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Processo nº 1000304-10.2025.4.01.3502

ID: 319287156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-10.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LOPES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILSON BATISTA GONZAGA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000304-10.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000304-10.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA LOPES DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de início do benefício (DIB: 14/01/2025— Id 2169478451). Foi oferecida proposta de acordo por parte do INSS (id: 2191874352), onde a parte autora não anuiu (id: 2193045851). Posto isso, passo a decidir. O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A prova pericial produzida nos autos (Laudo Pericial – ID 2187083916) confirmou que a parte autora é portadora de "Artrose de joelhos direito e esquerdo e lombalgia crônica" (quesito 1), condição que acarreta incapacidade de natureza total e permanente (quesitos 3 a 9). Consta do laudo que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 13/05/2023 (quesito 6). Ressaltou o perito, ademais, que não há como fixar um prognóstico de melhora, mas que a parte autora pode ser reabilitada (quesitos “9” e “14”), assim, fixo o prazo de 12 meses para que a parte autora consiga se reabilitar profissionalmente. Sem embargo, não é caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, certo que a prova pericial foi categórica ao revelar uma incapacidade de caráter temporário, ao mesmo tempo em que não há, nos autos, provas robustas o bastante para evidenciar quadro de incapacidade definitiva. Noutro vértice, entendo que tampouco as condições pessoais da parte autora sugerem que a situação fática melhor se ajustaria ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, como o início da incapacidade (DII) é anterior ao último requerimento administrativo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento (DIB: 15/01/2025). Lado outro, considerando a gravidade do problema de saúde enfrentado pela parte autora, e tendo em conta todo o conjunto probatório reunido aos autos, fixo a data de cessação do benefício (DCB), para os fins do § 8º do art. 60 da LBPS, em 12 (doze) meses após a data da prolação desta sentença, sem prejuízo de eventual pedido de prorrogação na via administrativa, a ser formulado pelo(a) segurado(a), a tempo e modo, caso ainda venha a se sentir incapaz ao seu labor habitual. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do auxílio por incapacidade temporária (DIB em 15/01/2025 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028409-24.2023.8.08.0024

ID: 260410153

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028409-24.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI SABINO DEGASPERI

Intimação - Diário

Advogados:

HAINARA CASTRO MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5028409-24.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRENO ANDRADE REQUERIDO: VANDERLEI SABINO DEGASPERI Advogado do(a) REQUERIDO: HAINARA CASTRO MOREIRA - ES38620 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Breno Andrade, condutor de motocicleta, em face de Vanderlei Sabino Degasperi, em razão de acidente de trânsito ocorrido no cruzamento entre a Avenida que liga Vila Velha a Cariacica. A parte autora narra que trafegava com sua motocicleta no mesmo sentido do ônibus conduzido pelo requerido, quando, ao parar para aguardar o escoamento de veículos que possuíam preferência no cruzamento, foi surpreendido com a movimentação repentina do ônibus, que teria arrancado e colidido na parte traseira da motocicleta, prendendo sua roda traseira sob a dianteira do coletivo. Alega que permaneceu parado o tempo todo e que o impacto causou danos materiais ao veículo, embora não tenha havido lesões corporais. Com base nisso, requereu indenização de R$ 5.000,00 a título de danos materiais e R$ 80.000,00 por danos morais. Em audiência, o conciliador observou que o valor da causa excedia o limite de 20 salários mínimos, o que torna obrigatória a assistência por advogado, conforme dispõe a Lei 9.099/95. Alertado sobre isso, o autor requereu o aditamento do valor da causa para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), o que foi acolhido pelo juízo. Apresentada contestação, o requerido nega responsabilidade exclusiva pelo evento, sustenta que o autor teria transitado pelo corredor entre o ônibus e o meio-fio, e que teria colidido lateralmente no veículo coletivo. Argumenta ainda que não houve comprovação dos danos materiais alegados e que os danos morais não se configuram diante da inexistência de lesões ou reflexos psíquicos relevantes. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, embora as partes apresentem versões divergentes quanto à dinâmica do acidente, não há nos autos prova documental apta a demonstrar os prejuízos materiais efetivamente suportados pelo autor. Ainda que se pudesse chegar a alguma conclusão quanto à eventual responsabilidade pelo acidente, a ausência de qualquer orçamento, nota fiscal, recibo, laudo ou estimativa de conserto impede a quantificação e verificação da existência dos danos alegados. O autor limitou-se a formular pedido genérico de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00, sem instruí-lo com orçamentos capazes de demonstrar a extensão dos prejuízos suportados, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ressalte-se que o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, e a ausência de documentação mínima que evidencie o dano impede o reconhecimento do direito à reparação. Dessa forma, não comprovado o alegado prejuízo material, o pedido deve ser julgado improcedente. Também não há nos autos elementos que justifiquem o reconhecimento de dano moral indenizável. Ainda que se reconheça o aborrecimento decorrente de uma colisão de trânsito, este, por si só, não é suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade, nos termos da jurisprudência consolidada. O autor não sofreu lesões corporais, tampouco permaneceu hospitalizado ou demonstrou agravamento emocional ou repercussão pessoal que ultrapasse os limites do mero dissabor cotidiano. O evento, conforme descrito, restringiu-se a um incidente leve de trânsito, sem qualquer repercussão mais grave, limitando-se à esfera do incômodo típico da convivência urbana, o que por sí só não gera indenização moral, conforme vem entendendo a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dessa forma, não restou caracterizado o abalo moral passível de compensação pecuniária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRENO ANDRADE em face de VANDERLEI SABINO DEGASPERI, relativos à indenização por danos materiais e morais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 12 de abril de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 14 de abril de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: VANDERLEI SABINO DEGASPERI Endereço: Rodovia Governador José Henrique Sette, s/n, VIAÇÃO SATELITE, Planeta, CARIACICA - ES - CEP: 29156-775 Requerente(s): Nome: BRENO ANDRADE Endereço: Rua Castelo, 03, Apt 301 - Próximo ao Material de Const. Colodeti, Vila Capixaba, CARIACICA - ES - CEP: 29148-190

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Jose Wilson Bilio Brandao x Jose Wilson Bilio Brandao e outros

ID: 260840916

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-19.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BILIO BRANDAO

Polo Passivo:

JOSE WILSON BILIO BRANDAO PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO

Decisão

Advogados:

BARBARA SOUZA SILVA MONTEIRO

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RICARDO DA SILVA MONTEIRO

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EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000304-19.2024.8.11.0079. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000304-19.2024.8.11.0079. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO, JOSE WILSON BILIO BRANDAO Visto. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, e artigo 317, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal e JOSÉ WILSON BILIO BRANDÃO, como incurso nas sanções do artigo 312, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 27 de junho de 2024 (Id. 160321907). Os réus manifestaram no Id. 169595972, pugnando pela remessa dos autos ao órgão revisor do Parquet, com base no art. 28-A, § 14, CPP, haja vista a recusa considerada infundada, a fim de que apresente proposta de ANPP. Paulo Henrique Souza Viriato apresentou resposta à acusação no Id. 169698283 Manifestação do Ministério Público reiterando a manifestação pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal (Id. 189256075). É o breve relato. Fundamento e decido. Consoante se depreende dos autos, o Ministério Público informou que os réus não fazem jus ao acordo de não persecução penal. O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Não se trata de direito subjetivo do réu, mas, sim, mera faculdade a ser exercida pelo Parquet. O ANPP é um negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Extrai-se, portanto, que a legitimidade para propositura do ANPP é do Ministério Público, conforme redação do artigo 28-A do CPP. No caso dos autos, o Representante Ministerial recusou de forma justificada a oferta do benefício processual, alegando que o réu possui diversas passagens entre autos de prisão em flagrante e inquéritos policiais (Id 173852855), evidenciando a conduta criminal reiterada nos termos do inciso II, do §2º, do art. 28-A do CPP. É consabido que os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento no sentido de que “como regra geral, não é legítimo ao Judiciário o controle a recusa do ANPP quanto ao seu mérito para impedir a remessa ao controle superior no MP, salvo em caso de manifesta inadmissibilidade”. A meu ver, a manifesta inadmissibilidade está configurada nas hipóteses nas quais, de plano, constata-se a ausência dos requisitos objetivos indispensáveis para o oferecimento do ANPP, não sendo legítima a análise de mérito com o propósito de obstar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse sentido: “(...) A recusa do Promotor de Justiça em oferecer proposta de acordo de não persecução penal está sujeita à confirmação pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme art. 28-A, § 14, do CPP, in verbis: “No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código”. Se “recebida a denúncia, será o acusado citado, oportunidade em que poderá, por ocasião da resposta a acusação, questionar o não oferecimento de acordo de não persecução penal por parte de Ministério Público e requerer ao Juiz que remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28, caput e 28-A, § 14, ambos do CPP” (STJ, HC nº 668.520/SP). Não cabe “ao magistrado encampar as razões do Promotor de Justiça e deixar de remeter os autos ao órgão superior do MPMT” (TJMT, HC NU 1013676-83.2021.8.11.0000). O “que se discute, neste momento, não são os requisitos do acordo de não persecução penal em si, e sua presença na hipótese, mas, tão somente, o direito de recorrer ao órgão superior do Ministério Público, para que então sejam analisados os requisitos do benefício” (PGJ, Parecer nº 007174-001/2022). (N.U 1008924-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 13/07/2022)”. Com efeito, não compete ao juízo, ainda que concorde com a recusa ministerial em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), deixar de determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, quando tal providência tiver sido requerida pela defesa, na forma no artigo 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal, e houver preenchimento dos requisitos objetivos, visto que o controle jurisdicional deve se limitar às questões atinentes à legalidade. Assim, determino a extração de cópia integral dos autos e o encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal, para análise da instância ministerial superior, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito, haja vista a inexistência de previsão legal de suspensão da marcha processual enquanto se aguarda referido exame. Intime-se a defesa do réu Jose Wilson Bilio Brandão para que apresente resposta à acusação no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o acusado para que constitua novo causídico ou informe se deseja ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, nomeio a Defensoria Pública para assistir o acusado no presente feito, a quem se dará vistas dos autos para fins de direito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025.

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Processo nº 0001288-25.2014.8.11.0029

ID: 259209570

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001288-25.2014.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURI BIGUELINI LENI ELENA CONTE TURRA LOURDES DENDENA BATISTA LOURDES INES DA SILVA GRESPAN LUCIANA ANDREIA CORBARI LUCINEIDE CAMPOS DOURADO PEREIRA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA SUZANA RAMOS DE MORAES ARMANDO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelaçã… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LAURI BIGUELINI E OUTROS contra sentença proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana, que julgou extinto o processo em fase de liquidação de sentença, em razão do reconhecimento da chamada "liquidação zero". Os apelantes alegam, em síntese, que houve contradição no laudo pericial apresentado pelo perito judicial, uma vez que no primeiro laudo o expert reconheceu a existência de perda salarial, enquanto no segundo concluiu pela "liquidação zero". Sustentam que as leis municipais não recompuseram expressamente as perdas salariais decorrentes da URV e que a matéria já havia sido superada na fase de conhecimento, configurando violação à coisa julgada. Pleiteiam a reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao perito para retificação do laudo ou nomeação de novo expert. O Município de Canarana, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que o laudo pericial foi conclusivo ao apontar que, embora tenha ocorrido perda de 13,11% na conversão dos salários, houve recomposição de 56,38% em abril/1994 e 12,51% em setembro/1994, representando ganhos reais superiores às perdas. A Procuradoria-Geral de Justiça, na lavra do Dr. Wagner Cezar Fachone deixou de se manifestar por inexistência de interesse público capaz de justificar interesse ministerial. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso merece provimento. Verifica-se que a controvérsia central diz respeito à fase de liquidação de sentença em ação que discute a defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV. O Juízo a quo extinguiu o feito, reconhecendo a chamada "liquidação zero", com base na conclusão pericial de que, embora tenha havido perda na conversão, esta teria sido superada por reajustes posteriores. Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a matéria relativa à recomposição da perda salarial por leis posteriores constitui questão de mérito, já decidida na fase de conhecimento, não podendo ser rediscutida na fase de liquidação sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EVENTUAL DIFERENÇA DE URV – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – TESE JÁ AFASTADA NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES - A tese relativa à absorção das diferenças salariais, em razão de reestruturação financeira da carreira, já foi rejeitada na fase de conhecimento, e constitui matéria protegida pela coisa julgada. A fase de liquidação destina-se tão somente à apuração do quantum debeatur, com a finalidade de integrar a decisão liquidanda, conferindo-lhe eficácia plena. (N.U 1001142-76.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) E ainda: APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA JÁ AFASTADA — IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A reestruturação remuneratória da carreira foi expressamente rejeitada no julgamento da apelação, logo está a salvo de rediscussão, qualquer que seja o fundamento invocado, de modo que deve ser ultimada a liquidação de sentença por arbitramento para apuração de existência de defasagem remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Recurso provido. (N.U 1000304-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022) No caso em tela, observo que a tese de reestruturação da carreira e recomposição das perdas já havia sido discutida na fase de conhecimento, tanto que o Tribunal, em sede de apelação anterior, determinou expressamente a liquidação por arbitramento para apuração da eventual defasagem na remuneração dos apelantes. Ademais, conforme a jurisprudência do STF (RE 561836), não é cabível a compensação das perdas decorrentes da conversão da URV com reajustes posteriores concedidos pelos entes públicos. Tais reajustes têm natureza jurídica diversa e não se confundem com a recomposição específica das perdas decorrentes da conversão monetária. Chama atenção, ainda, a contradição entre os dois laudos apresentados pelo mesmo perito. No primeiro, reconheceu-se a existência de perda salarial de 25,63%, enquanto no segundo, utilizando-se dos mesmos dados, concluiu-se pela "liquidação zero" com base em reajustes posteriores. Conforme entendimento consolidado pelo TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL – URV – AÇÃO DE COBRANÇA – LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO – EXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL NÃO COMPROVADAMENTE RECOMPENSADA – RECURSO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO" (TJMT, Apelação Cível n. 1006311-36.2020.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 09/11/2023) A fase de liquidação não pode servir para rediscutir o mérito da causa já transitado em julgado, mas apenas para apurar o quantum debeatur.Eventual discussão sobre absorção de perdas por reestruturações ou reajustes posteriores está alcançada pela coisa julgada, não podendo ser reanalisada nesta fase processual. Assim, a conclusão do perito no segundo laudo, no sentido de que os reajustes posteriores teriam compensado as perdas decorrentes da conversão da URV, contraria o entendimento jurisprudencial consolidado e viola a coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou, se entender necessário, a designação de novo perito, a fim de que seja apurada a efetiva defasagem salarial decorrente da conversão monetária para URV, desconsiderando-se eventuais reajustes posteriores. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 0001288-25.2014.8.11.0029

ID: 259209590

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001288-25.2014.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANARANA

Decisão

Advogados:

WALTER CUSTODIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelaçã… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LAURI BIGUELINI E OUTROS contra sentença proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana, que julgou extinto o processo em fase de liquidação de sentença, em razão do reconhecimento da chamada "liquidação zero". Os apelantes alegam, em síntese, que houve contradição no laudo pericial apresentado pelo perito judicial, uma vez que no primeiro laudo o expert reconheceu a existência de perda salarial, enquanto no segundo concluiu pela "liquidação zero". Sustentam que as leis municipais não recompuseram expressamente as perdas salariais decorrentes da URV e que a matéria já havia sido superada na fase de conhecimento, configurando violação à coisa julgada. Pleiteiam a reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao perito para retificação do laudo ou nomeação de novo expert. O Município de Canarana, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que o laudo pericial foi conclusivo ao apontar que, embora tenha ocorrido perda de 13,11% na conversão dos salários, houve recomposição de 56,38% em abril/1994 e 12,51% em setembro/1994, representando ganhos reais superiores às perdas. A Procuradoria-Geral de Justiça, na lavra do Dr. Wagner Cezar Fachone deixou de se manifestar por inexistência de interesse público capaz de justificar interesse ministerial. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso merece provimento. Verifica-se que a controvérsia central diz respeito à fase de liquidação de sentença em ação que discute a defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV. O Juízo a quo extinguiu o feito, reconhecendo a chamada "liquidação zero", com base na conclusão pericial de que, embora tenha havido perda na conversão, esta teria sido superada por reajustes posteriores. Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a matéria relativa à recomposição da perda salarial por leis posteriores constitui questão de mérito, já decidida na fase de conhecimento, não podendo ser rediscutida na fase de liquidação sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EVENTUAL DIFERENÇA DE URV – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – TESE JÁ AFASTADA NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES - A tese relativa à absorção das diferenças salariais, em razão de reestruturação financeira da carreira, já foi rejeitada na fase de conhecimento, e constitui matéria protegida pela coisa julgada. A fase de liquidação destina-se tão somente à apuração do quantum debeatur, com a finalidade de integrar a decisão liquidanda, conferindo-lhe eficácia plena. (N.U 1001142-76.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) E ainda: APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA JÁ AFASTADA — IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A reestruturação remuneratória da carreira foi expressamente rejeitada no julgamento da apelação, logo está a salvo de rediscussão, qualquer que seja o fundamento invocado, de modo que deve ser ultimada a liquidação de sentença por arbitramento para apuração de existência de defasagem remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Recurso provido. (N.U 1000304-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022) No caso em tela, observo que a tese de reestruturação da carreira e recomposição das perdas já havia sido discutida na fase de conhecimento, tanto que o Tribunal, em sede de apelação anterior, determinou expressamente a liquidação por arbitramento para apuração da eventual defasagem na remuneração dos apelantes. Ademais, conforme a jurisprudência do STF (RE 561836), não é cabível a compensação das perdas decorrentes da conversão da URV com reajustes posteriores concedidos pelos entes públicos. Tais reajustes têm natureza jurídica diversa e não se confundem com a recomposição específica das perdas decorrentes da conversão monetária. Chama atenção, ainda, a contradição entre os dois laudos apresentados pelo mesmo perito. No primeiro, reconheceu-se a existência de perda salarial de 25,63%, enquanto no segundo, utilizando-se dos mesmos dados, concluiu-se pela "liquidação zero" com base em reajustes posteriores. Conforme entendimento consolidado pelo TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL – URV – AÇÃO DE COBRANÇA – LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO – EXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL NÃO COMPROVADAMENTE RECOMPENSADA – RECURSO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO" (TJMT, Apelação Cível n. 1006311-36.2020.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 09/11/2023) A fase de liquidação não pode servir para rediscutir o mérito da causa já transitado em julgado, mas apenas para apurar o quantum debeatur.Eventual discussão sobre absorção de perdas por reestruturações ou reajustes posteriores está alcançada pela coisa julgada, não podendo ser reanalisada nesta fase processual. Assim, a conclusão do perito no segundo laudo, no sentido de que os reajustes posteriores teriam compensado as perdas decorrentes da conversão da URV, contraria o entendimento jurisprudencial consolidado e viola a coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou, se entender necessário, a designação de novo perito, a fim de que seja apurada a efetiva defasagem salarial decorrente da conversão monetária para URV, desconsiderando-se eventuais reajustes posteriores. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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F. R. F. M. M. x V. L. M.

ID: 314285923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1024457-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. R. F. M. M.

Polo Passivo:

V. L. M.

Intimação

Advogados:

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024457-25.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.F.M.M. - V.L.M. - réu revel - Vistos. F.R.F.M.M. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra V.L.M. (varão). Alegou que contra… Processo 1024457-25.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.F.M.M. - V.L.M. - réu revel - Vistos. F.R.F.M.M. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra V.L.M. (varão). Alegou que contraiu matrimônio em 03/06/2015, sob o regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento fls. 19). O casal, durante a união, teve uma filha, menor, J.G.F.M, nascida em 26/04/2016, atualmente com 9 anos (certidão de nascimento fls. 26). Pleiteou a varoa a decretação do divórcio; a fixação da guarda compartilhada com residência da menor consigo, e alimentos em benefício da menor, além da regulamentação das visitas ao genitor, e, por fim, a permanência do uso do nome de casada. Quanto à partilha de bens, alegou nada haver a partilhar, pois os adquiridos na constância do casamento já haviam sido repartidos entre as partes. Dispensou alimentos recíprocos. Por decisão de fls. 51/53, foram fixados alimentos provisórios em favor da criança em 1/2 (meio) salário mínimo vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou 30% dos rendimentos líquidos, havendo vínculo. O réu, citado pessoalmente (fls. 63/64), deixou de oferecer contestação (fls. 65). Extrato CNIS às fls. 82/85 e resultado da pesquisa INFOJUD às fls. 86/94 e 95/103, ambos em nome do réu. Diante do pedido de guarda compartilhada, foi determinado a realização de estudo psicológico com as partes, com laudo juntado às fls. 128/132. Novo extrato CNIS do réu às fls. 149/162. Relatados. D E C I D O. A prova do casamento está a fls. 19, sendo que, com a Emenda Constitucional nº 66/2010, houve a supressão da exigência do lapso temporal. Cabível a aplicação do artigo 355, II do CPC. É mesmo o caso de decretação do divórcio. De outra parte, considerando que o réu foi citado pessoalmente e não contestou a pretensão, de rigor a procedência da ação, lembrando-se que no Divórcio não há imputação de culpa, pois prevalece o princípio da ruptura. Em face disso, decreto o divórcio entre as partes, devendo em razão da opção de fls. 13 a varoa manter o nome de casada (artigo 1.571, § 2º, do Código Civil). A respeito da guarda, na conclusão do estudo psicológico às fls. 128/132, constou, em suma, que: "Diante todo exposto, SMJ, os relatos indicam que as partes poderiam compartilhar a guarda da filha em comum, tendo o lar materno como referência de moradia. Em adição, ambos sugerem contatos paternos livres, acordados entre eles. Faz-se importante, porém, maior iniciativa paterna para fazer-se mais presente na rotina de Julia. Do ponto de vista psicológico, a criança necessita da presença ativa dos dois genitores em sua vida. Em adição, ponderamos que seria benéfico que os contatos se ampliassem ao lar paterno, a fim de que a menina também possa conviver no atual contexto de vida do genitor. Cabe destacar que Julia se encontra em psicoterapia, que poderia auxilia-los nesta aproximação". Em razão da conclusão do estudo técnico, fixo a guarda da filha menor de forma compartilhada, e com residência junto à genitora. Em relação às visitas, delibero por fixa-las na forma sugerida pela genitora na inicial (fls. 08/09), a serem realizadas em finais de semana alternados, retirando-se a filha do lar materno às 9:00 horas do sábado, com retorno às 18:00 horas do domingo. Datas comemorativas como Natal e Ano Novo, aniversário e feriados, na forma como sugerida às fls. 08/09. Observo que a qualquer momento poderá o genitor, promover ação de modificação do regime de visitas a fim de melhor adequar as visitas à situação fática. Sobre os alimentos, com efeito, a prova do parentesco está evidenciada pela certidão de fls. 26, razão pela qual o requerido deve pagar alimentos. No que se refere à eles, o requerido ficou inerte na produção de provas, no sentido de que não possa suportar o pagamento, aos menos parcialmente dos valores solicitados. Destarte, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos, de rigor a aplicação parcial dos efeitos da revelia (relativização), uma vez que o réu citado pessoalmente deixou de apresentar defesa. A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Pois bem, dada a ocorrência da revelia, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor da menor no montante requerido de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do varão (não podendo esse valor ser inferior a 50% de um salário mínimo nacional vigente), devidos mensalmente, no caso de trabalho com vínculo empregatício. Em acréscimo, no caso da empresa onde o varão trabalhar conceder o benefício de plano de saúde, deverá haver a inclusão da menor. Anoto que os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, férias indenizadas); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Portanto, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, ciente das respostas INFOJUD e CNIS (onde consta como última remuneração referente ao mês de março de 2025, o valor de R$ 5.057,29), por isso, reputo razoável e fixo alimentos em 50% de um salário mínimo nacional vigente. Portanto, esclareço que como o valor dos alimentos para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo não pode ser superior para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, houve a fixação nesse patamar. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante de todo o exposto e do novo texto do parágrafo 6º, do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional n.º 66, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, devendo a varoa continuar a usar o nome de casada. Guarda, visitas a alimentos conforme acima fixados. Custas pela parte ré. Para o caso dos autos, arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora em 10% do valor de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de Averbação do Divórcio. Oportunamente, mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP)

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Processo nº 1046793-05.2022.8.11.0041

ID: 318607060

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046793-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

ERODILCE SANTOS GUIMARAES

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JORDAO SANTOS GUIMARAES

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CELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046793-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046793-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCOS PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 925.958.391-87 (APELANTE), SIMONE RODRIGUES MACEDO DE ARAUJO - CPF: 022.667.961-60 (APELANTE), JULIO CESAR DE ARRUDA - CPF: 570.149.811-53 (APELADO), CELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 923.977.271-53 (ADVOGADO), JORDAO SANTOS GUIMARAES - CPF: 034.810.111-21 (ADVOGADO), ERODILCE SANTOS GUIMARAES - CPF: 019.571.731-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reparação de danos material e moral, reconheceu a responsabilidade civil dos apelantes por acidente de trânsito e fixou indenização por dano material e moral. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os transtornos oriundos da impossibilidade temporária de uso do veículo, utilizado pelo autor como instrumento de trabalho, são suficientes para ensejar indenização por dano moral, considerando a inexistência de lesões físicas e a compensação pecuniária já determinada a título de dano material. III. Razões de decidir O art. 927 do CC estabelece que o dever de indenizar decorre da ocorrência de ato ilícito que efetivamente cause dano. A caracterização do dano moral exige violação relevante a atributos da personalidade, como honra, dignidade ou integridade psíquica. No caso concreto, os prejuízos enfrentados pelo recorrido, embora reais, restringem-se a aborrecimentos decorrentes de acidente de trânsito sem lesões pessoais, sendo comuns à vida cotidiana, notadamente na atividade de motorista profissional. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e estaduais reconhece que meros dissabores, ainda que incômodos, não configuram abalo moral indenizável. Assim, a reparação moral deve ser afastada. Em razão da exclusão da condenação por dano moral, impõe-se a redistribuição proporcional do ônus da sucumbência entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC/2015. Considerando a redução significativa do valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser adequados por apreciação equitativa, sendo fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A mera impossibilidade de utilização do veículo por tempo limitado, em razão de acidente de trânsito sem lesão corporal, ainda que acarrete transtornos à atividade profissional do autor, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. arts. 85, §§ 2º e 8º, 86. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70075668475, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 23.11.2017; TJSP, Apelação Cível nº 1000304-22.2020.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 05.03.2021; TJGO, APL nº 0368336-22.2012.8.09.0006, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 15.03.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcos Pereira de Araújo e Simone Rodrigues Macedo de Araújo contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Julio Cesar de Arruda, em razão de acidente de trânsito causado por condutor embriagado, fixando indenização por dano material em R$ 7.078,00 (sete mil e setenta e oito reais) e por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformados, os apelantes requerem a reforma do r. decisum, para que o pedido de dano moral, seja julgado improcedente, sustentando a ausência de abalo indenizável; ou, subsidiariamente, que seja reduzido para R$ 1.000 (mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O apelado, por sua vez, nas contrarrazões de id. 292321355, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Júlio Cesar de Arruda propôs ação de reparação de danos material e moral em face de Marcos Pereira de Araújo e Simone Rodrigues Macedo, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 23.07.2022, na avenida da FEB, em Várzea Grande. Segundo consta, o autor, ora apelado, dirigia seu veículo Hyundai HB20 utilizado para trabalho como motorista particular, quando foi atingido na traseira pelo veículo Chevrolet Onix, de propriedade da segunda ré, ora apelante, que estava sendo dirigido pelo primeiro réu, ora apelante, sob efeito de álcool e em alta velocidade. Após a devida instrução processual, a douta juíza a quo reconheceu a comprovação do dano material no valor de R$ 7.078,00, determinando seu ressarcimento integral, com correção e juros legais. Quanto ao dano moral, embora o autor tenha pleiteado R$ 10.000,00 (dez mil reais), o pedido foi julgado parcialmente procedente, com fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), diante dos transtornos causados pela impossibilidade de utilizar o veículo, essencial à sua atividade profissional. Inconformados, os apelantes requerem a reforma do referido decisum, apenas no que se refere à indenização por dano moral, a fim de que tal pleito seja julgado improcedente ou, subsidiariamente, seja reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o caso vertente não é de difícil elucidação. De início, cabe salientar que não há questionamento quanto à responsabilidade civil dos apelantes pelo fato ocorrido, limitando-se a insurgência à condenação por dano moral. Especificamente quanto à incidência do dano moral, a sentença objurgada restou assim fundamentada, verbis: “No presente caso, observa-se a incidência do dano moral não pela simples ocorrência do acidente em si, já que o autor não sofreu lesão corporal, mas sim pelos desdobramentos que sucederam ao evento danoso. O autor ficou impossibilitado de utilizar o seu veículo, que era instrumento de trabalho e sustento, por extenso período, aguardando o conserto, sem poder adimplir com seus compromissos financeiros, tendo havido a necessidade de alugar um carro para a manutenção de sua atividade laboral e subsistência de sua família. Tal situação impõe severa aflição e angustia ao autor, configurando dano moral indenizável, pois viola aspectos fundamentais da dignidade humana.” (Negritei). Com efeito, em que pese o entendimento da douta magistrada a quo, tenho que razão assiste aos apelantes, não cabendo a incidência de dano moral no presente caso. Nesse ponto, mister constar que o art. 927 do CC é claro ao dispor que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Dessa forma, de acordo com a norma legal, não basta, apenas, a prática do ato, mas, também, que a referida conduta cause dano à parte. Digo isso, porque para a configuração do dano moral faz-se necessária a comprovação de mácula à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa física. Por conseguinte, o “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 6ª Ed., São Paulo: Ed. Malheiros, 2005). No presente caso, apesar do dissabor suportado pelo apelado em função do acidente de trânsito ocasionado pelos apelantes, tenho que tal conduta, por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, caracterizando, apenas e tão somente, um aborrecimento da vida cotidiana, especialmente no caso dele, que é motorista, trabalha no trânsito e, portanto, está sujeito a situações como essa no seu dia a dia, ressaltando-se que os gastos que teve que dispender já foram objetos da condenação por dano material. Sendo assim, merece decote a indenização por dano moral imputada aos apelantes. Sobre o tema os Tribunais pátrios têm assim se pronunciado: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSAS VERBAIS. DESENTENDIMENTO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO IMPRECISO. DANOS MORAIS INEXISTENTES (...) Nesse contexto, não restou demonstrado nos autos qualquer prejuízo de ordem moral sofrido pelo autor/reconvindo, sendo imprescindível a comprovação da ocorrência de danos que ultrapassem o mero dissabor, o que, ao meu sentir, não restou firmemente demonstrado. No tocante à reconvenção é de ser mantida a improcedência do pedido de indenização por dano material em razão da ausência de comprovação do nexo causal entre as despesas alegadas pelo réu/reconvinte (orçamento fl. 35) e o acidente ocorrido e narrado no Boletim de Ocorrência (fl.34). DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDA COM O QUE RESTA PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO” (TJRS, Rac nº 70075668475, 6ª Câm. Cível, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 23.11.2017 – negritei) “APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável.” (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021 – negritei) “APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÕES GRAVES. MERO ABORRECIMENTO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO . I - O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. II - Em que pese o sentimento de indignação que o acidente provocou no apelante, não lhe causou lesão moral indenizável. III - Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais é imprescindível à parte que os requeiras demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos em razão da conduta que teria originado o referido dano . IV - Apelo conhecido e desprovido.” (TJ-GO - APL: 03683362220128090006, 3ª Câmara Cível, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data de Publicação: DJ de 15/03/2018 – negritei) Portanto, o afastamento da condenação por dano moral, conforme pretendido pelos apelantes, é medida que se impõe. Finalmente, vejo que a sentença fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, diante do afastamento nesta seara recursal da condenação por dano moral, imperiosa a redistribuição do ônus da sucumbência. Na hipótese dos autos, observa-se que o autor formulou dois pedidos principais, consistentes na condenação por dano material no valor de R$ 7.078,00 (sete mil e setenta e oito reais) e por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de maneira que, após o julgamento deste recurso, somente o pleito de dano material restou acolhido integralmente. Nesse passo, o art. 86, do CPC é claro ao dispor, verbis: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (negritei). Desse modo, considerando a parcial procedência dos pedidos formulados pelo autor, redistribuo o ônus sucumbencial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. Ainda, considerando que a exclusão da indenização pelo dano moral torna irrisório o parâmetro utilizado pelo juízo para o arbitramento dos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser adequados por apreciação equitativa, para que sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, tendo em vista que a utilização do valor da condenação como parâmetro infringiria a razoabilidade e proporcionalidade no caso tela. Registre-se que, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam suspensas nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005939-88.2025.8.26.0576

