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"1000412-41.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000412-41.2023.5.02.0384"

Beatriz Rocha Marinho x Amanda Kelly Pinho Souza

ID: 333174401

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7052078-20.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROCHA MARINHO

Polo Passivo:

AMANDA KELLY PINHO SOUZA

Sentença

Advogados:

AMANDA KELLY PINHO SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7052078-20.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BEATRIZ ROCHA MARINHO ADVOGADO DO AUTOR: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049 Polo Passivo: UNIRON ADVOGADOS DO REU: AMANDA KELLY PINHO SOUZA, OAB nº RO8628, Uniron SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por BEATRIZ ROCHA MARINHO, qualificada nos autos, em face da UNIRON - UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDONIA LTDA, objetivando antecipação de tutela para determinar que a ré cancele o débito lançado e mantenha o vínculo ativo com a acadêmica, na condição de bolsista integral do ProUni. A autora narra que, em 2020, foi aprovada no curso de Fisioterapia da instituição ré por meio do ProUni, na modalidade de cotas destinadas a pessoas negras, indígenas e com deficiência. Contudo, após cursar dois semestres, procurou a instituição de ensino, sendo informada da ausência de turma formada para o referido curso, sendo-lhe oferecida a opção de ingresso ao curso de Enfermagem. Afirma que sua matrícula no curso de Enfermagem foi confirmada e que assinou requerimento para a regularização da transferência da bolsa ProUni, inicialmente concedida para Fisioterapia. No entanto, a instituição não formalizou a transferência, deixando de elaborar e entregar o termo correspondente. Sustenta que, ainda assim, frequentou regularmente as aulas, constando nas listas de chamada, com geração de histórico acadêmico, sem emissão de boletos em seu nome. Contudo, no ano corrente, passou a receber boletos referentes às mensalidades do curso, contrariando a bolsa integral que possuía. Relata que, ao acessar o portal da instituição, constatou que seu vínculo acadêmico aparece como rompido e o extrato de imposto de renda está em branco, embora continue regularmente matriculada. Alega que a instituição deixou de atualizar sua bolsa, sem justificativa ou comunicação, interrompendo procedimento anteriormente realizado desde o início do curso. Diante da ausência de solução pela via administrativa e da proximidade da conclusão do curso, busca tutela jurisdicional para regularizar sua situação e evitar prejuízos futuros quanto à colação de grau e emissão do diploma. Juntou procuração e documentos (ID. 1992155181 e seguintes) e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. O feito tramitou na Justiça Federal sob o processo n°.1000412-25.2024.4.01.4100. Gratuidade de justiça deferida no ID n° 2131988674. (autos do processo n°1000412-25.2024.4.01.4100). Tutela de Urgência deferida no ID n° 2131988674. (autos do processo n°1000412-25.2024.4.01.4100). Ademais, foi declarada a incompetência do juízo, com a consequente redistribuição do processo à Vara Cível da Comarca de Porto Velho, conforme despacho proferido. Antes do prosseguimento do feito, foi determinada a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que informe a situação atual em relação à requerida e esclareça o cumprimento da tutela concedida. ID n°112385072. Na decisão de ID n°113197170, restou determinado que a requerida suspenda as cobranças das mensalidades, bem como que mantivesse o vínculo ativo com a autora, na condição de bolsista integral do ProUni, de modo a continuar cursando Enfermagem. Consta dos autos o descumprimento da liminar, ante a ausência de providências pela requerida. ID n° 113677560. Em sede de defesa, a requerida afirmou que o vínculo da parte autora estava ativo, bem como, que providenciou a suspensão das cobranças das mensalidades do ano de 202, coforme determinado. ID n°.113778164. Citada, a ré apresentou contestação (ID n°.15850916), alegando que a bolsa ProUni estava vinculada ao curso de Fisioterapia, e que, com a mudança para o curso de Enfermagem, seria responsabilidade da própria aluna solicitar, no sistema do MEC, a formalização da transferência da bolsa. Alega não ter praticado qualquer ato ilícito, sendo legítima a emissão de boletos diante da ausência de vínculo regular no sistema ProUni. Refutou a alegação de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação restou infrutífera. ID n° 115856324. A parte requerida interpôs agravo em face da decisão proferida no ID n.º 113197170. Contudo, o recurso foi desprovido, conforme se verifica do ID n.º 118464329. Intimadas para produção de provas, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (ID n° 119923223). Por sua vez, a parte ré quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto as provas existentes dos autos são suficientes à análise do mérito e da discussão travada entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo, entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a. Turma, RESp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513)”. Do mérito Primacialmente, convém frisar que a relação jurídica material existente entre os litigantes se enquadra perfeitamente como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõe: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, tratando-se de relação de consumo, incide o art. 6º, incido VIII do CDC, cabendo a parte autora o ônus de demonstrar que houve irregularidade na prestação do serviço. Com isso, o cerne da controvérsia reside em saber se a instituição de ensino falhou na regularização da bolsa ProUni da autora, ou se esta omitiu-se quanto ao dever de proceder, pessoalmente, à solicitação formal de transferência de curso no sistema do MEC. Consta dos autos que a autora foi contemplada com bolsa integral no curso de Fisioterapia, tendo sido posteriormente orientada a migrar para o curso de Enfermagem por ausência de turma no curso de origem. A autora, de fato, iniciou e frequentou as aulas regularmente até o 6º período de enfermagem. O contrato de ID n°. 1992163149 – fls. 68/69 – comprova que foi concedido à autora, através do Programa Universidade para Todos (PROUNI), em 2020, bolsa integral para este. Pois bem. Conforme regulamentação do próprio Programa Universidade para Todos (ProUni), a formalização da transferência de curso ou de instituição é atribuição do bolsista, sendo este o responsável por solicitar à mantenedora a geração do termo de aditamento junto ao sistema do MEC. Embora a Portaria Normativa MEC nº 1/2010, art. 25, preveja que o bolsista é responsável por solicitar formalmente a transferência de curso, o caso concreto apresenta situação excepcional, em que a própria instituição de ensino sugeriu a migração e permitiu que a autora cursasse seis períodos completos sem apresentar qualquer ressalva quanto à validade da bolsa, tampouco exigiu providências formais para aditamento no sistema do MEC pela aluna. Essa conduta configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 6º, III do CDC), além de contrariar a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ao permitir o usufruto do serviço como bolsista e, posteriormente, negar validade à matrícula. Nesse sentido, a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO – Bolsa do PROUNI – Universidade declarou que a bolsa valeria até o final do curso – Cobrança posterior das mensalidades e impedimento de frequência às aulas – Violação ao Princípio do Venire Contra Factum Proprium - DANO MORAL configurado - Perturbação psíquica derivada do abuso de direito que resulta em obrigação de indenizar – NEGADO PROVIMENTO ao recurso. (TJ-SP - RI: 10067875020218260565 SP 1006787-50.2021.8 .26.0565, Relator.: Pedro Corrêa Liao, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/06/2022) Assim, a instituição ré deveria ter acompanhado e orientado a estudante de forma clara, providenciando os trâmites internos e dando ciência à autora de eventual pendência no sistema. A omissão nesse dever de cooperação configura falha na prestação do serviço. Além disso, a documentação constante nos autos revela que a autora frequentou regularmente as aulas até o 6º período e não teve sua matrícula cancelada até então, o que denota que houve a continuidade na prestação do serviço educacional. Não se mostra crível imaginar que a autora cursou tanto tempo da faculdade de forma "irregular", e só após 3 anos, a instituição percebeu a situação. A cobrança dos valores, embora administrativamente justificada pela ausência de registro de bolsa no sistema, mostra-se desproporcional e irrazoada, considerando que a migração de curso decorreu de iniciativa da própria instituição e que a autora permaneceu regularmente matriculada por vários semestres sem qualquer aviso de suspensão do benefício. Neste contexto, é razoável reconhecer a inexigibilidade da dívida atual objeto da cobrança, pois a ausência de formalização do aditamento decorreu de omissão da ré em acompanhar, orientar e esclarecer a aluna quanto ao procedimento de migração no ProUni. Ademais, deve-se considerar a aplicação do princípio do “duty to mitigate the loss”, de origem no direito anglo-saxão, e cuja tradução livre é a de "dever de mitigar os danos ou prejuízos", tem adoção já reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátrias, sobretudo à luz do princípio da boa-fé objetiva. Segundo tal preceito, a parte prejudicada não pode adotar postura passiva ou omissiva frente à iminência de danos, devendo adotar medidas razoáveis para evitar ou atenuar os prejuízos. Assim, a instituição educacional ao se omitir por quase 3 anos acerca da regularização da parte autora quanto o seu programa estudantil não atendeu ao citado princípio. Pelo contrário, somente majorou os danos. Constata-se que a autora manteve conduta ativa e diligente ao seguir as orientações da instituição e frequentar regularmente as aulas, confiando de boa-fé na manutenção do benefício, não havendo elementos que indiquem má-fé ou inércia relevante de sua parte quanto ao dever de colaboração. Por outro lado, era da ré o ônus de adotar providências administrativas internas e de garantir o cumprimento regular das etapas formais do programa educacional, não sendo razoável transferir à estudante — aluna em posição de vulnerabilidade técnica e informacional — a responsabilidade exclusiva pela ausência de regularização da bolsa no sistema do MEC. Nesse sentido, também se aplica o dever do fornecedor de adotar conduta que previna ou mitigue prejuízos ao consumidor, nos moldes do art. 6º, VI, do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restaram configurados elementos suficientes para ensejar reparação por violação à honra ou à dignidade da autora. Ademais, o entendimento firmado nos tribunais condizem com a respectiva indenização: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ESTUDANTE COM BOLSA INTEGRAL PELO PROUNI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC - CANCELAMENTO DA BOLSA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - MANUTENÇÃO. - É evidente o dano moral sofrido pela autora que teve sua bolsa de estudos integral oferecido pelo programa PROUNI cancelada em face de erro interno da ré, frustrando, mesmo que temporariamente, legítima expectativa de obter seu diploma de graduação - O reparo material oferecido pela ré, referente à possibilidade da autora finalizar o curso sem o pagamento das mensalidades, não afasta o dano moral por esta sofrido - Cumpre ressaltar que a reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. (TJ-MG - AC: 10000200043487001 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/05/2020) Assim, comprovado nos autos que a autora foi impedida de frequentar as aulas e de realizar a matrícula na condição de beneficiária do Programa Universidade para Todos (ProUni), sendo-lhe imposta a obrigação de arcar com as mensalidades para a continuidade do curso, em desacordo com o que fora contratualmente pactuado, revela-se legítimo o pleito indenizatório formulado nos autos. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar inexigível os débitos cobrados pela requerida em face da autora, relacionado ao curso de Enfermagem, devendo ser excluída qualquer restrição interna ou externa relativa a tais valores; b) Determinar que a ré regularize a situação acadêmica da autora, inclusive que realize a emissão de documentos acadêmicos de forma integral, caso pendentes, bem como, proceda com a expedição do respectivo Termo de Transferência de Bolsa do curso de Fisioterapia para o curso de Enfermagem. c) Condenar a requerida ao pagamento na quantia de R$ 3.000,00 à título de danos morais, em razão do abalo sofrido. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, 22 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000412-41.2023.5.02.0384"

Beatriz Rocha Marinho x Amanda Kelly Pinho Souza