Resultados para o tribunal: TRT18

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Jose Gomes Cardoso Filho x Tc-Agro Ltda

ID: 338178942

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000301-77.2025.5.18.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

TC-AGRO LTDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0000301-77.2025.5.18.0281 RECORRENTE: JOSE GOMES CARDOSO FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0000301-77.2025.5.18.0281 RECORRENTE: JOSE GOMES CARDOSO FILHO RECORRIDO: TC-AGRO LTDA PROCESSO TRT - RORSum - 0000301-77.2025.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : JOSE GOMES CARDOSO FILHO ADVOGADO(S) : WILLIAN PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO(S) : TC-AGRO LTDA ADVOGADO(S) : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE INHUMAS - GO JUIZ(ÍZA) : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 38 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS PREVIAMENTE FIXADOS. A majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 85, §11, do CPC e no Tema 38 do TRT da 18ª Região, exige a prévia fixação de honorários em desfavor da parte recorrente. Inexistindo condenação anterior ao pagamento de honorários, é incabível a aplicação da tese firmada no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante disposto no art. 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Reclamante (Id f032fcd), bem como das respectivas contrarrazões (Id 8f5c74b). MÉRITO PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DOCUMENTOS TRAZIDOS EM RÉPLICA (CERTIDÃO ELEITORAL, HISTÓRICO ESCOLAR, RECIBOS, ETC). RESSARCIMENTO DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, ENERGIA, ÁGUA, GÁS E PASSAGEM DE RETORNO . Num primeiro momento, quanto às matérias elencadas neste item, na forma do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, confirmava na íntegra a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo, "in verbis": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. Isso porque, consoante o entendimento adotado pelo C. TST, a juntada de provas aos autos pode ser feita até o encerramento da instrução processual, desde que observado o princípio do contraditório e da ampla defesa, consoante o disposto no art. 845 da CLT. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Deixa-se de proceder ao exame da preliminar de nulidade processual arguida pela Recorrente, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, tendo em vista o julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 845 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 845 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no Processo do Trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, nos termos do art. 845 da CLT, o qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas. No caso vertente, restou incontroverso que a prova documental produzida pelo Sindicato autor quanto ao ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição, imprescindível para o deslinde do feito, foi carreada aos autos após a instrução processual, ou seja, extemporaneamente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-125-02.2022.5.14.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/06/2025). "INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento de julgamento dos apelos, em razão de o tema objeto do recurso de revista interposto pela reclamada ser prejudicial do tema contido no agravo de instrumento interposto pelo reclamante.I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL ANTES DE ENCERRADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte admite a juntada de documento para fins de prova até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT. Precedentes. Dessa forma, ao desconsiderar os documentos juntados pela reclamada antes do encerramento da instrução processual para o julgamento da causa, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte e violou o art. 845 da CLT. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. Com o provimento do recurso de revista interposto pela reclamada e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento e do recurso de revista interpostos pelo reclamante" (RRAg-1000439-97.2020.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE - DOCUMENTO NOVO - APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. No caso, o acórdão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual indeferiu o pedido de estabilidade da gestante em virtude da ausência de provas de que a reclamante encontrava-se gestante no momento do encerramento do contrato de trabalho. Em relação ao documento que, supostamente, comprovaria a gestação, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, firmou que " o documento indicado foi juntado aos autos após o encerramento da instrução processual, em afronta ao disposto no artigo 320, do CPC. ". Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que somente é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT. Ainda, há de se destacar que não há nos autos qualquer menção a impossibilidade de juntada desses documentos em momento anterior. Dessa forma, preclusa a oportunidade de apresentar a documentação a fim de comprovar a gravidez antes da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11159-56.2020.5.15.0143, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). No caso, a juntada de documentos pelo reclamante ocorreu quando da apresentação de réplica à contestação, em 16/04/2025 (ids. fe6b4e0 e seguintes), ao passo que o encerramento da instrução deu-se por ocasião da audiência realizada em 29/05/2025, conforme ata de id. b9f0999. Observo, outrossim, que a reclamada teve a oportunidade de manifestar-se quanto à aludida documentação em sede de razões finais (id. baae3d5). Desse modo, tem-se por válida a prova documental trazida aos autos pelo reclamante antes de encerrada a instrução, razão pela qual fica afastada a preclusão reconhecida na origem. Ultrapassa essa questão, vejo que o contrato de trabalho do reclamante, na Cláusula 15ª, trouxe a seguinte previsão: "Para os trabalhadores contratados de outros estados, conforme a Instrução Normativa Intersecretarial N° 01 de 24/03/1994 e Instrução Normativa MTB Nº 65 de 19/07/2006, fica assegurado transporte de retorno a localidade de origem, alimentação com os devidos descontos legais e alojamento gratuito" (id. a16af2d, págs. 2/3). Por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que, antes de sua contratação, residia em outro Estado, encargo do qual, a meu ver, ele não se desincumbiu a contendo. Isso porque, embora o documento de ID. fe6b4e0 revele que o autor possui domicílio eleitoral em Esperantina-TO desde 25/04/2004, tal fato, por si só, não é suficiente para demonstrar que o reclamante, quando de sua admissão pela empresa ré, morava na aludida cidade, até porque, no documento de id. a16af2d, intitulado "SOLICITAÇÃO DE EMPREGO" e preenchido de próprio punho pelo obreiro, constou que ele residia no seguinte endereço: Avenida Tocantins, Qd. R, L. 192, Anicuns-GO, CEP 76170-000. Ademais, no campo "SITUAÇÃO PROFISSIONAL (Dois últimos empregos)", foi registrado que o último emprego do autor foi em Mato Grosso do Sul, ou seja, em Estado diverso daquele do domicílio eleitoral. Ressalto, ainda, que não foram juntados aos autos os contratos de locação do imóvel alugado pelo autor, de modo que não é possível precisar quando ele mudou-se para a cidade de Anicuns-GO. Nesse cenário, não tendo o autor se desvencilhado satisfatoriamente de seu encargo probatório, mantenho a r. sentença que indeferiu o pleito obreiro, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento." A tais fundamentos, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 38 DESTE TRIBUNAL Considerando o não provimento do recurso interposto pela parte reclamante, examina-se a eventual aplicabilidade da tese jurídica firmada por este Egrégio Tribunal no julgamento do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), cujo teor é o seguinte: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Tudo não obstante, referida diretriz somente se aplica quando houver honorários sucumbenciais previamente fixados em desfavor da parte recorrente, o que não se verifica no caso dos autos. Com efeito, observa-se que a sentença de origem (Id b737861) deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, inexistindo fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Autor, incabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC, que pressupõe a existência de verba honorária anteriormente e imposta em desfavor do recorrente para viabilizar sua majoração em sede recursal. Consequentemente, não se faz possível a incidência da tese jurídica firmada no Tema 38 deste Tribunal, por ausência do pressuposto fático necessário à sua aplicação. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto ao tópico "DOCUMENTOS TRAZIDOS EM RÉPLICA (CERTIDÃO ELEITORAL, HISTÓRICO ESCOLAR, RECIBOS, ETC). RESSARCIMENTO DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, ENERGIA, ÁGUA, GÁS E PASSAGEM DE RETORNO" e adaptará o voto, neste particular. Registre-se que a patrona da Recorrida/Reclamada, Dra. Eliane Oliveira de Platon Azevedo, estava inscrita para sustentar oralmente numa sessão presencial a ser designada e publicada no DEJT, em face de férias regimentais do Relator, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GOMES CARDOSO FILHO

