indenizáveis por danos morais os descontos indevidos em benefício previdenciário e a adequação do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não incide na relação entre associação sem fins lucrativos e seus associados, tendo em vista a ausência de finalidade econômica do ente associativo, configurando-se relação civil regida pelo Código Civil, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC. 4. Independentemente da aplicação do CDC, configura-se o dever de restituir valores indevidamente descontados com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, disposto no artigo 884 do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação de má-fé para a repetição simples. 5. O desconto indevido realizado reiteradamente em benefício previdenciário de valor módico gera dano moral presumido, diante da afetação da paz psíquica e segurança econômica da vítima, extrapolando meros dissabores cotidianos, em observância ao disposto no artigo 927 do Código Civil. 6. O montante arbitrado para reparação do dano moral (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes desta Câmara em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova quanto à existência de relação jurídica válida recai sobre a parte que realiza os descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente ocorre na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de valor reduzido, quando reiterados, configuram dano moral indenizável. 4. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa e a condição das partes. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884 e 927; CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação n. 1000275-16.2023.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17-7-2024; TJMT, Apelação n. 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24-8-2023. (TJMT - N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, na qual se reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou-se o cessamento dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, impôs-se a devolução simples dos valores descontados e fixou-se indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A requerida, Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, sustenta a validade da relação jurídica e a ausência de ato ilícito, requerendo, subsidiariamente, a minoração da indenização por danos morais. O autor, José Aparecido Zigart, pleiteia a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas no recurso consistem em: (i) verificar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro ou de forma simples. III – RAZÕES DE DECIDIR A requerida não logrou comprovar a regular contratação dos serviços alegadamente prestados, tampouco a anuência expressa do autor para os descontos efetuados, o que justifica a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica. O montante fixado a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00, mostra-se insuficiente para cumprir as funções reparatória e pedagógica da condenação, considerando a privação indevida de valores essenciais ao sustento do autor e as dificuldades enfrentadas para cessar os descontos ilegítimos. Dessa forma, faz-se necessária a majoração para R$ 10.000,00. No que se refere à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor condiciona a restituição em dobro à comprovação de má-fé por parte da requerida, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, deve-se manter a devolução dos valores na forma simples. IV – DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, o recurso da parte autora é provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Recurso da parte requerida não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de relação jurídica válida, deve restituir os valores na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 2. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve ser fixada em montante suficiente para reparar o dano suportado e coibir a reiteração da conduta ilícita, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. A ausência de comprovação da regular contratação do serviço ou da autorização do consumidor para os descontos configura falha na prestação do serviço, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 0000341-52.2015.8.11.0023, Rel. (não mencionado), julgado em 30.08.2021. TJ-MT, Apelação Cível 1042621-20.2022.8.11.0041, Rel. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 19.06.2024. TJ-MT, Apelação Cível 1045552-93.2022.8.11.0041, Rel. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 19.06.2024. (TJMT - N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Assim, considerando as circunstâncias e transtornos narrados, levando-se em conta, ainda, a capacidade econômica dos envolvidos, o caráter pedagógico da medida, tendo como norte a razoabilidade e a proporcionalidade, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais se mostra justo e adequado ao caso. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; 2) Condenar a Requerida à restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte Requerente EM DOBRO, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir dos descontos, devendo tais consectários incidir até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, para correção deverá ser utilizado o IPCA (CC, art. 308), e para os juros moratórios a taxa legal de juros (CC, art. 406), calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 3) Pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusa a via recursal, aguarde-se prazo de 05 (cinco) dias para que a Promovente apresente cálculo do valor devido, visando o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Apresentando-se cálculo, intime-se o Executada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, não incluindo honorários advocatícios constante na segunda parte do mencionado disposto legal em face do Enunciado 97 do Fonaje. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Edouard Paul x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 314296125

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003582-21.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDOUARD PAUL

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

MARCELA HODECKER DA SILVEIRA

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: cahu@tjpr.jus.br Autos nº. 0003582-21.2022.8.16.0194 Processo: 0003582-21.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$15.099,86 Autor(s): EDOUARD PAUL (CPF/CNPJ: 701.835.052-20) Rua Rio Pelotas, 11 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-330 Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.423.963/0001-11) Av. Manoel Ribas, 115 14 andar - Merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 Visto e examinado este processo virtual tombado sob nº 0003582-21.2022.8.16.0194 de AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL na qual é Requerente EDOUARD PAUL e Requerido OI MÓVEL S.A. EDOUARD PAUL, haitiano, solteiro, desempregado, portador do RG: F267103-7, CPF: 701.835.052-20, residente em R. Rio Pelotas, 11 - Weissópolis - Pinhais - PR - CEP: 83.322-330, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL em face de OI MÓVEL S.A, pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.423.963/0001-11, com sede na Avenida Manoel Ribas, 115, Curitiba-PR, CEP: 80410-040. Relatório O requerente ingressou com a presente demanda, alegando, em síntese, que foi surpreendido com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito do Serasa pelo requerido na data de 19.08.2019. Entretanto, alega, que não possui qualquer dívida em aberto com o requerido que possa dar legitimidade à negativação que sofreu no Serasa. Requereu, portanto, a declaração de inexistência de débitos junto à referida empresa e indenização por danos morais em função da inscrição indevida. Demandou pela concessão dos efeitos da tutela antecipada a fim de afastar o nome do requerente dos cadastros de restrição de crédito, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às refs. 1.2 a 1.17. A tutela de urgência perseguida restou deferida à ref. 15.1. A parte requerida apresentou Contestação à Ref. 33, sem juntar documentos. Em contestação, aduziu que não houve ilicitude nas cobranças emitidas, pois os serviços foram solicitados pelo requerente; inexistência do dever de indenizar, tendo em vista que existem outras negativações no nome do requerente. Impugnação às fls. 37, através da qual a parte requerente rebateu o alegado em contestação. No mais, reiterou os argumentos colacionados na inicial. Despacho do juízo à ref. 61 informando que o processo está apto à prolação de sentença definitiva, na medida em que as provas já produzidas pelas partes são suficientes e permitem a definição dos limites dos pedidos e seus efetivos contornos. Para finalizar, processo concluso à prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Novo Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo ao trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Trata-se de ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental proposta por EDOUARD PAUL e em face de OI MÓVEL S.A., alegando que jamais contratou serviços do requerido, no entanto, o mesmo procedeu à negativação de seu nome em cadastros de maus pagadores, o que lhe ocasionou danos de natureza moral, pugnando, assim, pela procedência do pedido, com a declaração de inexistência de débito, baixa do apontamento negativo e condenação daquele ao pagamento de indenização em danos morais. Pois bem. No caso dos autos, vislumbra-se que a instituição ré em sua peça de defesa não acostou qualquer contrato entabulado entre as partes. Da análise detida dos autos, inexiste comprovação de vínculo negocial entre o requerente e requerido. Em que pese o requerido alegar que os serviços foram solicitados pelo requerente, deixou de comprovar suas alegações, uma vez que não trouxe aos autos elementos probatórios que pudessem demonstrar o referido contrato entabulado com o requerente, bem como valores e vencimentos da anotação levada ao órgão de inadimplentes. Assim, considerando que a parte ré não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia, deixando de demonstrar que o requerente figurou como contraente de dívida que deu origem à inscrição em discussão, verifica-se que não restou demonstrada a legitimidade da inscrição realizada no referido cadastro de inadimplentes, inexistindo, conforme as provas documentais já constantes nos autos, qualquer relação jurídica do requerente com a empresa requerida, impondo-se o reconhecimento da irregularidade da negativação do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. O documento juntado à ref. 1.17 revela que o requerente teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão de débito no valor de R$99,86 (noventa e nove mil e oitenta e seis reais) com a referida empresa Ré, no período de 19/08/2019. Inegável, assim, a ocorrência de ilícito civil passível de indenização por dano moral. DO NEXO CAUSAL O nexo causal é a relação de causa e efeito entre conduta e resultado. Cuida-se de um elemento referencial entre esses dois dados objetivos. Não se trata de presunção legal, pois admite contraprova, se demonstrado que não consiste numa presunção natural. In casu, o nexo causal entre os danos morais e o cadastramento indevido é consectário lógico e natural do ato ilícito praticado pela empresa requerida, pois os danos experimentados pelo requerente decorreram da conduta culposa daquela. Isto é, entre a inscrição e o abalo de crédito existe relação de causa e efeito. DOS DANOS MORAIS Considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. No presente caso, deve-se levar em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros, e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos fica restringida à existência do ato ilícito, devida à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Nesse sentido, destaca-se a lição do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101)”. No que pertine ao quantum indenizatório, indiscutível que a sua avaliação é das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, uma vez que inexistem parâmetros e limites fixados na legislação pátria, sendo necessário que se estabeleça o valor segundo o prudente arbítrio do órgão julgador, devendo-se considerar, para sua fixação, a dupla finalidade da condenação: a de alertar o causador do dano, para o desestimular a prática futura de atos semelhantes, e compensar a vítima pela humilhação e dor indevidamente impostas; evitando que o ressarcimento seja fonte de enriquecimento ilícito ou inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. A propósito, os tribunais do País têm registrado, reiteradamente, que: “A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa” (Apelação Cível nº 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67). Consoante o disposto na Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça (“da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), tem-se como indevida eventual indenização a título de dano moral quando preexistentes demais restrições legítimas no cadastro de inadimplentes. Observe-se, contudo, que a referida súmula se refere a inscrições pretéritas, ou seja, aquelas realizadas antes do cadastro da restrição em discussão. Isto porque o deslinde da questão do presente processo alcança a data dos fatos, isto é, refere-se ao dano moral provocado ao Autor à época da verificação do evento danoso. Tem-se que o juízo deve fazer retrospecto à averiguação do referido episódio, examinando os fatos e suas circunstâncias quando da sua ocorrência. Sendo assim, é de se analisar dos documentos constantes dos autos, que não se observa qualquer anotação preexistente de restrição do requerente, ou seja, anterior a 19/08/2019 (ref.1.17) quando da referida restrição. Isto é, à época do evento danoso, inexistia qualquer anotação de restrição do requerente no cadastro de inadimplentes, sendo, portanto, inadequada a subsunção do presente caso ao disposto na referida súmula. As anotações constantes do nome do requerente se referem a eventos posteriores. Veja-se que as anotações são datadas dos seguintes períodos: 08/2021 e 11/2021, cerca de dois anos ao gravame aqui discutido. Induvidoso que em razão dos fatos narrados o requerente veio a experimentar danos de ordem moral, notadamente, porque permaneceu durante este ínterim de, pelo menos, dois anos até a anotação seguinte, com a indevida negativação junto ao seu nome. É que a existência de outras anotações posteriores à negativação indevida não tem o condão de inibir o dano moral provocado à época dos fatos ao Autor, quando da primeira anotação indevida ora discutida. Assim sendo, não há que se falar em aplicação do disposto na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, devendo a mesma ser afastada no caso em tela. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Anotação restritiva inserida em nome do Autor – Inexistência de documento hábil a comprovar a celebração do contrato, ou tampouco fornecer lastro ao suposto débito - Declaração de inexigibilidade da dívida em questão – Falha na prestação dos serviços - Danos morais configurados - Indenização devida – Inaplicabilidade do disposto na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça – Existência de outro apontamento que foi incluído três anos após a restrição aqui analisada – Circunstância incapaz de afastar a indenização, porquanto o Autor permaneceu durante tal extenso lapso negativado indevidamente - Fixação do montante indenizatório em R$ 8.000,00, em decorrência dos transtornos experimentados e o tempo em que perdurou a negativação - Incidência de correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juros moratórios a partir da negativação indevida – Sucumbência carreada ao Banco Réu – Recurso do Banco improvido, provido o do Autor. (TJSP; Apelação Cível 1000275-59.2019.8.26.0197; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). À luz de tais ponderações, tem-se que o arbitramento do montante indenizatório deve ter por parâmetro, dentre outros aspectos, as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Vale ressaltar que ainda que o segundo e terceiro apontamentos existentes em nome do requerente, inseridos por Itaucard, não tem força para afastar o pleito de indenização, pois posterior ao gravame ora discutido, não se pode deixar de levar em conta a existência de tais restrições, de forma a reduzir o quantum indenizatório fixado. Sendo assim, dos danos ocasionados, a condição financeira da vítima e do ofensor, além do tempo em que perdurou o apontamento negativo até sua retirada por decisão judicial (cerca de três anos), entende-se como adequado o montante no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. O fator que deve ser ressaltado no caso em tela é o fator tempo. Embora o autor tivesse restrições de crédito em seu nome, permaneceu quase 3 (três) anos inerte, sem provocar a tutela jurisdicional. Isto indica que não precisou de crédito anteriormente. Tal fator, sem dúvida, deve ser considerado no arbitramento do quantum indenizatório. A propósito, é conveniente consignar o seguinte entendimento jurisprudencial a respeito do tema: DANO MORAL. AÇÃO. AJUIZAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. FATOR DE DESVALORIZAÇÃO. A demora injustificada na propositura da ação de indenização de danos morais constitui fator de desvalorização a ser considerada na fixação do valor da condenação, pois demonstra que o constrangimento foi suportável, além do que o sofrimento já sofreu abrandamento com o tempo, que apaga e ameniza as maiores dores."(TA/MG, Ac. 0291477-6, 1ª Câm. Cível, Rel. Juíza Vanessa Verdolim Andrade, julg. em 16.11.99) Ponderando as circunstâncias supracitadas, é possível depreender que a extensão do dano não foi extensa a ponto de ocasionar consequências nefastas ao autor, tanto é que este demorou a perquirir a tutela jurisdicional. Noutras palavras, o requerente somente ingressou com esta demanda quando teve conhecimento do apontamento e, consequentemente, não necessitou do crédito antes. Portanto, não se configura esse valor como insuficiente para promover a pretendida reparação civil ou para evitar a prática futura de atos semelhantes pela Ré, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, nos termos dispostos no Decreto Federal nº 1.544, de 30 de junho de 1995, a contar da data da publicação da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, e o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, contados da data do evento danoso (inscrição indevida), consoante Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. Com relação aos consectários, o valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. VALOR. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO ESTADUAL, QUANDO FIXADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. Entendido pelo Tribunal a quo que a recorrente teve responsabilidade na configuração do dano indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula n. 7 do STJ. II. Indenização fixada em valor razoável, não justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito. III. Correção monetária que flui a partir da data do acórdão estadual, quando estabelecido, em definitivo, o montante da indenização. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 823.947/MA; REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR; Quarta Turma, STJ; j. 10.04.2007). No que se refere ao marco para fluência da correção monetária, em casos de indenização por dano moral, onde o valor é estabelecido por critério de equidade pelo julgador, que pondera as condições no momento da fixação, como ocorre no presente caso, deve incidir também a partir da data deste julgamento, pois já sopesadas todas as variáveis capazes de influírem no arbitramento, de modo a permitir uma ideia exata e sem distorção por acréscimo de consectários do valor correto da indenização. Dessa forma, além de se ter o quantum indenizatório justo e atualizado, evita-se que a morosidade processual ou a demora do ofendido em ingressar com a correspondente ação indenizatória gere prejuízos ao réu, sobretudo, em razão do caráter pecuniário da condenação. CONCLUSÃO. Diante do exposto e do mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1) CONFIRMAR a tutela antecipada já concedida; 2) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, exonerando o requerente do pagamento do débito apontado pela parte ré e, 3) FIXAR o valor da indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, nos termos dispostos no Decreto Federal nº 1.544, de 30 de junho de 1995, a contar da data da publicação da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, e o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, contados da data do evento danoso (inscrição indevida), consoante Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração a pouca complexidade da causa e o pouco tempo de trabalho exigido do causídico, pois tratou-se de matéria de direito sem necessidade de instrução, evitando-se deslocamentos (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Paulo B Tourinho Magistrado

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Beltson Da Costa Rocha x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 282099945

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BELTSON DA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SENO

