Resultados para "1000439-91.2024.5.02.0706" – Página 150 de 152

Andressa Novaes Nascimento x Sercom Ltda. e outros

ID: 330703505

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-90.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

SERCOM LTDA. SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO BARBARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRIAN OLIVEIRA SAO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000439-90.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000439-90.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a195491 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO, reclamante, em face de SERCOM LTDA. (1ª reclamada) e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. (2ª reclamada), postulando o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias correlatas, diferenças de comissões e sua integração, pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), diferenças de FGTS e multa de 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (fls. 1-29). A parte ativa junta procuração e documentos. Infrutífera a tentativa inicial de conciliação, foram recebidas as respostas das rés, que se defenderam através de contestação (fls. 169-211 e fls. 215-265), arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram procuração e documentos. Réplica apresentada pela reclamante (fls. 810-834). Após a produção da prova oral em audiência e restando infrutífera a tentativa final de conciliação, encerrou-se a audiência. Razões finais apresentadas pelas partes (fls. 804-809, fls. 835-840 e fls. 841-846). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PROVIDÊNCIAS SANEADORAS: DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que sustenta a parte passiva, o valor dado à causa e a cada um dos pedidos pela reclamante é compatível com suas pretensões. De todo modo, mesmo que se tratasse de valor equivocado, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pelo autor. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pelo reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Por essas razões, REJEITO a impugnação. 2.2 PRELIMINARES: DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do artigo 195 da mesma Constituição, quando "decorrentes das sentenças que proferir". Daí por que o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015). DA INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial no Processo do Trabalho, regida pelo princípio da simplicidade, não exige o mesmo rigor formal do Processo Civil, mas deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, certo e determinado, com a indicação de seu valor, conforme o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, a reclamante expôs de forma suficiente a jornada alegadamente cumprida, a natureza das comissões e os fundamentos de sua pretensão à rescisão indireta, estimando valores para cada pedido. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a responsabilidade subsidiária ou solidária da 2ª reclamada. Aliás, essa questão cinge-se ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. REJEITO a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO A prescrição quinquenal, conforme estabelecido pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, alcança todos os créditos resultantes das relações de trabalho relativos ao período anterior a cinco anos contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso em tela, a presente ação foi ajuizada em 26/03/2025. É imperioso, contudo, considerar o período de suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrido entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, totalizando 141 dias, em decorrência do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, promulgado durante a crise sanitária causada pela COVID-19. Desse modo, para determinar o marco inicial do período imprescrito, recua-se cinco anos a partir do ajuizamento da ação (26/03/2020) e, a esse período, soma-se o total de dias de suspensão (141 dias). Assim, a data a partir da qual as pretensões não se encontram prescritas é 05/11/2019 (26/03/2020 menos 141 dias). Constatado que o contrato de trabalho teve início em 15/01/2019, as verbas eventualmente deferidas relativas ao período anterior a 05/11/2019 encontram-se abrangidas pelo instituto da prescrição quinquenal. Pelo exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de toda e qualquer pretensão cujo nascedouro se encontre no período anterior a 05/11/2019, julgando o feito extinto com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 2.4 MÉRITO: DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES A reclamante pleiteou o pagamento de comissões não pagas e sua integração ao salário, alegando falta de transparência e invalidação de pagamentos. As reclamadas contestaram, afirmando que as comissões da 1ª reclamada eram pagas em holerite e que os pontos da 2ª reclamada não eram de natureza salarial. A prova oral e documental milita em desfavor da tese autoral. Ao contrário do alegado pela parte autora, as comissões pagas pela 1ª reclamada constam, sim, em seus holerites (fls. 417-473), tendo sido observadas, inclusive, no cálculo de seus haveres finais e rescisórios. Isso demonstra que, quando a reclamante atingia as métricas e fazia jus aos valores, estes eram devidamente pagos e contabilizados. Por outro lado, os pontos fornecidos pela 2ª reclamada para troca por produtos em sites parceiros, conforme o próprio depoimento da testemunha da reclamante (Sra. Ester Silva Ferreira), não configuram remuneração e, por isso, não devem ser integrados ao salário. Trata-se de um benefício ou programa de incentivo que não possui natureza salarial, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses do artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante da comprovação de pagamento das comissões devidas pela 1ª reclamada e da natureza não salarial dos pontos da 2ª reclamada, bem como da ausência de indicação de diferenças contábeis específicas por parte da reclamante em réplica, não há fundamento para o deferimento das diferenças pleiteadas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de comissões e de integração ao salário. DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA A reclamante alegou que sua jornada de trabalho excedia o limite convencional de 36 horas semanais, totalizando 40 horas, e que era compelida a marcar o ponto de saída antecipadamente, trabalhando mais horas do que o registrado. Sustenta, ainda, que que seu intervalo intrajornada foi suprimido, usufruindo de apenas 20 minutos de descanso/almoço, enquanto a jornada de trabalho excedia 6 horas. A 1ª reclamada contesta, afirmando que a jornada era controlada e as horas extras devidamente pagas, bem como que a reclamante usufruía das pausas de 20 minutos e duas de 10 minutos, conforme CCT e NR 17, e que o sistema de login/logout comprova o gozo de todos os períodos de descanso. À analise. Primeiro, a própria testemunha ouvido a rogo da reclamante, Sra. Ester Silva Ferreira, afirmou que “os horários de entrada e saída eram corretamente marcados”, que “os horários do login/logout são os mesmos do ponto” e que “não é possível trabalhar sem estar logado” (fl. 802), o que fragiliza a tese de marcação inverídica. Segundo, os espelhos de ponto juntados pela reclamada (fls. 314-412) indicam a anotação da efetiva jornada da autora, as pausas usufruídas e, inclusive, as horas extras prestadas, ao passo que os recibos de pagamento indicam em alguns meses o pagamento de valores significativos de horas extras, pelo que competia à autora indicar eventuais diferenças contábeis em réplica, o que não ocorreu no caso em apreço. E, terceiro, a prova oral não foi suficientemente forte para infirmar a presunção de validade da documentação patronal nem para atestar a supressão das pausas intervalares. Isso porque, embora a testemunha da reclamante tenha declarado que “raramente a depoente e a reclamante usufruíam as duas pausas de dez minutos”, a testemunha trazida pela 1ª reclamada atestou gozar integralmente das aludidas pausas, pelo que, no particular, a prova oral restou dividida e não se mostrou robusta o suficiente para desconstituir a presunção de regularidade dos intervalos concedidos, especialmente considerando a possibilidade de controle da jornada e das pausas por login/logout e a ausência de prova inequívoca de supressão habitual e sistemática que impedisse o descanso mínimo legal. O ônus da prova da supressão do intervalo recai sobre a reclamante, do qual não se desincumbiu a contento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos à jornada de trabalho. DOS DEPÓSITOS DE FGTS A 1ª reclamada carreou aos autos os extratos analíticos da conta vinculada da reclamante (fls. 287-293), que demonstram a regularidade dos depósitos. Assim, competia à autora indicar, em réplica, as diferenças contábeis remanescentes que porventura existissem, o que não ocorreu. A ausência de indicação de diferenças por parte da reclamante, diante da documentação apresentada pela empregadora, que demonstrou a quitação dos valores ou a regularização em andamento, implica a improcedência do pedido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA PLR A reclamante pleiteou o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), com base na Cláusula Dezenove da Convenção Coletiva de Trabalho (fls. 83-84). A 1ª reclamada, porém, comprovou que, em razão de resultado financeiro negativo do período, não pôde realizar o pagamento da PLR, conforme comunicações com o Sindicato da Classe (fls. 511-513). Nesse particular, a Cláusula 19, parágrafo primeiro, alínea "a", da própria CCT 2025, estabelece que o recebimento da PLR está condicionado a que a empresa "apresentar resultado de lucro líquido positivo no anual, o que não ocorreu no exercício base anterior. Aliás, note que as comunicações entre a reclamada e o sindicato juntadas aos autos (fls. 511-513) demonstram que a reclamada informou ao sindicato o resultado negativo e obteve a "isenção de pagamento de PLR". Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do C. STJ). Pois bem. A testemunha convidada pela reclamante, Sra. Ester Silva Ferreira, ao ser inquirida sobre os alegados constrangimentos e humilhações, afirmou categoricamente que "não presenciou ofensas, xingamentos ou humilhações dirigidas à reclamante", embora tenha mencionado a existência de "muitas cobranças" que ela própria também sofria (fls. 802). Da mesma forma, a testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada, Sr. André Espinosa Ticona Junior, também não indicou cobrança excessiva ou qualquer outra conduta que pudesse gerar os alegados danos morais, atestando que "o depoente não presenciou a reclamante sendo xingada, humilhada ou ofendida por algum superior" (fls. 802). Ademais, os demais fatos que a testemunha da reclamante relatou não geram, in re ipsa, violação grave e intensa aos direitos da personalidade da autora. A mera cobrança de metas, sem demonstração de excessos que resultem em tratamento degradante, vexatório ou humilhante, insere-se no poder diretivo do empregador e não configura, por si só, dano moral indenizável. Não se evidenciou, ainda no contexto das cobranças para o atingimento de metas, a necessidade de as trabalhadoras adquirirem chips da companhia telefônica ou qualquer outra conduta assediosa. Em relação ao incidente da calça inadequada que teria impedido a reclamante de participar de um treinamento e ao bloqueio do login, embora a reclamante os tenha narrado como causadores de humilhação, a prova produzida não os revestiu de gravidade suficiente ou de caráter reiterado que pudessem, isoladamente ou em conjunto, configurar um ataque à dignidade ou à honra subjetiva da trabalhadora que justificasse a reparação por dano moral. O incidente da vestimenta, ainda que inconveniente, não se mostrou como uma conduta abusiva reiterada ou discriminatória. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando uma série de descumprimentos contratuais por parte da 1ª reclamada, tais como supressão do intervalo intrajornada, irregularidades no depósito do FGTS, não concessão de folgas, não pagamento de horas extras, problemas com holerites e um incidente relacionado a vestimenta e bloqueio de login. Porém, como visto nos capítulos anteriores desta sentença, os pedidos autorais que serviam de causa de pedir para a rescisão indireta não foram acolhidos, pelo que se presume ocorrido o pedido de demissão. A reclamante, ao não comprovar as supostas faltas graves e a impossibilidade de manutenção do vínculo, não conseguiu desconstituir a presunção de que o término da relação empregatícia se deu por sua própria iniciativa. Assim, declaro que a ruptura contratual decorreu de pedido de demissão da reclamante em 21/03/2025, sendo-lhe devidas, apenas, as verbas resilitórias disso decorrentes. Por outro lado, improcedem as diligências com vistas ao soerguimento dos depósitos de FGTS e à habilitação no seguro-desemprego. Sendo assim e considerando que a reclamada apresentou comprovante de quitação das verbas rescisórias devidas na modalidade de pedido de demissão e que a reclamante não apontou diferenças contábeis específicas em réplica ou produziu prova em sentido contrário, não há valores a serem deferidos a esse título. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, de pagamento de verbas resilitórias, de soerguimento dos depósitos de FGTS e de habilitação no seguro-desemprego. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT É indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT É indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, "independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a Carteira de Trabalho Digital e os recibos de pagamento demonstram que o último salário contratual da reclamante foi de R$ 1.522,28, valor que se encontra aquém do limite legal estabelecido para a concessão da gratuidade de justiça. Ademais, a declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante possui presunção de veracidade, não tendo as reclamadas logrado êxito em desconstituir tal presunção por meio de provas em contrário. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos das partes passivas. Os honorários são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor atualizado da causa. De outro lado, no que concerne à reclamante, ela é beneficiária da justiça gratuita, conforme será analisado em tópico próprio. Assim, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ficará sob condição suspensiva. A execução somente poderá ocorrer se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Esse entendimento está em consonância com a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, rel. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO, reclamante, em face de SERCOM LTDA. e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., reclamadas, decide: Rejeitar a impugnação ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos.Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada.Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias eventualmente sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando o processo extinto sem resolução do mérito nesse particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.Acolher a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar a prescrição parcial de toda e qualquer pretensão cujo nascedouro se encontre no período anterior a 05/11/2019, julgando o feito extinto com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.Julgar improcedentes os demais pedidos formulados na presente reclamação trabalhista.Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante.Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva em relação à reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 4.365,91, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 218.295,58), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - SERCOM LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 338943289

