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"1000412-41.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 150 de 156

Ricardo De Lima Barreto x Tennessee Litoral Comercio De Carnes Ltda - Epp

ID: 260142720

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000412-84.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE LIMA BARRETO

Polo Passivo:

TENNESSEE LITORAL COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS GUIMARAES CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000412-84.2025.5.02.0444 : RICARDO DE LIMA BARRETO : TENNESSEE LITORAL COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000412-84.2025.5.02.0444 : RICARDO DE LIMA BARRETO : TENNESSEE LITORAL COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1afe420 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 03/07/2025 16:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. algs SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE LIMA BARRETO

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Eliane Pires De Oliveira Rodrigues e outros x Neide Tartalha Salles

ID: 331868598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000412-55.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PIRES DE OLIVEIRA RODRIGUES SIDNEIA PIERES DE OLIVEIRA RODRIGUES SIDNEI PIRES DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

NEIDE TARTALHA SALLES

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO LUÍS PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000412-55.2022.8.26.0514 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Sidnei Pires de Oliveira Rodrigues - - Sidneia Pieres de Oliveira Rodrigues - - Eliane Pires de Oliveira Rodri… Processo 1000412-55.2022.8.26.0514 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Sidnei Pires de Oliveira Rodrigues - - Sidneia Pieres de Oliveira Rodrigues - - Eliane Pires de Oliveira Rodrigues - Neide Tartalha Salles - Vistos. Chamo o feito a ordem. Compulsando-se os autos vislumbro que o bem imóvel sobre o qual recaiu a penhora é de propriedade do fiador Eurípedes Rodrigues e sua falecida esposa Adélia Pires de Oliveira (fls. 76/78). Em que pese às fls. 102 as partes embargantes terem apresentado certidão de óbito de Adélia Pires de Oliveira, referida documentação comprova, tão somente, que os embargantes são herdeiros da falecida, mas não lhes confere legitimidade ativa direta para compor o polo ativo. Sabe-se pelo artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que o espólio é representado em juízo pelo inventariante, até o momento da partilha. Se encerrado o inventário, a legitimidade passiva cabe aos herdeiros, que devem compor o polo passivo da ação. Ademais, caso o inventário não tenha sido ajuizado, deverá representar o espólio o administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, isto é, o cônjuge ou companheiro sobrevivente ou, na sua ausência, o herdeiro na posse e administração dos bens, seguindo-se a ordem estipulada no art. 1.797 do Código Civil. Verifica-se que não há, até o momento, nos autos, qualquer informação acerca da existência ou não de inventário em nome de Adélia Pires de Oliveira, tampouco foi formulado pedido de sucessão processual por eventual inventariante ou herdeiros. Diante disso, intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo acerca da existência ou inexistência de inventário em nome da falecida com prova da nomeação de inventariante, instruindo a manifestação com documentação comprobatória, bem como requeiram, se for o caso, a regularização do polo ativo, nos termos dos artigos 110 e 313, §1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo passo a análise dos pedidos de provas. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir os embargantes pleitearam pelo depoimento pessoal deles próprios e da embargada e a embargada, por sua vez, manteve-se silente. Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos embargantes, uma vez que o pedido foi feito por eles próprios, o que contraria os preceitos do Código de Processo Civil. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça já proferiu entendimento: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência em primeiro grau. CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Insurgência contra o indeferimento de depoimento pessoal do representante legal da recorrente, em audiência. Prova requerida, em audiência, pela própria recorrente, que pretendia ouvir em depoimento pessoal o seu representante legal. O depoimento pessoal é prova de interesse da parte contrária. Descabe postular o depoimento pessoal próprio ou do representante legal da própria parte requerente pois o objetivo é obter a confissão. A confissão consiste em admitir como verdadeiros os fatos, cujas consequências são desfavoráveis à tese que defende o confitente. Objeção rejeitada. OMISSÂO. Ausência de omissão na r. sentença. Elementos de convicção expostos de forma clara e fundamentada. Exegese do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e do artigo 11 do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acervo probatório inapto a revelar a perfeita dinâmica da colisão. Ônus da prova que cabia à apelante. Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC. Ausência de provas quanto à conversão imprudente do preposto da ré. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001926-32.2021.8.26.0529; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Ressalto que o depoimento pessoal é prova de interesse da parte contrária, ou seja, pertencente, neste caso, à embargada. Descabe aos embargantes postularem os seus próprios depoimentos pessoais pois, repisa-se, o objetivo é obter a confissão. E como é cediço, a confissão consiste em admitir como verdadeiros os fatos, cujas consequências são desfavoráveis à tese que defende o confitente. Nesse sentido constitui erro, sob a ótica do processo civil, os embargantes postularem pelos seus próprios depoimentos pessoais, o que fica indeferido. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte embargada, considerando se tratar de diligência inútil, vez que a situação fática em questão restou sobejamente narrada em sede de contestação, prestando-se a oitiva da referida parte em juízo apenas à repetição das alegações já constantes dos autos. Ademais, os embargantes não justificaram, de forma idônea e suficiente, as circunstâncias que pretendiam demonstrar por intermédio do depoimento pessoal solicitado, limitando-se a pleitear a produção da prova em caráter genérico, que fica indeferida, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: Cerceamento de defesa. Pretensão de colheita de depoimento pessoal do autor. Desnecessidade. O indeferimento de prova oral, por si só, não implica cerceamento de defesa. É cediço que, ao Juiz incumbe, como diretor do processo e destinatário mediato das provas, avaliar a respeito da necessidade e pertinência de sua produção, a fim de formar seu livre convencimento motivado (art. 370, CPC). Preliminar rejeitada. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. questionamento acerca da autenticidade do documento. exame grafotécnico. Juntada de via original das peças digitalizadas. Inércia do réu. Desatendimento do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. No entanto, determinada a perícia grafotécnica pelo douto juízo, não logrou apresentar a via original solicitada pela "expert", o qual justificou tal necessidade diante da baixa qualidade de definição da assinatura aposta na aludida cópia digitalizada. A sua inércia acarreta a preclusão da prova pericial, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1014799-12.2021.8.26.0223; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) Preclusa esta decisão com ou sem manifestação dos embargantes tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP)

