Resultados para "1000425-44.2023.5.02.0706" – Página 150 de 153

Processo nº 1000425-73.2025.8.11.0059

ID: 306431923

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000425-73.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA VERISSIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000425-73.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: NATHALIA VERISSIMO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA e outros (2) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000425-73.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: NATHALIA VERISSIMO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA e outros (2) 1. RELATÓRIO NATHALIA VERISSIMO impetrou mandado de segurança preventivo em face de suposto ato coator atribuído ao(a) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA CONFRESA/MT. A impetrante alegou que desenvolvia atividades na área de estética corporal, com ênfase na prestação de serviços de bronzeamento artificial. Narrou que seu estabelecimento fora interditado com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, a qual proíbe, em todo o território nacional, a importação, comercialização e utilização de equipamentos emissores de radiação ultravioleta para fins estéticos. Sustentou que a referida resolução havia sido declarada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, buscando, com isso, afastar sua aplicabilidade ao caso concreto. Diante desse contexto, requereu, em sede liminar, a suspensão do ato administrativo que determinou a interdição de seu estabelecimento, garantindo-lhe o livre exercício de sua atividade profissional. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e a concessão definitiva da segurança. Determinou-se, inicialmente, a emenda da petição inicial, para que a impetrante apresentasse documentação indispensável de forma legível (ID 182202192), o que foi tempestivamente cumprido (ID 182205582). Após análise, foi proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 182298118). O Município de Confresa/MT apresentou informações, nas quais defendeu a legalidade e a legitimidade do ato administrativo praticado, requerendo a denegação da segurança (ID 185066549). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer pela denegação da ordem (ID 187405844). 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, por sua própria natureza jurídica, constitui um remédio constitucional de caráter excepcional, destinado à proteção de direito líquido e certo, consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Para a sua concessão, exige-se a comprovação inequívoca, documental e pré-constituída de direito líquido e certo, bem como a existência de ato coator concreto, atual ou iminente, emanado de autoridade pública. No caso sub judice, a controvérsia recaiu sobre a legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, que serviu de fundamento para a interdição administrativa do estabelecimento da impetrante. Referida resolução foi editada pela Anvisa com o objetivo de proibir, em todo o território nacional, a importação, comercialização e utilização de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. A proibição tem amparo em critérios técnicos e científicos sólidos, considerando os riscos comprovados à saúde humana, como o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e outras doenças dermatológicas. Tal regulamentação configura legítima expressão do poder de polícia sanitária, atribuição estatal indeclinável para tutela da coletividade, respaldada pelos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, que impõem ao Estado o dever de garantir condições dignas de saúde à população. É imprescindível frisar que a declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 pelo TRT da 3ª Região não detém efeito vinculante, tampouco eficácia erga omnes, sendo seus efeitos jurídicos restritos às partes que figuraram naqueles autos. O entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) também é firme em reconhecer a legitimidade da Resolução RDC nº 56/2009 e a limitação subjetiva dos efeitos da decisão judicial que declarou sua nulidade: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. ATO COATOR CONCRETO NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança preventivo, visando resguardar a continuidade de sua atividade empresarial de bronzeamento artificial. A agravante alega risco de sanções administrativas em razão da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos. Em sua argumentação, sustenta que tal resolução foi declarada nula pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pleiteando, assim, o direito de prosseguir com suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que denegou o mandado de segurança preventivo deve ser reformada, à luz da alegada nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 e da ausência de provas de ato concreto ou ameaça de sanção por parte do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR Em mandado de segurança preventivo, a configuração de direito líquido e certo requer prova pré-constituída de ato coator concreto e iminente; meras suposições ou possibilidades de sanção não satisfazem esse requisito. A Resolução RDC nº 56/2009, embora declarada nula em ação movida junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não gera efeitos erga omnes, limitando-se às partes envolvidas na ação específica, o que não permite afastar sua aplicabilidade ao Município de Peixoto de Azevedo. O justo receio para fins de concessão do mandado de segurança exige elementos objetivos de ameaça, como notificação ou fiscalização específica, inexistentes no caso concreto, inviabilizando o acolhimento do pleito preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A nulidade de norma declarada em ação judicial não produz efeitos para terceiros quando não possui eficácia erga omnes. Em mandado de segurança preventivo, a ausência de ato concreto e iminente de sanção administrativa inviabiliza a configuração de direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados: RDC nº 56/2009 da ANVISA; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: TRF3, Processo nº 0006475-34.2010.403.6100. (N.U 1001261-62.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) destaquei Assim, no presente caso, o impetrado, ao proceder à interdição do estabelecimento da impetrante, agiu dentro de sua competência legal, exercendo poder-dever de fiscalização sanitária, com fundamento em norma regularmente vigente. Diante desse conjunto, não restou demonstrado direito líquido e certo a ser protegido por esta via mandamental. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, na esteira da decisão liminar, a qual confirmo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO a segurança. Isento de custas processuais (art. 10, XXII, Constituição do Estado de Mato Grosso). Deixo de condenar a impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto nas Súmulas nº 512, do STF e 105, do STJ. Sem reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 4.2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do NCPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 4.3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. 4.4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. 4.5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. 4.6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. 4.7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.8. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Paula De Medeiros Maciel x Maria Zenilda De Carvalho Valadão e outros

ID: 315269290

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002271-22.2016.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PAULA DE MEDEIROS MACIEL

Polo Passivo:

MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADãO ORLANDO SOUSA SANTOS TECRH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA VISAO PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002271-22.2016.5.02.0713 RECLAMANTE: HELENA PAULA DE MEDEIROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002271-22.2016.5.02.0713 RECLAMANTE: HELENA PAULA DE MEDEIROS MACIEL RECLAMADO: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 595231a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Instada a parte exequente para indicar meios de prosseguimento da execução, requereu o exequente a realização de pesquisa SIMBA nas contas da(s) parte(s) executada(s). Em que pese o requerimento apresentado, cabe destacar que a pesquisa pelo convênio SIMBA consiste no afastamento do sigilo bancário da pessoa investigada, com acesso à movimentação das contas bancárias, informações estas protegidas pelo sigilo previsto na Carta Magna de 1988 como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela Lei Complementar n. 105/2001, não se justificando a sua violação por mera solicitação da parte. Assim, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, com a consequente quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da citada Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso. Note-se que tal previsão está contida na Resolução nº 140/2014 do CSJT, a qual determina a observância do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105/2001 no caso de ser constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, in verbis: "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, §1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". Nesse sentido: "CONVÊNIO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (e a consequente quebra do sigilo bancário) não deve ser vista como prática rotineira, e somente será possível quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, na apuração de crime, o que não é a hipótese dos autos, onde o agravante diligencia atrás de bens e numerário dos devedores, no sentido de satisfazer os seus créditos trabalhistas. Ressalte-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0266500-15.2008.5.02.0063, 3ª Turma, DJ de 10/11/2017). "SISTEMA SIMBA. UTILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. Apenas em determinadas circunstâncias, notadamente a investigação de crimes graves, a medida excepcional - Sistema SIMBA, poderia ser autorizado, não se enquadrando ao caso a satisfação de créditos de natureza trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 0153000-92.2008.5.02.0055, 16ª Turma, DJ de 13/12/2017). Em recentes decisões, o TRT da 2ª região pacificou a matéria: "Pesquisa junto ao SIMBA Insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu a consulta junto ao sistema de investigação de movimentações bancárias (SIMBA). Sustenta que todas as demais tentativas de execução restaram infrutíferas e que a quebra do sigilo bancário dos executados se justifica para buscar efetividade na presente execução, que se arrasta há anos. Analiso. Em que pese a execução tenha como fim garantir o crédito trabalhista, verba de caráter eminentemente alimentar, nos termos do art. 878 da CLT c.c. art. 4º do CPC, a pesquisa requerida pela agravante não se presta ao objetivo desta execução. Isso porque a ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não deve ser vista como prática rotineira, posto que é uma medida excepcional e restrita às hipóteses que autorizam a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Ou seja, é utilizada para apurar a ocorrência de ilícitos e, especialmente nos seguintes crimes, conforme enumerado no parágrafo 4º do artigo 1º, verbis: I - Terrorismo; II - Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - Extorsão mediante sequestro; V - Contra o sistema financeiro nacional; VI - Contra a administração pública; VII - Contra a ordem tributária e previdência social; VIII - Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - Praticado por organização criminosa. Portanto, trata-se de um sistema de investigação complexo, cujo objetivo é servir de amparo a investigações de ilícitos de origem criminal e tributária de modo que para que a pesquisa por intermédio do SIMBA seja viabilizada, faz-se necessário ao menos indícios da necessidade de quebra de sigilo bancário, derivados da prática dos ilícitos supracitados. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000425-96.2018.5.02.0713; Data: 19-01-2024; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator(a): BIANCA BASTOS)" E mais: "PJE TRT/SP 0000902-76.2013.5.02.0434 - 8ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 4ª VT DE SANTO ANDRÉ/SP AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA AGRAVADOS: 1) IPV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, 2) NBS - SISTEMAS DE COMBUSTÃO LTDA, 3) PAULO CELSO PINHEIRO SARAIVA, 4) BEPA PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: ADALBERTO MARTINS Não obstante verificar-se dos autos que a execução teve início em 2015, com várias diligencias para a satisfação do crédito do exequente, inclusive o direcionamento da execução para os sócios da executada, bem como o que dispõe a Recomendação GCGJT 3/2018, em seu artigo 5º, § 3º "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.", o certo é que deve ser privilegiado o disposto no artigo 4º do Provimento GP Nº 02/2015 que regulamenta os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), notadamente quanto a fundamentação do pedido nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Todavia, o agravante em suas razões ofertadas para fundamentar a utilização do convênio SIMBA alega que "o não uso dos convênios firmados com este E. Tribunal obsta o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito exequente. Com isso, resta claro e inequívoco que a decisão do magistrado é totalmente descabida.... no caso em tela a executada e seus sócios estão se opondo maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos..." (fl. 486, id -8fcdb33), restando evidente que tais justificativas não se inserem nas hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2015 que ora se transcreve: "§ 4ºA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Portanto, nada há nos autos que permita a expedição do ofício requerido sem que ocorra violação do disposto na Lei Complementar supramencionada, motivo pelo qual, mantém-se a decisão de origem. Dessa forma, uma vez que não basta o mero inadimplemento do crédito trabalhista para a configuração de ilícito. Há que se fundamentar a razão para tal requerimento, por meio de demonstração de indícios de que a parte executada esteja fraudando a execução, desviando seu patrimônio, ou outros indícios que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. Diante do exposto, indefiro o requerimento. Intime-se o exequente para que forneça, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (um) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELENA PAULA DE MEDEIROS MACIEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Siemaco-Sp - Sindicato Trabalhadores Empresas Prestacao De Servicos De Asseio E Conservacao E Limpeza Urbana De Sp x Bruno Ricardo Leardini e outros

ID: 278149582

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001053-85.2018.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

Polo Passivo:

BRUNO RICARDO LEARDINI FABIO DE ANDRADE LEARDINI LEARDINI E VIEIRA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEDIS DE MORAIS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1001053-85.2018.5.02.0713 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1001053-85.2018.5.02.0713 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RÉU: LEARDINI E VIEIRA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c1d74a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Instada a parte exequente para indicar meios de prosseguimento da execução, requereu o exequente a realização de pesquisa SIMBA nas contas da(s) parte(s) executada(s). Em que pese o requerimento apresentado, cabe destacar que a pesquisa pelo convênio SIMBA consiste no afastamento do sigilo bancário da pessoa investigada, com acesso à movimentação das contas bancárias, informações estas protegidas pelo sigilo previsto na Carta Magna de 1988 como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela Lei Complementar n. 105/2001, não se justificando a sua violação por mera solicitação da parte. Assim, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, com a consequente quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da citada Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso. Note-se que tal previsão está contida na Resolução nº 140/2014 do CSJT, a qual determina a observância do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105/2001 no caso de ser constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, in verbis: "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, §1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". Nesse sentido: "CONVÊNIO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (e a consequente quebra do sigilo bancário) não deve ser vista como prática rotineira, e somente será possível quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, na apuração de crime, o que não é a hipótese dos autos, onde o agravante diligencia atrás de bens e numerário dos devedores, no sentido de satisfazer os seus créditos trabalhistas. Ressalte-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0266500-15.2008.5.02.0063, 3ª Turma, DJ de 10/11/2017). "SISTEMA SIMBA. UTILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. Apenas em determinadas circunstâncias, notadamente a investigação de crimes graves, a medida excepcional - Sistema SIMBA, poderia ser autorizado, não se enquadrando ao caso a satisfação de créditos de natureza trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 0153000-92.2008.5.02.0055, 16ª Turma, DJ de 13/12/2017). Em recentes decisões, o TRT da 2ª região pacificou a matéria: "Pesquisa junto ao SIMBA Insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu a consulta junto ao sistema de investigação de movimentações bancárias (SIMBA). Sustenta que todas as demais tentativas de execução restaram infrutíferas e que a quebra do sigilo bancário dos executados se justifica para buscar efetividade na presente execução, que se arrasta há anos. Analiso. Em que pese a execução tenha como fim garantir o crédito trabalhista, verba de caráter eminentemente alimentar, nos termos do art. 878 da CLT c.c. art. 4º do CPC, a pesquisa requerida pela agravante não se presta ao objetivo desta execução. Isso porque a ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não deve ser vista como prática rotineira, posto que é uma medida excepcional e restrita às hipóteses que autorizam a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Ou seja, é utilizada para apurar a ocorrência de ilícitos e, especialmente nos seguintes crimes, conforme enumerado no parágrafo 4º do artigo 1º, verbis: I - Terrorismo; II - Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - Extorsão mediante sequestro; V - Contra o sistema financeiro nacional; VI - Contra a administração pública; VII - Contra a ordem tributária e previdência social; VIII - Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - Praticado por organização criminosa. Portanto, trata-se de um sistema de investigação complexo, cujo objetivo é servir de amparo a investigações de ilícitos de origem criminal e tributária de modo que para que a pesquisa por intermédio do SIMBA seja viabilizada, faz-se necessário ao menos indícios da necessidade de quebra de sigilo bancário, derivados da prática dos ilícitos supracitados. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000425-96.2018.5.02.0713; Data: 19-01-2024; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator(a): BIANCA BASTOS)" E mais: "PJE TRT/SP 0000902-76.2013.5.02.0434 - 8ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 4ª VT DE SANTO ANDRÉ/SP AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA AGRAVADOS: 1) IPV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, 2) NBS - SISTEMAS DE COMBUSTÃO LTDA, 3) PAULO CELSO PINHEIRO SARAIVA, 4) BEPA PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: ADALBERTO MARTINS Não obstante verificar-se dos autos que a execução teve início em 2015, com várias diligencias para a satisfação do crédito do exequente, inclusive o direcionamento da execução para os sócios da executada, bem como o que dispõe a Recomendação GCGJT 3/2018, em seu artigo 5º, § 3º "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.", o certo é que deve ser privilegiado o disposto no artigo 4º do Provimento GP Nº 02/2015 que regulamenta os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), notadamente quanto a fundamentação do pedido nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Todavia, o agravante em suas razões ofertadas para fundamentar a utilização do convênio SIMBA alega que "o não uso dos convênios firmados com este E. Tribunal obsta o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito exequente. Com isso, resta claro e inequívoco que a decisão do magistrado é totalmente descabida.... no caso em tela a executada e seus sócios estão se opondo maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos..." (fl. 486, id -8fcdb33), restando evidente que tais justificativas não se inserem nas hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2015 que ora se transcreve: "§ 4ºA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Portanto, nada há nos autos que permita a expedição do ofício requerido sem que ocorra violação do disposto na Lei Complementar supramencionada, motivo pelo qual, mantém-se a decisão de origem. Dessa forma, uma vez que não basta o mero inadimplemento do crédito trabalhista para a configuração de ilícito. Há que se fundamentar a razão para tal requerimento, por meio de demonstração de indícios de que a parte executada esteja fraudando a execução, desviando seu patrimônio, ou outros indícios que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. Diante do exposto, indefiro o requerimento. Intime-se o exequente para que forneça, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (um) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003475-23.2019.8.11.0096

