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Antonio Benedicto Manfio e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 300899217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0417140-28.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDICTO MANFIO CINALP PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. HUMBERTO DE CAMPOS MONTEIRO MáRCIA REGINA COSTA GIORGETTI (HERDEIRO(A) DE DEOCLéCIO COSTA) MARIA JULIA RUGGIERO COSTA (HERDEIRO(A) DE DEOCLéCIO COSTA) NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA. RUI CELSO COSTA (HERDEIRO(A) DE DEOCLéCIO COSTA)

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VICTOR FAVA ARRUDA

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THAIARA CARDOSO DE CARVALHO

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RODRIGO FORCENETTE

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RICARDO MARCHI

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RAFAEL RIGO

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PAULO ROSENTHAL

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PAULO CESAR GUZZO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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JULIANA TREVISAN

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JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

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FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA

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FABIANA RIOS DA SILVEIRA

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EDSON MANCERA ENDO

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DÉBORA EMY ISUME

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CRISTIANO WAGNER

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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ANDRE LEANDRO

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ALESSANDRA ASSAD

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ALBERTO DOMINGOS

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ADRIANA MARIA DE FREITAS DUARTE

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Processo 0417140-28.1997.8.26.0053 (053.97.417140-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Benedicto Manfio - - Humberto de Campos Monteiro - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - NC… Processo 0417140-28.1997.8.26.0053 (053.97.417140-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Benedicto Manfio - - Humberto de Campos Monteiro - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. e outros - Maria Julia Ruggiero Costa (herdeiro(a) de Deoclécio Costa) - - Rui Celso Costa (herdeiro(a) de Deoclécio Costa) - - Márcia Regina Costa Giorgetti (herdeiro(a) de Deoclécio Costa) - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Hokkaido Plastics Indústria e Comércio Ltda. - - Lumatec Comercial ltda. - - Gran Sapore BR Brasil S/A e outros - SOFT COLOR ETIQUETAS - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELLI EPP (cedente Sapore S/A) - - Faria Lima Holding Participações Ltda. - - VMT Telecomunicações Ltda - - Diplomata Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado (Cedente NC Games e Arcades - Com Imp Loc) - - Nilson Carvalho de Freitas - - Guaçu S/A Papéis e Embalagens (Cedente: Roberto Garcia) - - Para fins de intimação e outros - VISTOS 1. Fls. 3746: Defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para manifestação da Executada. Decorrido o prazo, certifique-se e cumpra-se a decisão de fls. 3738/3739. 2. Fls. 3751: Esclareceram o patrono originário e a cessionária que os valores cedidos se referem a 100% dos honorários sucumbenciais devidos. Assim, retifico o que constou nos autos e AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente Ricardo Marchi (honorários sucumbenciais de todos os credores conforme fls. 3573/3574) às fls. 2446/2446, retido conforme fls. 3604/3605, em favor da cessionária NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELI EPP, CNPJ: 26.123.046/0001-91, representada por Fabiana Rios da Silveira (OAB/SP 408.829), procuração fls. 2936. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Deixo anotado que consta Formulário MLE às fls. 2935. 3. Fls. 3752/3808: Anote-se o cancelamento das penhoras anotada no rosto dos autos contra NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS e MÁQUINAS LTDA - 4ª vara cível do fórum central de SP, referente aos processos nº's 1026522-19.2015.8.26.0100, 1026641-77.2015.8.26.0100, 0008009-78.2019.8.26.0100 e 0000227-54.2021.8.26.0260 e processos trabalhistas - 1000390-49.2020.5.02.0202, 1000691-27.2019.5.02.0203 e 1001559-05.2019.5.02.0203. 3.1. Com relação ao crédito adquirido de HAYDEE MARIA URIOSTE, esclareça a interessada a informação quanto ao percentual adquirido, tendo em vista que consta na manifestação o montante de 68%, enquanto no instrumento de cessão de fls. 924/926 consta 53%. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 3.2. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) LUZIA APARECIDA CERVELIN MASCARIN com a empresa NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS e MÁQUINAS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva de valores a título de honorários contratuais. 3.2.1. Decorrido o prazo do item 3.2 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito da credora originária LUZIA APARECIDA CERVELIN MASCARIN, NC em favor da cessionária GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS e MÁQUINAS LTDA (CNPJ: 01.455.929/0001-78), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1423/1425, datado de 05/11/2009. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 3.2.2. Para análise do pedido de recessão para DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, providencie a interessada a juntada de documento que comprove os poderes de PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. para representar a cessionária no instrumento de cessão, bem como providencie a juntada de ato constitutivo desta. Prazo: 10 (Dez) dias úteis. 3.2.3. No mesmo prazo, providencie a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada em nome da cessionária. Int. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), CRISTIANO WAGNER (OAB 252479/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), ADRIANA MARIA DE FREITAS DUARTE (OAB 174827/SP), FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA (OAB 341188/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), FABIANA RIOS DA SILVEIRA (OAB 408829/SP), ALBERTO DOMINGOS (OAB 52966/MG), DÉBORA EMY ISUME (OAB 400660/SP), FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA (OAB 341188/SP), THAIARA CARDOSO DE CARVALHO (OAB 277982/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP), KAREN OLIVEIRA WENDLIN (OAB 56508/RS), EDSON MANCERA ENDO (OAB 299605/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Antonio Ademir Lanze x Banco Do Brasil S/A

