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Alziane Lourenco Da Silva Crivelaro e outros x Lojas Mix Nativa Ltda

ID: 320989658

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000343-95.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZIANE LOURENCO DA SILVA CRIVELARO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

LOJAS MIX NATIVA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS

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FABIO BRITO DE CARVALHO

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TIAGO DE JESUS IMPARATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000343-95.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ALZIANE LOURENCO DA SILVA CRIVELARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000343-95.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ALZIANE LOURENCO DA SILVA CRIVELARO RECLAMADO: LOJAS MIX NATIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa5e826 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:d0e16f4; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:d19cb33; Acórdão de Recurso Ordinário #id:1433bf4; Acórdão em Embargos de Declaração #id:08390e9; Cálculos do(a) reclamante #id:0e52cb5; Cálculos da reclamada #id:dfd4f23; Petição do(a) reclamante #id:4b5c27c concordando com os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada (#id:e314fe9), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 44.850,21 (data base 01.05.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 28.530,95; Juros R$ 2.545,91; FGTS Principal R$ 4.578,83 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 698,44 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 2.616,43; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 60 meses - verbas tributáveis R$ 40.244,39); INSS reclamada R$ 981,26; Honorários Periciais fase conhecimento R$ 3.000,00 (perito TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 3.635,41; Custas R$ 879,41. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:d19cb33 (R$ 12.665,14 - BB) garantiu(ram) parcialmente a execução, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) ao(à) reclamante, que deverá comprovar o valor total soerguido no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Ainda, fica o(a) reclamante intimado que em caso de inércia os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, aguardando-se fluência do prazo prescricional intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Após a comprovação do valor total soerguido pelo(a) autor(a), INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS MIX NATIVA LTDA

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Claudemir Da Rocha Goncalves x Lubrasil Lubrificantes Ltda

ID: 337125025

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011199-18.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DA ROCHA GONCALVES

Polo Passivo:

LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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PAULA MACHADO LOPES MEDINA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011199-18.2023.5.15.0051 AGRAVANTE: CLAUDEMIR DA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011199-18.2023.5.15.0051 AGRAVANTE: CLAUDEMIR DA ROCHA GONCALVES AGRAVADO: LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011199-18.2023.5.15.0051 AGRAVANTE: CLAUDEMIR DA ROCHA GONCALVES ADVOGADO: Dr. MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO ADVOGADO: Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVADO: LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADA: Dra. PAULA MACHADO LOPES MEDINA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id9e1d7f9; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id 5e31d16). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou do v. acórdão: "Outrossim, o acompanhamento doabastecimento do veículo não gera direito aorecebimento do adicional de periculosidade,pois tal atividade não configura contato diretocom inflamável em condições de riscoacentuado, na forma exigida no art. 193, daCLT, e no Quadro 3, do Anexo 2, da NR 16, daPortaria 3.214/78, do MTE." O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado queapenas acompanha o abastecimento do veículo, que conduz, não configura situação derisco suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que oQuadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicionalespecificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área derisco. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135,4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896,§ 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 82 (leading case TST-RRAg – 0020213-03.2023.5.04.0772), em que fixada a seguinte tese: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível." Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR DA ROCHA GONCALVES

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Claudemir Da Rocha Goncalves x Lubrasil Lubrificantes Ltda

ID: 337125042

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011199-18.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DA ROCHA GONCALVES

Polo Passivo:

LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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PAULA MACHADO LOPES MEDINA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011199-18.2023.5.15.0051 AGRAVANTE: CLAUDEMIR DA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011199-18.2023.5.15.0051 AGRAVANTE: CLAUDEMIR DA ROCHA GONCALVES AGRAVADO: LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011199-18.2023.5.15.0051 AGRAVANTE: CLAUDEMIR DA ROCHA GONCALVES ADVOGADO: Dr. MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO ADVOGADO: Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVADO: LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADA: Dra. PAULA MACHADO LOPES MEDINA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id9e1d7f9; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id 5e31d16). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou do v. acórdão: "Outrossim, o acompanhamento doabastecimento do veículo não gera direito aorecebimento do adicional de periculosidade,pois tal atividade não configura contato diretocom inflamável em condições de riscoacentuado, na forma exigida no art. 193, daCLT, e no Quadro 3, do Anexo 2, da NR 16, daPortaria 3.214/78, do MTE." O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado queapenas acompanha o abastecimento do veículo, que conduz, não configura situação derisco suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que oQuadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicionalespecificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área derisco. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135,4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896,§ 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 82 (leading case TST-RRAg – 0020213-03.2023.5.04.0772), em que fixada a seguinte tese: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível." Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA

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Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria x Sindicato Unico Dos Empregados Em Estabelecimento De Saudede Guarulhos Itaquaquecetuba E Mairipora

ID: 316172401

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000343-38.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000343-38.2022.5.02.0321 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000343-38.2022.5.02.0321 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA AGRAVADO: SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000343-38.2022.5.02.0321 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA ADVOGADA: Dra. INGRID MACEDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA ADVOGADO: Dr. RODRIGO GUEDES CASALI ADVOGADO: Dr. TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO GMARPJ/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / PRESSUPOSTO PROCESSUAL (13025) /REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e , difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTAPARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NOACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): MARCO ININICAL A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria x Sindicato Unico Dos Empregados Em Estabelecimento De Saudede Guarulhos Itaquaquecetuba E Mairipora

ID: 316172420

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000343-38.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000343-38.2022.5.02.0321 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000343-38.2022.5.02.0321 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA AGRAVADO: SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000343-38.2022.5.02.0321 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA ADVOGADA: Dra. INGRID MACEDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA ADVOGADO: Dr. RODRIGO GUEDES CASALI ADVOGADO: Dr. TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO GMARPJ/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / PRESSUPOSTO PROCESSUAL (13025) /REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e , difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTAPARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NOACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): MARCO ININICAL A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

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Processo nº 1000343-64.2025.8.26.0240

ID: 312265871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000343-64.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTER FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA VITÓRIA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000343-64.2025.8.26.0240 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ester Ferreira de Almeida - Vistos Trata-se de ação de Interdito Proibitório C.C. Tutela de urgência propost… Processo 1000343-64.2025.8.26.0240 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ester Ferreira de Almeida - Vistos Trata-se de ação de Interdito Proibitório C.C. Tutela de urgência proposta por Éster Ferreira de Almeida em face de RICARDO GERALDO ROSA. Alega a requerente, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora de imóvel urbano situado à Rua Brasília, nº 22, Vila São José, no Município de Iepê-SP, exercendo há longos anos posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a referida área, o que lhe assegura a proteção possessória prevista no ordenamento jurídico. Sustenta que o requerido adquiriu por meio de leilão judicial nº 0001091-85.2003.8.26.0240 propriedade vizinha ao imóvel da requerente e, desde então, vem adotando condutas que ameaçam diretamente a integridade física e psicológica da requerente, bem como a sua posse legítima. Narra que, sem qualquer diálogo ou tentativa de solução amigável, o requerido passou a adentrar área pertencente à requerente, destruindo marcos divisórios e avançando indevidamente sobre sua propriedade, em clara violação ao direito constitucional à propriedade privada previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Relata que de forma arbitrária e truculenta, o requerido iniciou demolição de paredes e barreiras que visam isolar completamente a requerente em seu próprio imóvel, impedindo-a de circular livremente e até mesmo de ter acesso visual. Afirma que a situação se agrava diante do quadro de saúde mental da requerente, que possui diagnóstico de transtorno bipolar e depressão severa, sendo recomendada por profissionais da saúde a permanência em ambientes abertos e tranquilos, longe de situações de estresse e confinamento. Sustenta que o isolamento forçado imposto pelo requerido com suas ações abusivas representa risco concreto de agravamento do seu estado clínico, podendo desencadear, inclusive, um surto psicótico. Aduz que todas as tentativas de diálogo com o requerido foram ignoradas, demonstrando este absoluto desprezo pelo direito alheio, utilizando-se de sua condição de novo proprietário da área vizinha para impor, unilateralmente, alterações nos limites das propriedades, numa verdadeira tentativa de expansão possessória à força. Postula a concessão de tutela de urgência para que seja garantida a tutela possessória, com o objetivo de impedir a consumação da turbação/esbulho que se anuncia, sob pena de danos irreparáveis, inclusive à sua saúde. É o relatório. Ante as alegações e documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita. O interdito proibitório está disciplinado nos artigos 567 e 1.210 do Código Civil, constituindo ação de natureza preventiva destinada a proteger o possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. Dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil: "O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito." De igual modo, estabelece o art. 1.210 do Código Civil: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." Para a concessão do interdito proibitório, faz-se necessária a demonstração dos seguintes requisitos: (a) exercício de posse sobre o bem; (b) ameaça de turbação ou esbulho; e (c) justo receio de molestação. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente comprova a titularidade do imóvel mediante escritura pública, demonstrando o exercício da posse sobre o bem descrito na inicial. No tocante à alegada ameaça, observa-se da narrativa fática que o requerido, na qualidade de novo proprietário de imóvel vizinho, estaria promovendo condutas que caracterizariam tentativa de expansão possessória, com destruição de marcos divisórios e construção de barreiras que impediriam o livre acesso da requerente ao seu imóvel. Contudo, para a adequada análise do pedido de tutela de urgência, mostra-se imprescindível a constatação in loco das alegações expendidas na petição inicial, a fim de verificar a veracidade dos fatos narrados e a efetiva configuração da ameaça possessória. Ante o exposto, DETERMINO: 1) A citação do requerido RICARDO GERALDO ROSA, no endereço constante dos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; 2) Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, DETERMINO a constatação da situação fática narrada na inicial, designando-se Oficial de Justiça para: a) Dirigir-se ao imóvel situado à Rua Brasília, nº 22, Vila São José, Iepê-SP, bem como ao imóvel vizinho de propriedade do requerido; b) Proceder à constatação pormenorizada da situação atual dos imóveis, verificando as alegações trazidas e qualquer situação que possa caracterizar ameaça à posse da requerente; Após o cumprimento da constatação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência; SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E CONSTATAÇÃO. Int. - ADV: CARLA VITÓRIA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 490151/SP)

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Processo nº 1000343-95.2025.8.11.0106

ID: 314312170

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-95.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABEL ALVES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRIELLY SANTANA NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000343-95.2025.8.11.0106. REQUERENTE: ABEL ALVES SILVA REQUERIDO: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000343-95.2025.8.11.0106. REQUERENTE: ABEL ALVES SILVA REQUERIDO: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Vistos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Abel Alves Silva em desfavor de Import Express Comercial Importadora LTDA, ambos qualificados nos autos. O requerente alega, em síntese, que nunca manteve qualquer relação jurídica com a requerida, tendo sido surpreendido com a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes por dívida no valor de R$ 597,00 (quinhentos e noventa e sete reais), referente ao contrato nº P063585993944137. Afirma, categoricamente, jamais ter mantido qualquer espécie de relação jurídica, comercial ou contratual com a requerida, desconhecendo por completo a origem do débito que motivou a negativação de seu nome. Aduz que nunca esteve sequer na cidade onde a empresa está sediada. Por estas razões, requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). É o relato. Decido. Recebo a inicial pelo preenchimento dos pressupostos processuais previstos no artigo 319 e 320 do CPC. Além disso, considerando as alegações e documentos acostados à inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido liminar. É cediço que para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a confluência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Analisando os documentos acostados aos autos, observo que o autor comprovou, mediante extrato do SERASA (Id. 199276531), que seu nome foi de fato inserido nos cadastros de inadimplentes pela empresa requerida, em razão de um suposto débito no valor de R$ 597,00 (quinhentos e noventa e sete reais), com vencimento em 26/10/2024. Por outro lado, o autor afirma categoricamente que jamais manteve qualquer relação jurídica com a requerida, desconhecendo por completo a origem da dívida que motivou a negativação de seu nome. Neste cenário, tenho que a probabilidade do direito invocado pelo autor resta evidenciada, mormente porque, em se tratando de fato negativo (ausência de relação jurídica), não se mostra razoável exigir prova cabal nesta fase processual, cabendo à parte requerida, em sede de contestação, demonstrar a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC. Quanto ao perigo de dano, este é evidente, uma vez que a manutenção da negativação impede o autor de realizar transações comerciais e obter crédito no mercado, causando-lhe evidentes transtornos de ordem material e moral. Ademais, é cediço que a manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito gera, por si só, abalo moral passível de indenização. Não bastasse isso, o perigo de dano revela-se ainda mais evidente quando se observa a peculiar situação do autor, pessoa aposentada, que necessita de crédito para a manutenção de sua subsistência, e que se vê prejudicado pela indevida restrição que recai sobre seu nome. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar à requerida que promova a exclusão do nome do requerente Abel Alves Silva dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA e congêneres) em relação ao débito no valor de R$ 597,00 (quinhentos e noventa e sete reais), referente ao contrato nº P063585993944137, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Considerando que o Conciliador Judicial pode e deve auxiliar o magistrado na pauta de oralidade da Vara, nos termos do art. 334, § 1º, do CPC, determino que a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido para cumprimento da decisão liminar, bem como para que compareça à audiência, acompanhada de seu(s) advogado(s), com as advertências legais, contidas no art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC. O prazo para a parte requerida, oferecer contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial, será na forma estabelecida no art. 335 do Código de Processo Civil. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para impugnação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Intime-se. Às providências. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Ayrton Vieira De Morais e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319509996

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000343-50.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON VIEIRA DE MORAIS CRISTINA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

NEUCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000343-50.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: CRISTINA MARTINS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000343-50.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: CRISTINA MARTINS DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 362aae0 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 07/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando o despacho de fls. 965 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)O Sr. Perito requereu a juntada dos holerites do período de 04/2022 a 06/2023, do qual foi juntada pela reclamada(ID. 60a7635). 3)Apresentado o laudo(ID. cc4b95d), as partes impugnaram o laudo. 4)O Sr. perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo(ID. 7976a40) e a as partes reiteram suas impugnações anteriores. 5)Não assistem razões as partes em suas impugnações, conforme esclarecimentos do perito(ID. 7976a40), ora acolhidos pelo Juízo. 6)No tocante aos honorários periciais contábeis, fixo no importe de R$ 1.800,00 em consonância ao trabalho realizado e a cargo da reclamada, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado 7)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID. cc4b95d), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela reclamada em R$ 29.092,60. Deste, R$ 1.349,63(R$ 1.031,95 + R$ 317,68 de juros), a título de FGTS, deverá ser transferido à conta vinculada da reclamante. O valor restante de R$ 27.742,97(R$ 21.194,22 + R$ 6.548,55 de juros), referente as demais parcelas, deverá oportunamente ser liberado à exequente. Tudo com os acréscimos posteriores pela taxa Selic , nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, observando que a Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente, até porque resultaria em dupla penalidade(bis in idem). 8)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.196,98. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 5.454,35, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/01/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 9)Imposto de renda isento, na forma da IN RFB 1500/2014, considerando as verbas tributáveis(sem juros) de R$ 17.169,15 e 88 meses de incidência. 10)Custas isentas na forma da lei. 11)Responde as ré, também, pelos honorários advocatícios devidos à patrona da autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 2.909,26, além dos honorários periciais contábeis, fixados acima, no valor de R$ 1.800,00. 12)Esclarece o Juízo que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via requisição de pequeno valor(esfera estadual), encontra-se regulamentada por meio do Ato GP/VPJ nº 01/2020, que, modulando no âmbito deste Tribunal os efeitos da Lei Estadual nº 17.205, de 07/11/2019, o novo teto das OPVs(440,214851 UFESPs), seja aplicado somente nas decisões transitadas em julgado a partir do dia 7 de novembro de 2019, quando a Lei 17.205/19 foi publicada, o que é o caso nos presentes autos, do qual transitou em julgado em 10/07/2023, prevalecendo então o limite de 440,214851 UFESPs(R$ 16.296,75 em 2025), a título de obrigação de pequeno valor. 13)Intime-se a autora e cite-se a reclamado na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se ofícios para formação do precatório(crédito da autora) e de requisições de pequenos valores(honorários advocatícios e periciais), com os acréscimos pela taxa SELIC. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.ASSJUR Nº 59/2021, oriundo da Secretaria-Geral do CSJT. 14)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA MARTINS DA SILVA

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Processo nº 1000343-13.2025.8.26.0354

ID: 277555336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-13.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALY ANDREA SANTIBANEZ VILLARROEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cintia Mariano (OAB 174978/SP) Processo 1000343-13.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magaly Andrea Santibanez Villarroel - Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Ma… ADV: Cintia Mariano (OAB 174978/SP) Processo 1000343-13.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magaly Andrea Santibanez Villarroel - Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Magaly Andrea Santibanez Villarroel em face de Edgardo Antônio Santibanez Villarroel. Afirma a autora ser sócia da empresa Golden VHS Holding Ltda, com 35,96% das cotas, enquanto seu irmão, o réu Edgardo, possui 64,04%. Alega a que a relação societária tem sido marcada por conflitos familiares e empresariais, culminando em condutas abusivas por parte do réu, que tem atuado com o intuito de excluí-la das decisões empresariais. Pontua que, em 11/11/2024, foi realizada reunião de sócios na qual o requerido, com base em seu voto majoritário, deliberou unilateralmente pela dissolução total da sociedade, contrariando contraproposta apresentada pela autora. Além disso, o requerido indicou a si próprio como liquidante da empresa, o que foi veementemente recusado pela autora, sob o argumento de risco à lisura do processo de liquidação. Sustenta que, mesmo sem sua assinatura e concordância, o réu tentou registrar a ata da reunião perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, como se houvesse concordância unânime dos sócios. Tal tentativa foi indeferida pela JUCESP ante a ausência de assinatura de ambos os sócios, conforme exigência contratual e legal. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de promover qualquer tentativa de registro de atas ou alterações contratuais na JUCESP sem a sua assinatura, bem como proibição de quaisquer atos de liquidação ou movimentação societária até ulterior deliberação judicial. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na possibilidade de realização de atos societários unilaterais que podem comprometer a integridade da participação societária da autora e afetar gravemente seu patrimônio. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada, especialmente no indeferimento do registro pela JUCESP por ausência de assinatura de ambos os sócios, bem como no histórico de disputas societárias que apontam conduta potencialmente abusiva por parte do requerido. A demais, a medida é reversível e, em princípio, não apresenta qualquer prejuízo aos réus. Assim, defiro a liminar requerida e determino que os réus se abstenham de promover qualquer tentativa de registro de ata ou alteração contratual na JUCESP sem a assinatura da autora, bem como proíbo qualquer ato de liquidação ou movimentação societária até ulterior decisão. Servirá a presente como Ofício a fim de que a autora providencie o necessário para seu cumprimento, a ser demonstrado nos autos. No mais. Manifeste-se a autora em 5 dias sobre possível conexão com os processos 1000174-60.2024.8.26.0354, 1042684-66.2023.8.26.0114 e 1009996-45.2023.8.26.0019. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se.

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Processo nº 1000343-26.2025.8.26.0673

ID: 261764877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000343-26.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MENDES MINGA

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ADV: Lilian Mendes Minga (OAB 376755/SP) Processo 1000343-26.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio de Oliveira Neves - Assim, presentes todos os requisi… ADV: Lilian Mendes Minga (OAB 376755/SP) Processo 1000343-26.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio de Oliveira Neves - Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada de forma parcial e DETERMINO a SUSPENSÃO das autuações de transito lavradas por órgãos vinculados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ e pela Prefeitura Municipal de Macaé/RJ (fls. 34/85), sobre a motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, placas DVX9B02, ano/modelo 2007, chassi 9CKG017070042892, liberando-se para licenciamento. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, porque poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Oficie-se para cumprimento imediato da presente decisão. Quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. Prosseguindo, temos que: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais disso, sendo necessário: É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31). Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos, DETERMINO que este feito siga, doravante e em parte, o procedimento ordinário, com a citação do(a)(s) demandado(a)(s) para apresentar(em), dentro de 15 dias, resposta escrita ao pedido, sob pena de revelia. Tratando-se de processo digital, e em atendimento ao principio da celeridade, a contestação e eventuais documentos a serem juntados pelo(a) requerido(a) deverão ser encaminhados através do portal e-SAJ, tais como os documentos constitutivos, se for pessoa jurídica, ou documentos pessoais em caso de pessoa fisica, procuração, substabelecimento, carta de preposto entre outros. Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, no prazo de dez dias. Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)parte requerida(s)em contestação e pela parte autora em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão, e se necessário será designada audiência. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de trinta dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP (DJE - 31/03/16, fls. 50/51), do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do E. TJSP e Corregedoria Geral da Justiça (item 2.2, 'd' DJE - 31/03/16, fls. 10/11), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art. 219 do Novo Código de Processo Civil. CITE-SE os requeridos, através de Carta (AR). Infrutífera a CITAÇÃO pelos Correios, servirá esta, por cópia digitada, como mandado/carta precatória.

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