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ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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GENNARO REIS DA SILVA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por BELTSON DA COSTA ROCHA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, partes qualificadas. Disse a parte autora que não contratou com a ré os empréstimos consignados relativos aos 06 (seis) contratos de ns. 163407224, 165046464, 165728215, 166080404, 167186328 e 167636581, sendo feitos descontos indevidos em seu provento. Em razão dos fatos, requereu a suspensão dos descontos em folha e, no mérito, postulou o cancelamento dos contratos, com a condenação do polo passivo em repetição do indébito em dobro, e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 145.171,40. A inicial veio instruída com documentos, ID 179434110 a 179439747. Inicial recebida em ID 182626707, com indeferimento da tutela de urgência. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 187270294). A ré BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA apresentou contestação em ID 189229066, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Em suma, sustentou que atua como correspondente bancário, fazendo a intermediação da contratação de empréstimos, cabendo-lhe a conferência dos dados e documentos e posterior envio à instituição financeira. Asseverou que não intermediou as negociações impugnadas neste feito e discordou veementemente sobre sua responsabilidade. Pugnou a improcedência do pleito autoral. O réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação e documentos em ID 189268617/9. Em síntese, discorreu que os contratos foram realizados por meio do sistema mobile, o qual é realizado com a imposição de senha pessoal e intransferível, com telefone e celular devidamente habilitado pela parte no caixa TAA com a impostação de biometria; mais a liberação do aparelho. Mencionou que foi o autor que teve conduta ativa e deu meios/viabilizou a fraude, disponibilizando dados aos terceiros fraudadores, de forma que os sistemas bancários não pudessem identificar a falha. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões, ID 190649414. Instadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado (ID 193193276, 193802078 e 193928266). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e as partes não solicitaram demais provas a produzir. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, porquanto o autor não comprovou que as pessoas/funcionárias que efetuaram as ligações a ele eram vinculadas a tal empresa, sequer sendo juntado ou informado os áudios/protocolos de ligação. Ademais, instado para especificação de provas, pugnou expressamente pelo julgamento antecipado (ID 193193276), de modo a restar preclusa a prova de que as ligações foram feitas por prepostos da ré BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. As demais teses defensivas da respectiva ré perderam o objeto. Inexistindo demais preliminares e questões processuais pendentes, passo ao mérito. Pelos relatos e documentos que instruem a petição inicial, a dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma, vejamos: 1) No mês/ano 04/2024, conforme holerite (ID 179438510), o autor tinha o desconto de quatro empréstimos no Banco do Brasi, nos valores respectivos de R$ 315,00, R$ 317,66, R$ 332,97 e R$ 499,02; 2) No mês/ano 05/2024, o autor recebeu uma ligação da senhora "Daiana", dizendo ser da empresa BEVICRED, correspondente do Banco do Brasil, esclarecendo que o autor tinha 4 (quatro) empréstimos pendentes, tendo uma proposta vantajosa: o consumidor poderia reassumir todos os empréstimos pendentes em um só contrato, com menos parcelas (48 parcelas) e no valor de R$ 1.555,27, o que foi aceito. Tal ação resultou na formulação do contrato nº 157133757 (ID 179438536): empréstimo consignado assinado eletronicamente em 15/05/2024, não impugnado pelo autor. O desconto de tal parcela foi devidamente feito no holerite de junho/2024 (ID 179438515), com a exclusão das demais parcelas de empréstimos do Banco do Brasil; 3) no dia 15/08/2024, o autor recebeu uma nova ligação da senhora Daiana, a qual dizia que tinha uma nova e melhor proposta: segundo ela, a segunda proposta diminuiria de 48 parcelas de R$ 1.555,27, para 36 parcelas de R$ 1.572,00, e que sofreria um aumento somente de R$ 17,00. O autor, então, deu aceite a essa “proposta”, o que resultou na confecção do contrato nº 163407224 (ID 179438537): empréstimo consignado impugnado, assinado eletronicamente em 15/08/2024; 4) mês/ano de 09/2024, informou que começou a descontar do seu salário o valor de R$ 3.072,48, diversamente do que foi proposto, sendo que o requerente recebeu nova ligação, agora da senhora Leandra Gonçalves, a qual se apresentou como gerente da empresa BEVICRED. A gerente disse que resolveria o problema, visto ter sido um erro da funcionária Daiana; 5) a ré fez mais de 4 (quatro) empréstimos indevidos nesse período, não solicitados pelo autor, e sua dívida anterior, que era de R$ 48.000,00, passou para mais de R$ 90.000,00, sendo que a diferença de valores nunca entrou na conta postulante; 6) impugnou os contratos seguintes: contrato nº 165046464: renovação dos consignados de ns. 157133757 e 163407224, assinado eletronicamente em 11/09/2024 (ID 179438538); contrato nº 165728215: renovação do consignado n. 165046464, assinado eletronicamente em 20/09/2024 (ID 179438539); contrato nº 166080404: renovação do consignado n. 165728215, assinado eletronicamente em 25/09/2024 (ID 179439742); contrato nº 167186328: renovação do consignado n. 166080404, assinado eletronicamente em 15/10/2024 (ID 179439744); contrato nº 167636581: renovação do consignado n. 167186328, assinado eletronicamente em 21/10/2024 (ID 179439747). Por seu turno, o banco requerido levantou a tese de que o autor não recebeu ligação do Banco do Brasil, mas de terceiros, como narrado na preambular. Assim, foram fraudadores. Estes não possuíam os dados do autor, mas por meio de engenharia social e desídia do próprio demandante, o enredaram a fornecer seus dados e até baixar programa espião em sua máquina. Salientou que a própria parte autora afirmou que liberou o acesso da sua conta para os fraudadores, que realizaram a contratação de empréstimos, ou seja, foi a única responsável por toda fraude que sofreu, não podendo responsabilizar o banco requerido por sua desídia. Pois bem. Como visto, o banco requerido não contestou a situação fática, sendo incontroverso nos autos a dinâmica descrita na petição inicial, isto é, o autor recebeu ligações de pessoas que já possuíam informações e dados de seus empréstimos, que ocasionaram em propostas de renegociações de dívidas e aceite pelo demandante. A primeira proposta, que acarretou no contrato nº 157133757 (ID 179438536), ou seja, empréstimo consignado assinado pelo autor eletronicamente em 15/05/2024, não foi objeto de impugnação e revelou sequência lógica aos empréstimos anteriores com a instituição bancária, porquanto sua pactuação resultou na junção dos 04 (quatro) empréstimos anteriores, bem como na exclusão das outras prestações, com cobrança em parcela única de R$ 1.555,27, tal como prometido em ligação, conforme holerites de ID 179438512/24. Na sequência, nova proposta foi feita, a fim de alterar a contratação de nº 157133757, substituindo as 48 parcelas de R$ 1.555,27 por 36 parcelas de R$ 1.572,00, o que gerou o contrato de contrato nº 163407224 (ID 179438537), empréstimo consignado assinado eletronicamente em 15/08/2024. No entanto, ao contrário da primeira proposta, a segunda resultou na confecção de novo empréstimo, isto é, não correspondeu na substituição do contrato anterior, mas sim em nova contratação não solicitada, gerando a cobrança de dois contratos, como é possível notar do desconto realizado no mês de outubro (ID 179438532), de R$ 3.072,48 e não de R$ 1.572,00, conforme prometido. Novas renegociações e contratações foram efetuadas posteriormente, visando o reajustamento das parcelas dessas duas contratações: contrato nº 157133757 e contrato nº 163407224. O autor impugna todos os contratos subsequentes, a exceção do primeiro (contrato nº 157133757), que correspondeu a expressão de sua vontade, isto é, cobrança em única parcela de todos os demais empréstimos do Banco do Brasil. Assim, não restou claro se as pessoas que entraram em contato com o autor eram terceiros fraudadores ou se realmente eram funcionárias do polo passivo, mas, por erro, efetuaram renegociações que não correspondiam a vontade externado pelo consumidor. Fato é que houve falha na prestação de serviços do banco requerido, seja pelo vazamento de informações de dados bancários do autor, ocasionando que terceiros tivessem acesso a tais dados, tais como a informação de que o autor tinha quatro prévios empréstimos que poderiam ser repactuados; seja porque efetivamente apresentou proposta de repactuação e, indevidamente, formulou novo empréstimo sem solicitação do autor. Em verdade, apesar dos contratos terem sido assinados eletronicamente pelo autor, nota-se vício de consentimento, porquanto visava apenas a repactuação dos quatro primeiros empréstimos, e não a contratação de novo empréstimo. Alia-se ao fato de que, nos documentos que foram juntados com a contestação, o Banco do Brasil sequer apresentou comprovante de TED, que poderia evidenciar que o valor foi liberado ao requerente, sendo possível concluir por mais uma falha de serviço. Caberia à instituição financeira o ônus de comprovar a idoneidade de seu sistema de segurança e, no caso concreto, referido sistema se mostrou falho, pois terceiros tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizar o valor na conta bancária do cliente. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais suportados. Neste aspecto, reside a culpa do Banco do Brasil na modalidade da negligência (artigo 186 do Código Civil). A participação do requerente (com vontade viciada) para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Já o § 1º do mencionado dispositivo legal prescreve que: “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Assim, a situação fática apresentada nos autos leva a crer que o requerente foi induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações de seus dados pessoais e bancários sigilosos. Tal circunstância é suficiente para caracterizar a falha na segurança da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço. A respeito, segue o teor da súmula nº 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sobre o tema, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FORTUITO INTERNO – FRAUDE CONSTATADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO – ACESSO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS SIGILOSOSOS DO CLIENTE PERMITINDO EFETIVAR OPERAÇÃO FINANCEIRA ILEGÍTIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONFIGURADA (...) Constatado que terceiro estelionatário teve acesso aos dados da Apelante para cometer fraude em decorrência de falha na segurança junto à Instituição Financeira, o Banco responde pelos danos ocorridos em razão da teoria do risco da atividade, havendo responsabilidade objetiva pelos danos gerados no âmbito das operações bancárias. No caso a Autora foi vítima de fraude, situação que constitui prática criminosa com utilização de dados e informações sigilosas do cliente em razão de vazamento de dados bancários permitindo as transações ilegítimas em prejuízo do consumidor O STJ firmou entendimento no sentido de que tais situações configuram fortuito interno, pois, se relacionam com os riscos da própria atividade econômica desenvolvida pelos Bancos e, como tal, não ficam isentos do dever de indenizar. (...) (TJMT - N.U 1003984-66.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (grifei). Não há, pois, que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. O Banco do Brasil autorizou as contratações impugnadas sem anuência do autor. Desse modo, de rigor reconhecer a boa-fé do polo ativo. Nessa linha de raciocínio, não restando provado nos autos que os negócios jurídicos impugnados foram realizados de acordo com a vontade do consumidor, devem ser anulados e, via de consequência, os valores pagos e descontados indevidamente em virtude de tais negócios jurídicos devem ser restituídos de forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé no caso concreto. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS – PRIMEIRO APELO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO BRADESCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO (...). Não ocorre cerceamento de defesa se o juiz dispensa a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito, mormente quando matéria tratada é passível de comprovação por documentos acostados aos autos. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência do contrato entabulado entre uma das partes, devidamente assinado pela autora, deve ser reforma a sentença neste ponto. Quanto ao apelante Bradesco, “Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar” (N.U 1000559-53.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar em dano moral indenizável. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. (TJMT - N.U 1000275-67.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) (grifei). Importa consignar que a restituição se refere somente aos excessos cobrados a cada mês, a partir de outubro de 2024, posterior ao contrato nº 157133757, não impugnado pelo autor, visto ser legítimo o desconto mensal do valor por ele aceito de R$ 1.555,27 (ID 179438536), sendo indevido somente os excessos, valores que extrapolem a parcela de R$ 1.555,27. Por fim, no tocante ao pedido de dano moral, insta salutar que este provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida, que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbações nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos. Contudo, não basta a simples afirmação da vítima ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo ou subjetivo; impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido um dos fenômenos lesivos supramencionados. Desta forma, para a caracterização do dano moral, necessário se faz a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Significa dizer que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou aferição do seu quantum, mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que estes reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos. Assim, o dano moral decorre da violação a direito próprio da personalidade e não de mera contrariedade do cotidiano. In casu, do evento narrado pela parte autora, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano moral ao direito próprio da sua personalidade. Isto porque não constato que do ato praticado pela parte ré pudesse ensejar na deturpação da imagem do demandante, mormente quando sequer houve a demonstração da negativação de seu nome em virtude das contratações, não tendo sido noticiado qualquer fato danoso relevante. Nessa toada, segue julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2. No caso, infirmar as convicções alcançadas pelo Tribunal de origem (acerca da ausência de elementos para a configuração da violação aos direitos da personalidade da recorrente, a ensejar a indenização por danos morais) exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 . O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, diante da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 4. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF) . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2544150 MA 2024/0008134-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (grifei). POSTO ISSO, em relação à ré BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Em consonância com o art. 338, parágrafo único, do CPC/2015, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da referida ré, fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa. Com relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade dos negócios jurídicos objeto da lide, contratos de ns. 163407224, 165046464, 165728215, 166080404, 167186328 e 167636581; b) DECLARAR a ilegalidade e inexigibilidade dos descontos efetuados diretamente em proventos da parte autora e decorrentes dos referidos contratos; c) CONDENAR a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados, decorrentes dos contratos ora declarados inexistentes/anulados, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto efetuado, observada a manutenção dos descontos referentes ao contrato não impugnado nº 157133757, valor de R$ 1.555,27. Os juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida pelo IPCA. Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno o banco requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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