ID: 256616685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003475-23.2019.8.11.0096

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNNY REIS NEVES

Sentença

Advogados:

AMANDA AUGUSTA BOTTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0003475-23.2019.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: JOHNNY REIS NEVES I – Relatór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0003475-23.2019.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: JOHNNY REIS NEVES I – Relatório O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra Johnny Reis Neves, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática das condutas delitivas previstas no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro; e 34 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Em parecer de mérito, propôs ao réu o benefício da suspensão condicional do processo. Preenchidos os requisitos legais, a denúncia foi recebida na data de 2 de março de 2020, determinando-se a citação do acusado para os fins do art. 396 do Código de Processo Penal (id. 69945231 – pág. 47). Citado em 2/12/2020 (id. 69945231 – pág. 64/65), foi nomeada uma advogada dativa para representá-lo (id. 69945231 – pág. 74), a qual apresentou uma contraproposta ao benefício da suspensão condicional do processo (id. 70332603). O Ministério Público não se opôs à contraproposta, razão pela qual este Juízo homologou a suspensão, bem como determinou a suspensão do curso do processo por 2 anos (ids. 73631212 e 93201045) O acordo entabulado entre as partes implicou na: a) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, boates, prostíbulos, casas de jogos e outros estabelecimento congêneres e perniciosos, salvo os eventos de cunho educacional, culta oura religioso; b) não se ausentar da Comarca onde reside por período superior a 30 dias sem autorização do Juízo; c) proibição de mudar de endereço sem a prévia autorização do Juízo; d) comparecimento bimestral em Juízo, para informar e justificar suas atividades, durante todo o período da suspensão; e) não praticar crimes ou contravenções penais; e f) destinação do valor pago a título de fiança em favor da APAE de Itaúba/MT e o depósito de outros 2 salários-mínimos a mesma instituição, podendo ser parcelado o importe supra em até 5 meses O réu Johnny Reis Neves comprovou a quitação do item “f” do referido acordo (id. 103000788). Quanto ao item “d”, nos ids. 143243616 e 183394366 ficou comprovado parcialmente o cumprimento dos comparecimento bimestrais em Juízo. Decorrido o prazo de suspensão, o acusado não comprovou o cumprimento integral das condições impostas. O Ministério Público, no id 189361961, pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/95. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O caso é de reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao réu Johnny Reis Neves. O processo foi suspenso por aplicação do benefício previsto no artigo 89 da Lei n. 9.099/95, em 22 de agosto de 2022 (id. 93201045). Da análise da suspensão do processo, verifica-se que restou fixado em 2 anos - prazo relativo ao período de prova com início no dia 22/8/2022 -, ficando o beneficiário subordinado ao cumprimento das condições elencadas no supracitado artigo 89 da Lei n. 9.099/95. Vislumbra-se assim que, já transcorreu mais de 2 anos desde o início da suspensão até a presente data, sem que houvesse a revogação e/ou prorrogação do benefício. O artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/95, dispõe que: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) §5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. De modo análogo, o artigo 82 do Código Penal, complementa que: Cumprimento das condições Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Durante o período de prova, não houve ruptura do acordo. Ainda, a acusação não apontou nenhuma das causas de revogação do benefício previstas no artigo 89, §3 e §4º, da Lei n. 9.099/95, quais sejam: a) estar a beneficiário sendo processado por outro crime, no curso do prazo; b) não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano; c) ser processado, no curso do prazo, por contravenção; e d) descumprir qualquer outra condição imposta. Conforme se infere dos autos, desde a data da suspensão do processo até a presente data, decorreu o prazo de 2 anos, 7 meses e 18 dias, sem que tenha havido a revogação do benefício, portanto, muito além do prazo fixado para suspensão do processo e cumprimento das condições aceitas pelo beneficiário. Ora, se ficou ultrapassado o prazo de suspensão sem qualquer notícia da ocorrência de uma das causas de revogação indicadas no dispositivo supracitado, a conclusão que se extrai é a de que, sem interrupção/revogação, decorreu o tempo outrora estabelecido. Ainda que tenha havido a verificação tardia do descumprimento de eventual condição ou de instauração de ação penal por crime ou contravenção penal durante o período de prova, após expirado o prazo do benefício, sem revogação, outra opção não resta senão a de declarar extinta a punibilidade do delito, por força do artigo 89, §5º, da Lei n. 9099/95. Terminado o prazo de suspensão do processo, não há mais prazo a ser prorrogado e/ou suspensão a ser revogada. Por fim, vale dizer que, cabe ao Estado, detento da potestade punitiva, durante o prazo de suspensão, ser diligente e fiscalizar não só o cumprimento das condições, mas também eventuais causas de revogação, não podendo assim o beneficiário ser prejudicado por tal inércia. III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, verificado o cumprimento integral da suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade do réu Johnny Reis Neves, já qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro; e a contravenção penal descrita no artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.688/41, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 82 do Código Penal. Sem condenação em custas e despesas processuais. Considerando o teor da decisão de id. 69945231 – pág. 74 e a nomeação da Dra. Amanda Augusta Bottega (OAB/MT N. 22.100/O), para atuar no presente feito, arbitro a título de honorários advocatícios o montante de 1,5 URHs, concernente ao acompanhamento do autuado em todo o processo, observado, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, ante a inexistência (à época) de Defensoria Pública constituída nesta Comarca. A certidão de crédito segue anexa a esta decisão. Quanto à destinação da fiança, constou no instrumento do acordo que deveria ser feito em favor da APAE de Itaúba/MT. Contudo, nos termos do artigo 560, inciso V, do Código de Normas, é vedada a destinação dos recursos de prestação pecuniária ao modelo tradicional de entrega de "cesta básica" ou outra forma de pagamento direto à entidade. Ainda, conforme artigo 564 daquele mesmo ato normativo, os valores deverão ser recolhidos em conta judicial própria, vinculada à conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos autos do procedimento n. 1000425-93.2024.8.11.0096. Deste modo, estabeleço que a transferência do valor recolhido a título de fiança, deve ser feita à Conta Única do Juízo, com posterior destinação às entidades e projetos cadastrados. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado e ofício. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, do Código de Normas. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Da Silva x Supermercado Rossi Ltda

