Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000323-03.2024.8.26.0404" – Página 1 de 9

Processo nº 1000323-06.2022.4.01.3507

ID: 280780352

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000323-06.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara PROCESSO: 1000323-06.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000323-28.2025.4.01.3304

ID: 325876023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000323-28.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO ANJOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000323-28.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000323-07.2025.4.01.3602

ID: 277395961

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000323-07.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO AMANCIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000323-07.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000323-11.2018.4.01.3001

ID: 301172443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000323-11.2018.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANASTACIO CABRAL DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

AMILCAR CURADO MACIEL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000323-11.2018.4.01.3001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000323-11.2018.4.01.3001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000323-11.2018.4.01.3001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000323-11.2018.4.01.3001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANASTACIO CABRAL DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMILCAR CURADO MACIEL - AC5263-A, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667-A e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702-S RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000323-11.2018.4.01.3001 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Anastácio Cabral de Souza contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única Cível da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão vitalícia de seringueiro, nos termos do art. 54 do ADCT, com efeitos financeiros a partir da DER (07/08/2014), observada a compensação com o benefício de amparo social ao idoso então recebido. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de indenização prevista no art. 54-A do ADCT, no valor de R$ 25.000,00. Em suas razões recursais, o autor pugna pela reforma parcial da sentença, especificamente para que se afaste a compensação entre os benefícios, sob o argumento da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, com base em entendimento consolidado do STF e da TNU. Por sua vez, o INSS também interpôs apelação, requerendo a reforma integral da sentença. Sustenta que não restaram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, seja pela ausência de início de prova material contemporânea, seja pela inexistência de carência econômica. Aponta ainda que o autor não faria jus à indenização de R$ 25.000,00 prevista no art. 54-A do ADCT. O autor apresentou contrarrazões exclusivamente à apelação do INSS, defendendo a manutenção da sentença e requerendo, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, com base na jurisprudência do STJ e da TNU. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000323-11.2018.4.01.3001 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). I – Mérito 1. Valoração do início de prova material e da prova testemunhal Nos termos do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o legislador constituinte originário previu a concessão de pensão mensal vitalícia aos trabalhadores recrutados para a produção de borracha na região amazônica, durante o esforço de guerra empreendido pelo Brasil na Segunda Guerra Mundial. No caso dos autos, a parte autora apresentou certidão de nascimento, na qual consta que nasceu no Seringal Treze de Maio, e certificado de alistamento militar no qual é qualificado como seringueiro. Referidos documentos constituem início de prova material apto a demonstrar a condição de trabalhador nos seringais da região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial. Ademais, os elementos documentais foram corroborados por depoimento pessoal e prova testemunhal, colhida em audiência de instrução, que reforça a veracidade das alegações quanto ao exercício da atividade extrativista no período histórico de referência. A jurisprudência consolidada do TRF da 1ª Região admite a flexibilização da exigência documental diante das peculiaridades da região amazônica e da antiguidade dos fatos, sobretudo quando há conjunto probatório harmônico formado por indícios materiais e prova oral robusta. 2. Requisitos legais para a pensão vitalícia de seringueiro A concessão da pensão vitalícia de seringueiro está condicionada à comprovação de dois requisitos cumulativos: a) exercício da atividade de extração do látex nos seringais amazônicos durante a Segunda Guerra Mundial; e b) situação de carência econômica. Quanto ao primeiro, como exposto, há início de prova material corroborado por prova oral firme e precisa, sendo suficiente para reconhecer o direito ao benefício, nos termos do art. 54 do ADCT. Quanto ao segundo requisito, a sentença corretamente considerou como parâmetro a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que fixa a renda de até dois salários mínimos como limite para aferição de carência. Tendo o autor declarado e comprovado o recebimento de apenas um salário mínimo a título de benefício assistencial (BPC), entendo corretamente caracterizada a condição de carência econômica. 3. Indenização prevista no art. 54-A do ADCT A Emenda Constitucional nº 78/2014 incluiu o art. 54-A no ADCT, prevendo o pagamento de indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 aos seringueiros de que trata o art. 54 do mesmo Ato. Estando reconhecido o direito do autor à pensão vitalícia de seringueiro, legítima é a condenação do INSS ao pagamento da indenização prevista no dispositivo constitucional. 4. Compensação entre os benefícios A sentença determinou a compensação entre as parcelas retroativas da pensão vitalícia concedida judicialmente e os valores percebidos pelo autor a título de benefício assistencial (amparo social ao idoso), cujo pagamento deverá cessar com a implantação da nova pensão. A compensação entre benefícios decorre do princípio da vedação ao recebimento de prestações cumulativas quando não autorizadas pela legislação, bem como da obrigação de restituição ao erário dos valores indevidamente mantidos, ainda que pagos em boa-fé, quando há substituição por benefício mais vantajoso com efeitos retroativos. Assim, correta a determinação da compensação entre os valores pagos a título de BPC e os atrasados da pensão ora reconhecida, nos exatos termos da sentença recorrida. II – Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Mantidos o pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) de que trata o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000323-11.2018.4.01.3001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000323-11.2018.4.01.3001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANASTACIO CABRAL DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMILCAR CURADO MACIEL - AC5263-A, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667-A e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702-S RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. ART. 54 DO ADCT. LEI Nº 7.986/89. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 54-A DO ADCT. COMPENSAÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A concessão da pensão vitalícia de seringueiro exige comprovação do exercício da atividade extrativista na Região Amazônica durante a Segunda Guerra Mundial, bem como a demonstração de carência econômica, conforme o art. 54 do ADCT e a Lei nº 7.986/89. A certidão de nascimento com referência a localidade de seringal e o certificado de alistamento militar qualificando o autor como seringueiro constituem início de prova material válido, especialmente quando corroborados por prova testemunhal coerente e robusta. A jurisprudência pátria admite a flexibilização da prova documental exigida em razão da antiguidade dos fatos e da realidade social da região amazônica. Comprovado o recebimento do BPC no valor de um salário mínimo, restou atendido o critério normativo para aferição da carência econômica. A indenização prevista no art. 54-A do ADCT é devida ao segurado que tenha preenchido os requisitos para a pensão vitalícia de seringueiro. A compensação entre os valores retroativos da pensão ora reconhecida e os montantes já pagos a título de benefício assistencial não contraria a jurisprudência consolidada e encontra respaldo no princípio da vedação à duplicidade de prestações com base em fatos idênticos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000323-93.2024.4.01.4005

ID: 297678145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000323-93.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI 1000323-93.2024.4.01.4005 ATO ORDINATÓRIO De ordem d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000323-56.2024.4.01.3306

ID: 333781194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000323-56.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1000323-56.2024.4.01.3306 CLASSE: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000323-54.2018.4.01.3504

ID: 262078925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000323-54.2018.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOURENCO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA Advoga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000323-72.2023.4.01.3603

ID: 313933087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000323-72.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000323-44.2025.4.01.4301

ID: 308325930

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000323-44.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000323-44.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000323-25.2020.4.01.3200

ID: 297629099

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000323-25.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ELTON ALEME VIANA

Intimação

Advogados:

ANASTACIO FELISMINO DA COSTA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SIMIAO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 4ª Vara Federal Criminal da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000323-25.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 88 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes