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Processo nº 1000281-66.2022.8.11.0007

ID: 334882844

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-66.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO HENRIQUE DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000281-66.2022.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROGERIO HENRIQUE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000281-66.2022.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROGERIO HENRIQUE DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no id. 201931403, em face da decisão proferida no id. 201060438, que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional com base no art. 366 do Código de Processo Penal. Consta dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ROGERIO HENRIQUE DOS SANTOS pela suposta prática do crime de roubo majorado (id. 73913028). A exordial acusatória foi recebida em 16 de maio de 2022 (id. 84993420). Após inúmeras tentativas frustradas de citação pessoal do acusado, conforme certificado nos ids. 86514091, 92429744, 110510669, 111686286 e 172790450, foi determinada a sua citação por edital (id. 183945225), devidamente cumprida (id. 197029723). Diante do não comparecimento do réu e da ausência de constituição de advogado, este Juízo, em decisão de id. 201060438, suspendeu o andamento do processo e o fluxo do prazo prescricional. O Ministério Público, ora embargante, alega a existência de erro material no referido decisum, especificamente no que tange ao cálculo e à fixação do termo final da prescrição. Sustenta que a decisão, ao estipular uma data final para a prescrição (16 de maio de 2042), desconsiderou que o prazo está suspenso, e não correndo. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado (id. 201931403). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Os embargos são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, uma vez que apontam a existência de erro material na decisão judicial, o que é passível de correção por esta via, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. No mérito, a razão assiste ao embargante. A decisão de id. 201060438, ao suspender o feito com base no art. 366 do CPP, consignou o seguinte: "A contagem desse prazo terá início a partir da data do recebimento da denúncia (16/05/2022), fixando-se, portanto, como termo final do prazo prescricional, em caso de não localização do réu, o dia 16 de maio de 2042." A referida redação contém, de fato, um erro material que merece ser corrigido. O art. 366 do CPP é claro ao determinar a suspensão do curso do prazo prescricional. Se o prazo está suspenso, ele não flui, de modo que é tecnicamente incorreto fixar um termo final para a prescrição como se ela estivesse correndo. A suspensão da prescrição, contudo, não pode ser por prazo indeterminado. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria por meio da Súmula 415, que estabelece: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". No caso em tela, a pena máxima em abstrato para o delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP, na redação à época dos fatos) é de 15 (quinze) anos, o que atrai o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, conforme art. 109, I, do Código Penal. Portanto, o prazo máximo de suspensão do curso prescricional é de 20 (vinte) anos, a contar da data da decisão que suspendeu o processo. Somente após o decurso desse período, caso o réu não seja localizado, é que o prazo prescricional volta a correr, aproveitando-se o tempo já transcorrido entre o último marco interruptivo (recebimento da denúncia) e a data da suspensão. Dessa forma, a correção do erro material é medida que se impõe para garantir a clareza e a precisão técnica da decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS INTEGRALMENTE para sanar o erro material contido na decisão de id. 201060438. Em consequência, o trecho final da referida decisão passa a vigorar com a seguinte redação: "O prazo de suspensão do processo e da prescrição será regulado pela pena máxima cominada ao crime imputado — roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP, redação anterior à Lei n.º 13.654/2018). Nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal e da Súmula 415 do STJ, o prazo prescricional aplicável é de 20 (vinte) anos. Assim, a contar desta decisão (16/07/2025), o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos por, no máximo, 20 (vinte) anos. Findo este período sem a localização do réu, o prazo prescricional voltará a correr pelo tempo restante." No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Proceda a Secretaria às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Durvalina Mendes x Banco Pan S/A

ID: 334183170

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007564-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA MENDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR CHAVS MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007564-43.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Durvalina Mendes - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Nega… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007564-43.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Durvalina Mendes - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE DANOS MORAIS, FUNDAMENTADO NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. SUSTENTA A RECORRENTE QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DA EXTENSÃO DA DÍVIDA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM ACOLHIDOS OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO COM USO DE BIOMETRIA FACIAL; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE APTOS A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL, MEDIANTE ENVIO DE “SELFIE” E CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL, CARACTERIZA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E LIVRE DE VONTADE, APTA A DEMONSTRAR A REGULAR ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.4. A AUTORA NÃO APRESENTA ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM SUAS ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 333, I, DO CPC/1973 (APLICÁVEL POR ANALOGIA) E ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.5. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, EXIGINDO-SE A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.6. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE BIOMETRIA FACIAL E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CASOS SEMELHANTES, AFASTANDO A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.7. EVENTUAL CANCELAMENTO DO CARTÃO PODE SER SOLICITADO PELA AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, NÃO AFETANDO, CONTUDO, A VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL E ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL, CONSTITUI MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR.2. NÃO HÁ INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.3. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/1973, ART. 333, I; LEI N. 9.099/95, ART. 46 E 55; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 17-A (COM ALTERAÇÕES PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 134/2022).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1000043-54.2022.8.26.0484, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 12/01/2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1006233-65.2016.8.26.0024, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 26/07/2017.TJSP, APELAÇÃO Nº 1045471-50.2017.8.26.0576, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 26/06/2018.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000281-89.2016.8.26.0579, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CESAR PEIXOTO, J. 08/03/2017.STJ, RESP 927.457/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13/12/2011, DJE 01/02/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Chaves Bernardo (OAB: 37189/BA) - JOÃO VÍTOR CHAVS MARQUES (OAB: 303348/CE)

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Processo nº 1000281-66.2022.8.11.0007

ID: 295529455

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-66.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO HENRIQUE DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI PROCESSO n. 1000281-66.2022.8.11.0007 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Roubo Majorado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 POLO PASSIVO: Nome: ROGÉRIO HENRIQUE DOS SANTOS, vulgo “Fala Fina”, brasileiro, solteiro, desossador e trabalhador rural, portador do RG n.º 2286107-6 SSP/MT, inscrito no CPF n° 049.832.921-60, nascido aos 04/03/1992, natural de Alta Floresta/MT, filho de Luzinete Henrique dos Santos, residente à Rua Curitiba, em frente ao antigo Hospital, Bairro Bom Jesus, ou Rua dos Lírios, Jd. Primavera, ou Estrada do Calcário, Fazenda Pai Herói, Apiacás/MT, fone 66 3593 1655, ou Agropecuária Princesa do Aripuanã Ltda. (prop. Susete Sorge Xavier), Estrada Maringá, Km 25, 300 metros, Setor A, zona rural de Nova Bandeirantes/MT, FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, atualmente, em lugar incerto e não sabido, de acordo com a decisão transcrita abaixo e com a Denúncia, a seguir resumida, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: No dia 29/04/2014 , por volta das 19h30min, no estabelecimento comercial denominado Panificadora Pão de Açúcar, na cidade de Carlinda/MT, termo de Alta Floresta/MT, o denunciado ROGÉRIO HENRIQUE DOS SANTOS, em concurso com o menor Wellington Norberto de Sousa Mello, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, contra as vítimas Marli Maia, Claudia Avanci Belido e Denilson José Ceze, subtraiu para si um aparelho celular marca LG, cor cinza, da vítima Denilson, um aparelho Celular LG cor prata da vítima Cláudia e aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) do caixa da Panificadora, de propriedade de Marli Maia (art. 157, § 2º, I e II do CP, por 3x, c.c. art. 70 do CP). Ante o exposto, denuncio ROGÉRIO HENRIQUE DOS SANTOS como incurso no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, com redação anterior à Lei n.º 13.654/2018, em concurso formal de crimes (art. 70 do CP), requerendo seja a presente denúncia recebida, citando-se o denunciado, seguindo-se instrução até a sentença condenatória. Alta Floresta/MT, 18 de janeiro de 2022. (assinatura eletrônica) DANIEL LUIZ DOS SANTOS Promotor de Justiça DECISÃO: (...) Vistos. Defiro o pedido ministerial cite-se o réu por edital, nos termos do art. 363, inciso I, do CPP, conforme requerido no ID.102433693. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 13 de fevereiro de 2025. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA - Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: Não apresentada resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir advogado, será nomeado defensor público para a defesa do acusado E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RIVELINO VICENTI, digitei. Alta Floresta - MT , 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000281-43.2025.8.11.0110

ID: 292790706

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000281-43.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPINÁPOLIS VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPINÁPOLIS VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 MANDADO DE CITAÇÃO-ELETRÔNICO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS PROCESSO n. 1000281-43.2025.8.11.0110 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Correção Monetária, Juros]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: VALDETINA GOMES LESSA Endereço: RUA ABILIO PEREIRA DA SILVA, 173, centro, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: NELSON GONCALVES DE MELO Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, S/N, SÃO CARLOS, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: IRIS BALTAZAR XAVIER DE OLIVEIRA Endereço: RUA ANASTÁCIO FELICIANO ALVES, 1060, centro, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: JERCILENE ALVES NETO Endereço: RUA 106, S/N, sossego, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: GELIANE RIBEIRO GOMES Endereço: RUA RIO GRANDE DO SUL, SN, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: EDER RODRIGUES OLIVEIRA Endereço: RUA SAO PAULO, SN, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: WILIAN INACIO DA SILVA Endereço: RUA CEARA, 511, BAIRRO SOSSEGO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: FABIANO MOURA SILVA Endereço: AVENIDA NEGO CARRIM, 1090, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: JOSE HENRIQUE POLICARPO Endereço: RUA PEDRO CAMPOS, 521, SETOR CASTILHO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: DOLORITA DOMINGAS DOS SANTOS MORAIS Endereço: RUA EROTIDES DE ARAUJO LIMA, SN, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: ANDREIA MOREIRA DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA GOIAS, 1440, SETOR CASTILHO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: CELISMAR RODRIGUES BORGES Endereço: RUA RIO GRANDE DO SUL, SN, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: GILSON ALVES DE OLIVEIRA Endereço: RUA BAHIA, 893, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: ANDREA ROSA RODRIGUES Endereço: RUA BANDEIRANTE, SN, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: KISSYLLA DE OLIVEIRA ALMEIDA Endereço: RUA RIO GRANDE DO SUL, SN, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS Endereço: 108 SUL ALAMEDA 11, S.N., LOTE 03, n S/S, CONJUNTO UNITINS, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO - CEP: 77020-122 Nome: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA Endereço: ACSU/SO 140 - Av. Teotonio Segurado (Qd.1401Sul) -Cj.01, Lote 02, Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77019-740 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para apresentar embargos, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 910. do CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (Art. 910 §1º, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CAMPINÁPOLIS, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000281-46.2025.8.26.0653

ID: 291226875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-46.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-46.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de… Processo 1000281-46.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 23/07/2025 às 16:45h horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se, pessoalmente, a parte executada. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso à internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite(m)-se e Intime(m) a parte executada. Acaso resulte infrutífera a conciliação poderá para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a par da data da audiência realizada, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Desde já, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da realização da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Processo nº 1000281-07.2025.8.26.0472

ID: 333345089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000281-07.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA BARRETO FRANCO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FANTINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-07.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Samara Barreto Franco Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1000281-07.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Samara Barreto Franco Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, inciso I, do CPC), condenando o Município a (i) reconhecer a evolução funcional via-não-acadêmica da autora da Faixa B/nível III (1,47), com iniciação em 3 de janeiro de 2021, para a Faixa C/nível III (1,50), a partir de 10 de janeiro/2024; a (ii) realizar o pagamento das diferenças salarias vencidas e das que vencerem no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data de distribuição, sem considerar os adicionais temporais na base de cálculo, mas com os respectivos reflexos nos referidos adicionais, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data de distribuição da ação e a (iii) reconhecer o direito da autora ao cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de 1/3 com base no vencimento após os aumentos referentes às progressões funcionais, condenando o Município ao pagamento das diferenças, nos termos do item (ii). O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E (conforme julgamento do STF no Tema 810 sob repercussão geral em 20.09.2017 e do STJ no Tema 905 julgado sob o regime de recursos repetitivos). Os juros de mora correm desde a citação e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Aplica-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.099/95). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Ferreira, 23 de julho de 2025. - ADV: FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP), GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP)

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Processo nº 1000281-55.2025.8.11.0106

ID: 294905085

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-55.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INGRHD JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000281-55.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA, INGRHD JANAINA CAMPOS F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000281-55.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA, INGRHD JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA DEMANDADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de “ação de reestruturação econômico-financeira com consignação em pagamento parcial e tutela de urgência”, ajuizada por MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA e INGRHD JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o feito carece de correções essenciais de ingresso, o que deve ocorrer ainda nesta fase inicial. Diante disso, verifica-se que a inicial fora distribuída sem o acompanhamento da documentação indispensável ao trâmite regular do feito. O Código de Processo Civil trata sobre o assunto: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Após análise minuciosa dos autos, observa-se a inexistência de documentos indispensáveis para propositura da ação, como o instrumento de representação processual devidamente assinado. Nesse sentido: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) Superado isso, nota-se, ainda, a ausência da cópia dos atos constitutivos e das eventuais alterações societárias da empresa. Ademais, constata-se que o valor atribuído à causa é inferior à pretensão autoral, nos termos do art. 292 do CPC. Importante consignar que o instituto do valor da causa é de grande relevância processual, gerando reflexos não somente na definição da competência e no quanto a ser recolhido de custas processuais, como também serve de parâmetro para aplicação de eventuais multas processuais e, ainda, faz referência ao arbitramento de honorários advocatícios. Acerca do pedido de gratuidade da justiça postulado pelo demandante, cumpre esclarecer que os benefícios da gratuidade de justiça não podem e nem devem ser deferidos ante o simples pedido formulado nos autos. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitem a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte demandante. Desse modo, não basta a simples alegação de insuficiência de recursos, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Nesse passo, o artigo 99, §2º, do CPC determina o indeferimento da gratuidade, quando o julgador tiver elementos de convicção que rechaçam a declaração de pobreza alegada pela parte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desta forma, é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira, de modo que a parte demandante deixou de juntar aos autos qualquer documento que ampare tal pedido. Por fim, a Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para dispor sobre a disciplina do crédito ao consumidor, bem como o tratamento do superendividamento, introduziu no ordenamento jurídico procedimento especial para a revisão e repactuação de dívidas de consumidores que possuem suas condições mínimas de subsistência prejudicadas pelos compromissos financeiros que, de boa-fé, contraíram. Em suma, no primeiro momento, o devedor, possuindo previamente um plano de pagamento que contemple todas as dívidas a serem reavaliadas, requererá ao juízo competente a realização de audiência de conciliação com os credores, onde apresentará sua proposta. (104-A, CDC) Embora requisito fundamental para o processamento do feito, da análise dos autos não se observa a juntada do plano de pagamento, motivo pelo qual resta prejudicado o recebimento da inicial neste momento. Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante para: I - apresentar procuração outorgada ao advogado que subscreve a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. II - instruir o feito com documentos indispensáveis para a propositura da ação, devendo apresentar os atos constitutivos e das eventuais alterações societárias da empresa e/ou afins, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. III - adequar o valor da causa, levando-se em conta o proveito econômico pretendido. IV - juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada da empresa, como declaração de hipossuficiência, balanço patrimonial, bem como declaração de imposto de renda dos últimos três anos ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil à comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ou, PROCEDA ao recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo acima aludido, com a devida correção do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. V - apresentar o plano de pagamento que dispõe o artigo 104-A, do CDC. Havendo manifestação ou certificado o respectivo decurso de prazo, venham conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Giselle Albuquerque Sleiman x Carvalho E Simoes Drogaria Ltda

ID: 280042933

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-39.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN

Polo Passivo:

CARVALHO E SIMOES DROGARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000281-39.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN RECLAMADO: CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000281-39.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN RECLAMADO: CARVALHO E SIMOES DROGARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9173acf proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 11/06/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARVALHO E SIMOES DROGARIA LTDA

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Giselle Albuquerque Sleiman x Carvalho E Simoes Drogaria Ltda

ID: 280042935

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-39.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN

Polo Passivo:

CARVALHO E SIMOES DROGARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000281-39.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN RECLAMADO: CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000281-39.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN RECLAMADO: CARVALHO E SIMOES DROGARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9173acf proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 11/06/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN

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Processo nº 0003808-54.2022.8.26.0127

ID: 328400274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003808-54.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA

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Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado d… Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do bloqueio no importe de R$ 105,01 em favor da parte exequente, utilizando-se os dados constantes às fls. 120. Fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. No mais, verifica-se que o presente cumprimento de sentença está a se arrastar desde junho de 2022, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, mostrando-se apenas parcialmente frutífero o acionamento do sistema Sisbajud, com bloqueio, no entanto, de valores irrisórios. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, notadamente em fase de cumprimento de sentença, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). "RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO INÉRCIA DO EXEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1013313-17.2019.8.26.0011; Relator (a):Paulo Henrique Ribeiro Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). "Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de pedido de sobrestamento do feito não comprovado. Ausência de bens passíveis de penhora. Incumbência da parte exequente apresentar bens do devedor. Sistema dos Juizados. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cabimento. Enunciado nº 75 do FONAJE. Concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. Negado provimento ao recurso" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0018333-39.2014.8.26.0477; Relator (a):Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Diante do exposto, concedo à exequente o derradeiro prazo de 30 dias para que indique, diretamente, bens penhoráveis da devedora, bem como sua localização, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA (OAB 460324/SP)

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