ID: 331876228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000425-27.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI LTDA

Intimação

Advogados:

PENÉLOPE FARIA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA APARECIDA FERNANDES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000425-27.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca da Silva - Supermercado Rossi Ltda - 1) Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A pet… Processo 1000425-27.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca da Silva - Supermercado Rossi Ltda - 1) Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo os fatos de forma clara, com a indicação dos fundamentos jurídicos e formulação de pedido certo e determinado. Ainda que se possa discutir a suficiência da prova documental apresentada inicialmente, tal aspecto não configura vício formal, tampouco impede o contraditório, tratando-se de matéria relacionada ao mérito e à instrução processual. Ademais, o próprio requerido, ao especificar provas, requereu que a autora apresente documentos complementares, o que reforça a possibilidade de produção de prova adequada para apuração do alegado. 2) Encontram-se as partes regularmente representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras preliminares, nulidades ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 3) Assim, reputo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente e a existência de falha na prestação do serviço por parte da ré, bem como eventual culpa exclusiva ou concorrente da autora; b) a ocorrência, extensão e comprovação dos danos materiais alegados, especialmente quanto a lucros cessantes e despesas médicas; c) a ocorrência e extensão do dano moral; d) o valor da indenização eventualmente devida. 4) Para a solução de tais pontos controvertidos, considero essencial: a produção de prova pericial, conforme postulado pela autora; a produção de prova documental, conforme postulado pelo requerido, intimando-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias: (i) documento comprobatório da perda de direito e/ou negativa emitido INSS no que pertine ao auxílio-doença; (ii) laudo médico que comprove a realização da cirurgia mencionada na inaugural; e (iii) comprovação dos danos materiais, no que tange as mencionadas despesas médicas. 5) A respeito da distribuição do ônus da prova, assim dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo já que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º do código consumerista. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), restrita, entretanto, às questões fáticas, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que tenha maior dificuldade de produzir prova do alegado, o que verifico in casu. Assim sendo, na forma do artigo 373, §1º, do CPC, diante da expressa previsão legal (CDC, art. 6º, VIII) e presentes tanto a verossimilhança das alegações iniciais como a hipossuficiência do consumidor, determino, desde já, a inversão do ônus da prova. Ressalto que, conforme entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.807.831-RO, a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova. 6) À produção da prova pericial deferida, determino a realização de perícia técnica in loco. Para tanto, nomeio perito o sr. Danylo Rocha De Souza (danylo_rocha@outlook.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 465 do CPC. Os assistentes técnicos devem observar o que consta no artigo 477, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Após, intime-se o i. perito para apresentação de sua proposta de honorários no prazo de 15 dias (art. 465, § 2º, do CPC). Em se tratando de perito regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, nos termos do item 2.4 do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE do dia 24/11/2016, Cad. 1 - Adm., pág. 2), fica dispensada a expedição, pelo Cartório, de e-mail ao(à) perito(a) nomeado(a), posto que tal ocorrerá automaticamente assim que incluída, pela Unidade Judicial, a informação sobre a nomeação no aludido Portal. A nomeação deverá ser feita pelo serventuário junto ao portal dos auxiliares da justiça estadual: https://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, seguindo os seguintes passos: Pesquisa por CPF/CNPJ > Clica em Funções > Perito > Nomeações 1ª Instância > Digita o número do processo em Pesquisa por nº de Processo > Clica em Nomeação > Preenche os dados e salva. Fica o(a) Sr(a). Perito(a) ciente, desde já, que seus respectivos honorários somente serão liberados após a prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes, e/ou a consequente homologação judicial por parte deste juízo de referida prova produzida (CPC, art. 465, § 4º, parte final). Eventual pedido de adiantamento de 50% dos honorários periciais deverá ser submetido à conclusão para deliberação. Ressalta-se ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 (DJE do dia 04/04/2018, Cad. 1 - Adm., pág. 4), tão logo nomeado o perito e a fim de possibilitar o peticionamento eletrônico nos autos, o Ofício de Justiça deverá cadastrar os dados do perito no processo, no sistema SAJ/PG5, pela opção do menu Cadastro > Partes e Representante. Deverá ser cadastrado como "Terceiro" e o tipo de participação 232 - Perito (Terceiro). Lembrando também que, no caso de laudo pericial sigiloso (petição 797), não haverá juntada automática da petição, de modo que a unidade judicial deve realizar o cadastro com anotação do polo para visualização. Tendo em vista que houve a inversão do ônus da prova, atribuindo-lhe à parte ré, a qual não é beneficiária da gratuidade processual, deverá esta providenciar o adiantamento dos honorários do perito, nos termos dos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Assim que estimados pelo auxiliar do juízo seus honorários periciais (provisórios ou definitivos), dê-se ciência à parte para recolhimento em até 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Tão logo comprovado nos autos o recolhimento dos honorários periciais (ou no caso de isenção para o recolhimento), cientifique-se o(a) Sr.(a) Perito(a) para início dos trabalhos. Laudo em até 60 (sessenta) dias, contados da respectiva carga em Cartório (processos físicos), ou vinda aos autos digitais do resultado positivo da intimação nesse sentido. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes quanto ao parecer (§ 1º do art. 477 do CPC), para, querendo, manifestarem-se no prazo de quinze dias, aguardando-se, pelo mesmo prazo, eventual apresentação de pareceres de Assistentes Técnicos. Se for o caso, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários em 15 dias, dando nova vista às partes pelo mesmo prazo. Por fim, não havendo necessidade de esclarecimentos e/ou estando o laudo a contento, liberem-se em favor do perito seus honorários devidamente reservados. 7) A apresentação de novos documentos somente será admitida nas hipóteses do artigo 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de forma devidamente justificada pela parte, sob pena de desentranhamento dos autos. 8) Por fim, a necessidade e a pertinência da produção da prova oral e da designação de audiência de instrução e julgamento serão avaliadas após a vinda do laudo pericial, caso este seja insuficiente para o esclarecimento dos fatos, de modo que desnecessária a determinação dessa modalidade de prova nesse momento processual. Intime-se. - ADV: PENÉLOPE FARIA DO VALE (OAB 263750/SP), BIANCA APARECIDA FERNANDES TEIXEIRA (OAB 481745/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magda Alves Da Silva Conceicao x Ester Cristina Gomes Pizani

ID: 338551916

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001154-54.2020.5.02.0713

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA ALVES DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

ESTER CRISTINA GOMES PIZANI

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001154-54.2020.5.02.0713 RECLAMANTE: MAGDA ALVES DA SILVA CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001154-54.2020.5.02.0713 RECLAMANTE: MAGDA ALVES DA SILVA CONCEICAO RECLAMADO: ESTER CRISTINA GOMES PIZANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7584d61 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Instada a parte exequente para indicar meios de prosseguimento da execução, requereu o exequente a realização de pesquisa SIMBA nas contas da(s) parte(s) executada(s). Em que pese o requerimento apresentado, cabe destacar que a pesquisa pelo convênio SIMBA consiste no afastamento do sigilo bancário da pessoa investigada, com acesso à movimentação das contas bancárias, informações estas protegidas pelo sigilo previsto na Carta Magna de 1988 como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela Lei Complementar n. 105/2001, não se justificando a sua violação por mera solicitação da parte. Assim, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, com a consequente quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da citada Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso. Note-se que tal previsão está contida na Resolução nº 140/2014 do CSJT, a qual determina a observância do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105/2001 no caso de ser constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, in verbis: "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, §1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". Nesse sentido: "CONVÊNIO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (e a consequente quebra do sigilo bancário) não deve ser vista como prática rotineira, e somente será possível quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, na apuração de crime, o que não é a hipótese dos autos, onde o agravante diligencia atrás de bens e numerário dos devedores, no sentido de satisfazer os seus créditos trabalhistas. Ressalte-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0266500-15.2008.5.02.0063, 3ª Turma, DJ de 10/11/2017). "SISTEMA SIMBA. UTILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. Apenas em determinadas circunstâncias, notadamente a investigação de crimes graves, a medida excepcional - Sistema SIMBA, poderia ser autorizado, não se enquadrando ao caso a satisfação de créditos de natureza trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 0153000-92.2008.5.02.0055, 16ª Turma, DJ de 13/12/2017). Em recentes decisões, o TRT da 2ª região pacificou a matéria: "Pesquisa junto ao SIMBA Insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu a consulta junto ao sistema de investigação de movimentações bancárias (SIMBA). Sustenta que todas as demais tentativas de execução restaram infrutíferas e que a quebra do sigilo bancário dos executados se justifica para buscar efetividade na presente execução, que se arrasta há anos. Analiso. Em que pese a execução tenha como fim garantir o crédito trabalhista, verba de caráter eminentemente alimentar, nos termos do art. 878 da CLT c.c. art. 4º do CPC, a pesquisa requerida pela agravante não se presta ao objetivo desta execução. Isso porque a ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não deve ser vista como prática rotineira, posto que é uma medida excepcional e restrita às hipóteses que autorizam a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Ou seja, é utilizada para apurar a ocorrência de ilícitos e, especialmente nos seguintes crimes, conforme enumerado no parágrafo 4º do artigo 1º, verbis: I - Terrorismo; II - Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - Extorsão mediante sequestro; V - Contra o sistema financeiro nacional; VI - Contra a administração pública; VII - Contra a ordem tributária e previdência social; VIII - Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - Praticado por organização criminosa. Portanto, trata-se de um sistema de investigação complexo, cujo objetivo é servir de amparo a investigações de ilícitos de origem criminal e tributária de modo que para que a pesquisa por intermédio do SIMBA seja viabilizada, faz-se necessário ao menos indícios da necessidade de quebra de sigilo bancário, derivados da prática dos ilícitos supracitados. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000425-96.2018.5.02.0713; Data: 19-01-2024; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator(a): BIANCA BASTOS)" E mais: "PJE TRT/SP 0000902-76.2013.5.02.0434 - 8ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 4ª VT DE SANTO ANDRÉ/SP AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA AGRAVADOS: 1) IPV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, 2) NBS - SISTEMAS DE COMBUSTÃO LTDA, 3) PAULO CELSO PINHEIRO SARAIVA, 4) BEPA PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: ADALBERTO MARTINS Não obstante verificar-se dos autos que a execução teve início em 2015, com várias diligencias para a satisfação do crédito do exequente, inclusive o direcionamento da execução para os sócios da executada, bem como o que dispõe a Recomendação GCGJT 3/2018, em seu artigo 5º, § 3º "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.", o certo é que deve ser privilegiado o disposto no artigo 4º do Provimento GP Nº 02/2015 que regulamenta os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), notadamente quanto a fundamentação do pedido nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Todavia, o agravante em suas razões ofertadas para fundamentar a utilização do convênio SIMBA alega que "o não uso dos convênios firmados com este E. Tribunal obsta o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito exequente. Com isso, resta claro e inequívoco que a decisão do magistrado é totalmente descabida.... no caso em tela a executada e seus sócios estão se opondo maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos..." (fl. 486, id -8fcdb33), restando evidente que tais justificativas não se inserem nas hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2015 que ora se transcreve: "§ 4ºA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Portanto, nada há nos autos que permita a expedição do ofício requerido sem que ocorra violação do disposto na Lei Complementar supramencionada, motivo pelo qual, mantém-se a decisão de origem. Dessa forma, uma vez que não basta o mero inadimplemento do crédito trabalhista para a configuração de ilícito. Há que se fundamentar a razão para tal requerimento, por meio de demonstração de indícios de que a parte executada esteja fraudando a execução, desviando seu patrimônio, ou outros indícios que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. Diante do exposto, indefiro o requerimento. Intime-se o exequente para que forneça, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (um) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGDA ALVES DA SILVA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000425-63.2025.4.01.4302

ID: 339106552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000425-63.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GERALDO SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000425-63.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA JOSE MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000425-63.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA JOSE MOREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: GERALDO SOUSA LOPES - TO9442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA JOSE MOREIRA DE SOUSA (283.545.671-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 17/08/2022 (x ) data de entrada do requerimento administrativo Acréscimo de 25% Não DII PERMANENTE 29/03/2022 DIP 01/07/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 283.545.671-68 DIB: 17/08/2022 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 29/03/2022 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061616-91.2023.8.26.0053

ID: 293579901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061616-91.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A BANCO SAFRA S/A SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061616-91.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Banco J Safra S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Trata-se de ação an… Processo 1061616-91.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Banco J Safra S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Trata-se de ação anulatória de creditos de IPVA proposta por BANCO J SAFRA S/A E OUTROS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado e que se dedica entre outras atividades a operações financeiras (CDC - alienação fiduciária) e de arrendamento mercantil. Ocorre que foi surpreendida com a comunicação de lançamento de IPVA, referentes aos veículos relacionados na planilha à fl. 02 da inicial, todos eles alienados fiduciariamente ou arrendados a terceiros, embora a autora não fosse proprietária dos bens no exercício em que foram lançados. Assim, objetiva (i) a anulação de tais lançamentos tributários de IPVA, na medida em que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação tributária; (ii) a declaração ilegitimidade do Autor para figurar como devedor de eventuais créditos tributários fundamentados na propriedade dos veículos que geraram a cobrança aqui discutida, bem como a inexigibilidade de novos créditos tributários de mesma ordem e a proibição de qualquer medida restritiva e de cobrança destes; (iii) concessão de liminar de suspensão da exigibilidade dos créditos lançados e/ou exclusão de suas inscrições na Dívida Ativa. A tutela de urgência foi deferida (fl. 156/157). Citada, a ré apresentou contestação à fls. 162/17. Aponta peculiaridades do contrato de arrendamento mercantil, destacando que a baixa do gravame não implica, necessariamente, na transferência da titularidade do veículo, uma vez que o arrendatário pode optar pela devolução do bem ao final do contrato. Defende, ainda, que a baixa no gravame é irrelevante para fins de sujeição passiva tributária, pois não houve comunicação aos órgãos da administração tributária estadual, o que afasta a responsabilização do arrendante. Requer a decretação da improcedência do feito. Houve réplica à fls.191/205. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito é unicamente de direito, prescindindo de instrução probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo o caso de produção de provas diante da vasta documentação acostada aos autos e que dão conta da exata dinâmica dos fatos. Trata-se de ação na qual a autora relata que realiza operações de arrendamento mercantil (leasing) e de alienação fiduciária em garantia e que vem recebendo comunicação de lançamento de IPVA de diversos veículos que foram objeto de tais operações (planilha de fl. 2), mas com baixa definitiva do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) quando do término do contrato e antes do ano de referência do imposto. Diante disso, alega não ter legitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária. De rigor a procedência da ação. O art. 6º, II e § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08, dispõe que o credor fiduciário é responsável solidariamente pelos débitos de IPVA constituídos no curso do contrato de alienação fiduciária, em razão de ser o titular do domínio resolúvel sobre o bem, conforme o art. 6º, inciso XI, da mesma lei. Entretanto, após o término da relação contratual, com o adimplemento da obrigação pelo devedor fiduciante, ele passa a ser o sujeito passivo do IPVA, já que a ele é transferida a propriedade do veículo, não mais sendo responsável tributário pelo pagamento do referido imposto o credor fiduciário, desde que comunique a baixa do gravame ao órgão de trânsito, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.296/08 e do art. 134 do CTB: Art. 34, Lei nº 13.296/08: Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo serão comunicadas às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA. Parágrafo único: Cabe ao alienante e ao adquirente a obrigação de comunicar a alienação do veículo. Art. 134 CTB: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Por meio da Portaria nº 1.070/01 do DETRAN foi implantado, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Controle de Inserção e Baixa de Gravames, denominado usualmente de "Sistema Nacional de Gravames" (SNG), conforme as disposições estabelecidas na Resolução nº 124/01 do CONTRAN (art. 1º). O SNG compreende o gerenciamento eletrônico dos dados técnicos informativos das instituições financeiras, em consonância com o banco de dados do DETRAN/SP, com transmissão e consultas on-line (art. 1º, § 2º). Sua finalidade é, pois, facilitar o fluxo de informações entre instituições financeiras e o órgão executivo estadual de trânsito, garantindo que este tenha acesso à situação dominial de veículos financiados. Dessa forma, uma vez efetuada a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames SNG, ao qual o DETRAN tem acesso on-line, antes da ocorrência do fato gerador do IPVA cobrado, considera-se comunicada a transferência definitiva da propriedade do veículo ao adquirente, conforme determinado pelos art. 34 da Lei nº 13.296/08 e art. 134 do CTB. E, no caso, conforme se depreende dos documentos coligidos aos autos, a autora comprovou que efetuou a baixa dos gravames incidentes sobre os veículos relacionados junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes o ano de referência do IPVA cobrado. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Cobrança de IPVA Veículos financiados com alienação fiduciária em garantia RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Contratos finalizados, com a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em momento anterior à ocorrência do fato gerador do IPVA Baixa do gravame que se equipara à comunicação ao DETRAN Precedentes deste Tribunal e desta Câmara - Responsabilidade da instituição financeira afastada em relação aos veículos para os quais restou comprovada a baixa do gravame Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000425-36.2021.8.26.0014; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. INEXIBILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Comunicação suprida pelo registro da alienação fiduciária e arrendamento mercantil no Sistema Nacional de Gravames. O SNG é um banco de dados do próprio DETRAN, no qual as instituições financeiras lançam informações a respeito de alienação fiduciária e do arrendamento mercantil de veículos, situação que equivale à comunicação da transação ao órgão de trânsito, para os fins do art. 134, do CTB (Lei Federal nº 9.503/97). Precedentes desta Corte de Justiça. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. Sentença de procedência do pedido mantida. Recursos não providos." (Apelação / Remessa Necessária 1031544-68.2016.8.26.0053, Relator Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, DJ 22/08/2018). Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o presente, e extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar a inexistência de responsabilidade da autora em relação aos débitos de IPVA dos veículos relacionados à fl. 2 da inicial; (ii) determinar a anulação das CDA s, de eventuais protestos dos títulos, bem como de inscrições no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito em nome da autora em relação aos veículos relacionados nos autos, e (iii) determinar que a requerida se abstenha de proceder a novas cobranças de IPVA e consectários, quanto a eventuais débitos que recaiam sobre os veículos descritos, posteriores à data da baixa do gravame. Sobre os valores a restituir cumpre que se adicione correção monetária desde o desembolso, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, de acordo com a Tabela Prática do TJ/SP até o trânsito em julgado. A partir de então, deverá ser aplicada a taxa SELIC (que abrange os juros de mora e correção monetária), conforme decidido pelo C.STJ no Recurso Especial nº 1.111.189/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 19) e consoante art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do STJ ("Os juros moratórios,na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"). Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB 253479/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB 253479/SP), SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB 253479/SP), ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Maxima S/A e outros x Acoflan Distribuidor De Conexoes E Flanges Ltda e outros

ID: 260650742

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-34.2016.5.02.0713

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MAXIMA S/A FLAVIO SANTANA GA ANCHIETA EIRELI - ME JONAS PEREIRA DA SILVA UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Polo Passivo:

ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA COSMO RIBEIRO MARTINS FLACON CONEXOES DE ACO LTDA MARCIO RIBEIRO MARTINS MARIA DE FATIMA MONTEIRO SANCLAIR RIBEIRO MARTINS

Notificação

Advogados:

CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELIDA NASCIMENTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS SELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VIRGINIO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000466-34.2016.5.02.0713 : FLAVIO SANTANA : FLACON CONEXOES DE ACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000466-34.2016.5.02.0713 : FLAVIO SANTANA : FLACON CONEXOES DE ACO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ff89a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025. ANA LIRIA ZANCO Diretor de Secretaria. DESPACHO Vistos. #id:eb524c8: 1- Indefiro o requerido pelo autor, quanto a reiteração das pesquisas patrimoniais, ante o disposto no ATO GP/CR Nº 02/2020, em especial o constante no artigo Artigo 7º e seguintes: Art. 7º Antes de expedir o mandado, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá consultar a existência de pesquisa patrimonial já realizada em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. § 1º Realizada a pesquisa patrimonial, a certidão do Oficial de Justiça terá validade de 12 (doze) meses e os mandados expedidos dentro do prazo de validade deverão ser devolvidos às unidades de origem para que aproveitem a pesquisa já realizada. § 2º Não deverá ser expedido mandado se constatada a existência de: I – certidão de execução frustrada contra o(s) mesmo(s) devedor(es), nos termos do art. 6º, § 4º, deste Ato, observado o prazo estipulado no § 1º deste artigo; 2- SIMBA: Em que pese o requerimento apresentado, cabe destacar que a pesquisa pelo convênio SIMBA consiste no afastamento do sigilo bancário da pessoa investigada, com acesso à movimentação das contas bancárias, informações estas protegidas pelo sigilo previsto na Carta Magna de 1988 como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela Lei Complementar n. 105/2001, não se justificando a sua violação por mera solicitação da parte. Assim, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, com a consequente quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da citada Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso. Note-se que tal previsão está contida na Resolução nº 140/2014 do CSJT, a qual determina a observância do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105/2001 no caso de ser constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, in verbis: "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, §1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". Nesse sentido: "CONVÊNIO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (e a consequente quebra do sigilo bancário) não deve ser vista como prática rotineira, e somente será possível quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, na apuração de crime, o que não é a hipótese dos autos, onde o agravante diligencia atrás de bens e numerário dos devedores, no sentido de satisfazer os seus créditos trabalhistas. Ressalte-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0266500-15.2008.5.02.0063, 3ª Turma, DJ de 10/11/2017). "SISTEMA SIMBA. UTILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. Apenas em determinadas circunstâncias, notadamente a investigação de crimes graves, a medida excepcional - Sistema SIMBA, poderia ser autorizado, não se enquadrando ao caso a satisfação de créditos de natureza trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 0153000-92.2008.5.02.0055, 16ª Turma, DJ de 13/12/2017). Em recentes decisões, o TRT da 2ª região pacificou a matéria: "Pesquisa junto ao SIMBA Insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu a consulta junto ao sistema de investigação de movimentações bancárias (SIMBA). Sustenta que todas as demais tentativas de execução restaram infrutíferas e que a quebra do sigilo bancário dos executados se justifica para buscar efetividade na presente execução, que se arrasta há anos. Analiso. Em que pese a execução tenha como fim garantir o crédito trabalhista, verba de caráter eminentemente alimentar, nos termos do art. 878 da CLT c.c. art. 4º do CPC, a pesquisa requerida pela agravante não se presta ao objetivo desta execução. Isso porque a ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não deve ser vista como prática rotineira, posto que é uma medida excepcional e restrita às hipóteses que autorizam a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Ou seja, é utilizada para apurar a ocorrência de ilícitos e, especialmente nos seguintes crimes, conforme enumerado no parágrafo 4º do artigo 1º, verbis: I - Terrorismo; II - Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - Extorsão mediante sequestro; V - Contra o sistema financeiro nacional; VI - Contra a administração pública; VII - Contra a ordem tributária e previdência social; VIII - Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - Praticado por organização criminosa. Portanto, trata-se de um sistema de investigação complexo, cujo objetivo é servir de amparo a investigações de ilícitos de origem criminal e tributária de modo que para que a pesquisa por intermédio do SIMBA seja viabilizada, faz-se necessário ao menos indícios da necessidade de quebra de sigilo bancário, derivados da prática dos ilícitos supracitados. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000425-96.2018.5.02.0713; Data: 19-01-2024; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator(a): BIANCA BASTOS)" E mais: "PJE TRT/SP 0000902-76.2013.5.02.0434 - 8ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 4ª VT DE SANTO ANDRÉ/SP AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA AGRAVADOS: 1) IPV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, 2) NBS - SISTEMAS DE COMBUSTÃO LTDA, 3) PAULO CELSO PINHEIRO SARAIVA, 4) BEPA PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: ADALBERTO MARTINS Não obstante verificar-se dos autos que a execução teve início em 2015, com várias diligencias para a satisfação do crédito do exequente, inclusive o direcionamento da execução para os sócios da executada, bem como o que dispõe a Recomendação GCGJT 3/2018, em seu artigo 5º, § 3º "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.", o certo é que deve ser privilegiado o disposto no artigo 4º do Provimento GP Nº 02/2015 que regulamenta os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), notadamente quanto a fundamentação do pedido nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Todavia, o agravante em suas razões ofertadas para fundamentar a utilização do convênio SIMBA alega que "o não uso dos convênios firmados com este E. Tribunal obsta o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito exequente. Com isso, resta claro e inequívoco que a decisão do magistrado é totalmente descabida.... no caso em tela a executada e seus sócios estão se opondo maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos..." (fl. 486, id -8fcdb33), restando evidente que tais justificativas não se inserem nas hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2015 que ora se transcreve: "§ 4ºA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Portanto, nada há nos autos que permita a expedição do ofício requerido sem que ocorra violação do disposto na Lei Complementar supramencionada, motivo pelo qual, mantém-se a decisão de origem. Dessa forma, uma vez que não basta o mero inadimplemento do crédito trabalhista para a configuração de ilícito. Há que se fundamentar a razão para tal requerimento, por meio de demonstração de indícios de que a parte executada esteja fraudando a execução, desviando seu patrimônio, ou outros indícios que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. Diante do exposto, indefiro o requerimento. Intime-se o exequente para que forneça, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (um) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Nova Italia Panificacao E Confeitaria Eireli - Me e outros

ID: 259110029

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000642-71.2020.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO MARIA GONSALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NOVA ITALIA PANIFICACAO E CONFEITARIA EIRELI - ME ROSIMAYRE PEREIRA BRAGA

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000642-71.2020.5.02.0713 : MARIA GONSALVES DE ARAUJO : NOVA ITALIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000642-71.2020.5.02.0713 : MARIA GONSALVES DE ARAUJO : NOVA ITALIA PANIFICACAO E CONFEITARIA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26795c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo,22 de abril de 2025. ANA LIRIA ZANCO Despacho Vistos. 1- Expeça-se o pedido de pesquisas patrimoniais/penhora (ARGOS), dos convênios digitais firmados pelo E. TRT: SISBAJUD VARA 30016; Renajud com restrição de circulação; Arisp, ficando dispensado do recolhimento dos emolumentos, INFOJUD, sendo pessoa física as últimas 3 (três declarações de imposto de renda) e pessoa Jurídica a ECF, Escrituração Contábil Fiscal; INFOJUD - DOI; CNIB. Todos em face do(s) executado(s) abaixo: NOVA ITALIA PANIFICACAO E CONFEITARIA EIRELI - ME, CNPJ: 28.415.001/0001-16ROSIMAYRE PEREIRA BRAGA, CPF: 005.195.463-00 Ação distribuída em 25/06/2020 16:45:44 Valor estimado da execução: R$ 24.800,00, em 01/05/2025. Sendo infrutíferos os procedimentos executórios acima, proceda-se à inclusão da(s) executada(s) no BNDT. Aguarde-se a resposta por 25 (vinte e cinco) dias. Providencie a Secretaria da Vara. Cumpra-se. 2- Requereu o exequente, ainda, a realização de pesquisa SIMBA nas contas da(s) parte(s) executada(s). Em que pese o requerimento apresentado, cabe destacar que a pesquisa pelo convênio SIMBA consiste no afastamento do sigilo bancário da pessoa investigada, com acesso à movimentação das contas bancárias, informações estas protegidas pelo sigilo previsto na Carta Magna de 1988 como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela Lei Complementar n. 105/2001, não se justificando a sua violação por mera solicitação da parte. Assim, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, com a consequente quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da citada Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso. Note-se que tal previsão está contida na Resolução nº 140/2014 do CSJT, a qual determina a observância do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105/2001 no caso de ser constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, in verbis: "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, §1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". Nesse sentido: "CONVÊNIO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (e a consequente quebra do sigilo bancário) não deve ser vista como prática rotineira, e somente será possível quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, na apuração de crime, o que não é a hipótese dos autos, onde o agravante diligencia atrás de bens e numerário dos devedores, no sentido de satisfazer os seus créditos trabalhistas. Ressalte-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0266500-15.2008.5.02.0063, 3ª Turma, DJ de 10/11/2017). "SISTEMA SIMBA. UTILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. Apenas em determinadas circunstâncias, notadamente a investigação de crimes graves, a medida excepcional - Sistema SIMBA, poderia ser autorizado, não se enquadrando ao caso a satisfação de créditos de natureza trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 0153000-92.2008.5.02.0055, 16ª Turma, DJ de 13/12/2017). Em recentes decisões, o TRT da 2ª região pacificou a matéria: "Pesquisa junto ao SIMBA Insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu a consulta junto ao sistema de investigação de movimentações bancárias (SIMBA). Sustenta que todas as demais tentativas de execução restaram infrutíferas e que a quebra do sigilo bancário dos executados se justifica para buscar efetividade na presente execução, que se arrasta há anos. Analiso. Em que pese a execução tenha como fim garantir o crédito trabalhista, verba de caráter eminentemente alimentar, nos termos do art. 878 da CLT c.c. art. 4º do CPC, a pesquisa requerida pela agravante não se presta ao objetivo desta execução. Isso porque a ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não deve ser vista como prática rotineira, posto que é uma medida excepcional e restrita às hipóteses que autorizam a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Ou seja, é utilizada para apurar a ocorrência de ilícitos e, especialmente nos seguintes crimes, conforme enumerado no parágrafo 4º do artigo 1º, verbis: I - Terrorismo; II - Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - Extorsão mediante sequestro; V - Contra o sistema financeiro nacional; VI - Contra a administração pública; VII - Contra a ordem tributária e previdência social; VIII - Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - Praticado por organização criminosa. Portanto, trata-se de um sistema de investigação complexo, cujo objetivo é servir de amparo a investigações de ilícitos de origem criminal e tributária de modo que para que a pesquisa por intermédio do SIMBA seja viabilizada, faz-se necessário ao menos indícios da necessidade de quebra de sigilo bancário, derivados da prática dos ilícitos supracitados. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000425-96.2018.5.02.0713; Data: 19-01-2024; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator(a): BIANCA BASTOS)" E mais: "PJE TRT/SP 0000902-76.2013.5.02.0434 - 8ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 4ª VT DE SANTO ANDRÉ/SP AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA AGRAVADOS: 1) IPV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, 2) NBS - SISTEMAS DE COMBUSTÃO LTDA, 3) PAULO CELSO PINHEIRO SARAIVA, 4) BEPA PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: ADALBERTO MARTINS Não obstante verificar-se dos autos que a execução teve início em 2015, com várias diligencias para a satisfação do crédito do exequente, inclusive o direcionamento da execução para os sócios da executada, bem como o que dispõe a Recomendação GCGJT 3/2018, em seu artigo 5º, § 3º "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.", o certo é que deve ser privilegiado o disposto no artigo 4º do Provimento GP Nº 02/2015 que regulamenta os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), notadamente quanto a fundamentação do pedido nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Todavia, o agravante em suas razões ofertadas para fundamentar a utilização do convênio SIMBA alega que "o não uso dos convênios firmados com este E. Tribunal obsta o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito exequente. Com isso, resta claro e inequívoco que a decisão do magistrado é totalmente descabida.... no caso em tela a executada e seus sócios estão se opondo maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos..." (fl. 486, id -8fcdb33), restando evidente que tais justificativas não se inserem nas hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2015 que ora se transcreve: "§ 4ºA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Portanto, nada há nos autos que permita a expedição do ofício requerido sem que ocorra violação do disposto na Lei Complementar supramencionada, motivo pelo qual, mantém-se a decisão de origem. Dessa forma, uma vez que não basta o mero inadimplemento do crédito trabalhista para a configuração de ilícito. Há que se fundamentar a razão para tal requerimento, por meio de demonstração de indícios de que a parte executada esteja fraudando a execução, desviando seu patrimônio, ou outros indícios que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. Diante do exposto, indefiro o requerimento. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GONSALVES DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1528 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes