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Processo nº 5001013-40.2025.8.13.0355

ID: 324308986

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001013-40.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERMINIA MARTINS BATISTA BRUMANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5001013-40.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] AUTOR: RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA CPF: 048.143.546-81 RÉU: ANTONIO BERNARDO SANT ANA CPF: 760.079.606-68 Decisão 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios proposta por Rondinely Lanucy Lopes Pereira em face de Antônio Bernardo Sant’Ana – partes qualificadas. Narra o exequente que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com o executado, tendo atuado em processo administrativo e judicial para obtenção de benefício previdenciário. Alega que, apesar da prestação integral dos serviços, o requerido não adimpliu o valor devido a título de honorários contratuais, no importe de R$ 5.645,09, equivalente a 50% dos 30% dos valores atrasados reconhecidos na ação previdenciária de nº 1000425-24.2020.4.01.3822, cujo montante totaliza R$ 37.633,95. Afirma ainda que, diante do descumprimento do contrato, buscou soluções extrajudiciais, sem êxito. Por tal razão, requereu, liminarmente, o bloqueio da quantia devida, para resguardar a efetividade da tutela jurisdicional. A inicial de ID 10485038779 veio instruída com diversos documentos. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar que, não obstante a parte exequente tenha intitulado a presente demanda como ‘Ação de Cobrança’, entende-se que se trata de mero erro material, pois, da leitura da fundamentação exposta e dos pedidos formulados, é possível identificar que, na verdade, a presente demanda é uma execução de título extrajudicial, eis que fundamentada em contrato particular que preenche os requisitos do artigo 784, III, do CPC. Verifica-se, dos documentos acostados, que há contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, assim como a existência de petição informando o valor que entende devido na ação previdenciária (IDs 10485052107 e 10484999781). O pedido de bloqueio se fundamenta nos arts. 798, II, ‘b’, 829, § 2º, 835, I e 854 do CPC, além de ser medida que se coaduna com o princípio da efetividade da execução, para evitar o risco de dissipação de valores que viabilizem a satisfação do crédito. Resta atendido, portanto, o requisito do fumus boni iuris, consubstanciado na obrigação líquida, certa e exigível, e o periculum in mora, na possibilidade de levantamento integral pelo requerido sem observância da verba contratual devida ao patrono. 3. Dispositivo Ante o exposto, defere-se o pedido de bloqueio da quantia de R$ 5.645,09 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), correspondente aos honorários contratuais pactuados. Proceda-se com as seguintes diligências: i) Determina-se que o bloqueio recaia prioritariamente sobre eventual Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em favor do executado na ação previdenciária de nº 1000425-24.2020.4.01.3822, devendo o valor bloqueado permanecer depositado em subconta vinculada a este juízo, até ulterior deliberação; ii) Caso não seja possível a constrição sobre a RPV, autoriza-se, desde já, a utilização do Sistema SISBAJUD para bloqueio de valores em contas de titularidade do executado, até o montante indicado; Intime-se o executado, na forma da lei, para ciência desta decisão. Cite(m)-se para pagamento em três dias, contados da citação, consignando-se no mandado a ordem de penhora (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC) e de intimação da penhora (art. 841, CPC), de que seja(m) advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) do prazo para embargos (arts. 914 e 915, CPC) e de que se proceda com o arresto de bens, caso não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s) para citação (art. 830, CPC). Fixo honorários de 10% sobre o valor do crédito exequendo, reduzíveis à metade em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, CPC) ou majoráveis até 20% sobre o crédito exequendo, nas hipóteses do § 2º, art. 827, CPC. Se formulada proposta do art. 916, CPC ou apresentados embargos (920, CPC), intime(m) incontinenti a(s) parte(s) executada(s) a se manifestar em 15 dias, ainda que haja requerimento de atribuição de efeito suspensivo, eis que em tal prazo não haverá prática de atos executivos. Findo o prazo do parágrafo anterior, voltem conclusos para decisão do art. 916, § 1º, do art. 919, § 1º ou do art. 920, II, CPC, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri/MG, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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