Resultados para "1000453-03.2023.4.06.3804" – Página 150 de 157

Rb Rede De Beneficios, Gestao Empresarial E Transportes Ltda x F.O.M. e outros

ID: 256128079

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000453-35.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RB REDE DE BENEFICIOS, GESTAO EMPRESARIAL E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

F.O.M. I.O.M. M.A.M. PAULO EDUARDO FERNANDES MARCAL

Notificação

Advogados:

UILSON DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAM TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIRANDA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000453-35.2025.5.02.0320 : RB REDE DE BENEFICIOS, GESTAO EMPRESARIAL E TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000453-35.2025.5.02.0320 : RB REDE DE BENEFICIOS, GESTAO EMPRESARIAL E TRANSPORTES LTDA : PAULO EDUARDO FERNANDES MARCAL (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: MICKAELA ANDRADE MARCAL NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA designada para o dia 16/07/2025 10:00 que será realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. As partes deverão se apresentar pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas das partes poderão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão ou na forma do art. 455, caput, do CPC, cabendo ao advogado comprovar com antecedência de pelo menos 3 dias úteis anteriores à audiência (§1°, do art. 455 do CPC) que não conseguiu intimar a testemunha, para fins de intimação por meio de Oficial de Justiça, sob pena de preclusão e perda da prova. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 25041116301760400000396081637 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 25041116301742200000396081636 Certidão de pesquisa PrevJud Certidão 25041116293253800000396081279 Certidão Certidão 25041116194412400000396077491 relatorio-0 Documento Diverso 25041115511047600000396066329 Pet. juntada de doc Manifestação 25041115505738900000396066257 relatorio-0 (1) Manifestação 25041014593172600000395827722 Manifestação Manifestação 25041014575096300000395827126 Intimação Intimação 25040913313608400000395574824 Despacho Despacho 25040813332472400000395341669 LAUDO PERICIAL - MIKAELA Documento Diverso 25032717465379900000393478923 3. DOCUMENTOS Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25032717465350300000393478921 2. Kit Gabriela Cristina Procuração 25032717465266300000393478913 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032717425673700000393477781 Comprovante dep judicial - verbas Documento Diverso 25032112133162700000392330452 Guia de dep judicial - verbas rescisórias Documento Diverso 25032112133105800000392330450 Pet. juntada de comprovante de verbas rescisórias Manifestação 25032112125672300000392330317 Comprov. Residência Documento Diverso 25032016465748600000392206416 CNH-e Mara Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032016465718300000392206415 RG Isabela Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032016465696500000392206414 Cert. Nascimento Isabela Documento de Identificação 25032016465661600000392206407 DECL. HIPOSSUFICIÊNCIA ISABELA.pdf Declaração de Hipossuficiência 25032016465635700000392206406 PROCURAÇÃO Ad JUDICIA ISABELA.pdf Procuração 25032016465603600000392206401 RG Fernanda Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032016465575800000392206399 Cert. Nascimento Fernanda Documento de Identificação 25032016465548500000392206397 DECL. HIPOSSUFICIÊNCIA FERNANDA.pdf Declaração de Hipossuficiência 25032016465524300000392206396 PROCURAÇÃO Ad JUDICIA FERNANDA.pdf Procuração 25032016465495600000392206393 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032016403931500000392204285 Procuração assinada Procuração 25031911435039800000391877397 Pet. juntada de procuração Manifestação 25031911433649000000391877305 Certidão de Distribuição Certidão 25031911355462100000391874515 12 APÓLICE SEGURO DE VIDA Documento Diverso 25031911335639600000391873662 11 CONVENÇÃO COLETIVA - 2024.2025 Documento Diverso 25031911335543500000391873659 10 Certidão de óbito Documento Diverso 25031911335356300000391873649 9 Formulário de alteração de beneficiário Documento Diverso 25031911335258600000391873644 8 GUIA FGTS Documento Diverso 25031911335180800000391873640 7 EXTRATO FGTS Documento Diverso 25031911335129200000391873633 6 ATESTADO DE INTERNAÇÃO - PAULO. Documento Diverso 25031911335079400000391873632 5 CERTIDÃO DE CASAMENTO - PAULO MARCAL Documento Diverso 25031911335013300000391873629 4 CERTIDÃO DE NASCIMENTO - MICKAELA Documento Diverso 25031911334935600000391873624 3 TRCT - PAULO MARCAL Documento Diverso 25031911334777700000391873617 2 FICHA DE REGISTRO E ANOTAÇOES - PAULO Documento Diverso 25031911334719900000391873615 1 CONTRATO - PAULO MARCAL Documento Diverso 25031911334629300000391873612 Petição Inicial Petição Inicial 25031911325051200000391873167 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - M.A.M.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rb Rede De Beneficios, Gestao Empresarial E Transportes Ltda x F.O.M. e outros

ID: 256127962

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000453-35.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RB REDE DE BENEFICIOS, GESTAO EMPRESARIAL E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

F.O.M. I.O.M. M.A.M. PAULO EDUARDO FERNANDES MARCAL

Notificação

Advogados:

UILSON DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAM TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIRANDA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000453-35.2025.5.02.0320 : RB REDE DE BENEFICIOS, GESTAO EMPRESARIAL E TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000453-35.2025.5.02.0320 : RB REDE DE BENEFICIOS, GESTAO EMPRESARIAL E TRANSPORTES LTDA : PAULO EDUARDO FERNANDES MARCAL (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: PAULO EDUARDO FERNANDES MARCAL NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA designada para o dia 16/07/2025 10:00 que será realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. As partes deverão se apresentar pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas das partes poderão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão ou na forma do art. 455, caput, do CPC, cabendo ao advogado comprovar com antecedência de pelo menos 3 dias úteis anteriores à audiência (§1°, do art. 455 do CPC) que não conseguiu intimar a testemunha, para fins de intimação por meio de Oficial de Justiça, sob pena de preclusão e perda da prova. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 25041116301760400000396081637 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 25041116301742200000396081636 Certidão de pesquisa PrevJud Certidão 25041116293253800000396081279 Certidão Certidão 25041116194412400000396077491 relatorio-0 Documento Diverso 25041115511047600000396066329 Pet. juntada de doc Manifestação 25041115505738900000396066257 relatorio-0 (1) Manifestação 25041014593172600000395827722 Manifestação Manifestação 25041014575096300000395827126 Intimação Intimação 25040913313608400000395574824 Despacho Despacho 25040813332472400000395341669 LAUDO PERICIAL - MIKAELA Documento Diverso 25032717465379900000393478923 3. DOCUMENTOS Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25032717465350300000393478921 2. Kit Gabriela Cristina Procuração 25032717465266300000393478913 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032717425673700000393477781 Comprovante dep judicial - verbas Documento Diverso 25032112133162700000392330452 Guia de dep judicial - verbas rescisórias Documento Diverso 25032112133105800000392330450 Pet. juntada de comprovante de verbas rescisórias Manifestação 25032112125672300000392330317 Comprov. Residência Documento Diverso 25032016465748600000392206416 CNH-e Mara Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032016465718300000392206415 RG Isabela Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032016465696500000392206414 Cert. Nascimento Isabela Documento de Identificação 25032016465661600000392206407 DECL. HIPOSSUFICIÊNCIA ISABELA.pdf Declaração de Hipossuficiência 25032016465635700000392206406 PROCURAÇÃO Ad JUDICIA ISABELA.pdf Procuração 25032016465603600000392206401 RG Fernanda Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032016465575800000392206399 Cert. Nascimento Fernanda Documento de Identificação 25032016465548500000392206397 DECL. HIPOSSUFICIÊNCIA FERNANDA.pdf Declaração de Hipossuficiência 25032016465524300000392206396 PROCURAÇÃO Ad JUDICIA FERNANDA.pdf Procuração 25032016465495600000392206393 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032016403931500000392204285 Procuração assinada Procuração 25031911435039800000391877397 Pet. juntada de procuração Manifestação 25031911433649000000391877305 Certidão de Distribuição Certidão 25031911355462100000391874515 12 APÓLICE SEGURO DE VIDA Documento Diverso 25031911335639600000391873662 11 CONVENÇÃO COLETIVA - 2024.2025 Documento Diverso 25031911335543500000391873659 10 Certidão de óbito Documento Diverso 25031911335356300000391873649 9 Formulário de alteração de beneficiário Documento Diverso 25031911335258600000391873644 8 GUIA FGTS Documento Diverso 25031911335180800000391873640 7 EXTRATO FGTS Documento Diverso 25031911335129200000391873633 6 ATESTADO DE INTERNAÇÃO - PAULO. Documento Diverso 25031911335079400000391873632 5 CERTIDÃO DE CASAMENTO - PAULO MARCAL Documento Diverso 25031911335013300000391873629 4 CERTIDÃO DE NASCIMENTO - MICKAELA Documento Diverso 25031911334935600000391873624 3 TRCT - PAULO MARCAL Documento Diverso 25031911334777700000391873617 2 FICHA DE REGISTRO E ANOTAÇOES - PAULO Documento Diverso 25031911334719900000391873615 1 CONTRATO - PAULO MARCAL Documento Diverso 25031911334629300000391873612 Petição Inicial Petição Inicial 25031911325051200000391873167 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EDUARDO FERNANDES MARCAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000453-62.2025.8.26.0596

ID: 292144159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000453-62.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BETTI BONFIGLIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILCE HELENA GALLEGO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA CECILIA GUIDONI CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000453-62.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Aparecida Betti Bonfiglioli - Neuza Aparecida dos Santos Bonfiglioli - 1. Fls. 408/412: manifeste-se a inventariante no p… Processo 1000453-62.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Aparecida Betti Bonfiglioli - Neuza Aparecida dos Santos Bonfiglioli - 1. Fls. 408/412: manifeste-se a inventariante no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Ref.: Agravo de Instrumento nº 2121977-51.2025.8.26.0000 Excelentíssimo Senhor Desembargador, Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Trata-se de ação de inventário ajuizada por Aparecida Betti Bonfiglioli, genitora do de cujus José Luís Betti Bonfiglioli, requerendo sua nomeação como inventariante para administração dos bens deixados por ele, sob alegação de que, apesar da ausência de decretação de separação/divórcio, o falecido estava separado de fato do cônjuge Neuza Aparecida dos Santos Bonfiglioli por período superior a 17 anos. O cônjuge do falecido veio voluntariamente aos autos requerendo sua habilitação e nomeação como inventariante, dentre outras medidas (fls. 125/144). Diante do que consta dos autos, foi nomeada a autora (genitora do falecido) como inventariante, nos termos da decisão que segue: "1 - Trata-se de ação de inventário requerida por Aparecida Betti Bonfiglioli, referente aos bens deixados por JOSÉ LUÍS BETTI BONFIGLIOLI, óbito em 05/02/2025. Em decisão inaugural (fls. 52/53) determinada a regularização do cadastro processual, e emenda à inicial, com esclarecimentos e apresentação de documentos. Emenda da inicial apresentada (fls. 58/72) e documentos (fls. 73/122). NEUZA APARECIDA DOS SANTOS BONFIGLIOLI veio voluntariamente aos autos requerendo sua habilitação e nomeação como inventariante, dentre outras medidas (fls. 125/144). A autora APARECIDA BETTI BONFIGLIOLI por sua vez impugnou o pedido, reiterando a informação inicial de que o "de cujus" e NEUZA eram separados de fato por período superior a 17 anos. Registrado neste Juízo, ação própria de Dissolução da Sociedade Conjugal post mortem, registrada sob nº 1000447-55.2025.8.26.0596. Passo a decidir. Com relação à participação das interessadas nos bens deixados pelo "de cujus", será melhor analisado durante a instrução processual, aliado ao decisório final do processo nº 1000447-55.2025.8.26.0596. Há interesse de APARECIDA e NEUZA na nomeação de inventariante e na administração da empresa individual de responsabilidade limitada. Nesse passo, os documentos constitutivos da ME e transformação em EIRELI, de fls. 112/122, indicam como único proprietário e administrador o próprio "de cujus". Assim, a administração, não só da empresa, mas de todos os bens deixados pelo falecido, deve ser direcionado ao inventariante a ser nomeado pelo Juízo. O "de cujus" não deixou filhos. O art. 1.829 do CC, fixa que a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Ainda em seu art. 1.830, que Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. E por fim, define a ordem dos herdeiros necessários em seu art. 1.845, como São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. (grifei) Já o art. 617 do CPC, fixa a ordem de nomeação de inventariante, I- o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II- o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados. (grifei) Fixados os pontos, em cognição sumária, tem-se que Neuza e José Luis, ao que parece, estavam separados de fato há quase duas décadas, ou ainda no momento do óbito. Logo, na forma dos artigos 1829, 1830 e 1845 do CC e art. 617 do CPC, NEUZA não integra a linha sucessória e de administração dos bens deixados pelo "de cujus". Sua participação será limitada aos bens adquiridos na vigência da relação conjugal (meação), que será fixada nos autos do processo nº 1000447-55.2025.8.26.0596. Assim, DEFIRO o pedido inicial, para nomear APARECIDA BETTI BONFIGLIOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora de RG nº 9.874.814-2 SSP/SP, CPF nº 275.131.318-30, residente à Rua: Dias da Costa nº 970, Bairro: Jardim Sumaré na cidade de Cravinhos- SP, como INVENTARIANTE dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ LUÍS BETTI BONFIGLIOLI, RG nº 14019238- SSP/SP e CPF nº 038.809.038-32, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como termo de compromisso e certidão de inventariante para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A inventariante poderá no exercício de seu encargo, administrar, assinar, acessar contas bancárias (empresarial) e todo o mais necessário para administração da empresa JLB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - CNPJ sob o nº 02.894.945/0001-20, contudo, em razão do contraditório existente, deve-se prestar contas nos autos mensalmente. Os saldo bancários das contas vinculadas à empresa devem ser comprovadas nos autos em data do óbito e do início desta administração [...]" (fls. 171/173) Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. A presente decisão servirá como ofício para prestar as informações requisitadas. Forneça senha de acesso ao processo. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Intimem-se. - ADV: NILCE HELENA GALLEGO FAVARO (OAB 157631/SP), GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 238651/SP), AUREA CECILIA GUIDONI CINTRA (OAB 366320/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Nagib Kerbej Junior e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 326316376

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000058-60.2022.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR SANDRA SERRANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

LUCI CONCEICAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000058-60.2022.5.02.0316 RECLAMANTE: SANDRA SERRANO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000058-60.2022.5.02.0316 RECLAMANTE: SANDRA SERRANO DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 937c7ac proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Processo nº 1000058-60.2022.5.02.0316 AUTOR(A): SANDRA SERRANO DOS SANTOS, CPF: 174.552.478-93 RÉ(U): MUNICIPIO DE GUARULHOS, CNPJ: 46.319.000/0001-50; INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ: 67.642.496/0001-78 DECISÃO Nada há a deferir quanto à impugnação apresentada pelo reclamante, uma vez que não foram apresentados cálculos alternativos ou planilha com os valores que entende como corretos, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, verifica-se que os valores apresentados pelo perito judicial são, inclusive, superiores aos indicados pelo próprio autor em sua manifestação anterior, não sendo admissível que a parte pretenda, de forma seletiva, escolher aquilo que lhe for mais vantajoso a depender do critério adotado, o que fere os princípios da boa-fé processual e da lealdade das partes. Razão assiste ao expert contábil em seus cálculos constantes do ID 79de34d, os quais se mostram tecnicamente adequados, consistentes e em plena consonância com os limites da coisa julgada. O laudo apresentado reúne, de forma clara e fundamentada, os elementos necessários à compreensão do quantum debeatur, observando criteriosamente os parâmetros fixados na sentença exequenda. Ressalte-se, ainda, que o perito transcreve e interpreta corretamente os trechos pertinentes da decisão condenatória, evidenciando que os cálculos apresentados encontram respaldo direto nos comandos sentenciais, sem extrapolar os limites da condenação. Não há, pois, nos esclarecimentos técnicos, qualquer inovação indevida ou afronta ao título executivo judicial, mas sim uma adequada tradução econômica da obrigação ali fixada, o que reforça a credibilidade do trabalho pericial. Dessa forma, acolho o laudo do perito contábil como base válida para prosseguimento da execução. Quanto a impugnação trazida pela ré pelos honorários periciais, indefiro, vez que a responsabilidade pelas despesas na fase de liquidação e execução é da parte executada, em razão do princípio da causalidade, não se aplicando a regra de sucumbência da fase de conhecimento, especialmente por não haver sucumbência quanto à apresentação de cálculos. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E. TRT da 2ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO CONTÁBIL. SUCUMBÊNCIA. EXECUTADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. Não é a proximidade numérica do valor apurado na liquidação que indica o sucumbente no objeto desse ato processual, mas a posição processual. O desvio da reclamada do bom direito provocou a existência do processo, a condenação e a execução forçada, é, pois, dela a responsabilidade pelos custos que isso provoca. Não se afasta da razoabilidade, ao menos não para o lado do exagero, a fixação dos honorários em mil reais. Agravo de Petição não provido." (TRT da 2ª Região; Processo nº 1000453-59.2021.5.02.0034; Data de assinatura: 06/09/2024; 1ª Turma; Relatora Des. Eliane Aparecida da Silva Pedroso). "PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. A sucumbência a que se refere o artigo 790-B, da CLT, deve ser entendida como aquela ocorrente na fase de conhecimento do feito, sendo inadmissível que o reclamante, vencedor, venha a ser responsabilizado pelo pagamento de quaisquer despesas processuais ocorridas na fase de execução do julgado. Correta a decisão guerreada que relegou à executada o pagamento dos honorários do perito contábil. Apelo a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo nº 1000607-20.2019.5.02.0011; Data de assinatura: 22/03/2023; 18ª Turma; Relatora Des. Rilma Aparecida Hemeterio). Destarte, homologo os cálculos do expert contábil presentes em ID 79de34d, e fixo o VALOR BRUTO DEVIDO AO RECLAMANTE em R$86.242,54, atualizados até 30/06/2025 (Selic conforme tabela abaixo), com juros computados a partir da data de propositura da ação, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento do débito. Custas Processuais isentas na forma da lei. Autorizados descontos previdenciários e fiscais do crédito do autor, nos termos da Súmula 368 do C.TST e IN da RFB nº 1127/2011, conforme se segue: INSS reclamante : R$2.266,39 IR reclamante : isento. Tributação exclusiva: R$33.320,70, 66 meses. Não há honorários periciais técnicos, vez que o deferimento da insalubridade se deu pela revelia da 2ª ré e falta de contesta~]ao específica da 1ª ré, nos termos já decididos da Sentença de 1º grau. Honorários periciais contábeis (expert FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR), a cargo da ré, no importe reduzido para R$1.800,00. Resumo da condenação Principal : R$51.886,34 Juros : R$20.868,55 FGTS principal: R$9.619,66 juros FGTS: R$3.867,99 Honorários periciais contábeis: R$1.800,00 INSS reclamada: R$11.105,74 Honorários advocatícios pró autor (10%) R$8.624,25 Total : R$111.638,03 Em aplicação ao art. 878, da CLT, o qual determina que a execução, deverá ser promovida pelas partes, intimem-se as partes informando o "quantum debeatur", e para requerer o que entender de direito. Aguarde-se pela manifestação do reclamante quanto ao prosseguimento. Após, intime-se a reclamada nos termos do 535 do CPC de modo que haja abertura de prazo para que ambas as partes se manifestem sobre os valores apresentados. Dispensada a vista ao INSS, de acordo com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e Art 282 1 da CNCL. Após, decorrido o prazo legal, sem a interposição de embargos, expeça-se Ofício Requisitório para Formação de Precatório/RPV, nos termos do Provimento n. 1/GP, de 21 de outubro de 2021 com os valores GPREC, acima discriminados. Cumpra-se, na forma da lei. Guarulhos, data abaixo. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA SERRANO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reinaldo Alexandre Da Silva x Fuzari Locacao De Guindaste Ltda

ID: 260800578

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-57.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

FUZARI LOCACAO DE GUINDASTE LTDA

Notificação

Advogados:

ODIVAN RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000453-57.2025.5.02.0442 : REINALDO ALEXANDRE DA SILVA : FUZARI LOCACAO DE GUINDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000453-57.2025.5.02.0442 : REINALDO ALEXANDRE DA SILVA : FUZARI LOCACAO DE GUINDASTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb40aa4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA para o dia 18/08/2025 10:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum.. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO ALEXANDRE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Aparecida Costa De Jesus x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 332146855

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000453-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA COSTA DE JESUS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000453-37.2021.8.11.0041. AUTOR(A): VIVIANE APARECIDA COSTA DE JESUS REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000453-37.2021.8.11.0041. AUTOR(A): VIVIANE APARECIDA COSTA DE JESUS REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Trata-se de ação movida por VIVIANE APARECIDA COSTA DE JESUS em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, na qual foi anteriormente determinada a produção de prova pericial no hidrômetro instalado no imóvel objeto da lide, situado na Avenida das Palmeiras, s/n, casa 580, Jardim Imperial, Condomínio Residencial Rio Cachoeirinha, em Cuiabá (MT). O objetivo da referida perícia era apurar a regularidade da medição de consumo de água. A parte Autora, contudo, informou nos autos que não reside mais no referido local. Em manifestação tempestiva, a parte Requerida trouxe aos autos a imprescindibilidade da cooperação do atual ocupante do imóvel para que fosse autorizado o ingresso do Perito judicial e dos assistentes técnicos, visando a execução dos trabalhos. A Requerida argumentou que o objetivo da perícia não se resume apenas a testar o maquinário do hidrômetro de forma isolada. Pelo contrário, a intenção é analisar o "contexto de consumo da unidade na época em que era ocupada pela Autora", o que englobaria a verificação de possíveis vazamentos internos, as condições da instalação hidráulica e outros fatores que influenciam no consumo registrado. Nesse sentido, a Concessionária ressaltou que, com a saída da Autora do imóvel e a consequente impossibilidade de acesso ao "cenário original da controvérsia", o objeto da prova se esvai, tornando a análise incompleta e inócua. Assim, não seria mais possível ao perito afirmar, com a certeza técnica necessária, se o consumo questionado decorreu de falha no medidor ou de fatores intrínsecos ao uso do imóvel pela então moradora. Diante da inviabilidade de acesso ao contexto original e na hipótese de frustração da diligência, a Requerida pugnou, subsidiariamente, que fosse declarada a perda do objeto da prova pericial, por restar prejudicada a sua realização, e que o feito prosseguisse para as próximas fases. De fato, a natureza da perícia requerida neste caso não se limita à simples verificação do aparelho medidor em abstrato. Conforme bem apontado pela Requerida, a prova pericial busca analisar o contexto do consumo à época em que a Autora residia no imóvel, o que envolve as condições da instalação interna e a ocorrência de eventuais vazamentos que possam ter influenciado as medições. A mudança de endereço da Autora torna inviável a reconstituição fática necessária para a adequada produção da prova pericial. O acesso ao imóvel, mesmo que autorizado pelo atual ocupante, não garantiria a análise do "cenário original da controvérsia", pois as condições de uso, manutenção e possíveis vazamentos internos podem ter se alterado significativamente desde a saída da Autora. O princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para a adequada solução do litígio. No entanto, a parte que alega um fato (no caso, a irregularidade da medição de consumo) e cuja prova depende de um cenário fático específico (o imóvel nas condições de uso da autora) tem o ônus de garantir a viabilidade da produção dessa prova. A impossibilidade de acesso ou a alteração do cenário original prejudica a finalidade da prova, que é esclarecer os fatos controvertidos. A jurisprudência tem se inclinado a reconhecer a perda do objeto da prova pericial em situações análogas, especialmente quando a alteração do estado do imóvel ou a mudança do autor inviabilizam a reconstituição do cenário fático necessário à perícia. A inviabilização da prova, em tais casos, pode levar à improcedência do pedido da parte que deveria produzir a prova, por impossibilidade de verificação da irregularidade alegada (conforme precedente do TJ-RJ em caso de energia elétrica com TOI e mudança de endereço, que resultou na improcedência por perda da prova, em linha com nossa conversa anterior). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA . TOI. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . Relação de consumo. Indeferimento do ônus da prova. Autor que mudou de endereço após o deferimento da prova pericial. Perda da prova . Impossibilidade de verificação da irregularidade da cobrança. Demandante que deveria ter comunicado ao juízo a intenção de alterar endereço para que se pudesse tomar a providência cabível relativamente à produção da prova e em atenção ao princípio da boa-fé processual. Manutenção da sentença de improcedência. Precedentes deste e . TJRJ. Majoração dos honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00047447620188190204 202200177584, Relator.: Des(a) . ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 24/03/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2023) Considerando a fundamentação da Requerida e a inviabilidade de acesso ao contexto original de consumo devido à mudança da Autora, mostra-se razoável acatar o pedido subsidiário de declaração da perda do objeto da prova pericial. A tentativa de constatação pelo Oficial de Justiça, embora em tese pudesse identificar o atual morador, não resolveria o cerne da questão: a inviabilidade de analisar o contexto de consumo pretérito e suas condições específicas, que é o real foco da perícia neste caso. Diante do exposto, e em atenção à inviabilidade técnica da produção da prova pericial nos termos propostos e à necessidade de dar prosseguimento ao feito e ACOLHO o pedido subsidiário formulado pela parte Requerida e, por consequência, DECLARO A PERDA DO OBJETO DA PROVA PERICIAL determinada nos autos. Com o decurso do prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença. INTIME-SE a Empresa de Perícia REAL BRASIL para ciência da presente decisão. INTIMEM-SE as partes desta decisão - via DJE. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000453-27.2025.8.26.0543