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Edvaldo Jose Dos Santos x Abril Comunicacoes S/A

ID: 332877094

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000412-60.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA ARANTES VILLELA ALBANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERRAZ LEAO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADAO MANGOLIN FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FOLEGATTI DE SOUZA MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO VIEIRA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000412-60.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000412-60.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: ABRIL COMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fed0db proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito(s) recursal(is) (Id 4f68bdb - R$24.592,76), carta de fiança (Id 52490dc) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id a1b82aa). São Paulo, 12 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A reclamada apresenta impugnações aos cálculos da parte exequente, alegando, em síntese, que: O crédito reconhecido judicialmente seria concursal, devendo observar os efeitos do Plano de Recuperação Judicial, o qual afastaria a incidência de juros e atualização monetária após 15/08/2018; eDeveria ser aplicado o tratamento previsto no referido Plano também em relação à forma de apuração dos encargos previdenciários, com aplicação da desoneração da folha. As impugnações não merecem acolhimento, pelas razões a seguir expostas. 1. Incidência de juros e correção monetária após 15/08/2018 A reclamada revolve matéria já discutida pelo v. acórdão. A sentença (ID. 2dfbe42) foi expressa ao determinar a aplicação da taxa SELIC a partir da citação, em substituição a quaisquer outros índices ou juros, conforme decidido na ADC 58. Esse critério foi mantido pelo v. acórdão (ID. 98806ae), que rejeitou a tese da reclamada de afastamento dos encargos moratórios com base no Plano de Recuperação Judicial. Ademais, conforme pontuado no v. acórdão, o encerramento da recuperação judicial não impacta os efeitos da sentença trabalhista já transitada em julgado, especialmente quando o crédito sequer foi submetido ao juízo universal e tampouco habilitado no plano. A novação alegada não se sobrepõe aos critérios da coisa julgada, que deve prevalecer na liquidação da sentença trabalhista. 2. Desoneração da folha de pagamento – Contribuições previdenciárias A reclamada defende que “merece reforma o cálculo da contribuição previdenciária patronal, devendo parte do valor apurado a tal título ser excluído da conta, isto porque, de acordo com a Lei 12.546/11, a reclamada se enquadra na condição prevista no projeto do Governo Federal de desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser essa substituída pela contribuição sobre a receita bruta, a partir de janeiro de 2014.” Sem razão. De fato, a Lei 12.546/2011 alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que mencionou, instituindo nova forma de contribuição incidente sobre a receita bruta, desonerando, assim, a folha de pagamento das empresas beneficiadas. Contudo, o artigo 2º, §10 e o artigo 5º, §2º, inciso II, da referida lei preveem o caráter facultativo à adesão dos ditames à Lei de Desoneração da Folha. Não se trata de regime fiscal inerente à categoria da reclamada. É necessário comprovar que houve adesão ao excepcional modo de recolhimento previdenciário. Nada nos autos aponta que a ré assim o fez, nem desde quando o teria feito. Considerando que as previsões da Lei 12.546/2011 não são autoaplicáveis, para que a reclamada pudesse ver sua quota parte excluída dos cálculos deste processo, deveria comprovar que, durante todo o período apurado nas contas homologadas, já recolheu as contribuições previdenciária sobre seu faturamento, evitando assim o duplo recolhimento sobre seu faturamento e também sobre a folha de pagamento, o que não se verifica dos autos. Por tais razões, improcede a irresignação da ré. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante (Id 62ef29a) e fixo o crédito exequendo em R$126.534,65, sendo R$91.171,19 de principal e R$35.363,46 de juros de mora, vigentes em 30/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$6.326,73, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$5.335,48. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$26.349,01, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id a1b82aa). Nos termos da r. sentença de conhecimento a reclamada deverá entregar ao reclamante o formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP retificado, constando as informações relativas às atividades exercidas pelo autor, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, as informações insalubres e as atividades perigosas constatadas nos laudos de IDs da5018b e 4f3ca40. A reclamada deverá fornecer o referido documento em 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 diários, até o limite de R$10.000,00. Considerando que o cálculo, ora homologado, é superior ao(s) depósito(s) recursal(is) constante(s) dos autos (Id 4f68bdb - R$24.592,76), e com fulcro no art. 899 §1º, in fine, da CLT, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) à parte reclamante que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o valor efetivamente soerguido. Comprovado o valor soerguido, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem que a reclamada tenha efetuado o pagamento ou seu parcelamento, expeça-se mandado de intimação para que a seguradora converta a carta de fiança de Id 52490dc em depósito judicial à disposição deste juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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Edvaldo Jose Dos Santos x Abril Comunicacoes S/A

ID: 332877100

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000412-60.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA ARANTES VILLELA ALBANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERRAZ LEAO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADAO MANGOLIN FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FOLEGATTI DE SOUZA MELO

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MARCIO AUGUSTO VIEIRA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000412-60.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000412-60.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: ABRIL COMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fed0db proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito(s) recursal(is) (Id 4f68bdb - R$24.592,76), carta de fiança (Id 52490dc) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id a1b82aa). São Paulo, 12 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A reclamada apresenta impugnações aos cálculos da parte exequente, alegando, em síntese, que: O crédito reconhecido judicialmente seria concursal, devendo observar os efeitos do Plano de Recuperação Judicial, o qual afastaria a incidência de juros e atualização monetária após 15/08/2018; eDeveria ser aplicado o tratamento previsto no referido Plano também em relação à forma de apuração dos encargos previdenciários, com aplicação da desoneração da folha. As impugnações não merecem acolhimento, pelas razões a seguir expostas. 1. Incidência de juros e correção monetária após 15/08/2018 A reclamada revolve matéria já discutida pelo v. acórdão. A sentença (ID. 2dfbe42) foi expressa ao determinar a aplicação da taxa SELIC a partir da citação, em substituição a quaisquer outros índices ou juros, conforme decidido na ADC 58. Esse critério foi mantido pelo v. acórdão (ID. 98806ae), que rejeitou a tese da reclamada de afastamento dos encargos moratórios com base no Plano de Recuperação Judicial. Ademais, conforme pontuado no v. acórdão, o encerramento da recuperação judicial não impacta os efeitos da sentença trabalhista já transitada em julgado, especialmente quando o crédito sequer foi submetido ao juízo universal e tampouco habilitado no plano. A novação alegada não se sobrepõe aos critérios da coisa julgada, que deve prevalecer na liquidação da sentença trabalhista. 2. Desoneração da folha de pagamento – Contribuições previdenciárias A reclamada defende que “merece reforma o cálculo da contribuição previdenciária patronal, devendo parte do valor apurado a tal título ser excluído da conta, isto porque, de acordo com a Lei 12.546/11, a reclamada se enquadra na condição prevista no projeto do Governo Federal de desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser essa substituída pela contribuição sobre a receita bruta, a partir de janeiro de 2014.” Sem razão. De fato, a Lei 12.546/2011 alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que mencionou, instituindo nova forma de contribuição incidente sobre a receita bruta, desonerando, assim, a folha de pagamento das empresas beneficiadas. Contudo, o artigo 2º, §10 e o artigo 5º, §2º, inciso II, da referida lei preveem o caráter facultativo à adesão dos ditames à Lei de Desoneração da Folha. Não se trata de regime fiscal inerente à categoria da reclamada. É necessário comprovar que houve adesão ao excepcional modo de recolhimento previdenciário. Nada nos autos aponta que a ré assim o fez, nem desde quando o teria feito. Considerando que as previsões da Lei 12.546/2011 não são autoaplicáveis, para que a reclamada pudesse ver sua quota parte excluída dos cálculos deste processo, deveria comprovar que, durante todo o período apurado nas contas homologadas, já recolheu as contribuições previdenciária sobre seu faturamento, evitando assim o duplo recolhimento sobre seu faturamento e também sobre a folha de pagamento, o que não se verifica dos autos. Por tais razões, improcede a irresignação da ré. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante (Id 62ef29a) e fixo o crédito exequendo em R$126.534,65, sendo R$91.171,19 de principal e R$35.363,46 de juros de mora, vigentes em 30/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$6.326,73, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$5.335,48. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$26.349,01, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id a1b82aa). Nos termos da r. sentença de conhecimento a reclamada deverá entregar ao reclamante o formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP retificado, constando as informações relativas às atividades exercidas pelo autor, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, as informações insalubres e as atividades perigosas constatadas nos laudos de IDs da5018b e 4f3ca40. A reclamada deverá fornecer o referido documento em 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 diários, até o limite de R$10.000,00. Considerando que o cálculo, ora homologado, é superior ao(s) depósito(s) recursal(is) constante(s) dos autos (Id 4f68bdb - R$24.592,76), e com fulcro no art. 899 §1º, in fine, da CLT, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) à parte reclamante que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o valor efetivamente soerguido. Comprovado o valor soerguido, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem que a reclamada tenha efetuado o pagamento ou seu parcelamento, expeça-se mandado de intimação para que a seguradora converta a carta de fiança de Id 52490dc em depósito judicial à disposição deste juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO JOSE DOS SANTOS

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Gilson Aparecido Dos Santos x Copercana - Cooperativa Dos Plantadores De Cana Do Oeste Do Estado De São Paulo

ID: 335240109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000412-42.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPERCANA - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES

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Processo 1000412-42.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilson Aparecido dos Santos - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de … Processo 1000412-42.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilson Aparecido dos Santos - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Relatório dispensado. Decido. O autor alegou ter adquirido uma máquina cortadora de grama, em 24/4/2024, fabricada pela ré Tramontina, no estabelecimento comercial da corré Copercana. Sustenta que em dezembro de 2024 essa máquina apresentou defeito, ao que foi encaminhada (pela demandada Copercana) para reparo em assistência técnica autorizada em data de 9/1/2025. Narra o autor que, em 28/1/2025, após os consertos, novamente o aparelho reincidiu nos defeitos que o levaram à assistência técnica. Desta feita, novamente houve envio do equipamento para conserto em 13/2/2025. Porém, dessa vez, a autorizada conforme constante nas defesas apresentadas pelas rés aventou o que o defeito foi proveniente de mau uso do equipamento; notadamente, pela falta de limpeza adequada e utilização de lâmina em desconformidade com as especificações técnicas. A seu turno, o autor não reconhece a alegação de mau uso da máquina cortadora de grama. Ao feito foram colacionadas trocas de mensagens entre parte ré e autor, além de fotografias do equipamento, nas quais se pode verificar acúmulo de resíduos de lama e ainda uma fotografia destacando a lâmina (de corte) do equipamento. Nesse passo, considerando que a versão das partes é diametralmente oposta, não há como este Juizado formar segura convicção se o equipamento apresentou defeito ou se esse vício adveio de eventual utilização incorreta. Mais. Acrescente-se que o autor impugnou a versão da assistência técnica, declarando ter sido ela produzida de forma unilateral. Sob esse prisma, em sua réplica, o próprio demandante considera a possibilidade de deslocamento do feito para processamento e tramitação pelo procedimento comum; a fim de que a prova técnica possa ser realizada. Nesse cenário, eventual julgamento antecipado do feito fatalmente seria objeto de recurso pela parte vencida e com a real possibilidade de anulação da sentença; ocasionando a perda de tempo e dos atos processuais realizados; por conseguinte, de dinheiro público. Sendo assim, extingue-se o processo sem exame do mérito, pela incompetência, ratione materiae, do Juizado Especial Cível. Isso porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95; notadamente pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.. Mais. O caput do artigo 3º dessa Lei prevê a competência para julgamento das ações de menor complexidade; assim entendidas que não demandam a produção de prova pericial. Nesse sentido os Enunciados do Fonaje: ENUNCIADO 54 A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. ENUNCIADO 70 As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação XXX Encontro São Paulo/SP). ENUNCIADO 94 É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação XXX FONAJE São Paulo/SP). E também do Fojesp: Enunciado 6 - A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Os aspectos acima tecidos são importantes porque, ao se analisar o objeto desta ação, observa-se que ela demandará a produção de prova pericial para que, repita-se, possa se formar segura convicção sobre os acontecimentos e danos narrados na inicial. Denota-se que o equipamento necessitará ser submetido à avaliação de profissional com os adequados conhecimentos técnicos; em outras palavras, o esclarecimento da matéria controvertida desta ação demanda produção de prova técnica. Logo, o feito resta enquadrado nos óbices elencados no início desta sentença. Como já se decidiu: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ELENCO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS QUE DEMANDA A NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00108639420168260053 SP 0010863-94.2016.8.26.0053, Relator: Fábio Fresca, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/10/2017). TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CPM CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO DE VALORES R$ 5.100,00 - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO NO JEC - NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9099/95 Sentença declarada nula Recurso ao qual se DÁ PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 00080617720198260002 SP 0008061-77.2019.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti DAngelo, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 04/03/2020). Contudo, não é caso de remessa dos autos ao Juízo comum, afinal a parte autora não faz jus à justiça gratuita; de modo que o feito deverá ser proposto novamente na via judicial adequada e mediante o recolhimento das custas iniciais e referidas despesas processuais. Assim, como a causa não se insere nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei 9.099/95 (causas de melhor complexidade), é de rigor a extinção do processo, sem exame de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95, c.c. art. 3º da mesma lei), uma vez que não é cabível a realização de perícias nos procedimentos sujeitos à Lei nº 9.099/95. Dessa forma, deverá o autor propor nova ação judicial na Justiça Comum; requerendo e custeando a produção da necessária prova pericial para demonstração e verificação de eventuais danos e de sua extensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, por incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecimento da causa; nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 3º da mesma lei (em razão da complexidade da causa objeto desta demanda que reclama a produção de prova pericial). Sem condenação em custas e em verbas de sucumbência nesta fase (art. 55, Lei 9.099/95). Por fim, considerando a necessidade da sobredita realização de prova técnica, caso queira autoriza o autor a retirar o equipamento das dependências da ré. Oportunamente, arquivem-se estes autos digitais, observadas as anotações e formalidades de praxe. P. I. C. - ADV: GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP), ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES (OAB 386069/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Ministério Público Do Trabalho x Ferdinan Roberth Fernandes Dias e outros

ID: 257072937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000412-42.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERDINAN ROBERTH FERNANDES DIAS MARIA APARECIDA SANTOS FERNANDES DIAS

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO

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JOSE BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000412-42.2023.5.02.0610 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000412-42.2023.5.02.0610 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : MARIA APARECIDA SANTOS FERNANDES DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f038e2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000412-42.2023.5.02.0610 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido(a)(s): 1. FERDINAN ROBERTH FERNANDES DIAS 2. MARIA APARECIDA SANTOS FERNANDES DIAS RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1acba60; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 44c9a67). Recurso subscrito por Procuradora do Trabalho. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta, o Parquet, que, não obstante a Turma tenha sido instada através de embargos de declaração, incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de analisar prova relevante da presente Ação Civil Pública, especialmente o conteúdo fático crucial do vídeo juntado aos autos (Id. c77b47), que contém declaração da suposta vítima no momento da operação realizada pelo MPT, com a participação da Polícia Federal e de Oficial de Justiça. Conforme argumenta o órgão ministerial, o vídeo registra um depoimento espontâneo da trabalhadora, antes da judicialização da causa, afirmando trabalhar na residência dos réus há 18 anos. A omissão do TRT em analisar esse conteúdo probatório, que poderia corroborar ou refutar a tese de trabalho análogo à escravidão, configura, segundo o recorrente, violação aos artigos 489, §1º, IV, do CPC; 832 da CLT; e 93, IX, da CF/88, além da Súmula 459 do TST. Consta do v. acórdão: "DA CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO De modo sucinto, condição análoga à escravidão ocorre quando o trabalhador é submetido a trabalho forçado, mediante ameaça ou violência física ou psíquica; jornadas exaustivas; servidão por dívidas e/ou condições degradantes. No presente caso, nenhuma dessas condições foi provada, senão vejamos. A primeira testemunha do autor afirmou que a Sra. Lucinda mora com os réus. Que a Sra. Lúcia limpava o quintal da casa dos mesmos e que a Sra. Lucinda chegou a trabalhar alguns dias no salão de cabeleireiro da filha. Já a Sra. Jeni, segunda testemunha, que morava na mesma rua dos réus, afirmou que a Sra. Lucinda levava as filhas dos réus na escola. Por sua vez, a Sra. Lucinda, suposta vítima e testemunha no processo, afirmou categoricamente que começou a trabalhar para os réus em 2005 quando chegou do Maranhão. Trabalhou cuidando das filhas do casal. De 2012 em seguinte parou de trabalhar para o casal e começou a trabalhar fora, permanecendo, contudo, na moradia como integrante da família. Ressaltou que sai para trabalhar e fazer os compromissos da igreja. Vai ao shopping. Enfatizou que nunca foi forçada a nada, tampouco coagida a permanecer na casa. Ressaltou que nunca quis voltar para o Maranhão e está há 17 anos em SP, tendo a intenção de permanecer. Disse que cada um faz um pouco do serviço de casa. Considera a casa dos réus como de sua família. Em 2012 fez um acordo para encerrar o trabalho de doméstica. Atualmente trabalha como diarista, e chegou a fazer curso e trabalhar, desde 2012, como cabeleireira e manicure. Pela prova documental (ID. 10c1088 e seg.), mormente as fotos de família, verifico tal como concluiu o Juízo a quo, "que não há indícios nos autos de qualquer diminuição da capacidade cognitiva da Sra. Lucinda, como ventilado nas primeiras denúncias relatadas pelo MPT. Além disso, a depoente respondeu de forma firme e consistente os questionamentos do Juízo e do parquet, sempre ressaltando sua espontânea vontade de permanecer como residente na casa dos requeridos, que, aliás, ela também considera sua casa. Ficou claro que a relação de emprego encerrou-se em 2012 e que desde então sua contribuição à residência deixou de ser como empregada e passou a ser como moradora, como reforçou diversas vezes em seu depoimento. (...) Evidente que o contexto social e histórico da relação de trabalho doméstico no Brasil gera ramificações que permeiam como devemos interpretar e analisar casos como o da Sra. Lucinda e dos requeridos. No entanto, a caracterização das condições expostas na ação (artigos 149 e 149-A, II, do Código Penal) exige comprovação fática robusta, não sendo suficiente presunção de vulnerabilidade do trabalhador explorado. Alias, o depoimento da Sra. Lucinda, além da carta escrita a próprio punho, convence e é categórico em demonstrar ao Juízo não se tratar de relação entre explorado e explorador. Por mais a relação entre os envolvidos possa parecer sui generis aos olhos de terceiros, todos os elementos dos autos levam à conclusão de que não há vítima na figura da Sra. Lucinda. Reforço que as testemunhas indicadas pelo parquet não indicaram sequer prestação de serviços da suposta vítima ao casal após 2012. Assim, ante o conjunto de provas coletadas, entendo não configurado o trabalho em condição análoga à escravidão por retenção salarial. (...) Volto a destacar o depoimento da suposta vítima. Não há, em sua fala, elementos de fraqueza do querer, de confusão mental ou de incerteza afirmativa" (ID. a035fc1). Destaquei. Logo, e ao contrário da tese apresentada pelo Ministério Público, mantenho o bem fundamentada r. sentença. Nada a reformar." Consta do v. acórdão em embargos declaratórios: "VOTO Por tempestivos e regulares, conheço ambos os embargos e analisando-os conjuntamente. Nos termos estabelecidos no artigo 897-A da CLT, são cabíveis os Embargos de Declaração do Acórdão, admitido o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição do julgado ou havendo manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O artigo 1022, incisos - I e III do CPC, por sua vez, acrescenta que os embargos ainda são oponíveis para esclarecimentos de obscuridade existente no v. acórdão. Registro, por oportuno, que a omissão a ensejar a interposição de embargos declaratórios se configura quando não há pronunciamento judicial. Na hipótese presente, verifico que o v. acórdão não padece de qualquer vício a ensejar a propositura dos embargos ora opostos, inexistindo a alegada omissão/obscuridade. Como constou expressamente do julgado (ID. 1a25918): "DA CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO De modo sucinto, condição análoga à escravidão ocorre quando o trabalhador é submetido a trabalho forçado, mediante ameaça ou violência física ou psíquica; jornadas exaustivas; servidão por dívidas e/ou condições degradantes. No presente caso, nenhuma dessas condições foi provada, senão vejamos. A primeira testemunha do autor afirmou que a Sra. Lucinda mora com os réus. Que a Sra. Lúcia limpava o quintal da casa dos mesmos e que a Sra. Lucinda chegou a trabalhar alguns dias no salão de cabeleireiro da filha. Já a Sra. Jeni, segunda testemunha, que morava na mesma rua dos réus, afirmou que a Sra. Lucinda levava as filhas dos réus na escola. Por sua vez, a Sra. Lucinda, suposta vítima e testemunha no processo, afirmou categoricamente que começou a trabalhar para os réus em 2005 quando chegou do Maranhão. Trabalhou cuidando das filhas do casal. De 2012 em seguinte parou de trabalhar para o casal e começou a trabalhar fora, permanecendo, contudo, na moradia como integrante da família. Ressaltou que sai para trabalhar e fazer os compromissos da igreja. Vai ao shopping. Enfatizou que nunca foi forçada a nada, tampouco coagida a permanecer na casa. Ressaltou que nunca quis voltar para o Maranhão e está há 17 anos em SP, tendo a intenção de permanecer. Disse que cada um faz um pouco do serviço de casa. Considera a casa dos réus como de sua família. Em 2012 fez um acordo para encerrar o trabalho de doméstica. Atualmente trabalha como diarista, e chegou a fazer curso e trabalhar, desde 2012, como cabeleireira e manicure. Pela prova documental (ID. 10c1088 e seg.), mormente as fotos de família, verifico tal como concluiu o Juízo a quo, "que não há indícios nos autos de qualquer diminuição da capacidade cognitiva da Sra. Lucinda, como ventilado nas primeiras denúncias relatadas pelo MPT. Além disso, a depoente respondeu de forma firme e consistente os questionamentos do Juízo e do parquet, sempre ressaltando sua espontânea vontade de permanecer como residente na casa dos requeridos, que, aliás, ela também considera sua casa. Ficou claro que a relação de emprego encerrou-se em 2012 e que desde então sua contribuição à residência deixou de ser como empregada e passou a ser como moradora, como reforçou diversas vezes em seu depoimento. (...) Evidente que o contexto social e histórico da relação de trabalho doméstico no Brasil gera ramificações que permeiam como devemos interpretar e analisar casos como o da Sra. Lucinda e dos requeridos. No entanto, a caracterização das condições expostas na ação (artigos 149 e 149-A, II, do Código Penal) exige comprovação fática robusta, não sendo suficiente presunção de vulnerabilidade do trabalhador explorado. Alias, o depoimento da Sra. Lucinda, além da carta escrita a próprio punho, convence e é categórico em demonstrar ao Juízo não se tratar de relação entre explorado e explorador. Por mais a relação entre os envolvidos possa parecer sui generis aos olhos de terceiros, todos os elementos dos autos levam à conclusão de que não há vítima na figura da Sra. Lucinda. Reforço que as testemunhas indicadas pelo parquet não indicaram sequer prestação de serviços da suposta vítima ao casal após 2012. Assim, ante o conjunto de provas coletadas, entendo não configurado o trabalho em condição análoga à escravidão por retenção salarial. (...) Volto a destacar o depoimento da suposta vítima. Não há, em sua fala, elementos de fraqueza do querer, de confusão mental ou de incerteza afirmativa" (ID. a035fc1). Destaquei. Logo, e ao contrário da tese apresentada pelo Ministério Público, mantenho o bem fundamentada r. sentença. Nada a reformar." Das alegações apresentadas infere-se a intenção de rediscutir a decisão prolatada, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, devendo valer-se do recurso adequado para discutir a justiça ou injustiça da decisão. Proferida a sentença de mérito, o Juízo esgota a sua função jurisdicional, não podendo se manifestar novamente sobre questões já decididas. Opera-se, in casu, a chamada preclusão pro judicato. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas)." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da prova dos autos, suscitada em diversas oportunidades processuais pelo MPT, constante do vídeo da operação realizada pela recorrente para averiguação da denúncia referente à condição análoga à escravidão, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. A jurisprudência do TST exige que o julgador se pronuncie expressamente sobre as provas relevantes para a causa, principalmente quando essas provas podem influenciar decisivamente no deslinde da controvérsia. A ausência de análise do conteúdo de uma prova, como um vídeo, demonstra a ausência de exame de prova relevante para a solução da lide, podendo configurar negativa de prestação jurisdicional. Portanto, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional sobre a matéria era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: “[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Negativa de Prestação Jurisdicional" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jmc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERDINAN ROBERTH FERNANDES DIAS - MARIA APARECIDA SANTOS FERNANDES DIAS

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Maura Conceicao Nogueira Santana e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314365224

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000412-15.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURA CONCEICAO NOGUEIRA SANTANA M. C. N SANTANA - CACA E PESCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000412-15.2024.8.11.0090. EMBARGANTE: M. C. N SANTANA - CACA E PESCA REPRESENTANTE: MAURA CONCEICAO NOGUEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000412-15.2024.8.11.0090. EMBARGANTE: M. C. N SANTANA - CACA E PESCA REPRESENTANTE: MAURA CONCEICAO NOGUEIRA SANTANA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por M. C. N. SANTANA - CAÇA E PESCA-ME, pessoa jurídica de direito privado, representada por sua sócia MAURA CONCEIÇÃO NOGUEIRA SANTANA, em face da execução que lhe move o BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Os embargos foram opostos em face da execução registrada sob o nº 1000131-59.2024.8.11.0090, que se funda em Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro sob o nº 014.433.794, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com pagamento previsto em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 2.899,23 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), com início em 10/06/2021 e término em 11/05/2026. Em sua peça inicial (ID 158205837), os embargantes pugnaram inicialmente pela concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, pelo pagamento das custas ao final da demanda. No mérito, alegam que: a) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor; b) há abusividade na taxa de juros praticada; c) há invalidade da capitalização de juros; d) houve pagamento parcial da dívida, que teria sido desconsiderado pelo embargado. Requereram a concessão de efeito suspensivo aos embargos, pugnando pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e ao final, pela procedência dos embargos para extinguir a execução. A decisão de ID 165781788 recebeu os embargos sem efeito suspensivo, afastou a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, determinando a oitiva do embargado. O embargado apresentou impugnação (ID 159502719), sustentando: a) a indevida concessão da gratuidade da justiça; b) o não preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo; c) a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; d) a inaplicabilidade do CDC e descabimento da inversão do ônus da prova; e) a inexistência de encargos e juros abusivos ou ilegais; f) a inexistência de excesso de execução; g) a legalidade da capitalização dos juros pactuada. A embargante manifestou-se sobre a impugnação (ID 175709007), reiterando seus argumentos iniciais e afirmando que o contrato é de adesão, que os pagamentos já realizados (25 parcelas) não foram considerados e que o valor executado supera o valor contratado mesmo após o pagamento de parcelas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à preliminar referente à gratuidade da justiça, observo que a questão já foi decidida pelo juízo com o deferimento do parcelamento das custas iniciais, estando os pagamentos em curso, conforme mencionado pela própria embargante em sua manifestação. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é preponderantemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. No presente caso, o título executivo preenche os requisitos legais, contendo o valor da dívida, prazo para pagamento, forma, taxa de juros e demais encargos, estando devidamente assinado pelas devedoras. A embargante não nega a existência do negócio jurídico, tampouco a assinatura no título, não tendo apresentado fundamentos capazes de desconstituir a exigibilidade, liquidez e certeza do título que instrui a execução. Da inexistência de abusividade dos juros remuneratórios A embargante alega abusividade na taxa de juros fixada no contrato, porém não demonstrou de forma específica qual seria a abusividade alegada, não apresentando qualquer elemento comparativo com as taxas médias de mercado para operações semelhantes. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do STJ), sendo necessária a demonstração cabal de que as taxas cobradas estão muito acima da média de mercado praticada para operações similares. No caso em análise, a taxa de juros contratada foi de 1,2759% ao mês e 16,432202% ao ano, conforme se verifica no contrato anexado aos autos, sendo que a embargante não demonstrou que tais percentuais estariam em dissonância com a média de mercado para operações semelhantes naquele período. Ademais, após a Emenda Constitucional nº 40/2003, que alterou o artigo 192 da Constituição Federal e revogou o seu §3º, não há mais limitação constitucional aos juros remuneratórios praticados no mercado. Da legalidade da capitalização de juros Quanto à capitalização de juros, esta é permitida nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. No contrato em discussão, há previsão expressa de capitalização diária de juros, como se verifica na cláusula referente à periodicidade de capitalização, constando a designação "diária". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS sob o rito dos recursos repetitivos, de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso em análise, verifica-se que a taxa anual contratada (16,432202%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,2759% × 12 = 15,3108%), o que evidencia a pactuação da capitalização de juros, sendo, portanto, lícita sua cobrança. Do alegado excesso de execução A embargante alega excesso de execução, afirmando que já teria quitado 25 parcelas do contrato, mas não apresentou qualquer comprovante de pagamento ou demonstrativo que pudesse evidenciar tal alegação. Nos termos do art. 917, §3º do CPC, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Não tendo a embargante apresentado o valor que entende correto, tampouco o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, não há como acolher a alegação de excesso de execução. Ademais, o fato de o valor executado superar o valor inicialmente contratado é natural em razão da incidência dos encargos contratuais e de inadimplemento legitimamente previstos, não evidenciando, por si só, qualquer ilegalidade. Quanto ao pleito para que o embargado apresente extratos para demonstrar os pagamentos realizados, tal ônus incumbia à própria embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois era quem alegava ter realizado o pagamento parcial da dívida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução em apenso (Processo nº 1000131-59.2024.8.11.0090) até integral satisfação do crédito. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000412-69.2025.8.11.0093

ID: 320822233

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000412-69.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000412-69.2025.8.11.0093 Valor da causa: R$ 90.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LUIZ FERNANDO TONDELLO Endereço: AVENIDA XANXERÊ, 163, centro, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 POLO PASSIVO: Nome: MASAYUKI AZUMA Endereço: FAZENDA BOA VISTA, 00, ZONA RURAL, NOVA ANDRADINA - MS - CEP: 79750-000 Nome: AQUIRA AZUMA Endereço: AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 89, ZONA 01, MARINGÁ - PR - CEP: 87013-230 Nome: YOOKO AZUMA SUZUKE Endereço: ANTONIO JOÃO RIBEIRO, 39, centro, ITAPORÃ - MS - CEP: 79890-000 Nome: SHIGUEKI AZUMA Endereço: Rua Santo Antônio, 1555, Guiomar Soares Andrade, NOVA ANDRADINA - MS - CEP: 79750-000 Nome: MITICO AZUMA MATUZAKI Endereço: Gleba B, 00, Fazenda Boa Vista, AREA RURAL, NOVA ANDRADINA - MS - CEP: 79750-000 Nome: SHIZUKO AZUMA KUWABARA Endereço: Rua Sete de Setembro, 431, Centro, NOVA ANDRADINA - MS - CEP: 79750-091 Nome: MIYUKI AZUMA NAKAMURA Endereço: RUA ORIENTE TENUTA, 138, Apto 1602, CONSIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-450 Nome: MASAKASU AZUMA Endereço: Rua Pastor Julio Ferreira de Alencar, 1169, Centro, NOVA ANDRADINA - MS - CEP: 79750-001 Nome: MASATOSHI AZUMA Endereço: Rua FIlinto Muller, 345, CENTRO, NOVA ANDRADINA - MS - CEP: 79750-000 Nome: DIEGO AZUMA Endereço: Gleba B, 0, Fazenda Boa Vista, AREA RURAL, NOVA ANDRADINA - MS - CEP: 79750-000 Nome: TAKEHICO AZUMA Endereço: RDV MS 473 KM 44 5, S N, FAZ BOA VISTA, UMBARACA, NOVA ANDRADINA - MS - CEP: 79750-000 Nome: KIYOKO MORI AZUMA Endereço: BOA VISTA, ZONA RURAL, NOVA ANDRADINA - MS - CEP: 79750-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, dos termos da ação acima descrita, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Narra a inicial que o Requerente detém a posse mansa, pacifica e com ânimo de dono, desde 1.999, cujo antecessor adquiriu a área em 1999, recebendo a posse e domínio do MASAYUKI AZUMA, conforme procuração lavrada em 28/01/1999, no Cartório de Bauru, e outorgando poderes ilimitados para seu filho Takehico Azuma, que substabeleceu para Manoel Messias Salles em 29/01/1999, quando o Sr. Antônio Domingos Debastiane e sua esposa tomaram posse na área do lote 49-B na Gleba Rio Ferro, Feliz Natal/MT e mantiveram a posse mansa, justa, pacifica sem interrupção até 2.021, quando cederam ao requerente, que deu continuidade na posse, mansa, justa pacifica e com publicidade, como dono. O comprador não fez uso da procuração e sobreveio a morte do Masayuki Azuma em 21/02/2005 e a procuração perdeu a validade. A posse do sucessor Antônio Domingo Debatiane se iniciou em 1.999, quando adquiriu a área do requerido através de procurador, a procuração perdeu a validade com a morte do requerido. Passou acuidar a área como e dono, mantendo a divisa aberta, reaviventando periodicamente, pagava imposto, e manteve a área em floreta, e cuidava para não ocorrer fogo, furto de madeira e assim é conhecido pelo vizinho como dono. DECISÃO: "Recolhidas as custas processuais e presentes os requisitos do art. 319, do CPC, RECEBE-SE a inicial proposta. PROCEDA-SE à citação da(s) pessoa(s), em cujo(s) nome(s) está(ão) registrado(s) o bem imóvel objeto da ação de usucapião, no endereço indicado na exordial, conforme requerido na peça de id 194493895 e dos confinantes, expedindo-se os mandados necessários (art. 246, § 3º do Código de Processo Civil) a fim de que apresentem contestação/manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. PROCEDA-SE, ainda, a citação dos réus incertos e dos interessados, por meio da expedição de edital (art. 259, I, do CPC) para, querendo, ingressarem no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Por força de aplicação analógica do comando normativo do art. 216-A, §3.º da Lei nº 6.015/1973, DETERMINA-SE que se proceda à notificação da Fazenda Pública Nacional, da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso e da Fazenda Pública de Feliz Natal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, informando explicitamente se possuem interesse em intervir na causa. Sobrevindo manifestações, INTIME-SE a parte requerente para que apresente réplica/manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIME-SE o representante do Ministério Público Estadual para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE. Certificado o cumprido e decursos de prazos, RETORNEM os autos conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA ELIRA FLORES DE OLIVEIRA, digitei. FELIZ NATAL, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Paulo Henrique Ferreira Uzeda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260618761

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000412-85.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERREIRA UZEDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RONALDO PARISI

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000412-85.2024.5.02.0261 : PAULO HENRIQUE FERREIRA UZEDA : SPIN ENERGY SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000412-85.2024.5.02.0261 : PAULO HENRIQUE FERREIRA UZEDA : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a87b0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por PAULO HENRIQUE FERREIRA UZEDA em face de SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a procederem o pagamento à reclamante dos seguintes títulos: a) verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID b20cba6, no importe líquido de R$ 10.245,71; b) multas dos artigos 467 (a incidir sobre as verbas deferidas no item "a" do presente dispositivo, bem como sobre a indenização de 40% do FGTS) e 477, § 8º, ambos da CLT; c) prêmio por atingimento de metas, no importe de R$ 600,00 por cada mês de vigência da contratualidade, deduzindo-se os valores já pagos sob rubrica de "bonificação", conforme holerites já colacionados aos autos; d) R$ 233,33 a título de PLR proporcional ao período laborado em 2020, R$ 732,00 a título de PLR do ano de 2021, R$ 800,00 a título de PLR de 2022, e R$ 634,80 a título de PLR de 2023; e) horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sem labor em feriados, e sempre com intervalo de 15 minutos; f) reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%; g) indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas; h) indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta. Diante da incontrovérsia nos autos, acerca do fato de que o(a) reclamante teria efetivamente sido dispensado(a) sem justa causa, fica desde já autorizada a expedição de alvará para saque das diferenças de FGTS ora deferidas, eventualmente depositadas pela reclamada. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas integralmente improcedentes, sendo certo que às reclamadas, os honorários sucumbenciais apurados em liquidação de sentença deverão ser repartidos em iguais cotas para cada uma delas), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Liquidação por cálculos, observados os termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.600,00, calculados com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo da Segunda Vara do Trabalho do Foro da Zona Leste de São Paulo, para que este informe se nos autos do processo nº 1001277-49.2023.5.02.0001, o reclamante de fato figura entre os substituídos, e se houve pagamento de qualquer valor, em benefício do autor, naqueles autos. Em caso positivo, solicita-se ainda que o Juízo daquele feito esclareça sob rubrica de quais parcelas houve a quitação das verbas em questão. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Paulo Henrique Ferreira Uzeda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260618766

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000412-85.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERREIRA UZEDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RONALDO PARISI

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000412-85.2024.5.02.0261 : PAULO HENRIQUE FERREIRA UZEDA : SPIN ENERGY SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000412-85.2024.5.02.0261 : PAULO HENRIQUE FERREIRA UZEDA : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a87b0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por PAULO HENRIQUE FERREIRA UZEDA em face de SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a procederem o pagamento à reclamante dos seguintes títulos: a) verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID b20cba6, no importe líquido de R$ 10.245,71; b) multas dos artigos 467 (a incidir sobre as verbas deferidas no item "a" do presente dispositivo, bem como sobre a indenização de 40% do FGTS) e 477, § 8º, ambos da CLT; c) prêmio por atingimento de metas, no importe de R$ 600,00 por cada mês de vigência da contratualidade, deduzindo-se os valores já pagos sob rubrica de "bonificação", conforme holerites já colacionados aos autos; d) R$ 233,33 a título de PLR proporcional ao período laborado em 2020, R$ 732,00 a título de PLR do ano de 2021, R$ 800,00 a título de PLR de 2022, e R$ 634,80 a título de PLR de 2023; e) horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sem labor em feriados, e sempre com intervalo de 15 minutos; f) reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%; g) indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas; h) indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta. Diante da incontrovérsia nos autos, acerca do fato de que o(a) reclamante teria efetivamente sido dispensado(a) sem justa causa, fica desde já autorizada a expedição de alvará para saque das diferenças de FGTS ora deferidas, eventualmente depositadas pela reclamada. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas integralmente improcedentes, sendo certo que às reclamadas, os honorários sucumbenciais apurados em liquidação de sentença deverão ser repartidos em iguais cotas para cada uma delas), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Liquidação por cálculos, observados os termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.600,00, calculados com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo da Segunda Vara do Trabalho do Foro da Zona Leste de São Paulo, para que este informe se nos autos do processo nº 1001277-49.2023.5.02.0001, o reclamante de fato figura entre os substituídos, e se houve pagamento de qualquer valor, em benefício do autor, naqueles autos. Em caso positivo, solicita-se ainda que o Juízo daquele feito esclareça sob rubrica de quais parcelas houve a quitação das verbas em questão. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE FERREIRA UZEDA

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