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Processo nº 1000383-65.2025.4.01.3606

ID: 322109633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000383-65.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIA DE CAMPOS LARA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELY GARCIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000383-65.2025.4.01.3606 AUTOR: ANEZIA DE CAMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000383-65.2025.4.01.3606 AUTOR: ANEZIA DE CAMPOS LARA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria - 6055545, de 01/06/2018 Conforme Despacho ID 219400294, a audiência de conciliação, instrução e julgamento foi redesignada para o dia 03/09/2025 às 17h - horário de CUIABÁ/MT, oportunidade em que se tomará o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, as quais comparecerão a cargo da parta autora, independente de intimação prévia do Juízo. Ademais, cabe à parte autora JUNTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS ATÉ 05 (CINCO) DIAS antes da audiência, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada em ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021) e Resolução 465/2022 do CNJ, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, facultando-se, contudo, o comparecimento dos participantes (partes, testemunhas e advogado/a) à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Ficam os participantes advertidos, por fim, de que eventual impossibilidade técnica na participação remota deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência, sendo dever das partes, das testemunhas e dos advogados se dirigirem ao local indicado (quando for o caso), dotado de conexão com a internet, no dia e hora marcados, para que possam tomar parte no ato (Resolução 354 do CNJ). SEGUE LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTM3ZmJkMjItYWU2ZC00MDg1LWEwNDktMjEwZmJiM2VjNDJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22cb9b9a6d-349a-474d-86cd-3fafa62f6d22%22%7d Para participação remota, ficam cientes as partes e seus advogados/prepostos/procuradores de que: 1) A audiência será realizada pelo ambiente virtual do Microsoft Teams – que poderá ser instalado no computador, acessado pelo link acima ou ainda através do navegador no sítio eletrônico https://teams.microsoft.com/, devendo ser acessado pelo navegador Google Chrome. Recomenda-se o uso de um computador para acessar à sala virtual de audiências, não se recomendando a utilização de aparelhos celulares, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato, sendo ônus das partes providenciar os meios de acesso e equipamentos necessários à sua participação na audiência. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. 2) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior. Os participantes devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância). 3) Destaca-se, a ausência da parte autora à audiência designada (se instrução), desde que não justificada, ensejará a extinção do processo, conforme o caso. 4) Caso a ausência seja da parte ré, a audiência será realizada normalmente, podendo ser aplicados os efeitos da revelia, se for o caso (Lei nº 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 344 e 346). 5) O impedimento por motivo de saúde deverá ser comprovado por relatório/atestado médico, esclarecendo a razão de não poder a parte, advogado, procurador, defensor ou testemunha comparecer à audiência. 6) As partes e as testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização das respectivas oitivas (art. 456, CPC). Caberá aos advogados/defensores garantir a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). 7) As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual com vestimenta adequada e em ambiente apropriado, silencioso e iluminado, a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Por fim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, Subseção Judiciária de Juína está disponível para saná-las por meio do telefone 0800-065-5007, de segunda a sexta-feira, das 13:00h às 18:00h (horário de CUIABÁ/MT). Datado e assinado eletronicamente. IZABELLE BEZERRA PEREIRA MARQUES Servidora

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Bento Gracindo Da Silva x Joao Manuel Amorim Casais e outros

ID: 320849719

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-68.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENTO GRACINDO DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO MANUEL AMORIM CASAIS LINCE ENGENHARIA DE MONTAGEM E ESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000233-68.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: BENTO GRACINDO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000233-68.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: BENTO GRACINDO DA SILVA RECLAMADO: LINCE ENGENHARIA DE MONTAGEM E ESTRUTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96710a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Com efeito, para a aplicação do disposto no artigo 139, IV, do CPC, faz-se necessária a comprovação do esgotamento das medidas convencionais para compelir o devedor a pagar sua dívida, bem assim constatado que esteja escondendo o patrimônio com o intuito de não arcar com as suas obrigações. Na hipótese dos autos, não se vislumbra comprovação de que os devedores estejam tentando esconder seu patrimônio na tentativa de se esquivar do pagamento do crédito exequendo. Logo, não há falar em suspensão da CNH, apreensão de passaporte e suspensão/bloqueio de cartões de crédito. Nesse sentido tem-se os julgados deste E. Regional: "SUSPENSÃO DA CNH. O pedido de bloqueio de CNH, suspensão e apreensão de passaporte dos executados e suspensão de direitos para nomeação em concurso público, como pretende o agravante, representa afronta ao direito constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000697-63.2014.5.02.0482; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO)". AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. Inexiste fundamento legal a justificar o constrangimento ilegal e violação de direito fundamental do indivíduo de ir e vir, assegurado pelo art. 5º da Constituição Federal. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT - 2ª Região, Processo nº 1000383-34.2015.5.02.0719, Rel. Des. Nelson Nazar, 3ª Turma, publicado em 14.11.2017). EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão e apreensão de passaporte e carteira nacional de habilitação de sócios que ostentam a condição de executados em ação trabalhista é diligência é inútil e em nada irá contribuir para a execução, razão pela qual seu indeferimento está amparado não apenas no art. 765 da CLT como também no art. 370, § único, do atual CPC. Não bastasse, o acolhimento da pretensão acarretaria violação ao direito de ir e vir resguardado pelo art. 5º da Constituição Federal, direito este que somente pode ser tolhido na forma da lei e em face de circunstância relevantes, o que não é o caso. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT - 2ª Região, Processo nº 0090700-42.2002.5.02.0302, Rel. Juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, 3ª Turma, publicado em 06.09.2017). “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Ademais, as medidas pretendidas, inclusive o bloqueio dos cartões de crédito, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da reclamada e seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0057100-62.2008.5.02.0482; Data: 05-07-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) “ Ademais, a execução visa compelir a empresa executada e seus sócios a solver um crédito, em obrigação de pagar, dessa forma, indefiro o pedido. Intime-se o(a) reclamante para apresentar meios efetivos para o prosseguimento do feito, sob as penas da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, no prazo de 10 dias. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENTO GRACINDO DA SILVA

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Processo nº 1006540-87.2025.4.01.3304

ID: 325257258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006540-87.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE OLIVEIRA RIOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

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JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1006540-87.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1006540-87.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARETE OLIVEIRA RIOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (NB 717.626.305-2 DER 21.11.2024). Verifico que a existência de feito anterior nº 1000383-06.2022.4.01.3304, cuja sentença de improcedência (ausência de qualidade de segurado) transitou em julgado em 29.02.2024, conforme informações do sistema processual eletrônico. O novo indeferimento administrativo está motivado na ausência de incapacidade (id.2175934247) e, considerando a coisa julgada material acerca da ausência de qualidade de segurado até 29.02.2024, a parte autora precisaria demonstrar que reingressou ao sistema a partir de então, na condição de portadora de patologia preexistente, não isenta de carência, prova material indispensável e que não acompanha a petição inicial. Assim, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (inciso IV, art. 485, CPC), deve a parte autora instruir o feito com os seguintes documentos, que demonstrem a qualidade de segurada especial e carência a partir de 29.02.2024: comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; documentos escolares em original, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural. Intime-se. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1001524-74.2024.8.26.0648

ID: 324427375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001524-74.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PATRíCIA AFONSO ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001524-74.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renata Patrícia Afonso Alvarenga - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cancelamento de Multa c/c In… Processo 1001524-74.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renata Patrícia Afonso Alvarenga - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cancelamento de Multa c/c Indenização por Danos Morais e Anulação de Ato Administrativo que RENATA PATRÍCIA AFONSO ajuizou em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN-BA). Com efeito, tratando-se a parte passiva de pessoa jurídica de direito público de outro Estado (Bahia/BA), este juízo não é competente para julgar a presente demanda, conforme dispõem os artigos 53, inciso III, letra a e 64, §1º, ambos do CPC. A respeito da matéria, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADI's nº 5492 e 5737, firmou entendimento acerca do impedimento de um Estado da Federação julgar outro, isto é, o Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para julgar órgão de trânsito do Estado da Bahia. Nesse sentido, transcrevo seguinte julgado semelhante ao caso dos autos: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 46, § 5º E 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FORO COMPETENTE RESTRITO AO TERRITÓRIO DO ESTADO DEMANDADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Estado da Bahia alegando incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e sua ilegitimidade para compor a lide, sustentando que a ação deveria ter sido proposta no foro do Estado da Bahia. A demanda foi ajuizada em face do Estado da Bahia e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) no Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo possui competência para julgar demanda contra o Estado da Bahia; (ii) verificar se o Estado da Bahia é parte legítima na demanda ajuizada fora de seu território. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para ações contra entes subnacionais, como o Estado da Bahia, deve ser restrita ao território do respectivo ente federado, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5492/DF e 5737/DF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permitiam a propositura de ações contra entes subnacionais fora de seus territórios. O STF firmou o entendimento de que a possibilidade de litigar contra entes subnacionais fora dos seus limites territoriais desrespeita a sua prerrogativa constitucional de auto-organização (CF/1988, arts. 18, 25 e 125), limitando-se a previsão de foro nacional à União (CF/1988, art. 109, §§ 1º e 2º). Em conformidade com esse entendimento, o foro competente para demandas contra o Estado da Bahia deve ser uma comarca do referido estado, e não de outra unidade da federação, como o Estado de São Paulo. O reconhecimento da incompetência absoluta resulta na extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A competência para ações ajuizadas contra entes subnacionais deve ser restrita ao território do respectivo ente federado, em conformidade com a interpretação do STF acerca dos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, do CPC, declarados inconstitucionais. A extinção do processo por incompetência absoluta deve ser declarada quando a demanda for proposta fora dos limites territoriais do ente subnacional demandado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 18, 25, 109, §§ 1º e 2º, 125; CPC/2015, arts. 46, § 5º, 52, parágrafo único, 485, IV; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5492/DF e ADI 5737/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 22.06.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1025956-50.2022.8.26.0577, Rel. Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, j. 22.08.2023." (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 1000383-60.2023.8.26.0452 - 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, julgado em 22 de outubro de 2024, Flávio Pinella Helaehil, Relator) - destaquei Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a demanda, devendo a ação ser ajuizada no Estado da Bahia/BA. Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, III da Lei 9.099/95 e artigos 64, §1º e 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta do foro. P. I. C. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP)

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Caixa Econômica Federal De Guarulhos e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 324254703

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-59.2013.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE GUARULHOS JEFERSON VIEIRA DE OLIVEIRA JOSE ANDRE DE MORAIS FILHO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARULHOS SRTE - SUP.REG.TRAB.EMPREGO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE TOMB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000383-59.2013.5.02.0313 RECLAMANTE: JEFERSON VIEIRA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000383-59.2013.5.02.0313 RECLAMANTE: JEFERSON VIEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61d8742 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 10 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Com o retorno dos autos da Instância Superior, o sr. perito contábil ajustou o laudo, nos termos do julgado (Id fbb49ef/Id 3c38e96). As partes foram intimadas, havendo a concordância expressa do reclamante #id:87da97f, e tácita das reclamadas. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 59.721,45, além de juros, no valor de R$ 51.049,08, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 4.885,78, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 21.182,54. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 5c39a27). Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 1.569,37, ao perito JOSE MARCOS FERNANDES, a cargo da reclamada. Honorários periciais do perito contábil (JOSE ANDRE DE MORAIS FILHO), em R$ 2.500,00, anteriormente fixados (Id 73da70f), a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/05/2021, importa em R$ 136.022,44, sendo: PRINCIPAL = R$ 59.721,45 (deduzir INSS). JUROS = R$ 51.049,08. INSS (RDA) = R$ 21.182,54. HON. PER. (ENG) = R$ 1.569,37. HON. PER. (CONT) = R$ 2.500,00. Valores corrigidos pelo índice 'TR'. Juros simples de 1% a.m. Contribuições sociais sobre salários devidos atualizadas pela taxa SELIC. A responsabilidade da 2ª reclamada (TELEFONICA) é subsidiária. A 1ª reclamada - ICOMON - (s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor restante, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON VIEIRA DE OLIVEIRA

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Francisco Vitor Pinto x A.D.I. Industria E Comercio De Produtos Metalurgicos Ltda

ID: 327229780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-68.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VITOR PINTO

Polo Passivo:

A.D.I. INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000383-68.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: FRANCISCO VITOR PINTO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000383-68.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: FRANCISCO VITOR PINTO RECLAMADO: A.D.I. INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5382f29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando a readequação da pauta de audiências devido ao 12º Ciclo de Formação Continuada para magistrado(a)s do TRT2 da 2ª Região que será realizado no período de 18 a 21 de agosto de 2025. Informo que há audiência inicial designada para o dia 19/08/2025. Por fim, consigno que o ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Peticionamento avulso ID. 252df62 informando que o sócio não representa a empresa há quase 20 anos. ELTON ROGÉRIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Ante o acima certificado, apresente o reclamante o endereço válido para citação da reclamada sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito no prazo de 5 dias. fica redesignada a audiência INICIAL, que será realizada de forma presencial, para o dia 30/09/2025, às 10h00, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s), nos termos do artigo 844 da CLT. Ademais, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 30/09/2025 10:00 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO VITOR PINTO