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000975-17.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA JOSIAS LOPES

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ARRIVABENE ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSIAS LOPES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK AGRAVADO: JOSIAS LOPES ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. GLAUBER ARRIVABENE ALVES AGRAVADO: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 6f83d7e; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id c8b616f). Regular a representação processual (Id 51809a5). Satisfeito o preparo, quanto às custas. Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por intervalo intrajornada suprimido. Afirma que a prova oral e cartões de ponto comprovaram que o recorrido usufuruía integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve neutralização dos agentes pela entrega de EPI. A C. Turma decidiu: "A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer. Importante ressaltar que, para eximir-se do pagamento do adicional de insalubridade, não é suficiente para o empregador apenas afirmar que forneceu EPI ao trabalhador. Torna-se necessário comprovar o fornecimento e uso e formalização da entrega dos EPIs, fiscalização e substituição, já que constitui obrigação que incumbe ao empregador, à luz do item "6.5.1" da NR-6 da Portaria 3.214/78. Outrossim, perfilho a posição jurisprudencial que o uso dos EPIs não retira o direito do empregado ao pagamento do adicional de insalubridade, pois, nesse caso, não elimina a insalubridade. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional. O uso do EPI é obrigatório e mesmo assim, havendo insalubridade, é devido o adicional." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por horas à disposição. Afirma que no trajeto de deslocamento desde a portaria empresa, não estaria o autor à disposição. A C. Turma decidiu: "A literalidade do dispositivo supramencionado desconsidera o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho. Contudo, ao adentrar no estabelecimento, o empregado está à disposição do empregador, devendo esse tempo ser considerado como tempo de serviço, com base no art. 4º da CLT, que não foi excluído pela Reforma Trabalhista ou sequer modificado. Na verdade, ele foi modificado para prever em quais situações o empregado, mesmo dentro do estabelecimento, não estará à disposição do empregador, e não há previsão do tempo de deslocamento da portaria até o local de trabalho, conforme bem observados pelos doutrinadores Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, no livro intitulado "A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467 /2017". Cito o trecho: "(...) as exceções lançadas pela nova redação do art. 4º, §2º e seus incisos I até VII, da CLT (ou seja, fatores excepcionais que excluem a noção de tempo à disposição mesmo dentro do estabelecimento empresarial) dizem respeito a manifestas exceções, a serem examinadas em face do caso concreto envolvido e a partir da incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma (...). Dessa maneira, na qualidade de exceções, confirmam, sim, inclusive, a regra geral do Direito do Trabalho no sentido de que a duração do trabalho se inicia, em princípio, com a chegado do trabalhador a seu ambiente empregatício - o estabelecimento empresarial - terminando com a sua saída desse ambiente. (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 122). Por força do § 1º do art. 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Contudo, caso sejam ultrapassados, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 429, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 62a361a; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id 465b70f). Regular a representação processual (Id cee9ca2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. A C. Turma decidiu: "Neste cenário, divirjo da conclusão pericial, eis que foi constatada a existência de agentes INFLAMÁVEIS com potencial de causar danos à integridade física (invalidez, incapacitação permanente ou morte) do autor. Cediço que venho defendendo que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78. O primordial para o enquadramento na norma é o risco de explosão ante a quantidade de inflamáveis depositado, pois se houvesse uma explosão poderia ser atingido. Ora, a periculosidade consiste justamente na possibilidade de o trabalhador estar exposto a condições de risco. Em caso de exposição a inflamáveis de forma habitual ou interminente, o adicional de periculosidade é devido." Contudo, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214 /78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag- AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786- 69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag- RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202- 27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve eliminação/neutralização da insalubridade no local de trabalho. A C. Turma decidiu: "Assim, no caso dos autos, não verifico provas substanciais ao ponto de afastar a conclusão pericial. Outrossim, cabia às recorrentes o encargo de demonstração cabal de que as informações lançadas pelo profissional de confiança do Juízo no laudo pericial não foram fidedignas, ônus do qual não se desvencilharam (art. 818, II, da CLT). A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Recorrente se insurge quanto à sua responsabilização subsidiária, bem como quanto à abrangência dessa responsabilização. Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que se tratou de serviços continuados realizados rotineiramente, ou seja, de prestação de serviços em terceirização, se impõe a responsabilização subsidiária, a qual abarca todas as verbas devidas, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331 IV e VI, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 338943329

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000975-17.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA JOSIAS LOPES

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ARRIVABENE ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSIAS LOPES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK AGRAVADO: JOSIAS LOPES ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. GLAUBER ARRIVABENE ALVES AGRAVADO: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 6f83d7e; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id c8b616f). Regular a representação processual (Id 51809a5). Satisfeito o preparo, quanto às custas. Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por intervalo intrajornada suprimido. Afirma que a prova oral e cartões de ponto comprovaram que o recorrido usufuruía integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve neutralização dos agentes pela entrega de EPI. A C. Turma decidiu: "A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer. Importante ressaltar que, para eximir-se do pagamento do adicional de insalubridade, não é suficiente para o empregador apenas afirmar que forneceu EPI ao trabalhador. Torna-se necessário comprovar o fornecimento e uso e formalização da entrega dos EPIs, fiscalização e substituição, já que constitui obrigação que incumbe ao empregador, à luz do item "6.5.1" da NR-6 da Portaria 3.214/78. Outrossim, perfilho a posição jurisprudencial que o uso dos EPIs não retira o direito do empregado ao pagamento do adicional de insalubridade, pois, nesse caso, não elimina a insalubridade. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional. O uso do EPI é obrigatório e mesmo assim, havendo insalubridade, é devido o adicional." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por horas à disposição. Afirma que no trajeto de deslocamento desde a portaria empresa, não estaria o autor à disposição. A C. Turma decidiu: "A literalidade do dispositivo supramencionado desconsidera o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho. Contudo, ao adentrar no estabelecimento, o empregado está à disposição do empregador, devendo esse tempo ser considerado como tempo de serviço, com base no art. 4º da CLT, que não foi excluído pela Reforma Trabalhista ou sequer modificado. Na verdade, ele foi modificado para prever em quais situações o empregado, mesmo dentro do estabelecimento, não estará à disposição do empregador, e não há previsão do tempo de deslocamento da portaria até o local de trabalho, conforme bem observados pelos doutrinadores Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, no livro intitulado "A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467 /2017". Cito o trecho: "(...) as exceções lançadas pela nova redação do art. 4º, §2º e seus incisos I até VII, da CLT (ou seja, fatores excepcionais que excluem a noção de tempo à disposição mesmo dentro do estabelecimento empresarial) dizem respeito a manifestas exceções, a serem examinadas em face do caso concreto envolvido e a partir da incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma (...). Dessa maneira, na qualidade de exceções, confirmam, sim, inclusive, a regra geral do Direito do Trabalho no sentido de que a duração do trabalho se inicia, em princípio, com a chegado do trabalhador a seu ambiente empregatício - o estabelecimento empresarial - terminando com a sua saída desse ambiente. (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 122). Por força do § 1º do art. 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Contudo, caso sejam ultrapassados, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 429, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 62a361a; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id 465b70f). Regular a representação processual (Id cee9ca2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. A C. Turma decidiu: "Neste cenário, divirjo da conclusão pericial, eis que foi constatada a existência de agentes INFLAMÁVEIS com potencial de causar danos à integridade física (invalidez, incapacitação permanente ou morte) do autor. Cediço que venho defendendo que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78. O primordial para o enquadramento na norma é o risco de explosão ante a quantidade de inflamáveis depositado, pois se houvesse uma explosão poderia ser atingido. Ora, a periculosidade consiste justamente na possibilidade de o trabalhador estar exposto a condições de risco. Em caso de exposição a inflamáveis de forma habitual ou interminente, o adicional de periculosidade é devido." Contudo, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214 /78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag- AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786- 69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag- RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202- 27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve eliminação/neutralização da insalubridade no local de trabalho. A C. Turma decidiu: "Assim, no caso dos autos, não verifico provas substanciais ao ponto de afastar a conclusão pericial. Outrossim, cabia às recorrentes o encargo de demonstração cabal de que as informações lançadas pelo profissional de confiança do Juízo no laudo pericial não foram fidedignas, ônus do qual não se desvencilharam (art. 818, II, da CLT). A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Recorrente se insurge quanto à sua responsabilização subsidiária, bem como quanto à abrangência dessa responsabilização. Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que se tratou de serviços continuados realizados rotineiramente, ou seja, de prestação de serviços em terceirização, se impõe a responsabilização subsidiária, a qual abarca todas as verbas devidas, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331 IV e VI, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 338943362

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000975-17.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA JOSIAS LOPES

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ARRIVABENE ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSIAS LOPES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK AGRAVADO: JOSIAS LOPES ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. GLAUBER ARRIVABENE ALVES AGRAVADO: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 6f83d7e; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id c8b616f). Regular a representação processual (Id 51809a5). Satisfeito o preparo, quanto às custas. Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por intervalo intrajornada suprimido. Afirma que a prova oral e cartões de ponto comprovaram que o recorrido usufuruía integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve neutralização dos agentes pela entrega de EPI. A C. Turma decidiu: "A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer. Importante ressaltar que, para eximir-se do pagamento do adicional de insalubridade, não é suficiente para o empregador apenas afirmar que forneceu EPI ao trabalhador. Torna-se necessário comprovar o fornecimento e uso e formalização da entrega dos EPIs, fiscalização e substituição, já que constitui obrigação que incumbe ao empregador, à luz do item "6.5.1" da NR-6 da Portaria 3.214/78. Outrossim, perfilho a posição jurisprudencial que o uso dos EPIs não retira o direito do empregado ao pagamento do adicional de insalubridade, pois, nesse caso, não elimina a insalubridade. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional. O uso do EPI é obrigatório e mesmo assim, havendo insalubridade, é devido o adicional." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por horas à disposição. Afirma que no trajeto de deslocamento desde a portaria empresa, não estaria o autor à disposição. A C. Turma decidiu: "A literalidade do dispositivo supramencionado desconsidera o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho. Contudo, ao adentrar no estabelecimento, o empregado está à disposição do empregador, devendo esse tempo ser considerado como tempo de serviço, com base no art. 4º da CLT, que não foi excluído pela Reforma Trabalhista ou sequer modificado. Na verdade, ele foi modificado para prever em quais situações o empregado, mesmo dentro do estabelecimento, não estará à disposição do empregador, e não há previsão do tempo de deslocamento da portaria até o local de trabalho, conforme bem observados pelos doutrinadores Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, no livro intitulado "A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467 /2017". Cito o trecho: "(...) as exceções lançadas pela nova redação do art. 4º, §2º e seus incisos I até VII, da CLT (ou seja, fatores excepcionais que excluem a noção de tempo à disposição mesmo dentro do estabelecimento empresarial) dizem respeito a manifestas exceções, a serem examinadas em face do caso concreto envolvido e a partir da incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma (...). Dessa maneira, na qualidade de exceções, confirmam, sim, inclusive, a regra geral do Direito do Trabalho no sentido de que a duração do trabalho se inicia, em princípio, com a chegado do trabalhador a seu ambiente empregatício - o estabelecimento empresarial - terminando com a sua saída desse ambiente. (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 122). Por força do § 1º do art. 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Contudo, caso sejam ultrapassados, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 429, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 62a361a; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id 465b70f). Regular a representação processual (Id cee9ca2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. A C. Turma decidiu: "Neste cenário, divirjo da conclusão pericial, eis que foi constatada a existência de agentes INFLAMÁVEIS com potencial de causar danos à integridade física (invalidez, incapacitação permanente ou morte) do autor. Cediço que venho defendendo que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78. O primordial para o enquadramento na norma é o risco de explosão ante a quantidade de inflamáveis depositado, pois se houvesse uma explosão poderia ser atingido. Ora, a periculosidade consiste justamente na possibilidade de o trabalhador estar exposto a condições de risco. Em caso de exposição a inflamáveis de forma habitual ou interminente, o adicional de periculosidade é devido." Contudo, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214 /78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag- AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786- 69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag- RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202- 27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve eliminação/neutralização da insalubridade no local de trabalho. A C. Turma decidiu: "Assim, no caso dos autos, não verifico provas substanciais ao ponto de afastar a conclusão pericial. Outrossim, cabia às recorrentes o encargo de demonstração cabal de que as informações lançadas pelo profissional de confiança do Juízo no laudo pericial não foram fidedignas, ônus do qual não se desvencilharam (art. 818, II, da CLT). A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Recorrente se insurge quanto à sua responsabilização subsidiária, bem como quanto à abrangência dessa responsabilização. Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que se tratou de serviços continuados realizados rotineiramente, ou seja, de prestação de serviços em terceirização, se impõe a responsabilização subsidiária, a qual abarca todas as verbas devidas, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331 IV e VI, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 338943391

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000975-17.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA JOSIAS LOPES

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ARRIVABENE ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSIAS LOPES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK AGRAVADO: JOSIAS LOPES ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. GLAUBER ARRIVABENE ALVES AGRAVADO: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 6f83d7e; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id c8b616f). Regular a representação processual (Id 51809a5). Satisfeito o preparo, quanto às custas. Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por intervalo intrajornada suprimido. Afirma que a prova oral e cartões de ponto comprovaram que o recorrido usufuruía integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve neutralização dos agentes pela entrega de EPI. A C. Turma decidiu: "A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer. Importante ressaltar que, para eximir-se do pagamento do adicional de insalubridade, não é suficiente para o empregador apenas afirmar que forneceu EPI ao trabalhador. Torna-se necessário comprovar o fornecimento e uso e formalização da entrega dos EPIs, fiscalização e substituição, já que constitui obrigação que incumbe ao empregador, à luz do item "6.5.1" da NR-6 da Portaria 3.214/78. Outrossim, perfilho a posição jurisprudencial que o uso dos EPIs não retira o direito do empregado ao pagamento do adicional de insalubridade, pois, nesse caso, não elimina a insalubridade. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional. O uso do EPI é obrigatório e mesmo assim, havendo insalubridade, é devido o adicional." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por horas à disposição. Afirma que no trajeto de deslocamento desde a portaria empresa, não estaria o autor à disposição. A C. Turma decidiu: "A literalidade do dispositivo supramencionado desconsidera o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho. Contudo, ao adentrar no estabelecimento, o empregado está à disposição do empregador, devendo esse tempo ser considerado como tempo de serviço, com base no art. 4º da CLT, que não foi excluído pela Reforma Trabalhista ou sequer modificado. Na verdade, ele foi modificado para prever em quais situações o empregado, mesmo dentro do estabelecimento, não estará à disposição do empregador, e não há previsão do tempo de deslocamento da portaria até o local de trabalho, conforme bem observados pelos doutrinadores Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, no livro intitulado "A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467 /2017". Cito o trecho: "(...) as exceções lançadas pela nova redação do art. 4º, §2º e seus incisos I até VII, da CLT (ou seja, fatores excepcionais que excluem a noção de tempo à disposição mesmo dentro do estabelecimento empresarial) dizem respeito a manifestas exceções, a serem examinadas em face do caso concreto envolvido e a partir da incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma (...). Dessa maneira, na qualidade de exceções, confirmam, sim, inclusive, a regra geral do Direito do Trabalho no sentido de que a duração do trabalho se inicia, em princípio, com a chegado do trabalhador a seu ambiente empregatício - o estabelecimento empresarial - terminando com a sua saída desse ambiente. (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 122). Por força do § 1º do art. 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Contudo, caso sejam ultrapassados, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 429, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 62a361a; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id 465b70f). Regular a representação processual (Id cee9ca2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. A C. Turma decidiu: "Neste cenário, divirjo da conclusão pericial, eis que foi constatada a existência de agentes INFLAMÁVEIS com potencial de causar danos à integridade física (invalidez, incapacitação permanente ou morte) do autor. Cediço que venho defendendo que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78. O primordial para o enquadramento na norma é o risco de explosão ante a quantidade de inflamáveis depositado, pois se houvesse uma explosão poderia ser atingido. Ora, a periculosidade consiste justamente na possibilidade de o trabalhador estar exposto a condições de risco. Em caso de exposição a inflamáveis de forma habitual ou interminente, o adicional de periculosidade é devido." Contudo, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214 /78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag- AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786- 69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag- RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202- 27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve eliminação/neutralização da insalubridade no local de trabalho. A C. Turma decidiu: "Assim, no caso dos autos, não verifico provas substanciais ao ponto de afastar a conclusão pericial. Outrossim, cabia às recorrentes o encargo de demonstração cabal de que as informações lançadas pelo profissional de confiança do Juízo no laudo pericial não foram fidedignas, ônus do qual não se desvencilharam (art. 818, II, da CLT). A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Recorrente se insurge quanto à sua responsabilização subsidiária, bem como quanto à abrangência dessa responsabilização. Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que se tratou de serviços continuados realizados rotineiramente, ou seja, de prestação de serviços em terceirização, se impõe a responsabilização subsidiária, a qual abarca todas as verbas devidas, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331 IV e VI, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 338943422

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000975-17.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA JOSIAS LOPES

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ARRIVABENE ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSIAS LOPES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK AGRAVADO: JOSIAS LOPES ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. GLAUBER ARRIVABENE ALVES AGRAVADO: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 6f83d7e; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id c8b616f). Regular a representação processual (Id 51809a5). Satisfeito o preparo, quanto às custas. Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por intervalo intrajornada suprimido. Afirma que a prova oral e cartões de ponto comprovaram que o recorrido usufuruía integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve neutralização dos agentes pela entrega de EPI. A C. Turma decidiu: "A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer. Importante ressaltar que, para eximir-se do pagamento do adicional de insalubridade, não é suficiente para o empregador apenas afirmar que forneceu EPI ao trabalhador. Torna-se necessário comprovar o fornecimento e uso e formalização da entrega dos EPIs, fiscalização e substituição, já que constitui obrigação que incumbe ao empregador, à luz do item "6.5.1" da NR-6 da Portaria 3.214/78. Outrossim, perfilho a posição jurisprudencial que o uso dos EPIs não retira o direito do empregado ao pagamento do adicional de insalubridade, pois, nesse caso, não elimina a insalubridade. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional. O uso do EPI é obrigatório e mesmo assim, havendo insalubridade, é devido o adicional." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por horas à disposição. Afirma que no trajeto de deslocamento desde a portaria empresa, não estaria o autor à disposição. A C. Turma decidiu: "A literalidade do dispositivo supramencionado desconsidera o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho. Contudo, ao adentrar no estabelecimento, o empregado está à disposição do empregador, devendo esse tempo ser considerado como tempo de serviço, com base no art. 4º da CLT, que não foi excluído pela Reforma Trabalhista ou sequer modificado. Na verdade, ele foi modificado para prever em quais situações o empregado, mesmo dentro do estabelecimento, não estará à disposição do empregador, e não há previsão do tempo de deslocamento da portaria até o local de trabalho, conforme bem observados pelos doutrinadores Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, no livro intitulado "A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467 /2017". Cito o trecho: "(...) as exceções lançadas pela nova redação do art. 4º, §2º e seus incisos I até VII, da CLT (ou seja, fatores excepcionais que excluem a noção de tempo à disposição mesmo dentro do estabelecimento empresarial) dizem respeito a manifestas exceções, a serem examinadas em face do caso concreto envolvido e a partir da incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma (...). Dessa maneira, na qualidade de exceções, confirmam, sim, inclusive, a regra geral do Direito do Trabalho no sentido de que a duração do trabalho se inicia, em princípio, com a chegado do trabalhador a seu ambiente empregatício - o estabelecimento empresarial - terminando com a sua saída desse ambiente. (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 122). Por força do § 1º do art. 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Contudo, caso sejam ultrapassados, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 429, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 62a361a; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id 465b70f). Regular a representação processual (Id cee9ca2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. A C. Turma decidiu: "Neste cenário, divirjo da conclusão pericial, eis que foi constatada a existência de agentes INFLAMÁVEIS com potencial de causar danos à integridade física (invalidez, incapacitação permanente ou morte) do autor. Cediço que venho defendendo que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78. O primordial para o enquadramento na norma é o risco de explosão ante a quantidade de inflamáveis depositado, pois se houvesse uma explosão poderia ser atingido. Ora, a periculosidade consiste justamente na possibilidade de o trabalhador estar exposto a condições de risco. Em caso de exposição a inflamáveis de forma habitual ou interminente, o adicional de periculosidade é devido." Contudo, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214 /78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag- AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786- 69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag- RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202- 27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve eliminação/neutralização da insalubridade no local de trabalho. A C. Turma decidiu: "Assim, no caso dos autos, não verifico provas substanciais ao ponto de afastar a conclusão pericial. Outrossim, cabia às recorrentes o encargo de demonstração cabal de que as informações lançadas pelo profissional de confiança do Juízo no laudo pericial não foram fidedignas, ônus do qual não se desvencilharam (art. 818, II, da CLT). A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Recorrente se insurge quanto à sua responsabilização subsidiária, bem como quanto à abrangência dessa responsabilização. Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que se tratou de serviços continuados realizados rotineiramente, ou seja, de prestação de serviços em terceirização, se impõe a responsabilização subsidiária, a qual abarca todas as verbas devidas, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331 IV e VI, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5284403-71.2025.8.09.0051

ID: 281669427

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5284403-71.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES SEVERO DE JESUS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA O ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresenta CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DO… AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA O ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresenta CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual a parte autora requer a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de diferenças relativas à indenização de verbas rescisórias, entendendo que o cálculo deveria ter utilizado o valor do subsídio considerando a promoção que obteve em virtude da sua transferência para a reserva remunerada. 2. MÉRITO Quando da sua transferência para a reserva remunerada, a parte autora recebeu todas as verbas que lhe eram devidas. A transferência para a reserva remunerada data de 27.06.2022: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 1O pagamento das férias indenizadas acrescidas do terço foram verificadas no mês subsequente: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 2As férias indenizadas são calculadas e pagas com base no valor do subsídio do momento da transferência para a folha da Goiasprev. É a inteligência do art. 130 da Lei Estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, plenamente aplicável ao caso por idêntica a razão jurídica: Art. 130. Em caso de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, acrescido do adicional de férias. Grifos nossos. Ainda, o §3º do art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, assim assevera: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. (...) § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. Quanto da transferência para a reserva remunerada, o autor recebia na graduação de 3º sargento, conforme ficha financeira anual, embora já estivesse posicionado na graduação de 2º Sargento. Isso porque sua promoção a 2º Sargento, pela Portaria nº 15.301/2021-PM, foi efetivada a partir do dia 21 de setembro de 2021, com efeitos financeiros a contar de 31 de julho de 2022, vejamos: Art. 1º Promover, a contar de 21 de setembro de 2021, pelos critérios de antiguidade e merecimento, com efeitos financeiros a partir de 31 de julho de 2022, os policiais militares dos Quadros de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos seguintes termos: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 3Grifei. A promoção foi efetivada após a vigência da EC 69, de modo que não há ilegalidade na postergação dos efeitos financeiros, conforme entendimento sedimentado na Súmula 69-A da Turma de Uniformização: Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. Uma vez que, na data da transferência para a reserva remunerada, ainda não havia sido implemento o marco temporal para a produção de efeitos financeiros, as verbas rescisórias foram corretamente calculadas com base no subsídio então percebido pelo autor, correspondente à graduação de 3º Sargento. Também não é possível considerar o valor do subsídio de 1º Sargento, pois essa promoção foi pelo critério de transferência para a reserva remunerada. Ora, a promoção em virtude da transferência para a inatividade não poderá ser considerada no cálculo da indenização de férias, pois essa promoção somente tem efeitos financeiros a partir da transferência para a reserva remunerada. Trata-se de promoção cuja eficácia está sujeita à condição suspensiva: efetivação da transferência para a reserva remunerada. É o que consta expressamente da PORTARIA Nº 16.692, DE 22 DE JUNHO DE 2022: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731-15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º - OS EFEITOS DESTA PORTARIA ESTÃO CONDICIONADOS À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A SER FEITO PELA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Assim, o militar só começa a receber na graduação superior depois da sua transferência para reserva remunerada a ser publicada em Diário Oficial. Enfim, A Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 4PROMOÇÃO É CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA E SÓ PRODUZ EFEITOS FINANCEIROS APÓS A INATIVAÇÃO DO MILITAR. Logo, o subsídio decorrente da promoção pelo critério de transferência para a reserva remunerada não pode ser considerado na base de cálculo da indenização de férias não gozadas. Logo, a improcedência é manifesta. 4. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Na eventualidade de condenação, a apuração do crédito deverá ser realizada na fase de liquidação de sentença. Desde já, ficam impugnados os cálculos apresentados na petição inicial, pois não permitem adequada compreensão dos valores apresentados, ante a controvérsia e inexatidão que envolvem as premissas jurídicas lá adotadas. Em sede de liquidação, o Estado de Goiás poderá solicitar o auxílio de especialistas da Gerência de Cálculos e Precatórios - GCP, para a indicação de eventual valor efetivamente devido, o que evita lesão ao patrimônio público. 5. DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer a total improcedência do pedido. Termos em que pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 5Procuradora do Estado de Goiás assinado digitalmente Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 6 ESTADO DE GOIÁS POLÍCIA MILITAR OFÍCIO Nº 51374/2025/PM Goiânia-GO, 29 de abril de 2025. À Sua Senhoria a Senhora Adriane Nogueira Naves Perez Procuradora do Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado de Goiás NESTA Assunto: Informação - Presta. Processo: 5284403-71.2025.8.09.0051 Senhora Procuradora, A par de meus cordiais cumprimentos e, em atenção ao Despacho 4642 (73724730) exarado pelo Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, que encaminhou a esta Cheﬁa de Execução Orçamentária e Financeira/Comando de Gestão e Finanças da PMGO, os presentes autos para conhecimento do Ofício 49771 (73678273) informo que, na Petição (73678358), o militar, EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, solicitou o pagamento do posto imediato, sobre os cálculos das férias indenizadas, que ocorreram no mês de outubro de 2021. Quanto ao cálculo das férias indenizadas, esclareço que, como na lei especíﬁca dos militares não menciona a forma dos cálculos para o pagamento dessas indenizações, utiliza-se subsidiariamente a Lei 20.756, de 28 de janeiro de 2020 - Estatuto do Servidor Civil de Goiás, as orientações da Procuradoria-Geral e o Decreto Nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, que regulamentou os procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, para se realizar os cálculos. Neste sentido, a Lei 20.756, em seu artigo 130 é bem clara quanto ao valor a serem pagos das indenização das férias, vejamos: Art. 130. Em caso de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, acrescido do adicional de férias. Grifei Já no Decreto Nº 9.802, no artigo 27, § 3º também delimitou quando e como serão pagas as férias indenizadas, vejamos: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 1tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. Grifei Quanto a indagação do cálculo das férias não ter sido na graduação de 1º SARGENTO, informo que, a Portaria Nº 16.695, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (73833483), publicada no Diário Oﬁcial da Polícia Militar, é clara quantos aos seus efeitos, vejamos: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731-15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º - OS EFEITOS DESTA PORTARIA ESTÃO CONDICIONADOS À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A SER FEITO PELA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... Desse modo, essa promoção só surtirá efeitos quando o militar já estiver reserva remunerada e considerando que o acerto ﬁnanceiro é feito no cargo ao qual ele ocupava na ativa, o pedido não prospera. Informo também que, na Portaria 15.301/2021 - PM - 71164734 que promoveu o então 3º SARGENTO EURÍPEDES SEVERO DE JESUS À 2º SARGENTO previu de forma clara em seu artigo 1º que a promoção é a partir do dia 21 de setembro de 2021, com efeitos ﬁnanceiros a contar de 31 de julho de 2022, vejamos: Art. 1º Promover, a contar de 21 de setembro de 2021, pelos critérios de antiguidade e merecimento, com efeitos ﬁnanceiros a partir de 31 de julho de 2022, os policiais militares dos Quadros de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos seguintes termos: Grifei. Diante da imposição quanto aos efeitos ﬁnanceiros, e considerando o princípio da legalidade na administração pública, que autoriza o agente público a fazer ou deixar de fazer algo somente em virtude de lei, e para caso em tela, a portaria que regulamentou as promoções no âmbito da PMGO, fixou a data de 31 de julho de 2022 como o marco inicial da "promoção ﬁnanceira", neste sentido, esclareço que na data do acerto ﬁnanceiro ocorreu em julho de 2022 o militar recebia na graduação de 3º sargento, conforme ﬁcha ﬁnanceira anual em anexo - 73834303. Diante do que foi dito, esclareço que seguimos rigorosamente os ditames legais e o acerto ﬁnanceiro é feito tendo como base o subsídio da data da portaria de transferência para a reserva remunerada, e, para o caso em tela, foi pago os valores mencionados acima, que corresponderam ao total de 45 avos, tendo como base o subsídio de 3º SARGENTO, não incidindo juros e mora sobre esse valor. É o que tenho a informar em face dessa matéria. Atenciosamente, OMILDO ANANIAS JÚNIOR - Coronel QOPM Comandante de Gestão e Finanças da PMGO Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 2COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS DA PMGO SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO CGF AVENIDA ANHANGUERA, Nº 7364, BAIRRO AEROVIÁRIO, GOIÂNIA-GO. TELEFONE: (62) 9 9804- 8073 E-mail: chefiafolha@gmail.com Documento assinado eletronicamente por OMILDO ANANIAS JUNIOR, Comandante, em 30/04/2025, às 14:38, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 73832896 e o código CRC 70C03EDE. Referência: Processo nº 202500002054198 SEI 73832896 Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 3 Goiânia, 27 de junho de 2022 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO N.º 117/2022 ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS DESTA PORTARIA FIQUEM CONDICIONADOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE ATO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV). ART. 3º DETERMINAR À BASE ADMINISTRATIVA QUE REALIZE AS PUBLICAÇÕES DAS PORTARIAS DE PROMOÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR. ART. 4º DETERMINAR AO COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS (CGF) QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DOEPM, ADOTE OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À EFETIVAÇÃO DOS ACERTOS FINANCEIROS, AO APOSTILAMENTO E, POR FIM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVADO, À EXPEDIÇÃO DE SEU NOVO REGISTRO GERAL (RG). ART. 5º DETERMINAR AO COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIO (1º BPMRV), O RECOLHIMENTO DE TODO O MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA QUE ESTEJA NA POSSE DO POLICIAL MILITAR, LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DE SUA INATIVAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, NO CASO DE EXTRAVIO DE MATERIAL BÉLICO SUSCETÍVEL DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. ART. 6º ENCAMINHAR OS AUTOS À GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) PARA AS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 7º DISPONIBILIZAR O PROCESSO SEI PARA O 1º BPMRV, PARA ACOMPANHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DA INATIVAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ART. 8º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM). SEI 202100002134549 ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA - CORONEL PM COMANDANTE-GERAL ASL O(S) SEGUINTE(S) MILITAR(ES) FICA(M) PROMOVIDO(S) A CONTAR DE 27/06/2022 AO POSTO/GRADUAÇÃO 1º SARGENTO QPPM, PELO CRITERIO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA: RG:26692 2º SARGENTO EURÍPEDES SEVERO DE JESUS; PORTARIA Nº 16.695, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NOMEADO PELO DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS Nº 23.772, DE 5 DE ABRIL DE 2022 (SUPLEMENTO), NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 111 DO DECRETO Nº 9.690, DE 6 DE JULHO DE 2020, O § 3º DO ART. 3º C/C O ART. 4º DA LEI Nº 8.125, DE 18 DE JUNHO DE 1976, E TENDO EM VISTA O PROCESSO SEI Nº 202100002116218, E CONSIDERANDO O § 3º DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009; E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO E A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDO O BENEFICIÁRIO CONTAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NOS §§ 12, I E II, E 13, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLVE: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731- Pág. 169 Goiânia, 27 de junho de 2022 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO N.º 117/2022 15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS DESTA PORTARIA FIQUEM CONDICIONADOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE ATO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV). ART. 3º DETERMINAR À BASE ADMINISTRATIVA QUE REALIZE AS PUBLICAÇÕES DAS PORTARIAS DE PROMOÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR. ART. 4º DETERMINAR AO COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS (CGF) QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DOEPM, ADOTE OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À EFETIVAÇÃO DOS ACERTOS FINANCEIROS, AO APOSTILAMENTO E, POR FIM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVADO, À EXPEDIÇÃO DE SEU NOVO REGISTRO GERAL (RG). ART. 5º DETERMINAR AO COMANDANTE DA 40ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR (40ª CIPM), O RECOLHIMENTO DE TODO O MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA QUE ESTEJA NA POSSE DO POLICIAL MILITAR, LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DE SUA INATIVAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, NO CASO DE EXTRAVIO DE MATERIAL BÉLICO SUSCETÍVEL DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. ART. 6º ENCAMINHAR OS AUTOS À GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) PARA AS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 7º DISPONIBILIZAR O PROCESSO SEI PARA À 40ª CIPM, PARA ACOMPANHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DA INATIVAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ART. 8º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM). SEI 202100002116218 ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA - CORONEL PM COMANDANTE-GERAL ASL O(S) SEGUINTE(S) MILITAR(ES) FICA(M) PROMOVIDO(S) A CONTAR DE 27/06/2022 AO POSTO/GRADUAÇÃO 1º SARGENTO QPPM, PELO CRITERIO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA: RG:28644 2º SARGENTO CLODOALDO JOSÉ DA SILVA; PORTARIA Nº 16.696, DE 22 DE JUNHO DE 2022O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NOMEADO PELO DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS Nº 23.772, DE 5 DE ABRIL DE 2022 (SUPLEMENTO), NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 111 DO DECRETO Nº 9.690, DE 6 DE JULHO DE 2020, O § 3º DO ART. 3º C/C O ART. 4º DA LEI Nº 8.125, DE 18 DE JUNHO DE 1976, E TENDO EM VISTA O PROCESSO SEI Nº 202100002138878, ECONSIDERANDO O § 3º DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009; E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO E A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDO O BENEFICIÁRIO CONTAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NOS §§ 12, I E II, E 13, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLVE:ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 28.644 CLODOALDO JOSÉ DA SILVA, CPF Nº 524.341.501-44, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM.ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS Pág. 170 Página 1 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 10.542,16 10.542,16 100020 FERIAS INDENIZADAS 31.626,49 31.626,49 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 17.723,41 17.723,41 100348 IPEI - MANDADOS 150,00 150,00 100365 ABONO PERMANENCIA - MILITAR 803,87 885,54 885,54 885,54 885,54 4.346,03 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.341,80 6.341,80 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 8.433,73 8.433,73 8.433,73 8.433,73 8.433,73 57.480,43 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 40,57 40,57 40,57 269,03 200120 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 816,22 1.058,88 1.875,10 200121 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 521,43 347,62 869,05 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 424,76 515,78 606,80 1.547,34 200123 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 241,36 482,72 724,08 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 7,48 7,48 1001376 DIF. ABONO PERMANENCIA - MILITAR 803,87 803,87 TOTAL PROVENTOS 9.455,13 9.253,73 9.356,10 15.847,90 9.367,32 30.383,14 50.642,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 134.306,27 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 40,57 40,57 40,57 269,03 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 48,10 48,10 314,50 800004 IRRF 1.014,95 1.236,01 1.449,92 1.449,92 1.397,78 1.618,84 1.121,79 9.289,21 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 803,87 803,87 885,54 885,54 885,54 885,54 885,54 6.035,44 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 521,37 521,37 574,34 574,34 574,34 574,34 574,34 3.914,44 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 497,06 497,06 994,12 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1000439 DIF. FARDAMENTO 7,48 7,48 1101023 DEV. ABONO PERMANENCIA - MILITAR 118,07 118,07 TOTAL DESCONTOS 2.420,68 2.641,74 2.990,29 3.487,35 3.446,43 3.167,39 2.788,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.942,29 TOTAL LÍQUIDO 7.034,45 6.611,99 6.365,81 12.360,55 5.920,89 27.215,75 47.854,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 113.363,98 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 10.542,16 10.542,16 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 52.710,80 1000990 DIF. SUBSIDIO INATIVO 2.108,43 2.108,43 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.650,59 10.542,16 10.542,16 10.542,16 21.084,32 65.361,39 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.341,80 6.341,80 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 55,98 55,98 55,98 167,94 800004 IRRF 2.192,13 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.673,19 8.884,89 800005 IRRF - 13 SAL. 1.673,19 1.673,19 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 5.534,65 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.106,93 1.106,93 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 2.875,80 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 368,97 368,97 368,97 368,97 1.475,88 900395 ASSEGO - JURIDICO 36,90 36,90 36,90 36,90 147,60 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 0,82 0,82 1001256 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 221,39 221,39 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.152,41 3.817,13 3.817,13 3.761,15 12.883,07 28.430,89 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.498,18 6.725,03 6.725,03 6.781,01 8.201,25 36.930,50 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Inativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Percentual do Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 11.167,31 11.167,31 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.762,04 7.762,04 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 11.167,31 129.920,52 TOTAL PROVENTOS 10.542,16 10.542,16 10.542,16 18.304,20 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 22.334,62 148.849,87 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.762,04 7.762,04 800004 IRRF 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.811,46 1.811,46 1.811,46 20.793,94 800005 IRRF - 13 SAL. 1.811,46 1.811,46 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.172,57 1.172,57 1.172,57 13.641,68 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.172,57 1.172,57 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 7.956,72 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 156,32 156,32 1.788,54 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 269,67 269,67 269,67 269,67 269,67 269,67 1.618,02 900395 ASSEGO - JURIDICO 36,90 36,90 36,90 36,90 37,97 37,97 37,97 37,97 37,97 39,09 39,09 39,09 454,72 TOTAL DESCONTOS 3.809,44 3.809,44 3.914,92 3.914,92 4.008,48 4.008,48 3.738,81 3.738,81 3.738,81 3.851,35 3.860,08 14.606,15 56.999,69 TOTAL LÍQUIDO 6.732,72 6.732,72 6.627,24 14.389,28 6.841,51 6.841,51 7.111,18 7.111,18 7.111,18 7.315,96 7.307,23 7.728,47 91.850,18 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Referência: 2023 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Inativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Percentual do Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Augusto Boschetti e outros x Marcia Cristina Da Silva e outros

ID: 277750927

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012262-40.2023.5.15.0096

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI MARCIA CRISTINA DA SILVA SCHOTT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA SCHOTT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MALAQUIAS CHAVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO CAMBAUVA ZAZZERA DE CASTRO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012262-40.2023.5.15.0096 : MARCIA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012262-40.2023.5.15.0096 : MARCIA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) : MARCIA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c11a86 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE OS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS LITIGANTES: DA RECLAMADA: 1 – Inépcia da inicial (horas extras pelos domingos trabalhados) Nas razões do presente recurso, a reclamada reproduz seus argumentos insertos na contestação (Id. d21cbe3), olvidando-se de rebater os fundamentos do juízo primígeno tecidos sob Id. e406fbd, evidenciando medida processual ineficiente para provocar alteração do Julgado, o que já é motivo mais do que suficiente para o desprovimento do apelo, consoante inteligência da Súmula 422/TST. Ademais, presentes os singelos requisitos do Artigo 840, da CLT, não há falar em inépcia. A irregularidade da peça vestibular não foi demonstrada, inexistindo óbice ao pleno entendimento da pretensão e ampla defesa da reclamada. 2 – Adicional de periculosidade O Perito analisou as atividades exercidas pela reclamante, mediante perícia in loco, e concluiu que a trabalhadora não permanecia exposto em área de risco por exposição a gases inflamáveis de forma habitual, segundo a NR-16 (“alínea h do item 1 do Anexo 2 e no item 3 alínea p”), “O autor não desenvolvia nenhuma atividade nas máquinas, apenas retirava as amostras ou documentos necessários para a elaboração de suas atividades. (...) Não evidenciamos o armazenamento de inflamável no interior do galpão onde o autor desenvolveu suas atividades. (...) Portanto o autor não se postava em área de risco nem mesmo desenvolvia atividade de risco por inflamável com risco acentuado, não fazendo, portanto, jus ao pleiteado adicional de periculosidade para este agente.” (Id. dc7c679) O Vistor prestou esclarecimentos: “2 - Com base nos relatos de campo, o perito confirma que, no período de Inspetora de Qualidade, de 01/02/2014 até 31/08/2022, a Reclamante afirmou que ficava de 3 a 4h por dia na área de fabricação, sendo que o Assistente Técnico da Reclamada disse que as atividades da Reclamante nesse setor demandariam, em seu ponto de vista, de 50 a 100 minutos por dia, ou seja, entre 50min a 1h40minutos? Resposta: Conforme apresentado no Laudo Pericial, o autor informou para este perito que na função de Inspetor de Qualidade III efetuava a liberação dos lotes parciais, sendo que esta atividade era realizada durante a jornada de trabalho, compreendendo: O lote vai para a antecâmara, onde o autor verificava qual foi a máquina que produziu o lote, pegando no porta-documentos. Dirigia-se até a máquina e verificava se a documentação estava de acordo, liberando ou não o lote. Esta atividade era realizada 02 (duas) vezes no turno, ficando na área de fabricação de 90 até 120 minutos cada vez. O Sr. Almir Buganza (Assistente Técnico da Reclamada) informou que: na função de Inspetor de Qualidade III, cada pallet necessita de 05 até 10 minutos para ser liberado. Em média são 10 pallets por turno. O restante do período o autor ficava dentro da área limpa. O autor não discordou destas informações. 3 - Com base nos relatos de campo, o perito confirma que, no período de Analista de Qualidade Físico/Químico, de 01/09/2022 até 04/09/2023, a Reclamante afirmou que ficava de 60 a 90 min por dia na área de fabricação, sendo que a Coordenadora da Qualidade da Reclamada disse que as atividades da Reclamante nesse setor demandariam, em seu ponto de vista, até 30 minutos por dia? Resposta: Conforme apresentado no Laudo Pericial, o autor informou para este perito que na função de Analista de Qualidade Físico / Químico realizava os testes de alcalinidade. Esta atividade necessitava de 60 até 90 minutos para ser finalizada e compreendia: Retirava as amostras das máqui nas no Setor de Ampolas. Pegava as informações constantes na OP (Ordem de Produção). Retornava para o laboratório para realizar os testes, compreendendo: Lavava as amostras com água desmineralizada. Colocava a amostra na autoclave. Lavava a amostra, colocava no espectômetro de absorção atômico e verificava quanto sódio se desprendeu, através da leitura em um painel. Caso fosse reprovado, avisava o responsável, que separava o lote para a realização de um reteste. Quando a OP solicitava, realizava a diluição de sulfato de amônia. Esta atividade era eventual, pois apenas algumas OP solicitavam a utilização de sulfato de amônia. O Sr. Almir Buganza (Assistente Técnico da Reclamada) informou que o autor retirava da produção apenas as amostras das ampolas bombe (ampolas fechadas) e vidros incolor. O restante das amostras os funcionários da produção separavam e deixavam para o autor em local específico. O autor não discordou destas informações. A Sra. Leandra Rizzato (Coordenadora da Qualidade da Reclamada) informou que na Função: Analista de Qualidade Físico / Químico, a retirada das amostras necessitava de no máximo 30 minutos para ser finalizada. O autor não discordou desta informação. 4 – O perito diz na página 8 do laudo pericial o seguinte: “Não evidenciamos o armazenamento de inflamável no interior do galpão onde o autor desenvolveu suas atividades”. Qual o material que está dentro da tubulação amarela presente no local de trabalho do Reclamante, tanto no setor de Ampolas quanto no de Frascos, conforme indicam as fotos? Resposta: Gás natural, o qual não está armazenado na tubulação, e sim em uso. 5 – Ao responder ao quesito pericial 4 do Reclamante, o perito judicial afirma o seguinte: “Vale ressaltar que as tubulações não estão armazenando o gás”. Para que servem as tubulações amarelas no setor de produção? Resposta: Estão transportando o gás até a máquina, e não armazenando o gás. 6 – Existe um fluxo constante de gás inflamável nas tubulações amarelas que permeiam a área de fabricação de Frascos, que é o local onde a Reclamante atuava em parte de sua jornada de trabalho (tubulações aéreas, verticais nos cavaletes e horizontais nas máquinas para abastecer maçaricos)? Resposta: Existe um fluxo de gás, o qual depende das máquinas que estão em operação. 8 – É possível afirmar que a Reclamante estava exposta de forma habitual/intermitente à área de fabricação, na qual estão as máquinas/aparelhos de consumo de gás inflamável e a tubulação amarela de gás inflamável? Resposta: O autor ativava-se de forma habitual e intermitente na área de produção, entretanto, para o caso em lide, o autor não esteve exposto aos agentes elencados nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-16, conforme discutido ao longo do Laudo Pericial. (...) A função do autor era: Ajudante Geral: de 03/09/2008 até 31/10/2008. Auxiliar de Produção I: de 01/11/2008 até 30/04/2013. Controle de Processo I: de 01/05/2013 até 31/01/2014. Inspetor de Qualidade II: de 01/12/2014 até 30/04/2016. Inspetor de Qualidade III: de 01/05/2016 até 31/08/2022. Analista de Qualidade Físico / Químico: de 01/09/2022 até 04/09/2023.” (Id. d5154c9) O douto Magistrado, contrariando o laudo pericial, condenou a reclamada a pagar à reclamante adicional de periculosidade, calcado na seguinte conclusão: “Ao contrário da conclusão do Sr. Perito, o trabalho próximo a tubulações contendo gás inflamável (GNP) – como no caso em análise -, equipara-se à situação descrita nos itens 1 e 2, do Anexo 2, da NR 16 do Ministério do Trabalho, mesmo não havendo o seu armazenamento, uma vez que a situação de risco é exatamente a mesma, haja vista que as referidas tubulações estão permanentemente cheias de gás inflamáveis.” De fato, a previsão da NR-16, em seu Anexo 2, não menciona expressamente “tubulações de gás inflamável”, contudo, incontroverso que existe nas instalações da reclamada a tubulação de gás natural, inclusive no ambiente laboral da autora, sendo irrelevante a forma do compartimento onde o gás é armazenado, mas importando apenas que há um fator de risco o qual a lei, em sua finalidade, visa expungir. Assim, evidente a caracterização da periculosidade, ante o risco de lesão à integridade física da trabalhadora, nos moldes da cimeira jurisprudencial: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. Discute-se, no caso, se o autor faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, em razão do labor em ambiente com tubulação de gás inflamável. No caso, a tese recursal fundamenta-se na alegação de ser devido o adicional de periculosidade, pelo trabalho em local que há dutos transportadores de inflamáveis, por aplicação analógica do item 1.b do Anexo 2, da NR-16. Este Tribunal entende que a existência de tubulação de gás inflamável em recinto fechado, como é o caso dos autos, consiste em risco à integridade do empregado que trabalha neste ambiente, de forma equiparada à previsão normativa da NR-16 do MTE. Entende-se que a referida norma regulamentadora não restringe a forma de armazenamento da substância inflamável. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A forma de armazenamento de inflamáveis em "tanques elevados", conforme tratado pela NR 16, anexo 2, item 3, "e", da Portaria 3.214/78, se equipara ao armazenamento em tubulações, de modo que a circunstância de o produto inflamável estar armazenado em tubulação não afasta a periculosidade prevista no art. 193 da CLT, uma vez que a situação de risco é exatamente a mesma. Precedentes. Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, na medida em que ficou demonstrado que o reclamante se submetia a situação de risco tal como na hipótese nela descrita. Com relação à divergência jurisprudencial, nenhum dos arestos indicados abrange a premissa descrita pelo TRT de que o reclamante trabalhava em recinto fechado, por onde passavam dutos de gás inflamável. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-48100-55.2012.5.17.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 14/12/2018). “(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. RECINTO FECHADO. A forma de armazenamento dos inflamáveis em tanques, tal como tratado pela NR 16, anexo 2, item 3, "e" e pela Portaria 3.214/78, se equipara ao armazenamento em tubulações, já que a circunstância de estar o produto inflamável armazenado em tubulação não afasta a periculosidade prevista no art. 193 da CLT, uma vez que a situação de risco é exatamente a mesma. Não comporta conhecimento o recurso de revista que se insurge contra decisão em consonância com entendimento pacificado nesta c. Corte Superior. Exegese do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 115900-15.2012.5.17.0001, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/10/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016) No caso sub examine, o contato com o agente perigoso ocorria de forma habitual e intermitente na área de produção, como relatado pelo perito, ou seja, fazia parte da rotina de trabalho da reclamante, portanto, tem direito ao adicional de periculosidade nos termos do enunciado da Súmula 364/TST. O Julgador não está adstrito ao laudo pericial, peça meramente informativa ao peritus peritorum, que poderá repeti-la, se não estiver suficientemente esclarecido, aproveitá-la em parte, ou até desprezá-la, formando seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos (Artigos 479 e 480, Código de Processo Civil). Mesmo quando a lei impõe a realização de perícia, como nos pedidos relativos à insalubridade e periculosidade (Artigo 195, § 2º, da CLT), não vincula o Juiz às conclusões do perito e faculta-se às partes a indicação de assistente técnico, para lhes assessorar na fundamentação de suas impugnações (Artigo 3º, da Lei nº 5.584/1970 e Artigo 465, do Código de Processo Civil). A decisão é fruto exclusivo do convencimento do Juiz - perito dos peritos - à vista das informações que lhe dá o conjunto probatório disponível nos autos, não estando restrito a qualquer prova; avalia-as segundo as regras de valoração ditadas pelas normas processuais, resolvendo a controvérsia diante do extrato dos fatos alegados e provados. Biso e friso, o nosso ordenamento processual consagra o juiz como o perito dos peritos; a ele a lei atribui a tarefa de dar a resposta estatal à controvérsia apresentada em juízo, não importando a que ramo do conhecimento seja afeta JUDEX PERITUS PERITORUM. 3 – Horas extras Sem razão. Diferentemente do alegado em contestação, não há nas normas coletivas encartadas dispositivo correspondente à cláusula 69ª, do ACT 2022/2023 (Id. c291613). Além disso, a referida cláusula não enseja absolvição da reclamada quanto às horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, pois a norma é clara ao dispor que é facultado o registro de ponto de até 00h10 antes e após o horário contratual “desde que não haja prestação de trabalho”. Assim, registrado o horário nos controles de ponto, cabia à reclamada demonstrar que não houve labor naqueles períodos, ônus do qual não se desincumbiu (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado - Artigo 818, da CLT). Ao cabo, com o demonstrativo apresentado em réplica, revelaram-se minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual com variações de horário excedentes a cinco minutos e com violação ao limite máximo de dez minutos diários, enquadrando a situação laboral da reclamante ao que ditam os enunciados da Súmula 366/TST e Súmula 58/TRT15, com os quais a Sentença consoa. 4 – Honorários advocatícios Havendo sucumbência da reclamada, devidos honorários ao advogado do reclamante com base no Artigo 791-A, cabeça, da CLT, os quais foram corretamente fixados em 10%, percentual condizente com a complexidade da lide, razoável e adequado aos parâmetros estabelecidos pela Câmara para casos desta natureza, além de consoar com o parágrafo segundo do referido artigo celetista. Noutro viés, provejo o apelo patronal; sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os componentes da Câmara decidiram pela sua latência até o credor comprovar mudança do estado de suficiência, segundo interpretação do Artigo 791-A, §4º, da CLT extraída da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF. Desta forma, a reclamante deve pagar honorários advocatícios à reclamada, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico por ela obtido (o que equivale ao valor referente aos pedidos improcedentes), mas cujo encargo fica suspenso por dois anos, lapso no qual a reclamada poderá executá-la, caso comprove alteração em sua situação financeira capaz de satisfazer seu crédito, não envolvendo créditos neste ou em outro processo. TEMA COMUM AOS RECURSOS: 5 – Horas extras pelos domingos trabalhados (escala 6x2) A controvérsia cinge-se à possibilidade de a reclamada conceder folga semanal que deve coincidir com o domingo em, pelo menos, uma vez a cada 15 dias, nos moldes do Artigo 386, da CLT. O MM. Juiz decidiu: “Conforme réplica do reclamante, restou comprovado que a reclamada não concedia um domingo de folga a cada três semanas de trabalho do reclamante, na forma prevista no parágrafo único do artigo 6º da Lei 10.101/2000. Assim, DEFIRO o pagamento das horas laboradas em um domingo a cada três semanas, com adicional de 100% (cem por cento). Indefiro os reflexos, pois não comprovado que o labor em domingos era habitual.” (Id. e406fbd) Assiste razão à reclamante. A questão é respondida por pacífica jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual impõe a reforma parcial da Decisão originária no sentido de ser obrigatória a concessão de repouso semanal remunerado coincidente com o domingo ao menos uma vez a cada quinzena, mesmo para empresas que eventualmente tenham permissão para funcionamento aos domingos, alinhando a Sentença à jurisprudência da Alta Corte Trabalhista: "(...) RECURSO DE REVISTA. ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que o TRT excluiu a condenação relativa aos domingos, sob o fundamento de que a Lei 10.101/2000, aplicável ao comércio em geral, configura legislação específica superveniente em relação à CLT. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658 . 312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-ED-1751-12.2016.5.12.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – REPOUSO AOS DOMINGOS. ESCALA QUINZENAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com ressalva de entendimento do Relator, a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que o artigo 386 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, por aplicação analógica da decisão proferida nos autos do IIN-RR-1540/2005-046-12-00 pelo Tribunal Pleno do TST, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 384 da CLT, sendo devido o pagamento do descanso dominical à empregada mulher em caso de descumprimento do art. 386 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-0101090-79.2019.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). Outrossim, a reclamante sempre laborou em escala 6x2, portanto, obviamente há habitualidade do labor aos domingos. Ainda que o descanso semanal remunerado coincida com o domingo a cada sete semanas (média da jornada 6x2) e exista a concessão de folga em outro dia da semana, não se considera atendida a finalidade do Artigo 7º, Inciso XV, da Constituição, cujo teor assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo em parte os recursos: 1.1 – da reclamada para: determinar o pagamento dos honorários advocatícios à reclamada, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico por ela obtido (o que equivale ao valor referente aos pedidos improcedentes), com observância do Artigo 791-A, §4º, da CLT; 1.2 – da reclamante para: acrescer à condenação o pagamento em dobro dos domingos laborados a cada 15 dias, excetuadas as quinzenas em que houve folga dominical, com reflexos em adicional de periculosidade, adicional noturno de 35% (praticado pela Recorrida), DSRs, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40% (quarenta por cento). 2 – O valor arbitrado à condenação é mantido por comportar a modificação ora empreendida. 3 - A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 4 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA DA SILVA - SCHOTT BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Augusto Boschetti e outros x Marcia Cristina Da Silva e outros

ID: 277750940

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012262-40.2023.5.15.0096

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI MARCIA CRISTINA DA SILVA SCHOTT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA SCHOTT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MALAQUIAS CHAVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO CAMBAUVA ZAZZERA DE CASTRO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012262-40.2023.5.15.0096 : MARCIA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012262-40.2023.5.15.0096 : MARCIA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) : MARCIA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c11a86 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE OS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS LITIGANTES: DA RECLAMADA: 1 – Inépcia da inicial (horas extras pelos domingos trabalhados) Nas razões do presente recurso, a reclamada reproduz seus argumentos insertos na contestação (Id. d21cbe3), olvidando-se de rebater os fundamentos do juízo primígeno tecidos sob Id. e406fbd, evidenciando medida processual ineficiente para provocar alteração do Julgado, o que já é motivo mais do que suficiente para o desprovimento do apelo, consoante inteligência da Súmula 422/TST. Ademais, presentes os singelos requisitos do Artigo 840, da CLT, não há falar em inépcia. A irregularidade da peça vestibular não foi demonstrada, inexistindo óbice ao pleno entendimento da pretensão e ampla defesa da reclamada. 2 – Adicional de periculosidade O Perito analisou as atividades exercidas pela reclamante, mediante perícia in loco, e concluiu que a trabalhadora não permanecia exposto em área de risco por exposição a gases inflamáveis de forma habitual, segundo a NR-16 (“alínea h do item 1 do Anexo 2 e no item 3 alínea p”), “O autor não desenvolvia nenhuma atividade nas máquinas, apenas retirava as amostras ou documentos necessários para a elaboração de suas atividades. (...) Não evidenciamos o armazenamento de inflamável no interior do galpão onde o autor desenvolveu suas atividades. (...) Portanto o autor não se postava em área de risco nem mesmo desenvolvia atividade de risco por inflamável com risco acentuado, não fazendo, portanto, jus ao pleiteado adicional de periculosidade para este agente.” (Id. dc7c679) O Vistor prestou esclarecimentos: “2 - Com base nos relatos de campo, o perito confirma que, no período de Inspetora de Qualidade, de 01/02/2014 até 31/08/2022, a Reclamante afirmou que ficava de 3 a 4h por dia na área de fabricação, sendo que o Assistente Técnico da Reclamada disse que as atividades da Reclamante nesse setor demandariam, em seu ponto de vista, de 50 a 100 minutos por dia, ou seja, entre 50min a 1h40minutos? Resposta: Conforme apresentado no Laudo Pericial, o autor informou para este perito que na função de Inspetor de Qualidade III efetuava a liberação dos lotes parciais, sendo que esta atividade era realizada durante a jornada de trabalho, compreendendo: O lote vai para a antecâmara, onde o autor verificava qual foi a máquina que produziu o lote, pegando no porta-documentos. Dirigia-se até a máquina e verificava se a documentação estava de acordo, liberando ou não o lote. Esta atividade era realizada 02 (duas) vezes no turno, ficando na área de fabricação de 90 até 120 minutos cada vez. O Sr. Almir Buganza (Assistente Técnico da Reclamada) informou que: na função de Inspetor de Qualidade III, cada pallet necessita de 05 até 10 minutos para ser liberado. Em média são 10 pallets por turno. O restante do período o autor ficava dentro da área limpa. O autor não discordou destas informações. 3 - Com base nos relatos de campo, o perito confirma que, no período de Analista de Qualidade Físico/Químico, de 01/09/2022 até 04/09/2023, a Reclamante afirmou que ficava de 60 a 90 min por dia na área de fabricação, sendo que a Coordenadora da Qualidade da Reclamada disse que as atividades da Reclamante nesse setor demandariam, em seu ponto de vista, até 30 minutos por dia? Resposta: Conforme apresentado no Laudo Pericial, o autor informou para este perito que na função de Analista de Qualidade Físico / Químico realizava os testes de alcalinidade. Esta atividade necessitava de 60 até 90 minutos para ser finalizada e compreendia: Retirava as amostras das máqui nas no Setor de Ampolas. Pegava as informações constantes na OP (Ordem de Produção). Retornava para o laboratório para realizar os testes, compreendendo: Lavava as amostras com água desmineralizada. Colocava a amostra na autoclave. Lavava a amostra, colocava no espectômetro de absorção atômico e verificava quanto sódio se desprendeu, através da leitura em um painel. Caso fosse reprovado, avisava o responsável, que separava o lote para a realização de um reteste. Quando a OP solicitava, realizava a diluição de sulfato de amônia. Esta atividade era eventual, pois apenas algumas OP solicitavam a utilização de sulfato de amônia. O Sr. Almir Buganza (Assistente Técnico da Reclamada) informou que o autor retirava da produção apenas as amostras das ampolas bombe (ampolas fechadas) e vidros incolor. O restante das amostras os funcionários da produção separavam e deixavam para o autor em local específico. O autor não discordou destas informações. A Sra. Leandra Rizzato (Coordenadora da Qualidade da Reclamada) informou que na Função: Analista de Qualidade Físico / Químico, a retirada das amostras necessitava de no máximo 30 minutos para ser finalizada. O autor não discordou desta informação. 4 – O perito diz na página 8 do laudo pericial o seguinte: “Não evidenciamos o armazenamento de inflamável no interior do galpão onde o autor desenvolveu suas atividades”. Qual o material que está dentro da tubulação amarela presente no local de trabalho do Reclamante, tanto no setor de Ampolas quanto no de Frascos, conforme indicam as fotos? Resposta: Gás natural, o qual não está armazenado na tubulação, e sim em uso. 5 – Ao responder ao quesito pericial 4 do Reclamante, o perito judicial afirma o seguinte: “Vale ressaltar que as tubulações não estão armazenando o gás”. Para que servem as tubulações amarelas no setor de produção? Resposta: Estão transportando o gás até a máquina, e não armazenando o gás. 6 – Existe um fluxo constante de gás inflamável nas tubulações amarelas que permeiam a área de fabricação de Frascos, que é o local onde a Reclamante atuava em parte de sua jornada de trabalho (tubulações aéreas, verticais nos cavaletes e horizontais nas máquinas para abastecer maçaricos)? Resposta: Existe um fluxo de gás, o qual depende das máquinas que estão em operação. 8 – É possível afirmar que a Reclamante estava exposta de forma habitual/intermitente à área de fabricação, na qual estão as máquinas/aparelhos de consumo de gás inflamável e a tubulação amarela de gás inflamável? Resposta: O autor ativava-se de forma habitual e intermitente na área de produção, entretanto, para o caso em lide, o autor não esteve exposto aos agentes elencados nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-16, conforme discutido ao longo do Laudo Pericial. (...) A função do autor era: Ajudante Geral: de 03/09/2008 até 31/10/2008. Auxiliar de Produção I: de 01/11/2008 até 30/04/2013. Controle de Processo I: de 01/05/2013 até 31/01/2014. Inspetor de Qualidade II: de 01/12/2014 até 30/04/2016. Inspetor de Qualidade III: de 01/05/2016 até 31/08/2022. Analista de Qualidade Físico / Químico: de 01/09/2022 até 04/09/2023.” (Id. d5154c9) O douto Magistrado, contrariando o laudo pericial, condenou a reclamada a pagar à reclamante adicional de periculosidade, calcado na seguinte conclusão: “Ao contrário da conclusão do Sr. Perito, o trabalho próximo a tubulações contendo gás inflamável (GNP) – como no caso em análise -, equipara-se à situação descrita nos itens 1 e 2, do Anexo 2, da NR 16 do Ministério do Trabalho, mesmo não havendo o seu armazenamento, uma vez que a situação de risco é exatamente a mesma, haja vista que as referidas tubulações estão permanentemente cheias de gás inflamáveis.” De fato, a previsão da NR-16, em seu Anexo 2, não menciona expressamente “tubulações de gás inflamável”, contudo, incontroverso que existe nas instalações da reclamada a tubulação de gás natural, inclusive no ambiente laboral da autora, sendo irrelevante a forma do compartimento onde o gás é armazenado, mas importando apenas que há um fator de risco o qual a lei, em sua finalidade, visa expungir. Assim, evidente a caracterização da periculosidade, ante o risco de lesão à integridade física da trabalhadora, nos moldes da cimeira jurisprudencial: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. Discute-se, no caso, se o autor faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, em razão do labor em ambiente com tubulação de gás inflamável. No caso, a tese recursal fundamenta-se na alegação de ser devido o adicional de periculosidade, pelo trabalho em local que há dutos transportadores de inflamáveis, por aplicação analógica do item 1.b do Anexo 2, da NR-16. Este Tribunal entende que a existência de tubulação de gás inflamável em recinto fechado, como é o caso dos autos, consiste em risco à integridade do empregado que trabalha neste ambiente, de forma equiparada à previsão normativa da NR-16 do MTE. Entende-se que a referida norma regulamentadora não restringe a forma de armazenamento da substância inflamável. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A forma de armazenamento de inflamáveis em "tanques elevados", conforme tratado pela NR 16, anexo 2, item 3, "e", da Portaria 3.214/78, se equipara ao armazenamento em tubulações, de modo que a circunstância de o produto inflamável estar armazenado em tubulação não afasta a periculosidade prevista no art. 193 da CLT, uma vez que a situação de risco é exatamente a mesma. Precedentes. Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, na medida em que ficou demonstrado que o reclamante se submetia a situação de risco tal como na hipótese nela descrita. Com relação à divergência jurisprudencial, nenhum dos arestos indicados abrange a premissa descrita pelo TRT de que o reclamante trabalhava em recinto fechado, por onde passavam dutos de gás inflamável. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-48100-55.2012.5.17.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 14/12/2018). “(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. RECINTO FECHADO. A forma de armazenamento dos inflamáveis em tanques, tal como tratado pela NR 16, anexo 2, item 3, "e" e pela Portaria 3.214/78, se equipara ao armazenamento em tubulações, já que a circunstância de estar o produto inflamável armazenado em tubulação não afasta a periculosidade prevista no art. 193 da CLT, uma vez que a situação de risco é exatamente a mesma. Não comporta conhecimento o recurso de revista que se insurge contra decisão em consonância com entendimento pacificado nesta c. Corte Superior. Exegese do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 115900-15.2012.5.17.0001, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/10/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016) No caso sub examine, o contato com o agente perigoso ocorria de forma habitual e intermitente na área de produção, como relatado pelo perito, ou seja, fazia parte da rotina de trabalho da reclamante, portanto, tem direito ao adicional de periculosidade nos termos do enunciado da Súmula 364/TST. O Julgador não está adstrito ao laudo pericial, peça meramente informativa ao peritus peritorum, que poderá repeti-la, se não estiver suficientemente esclarecido, aproveitá-la em parte, ou até desprezá-la, formando seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos (Artigos 479 e 480, Código de Processo Civil). Mesmo quando a lei impõe a realização de perícia, como nos pedidos relativos à insalubridade e periculosidade (Artigo 195, § 2º, da CLT), não vincula o Juiz às conclusões do perito e faculta-se às partes a indicação de assistente técnico, para lhes assessorar na fundamentação de suas impugnações (Artigo 3º, da Lei nº 5.584/1970 e Artigo 465, do Código de Processo Civil). A decisão é fruto exclusivo do convencimento do Juiz - perito dos peritos - à vista das informações que lhe dá o conjunto probatório disponível nos autos, não estando restrito a qualquer prova; avalia-as segundo as regras de valoração ditadas pelas normas processuais, resolvendo a controvérsia diante do extrato dos fatos alegados e provados. Biso e friso, o nosso ordenamento processual consagra o juiz como o perito dos peritos; a ele a lei atribui a tarefa de dar a resposta estatal à controvérsia apresentada em juízo, não importando a que ramo do conhecimento seja afeta JUDEX PERITUS PERITORUM. 3 – Horas extras Sem razão. Diferentemente do alegado em contestação, não há nas normas coletivas encartadas dispositivo correspondente à cláusula 69ª, do ACT 2022/2023 (Id. c291613). Além disso, a referida cláusula não enseja absolvição da reclamada quanto às horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, pois a norma é clara ao dispor que é facultado o registro de ponto de até 00h10 antes e após o horário contratual “desde que não haja prestação de trabalho”. Assim, registrado o horário nos controles de ponto, cabia à reclamada demonstrar que não houve labor naqueles períodos, ônus do qual não se desincumbiu (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado - Artigo 818, da CLT). Ao cabo, com o demonstrativo apresentado em réplica, revelaram-se minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual com variações de horário excedentes a cinco minutos e com violação ao limite máximo de dez minutos diários, enquadrando a situação laboral da reclamante ao que ditam os enunciados da Súmula 366/TST e Súmula 58/TRT15, com os quais a Sentença consoa. 4 – Honorários advocatícios Havendo sucumbência da reclamada, devidos honorários ao advogado do reclamante com base no Artigo 791-A, cabeça, da CLT, os quais foram corretamente fixados em 10%, percentual condizente com a complexidade da lide, razoável e adequado aos parâmetros estabelecidos pela Câmara para casos desta natureza, além de consoar com o parágrafo segundo do referido artigo celetista. Noutro viés, provejo o apelo patronal; sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os componentes da Câmara decidiram pela sua latência até o credor comprovar mudança do estado de suficiência, segundo interpretação do Artigo 791-A, §4º, da CLT extraída da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF. Desta forma, a reclamante deve pagar honorários advocatícios à reclamada, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico por ela obtido (o que equivale ao valor referente aos pedidos improcedentes), mas cujo encargo fica suspenso por dois anos, lapso no qual a reclamada poderá executá-la, caso comprove alteração em sua situação financeira capaz de satisfazer seu crédito, não envolvendo créditos neste ou em outro processo. TEMA COMUM AOS RECURSOS: 5 – Horas extras pelos domingos trabalhados (escala 6x2) A controvérsia cinge-se à possibilidade de a reclamada conceder folga semanal que deve coincidir com o domingo em, pelo menos, uma vez a cada 15 dias, nos moldes do Artigo 386, da CLT. O MM. Juiz decidiu: “Conforme réplica do reclamante, restou comprovado que a reclamada não concedia um domingo de folga a cada três semanas de trabalho do reclamante, na forma prevista no parágrafo único do artigo 6º da Lei 10.101/2000. Assim, DEFIRO o pagamento das horas laboradas em um domingo a cada três semanas, com adicional de 100% (cem por cento). Indefiro os reflexos, pois não comprovado que o labor em domingos era habitual.” (Id. e406fbd) Assiste razão à reclamante. A questão é respondida por pacífica jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual impõe a reforma parcial da Decisão originária no sentido de ser obrigatória a concessão de repouso semanal remunerado coincidente com o domingo ao menos uma vez a cada quinzena, mesmo para empresas que eventualmente tenham permissão para funcionamento aos domingos, alinhando a Sentença à jurisprudência da Alta Corte Trabalhista: "(...) RECURSO DE REVISTA. ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que o TRT excluiu a condenação relativa aos domingos, sob o fundamento de que a Lei 10.101/2000, aplicável ao comércio em geral, configura legislação específica superveniente em relação à CLT. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658 . 312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-ED-1751-12.2016.5.12.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – REPOUSO AOS DOMINGOS. ESCALA QUINZENAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com ressalva de entendimento do Relator, a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que o artigo 386 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, por aplicação analógica da decisão proferida nos autos do IIN-RR-1540/2005-046-12-00 pelo Tribunal Pleno do TST, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 384 da CLT, sendo devido o pagamento do descanso dominical à empregada mulher em caso de descumprimento do art. 386 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-0101090-79.2019.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). Outrossim, a reclamante sempre laborou em escala 6x2, portanto, obviamente há habitualidade do labor aos domingos. Ainda que o descanso semanal remunerado coincida com o domingo a cada sete semanas (média da jornada 6x2) e exista a concessão de folga em outro dia da semana, não se considera atendida a finalidade do Artigo 7º, Inciso XV, da Constituição, cujo teor assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo em parte os recursos: 1.1 – da reclamada para: determinar o pagamento dos honorários advocatícios à reclamada, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico por ela obtido (o que equivale ao valor referente aos pedidos improcedentes), com observância do Artigo 791-A, §4º, da CLT; 1.2 – da reclamante para: acrescer à condenação o pagamento em dobro dos domingos laborados a cada 15 dias, excetuadas as quinzenas em que houve folga dominical, com reflexos em adicional de periculosidade, adicional noturno de 35% (praticado pela Recorrida), DSRs, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40% (quarenta por cento). 2 – O valor arbitrado à condenação é mantido por comportar a modificação ora empreendida. 3 - A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 4 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA DA SILVA - SCHOTT BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000439-18.2024.8.11.0051

ID: 280428832

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000439-18.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000439-18.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRED… Processo nº 1000439-18.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de EVELIN ORTEGA GIL, já devidamente qualificados, com base no Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista o inadimplemento contratual da parte requerida, visando à apreensão de dois (2) veículos e um (1) trator, com conjunto de plaina frontal com concha e pegador de big bag, fabricação nacional. Deferida a liminar pleiteada (id. 148998946), apenas o trator e a caminhonete com a placa nº PHR-9A09 foram localizados e apreendidos pelo Oficial de Justiça, sendo efetivada citação da parte requerida (ids. 162171239 e 178925225). Lado outro, não obstante as buscas de endereços nos sistemas conveniados (ids. 171658702 e 171658700), as tentativas de localização do veículo de placa nº QCS1C60 restaram frustradas (ids. 176181328, 176364065, 176946094, 178979945), razão pela qual a parte requerente pugna pela conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, bem como seja efetivada a citação da parte requerida via aplicativo WhatsApp (id. 188496241). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Denota-se que foram apreendidos alguns dos bens objeto da presente ação de busca e apreensão, o que permite o julgamento parcial de mérito, bem como que a parte autora requer a conversão da ação em execução, em relação ao bem não localizado. Logo, os assuntos serão analisados individualmente. I – DO JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. O instituto da alienação fiduciária, como sabido, contém uma relação creditícia em que a devedora, que adquiriu um bem durável, conservando a posse direta, transfere a propriedade ao credor, sob condição resolutiva, visto que recuperará o domínio pleno ao satisfazer o pagamento, nos termos do contrato formalizado. ORLANDO GOMES, conceitua alienação fiduciária como “[...] o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldá-la [...]” (in Contratos mercantis, 8. ed. São Paulo: Atlas, p. 307). Assim, conquanto resolúvel, não se pode deixar de reconhecer que o credor fiduciário é o “proprietário” da coisa. Por oportuno, o Código Civil estabelece no art. 1.361, que “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. No caso dos autos a parte requerente demonstrou, à saciedade, fazer jus à parcial procedência do pedido, já que, desde a peça de ingresso, trouxe à luz a mora da parte devedora quanto ao pagamento das prestações, conforme demonstra a notificação, apresentando, ainda, o contrato entabulado entre as partes. Cumpriu, portanto, o estabelecido pela S. 72/STJ, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A propósito, estabelece o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014, que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Não se pode olvidar que o escopo da lei (art. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969[1]), ao exigir a comprovação documental da mora para o aforamento da ação de busca e apreensão, é essencialmente prevenir que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida. Dessa forma, ainda que o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas pelo pacto fiduciário sustente-se no simples vencimento do prazo para a satisfação da obrigação (pagamento), constituindo-se, assim, a mora ex re, sucede-se que a busca e apreensão do bem alienado mostra-se plausível somente mediante a sua comprovação por um dos meios determinados em lei (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Logo, comprovada está a mora da parte requerida. Por fim, necessário se faz esclarecer que a parcial procedência da presente ação mediante a confirmação da medida liminar inicialmente deferida acarreta, automaticamente, a resolução do contrato, conforme elucida HÉLIO DO VALLE PEREIRA: A sentença que julgar procedente o pedido confirmará a medida liminar, solidificando a propriedade (agora plena) em mãos do autor, já também na posse direta do objeto. Há, ainda, desfazimento do contrato de alienação fiduciária. Por isso, como já dito, a ação de busca e apreensão (e, por extensão, também a sentença de procedência) é classificada como executiva e, em menor medida, constitutiva negativa. (in A nova alienação fiduciária em garantia: aspectos processuais. 2. ed. rev. atual. e ampl. Florianópolis: Conceito, 2008, p. 90) Impende registrar, também, ser indevido confundir a resolução contratual com a rescisão contratual. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que malgrado ambos os institutos sejam considerados meios de término do contrato, esses possuem finalidades distintas, pois enquanto a rescisão se configura com a descontinuidade do instrumento contratual em razão da existência de um vício que acarreta nulidade, a resolução diz respeito a existência de fato superveniente, como a inadimplência que culmina no fim da relação negocial. De inteira pertinência ao tema versado, eis a ilustrativa jurisprudência pátria: [...] Não há dúvida de que o contrato de alienação fiduciária é extinto pela sentença de procedência da ação de busca e apreensão, restando esclarecer a forma desta extinção, se por “rescisão” ou “resolução” do negócio jurídico. Arnaldo Rizzardo defende que a rescisão ocorre quando “o contrato tem formação nula, iníqua, ou anulável” e a resolução seria “apropriada para o caso de falta de cumprimento, de inadimplemento, sempre superveniente, ou ocorrendo depois da formação do contrato” (Contratos, 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 192). Carlos Roberto Gonçalves compreende que ambos são termos utilizados para “a dissolução do contrato em função de causas posteriores à sua criação”, sendo que a resolução “tem como causa a inexecução ou incumprimento por um dos contratantes” e a rescisão é “sinônimo de resolução e de resilição” mas que, em boa técnica, deve ser empregado para dissolução de contratos “em que ocorreu lesão ou que foram celebrados em estado de perigo” (Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, v. 3, p. 184 e 206/207). (TJSC, Ap nº 03021146720178240010, Rel. Des. Jânio Machado, j. 14-2-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, EMBORA CONFIRA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA A PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO, DECLARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA AUTORA, VIGENTE O CPC/15. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PACTO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE. CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E NÃO DE RESCISÃO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR A DECISÃO DE ORIGEM AO REGRAMENTO JURÍDICO [...]. (TJSC, Ap nº 03020534620168240010, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 19-7-2018). Nesse panorama, preenchidos os requisitos necessários à busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, a parcial procedência dos pedidos formulados na ação é medida de rigor, com a consequente resolução dos contratos respectivos e a consolidação da posse dos veículos efetivamente apreendidos nas mãos da parte requerente. II – DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. É cediço que a questão em tela não se encontra pacificada pelos Tribunais, ao contrário é tormentosa, existindo diversos julgados concluindo pela impossibilidade de conversão do feito após a citação, ao argumento de que não é lícito ao autor, sem anuência do réu, modificar o pedido inicial (art. 329, CPC[2]). A propósito, colaciona-se o seguinte julgado prolatado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. OPÇÃO DADA AO CREDOR PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não tendo sido a parte adversa citada para formar a relação jurídica processual nem cumprida a liminar de busca e apreensão do veículo, pela não localização do bem, após várias tentativas frustradas, pode o credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme disposto na legislação processual civil (art. 329, CPC) e no artigo 4º do decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pela lei 13.043/14. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AI nº 51038939520208090000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 15-6-2020, sem grifos no original) Por outro lado, há entendimento no sentido de que o único requisito exigido para a conversão da busca e apreensão em ação executiva é a não localização do bem oferecido em garantia, diante do advento da Lei nº 13.043/14. É o que se infere das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DO BEM NÃO REALIZADA - PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - DECRETO-LEI 911/69. À alienação fiduciária são aplicáveis os dispositivos do Decreto-Lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 10.931/04, no que tange à busca e apreensão do bem alienado. O art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, por sua vez, estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Assim, os únicos requisitos a serem cumpridos para conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, considerando a redação do dispositivo legal em comento, é a não apreensão liminar do veículo objeto da lide. Presentes os requisitos, é possível conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. A penalidade de litigância de má-fé, apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80 do CPC/2015, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. (TJMG, AI nº 10295140027679001, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 21-5-2020, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO REALIZADA - POSSIBILIDADE. 1. É possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, mesmo após a citação, quando não localizado o bem, ou quando for encontrado em péssimo estado de conservação e sem a menor condição de uso. 2. O bem encontrado em péssimas condições frustra a busca e apreensão , situação que autoriza a sua conversão em ação de execução na forma do art. 4º, do Dec.-Lei 911/69. (TJMG, AI nº 10432130029494001, 11ª Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Francisco Ricardo Sales Costa, j. 11-12-2018, sem grifos no original) Dada a pertinência, extraem-se do voto condutor do Agravo de Instrumento nº 1.0295.14.002767-9/001, cuja emenda acima foi transcrita, os seguintes fundamentos: Inicialmente, cumpre ressaltar que à alienação fiduciária são aplicáveis os dispositivos do Decreto-Lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 10.931/04, no que tange à busca e apreensão do bem alienado. Cumpre ressaltar que, por meio do contrato de alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor a propriedade sobre o bem oferecido em garantia, a qual se resolverá, quando integralmente quitada a dívida. Sabe-se que o § 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 condiciona a citação da parte ré à prévia execução da liminar, ou seja, o ato citatório somente deverá ocorrer após a apreensão do objeto alienado fiduciariamente, vejamos: "Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (grifos nossos) Logo, a citação e, consequentemente, a defesa do réu, estão condicionadas ao cumprimento da liminar de busca e apreensão concedida. O art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, por sua vez, estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Vejamos: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;" Diante disso, conforme se infere da simples leitura do dispositivo supracitado, os únicos requisitos a serem cumpridos para conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, considerando a redação do dispositivo legal em comento, é a não apreensão liminar do veículo objeto da lide. Ademais, o art. 5º, do mesmo diploma legal também permite ao alienante fiduciário a possibilidade de ajuizar execução, nos seguintes termos: "Art. 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. (Op. cit., sem grifos no original) Com a devida vênia aos defensores da primeira corrente, entendo ser possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução mesmo após a citação do réu. Interessante se faz assinalar que, a primeira vista, em uma análise sistemática do procedimento estatuído pelo Decreto-Lei 911/69, poderia se concluir que a citação somente é efetivada com o cumprimento da liminar, logo, desnecessária tal ressalva pelo legislador. Ocorre que os Tribunais pátrios têm admitido o comparecimento espontâneo dos réus nas ações de busca e apreensão e a apresentação de contestação independente da apreensão do bem, dando-os por citados. Nesse sentido já pontuou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da controvérsia, consignando que não se mostra razoável que o réu da ação de busca e apreensão espere ter o bem apreendido, para que apresente sua contestação. (REsp n. 236.497/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 17/12/2004). 2. Nessa linha de raciocínio, percebe-se que o voto proferido pelo Tribunal de Justiça encontra-se em harmonia com a orientação adotada por esta Corte Superior. Isso porque a parte teve ciência do cumprimento da liminar em 3/4/2013, sendo, portanto, tempestiva a contestação apresentada em 18/4/2013. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 570.505/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15-12-2015, sem grifos no original) Destarte, adotada a primeira corrente, bastaria o comparecimento espontâneo do réu e sua discordância para obstar a conversão da busca e apreensão em execução, porquanto não seria lícito ao credor alterar o pedido após a citação (CPC, 329). Evidentemente não é esse o escopo da Lei 13.043/14 ao estipular como condição para conversão da busca e apreensão em ação executiva apenas que o bem não seja localizado ou não se ache na posse do devedor. No caso dos autos o bem não foi localizado e a inicial veio instruída com título extrajudicial, de modo a possibilitar a conversão. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) nos termos do art. 356[3] c/c art. 487, inciso I[4], ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO da ação para DECLARAR resolvidos os contratos relativos aos bens efetivamente apreendidos (ids. 162171239 e 178926446), conforme cláusulas resolutivas pactuadas, e CONSOLIDAR nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva dos respectivos bens, cuja liminar TORNO DEFINITIVA no que lhes tange. a. 1) necessário esclarecer que, cuidando-se o julgamento parcial de mérito de decisão interlocutória, incabível a fixação de honorários sucumbenciais neste momento, devendo a questão ser objeto de digressão quando da prolação do pronunciamento final do juízo. b) DEFIRO o requerimento do credor e com fundamento no art. 5º do Decreto Lei 911/69, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, em relação ao veículo não localizado (id. 178979945, SPACEFOX de placa QCS1C60); b.1) RETIFIQUE-SE a autuação no sistema PJe. b.2) Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para que, em cinco (5) dias, INSTRUA o feito com planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de extinção do feito. b.3) Se atendida essa providência no prazo assinalado, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de três (3) dias (art. 829, CPC), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa (art. 827, CPC), CONSIGNANDO-SE que, em caso de pronto e integral adimplemento, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). AUTORIZO, ainda, seja o ato aperfeiçoado por intermédio do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, devendo o mandado ser endereçado ao terminal telefônico indicado pelo credor ( 66 9690-1622); b.4) se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada DEVERÁ realizar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e prosseguir no cumprimento das disposições constante no § 1º do art. 830, do CPC, independente de nova ordem, incumbindo ao credor requerer a citação por edital, quando frustradas a cientificação pessoal e com hora certa. b.5) Se efetivada a citação por hora certa (§ 1º do art. 830, do CPC) e certificado o decurso do prazo para apresentação de embargos, desde já NOMEIO o Defensor Público atuante nesta Comarca como curador especial à executada, enquanto não for constituído advogado (art. 72, II, CPC). b.6) A parte executada, em consonância com o art. 914, do CPC, independentemente de penhora, caução ou depósito, PODERÁ se opor à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 e 915, ambos do CPC, podendo alegar as matérias elencadas no art. 917, do CPC, ATENTANDO-SE que eventuais incorreções da penhora ou avaliação poderão ser impugnadas por simples petição (art. 917, § 1º, CPC). b.7) ADVIRTA-SE a parte executada que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerada conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, § 1º, CPC). b.8) No prazo para a apresentação dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o pagamento de 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, a parte executada PODERÁ requerer o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). b.9) Formalizado o pedido de parcelamento, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. b.10) Esgotado o prazo para o cumprimento da obrigação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender pertinente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. [...]. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7º A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. § 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. § 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. [2] Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. [3] Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. [4] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...].

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1513 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes