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Luciana Da Silva Santos e outros x Ass Policial De Assistencia A Saude Da Baixada Santista e outros

ID: 338995936

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-02.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA SANTOS LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

ASS POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DA BAIXADA SANTISTA DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA JARDIM DA SILVA TAUYL

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DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

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BEATRIZ RONG SAQUETE DE SOUZA

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MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000290-02.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: DELT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000290-02.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f7c213 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. KARINA MILAN ARANTES DECISÃO ID 6f3e605 - As partes apresentaram petição de acordo. A primeira Reclamada (DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME) pagará à Reclamante a importância de R$ 22.000,00 , sendo R$ 20.000,00 ao reclamante e R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme a seguir descrito: 1ª parcela, no valor de R$ 4.000,00, já quitada em 20/07/2025;2ª parcela, no valor de R$ 4.000,00, até o dia 05/08/2025;3ª parcela , no valor de R$ 2.000,00, até o dia 20/08/2025;4ª parcela , no valor de R$ 2.000,00, até o dia 20/09/2025;5ª parcela , no valor de R$ 2.000,00, até o dia 20/10/2025;6ª parcela , no valor de R$ 2.000,00, até o dia 20/11/2025;7ª parcela , no valor de R$ 2.000,00, até o dia 20/12/2025;8ª parcela , no valor de R$ 2.000,00, até o dia 20/01/2026;9ª parcela , no valor de R$ 2.000,00, até o dia 20/02/2026; Caso as datas de vencimento das parcelas ajustadas recaiam em final de semana ou feriado, o pagamento se dará no primeiro dia útil subsequente. O reclamante concordou que o pagamento das 1ª e 2ª parcelas do acordo sejam efetuados mediante depósito bancário na conta de seu patrono, MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE, Banco do Brasil, Agência 6687 - Conta corrente 28.213-8, valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. As parcelas, da 3ª a 9ª, deverão ser pagas mediante depósito/transferência, diretamente na conta bancária de titularidade da própria reclamante, LUCIANA DA SILVA SANTOS, junto ao Banco Mercado Livre, agência 0001, conta corrente 3220250140-0, valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se (presunção relativa) como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias contados da data aprazada para pagamento da última parcela do acordo. A reclamante e a reclamada acordante convencionam que em caso de mora ou inadimplemento a multa será de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, com vencimento antecipado das demais parcelas faltantes, sendo a multa de responsabilidade exclusiva da reclamada acordante. Ocorrendo o inadimplemento, a execução retroagirá para o valor integral, abatendo-se as importâncias percebidas pela exequente, prosseguindo-se, assim, pela diferença em face de todas as reclamadas, observadas as responsabilidades estabelecidas na r. Sentença condenatória, além do valor da multa ajustada para o caso de mora ou inadimplemento, que é de responsabilidade exclusiva da reclamada acordante. Fica autorizado, desde já, que em caso de descumprimento do acordo, tenha prosseguimento a execução, com a adoção de todas as medidas de cunho executivo cabíveis, inclusive desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e/ou sucessoras. Cumprido integralmente o acordo, as partes conferirão plena, irrevogável e recíproca quitação, pelo objeto do processo, extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, seja a qual título for, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme constou na sentença de liquidação de ID 24ee371 foram apurados os valores devidos a título de contribuições previdenciárias. E, uma vez que as partes não podem transigir livremente sobre verbas e direitos que, embora derivem daqueles por eles titularizados, não lhe são afetos, não podem transigir sobre tal parcela, tendo em vista que não são titulares do direito do INSS. Deverá, assim, a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários fixados na sentença de liquidação, no prazo de 30 dias após a data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. O recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), deverá ser realizado mediante guia DARF CÓDIGO 6092, e comprovado nos autos. Os honorários periciais fixados na sentença de ID bf09d4e em R$ 806,00, a cargo da reclamante, deverão ser solicitado junto ao E. TRT, para pagamento pela União, conforme já determinado. Assim, nos termos avençados pelas partes, fica HOMOLOGADO O ACORDO, observadas as ressalvas acima, para que produza os efeitos legais. Custas já fixadas na sentença de ID bf09d4e, no total de R$ 500,00, pela parte reclamada, deverão ser comprovadas nos autos, por guia GRU (código da unidade gestora 080010, código da gestão 0001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN), no prazo de 30 dias após a data aprazada para o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS. Os autos aguardarão na tarefa apropriada o cumprimento da avença. Oportunamente, arquivem-se. SANTOS/SP, 30 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1078100-06.2024.8.11.0041

ID: 300019499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078100-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GIACOMELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMILLE SOARES BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILLE SOARES BRITO

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DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

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RODRIGO FELIX CABRAL

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LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

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NILSON JACOB FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1078100-06.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1078100-06.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS GIACOMELI - CPF: 004.832.558-90 (APELANTE), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), ALTIVIR JOSE MARTELLI - CPF: 472.952.529-91 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARTELLI - CPF: 046.892.731-03 (APELADO), WILLIAN PAULO MARTELLI - CPF: 023.671.311-63 (APELADO), MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 32.723.312/0001-10 (APELADO), FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 36.408.290/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA QUE DETERMNOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DOS ADVOGADOS CONSTÍTUDOS – VÍCIO CONSTATADO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução n. 05 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso disciplinou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial de publicação dos atos judiciais referentes aos processos que tramitam no sistema PJe, em observância ao disposto na Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. (...) é inválida a intimação realizada apenas no PJE sem os nomes dos advogados cadastrados. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, AP 1000290-07.2022.8.11.0014, julgamento em: 14-05-2024). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1078100-06.2024.8.11.0041 APELANTE: JOSÉ CARLOS GIACOMELLI APELADO: ALTIVIR JOSÉ MARTELLI E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo JOSÉ CARLOS GIACOMELLI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Marcio Aparecido Guedes, lançada nos autos de ação de Impugnação de Crédito, ajuizada em desfavor de ALTIVIR JOSÉ MARTELLI E OUTROS, que diante da inércia da parte, apesar de devidamente intimada, não realizou a diligência determinada, e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 485, X, ambos do Código de Processo Civil. O Apelante requer o recebimento do presente recurso com seu regular processamento. Requer a concessão de Tutela Antecipada Recursal (art. 1.012, §1º, V, CPC), para que seja garantida a participação do Apelante na Assembleia Geral de Credores, com direito a voz e voto, na classe dos credores com garantia real, sob pena de nulidade do ato deliberativo, citando a iminente realização da Assembleia Geral de Credores em 11 de junho de 2025, às 14:00, e a participação anterior, em 13 de fevereiro de 2025, apenas como "ouvinte". No mérito, postula o conhecimento e provimento da presente apelação, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do CPC, para que seja declarada a nulidade da decisão que cancelou a distribuição da impugnação de crédito, e que seja determinado ao juízo de origem que receba e processe regularmente o incidente de impugnação, com o aproveitamento dos atos já praticados, em especial o recolhimento posterior das custas, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Assegura que, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que o crédito se origina de relação comercial decorrente de confissão de dívida inadimplida, com significativa repercussão patrimonial, buscando apenas o reconhecimento e inclusão de seu crédito no processo recuperacional, sem perspectiva de recebimento imediato, dada a natureza do procedimento. Por fim, pugna pela expressa manifestação deste Tribunal de Justiça quanto à matéria pré-questionada, para o fim de viabilizar eventual manejo de recurso para as instâncias superiores, mencionando ofensa literal ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; e aos artigos 1.007, §2º, 10, 6º, 277 do Código de Processo Civil; bem como aos artigos 7º, §2º e 8º da Lei nº 11.101/2005. Aduz que o juízo de origem cancelou a impugnação de crédito sem analisar o pedido expresso do Apelante para dispensa das custas, apesar da alegação de ausência de previsão legal para tal exigência em casos de recuperação judicial. Alega que a intimação para o recolhimento das custas foi direcionada diretamente ao Apelante, e não aos seus advogados constituídos, o que, segundo ele, configura nulidade processual. Defende que mesmo após a omissão do juízo na análise do pedido de dispensa e a intimação irregular, o apelante demonstrou boa-fé ao recolher as custas posteriormente, o que deveria ter sanado qualquer suposto vício. Argumenta que a decisão viola o devido processo legal, o princípio da não surpresa, a instrumentalidade das formas, o contraditório e a ampla defesa. Nos pedidos recursais, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja cassada a sentença de extinção e determinado o regular prosseguimento do feito (Id. 285322857). Sem Contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao cerne, cinge a controvérsia recursal acerca do decisum que determinou o cancelamento da distribuição do feito com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso X ambos do CPC. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos. Conforme certidão Id. 178900221, em que pese a intimação da parte autora para a comprovação da justiça gratuita ou, em igual prazo, promover o recolhimento das custas judiciais, verifica-se que esta deixou transcorrer o prazo in albis.Isso posto, com fundamento no (CPC, arts. 290, C/C, 485, inciso X), CANCELO a distribuição do feito. Arquivem-se os autos.” (Id. 285321899) Pois bem. Com efeito, o artigo 205, § 3º, do Código de Processo Civil, é inequívoco ao estabelecer que os despachos, decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos devem ser publicados no Diário da Justiça Eletrônico, o que é reproduzido, de forma cogente, na Portaria n. 161/2017-PRES deste Egrégio Tribunal, a qual determina que, no âmbito do Poder Judiciário mato-grossense, a comunicação oficial dos atos processuais praticados no âmbito do PJe deverá ocorrer necessariamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Acrescenta-se que, nos termos da Resolução n. 05/2022, devidamente alinhada à Resolução n. 455/2022 do CNJ, restou instituída a obrigatoriedade da utilização do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como veículo hábil à comunicação oficial, substituindo integralmente o DJE local, para os feitos que tramitam no PJe, de modo a melhor resguardar a segurança e a transparência dos atos processuais. Imprescindível observar, ainda, o que dispõe o §1º do art. 12 da mencionada Resolução do CNJ, ao exigir, sob pena de nulidade da intimação, a obrigatória indicação do número do processo, dos nomes das partes, de seus advogados e respectivos números de inscrição na OAB, em consonância com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. No caso vertente, evidencia-se que a intimação do autor para impulsionar o prosseguimento da causa, sob pena de extinção, ocorreu por meio do sistema PJe apenas em nome do autor sem que constasse publicação em nome dos advogados regularmente constituídos, tampouco observada a forma determinada no DJEN, em flagrante afronta ao arcabouço normativo supracitado. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido a nulidade de atos processuais praticados sem a regular e formal intimação dos advogados pelo veículo oficial, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ.” (N.U 0008863-22.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. São nulos os atos processuais praticados sem intimação do advogado (art. 280 do CPC)”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AI 1018016-02.2023.8.11.0000, julgamento em: 20-10-2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NO PJE - SEM OS NOMES DOS ADVOGADOS CADASTRADOS - INVÁLIDA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA DJE - OMISSÃO VERIFICADA - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INGRINGENTES. Reconhecido o vício, é caso de dar provimento ao recurso para atribuir-lhe efeitos infringentes e sanar a omissão arguida, porquanto é inválida a intimação realizada apenas no PJE sem os nomes dos advogados cadastrados”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, AP 1000290-07.2022.8.11.0014, julgamento em: 14-05-2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. 2. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sentença desconstituída. Recurso provido.” (N.U 1001432-72.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (Negritei) Logo, a falta da prévia intimação da parte autora, por meio dos seus advogados constituídos para recolher as custas, sob pena de extinção, enseja a nulidade processual. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1078100-06.2024.8.11.0041

ID: 300019500

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078100-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WILLIAN PAULO MARTELLI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1078100-06.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1078100-06.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS GIACOMELI - CPF: 004.832.558-90 (APELANTE), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), ALTIVIR JOSE MARTELLI - CPF: 472.952.529-91 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARTELLI - CPF: 046.892.731-03 (APELADO), WILLIAN PAULO MARTELLI - CPF: 023.671.311-63 (APELADO), MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 32.723.312/0001-10 (APELADO), FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 36.408.290/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA QUE DETERMNOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DOS ADVOGADOS CONSTÍTUDOS – VÍCIO CONSTATADO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução n. 05 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso disciplinou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial de publicação dos atos judiciais referentes aos processos que tramitam no sistema PJe, em observância ao disposto na Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. (...) é inválida a intimação realizada apenas no PJE sem os nomes dos advogados cadastrados. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, AP 1000290-07.2022.8.11.0014, julgamento em: 14-05-2024). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1078100-06.2024.8.11.0041 APELANTE: JOSÉ CARLOS GIACOMELLI APELADO: ALTIVIR JOSÉ MARTELLI E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo JOSÉ CARLOS GIACOMELLI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Marcio Aparecido Guedes, lançada nos autos de ação de Impugnação de Crédito, ajuizada em desfavor de ALTIVIR JOSÉ MARTELLI E OUTROS, que diante da inércia da parte, apesar de devidamente intimada, não realizou a diligência determinada, e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 485, X, ambos do Código de Processo Civil. O Apelante requer o recebimento do presente recurso com seu regular processamento. Requer a concessão de Tutela Antecipada Recursal (art. 1.012, §1º, V, CPC), para que seja garantida a participação do Apelante na Assembleia Geral de Credores, com direito a voz e voto, na classe dos credores com garantia real, sob pena de nulidade do ato deliberativo, citando a iminente realização da Assembleia Geral de Credores em 11 de junho de 2025, às 14:00, e a participação anterior, em 13 de fevereiro de 2025, apenas como "ouvinte". No mérito, postula o conhecimento e provimento da presente apelação, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do CPC, para que seja declarada a nulidade da decisão que cancelou a distribuição da impugnação de crédito, e que seja determinado ao juízo de origem que receba e processe regularmente o incidente de impugnação, com o aproveitamento dos atos já praticados, em especial o recolhimento posterior das custas, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Assegura que, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que o crédito se origina de relação comercial decorrente de confissão de dívida inadimplida, com significativa repercussão patrimonial, buscando apenas o reconhecimento e inclusão de seu crédito no processo recuperacional, sem perspectiva de recebimento imediato, dada a natureza do procedimento. Por fim, pugna pela expressa manifestação deste Tribunal de Justiça quanto à matéria pré-questionada, para o fim de viabilizar eventual manejo de recurso para as instâncias superiores, mencionando ofensa literal ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; e aos artigos 1.007, §2º, 10, 6º, 277 do Código de Processo Civil; bem como aos artigos 7º, §2º e 8º da Lei nº 11.101/2005. Aduz que o juízo de origem cancelou a impugnação de crédito sem analisar o pedido expresso do Apelante para dispensa das custas, apesar da alegação de ausência de previsão legal para tal exigência em casos de recuperação judicial. Alega que a intimação para o recolhimento das custas foi direcionada diretamente ao Apelante, e não aos seus advogados constituídos, o que, segundo ele, configura nulidade processual. Defende que mesmo após a omissão do juízo na análise do pedido de dispensa e a intimação irregular, o apelante demonstrou boa-fé ao recolher as custas posteriormente, o que deveria ter sanado qualquer suposto vício. Argumenta que a decisão viola o devido processo legal, o princípio da não surpresa, a instrumentalidade das formas, o contraditório e a ampla defesa. Nos pedidos recursais, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja cassada a sentença de extinção e determinado o regular prosseguimento do feito (Id. 285322857). Sem Contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao cerne, cinge a controvérsia recursal acerca do decisum que determinou o cancelamento da distribuição do feito com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso X ambos do CPC. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos. Conforme certidão Id. 178900221, em que pese a intimação da parte autora para a comprovação da justiça gratuita ou, em igual prazo, promover o recolhimento das custas judiciais, verifica-se que esta deixou transcorrer o prazo in albis.Isso posto, com fundamento no (CPC, arts. 290, C/C, 485, inciso X), CANCELO a distribuição do feito. Arquivem-se os autos.” (Id. 285321899) Pois bem. Com efeito, o artigo 205, § 3º, do Código de Processo Civil, é inequívoco ao estabelecer que os despachos, decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos devem ser publicados no Diário da Justiça Eletrônico, o que é reproduzido, de forma cogente, na Portaria n. 161/2017-PRES deste Egrégio Tribunal, a qual determina que, no âmbito do Poder Judiciário mato-grossense, a comunicação oficial dos atos processuais praticados no âmbito do PJe deverá ocorrer necessariamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Acrescenta-se que, nos termos da Resolução n. 05/2022, devidamente alinhada à Resolução n. 455/2022 do CNJ, restou instituída a obrigatoriedade da utilização do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como veículo hábil à comunicação oficial, substituindo integralmente o DJE local, para os feitos que tramitam no PJe, de modo a melhor resguardar a segurança e a transparência dos atos processuais. Imprescindível observar, ainda, o que dispõe o §1º do art. 12 da mencionada Resolução do CNJ, ao exigir, sob pena de nulidade da intimação, a obrigatória indicação do número do processo, dos nomes das partes, de seus advogados e respectivos números de inscrição na OAB, em consonância com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. No caso vertente, evidencia-se que a intimação do autor para impulsionar o prosseguimento da causa, sob pena de extinção, ocorreu por meio do sistema PJe apenas em nome do autor sem que constasse publicação em nome dos advogados regularmente constituídos, tampouco observada a forma determinada no DJEN, em flagrante afronta ao arcabouço normativo supracitado. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido a nulidade de atos processuais praticados sem a regular e formal intimação dos advogados pelo veículo oficial, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ.” (N.U 0008863-22.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. São nulos os atos processuais praticados sem intimação do advogado (art. 280 do CPC)”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AI 1018016-02.2023.8.11.0000, julgamento em: 20-10-2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NO PJE - SEM OS NOMES DOS ADVOGADOS CADASTRADOS - INVÁLIDA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA DJE - OMISSÃO VERIFICADA - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INGRINGENTES. Reconhecido o vício, é caso de dar provimento ao recurso para atribuir-lhe efeitos infringentes e sanar a omissão arguida, porquanto é inválida a intimação realizada apenas no PJE sem os nomes dos advogados cadastrados”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, AP 1000290-07.2022.8.11.0014, julgamento em: 14-05-2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. 2. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sentença desconstituída. Recurso provido.” (N.U 1001432-72.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (Negritei) Logo, a falta da prévia intimação da parte autora, por meio dos seus advogados constituídos para recolher as custas, sob pena de extinção, enseja a nulidade processual. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Daiane De Cássia Tovani Dos Santos x Prefeitura Municipal De Flórida Paulista

ID: 326516262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000290-45.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE CáSSIA TOVANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MOTA

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LUÍS HENRIQUE MARTINS GRABOSKI DE OLIVEIRA

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JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN

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Processo 1000290-45.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daiane de Cássia Tovani dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - Vistos. Passo ao saneame… Processo 1000290-45.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daiane de Cássia Tovani dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Diante da controvérsia estabelecida nos autos quanto ao efetivo desempenho de atividades insalubres em grau máximo pela parte autora no exercício de suas atribuições, impõe-se a produção de prova pericial técnica para a adequada elucidação da matéria. A prova pericial é essencial à formação do convencimento do juízo, a fim de verificar se a parte autora, no desempenho de suas funções se encontra exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, em grau máximo. Assim, DETERMINO a realização de prova pericial. A perícia deverá ser arcada pela parte autora e, sendo esta beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais são fixados pela Tabela da Defensoria, sendo arbitrada nos presentes autos no montante de R$ 3257,76 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) para a perícia do imóvel de engenharia e segurança do trabalho. Nesse sentido, temos: - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2254732-83.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/03/2019) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte autora, de modo que descabe incumbir à parte ré a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus, a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não, e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte ré se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa-fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Assim, nomeio o perito engenheiro civil RAFAEL FRANCISCO CONTI, que se encontra devidamente cadastrado no portal do TJSP, para que responda aos seguintes quesitos do juízo e os que eventualmente as partes apresentarem: 1 Quais são as atividades efetivamente desempenhadas pela parte autora no exercício do cargo de ajudante geral na unidade municipal mencionada? 2 Há exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agentes físicos, químicos ou biológicos, nos termos da NR-15? 3 Em caso positivo, quais são esses agentes e em que condições se dá a exposição (tempo, frequência, intensidade, método de trabalho, ambiente etc.)? Explicar minuciosamente. 4 Os agentes identificados estão elencados nos Anexos da NR-15? 5 Qual o grau de insalubridade apurado (mínimo, médio ou máximo), nos termos das normas regulamentares do Ministério do Trabalho? 6 Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos pelo Município são suficientes para neutralizar ou atenuar os efeitos dos agentes insalubres identificados? 7 A parte autora utiliza de forma correta e contínua os EPI eventualmente fornecidos? 8 Considerando as condições reais do ambiente de trabalho, é possível afirmar que a exposição a agentes insalubres permanece mesmo com o uso dos EPI? 9 Em sendo constatada a insalubridade, desde quando se verifica a exposição? 10 Qual o grau de insalubridade apurado (mínimo, médio ou máximo) nas funções da parte autora a partir de 01/03/2024? 11 Outras considerações que o perito entenda necessárias para melhor deslinde do feito. As partes poderão apresentar os quesitos no prazo de 15 dias ou ratificar os já apresentados, assim, como indicar assistentes técnicos. Intime-se o perito via e-mail, franqueando-lhe acesso aos autos digitais com senha, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, em sendo positivo, OFICIE-SE ao Gabinete da Defensoria Geral do Estado solicitando as providências cabíveis para que seja realizado o depósito da verba honorária. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, vista às partes para manifestação em 15 dias e voltem conclusos. Ressalte-se que em caso de negativa do perito a realizar a perícia, será nomeado outro perito que aceite o encargo, mantendo-se a presente decisão, a fim de se evitar nulidades. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO MOTA (OAB 277280/SP), LUÍS HENRIQUE MARTINS GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 515039/SP), FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP), JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB 185908/SP), JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 184537/SP)

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Cristiane Marques Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257806437

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001397-23.2021.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BENVINDES ELORZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001397-23.2021.5.02.0079 : CRISTIANE MARQUES DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001397-23.2021.5.02.0079 : CRISTIANE MARQUES DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae7328 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DESPACHO Vistos. Ante a recuperação judicial da 1ª reclamada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devedora subsidiária, é medida que se impõe. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: Benefício de ordem. Responsabilidade Subsidiária. Deferida de plano a Recuperação Judicial da 1ª executada, a insolvência patrimonial é presumida, por conseguinte, afasta-se a regra do benefício de ordem, e autoriza-se o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000459-62.2019.5.02.0252; Data: 15-04-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO) Responsável Subsidiária. Redirecionamento da Execução. Exaurimento das Tentativas de Localização de Bens da Devedora Principal. Desnecessidade.A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Ainda que assim não fosse, para esquivar-se da execução, caberia ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal, livres e desembargados, suficientes para o pagamento da dívida, o que não foi feito e sequer seria possível diante da recuperação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001019-51.2021.5.02.0052; Data: 08-04-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis - de execução dos bens de devedora principal, notadamente quando comprovada a sua submissão a processo de recuperação judicial que, inequivocamente, prejudica a celeridade na satisfação do crédito de natureza alimentar do trabalhador, sendo certo que até mesmo a sua habilitação perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial e da Falência não obsta o prosseguimento da execução contra os demais codevedores - o que inclusive não pode ser exigido como condição para o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, ante a notória perspectiva de impossibilidade de satisfação dos créditos do trabalhador. Com efeito, dá-se provimento ao agravo, para determinar o prosseguimento da execução em face da segunda executada. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000332-55.2021.5.02.0608; Data: 05-02-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES) RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Não há que se falar em exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e de seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiaridade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial da responsável principal, resta evidente que esta não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas. Logo, uma vez frustrada a execução em face do devedor principal, devem os atos de constrição ser redirecionados contra a agravante, devedora subsidiária, sem a necessidade de estabelecimento de ordem preferencial, de acordo com os princípios que regem o processo trabalhista, em conformidade com o consignado na r. sentença, e Súmula 331, IV, do C. TST. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa pleiteada, com a execução recaindo sobre os bens pessoais dos sócios, não é pressuposto para a execução do devedor subsidiário. A responsabilidade subsidiária é estabelecida em relação ao empregador (devedor principal), e não em relação aos sócios deste. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000290-07.2021.5.02.0252; Data: 11-10-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. Tornando-se inviável a execução em face da devedora principal, cabível o redirecionamento da execução contra as demais reclamadas, pois a empresa executada é responsável subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante, não havendo qualquer violação ao benefício de ordem. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000270-79.2022.5.02.0252; Data: 28-06-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) Portanto, intime-se a 2ª reclamada para pagamento do valor homologado no id, 89efd30, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARQUES DA SILVA

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Cristiane Marques Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257806441

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001397-23.2021.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BENVINDES ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001397-23.2021.5.02.0079 : CRISTIANE MARQUES DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001397-23.2021.5.02.0079 : CRISTIANE MARQUES DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae7328 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DESPACHO Vistos. Ante a recuperação judicial da 1ª reclamada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devedora subsidiária, é medida que se impõe. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: Benefício de ordem. Responsabilidade Subsidiária. Deferida de plano a Recuperação Judicial da 1ª executada, a insolvência patrimonial é presumida, por conseguinte, afasta-se a regra do benefício de ordem, e autoriza-se o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000459-62.2019.5.02.0252; Data: 15-04-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO) Responsável Subsidiária. Redirecionamento da Execução. Exaurimento das Tentativas de Localização de Bens da Devedora Principal. Desnecessidade.A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Ainda que assim não fosse, para esquivar-se da execução, caberia ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal, livres e desembargados, suficientes para o pagamento da dívida, o que não foi feito e sequer seria possível diante da recuperação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001019-51.2021.5.02.0052; Data: 08-04-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis - de execução dos bens de devedora principal, notadamente quando comprovada a sua submissão a processo de recuperação judicial que, inequivocamente, prejudica a celeridade na satisfação do crédito de natureza alimentar do trabalhador, sendo certo que até mesmo a sua habilitação perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial e da Falência não obsta o prosseguimento da execução contra os demais codevedores - o que inclusive não pode ser exigido como condição para o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, ante a notória perspectiva de impossibilidade de satisfação dos créditos do trabalhador. Com efeito, dá-se provimento ao agravo, para determinar o prosseguimento da execução em face da segunda executada. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000332-55.2021.5.02.0608; Data: 05-02-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES) RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Não há que se falar em exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e de seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiaridade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial da responsável principal, resta evidente que esta não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas. Logo, uma vez frustrada a execução em face do devedor principal, devem os atos de constrição ser redirecionados contra a agravante, devedora subsidiária, sem a necessidade de estabelecimento de ordem preferencial, de acordo com os princípios que regem o processo trabalhista, em conformidade com o consignado na r. sentença, e Súmula 331, IV, do C. TST. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa pleiteada, com a execução recaindo sobre os bens pessoais dos sócios, não é pressuposto para a execução do devedor subsidiário. A responsabilidade subsidiária é estabelecida em relação ao empregador (devedor principal), e não em relação aos sócios deste. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000290-07.2021.5.02.0252; Data: 11-10-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. Tornando-se inviável a execução em face da devedora principal, cabível o redirecionamento da execução contra as demais reclamadas, pois a empresa executada é responsável subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante, não havendo qualquer violação ao benefício de ordem. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000270-79.2022.5.02.0252; Data: 28-06-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) Portanto, intime-se a 2ª reclamada para pagamento do valor homologado no id, 89efd30, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Cristiane Marques Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257806446

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001397-23.2021.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001397-23.2021.5.02.0079 : CRISTIANE MARQUES DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001397-23.2021.5.02.0079 : CRISTIANE MARQUES DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae7328 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DESPACHO Vistos. Ante a recuperação judicial da 1ª reclamada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devedora subsidiária, é medida que se impõe. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: Benefício de ordem. Responsabilidade Subsidiária. Deferida de plano a Recuperação Judicial da 1ª executada, a insolvência patrimonial é presumida, por conseguinte, afasta-se a regra do benefício de ordem, e autoriza-se o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000459-62.2019.5.02.0252; Data: 15-04-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO) Responsável Subsidiária. Redirecionamento da Execução. Exaurimento das Tentativas de Localização de Bens da Devedora Principal. Desnecessidade.A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Ainda que assim não fosse, para esquivar-se da execução, caberia ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal, livres e desembargados, suficientes para o pagamento da dívida, o que não foi feito e sequer seria possível diante da recuperação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001019-51.2021.5.02.0052; Data: 08-04-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis - de execução dos bens de devedora principal, notadamente quando comprovada a sua submissão a processo de recuperação judicial que, inequivocamente, prejudica a celeridade na satisfação do crédito de natureza alimentar do trabalhador, sendo certo que até mesmo a sua habilitação perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial e da Falência não obsta o prosseguimento da execução contra os demais codevedores - o que inclusive não pode ser exigido como condição para o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, ante a notória perspectiva de impossibilidade de satisfação dos créditos do trabalhador. Com efeito, dá-se provimento ao agravo, para determinar o prosseguimento da execução em face da segunda executada. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000332-55.2021.5.02.0608; Data: 05-02-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES) RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Não há que se falar em exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e de seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiaridade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial da responsável principal, resta evidente que esta não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas. Logo, uma vez frustrada a execução em face do devedor principal, devem os atos de constrição ser redirecionados contra a agravante, devedora subsidiária, sem a necessidade de estabelecimento de ordem preferencial, de acordo com os princípios que regem o processo trabalhista, em conformidade com o consignado na r. sentença, e Súmula 331, IV, do C. TST. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa pleiteada, com a execução recaindo sobre os bens pessoais dos sócios, não é pressuposto para a execução do devedor subsidiário. A responsabilidade subsidiária é estabelecida em relação ao empregador (devedor principal), e não em relação aos sócios deste. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000290-07.2021.5.02.0252; Data: 11-10-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. Tornando-se inviável a execução em face da devedora principal, cabível o redirecionamento da execução contra as demais reclamadas, pois a empresa executada é responsável subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante, não havendo qualquer violação ao benefício de ordem. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000270-79.2022.5.02.0252; Data: 28-06-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) Portanto, intime-se a 2ª reclamada para pagamento do valor homologado no id, 89efd30, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcia Aparecida Rizzo Da Silva x Assupero Ensino Seperior Ltda

ID: 330866223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214821-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA RIZZO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SEPERIOR LTDA

Despacho

Advogados:

JEAN CARLOS BATISTA DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2214821-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214821-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcia Aparecida Rizzo da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Assupero Ensino Seperior Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.102 Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência objetivando a expedição do diploma. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino. Tese de direito firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, submetido ao regime da repercussão geral. Decisão que deve ser anulada, de ofício. Remessa determinada a uma das Varas da Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcia Aparecida Rizzo da Silva contra a decisão reproduzida a fls. 11, proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de Assupero Ensino Superior Ltda., que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência, objetivando compelir a ré a emitir o diploma do curso de auxiliar de enfermagem. As razões recursais pugnam pela antecipação da tutela recursal antecipada e pelo final provimento deste agravo, insistindo, por óbvio, no cabimento da providência denegada (fls. 1/10). Recurso interposto contra decisão proferida inaudita altera parte. 2. Este recurso não pode ser conhecido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar a controvérsia. Com efeito, não obstante o pretérito julgamento de casos análogos por este E. Tribunal de Justiça, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, representativo da controvérsia, definiu a seguinte tese de direito: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema 1154 - Relator Ministro Luiz Fux Acórdão de 25 de junho de 2021, publicado no DJE de 20 de agosto de 2021, com trânsito em julgado em 28 de agosto de 2021). Como cediço, essa orientação é vinculante, por força do que dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina que os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Vale dizer que a tese de direito em questão está sendo observada por este E. Tribunal de Justiça, como exemplificam os seguintes julgados desta C. Câmara de Direito Privado: COMPETÊNCIA. Serviços educacionais. Expedição de diploma. Ação indenizatória. Indenização por danos morais sofridos com o atraso na entrega do diploma de nível superior. Incompetência da Justiça Estadual. Tese consolidada no Tema n. 1154 do STF, em julgamento proferido em sede de repercussão geral. Remessa dos autos à Justiça Federal. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado, com determinação. (Apelação Cível n. 1000290-30.2024.8.26.0366; RelatorGilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/01/2025). APELAÇÃO. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Pedido de realização de colação de grau e expedição de diploma e de histórico escolar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Competência da Justiça Federal para analisar o pedido formulado, nos moldes da tese fixada no julgamento do Tema 1154 sob o regime dos recursos repetitivos. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (Apelação Cível n. 1033095-17.2018.8.26.0602; Relatora Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/03/2024). EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS Excessiva demora na expedição do diploma do Autor Caracterizado o dano moral SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer de emitir o diploma do Autor, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário número 1.304.964, com o reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema 1154), no sentido de que a Justiça Federal é competente para o julgamento de ações relativas à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino AFASTADA A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM E A POSTERIOR REMESSA (VIA DISTRIBUIDOR) RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO (Apelação Cível n. 1019977-71.2022.8.26.0007; Relator Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/12/2023). Destarte, de ofício, deve a decisão, prolatada por juízo incompetente, ser anulada e o feito ser remetido a uma das Varas da Justiça Federal. 3. Diante do exposto, de ofício, anulo a decisão vergastada e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal,razão pela qual não conheço deste agravo de instrumento, dado que prejudicado. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Jean Carlos Batista do Nascimento (OAB: 503292/SP) - 5º andar

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B. R. S. De O. x I. M. S. R.

ID: 329599839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000290-11.2024.8.26.0534

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. R. S. DE O.

Polo Passivo:

I. M. S. R.

Intimação

Advogados:

THAINÁ ARDITO DE OLIVEIRA

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CLAUDIA REGINA PINTO

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Processo 1000290-11.2024.8.26.0534 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - B.R.S.O. - I.M.S.R. - Vistos. B.R.S.D.O. promoveu a presente Ação de Interdição requerendo a interdição de I.M.S.R., … Processo 1000290-11.2024.8.26.0534 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - B.R.S.O. - I.M.S.R. - Vistos. B.R.S.D.O. promoveu a presente Ação de Interdição requerendo a interdição de I.M.S.R., aduzindo, em apertada síntese, que esse(a), se encontra impossibilitado(a) de responder pelos atos da vida civil, por apresentar retardo mental moderado em curso crônico, assim, necessita de um responsável para gerir seus bens e/ou atos da vida civil, requerendo, liminarmente, a interdição da parte requerida, sendo nomeado(a) seu(ua) curador(a) provisório(a) até final decisão de procedência da ação. Pleiteou os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Com a inicial, vieram os documentos anexados às fls. 06/21. Concedida a Justiça Gratuita, a parte autora foi nomeada como curadora provisória do(a) requerido(a) (fls.28), sendo que o competente termo foi acostado às fls. 44. Estudo social às fls. 74/78 e perícia médica às fls. 108/123. Ao interditando foi nomeado curador especial que contestou por negativa geral (fls. 67/69). O Ministério Público, em parecer final, opinou pela procedência da ação (fls. 138/139). É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de interdição no qual o requerente aponta que o(a) interditando(a) apresenta retardo mental moderado, não contando com condições psíquicas de cuidar de si mesmo(a), fato que impede sua lúcida manifestação de vontade, não reunindo condições de gerir os atos da vida civil. Pois bem, realizado o relatório de estudo social, a Assistente social asseverou que: "considera-se que I. apresenta um nível de dependência que justifica o pedido de curatela. A relação de afeto e apoio entre ela e sua mãe reforça a adequação da Sra. B. para a função de curadora, uma vez que esta tem se mostrado comprometida com o acompanhamento de I. e o desenvolvimento de suas potencialidades. Além disso, a participação da Sra. B. como fundadora da CESB indica sua compreensão e sensibilidade às necessidades específicas de I. e outras pessoas com deficiência. Recomenda-se que o processo de curatela solicitado seja considerado em função das condições de saúde e dependência de I., assim como do suporte familiar que vem sendo proporcionado." Realizada perícia médica pelo IMESC, com laudo juntado a fls. 108/123, foi constatado que o(a) periciando(a) apresenta comprometimento do raciocínio lógico, com prejuízo para exprimir desejos ou necessidades, bem como a restrição para atos da vida negocial e patrimonial. Com efeito, restou bem configurado que o interditando apresenta as patologias descritas na inicial, de condição irreversível, estando impossibilitado de exprimir sua vontade, o que o incapacita de reger sua pessoa e administrar parte seus bens, sendo de rigor, o acolhimento do pedido de interdição. Assim, diante da constatação do laudo médico, urge a necessidade de submetê-lo ao regime de curatela, para tutela de seus próprios interesses, visto que não lhe é possível administrar os bens sozinho (art. 1.767, I, CC). Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo não podem sozinha gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como o que se apresenta em tela. Na hipótese, o exercício da curatela consistirá na administração de bens e valores que porventura possua e que deverão ser revertidos ao atendimento de suas necessidades. Por fim, considerando que não se tem notícias da existência de bens de propriedade do(a) interditando(a), além dos laços de parentesco que unem as partes, desnecessárias prestação de contas pela parte autora e a especialização de hipoteca. Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para decretar a interdição de I.M.S.R., declarando-a incapaz de exercer atos da vida civil em geral, notadamente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, III do Código Civil, e nomear a requerente como sua curadora, mediante compromisso. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao advogado nomeado (fls. 08/09); o termo de curatela definitiva mediante compromisso, nomeando-se a parte requerente como curadora; e o mandado de averbação para que o Cartório de Registro Civil competente proceda com as anotações necessárias à margem do livro pertinente, de modo a constar a nomeação do curador à parte interditada; cabendo à serventia o seu encaminhamento ao Cartório. Cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º do Novo Código de Processo Civil, procedendo-se às publicações previstas, e inscreva-se a presente no Registro Civil. Considerando nem todas as informações estão disponíveis, para atender as determinações legais e exigências do cartório de Registro Civil, informe a autora os seguintes dados do interditado a fim de se evitar devoluções do mandado de registro: Nome: I.M.S.R. Filiação: Data de nascimento: Data de Nasc. da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> Naturalidade: Estado civil: Profissão: Domicílio e residência do interdito: Rua Desembargador Theodomiro Dias, 129, Fundos, Centro - CEP 12380-000, Santa Branca-SP Registro de Nascimento (local) * Livro: * Fls.: * Data: * Registro de Casamento (local) * Livro: * Fls.: * Data: * Nome do cônjuge: Cônjuge da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> Lugar onde está internado o interdito (se for o caso): * Oportunamente, arquive-se P.I.C. - ADV: CLAUDIA REGINA PINTO (OAB 326158/SP), THAINÁ ARDITO DE OLIVEIRA (OAB 461787/SP)

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Processo nº 1000290-32.2025.8.26.0451

ID: 331750071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000290-32.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I. T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000290-32.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - - T.S.C.F.S. - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. E OMN… Processo 1000290-32.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - - T.S.C.F.S. - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. E OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO propôs Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar em face de MARCIO HENRIQUE FERREIRA, sob o argumento de que alienou fiduciariamente o veículo descrito na inicial por meio de contrato firmado em 26/04/2024. Ocorre que a ré não cumpriu o pactuado, não pagando as prestações. Requereu liminarmente busca e apreensão do bem com sua entrega ao autor que exercerá as funções de depositário e, ao final a procedência da ação com a consolidação da propriedade do veiculo ao autor. Juntou procuração e documentos (fls. 04/35). Deferida a liminar (fls. 37/38). Efetivada a apreensão do veiculo e citada a ré(fls. 51/53). Certificado o decurso do prazo para contestação (fls. 50/51). É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação procede visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial. Já decidido: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115). Os documentos juntados aos autos demonstram, ademais, que a parte requerida tornou-se devedora da parte autora conforme evolução do débito e, em razão da revelia, deve ser aplicada a regra do art. 344, do Código de Processo Civil. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, levam à inevitável conclusão de que resta incólume o crédito da parte autora que, assim, faz jus à busca e apreensão do bem pretendido. Outrossim, como já dito, inexistente prova de processo de negociação administrativa, bem como não houve o depósito dentro do prazo legal de cinco dias. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Dec. Lei 911/69 - Inadimplência - Apelação do réu - Prova da constituição em mora - Ato que atingiu a sua finalidade, ainda que recebida a intimação por terceiro - Requerimento formulado para a purgação de mora intempestivamente, posto que o prazo se inicia do cumprimento da liminar de busca e apreensão - Observância do disposto no art. 3º, § 1º e 2º, do mesmo decreto - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Obrigação do autor de prestar contas ao réu, com afastamento de pretensão de descontos por despesas sem qualquer comprovação - Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1029615-88.2018.8.26.0001; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021). Ocorrido na hipótese o inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo, por parte da demandada, a despeito de notificação efetuada pela parte requerente. Consoante já decidiu o colendo STJ: Nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, amoraconstitui-se ex re, segundo o disposto no par. 2o., do art. 2o. , do Decreto-lei 911/69, com a notificação servindo apenas à sua comprovação,nãosendo de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido(RSTJ 57/402) (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a. Ed., Ed. Saraiva, p. 719). O contrato celebrado constituiu ato jurídico perfeito que vincula os contratantes, estando evidenciada a ciência da demandada quanto aos encargos decorrentes da avença e as consequências de eventual inadimplemento, inexistente afronta aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a aplicação do princípio da confiança: É essencial para tutela de tal confiança, fundamental para o intercâmbio de bens e serviços, que a lei intervém, dando ao vendedor a ao mutuante a garantia de que o comprador e o mutuário serão coagidos a pagar, assegurando que quem se obrigou a prestar um serviço o fará, sob pena de indenizar, etc. (Fernando Noronha, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, p. 91). Diante de tal quadro, impõe-se a prevalência do princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, subordinadas as partes às opções efetuadas e consequências correspondentes, sob pena de violação da segurança jurídica. Inexiste no contrato previsão de direitos antagônicos, impondo-se a mantença do pactuado e o disposto nas cláusulas contratuais entabuladas livremente pelos contratantes (RT 668/128), de acordo com o princípio constitucional da livre iniciativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, mantida a liminar, consolidada a propriedade e a posse plena da parte requerente sobre o bem objeto da lide. Arcará a parte demandada com o pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º do CPC), observada a gratuidade concedida. P.I. Piracicaba, 21 de julho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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