ID: 293335128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-02.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMIR LANZE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

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Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quant… Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve discordância das partes, sendo que a parte executada apresentou parecer de seu assistente com cálculos realizados por ele para o fim de demonstrar sua discordância com o laudo e discordância da parte exequente, que manifestou-se por entender que o perito não acresceu as penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito em garantia, a qual não seria pagamento, o que também deveria acarretar a aplicação do Tema 677 e por fim requereu o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C. STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2016, portanto anterior à modificação do tema. Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'. Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024). Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso). Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente. Já quanto ao arbitramento dos honorários, estes são cabíveis somente quanto o pagamento for efetuado fora do prazo estabelecido, o que não se verifica na hipótese, já que a intimação do executado se deu em 19/10/2016, com a juntada do mandado de fls. 48/49 e o pagamento se deu em 26/10/2016 (fls. 116). Neste sentido: Processo 1000708-A86.2016.8.26.0063 - Comarca: Barra Bonita - 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/05/2022 - Data da publicação: 12/05/2022 - APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal Hipótese de decisão proferida em incidente processual Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, referida questão já foi examinada pelo acórdão de fls. 229 não cabendo revisão da matéria. Ante o exposto: Determino a intimação do perito para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C. STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C. STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC. C) o perito deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado. Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.(remetido novamente para publicação, ante erro apresentado pelo sistema na remessa à imprensa). - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Antonio Ademir Lanze x Banco Do Brasil S/A

ID: 293335160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-02.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMIR LANZE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

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Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quant… Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve discordância das partes, sendo que a parte executada apresentou parecer de seu assistente com cálculos realizados por ele para o fim de demonstrar sua discordância com o laudo e discordância da parte exequente, que manifestou-se por entender que o perito não acresceu as penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito em garantia, a qual não seria pagamento, o que também deveria acarretar a aplicação do Tema 677 e por fim requereu o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C. STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2016, portanto anterior à modificação do tema. Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'. Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024). Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso). Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente. Já quanto ao arbitramento dos honorários, estes são cabíveis somente quanto o pagamento for efetuado fora do prazo estabelecido, o que não se verifica na hipótese, já que a intimação do executado se deu em 19/10/2016, com a juntada do mandado de fls. 48/49 e o pagamento se deu em 26/10/2016 (fls. 116). Neste sentido: Processo 1000708-A86.2016.8.26.0063 - Comarca: Barra Bonita - 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/05/2022 - Data da publicação: 12/05/2022 - APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal Hipótese de decisão proferida em incidente processual Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, referida questão já foi examinada pelo acórdão de fls. 229 não cabendo revisão da matéria. Ante o exposto: Determino a intimação do perito para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C. STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C. STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC. C) o perito deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado. Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.(remetido novamente para publicação, ante erro apresentado pelo sistema na remessa à imprensa). - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Vania Celia De Almeida Moraes x Banco Original S/A e outros

ID: 316128664

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-56.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA BARUEL DE MOURA MESQUITA

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ALINE MARQUES FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000390-56.2025.5.02.0046 REQUERENTE: VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000390-56.2025.5.02.0046 REQUERENTE: VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0fe897 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução provisória de sentença, cujos autos principais de n° 1000288-05.2023.5.02.0046 encontram-se em superior instância; Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade solidária* subsidiária* das reclamadas; Não há recolhimento nestes autos; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 3 (id 8f3f674); Reclamada apresentou impugnação às fls. 355 (id b806378) ; Reclamante reapresentou seus cálculos às fls. 364 (id 8a7c554) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a base de cálculo das verbas, reajuste salarial, sábado como dia útil e verbas rescisórias. 2 – Quanto à base de cálculo e reajuste, o autor reconheceu o equívoco e retificou seu memorial. 3 – Sobre a apuração dos sábados como dias úteis, equivoca-se a ré, nos exatos termos de CCT juntados aos autos principais, cláusula 8, §1º e nos termos de jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho que pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. 4 – Sobre a base de cálculo de verbas rescisórias, também houve a retificação, nos termos de item 1. 5 - Nesses termos, tendo em vista que todos as impugnações já foram apreciadas, HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 364 (id 8a7c554), fixando o valor da condenação, atualizados até 28/02/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 331.952,55 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 33.122,27 INSS reclamante R$ 13.805,64 IR reclamante R$ 20.858,55 INSS reclamada R$ 49.197,82 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 36.507,48 VALOR TOTAL R$ 450.780,12 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor, IR autor 6 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 7 - Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 8 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 9 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 28/02/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 10 - Total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 154.818,56 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 20. 11 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 12 – Custas de execução ao final. 13 - Intimem-se as reclamadas (responsáveis solidárias) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetuem o depósito dos valores ora fixados. 14 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas das reclamadas e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 15 - Note-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. 16 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 17 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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Vania Celia De Almeida Moraes x Banco Original S/A e outros

ID: 316128668

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-56.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA BARUEL DE MOURA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000390-56.2025.5.02.0046 REQUERENTE: VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000390-56.2025.5.02.0046 REQUERENTE: VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0fe897 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução provisória de sentença, cujos autos principais de n° 1000288-05.2023.5.02.0046 encontram-se em superior instância; Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade solidária* subsidiária* das reclamadas; Não há recolhimento nestes autos; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 3 (id 8f3f674); Reclamada apresentou impugnação às fls. 355 (id b806378) ; Reclamante reapresentou seus cálculos às fls. 364 (id 8a7c554) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a base de cálculo das verbas, reajuste salarial, sábado como dia útil e verbas rescisórias. 2 – Quanto à base de cálculo e reajuste, o autor reconheceu o equívoco e retificou seu memorial. 3 – Sobre a apuração dos sábados como dias úteis, equivoca-se a ré, nos exatos termos de CCT juntados aos autos principais, cláusula 8, §1º e nos termos de jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho que pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. 4 – Sobre a base de cálculo de verbas rescisórias, também houve a retificação, nos termos de item 1. 5 - Nesses termos, tendo em vista que todos as impugnações já foram apreciadas, HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 364 (id 8a7c554), fixando o valor da condenação, atualizados até 28/02/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 331.952,55 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 33.122,27 INSS reclamante R$ 13.805,64 IR reclamante R$ 20.858,55 INSS reclamada R$ 49.197,82 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 36.507,48 VALOR TOTAL R$ 450.780,12 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor, IR autor 6 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 7 - Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 8 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 9 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 28/02/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 10 - Total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 154.818,56 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 20. 11 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 12 – Custas de execução ao final. 13 - Intimem-se as reclamadas (responsáveis solidárias) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetuem o depósito dos valores ora fixados. 14 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas das reclamadas e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 15 - Note-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. 16 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 17 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES

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Processo nº 1000390-19.2025.8.26.0602

ID: 323334000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FELICIO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-19.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fiantec Financial Group Ltda - Nº ordem: 2025/000045 Vistos. Dispensado o relatório, passo a decidir. Para d… Processo 1000390-19.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fiantec Financial Group Ltda - Nº ordem: 2025/000045 Vistos. Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Nesse sentido, vide Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06). Ocorre que, aos autos, foi juntada nota fiscal emitida em 17/04/2025, enquanto o fato gerador deu-se em julho/2024; dessa forma, a emissão tardia da nota fiscal não tem o condão de demonstrar a regularidade fiscal. Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MATEUS FELICIO VIEIRA (OAB 128354/PR)

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Processo nº 1000390-80.2024.4.06.9999

ID: 329343539

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000390-80.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDVALDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AVILA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000390-80.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ANTONIO EDVALDO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1000390-80.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ANTONIO EDVALDO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, por ausência de comprovação de deficiência ou impedimento de longo prazo. 2. Laudo pericial apontou que a enfermidade do autor não resulta em incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão do Benefício de Prestação Continuada, notadamente no que tange à configuração de deficiência com impedimento de longo prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O BPC/LOAS, nos termos do art. 203, V, da CF/1988 e da Lei n. 8.742/93, é destinado à pessoa com deficiência que demonstre não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 5. Constatou-se por perícia médica que a enfermidade da parte autora são tratáveis e não geram incapacidade para o trabalho ou impedimento de longo prazo, conforme requisitos definidos pela Lei n. 13.146/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 48/TNU). 6. O conceito de deficiência exige impedimento duradouro e substancial, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não há necessidade que a perícia seja feita por médico especialista, sendo suficiente que o perito seja médico graduado, o que lhe confere prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciando. 8. Não se configura cerceamento de defesa as hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o magistrado, enquanto destinatário final das provas, não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva das partes, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção. Precedentes do STJ. 9. Ausente o requisito de deficiência ou incapacidade, resta prejudicada a análise do critério socioeconômico. 10. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento) passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze). Suspensa a exigibilidade por litigar a parte autora com os benefícios da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Salitre Fertilizantes Ltda e outros x Sá Transportes Rodoviário Ltda - Eireli

ID: 329516395

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000390-56.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SALITRE FERTILIZANTES LTDA VLI - VALOR LOGíSTICA INTEGRADA MULTIMODAL S/A

Polo Passivo:

Sá TRANSPORTES RODOVIáRIO LTDA - EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUDER RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-56.2024.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará - Recorrente: Salitre Fertilizantes Ltda - Recorrente: Vli - Valor Logística Integrada Multim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-56.2024.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará - Recorrente: Salitre Fertilizantes Ltda - Recorrente: Vli - Valor Logística Integrada Multimodal S/A - Recorrido: Sá Transportes Rodoviário Ltda - Eireli - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Sustentou Dr Renato Luiz Tadeu de Castro Ferreira OAB/MG - RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DE ENXOFRE. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ESPERA EM DESCARGA (ESTADIA). LEI Nº 11.442/2007. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR INDENIZÁVEL RECALCULADO DESDE O AGENDAMENTO PRÉVIO EM RELAÇÃO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TERMINAL DE DESCARREGAMENTO. RECURSO DESTA CORRÉ (VLI) PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO RECURSO DA CORRÉ PROPRIETÁRIA (SALITRE).I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SALITRE FERTILIZANTES LTDA E VLI MULTIMODAL S.A CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 33.788,99 POR TEMPO DE ESPERA PARA DESCARGA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE NO TERMINAL. A PARTE AUTORA, EMPRESA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA PELA OUTRA CORRÉ NÃO RECORRENTE (RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME), ALEGOU QUE SEUS MOTORISTAS DE DOIS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ENFRENTARAM ATRASOS SIGNIFICATIVOS NO DESCARREGAMENTO DE ENXOFRE NO TERMINAL DA VLI/ULTRAFÉRTIL, TOTALIZANDO 111,68 HORAS PARA O CONJUNTO 1 E 94,93 HORAS PARA O CONJUNTO 2, ALÉM DO PRAZO LEGAL DE 5 HORAS. SALITRE ARGUMENTOU QUE A OPERAÇÃO DE DESCARGA OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO HAVENDO ATRASO. VLI, POR SUA VEZ, ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE DO FRETE, RODOSAFRA, POR NÃO REALIZAR O PRÉVIO AGENDAMENTO PARA A DESCARGA, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, VLI DEFENDE QUE O CÔMPUTO DAS HORAS DE ESPERA DEVE INICIAR APENAS A PARTIR DA DATA EM QUE O AGENDAMENTO FOI EFETIVAMENTE REALIZADO, O QUE REDUZIRIA O VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS E (II) A RESPONSABILIDADE PELO TEMPO DE ESPERA EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL PARA A DESCARGA DE MERCADORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA FOI ANALISADA À LUZ DA LEI Nº 11.442/2007, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS DIVERSOS ATORES DA CADEIA DE TRANSPORTE, INCLUINDO CONTRATANTE, COSSIGNATÁRIO E PROPRIETÁRIA DA CARGA. A VLI, COMO OPERADORA DO TERMINAL E DESTINATÁRIA DA MERCADORIA, É CONSIDERADA PARTE LEGÍTIMA E, EM TESE, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VISA PROTEGER A SUBCONTRATADA TRANSPORTADORA, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO, GARANTINDO QUE NÃO SEJA PREJUDICADA POR ATRASOS A QUE NÃO DEU CAUSA.NO QUE TANGE À RESPONSABILIDADE PELO TEMPO DE ESPERA, A ANÁLISE DA SENTENÇA CONSIDEROU O DEVER DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO ENTRE AS PARTES. A LEI Nº 11.442/2007, EM SEU ARTIGO 11, § 1º, IMPÕE AO TRANSPORTADOR ORIGINAL (RODOSAFRA) A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO DESTINATÁRIO (VLI) A PREVISÃO DE CHEGADA DA CARGA. NO CASO, EMBORA OS CAMINHÕES TENHAM CHEGADO AO DESTINO EM 17/02/2024, CONFORME COMPROVADO POR TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS VIA APLICATIVO DE WHATSAPP, O AGENDAMENTO PARA A DESCARGA FOI REALIZADO APENAS EM 18/02/2024, COM DATA MARCADA PARA 19/02/2024. A EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO É UMA PRÁTICA COMERCIAL LEGÍTIMA E NECESSÁRIA PARA A ORGANIZAÇÃO DO FLUXO DE VEÍCULOS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. ASSIM, A CORRÉ VLI NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO TEMPO DE ESPERA ANTERIOR À DATA E HORA DO AGENDAMENTO. O CÁLCULO DO TEMPO DE ESPERA INDENIZÁVEL, PARA ESTA, DEVERÁ SER READEQUADO, CONSIDERANDO O MARCO DO AGENDAMENTO, RESULTANDO EM UMA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESTINATÁRIA DO TERMINAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE SALITRE DESPROVIDO. RECURSO DE VLI PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO SUA CONDENAÇÃO PARA O MONTANTE RECALCULADO DE R$ 17.762,07.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS É A REGRA. 2. O TEMPO DE ESPERA INDENIZÁVEL, EM RELAÇÃO À EMPRESA DESTINATÁRIA NO TERMINAL, DEVE CONSIDERAR O AGENDAMENTO PRÉVIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.442/2007, ART. 5º-A, § 2º, ART. 11, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP Nº 402.356-MA, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. EM 25/03/2003; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021228-04.2023.8.26.0068, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010664-68.2024.8.26.0637, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano Zauli de Souza (OAB: 140795/MG) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Maria Carolina de Almeida Neves (OAB: 391685/SP) - Neuder Resende (OAB: 115400/MG) - Marcelo Santiago Raimundo Rogana (OAB: 120895/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Adriano De Oliveira Silva e outros x Worldwide Segurança Ltda e outros

ID: 331551954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000390-21.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA FRANCISCA VALDIANE DE ARAúJO VAZ

Polo Passivo:

WORLDWIDE SEGURANçA LTDA WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

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Processo 1000390-21.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Valdiane de Araújo Vaz - - Adriano de Oliveira Silva - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda -… Processo 1000390-21.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Valdiane de Araújo Vaz - - Adriano de Oliveira Silva - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda - - Worldwide Segurança Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de Classificação de créditos ajuizada por Adriano de Oliveira Silva e Francisca Valdiane de Araújo Vaz em face de Worldwide Segurança Ltda e Wws Services Prestadora de Servicos Ltda. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada (fls. 48 - advogado da parte autora; fls. 55/56 - pessoalmente), para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Contudo, permaneceu silente, caracterizando o abandono da causa. Assim, considerando que a parte autora não cumpriu com o ônus de promover os atos necessários ao andamento do processo, mesmo após a intimação pessoal, e que a inércia perdurou por prazo superior a 30 (trinta) dias, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Mediante os principios da sucumbência e da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da condenação em sede de pedidos analisados da petição inicial, devendo ser observado a concessão da justiça gratuita (fls. 22/23). Neste sentido: Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo contra decisão que extinguiu o processo. Extinção do processo. Possibilidade. Inércia da parte interessada. Fixação de Honorários. Possibilidade. tem-se que em virtude do exercício de direito de ação, há a possibilidade em se fixar a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários da sucumbência. Ementa: Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo contra decisão que extinguiu o processo. Extinção do processo. Possibilidade. Inércia da parte interessada. Fixação de Honorários. Possibilidade. tem-se que em virtude do exercício de direito de ação, há a possibilidade em se fixar a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários da sucumbência. O Código de Processo Civil estabeleceu critérios para a fixação de honorários e a aplicação de forma em limites não quantitativos previstos no artigo 85, §2º, passou a ser tratada como exceção, conforme disposição do §8º do citado artigo. No mais, a finalidade da atuação jurisdicional não é simplesmente a de fazer findar os processos, mas atuar para que eles alcancem resultado efetivo. De nada adianta a extinção sem apreciação de mérito, que constitui verdadeira frustração e causa de maior prejuízo ao sistema. Não é esse o objetivo da norma processual, e por isso o legislador deixou bem claro que a situação de abandono só justifica a extinção sem julgamento do mérito quando houver intimação pessoal da parte, e mesmo assim perdurar a impossibilidade. Mencionada disposição determina a extinção do processo quando permanecer parado por mais de trinta dias em virtude de negligência do autor, de modo a ficar bem caracterizado o abandono, a falta de iniciativa, tornando inviável o desenvolvimento regular da atividade. No caso, tal providência foi devidamente cumprida, tendo a agravante sido intimada pessoalmente a dar andamento ao processo, com a advertência legal de que a omissão levaria à extinção. Não há, portanto, como deixar de reconhecer que a exequente deixou de dar andamento ao processo, que ficou realmente paralisado em cartório, sem que houvesse qualquer iniciativa quanto ao seu efetivo seguimento, caracterizando inegavelmente a situação de abandono. Em relação à responsabilidade pelos encargos de sucumbência, estabelece o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que cabe ao vencido pagar os honorários advocatícios do vencedor, norma que agasalha o princípio da sucumbência, que constitui decorrência do princípio da causalidade. Assim, diante da extinção do processo por abandono, não há como deixar de reconhecer a incidência da norma ao caso concreto, pois a demandante efetivamente sucumbiu. Fixação de honorários em 10% do valor do proveito econômico. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando a atuação acrescida, impõe-se a fixação dos honorários em 15% do valor do proveito econômico. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP - 2088399-68.2023.8.26.0000, Relator(a): Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/09/2023, Data de Publicação: 20/09/2023) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), VIVIAN CRISTINA TREVISAN (OAB 401797/SP), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP)

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Processo nº 0000399-37.2025.8.26.0104

ID: 334077962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000399-37.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADãO ANTONIO PERUCCI (AGROPECUáRIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROMÃO JUNIOR

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Processo 0000399-37.2025.8.26.0104 (processo principal 1000390-34.2020.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Adão Antonio Perucci (agropecuária) - Vistos. Prefacialmente,… Processo 0000399-37.2025.8.26.0104 (processo principal 1000390-34.2020.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Adão Antonio Perucci (agropecuária) - Vistos. Prefacialmente, consigno expressamente que a penhora sobre bens móveis somente será deferida se a parte exequente se comprometer a ficar como depositária, informando de imediato seu contato nos autos e acompanhando o(a) Oficial(a) de Justiça na diligência, fornecendo os meios necessários à imediata remoção dos bens. Intime(m)-se a(s) parte(s) executado(a)(s), na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC e art. 745, "caput", das NSCGJ, por carta com aviso de recebimento ou, se necessário, por mandado (art. 18 da Lei 9.099/95), para efetuar(em) o pagamento do saldo devedor no valor de R$ 338,05 (TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, bem como da incidência da multa de 10% sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, art. 116 do Provimento CSM 1670/09 e art. 745 das NSCGJ, excluídos os honorários advocatícios, tendo em vista que a isenção de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o art. 55, da Lei 9.099/95. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Desde já, caso frustrada a intimação postal, expeça-se mandado de intimação. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525 CPC, e com observância ao art. 52, IX da Lei 9.099/95. Desde já, consigno expressamente que a intimação pessoal do(a)(s) executado(a)(s) no cumprimento de sentença, ajuizada após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença exequenda, é condição de procedibilidade, observando-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC, a saber: "Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo". Outrossim, considera-se realizada a intimação do devedor quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (§ 4º, do art. 513, do CPC) e, conforme preceitua o parágrafo único do art. 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Fica o(a)(s) executado(a)(s) expressamente advertido(a)(s) para que, no prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), comprovar(em) nos autos o pagamento do débito. Intime-se-o(a)(s) ainda que, no prazo para pagamento voluntário, havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10% (dez por cento), deverá efetuar o depósito judicial do valor devido, conforme disciplina o parágrafo único do art. 745 das NSCGJ. Frustrada a tentativa de intimação postal, ou caso a parte requerida resida em localidade não atendida pelos Correios, desde já fica determinada a Intimação por Oficial de Justiça, servindo via digitalmente assinada desta decisão como Mandado de Intimação, a ser instruído com o expediente "Folha de Rosto". Caso o(a) Oficial(a) de Justiça não localize a parte requerida presencialmente, mas a tenha contatado por telefone/Whatsapp, deverá questionar-lhe sobre seu atual endereço, certificando circunstanciadamente nos autos tal informação, inclusive se a parte se recusar a lhe informar seu atual paradeiro e se há suspeita de ocultação para não ser intimado(a). Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo legal, fica expressamente consignado que a penhora de bens móveis somente será efetuada caso a parte exequente se comprometa a ficar como depositária dos bens, providenciando os meios necessários para sua remoção quando do cumprimento do Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, motivo pelo qual, deve a parte exequente informar nos autos seu contato em 48 horas da intimação desta decisão, prontificando-se oportunamente a atender o(a) Oficial(a) de Justiça, tendo em vista que a experiência revela que essa medida se mostra essencial à conservação dos bens e efetividade do procedimento de expropriação. Havendo recusa, na ausência de outros bens que garantam a dívida, a execução será extinta. Oportunamente, tornem os autos conclusos com brevidade. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP)

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