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Jose Gomes Cardoso Filho x Tc-Agro Ltda

ID: 338178986

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000301-77.2025.5.18.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

TC-AGRO LTDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN PEREIRA DE SOUSA

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0000301-77.2025.5.18.0281 RECORRENTE: JOSE GOMES CARDOSO FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0000301-77.2025.5.18.0281 RECORRENTE: JOSE GOMES CARDOSO FILHO RECORRIDO: TC-AGRO LTDA PROCESSO TRT - RORSum - 0000301-77.2025.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : JOSE GOMES CARDOSO FILHO ADVOGADO(S) : WILLIAN PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO(S) : TC-AGRO LTDA ADVOGADO(S) : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE INHUMAS - GO JUIZ(ÍZA) : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 38 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS PREVIAMENTE FIXADOS. A majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 85, §11, do CPC e no Tema 38 do TRT da 18ª Região, exige a prévia fixação de honorários em desfavor da parte recorrente. Inexistindo condenação anterior ao pagamento de honorários, é incabível a aplicação da tese firmada no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante disposto no art. 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Reclamante (Id f032fcd), bem como das respectivas contrarrazões (Id 8f5c74b). MÉRITO PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DOCUMENTOS TRAZIDOS EM RÉPLICA (CERTIDÃO ELEITORAL, HISTÓRICO ESCOLAR, RECIBOS, ETC). RESSARCIMENTO DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, ENERGIA, ÁGUA, GÁS E PASSAGEM DE RETORNO . Num primeiro momento, quanto às matérias elencadas neste item, na forma do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, confirmava na íntegra a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo, "in verbis": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. Isso porque, consoante o entendimento adotado pelo C. TST, a juntada de provas aos autos pode ser feita até o encerramento da instrução processual, desde que observado o princípio do contraditório e da ampla defesa, consoante o disposto no art. 845 da CLT. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Deixa-se de proceder ao exame da preliminar de nulidade processual arguida pela Recorrente, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, tendo em vista o julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 845 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 845 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no Processo do Trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, nos termos do art. 845 da CLT, o qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas. No caso vertente, restou incontroverso que a prova documental produzida pelo Sindicato autor quanto ao ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição, imprescindível para o deslinde do feito, foi carreada aos autos após a instrução processual, ou seja, extemporaneamente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-125-02.2022.5.14.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/06/2025). "INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento de julgamento dos apelos, em razão de o tema objeto do recurso de revista interposto pela reclamada ser prejudicial do tema contido no agravo de instrumento interposto pelo reclamante.I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL ANTES DE ENCERRADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte admite a juntada de documento para fins de prova até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT. Precedentes. Dessa forma, ao desconsiderar os documentos juntados pela reclamada antes do encerramento da instrução processual para o julgamento da causa, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte e violou o art. 845 da CLT. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. Com o provimento do recurso de revista interposto pela reclamada e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento e do recurso de revista interpostos pelo reclamante" (RRAg-1000439-97.2020.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE - DOCUMENTO NOVO - APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. No caso, o acórdão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual indeferiu o pedido de estabilidade da gestante em virtude da ausência de provas de que a reclamante encontrava-se gestante no momento do encerramento do contrato de trabalho. Em relação ao documento que, supostamente, comprovaria a gestação, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, firmou que " o documento indicado foi juntado aos autos após o encerramento da instrução processual, em afronta ao disposto no artigo 320, do CPC. ". Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que somente é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT. Ainda, há de se destacar que não há nos autos qualquer menção a impossibilidade de juntada desses documentos em momento anterior. Dessa forma, preclusa a oportunidade de apresentar a documentação a fim de comprovar a gravidez antes da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11159-56.2020.5.15.0143, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). No caso, a juntada de documentos pelo reclamante ocorreu quando da apresentação de réplica à contestação, em 16/04/2025 (ids. fe6b4e0 e seguintes), ao passo que o encerramento da instrução deu-se por ocasião da audiência realizada em 29/05/2025, conforme ata de id. b9f0999. Observo, outrossim, que a reclamada teve a oportunidade de manifestar-se quanto à aludida documentação em sede de razões finais (id. baae3d5). Desse modo, tem-se por válida a prova documental trazida aos autos pelo reclamante antes de encerrada a instrução, razão pela qual fica afastada a preclusão reconhecida na origem. Ultrapassa essa questão, vejo que o contrato de trabalho do reclamante, na Cláusula 15ª, trouxe a seguinte previsão: "Para os trabalhadores contratados de outros estados, conforme a Instrução Normativa Intersecretarial N° 01 de 24/03/1994 e Instrução Normativa MTB Nº 65 de 19/07/2006, fica assegurado transporte de retorno a localidade de origem, alimentação com os devidos descontos legais e alojamento gratuito" (id. a16af2d, págs. 2/3). Por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que, antes de sua contratação, residia em outro Estado, encargo do qual, a meu ver, ele não se desincumbiu a contendo. Isso porque, embora o documento de ID. fe6b4e0 revele que o autor possui domicílio eleitoral em Esperantina-TO desde 25/04/2004, tal fato, por si só, não é suficiente para demonstrar que o reclamante, quando de sua admissão pela empresa ré, morava na aludida cidade, até porque, no documento de id. a16af2d, intitulado "SOLICITAÇÃO DE EMPREGO" e preenchido de próprio punho pelo obreiro, constou que ele residia no seguinte endereço: Avenida Tocantins, Qd. R, L. 192, Anicuns-GO, CEP 76170-000. Ademais, no campo "SITUAÇÃO PROFISSIONAL (Dois últimos empregos)", foi registrado que o último emprego do autor foi em Mato Grosso do Sul, ou seja, em Estado diverso daquele do domicílio eleitoral. Ressalto, ainda, que não foram juntados aos autos os contratos de locação do imóvel alugado pelo autor, de modo que não é possível precisar quando ele mudou-se para a cidade de Anicuns-GO. Nesse cenário, não tendo o autor se desvencilhado satisfatoriamente de seu encargo probatório, mantenho a r. sentença que indeferiu o pleito obreiro, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento." A tais fundamentos, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 38 DESTE TRIBUNAL Considerando o não provimento do recurso interposto pela parte reclamante, examina-se a eventual aplicabilidade da tese jurídica firmada por este Egrégio Tribunal no julgamento do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), cujo teor é o seguinte: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Tudo não obstante, referida diretriz somente se aplica quando houver honorários sucumbenciais previamente fixados em desfavor da parte recorrente, o que não se verifica no caso dos autos. Com efeito, observa-se que a sentença de origem (Id b737861) deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, inexistindo fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Autor, incabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC, que pressupõe a existência de verba honorária anteriormente e imposta em desfavor do recorrente para viabilizar sua majoração em sede recursal. Consequentemente, não se faz possível a incidência da tese jurídica firmada no Tema 38 deste Tribunal, por ausência do pressuposto fático necessário à sua aplicação. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto ao tópico "DOCUMENTOS TRAZIDOS EM RÉPLICA (CERTIDÃO ELEITORAL, HISTÓRICO ESCOLAR, RECIBOS, ETC). RESSARCIMENTO DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, ENERGIA, ÁGUA, GÁS E PASSAGEM DE RETORNO" e adaptará o voto, neste particular. Registre-se que a patrona da Recorrida/Reclamada, Dra. Eliane Oliveira de Platon Azevedo, estava inscrita para sustentar oralmente numa sessão presencial a ser designada e publicada no DEJT, em face de férias regimentais do Relator, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TC-AGRO LTDA

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