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"1000323-03.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 150 de 160

John Hiroshi Iano e outros x Luiz Ferreira De Carvalho Filho - Eireli e outros

ID: 319063759

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000118-69.2019.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS RUBENS DOS SANTOS ARANDA JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI MULTIVISAO IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA RESTAURANTE INDUSTRIAL DE COLETIVIDADE LTDA R.I.C. LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO FERREIRA DE LIRA

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LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3a94ff7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000118-69.2019.5.02.0241 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (exequente) AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) (executados) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 VOTO Inconformado com a r. sentença ID. b221f88, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Gustavo Deitos, que julgou improcedente a impugnação à r. sentença de liquidação, agrava de petição o exequente, pretendendo a reforma conforme razões ID. 21769cd. Contraminuta ofertada pelo agravado no ID. d457ddf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II - MÉRITO 1. Reflexos das verbas de natureza salarial no FGTS Esclareça-se, primeiramente, que os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF, art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). E no caso, a r. sentença ID. 446fa76 condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e, posteriormente em "indenização de 40% do FGTS, a incidir sobre a globalidade dos depósitos". O adicional de insalubridade possui inequívoca natureza salarial, de modo que são cabíveis seus reflexos em FGTS, décimo terceiro salário, horas extras e férias (art. 142 , § 5º , da CLT ), conforme delimitado pela r. sentença a quo, em consonância com o disposto no art. 7º , XXIII , da Constituição e Súmula nº 139 do C. TST. Ou seja, ao se majorar a média remuneratória do empregado com o adicional que foi deferido, as diferenças das demais verbas salariais repercutidas também vão gerar diferenças no FGTS e, consequentemente, na multa rescisória. Por estes fundamentos, reforma-se para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS. 2. Multa por descumprimento de obrigação de fazer Quanto ao pedido de aplicação de multa pela demora na anotação da CTPS, nada a reformar. Conforme apontado pelo MM. Juízo de origem, o reclamante juntou a CTPS (física) no dia 14.03.2024 nos autos principais 1000323-64.2020.5.02.0241 - ID 172148f . Assim, o prazo de 10 dias para anotação, que constou no título executivo, somente poderia começar correr em desfavor da reclamada após esta data, com a apresentação do documento pelo reclamante, e não antes, a partir de 08/03/2024, como quer agora a parte recorrente. Portanto, o fundamento apresentado não serve a reforma pretendida. Mantém-se. 3. Responsabilidade subsidiária Alega a parte recorrente que em que pese a rescisão contratual tenha ocorrido após a prestação de serviços, parte dessas verbas rescisórias se acumularam durante o período de prestação de serviços e devem ser pagas de maneira proporcional pela responsável subsidiária. Na responsabilidade subsidiária, abrangem-se TODAS as verbas de vidas pela prestadora de serviços ao empregado. Todavia, sem razão. A responsabilidade subsidiária deve ser limitada às parcelas devidas ao reclamante, apenas relativas ao período em que o tomador de serviços foi beneficiário dos serviços prestados pelo empregado da empresa prestadora de serviços. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho em período anterior ao término do contrato de prestação de serviços havido entre as reclamadas, não se justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços para o pagamento de verbas de natureza rescisórias, ainda mais quando não foi produzida nenhuma prova de que a rescisão se deu em razão do fim do contrato de prestação de serviços. Neste ponto, constou na r. sentença transitada em julgado (ID. 446fa76) que a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada abrangerá todas as verbas decorrentes da condenação referente aos períodos da prestação laboral (inciso VI, Súmula 331, C. TST, acrescido pela Resolução n° 174, de 24/05/11), limitando-se, portanto, ao período em que de fato se valeu da mão-de-obra do autor. Diante da ausência de prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao réu (art. 373, CPC), reputo que o reclamante se ativou em prol da quarta reclamada durante toda a contratualidade, consoante declinado na prefacial. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não cabe a ampliação da responsabilidade subsidiária pretendida pela recorrente pois a matéria foi resolvida nos limites do título executivo. Fundamentada a decisão. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI

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John Hiroshi Iano e outros x Luiz Ferreira De Carvalho Filho - Eireli e outros

ID: 319063775

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000118-69.2019.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS RUBENS DOS SANTOS ARANDA JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI MULTIVISAO IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA RESTAURANTE INDUSTRIAL DE COLETIVIDADE LTDA R.I.C. LTDA

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Advogados:

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OSVALDO FERREIRA DE LIRA

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LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3a94ff7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000118-69.2019.5.02.0241 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (exequente) AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) (executados) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 VOTO Inconformado com a r. sentença ID. b221f88, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Gustavo Deitos, que julgou improcedente a impugnação à r. sentença de liquidação, agrava de petição o exequente, pretendendo a reforma conforme razões ID. 21769cd. Contraminuta ofertada pelo agravado no ID. d457ddf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II - MÉRITO 1. Reflexos das verbas de natureza salarial no FGTS Esclareça-se, primeiramente, que os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF, art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). E no caso, a r. sentença ID. 446fa76 condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e, posteriormente em "indenização de 40% do FGTS, a incidir sobre a globalidade dos depósitos". O adicional de insalubridade possui inequívoca natureza salarial, de modo que são cabíveis seus reflexos em FGTS, décimo terceiro salário, horas extras e férias (art. 142 , § 5º , da CLT ), conforme delimitado pela r. sentença a quo, em consonância com o disposto no art. 7º , XXIII , da Constituição e Súmula nº 139 do C. TST. Ou seja, ao se majorar a média remuneratória do empregado com o adicional que foi deferido, as diferenças das demais verbas salariais repercutidas também vão gerar diferenças no FGTS e, consequentemente, na multa rescisória. Por estes fundamentos, reforma-se para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS. 2. Multa por descumprimento de obrigação de fazer Quanto ao pedido de aplicação de multa pela demora na anotação da CTPS, nada a reformar. Conforme apontado pelo MM. Juízo de origem, o reclamante juntou a CTPS (física) no dia 14.03.2024 nos autos principais 1000323-64.2020.5.02.0241 - ID 172148f . Assim, o prazo de 10 dias para anotação, que constou no título executivo, somente poderia começar correr em desfavor da reclamada após esta data, com a apresentação do documento pelo reclamante, e não antes, a partir de 08/03/2024, como quer agora a parte recorrente. Portanto, o fundamento apresentado não serve a reforma pretendida. Mantém-se. 3. Responsabilidade subsidiária Alega a parte recorrente que em que pese a rescisão contratual tenha ocorrido após a prestação de serviços, parte dessas verbas rescisórias se acumularam durante o período de prestação de serviços e devem ser pagas de maneira proporcional pela responsável subsidiária. Na responsabilidade subsidiária, abrangem-se TODAS as verbas de vidas pela prestadora de serviços ao empregado. Todavia, sem razão. A responsabilidade subsidiária deve ser limitada às parcelas devidas ao reclamante, apenas relativas ao período em que o tomador de serviços foi beneficiário dos serviços prestados pelo empregado da empresa prestadora de serviços. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho em período anterior ao término do contrato de prestação de serviços havido entre as reclamadas, não se justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços para o pagamento de verbas de natureza rescisórias, ainda mais quando não foi produzida nenhuma prova de que a rescisão se deu em razão do fim do contrato de prestação de serviços. Neste ponto, constou na r. sentença transitada em julgado (ID. 446fa76) que a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada abrangerá todas as verbas decorrentes da condenação referente aos períodos da prestação laboral (inciso VI, Súmula 331, C. TST, acrescido pela Resolução n° 174, de 24/05/11), limitando-se, portanto, ao período em que de fato se valeu da mão-de-obra do autor. Diante da ausência de prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao réu (art. 373, CPC), reputo que o reclamante se ativou em prol da quarta reclamada durante toda a contratualidade, consoante declinado na prefacial. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não cabe a ampliação da responsabilidade subsidiária pretendida pela recorrente pois a matéria foi resolvida nos limites do título executivo. Fundamentada a decisão. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R.I.C. LTDA

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John Hiroshi Iano e outros x Luiz Ferreira De Carvalho Filho - Eireli e outros

ID: 319063794

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000118-69.2019.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS RUBENS DOS SANTOS ARANDA JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI MULTIVISAO IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA RESTAURANTE INDUSTRIAL DE COLETIVIDADE LTDA R.I.C. LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3a94ff7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000118-69.2019.5.02.0241 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (exequente) AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) (executados) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 VOTO Inconformado com a r. sentença ID. b221f88, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Gustavo Deitos, que julgou improcedente a impugnação à r. sentença de liquidação, agrava de petição o exequente, pretendendo a reforma conforme razões ID. 21769cd. Contraminuta ofertada pelo agravado no ID. d457ddf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II - MÉRITO 1. Reflexos das verbas de natureza salarial no FGTS Esclareça-se, primeiramente, que os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF, art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). E no caso, a r. sentença ID. 446fa76 condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e, posteriormente em "indenização de 40% do FGTS, a incidir sobre a globalidade dos depósitos". O adicional de insalubridade possui inequívoca natureza salarial, de modo que são cabíveis seus reflexos em FGTS, décimo terceiro salário, horas extras e férias (art. 142 , § 5º , da CLT ), conforme delimitado pela r. sentença a quo, em consonância com o disposto no art. 7º , XXIII , da Constituição e Súmula nº 139 do C. TST. Ou seja, ao se majorar a média remuneratória do empregado com o adicional que foi deferido, as diferenças das demais verbas salariais repercutidas também vão gerar diferenças no FGTS e, consequentemente, na multa rescisória. Por estes fundamentos, reforma-se para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS. 2. Multa por descumprimento de obrigação de fazer Quanto ao pedido de aplicação de multa pela demora na anotação da CTPS, nada a reformar. Conforme apontado pelo MM. Juízo de origem, o reclamante juntou a CTPS (física) no dia 14.03.2024 nos autos principais 1000323-64.2020.5.02.0241 - ID 172148f . Assim, o prazo de 10 dias para anotação, que constou no título executivo, somente poderia começar correr em desfavor da reclamada após esta data, com a apresentação do documento pelo reclamante, e não antes, a partir de 08/03/2024, como quer agora a parte recorrente. Portanto, o fundamento apresentado não serve a reforma pretendida. Mantém-se. 3. Responsabilidade subsidiária Alega a parte recorrente que em que pese a rescisão contratual tenha ocorrido após a prestação de serviços, parte dessas verbas rescisórias se acumularam durante o período de prestação de serviços e devem ser pagas de maneira proporcional pela responsável subsidiária. Na responsabilidade subsidiária, abrangem-se TODAS as verbas de vidas pela prestadora de serviços ao empregado. Todavia, sem razão. A responsabilidade subsidiária deve ser limitada às parcelas devidas ao reclamante, apenas relativas ao período em que o tomador de serviços foi beneficiário dos serviços prestados pelo empregado da empresa prestadora de serviços. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho em período anterior ao término do contrato de prestação de serviços havido entre as reclamadas, não se justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços para o pagamento de verbas de natureza rescisórias, ainda mais quando não foi produzida nenhuma prova de que a rescisão se deu em razão do fim do contrato de prestação de serviços. Neste ponto, constou na r. sentença transitada em julgado (ID. 446fa76) que a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada abrangerá todas as verbas decorrentes da condenação referente aos períodos da prestação laboral (inciso VI, Súmula 331, C. TST, acrescido pela Resolução n° 174, de 24/05/11), limitando-se, portanto, ao período em que de fato se valeu da mão-de-obra do autor. Diante da ausência de prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao réu (art. 373, CPC), reputo que o reclamante se ativou em prol da quarta reclamada durante toda a contratualidade, consoante declinado na prefacial. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não cabe a ampliação da responsabilidade subsidiária pretendida pela recorrente pois a matéria foi resolvida nos limites do título executivo. Fundamentada a decisão. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULTIVISAO IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA

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ID: 319063809

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000118-69.2019.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS RUBENS DOS SANTOS ARANDA JUNIOR

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LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI MULTIVISAO IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA RESTAURANTE INDUSTRIAL DE COLETIVIDADE LTDA R.I.C. LTDA

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Advogados:

JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3a94ff7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000118-69.2019.5.02.0241 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (exequente) AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) (executados) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 VOTO Inconformado com a r. sentença ID. b221f88, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Gustavo Deitos, que julgou improcedente a impugnação à r. sentença de liquidação, agrava de petição o exequente, pretendendo a reforma conforme razões ID. 21769cd. Contraminuta ofertada pelo agravado no ID. d457ddf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II - MÉRITO 1. Reflexos das verbas de natureza salarial no FGTS Esclareça-se, primeiramente, que os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF, art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). E no caso, a r. sentença ID. 446fa76 condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e, posteriormente em "indenização de 40% do FGTS, a incidir sobre a globalidade dos depósitos". O adicional de insalubridade possui inequívoca natureza salarial, de modo que são cabíveis seus reflexos em FGTS, décimo terceiro salário, horas extras e férias (art. 142 , § 5º , da CLT ), conforme delimitado pela r. sentença a quo, em consonância com o disposto no art. 7º , XXIII , da Constituição e Súmula nº 139 do C. TST. Ou seja, ao se majorar a média remuneratória do empregado com o adicional que foi deferido, as diferenças das demais verbas salariais repercutidas também vão gerar diferenças no FGTS e, consequentemente, na multa rescisória. Por estes fundamentos, reforma-se para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS. 2. Multa por descumprimento de obrigação de fazer Quanto ao pedido de aplicação de multa pela demora na anotação da CTPS, nada a reformar. Conforme apontado pelo MM. Juízo de origem, o reclamante juntou a CTPS (física) no dia 14.03.2024 nos autos principais 1000323-64.2020.5.02.0241 - ID 172148f . Assim, o prazo de 10 dias para anotação, que constou no título executivo, somente poderia começar correr em desfavor da reclamada após esta data, com a apresentação do documento pelo reclamante, e não antes, a partir de 08/03/2024, como quer agora a parte recorrente. Portanto, o fundamento apresentado não serve a reforma pretendida. Mantém-se. 3. Responsabilidade subsidiária Alega a parte recorrente que em que pese a rescisão contratual tenha ocorrido após a prestação de serviços, parte dessas verbas rescisórias se acumularam durante o período de prestação de serviços e devem ser pagas de maneira proporcional pela responsável subsidiária. Na responsabilidade subsidiária, abrangem-se TODAS as verbas de vidas pela prestadora de serviços ao empregado. Todavia, sem razão. A responsabilidade subsidiária deve ser limitada às parcelas devidas ao reclamante, apenas relativas ao período em que o tomador de serviços foi beneficiário dos serviços prestados pelo empregado da empresa prestadora de serviços. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho em período anterior ao término do contrato de prestação de serviços havido entre as reclamadas, não se justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços para o pagamento de verbas de natureza rescisórias, ainda mais quando não foi produzida nenhuma prova de que a rescisão se deu em razão do fim do contrato de prestação de serviços. Neste ponto, constou na r. sentença transitada em julgado (ID. 446fa76) que a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada abrangerá todas as verbas decorrentes da condenação referente aos períodos da prestação laboral (inciso VI, Súmula 331, C. TST, acrescido pela Resolução n° 174, de 24/05/11), limitando-se, portanto, ao período em que de fato se valeu da mão-de-obra do autor. Diante da ausência de prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao réu (art. 373, CPC), reputo que o reclamante se ativou em prol da quarta reclamada durante toda a contratualidade, consoante declinado na prefacial. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não cabe a ampliação da responsabilidade subsidiária pretendida pela recorrente pois a matéria foi resolvida nos limites do título executivo. Fundamentada a decisão. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE INDUSTRIAL DE COLETIVIDADE LTDA

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Maria Izete Savassi Do Nascimento x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Das Força Sindical

ID: 275834415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000323-33.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZETE SAVASSI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DAS FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1000323-33.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Izete Savassi do Nascimento - Re… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1000323-33.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Izete Savassi do Nascimento - Reqdo: SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Vistos. Determinada a produção de prova pericial, e nomeada a expert Camila Peres Mendes para exercer o encargo, ela apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.700,00 (p. 234/236), sobre a qual discordou a parte requerida (p. 240/241). Intimada, a expert reduziu valor da proposta apresentada para R$ 3.500,00, juntando manifestação fundamentada (p. 250/253) e mais uma vez a parte requerida discordou da proposta apresentada, reiterando sua impugnação de p. 240/241 (p. 259/260). Pois bem. Diante da discordância da parte requerida com a proposta apresentada pela expert, como é cediço, cabe ao juízo efetuar seu arbitramento. Como se sabe, ao se tratar de fixação de honorários periciais, o CPC ao dispor da prova pericial, não estabeleceu critérios objetivos para tanto, de forma que, a quantificação deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, para que a remuneração do técnico seja compatível e proporcional ao trabalho a ser por ele elaborado. Frisa-se que, não obstante seja lícito e livre às partes manifestarem-se a respeito dos honorários periciais, cabe ao julgador, em última análise, a incumbência de aferir se a proposta é adequada ou exagerada. Observo que, embora a parte ré afirme que o valor dos honorários é exorbitante, não apresentou qualquer prova capaz de demonstrar eventual irrazoabilidade entre a proposta apresentada e a complexidade da perícia, tais como perícias similares em outros feitos, avaliações de profissionais especializados, dentre outros. Importante mencionar que a Resolução CNJ nº 232/16 dispõe, em seu art. 1º, que "Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil". Veja-se que referida resolução trata do pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, quando realizada por particular, que poderá ser efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado, do Distrito Federal, conforme disposição do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil e, portanto, não se aplica ao caso, no qual os honorários devem ser custeados pelo requerido não beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, em que pesem os esclarecimentos da expert, a complexidade e o tempo a ser despendido para realização dos trabalhos, o fato é que o valor pretendido está pouco além daquele habitualmente arbitrado por este Juízo em casos análogos, por se tratar de perícia grafotécnica em apenas um contrato. Ademais, atento à natureza, a complexidade e as dificuldades do trabalho a ser desenvolvido, sem se olvidar da necessidade de não ser obstada a efetiva tutela jurisdicional, entendo ser razoável a fixação da quantia equivalente 2 (dois) salários-mínimos, valor que se encontra em conformidade com os seguintes precedentes do E.TJSP: PROVA - Ação nominada de "ação de declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência" - Razoável a fixação dos salários definitivos no valor de R$3.120,00 - Tal arbitramento mostra-se mais adequado para remunerar condignamente o vistor oficial e reembolsá-lo das despesas efetuadas, sem se revelar excessivo, visto que compatível com a natureza e complexidade da perícia a ser realizada, bem com a realidade econômica do país e o conteúdo econômico da demanda, visto que os honorários foram fixados em quantia equivalente a 2,2 salários mínimos vigentes - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184074-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) - NEGRITEI.. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Designação de perícia grafotécnica. Insurgência da ré. Decisão anterior, em relação à qual já se operou a preclusão, impôs à ré a obrigação de custear a perícia. Agravo intempestivo nesse aspecto. Salários periciais fixados em R$ 3.000,00. Valor que se mostra adequado para remunerar a perita pelo exame grafotécnico que será desenvolvido. Exigência de conhecimento técnico e científico pelo expert. Necessidade de se estabelecer remuneração compatível e em quantia não aviltante. Agravo conhecido em parte e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2367504-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) - NEGRITEI. Diante do exposto, fixo os honorários periciais na quantia equivalente a 2 (dois) salários-mínimos, o que perfaz hoje a importância de R$ 3.036,00. Intime-se a perita nomeada para que se manifeste se aceita o encargo observando o valor acima fixado, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde logo, deverá a parte requerida depositar nos autos os honorários periciais ora fixados (2 (dois) salários-mínimos = R$ 3.036,00), independentemente da manifestação da perito nomeada, comprovando nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Depositado os honorários periciais e havendo concordância da perito, intimem-na para iniciar os trabalhos. Caso não haja aceitação da expert, tornem-me os autos conclusos para, em sua substituição, proceder à nomeação de outro(a) perito(a). Intime-se.

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Jadilson Da Silva E Sousa x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 325733623

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000721-50.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JADILSON DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000721-50.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JADILSON DA SILVA E SOUSA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000721-50.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JADILSON DA SILVA E SOUSA REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d085aa proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo,14/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução individual, promovida por ADILSON DA SILVA E SOUSA, para cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1000323-45.2022.5.02.0063 referente à Ação Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SÃO PAULO, em face d e SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES. O título executivo refere-se à r. sentença de fls. 120/129 (ID.f031f85), complementada pela decisão de Embargos de Declaração de fls. 138 (ID.689b6e8), parcialmente reformada pela sentença de Embargos de Declaração de fls. 161/165 (ID.ad14c5b). A condenação versa sobre: 1) o pagamento de adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem" que laboravam no pronto socorro (1º subsolo, bloco C) e UTI (alas I, II, III e IV) exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores e 2) o pagamento de adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem" e "auxiliares de enfermagem" que laboravam no setor de Central de Materiais exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores. O Exequente/Autor apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Executada/Ré às fls. 327/333 (ID.d9cc45b) e fls. 334/341 (ID.6f76b00). É o relatório. DECIDE-SE. A executada suscita, em sede preliminar, a extinção da execução, invocando os artigos 485, inciso IV, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A tese central reside na alegação de que a presente execução foi indevidamente autuada no PJE sob a classe 156 ("CumSen"), quando a classificação correta seria a classe 15161 ("CSAC"). Conforme preceitua o artigo 33 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com a redação conferida pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, a competência para dirimir questões atinentes ao PJE incumbe ao magistrado. Tal prerrogativa abrange a possibilidade de alterar ou excluir movimentações e seus complementos registrados no sistema, incluindo, por evidente, a correção de classificações incorretas de petições e documentos. Cumpre ressaltar que o conteúdo da petição inicial é o que realmente importa, prevalecendo sobre a classificação atribuída pelo autor no sistema PJE. Erros de cadastramento, quando passíveis de correção por determinação judicial – como é o caso dos autos –, não configuram óbice à tramitação processual ou motivo para a extinção da execução. A forma não pode se sobrepor à substância, notadamente em um sistema que se propõe a ser maleável para garantir a efetividade da jurisdição. Diante do exposto, e em nome da primazia da efetividade processual, determino à Secretaria da Vara que proceda à imediata correção da autuação da classe processual da presente execução, alterando-a para a classe 15161 ("CSAC"), a fim de que os autos prossigam regularmente. Passo à homologação dos cálculos. O Exequente foi intimado para manifestar-se sobre a impugnação e cálculos contestatórios da Executada e com eles, expressamente concordou. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos da Executada , apresentados às de fls. 334/341 (ID.6f76b00), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data do ajuizamento da ação principal: 08/03/2022; Data da liquidação: 01/05/2025 Valores corrigidos pelo IPCA-E até o ajuizamento da Ação e juros SELIC a partir de 08/03/2022. Fixo o crédito exequendo em R$8.855,47, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada, no importe de R$548,05, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$765,53, valor que deverá ser deduzido do crédito bruto da Exequente, na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$315,71. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono da Exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$940,35. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADILSON DA SILVA E SOUSA

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Jadilson Da Silva E Sousa x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 325733663

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000721-50.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JADILSON DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000721-50.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JADILSON DA SILVA E SOUSA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000721-50.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JADILSON DA SILVA E SOUSA REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d085aa proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo,14/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução individual, promovida por ADILSON DA SILVA E SOUSA, para cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1000323-45.2022.5.02.0063 referente à Ação Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SÃO PAULO, em face d e SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES. O título executivo refere-se à r. sentença de fls. 120/129 (ID.f031f85), complementada pela decisão de Embargos de Declaração de fls. 138 (ID.689b6e8), parcialmente reformada pela sentença de Embargos de Declaração de fls. 161/165 (ID.ad14c5b). A condenação versa sobre: 1) o pagamento de adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem" que laboravam no pronto socorro (1º subsolo, bloco C) e UTI (alas I, II, III e IV) exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores e 2) o pagamento de adicional de insalubridade em relação ao período de março/2020 a 24/04/2022 no importe de 40% aos "técnicos de enfermagem" e "auxiliares de enfermagem" que laboravam no setor de Central de Materiais exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores. O Exequente/Autor apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Executada/Ré às fls. 327/333 (ID.d9cc45b) e fls. 334/341 (ID.6f76b00). É o relatório. DECIDE-SE. A executada suscita, em sede preliminar, a extinção da execução, invocando os artigos 485, inciso IV, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A tese central reside na alegação de que a presente execução foi indevidamente autuada no PJE sob a classe 156 ("CumSen"), quando a classificação correta seria a classe 15161 ("CSAC"). Conforme preceitua o artigo 33 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com a redação conferida pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, a competência para dirimir questões atinentes ao PJE incumbe ao magistrado. Tal prerrogativa abrange a possibilidade de alterar ou excluir movimentações e seus complementos registrados no sistema, incluindo, por evidente, a correção de classificações incorretas de petições e documentos. Cumpre ressaltar que o conteúdo da petição inicial é o que realmente importa, prevalecendo sobre a classificação atribuída pelo autor no sistema PJE. Erros de cadastramento, quando passíveis de correção por determinação judicial – como é o caso dos autos –, não configuram óbice à tramitação processual ou motivo para a extinção da execução. A forma não pode se sobrepor à substância, notadamente em um sistema que se propõe a ser maleável para garantir a efetividade da jurisdição. Diante do exposto, e em nome da primazia da efetividade processual, determino à Secretaria da Vara que proceda à imediata correção da autuação da classe processual da presente execução, alterando-a para a classe 15161 ("CSAC"), a fim de que os autos prossigam regularmente. Passo à homologação dos cálculos. O Exequente foi intimado para manifestar-se sobre a impugnação e cálculos contestatórios da Executada e com eles, expressamente concordou. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos da Executada , apresentados às de fls. 334/341 (ID.6f76b00), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data do ajuizamento da ação principal: 08/03/2022; Data da liquidação: 01/05/2025 Valores corrigidos pelo IPCA-E até o ajuizamento da Ação e juros SELIC a partir de 08/03/2022. Fixo o crédito exequendo em R$8.855,47, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada, no importe de R$548,05, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$765,53, valor que deverá ser deduzido do crédito bruto da Exequente, na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$315,71. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono da Exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$940,35. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Micaela Martins Da Silva Guedes x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 329322849

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001057-71.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecaa61f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES, CPF n.º 404.613.018-06, em face de SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos de ação coletiva, distribuída sob o nº 1000323-45.2022.5.02.0063, que tramita perante a 63ª Vara do Trabalho de São Paulo. #id:db08be9: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.287 (#id:1662c5d), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 3.994,47 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 399,45 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 366,76; IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Micaela Martins Da Silva Guedes x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 329322854

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001057-71.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecaa61f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES, CPF n.º 404.613.018-06, em face de SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos de ação coletiva, distribuída sob o nº 1000323-45.2022.5.02.0063, que tramita perante a 63ª Vara do Trabalho de São Paulo. #id:db08be9: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.287 (#id:1662c5d), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 3.994,47 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 399,45 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 366,76; IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES

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Jose Dimas Sousa x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336620619

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000507-15.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIMAS SOUSA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000507-15.2025.5.02.0089 AUTOR: JOSE DIMAS SOUSA RÉU: FUNDACAO CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000507-15.2025.5.02.0089 AUTOR: JOSE DIMAS SOUSA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a17d0f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito proferida nos autos da ação originária (ID 83014fd);sentença de embargos declaratórios (ID af8f9f2);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID d007aa2);acórdão do C. TST (ID a6c88ad);trânsito em julgado ocorrido em 05/09/2022 (ID 1c63741);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID bbc2599/ID 6c6e313), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 311d75e/ID c417fb7/ID cfdffbb). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Trata-se o presente de execução, cujo processo anterior nº 1000655-35.2017.5.02.0015, foi ajuizado em 20/05/2020, tendo tramitado no MMº Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital. Em 05/09/2022 ocorreu o trânsito em julgado da fase de conhecimento do referido processo originário. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a reclamada contesta (ID 2a6bad2) os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID bbc2599/ID 6c6e313), sustentando que "não há que se falar em modificação dos reflexos do quinquênio e da sexta parte diante da ocorrência da coisa julgada e falta de interesse de agir, motivo pelo qual a ação merece ser extinta, não havendo cálculos a serem elaborados, pois NADA É DEVIDO." (sic - ID d2c084a - Pág. 6). À análise. Da breve análise das contas de liquidação elaboradas pelo reclamante, das quais infere-se diferenças apuradas a título de reflexos, tão somente, do QUINQUÊNIO em férias + 1/3, horas extras pagas, 13º salário e FGTS 8%, tendo como marco inicial JANEIRO/2018. Nota-se, ainda, ter versado a ação de cumprimento ajuizada junto ao MMº Juízo da 10ª VT de São Paulo - Capital (processo nº 1000323-39.2024.5.02.0010), tão somente, acerca da implementação e apuração de reflexos sobre a sexta-parte. Contudo, conquanto tendo comprovado o efetivo apostilamento do quinquênio em folha salarial do reclamante, eximiu-se a reclamada de contestar, efetivamente, a suposta incorreção das quantidades posteriormente apuradas a título de reflexos do quinquênio em férias + 1/3, horas extras pagas, 13º salário e FGTS 8%, vindicadas pelo reclamante (ID a269005). Logo, não cuidou a reclamada de especificar os valores e razões de sua discordância, como exigido pelo art. 879, parágrafo 2º da CLT, operando-se, neste particular, a preclusão. Não obstante, as contas de liquidação elaboradas pelo reclamante merecem reparo, sendo descabida a apuração de honorários advocatícios devidos ao procurador na fase de execução, os quais sequer restaram assegurados pela sentença proferida nos autos originários (ID 83014fd). Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID bbc2599/ID 6c6e313), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 17.375,09, corrigido até 01/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal (R$ 13.201,50) e ao FGTS a ser depositado na respectiva conta (R$ 4.173,59), tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (20/04/2017), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXA-SE a contribuição previdenciária do empregado em R$ 360,26, atualizada até 01/06/2025. Conquanto isenta do recolhimento da cota parte patronal, nos termos do artigo 1º da Lei 6.037/74, a reclamada permanece, contudo, responsável pelos juros (SELIC) incidentes sobre a cota do empregado (item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171), apurados em R$ 116,31, em 01/06/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 39 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 4.846,12, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 4.497,45, equivalendo à base mensal de R$ 115,32, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/06/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. CITE-SE a parte reclamada, via sistema PJE, acerca do valor atualizado da condenação ora fixado (ID a7f0dcf – R$ 17.642,65, em 31/07/2025), nos termos do artigo 535 do CPC. (not rte DEJT; mdd cit.rda (535 CPC) via sistema PJE; prazo) SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DIMAS SOUSA

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