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"1000304-25.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1000304-25.2023.8.26.0309"

Willian Diorge Rigo x Claudiomir Engels Kuntz e outros

ID: 298783384

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004877-93.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DIORGE RIGO

Polo Passivo:

CLAUDIOMIR ENGELS KUNTZ JORGE LUIS DA SILVA KUNTZ

Conclusão

Advogados:

ANDREAS DE LUCA MANOEL

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ANDRÉ HENRIQUE WEBER

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LEONARDO DE SOUZA CELSO

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PEDRO BORGES DE LIMA SALGADO

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Autos n. 0004877-93.2023.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO WILLIAN DIORGE RIGO ajuizou demanda em face de JORGE LUIZ DA SILVA KUNTZ e CLAUDIOMIR ENGELS KUNTZ, buscando o ressarcimento dos da… Autos n. 0004877-93.2023.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO WILLIAN DIORGE RIGO ajuizou demanda em face de JORGE LUIZ DA SILVA KUNTZ e CLAUDIOMIR ENGELS KUNTZ, buscando o ressarcimento dos danos decorrentes de acidente de trânsito. Para tanto assevera que o acidente ocorreu no dia 22 de outubro e 2022 às 04:30 horas, quando o réu JORGE (menor de idade) na condução do veículo GM Chevette SE, placa CDB8H99, atravessou a via preferencial do autor, causando a colisão. O segundo réu é pai e proprietário do veículo conduzido pelo primeiro réu. Pretende a indenização pelos danos materiais apontados em R$ 376.816,21 (posição em fev/23). E em sede de tutela de urgência que seja gravada a existência da ação no registro dos bens móveis e imóveis da parte ré. A inicial foi recebida no mov. 15. Na mesma ocasião foi indeferida a tutela de urgência. Realizada a audiência, não houve conciliação entre as partes (mov. 55).Citados, os réus apresentaram contestação (mov. 57 e 58). Alegando: Maioridade do réu Jorge. Ausência de presunção de veracidade do boletim de ocorrência. Correção do valor da causa. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva do réu Claudiomir. Ausência de provas de que o réu Jorge foi o causador do acidente. Ausência de dano moral a ser indenizado. Possibilidade de que o autor tenha utilizado seguro veicular. Impugnação à contestação no mov. 61. O feito foi saneado no mov. 68. Oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos, definido o ônus probatório e deliberado a respeito das provas. O réu veio aos autos no mov. 74.1 trazendo informações a respeito do ressarcimento do autor por seguradora. Sobre estas o autor se manifestou no mov. 132. A decisão de mov. 75, deferiu a assistência judiciária gratuita aos réus. Realizada audiência de instrução no mov. 119/120, na qual foi tomado o depoimento pessoal do autor, e ouvidas uma testemunha e uma informante. As partes apresentaram alegações finais nos mov. 124 e 127. Vieram os autos conclusos. II. DA FUNDAMENTAÇÃO1. Valor da causa Dispõe o art. 292 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V- nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral o valor pretendido No caso dos autos, foi o que observou o autor – eis que pretende o ressarcimento de R$ 376.816,21 e atribuiu o exato valor a causa. Argumenta o réu que deve ser observado para fixação do valor da causa o valor do veículo pela Tabela FIPE (R$ 139.523,00). Todavia, sem razão. Não há que confundir-se o valor a ser efetivamente devido ao autor com o valor pretendido por este. O valor a que efetivamente faz jus o autor é matéria que guarda relação com o mérito, a ser decido em sentença.Relevante para fixação do valor da causa é o montante pretendido pela parte. Nessa ordem de ideias, mantenho o valor da causa, afastando assim a preliminar. 2. Da Responsabilidade pelo acidente: Determina o artigo 927, do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O artigo 186 do Código Civil, por seu turno, estabelece que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Diante disto, quatro são os elementos essenciais para a caracterização de responsabilidade civil aquiliana e o conseqüente dever de indenização: i) ação ou omissão; ii) culpa ou dolo do agente; iii) relação de causalidade; e, iv) dano. A esse respeito, Silvio Rodrigues assevera o seguinte: "(...) para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a composição dos seguintes pressupostos: I) ação ou omissão do agente;II) culpa do agente; III) relação de causalidade; IV) dano experimentado pela vítima. (... Ordinariamente, para que a vítima obtenha a indenização, deverá provar entre outras coisas que o agente causador do dano agiu culposamente." (Direito civil – responsabilidade civil. 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, p. 14/17). De forma mais elucidativa leciona Maria Helena Diniz: "Ante tais divagações, entendemos que a responsabilidade civil requer: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco. A regra básica é que a obrigação de indenizar, pela prática de atos ilícitos, advém da culpa. Ter-se-á ato ilícito se a ação contrariar dever geral previsto no ordenamento jurídico, integrando-se na seara da responsabilidade extracontratual (CC, art. 159), e se ela não cumprir obrigação assumida, caso em que se configura a responsabilidade contratual (CC, art. 1.056). (...). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada, Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessário a prova real e concreta da lesão. c) Nexo de causalidade entre os danos e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesadoexperimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente." (Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994, 7º v., p. 30/31). Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência No caso dos autos: O autor narra na inicial: “O Requerente trafegava com seu veículo MERCEDES BENZ/GLA200FF, PLACA: QAF8F77, 2017, COR: PRATA, CHASSI: 9BMTG4DW0HM002039, RENAVAM: 01117136210 pela RUA SÃO PAULO, nas proximidades do numeral, nº: 3063 Sendo que o Requerido, menor, trafegava pela RUA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK, nº 705:Momento este que ocorreu o indesejado acidente no dia 22/10/2022, ás 04:30h da madrugada, fazendo-se o menor de idade, denominado como JORGE LUIZ DA SILVA KUNTZ, na direção do veículo GM/CHEVETTE SE, Ano 1987/1987, cor: PRETA, ALCOOL, Placa: CDB8H99, Chassi: 9BGTE11UHHC140703, Renavam: 00311211879 resultando-se assim a colisão com o Requerente, ATRAVESSANDO A VIA PREFERENCIAL DO MESMO” No mesmo sentido a descrição contida no boletim de ocorrência no mov. 1.9. O autor confirmou a descrição dos fatos em depoimento (mov. 119.1) “ Eu estava vindo pela preferencial e eu realmente não vi, estava escuro, não sei dizer também se ele estava em alta velocidade, ou com o farol apagado, mas ele furou a preferencial, e eu fui parar batendo na árvore. Não tive nem tempo de reação de parrar, bateu direto na árvore e parou lá “ A testemunha Thalini Langwinski Sandri, também narrou os fatos (mov. 120.1):“ A gente estava indo para casa, e daí ele bateu perto da minha porta, ele furou a preferencial, a gente estava conversando, não estávamos indo rápido, mas ele furou a gente acabou batendo na árvore depois” Juiz: Se eu estiver errado a Sra. me corrija, quando a Sra. diz que ele bateu a Sra. diz o condutor do chevette, é isso: Isso, isso. “ Em contrapartida, ainda que o autor tenha suscitado dúvidas relacionadas a possibilidade do autor ter concorrido para o acidente, não foi produzida nenhuma prova neste sentido e a indicar dinâmica do acidente em sentido diverso. Conclui-se, assim, que a culpa do pelo acidente é do réu JORGE LUIZ DA SILVA KUNTZ ao avançar a preferencial. 3. Da responsabilidade do réu CLAUDIOMIR ENGELS KUNTZ É entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça que o proprietário do veículo responde civilmente pelos danos causados pelo condutor em razão do risco criado, diante do dever de guarda e vigilância que possui sobre o veículo automotor, tornando-se, portanto, responsável pelos eventuais danos que terceiro venha a causar caso empreste o bem. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279) (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Quarta Turma – T4, AgRg no REsp 1401180/SP, Agravo Regimental no Recurso Especial 2013/0291182-0, Ministro Luis Felipe Salomão, J. 09.10.2018) A responsabilidade persiste, independentemente de ter o proprietário, autorizado ou não o uso do veículo. Confira-se:"RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO VALOR – DANO ESTÉTICO – DIREITO CONFIGURADO – PENSÃO – PARCELA ÚNICA - NÃO CABIMENTO – DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente com o causador do acidente de trânsito, independentemente de ter autorizado ou não o uso do veículo, pois sua responsabilidade decorre do fato da coisa. 02. O valor fixado a título de compensação por danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 03. O dano estético representa qualquer alteração externa da aparência humana que, em relação à situação anterior, promova piora estética da pessoa. Direito configurado. 04. Observadas as circunstâncias do caso concreto, bem como a capacidade econômica do ofensor, não é cabível o pagamento da pensão pela redução da capacidade de trabalho em parcela única. 05. Nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Recursos providos em parte".(TJMS. Apelação Cível n. 0801180-44.2019.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Rel.: Des. Vilson Bertelli, j: 24/01/2024, p: 26/01/2024)Desta forma, as alegações do réu no sentido de que o primeiro réu não tinha autorização para sair com o veículo não socorrem e não afastam a responsabilidade. 4. Danos Materiais Pretende autora o recebimento de R$ 376.816,21. Trouxe ao processo dois orçamentos (mov. 1.5 e 1.6). Em contrapartida, afirma o réu que a quantia requerida ultrapassa o valor do veículo segundo a tabela Fipe. Fato este que o autor admitiu ser de seu conhecimento no depoimento prestado em juízo.Em tais circunstâncias, doutrina e jurisprudência recomendam não ser razoável que o lesado receba valor superior àquele de mercado do seu veículo, ressalvadas situações excepcionais, em casos de veículos de coleção ou raros. O que não é o caso do processo. Assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: “Mostrando-se economicamente inviável a recuperação do veículo acidentado, a indenização deve corresponder ao valor de um carro, semelhante, com a idade que tinha o acidentado, na data do sinistro, corrigindo-se, a partir de então, o respectivo montante até a data do pagamento" (REsp n. 159.793-SP, DJ 19/6/2000, relator Ministro Cesar Asfor Rocha). Na mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. O valor exigido para conserto supera aquele do veículo sinistrado, o que evidencia a perda total do bem e reclama a fixação da indenização pelo valor de mercado do bem, de acordo com a Tabela FIPE. Jurisprudência do STJ. Doutrina a respeito. II. Para fins indenizatórios, a Tabela FIPE é parâmetro adequado ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados. Os orçamentos de revendedoras de veículos juntados pela autora indicando valores "de venda" diversos daquele expressado na Tabela FIPE não podem ser acolhidos para fins de fixação da indenização, porque não demonstradaexcepcionalidade à adoção da Tabela FIPE, como é o caso nas hipóteses de veículo antigo, de coleção, de estima ou raridade no mercado de usados. Jurisprudência do TJRGS. III. Tratando-se de danos materiais, a correção monetária incide a contar do efetivo prejuízo, consoante súmula nº 43 do STJ. Em relação à lide principal, os juros moratórios, em 1% ao mês, incidem a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC/02 e súmula nº 54 do STJ, já que se trata de responsabilidade civil extracontratual. Quanto à lide secundária, em... relação aos danos materiais, considerando que não houve negativa de cobertura por parte da litisdenunciada, os valores devem observar a correção monetária dos valores contratados, pelo IGP-M, desde a data da realização do negócio jurídico, bem assim o acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês sobre as importâncias seguradas, computados desde o trânsito em julgado da decisão do presente feito. IV. Uma vez reconhecida a perda total do veículo, com a fixação de indenização pelo valor de mercado do bem, deverá ser abatido o valor do salvado ou a entrega da sucata para a seguradora, sob pena de enriquecimento ilícito da autora, eis que, sendo proprietária do veículo, poderá providenciar a correspondente venda. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70074218389, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/09/2017). (TJ-RS - AC: 70074218389 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2017)No mesmo sentido, Arnaldo Rizzardo (A reparação nos acidentes de trânsito. RT, 5. ed., p. 148): Quando o prejuízo se afigurar elevado, superior ao preço do bem, a solução está em substituí-lo por outro com os mesmos característicos, o que vem sendo admitido pelos tribunais (... ). E a doutrina: "Quando os orçamentos para o conserto atingem valores superiores ao do próprio veículo, torna-se antieconômico e desarrazoado mandar consertá-lo. Em tais casos a indenização deve corresponder à quantia que represente o custo para a aquisição de outro idêntico ao sinistrado". A indenização cumpre a finalidade de recompor o patrimônio do lesado, de modo que, através dela, o bem danificado adquira o seu estado anterior, e venha a existir como se o evento não houvesse ocorrido. Há, pois, de encontrar limitação no valor da coisa lesada. Sendo assim, não se mostra adequado que o autor venha a receber a quantia prevista em orçamento e requerida na inicial. Durante a instrução processual, apurou-se que o autor mantinha contrato de proteção veicular com a associação Gestão Veicular Universo, a qual ressarciu o autor em R$ 143.370,00, segundo o termo de acordo acostado no mov. 74.2. O recebimento de valores pela associação foi confirmado pelo autor em seu depoimento em juízo.Tem-se ainda que a referida associação inclusive já ingressou com ação regressiva em face dos réus, buscando reaver o valor dispendido ao autor (mov. 74.3 a 74.5) Dentro deste contexto, tem-se que o autor já foi devidamente ressarcido pelos danos materiais sofridos, de maneira que o pleito não comporta deferimento. 5. Danos Morais Quanto ao dano moral a doutrina aponta que "... é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano...". Além disso, "...o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente..." ("Zannoni, Diniz Maria Helena. Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, 18ª ed. 7ºv., c.3.1, p. 92). No caso em análise, as consequências do acidente, embora desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. A propósito:APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DEVIDO. MÉRITO RECURSAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO AUTOR. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00769835520158160014 Londrina, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/08/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) Sendo assim o pedido não procede.6. Litigância de má-fé Ao contestar a ação a parte ré trouxe ao processo informações dando conta a respeito da possibilidade o autor possuir seguro veicular e ter se utilizado deste. Diante do que, na decisão saneadora (mov. 68.1), foi determinado ao autor que informasse dados da seguradora. O autor respondeu no mov. 71.1. Quando então a parte ré veio informar (mov. 74) que não só o autor mantinha contrato de seguro de proteção veicular, como foi ressarcido. Tanto que a “seguradora” (associação de proteção veicular) ingressou com a ação de regressiva em face dos réus. O autor confirmou a existência da contratação, bem como o recebimento de valores. E ainda que o autor tenha dito em seu depoimento que o recebimento de valores ocorreu posteriormente ao ingresso desta ação e, que de suas afirmações seja possível extrair que havia incerteza quanto a vir a receber o pagamento pela associação, entendo que a conduta foi desleal.Não se trata de mero erro ou equívoco de boa-fé. Veja-se que o autor foi instado a prestar informações e disse categoricamente “não estar segurado”. Eventuais diferenças entre um contrato de seguro e o de proteção veicular não vem ao caso, e não eximem a parte autora. A resposta negativa evidencia- se de má-fé. Sendo assim, entendo que a conduta do autor se amolda ao disposto no art. 80, II e V do Código de Processo Civil. III. DA PARTE DISPOSITIVA Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários de sucumbência em favor do procurador dos réus, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno ainda o autor a multa prevista no art. 81 do CPC, a qual fixo em 10% do valor corrigido da causa. Sobre as verbas sucumbenciais impostas incide a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Cumpra-se conforme o Código de Normas da Corregedoria – Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente [4]. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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