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Caio Martins Cacador x Espaco Visual Comercio De Moveis E Decoracoes Ltda - Me e outros

ID: 263109116

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-47.2020.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIO MARTINS CACADOR

Polo Passivo:

ESPACO VISUAL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME MAHMOUD MAKSOUD HINDI EIRELI

Notificação

Advogados:

WILIAM LUCIANO GONCALVES

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STENIO JUSTINO DA COSTA

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VINICIUS BOLGAR

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JULIO CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000383-47.2020.5.02.0464 : CAIO MARTINS CACADOR : ESPACO VISUAL CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000383-47.2020.5.02.0464 : CAIO MARTINS CACADOR : ESPACO VISUAL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81ef31b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. SENTENÇA Relatório Vistos e examinados os autos. É o relatório. Fundamentação Em análise dos autos constato que foram realizadas diligências promovidas pelo Juízo por meio dos convênios/pesquisa patrimonial disponibilizados por este E. TRT da 2ª Região, todas com resultado negativo. Intimado o exequente para indicar meios efetivos para satisfação do crédito, quedou-se silente, tendo deixado de impulsionar a execução por período superior a 2 (dois) anos (art. 11-A, da CLT). Em razão da inércia do exequente, chamo o feito à ordem para deliberar o quanto segue, valendo-me, para tanto, do art. 7º, inciso XXIX da CRFB, do art. 40, §4º da LEF e dos arts. 11-A e 884, §1º da CLT. De acordo com o art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80, cuja redação transcrevo abaixo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Incontroversa a possibilidade de arguição da prescrição em sede de execução, pois expressamente autorizada pelo artigo 884, §1º, da CLT: A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento de decisão ou de acordo, quitação ou prescrição da dívida. Finalmente, fruto da recente alteração das normas trabalhistas, houve a inclusão do art. 11-A na Consolidação: Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Vejamos, inclusive, o seguinte precedente desta Corte: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO DE DOIS ANOS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A lei não trouxe critério particular de vigência ou eficácia do artigo 11-A da CLT, que assim se aplica conforme a regra geral prevista no artigo 6º da Lei 4.657/42 (LINDB), segundo a qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”. Disso se extrai que passados ao menos dois anos de inércia do exequente após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, estará caracterizada a prescrição intercorrente, ainda que a decisão para dar andamento à execução tenha sido anterior àquela data. O condicionamento da prescrição intercorrente ao descumprimento de determinação judicial posterior à Lei 13.467/17, em que pese o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, carece de fundamento legal e não confere efetividade aos princípios da igualdade e da segurança jurídica. Agravo de petição não provido. (Agravo de Petição – Processo TRT/SP 0002405-52.2010.5.02.0042 – Relator BENEDITO VALENTIN – Publicação em 06.04.2022). – Grifou-se. Analisando o ocorrido nos autos, à luz do quanto previsto na legislação sob comento, outra não pode ser a conclusão senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalto que a eternização do processo de execução, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício de possibilidade de realizá-la, compromete a otimização dos escassos meios que o Estado-Juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional, em detrimento da orientação desses recursos para a célere satisfação da obrigação consagrada em um título, quando haja viabilidade para tal. Ademais, permitir a perpetuação da lide representaria insegurança jurídica e atentado à fórmula legal. Dispositivo Nesses termos, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória, e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX da CRFB, art. 40, §4º da LEF, arts. 11-A e 884, §1º da CLT e no art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MARTINS CACADOR

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Caio Martins Cacador x Espaco Visual Comercio De Moveis E Decoracoes Ltda - Me e outros

ID: 263109119

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-47.2020.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIO MARTINS CACADOR

Polo Passivo:

ESPACO VISUAL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME MAHMOUD MAKSOUD HINDI EIRELI

Notificação

Advogados:

WILIAM LUCIANO GONCALVES

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STENIO JUSTINO DA COSTA

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VINICIUS BOLGAR

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JULIO CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000383-47.2020.5.02.0464 : CAIO MARTINS CACADOR : ESPACO VISUAL CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000383-47.2020.5.02.0464 : CAIO MARTINS CACADOR : ESPACO VISUAL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81ef31b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. SENTENÇA Relatório Vistos e examinados os autos. É o relatório. Fundamentação Em análise dos autos constato que foram realizadas diligências promovidas pelo Juízo por meio dos convênios/pesquisa patrimonial disponibilizados por este E. TRT da 2ª Região, todas com resultado negativo. Intimado o exequente para indicar meios efetivos para satisfação do crédito, quedou-se silente, tendo deixado de impulsionar a execução por período superior a 2 (dois) anos (art. 11-A, da CLT). Em razão da inércia do exequente, chamo o feito à ordem para deliberar o quanto segue, valendo-me, para tanto, do art. 7º, inciso XXIX da CRFB, do art. 40, §4º da LEF e dos arts. 11-A e 884, §1º da CLT. De acordo com o art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80, cuja redação transcrevo abaixo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Incontroversa a possibilidade de arguição da prescrição em sede de execução, pois expressamente autorizada pelo artigo 884, §1º, da CLT: A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento de decisão ou de acordo, quitação ou prescrição da dívida. Finalmente, fruto da recente alteração das normas trabalhistas, houve a inclusão do art. 11-A na Consolidação: Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Vejamos, inclusive, o seguinte precedente desta Corte: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO DE DOIS ANOS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A lei não trouxe critério particular de vigência ou eficácia do artigo 11-A da CLT, que assim se aplica conforme a regra geral prevista no artigo 6º da Lei 4.657/42 (LINDB), segundo a qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”. Disso se extrai que passados ao menos dois anos de inércia do exequente após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, estará caracterizada a prescrição intercorrente, ainda que a decisão para dar andamento à execução tenha sido anterior àquela data. O condicionamento da prescrição intercorrente ao descumprimento de determinação judicial posterior à Lei 13.467/17, em que pese o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, carece de fundamento legal e não confere efetividade aos princípios da igualdade e da segurança jurídica. Agravo de petição não provido. (Agravo de Petição – Processo TRT/SP 0002405-52.2010.5.02.0042 – Relator BENEDITO VALENTIN – Publicação em 06.04.2022). – Grifou-se. Analisando o ocorrido nos autos, à luz do quanto previsto na legislação sob comento, outra não pode ser a conclusão senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalto que a eternização do processo de execução, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício de possibilidade de realizá-la, compromete a otimização dos escassos meios que o Estado-Juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional, em detrimento da orientação desses recursos para a célere satisfação da obrigação consagrada em um título, quando haja viabilidade para tal. Ademais, permitir a perpetuação da lide representaria insegurança jurídica e atentado à fórmula legal. Dispositivo Nesses termos, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória, e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX da CRFB, art. 40, §4º da LEF, arts. 11-A e 884, §1º da CLT e no art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPACO VISUAL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME

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Processo nº 1000383-77.2025.4.01.3602

ID: 334072477

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000383-77.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANDIR MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SILVANA CRISTINA HACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000383-77.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000383-77.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDIR MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA CRISTINA HACK - MT23937/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Trata-se de ação proposta por JANDIR MARTINS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de erro material na carta de concessão de benefício por incapacidade temporária, com a correção da Data de Início do Benefício (DIB) para 26/07/2021 e o pagamento das parcelas suprimidas referentes ao período compreendido entre 26/07/2021 e 25/07/2022. A parte autora alega que houve erro material na definição da DIB, fixada em 26/07/2022, quando o correto seria 26/07/2021, conforme laudos, atestados e perícia administrativa. Sustenta que o equívoco resultou na omissão de 11 meses de benefício e pleiteia o pagamento das competências correspondentes. O INSS apresentou proposta de acordo, propondo pagamento do benefício por incapacidade temporária no período de 21/10/2021 a 25/07/2022, em valor a calcular. A proposta foi aceita pelo autor, bem como a compensação do valor recebido a maior no processo nº 1000965-14.2024.4.01.3602, apurado em R$ 10.173,93 (ID 2189628641 e seguinte). As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda ao registro da concessão do benefício pelo período fixado no acordo em seus sistemas previdenciários, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, considerando a compensação de valores determinada no ID 2189629696. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF n. 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional n. 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Rodney Capp Pallotta x Mobili Dentale Móveis Odontológicos Ltda. - Me (Odontoplay Mobiliário Científico)

ID: 334728730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-79.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODNEY CAPP PALLOTTA

Polo Passivo:

MOBILI DENTALE MóVEIS ODONTOLóGICOS LTDA. - ME (ODONTOPLAY MOBILIáRIO CIENTíFICO)

Intimação

Advogados:

RAQUEL BOMFIM GASPAR

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BEATRIZ ORMONDE SILVA PEREIRA

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Processo 1001053-79.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Rodney Capp Pallotta - Mobili Dentale Móveis Odontológicos Ltda. - Me (Odontoplay Mobiliário Científico) - Vistos. Trata-… Processo 1001053-79.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Rodney Capp Pallotta - Mobili Dentale Móveis Odontológicos Ltda. - Me (Odontoplay Mobiliário Científico) - Vistos. Trata-se de ação em que o autor objetiva a reparação por danos materiais e morais. Sustenta a existência de vícios nos móveis planejados contratados com a ré, consistentes nas falhas de funcionalidade, qualidade e estética. Informa que a negligência e imperícia da ré levaram o autor à contratação de outros profissionais e realização de reformas corretivas, o que gerou custos adicionais não previstos. A ré, por sua vez, arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, sustenta que apenas executa o projeto, que foi escolhido pelo próprio autor. Impugna os vícios alegados pelo autor, eis que os móveis foram feitos de acordo com o projeto aprovado pelo autor. Afirma não existir danos morais indenizáveis. Réplica, a fls. 135/150. Intimadas, as partes, a indicar as provas que pretendem produzir, bem como manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 151), manifestou-se o autor, a fls. 153/155 e a ré, a fls. 156. É o relato do necessário. Deixo de designar audiência preliminar, pois as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, não procede. Isto porque, a ré é fornecedora do produto, logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ademais, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores que fazem parte da cadeia respondem solidária e objetivamente pelos prejuízos decorrentes da má execução do contrato (CDC, Art. 7°, parágrafo único), de modo que fica afastada a alegação de ilegitimidade passiva. No mais, da ação registrada sob n. 1000383-41.2025.8.26.0565, depreende-se que foi movida pelo autor em face de parte passiva e contrato diversos. A preliminar de inépcia da inicial resta descabida, uma vez que o pedido do autor é possível, apresenta fundamento razoável para a propositura da presente ação e está de acordo com as regras processuais e compatível com o presente feito. Ademais, a inicial evidencia com clareza os pedidos e a causa de pedir, permitindo o exercício da ampla defesa pela ré a análise da lide posta em juízo. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo, de outro lado, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a existência dos vícios alegados na inicial nos móveis planejados contratados com a ré, notadamente quanto à sua funcionalidade, qualidade dos materiais empregados, acabamento e estética; conformidade da execução dos móveis com o projeto originalmente contratado, incluindo medidas, materiais especificados, estrutura, cor e padrão de acabamento; existência de falhas técnicas no processo de fabricação e/ou instalação dos móveis; especificação de eventuais serviços a serem reparados (extensão dos danos e a forma) e a avaliação dos prejuízos, inclusive o custo necessário para eventual reparação. Tendo em vista que se trata de questão que depende de conhecimento técnico específico, determino a produção da prova pericial nos móveis objeto do contrato de fls. 43/49, nomeando, para tanto, o perito engenheiro, Sr. Juarez Pantaleão (jpantaleao@terra.com.br), que em aceitando o encargo deverá apresentar sua estimativa de salário em dez dias. Os honorários periciais, na forma do caput do artigo 95 do Código de Processo Civil, deverá ser rateado pelas partes. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; formular quesitos e indicar assistentes técnicos em quinze dias (artigo 465, § 1º, incisos I, II e IIII, do Código de Processo Civil). Após a apresentação da estimativa de honorários do Perito Judicial, intimem-se as partes para manifestação, consignando que o silêncio será entendido como concordância tácita com o montante estipulado. De igual modo, antes do início dos trabalhos periciais, deverá o Perito Judicial observar a cautela contida no artigo 474, do CPC. Oportunamente, intime-se o expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: RAQUEL BOMFIM GASPAR (OAB 408107/SP), BEATRIZ ORMONDE SILVA PEREIRA (OAB 336216/SP)

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