ID: 296623605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005939-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS MILET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005939-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR - Vistos. RELATÓRIO EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR propôs a presente "açã… Processo 1005939-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR - Vistos. RELATÓRIO EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR propôs a presente "ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Acidente de Trânsito" em face de GABRIELA GAGLIARDI ROSA, alegando, em síntese, que, no dia 12 de setembro de 2024, a parte ré colidiu na traseira do veículo de propriedade do autor em razão de conduta negligente e imprudente da requerida, que utilizava o celular no momento do acidente. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e de R$ 5.299,42 a título de danos materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 08/18 e 23/45). Justiça gratuita concedida (fl 46). Devidamente citada (fl. 52), a parte ré não apresentou contestação (fl. 53). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A falta de contestação determina a revelia da parte ré, possibilitando o julgamento da ação no estado (art. 355, inc. II, do Novo Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autor. Esse dispositivo tem incidência no presente feito, uma vez que a ré foi citada (fl. 52) e deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 53). Tratando-se de direitos disponíveis, a revelia produz seus regulares efeitos, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora na inicial. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) Em 12 de setembro de 2024, a genitora do autor conduzia seu veículo automotor de forma regular, em via rodoviária congestionada, quando foi surpreendida pela conduta negligente e imprudente da ré, que, durante o uso de celular, não foi capaz de dirimir plena atenção à via, colidindo com a traseira do veículo do autor; ii) o acidente se deu por culpa exclusiva da ré; iii) com a colisão, o veículo do autor sofreu diversos danos (orçamentos de fls. 17/18); e, iv) não houve resolução extrajudicial. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pelos autores, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Não há que se falar em danos morais indenizáveis. O mero acidente ocorrido entre as partes, sem maiores extensões, não é capaz de gerar maiores dissabores a fim de incidir danos morais indenizáveis. Enfim, entendo que a situação narrada na inicial não apresenta lastro suficiente para fundamentar uma condenação no pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) (g.m.) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.299,42 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de danosmateriais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios legais desde a data do evento danoso (Súmulas 54 do STJ). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC), arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 10 de junho de 2025. - ADV: LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Processo nº 1000304-34.2025.4.01.3300

ID: 279000665

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-34.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMON DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000304-34.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000304-34.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAMON DE ALMEIDA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DE JESUS SANTOS - BA67680 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: CLINICO GERAL CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1000304-89.2025.8.11.0109

ID: 261725983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-89.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA RAFAEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZETE DA SILVA RAFAEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000304-89.2025.8.11.0109 Autor: ELIZETE DA SILVA RAFAEL registrado(a) civilmente como ELIZETE DA SILVA RAFAEL Réu: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000304-89.2025.8.11.0109 Autor: ELIZETE DA SILVA RAFAEL registrado(a) civilmente como ELIZETE DA SILVA RAFAEL Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação em que se busca a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da tutela antecipada Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 e ss., do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Logo, considerando a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema 692, repetitivo, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Da perícia-técnica Nomeio como perito médico Dr. Bruno Cesar Souza Formiga, inscrito no CRM/MT 14319, e-mail: bruno.formiga95@gmail.com, para realizar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial (art. 466 do CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da União. Como quesitos do juízo, transcrevo os quesitos estabelecidos na Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Encaminhem-se ao sr. perito os quesitos apresentados nos autos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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