ID: 332424717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000453-27.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000453-27.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.H.R.S. - Vistos. Observo que a presente ação contempla interesses do filho menor, quais sejam, alimentos, guarda e regul… Processo 1000453-27.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.H.R.S. - Vistos. Observo que a presente ação contempla interesses do filho menor, quais sejam, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Assim, com relação ao pedido de alimentos, a criança deve figurar no polo ativo desta demanda. Emende a parte autora a petição inicial para que o(a) menor figure no polo ativo da ação. Observo que representação e legitimidade extraordinária não se confundem. Prazo: 15 (quinze) dias. Fls. 56/57: o pedido de citação eletrônica formulado pela parte autora, via telefone/aplicativo "Whatsapp", não comporta acolhimento. Com efeito, com as alterações promovidas recentemente pela Lei nº 14.195/2021, o artigo 246 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Ocorre que, a despeito dessa previsão de citação eletrônica, tal modalidade depende de prévio cadastro, o que ainda não se deu no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, inviabilizando, por consequência, a formalização de citação via telefone/aplicativo "Whatsapp" do réu. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Des. Relator: Ademir Modesto de Souza; Data de Julgamento: 04/08/2021) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP - A DESPEITO DA PREVISÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO CPC2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA APLICATIVO WHATSAPP - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - VIAS CONVENCIONAIS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO AINDA NÃO ESGOTADAS - MOROSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE - ATO FORMAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2202490-45.2021.8.26.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. VIVIANI NICOLAU DJ. 31/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por Whatsapp. Ausência de previsão legal quanto aos requisitos para regular validade do ato. Indeferimento da medida que se mostra adequado a fim de evitar nulidades processuais. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2172932-28.2021.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - DJ. 31/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão do exequente à intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp para pagamento do débito alimentar - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Recurso desprovido. (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2210378-65.2021.8.26.0000 4ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO DJ. 24.09.2021); "CITAÇÃO - Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do réu em ação executória por meios eletrônicos - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica - Interpretação do art. 246, caput, CPC; Provimento CSM nº 1920/2011; Comunicado CG 2265/2017; e Resolução CNJ nº 354/2020 - Ato formal que não garante a observância das formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Indeferimento mantido - Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21910091720238260000 São Paulo, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 03/08/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL A RESPEITO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DISPOSIÇÃO REFERENTE ÀS CITAÇÕES QUE EXIGE PRÉVIO CADASTRAMENTO NO BANCO DADOS DO TRIBUNAL. COMUNICADO CG Nº 2265/2017 QUE VEDA TAL DILIGÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUE SÃO ATOS FORMAIS E DEPENDEM DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL E REGRAMENTO, SOB PENA DE NULIDADE (ART. 280, DO CPC). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112854-63.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). E apesar do artigo 190 do CPC prever a licitude da estipulação de mudanças do procedimento para ajusta-lo às especificidades da causa, tem-se que o paragrafo primeiro do mencionado dispositivo legal dispõe que o juiz controlará a validade das convenções previstas no artigo. Ademais, o artigo 280 do CPC prevê que as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo acima assinado. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Int. - ADV: MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES (OAB 404171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. B. De C. x P. M. D. C.

ID: 335171471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000453-58.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE C.

Polo Passivo:

P. M. D. C.

Intimação

Advogados:

IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000453-58.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.B.C. - P.M.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedên… Processo 1000453-58.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.B.C. - P.M.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colégio Notarial Do Brasil e outros x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 280486579

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-97.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO SIDNEI PAIXAO DE BARROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CELIA APARECIDA DE QUEIROZ CICERO DE OLIVEIRA FARIAS EDVARD BAPTISTA DE ROLVARE GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP JAIRO QUIDUTE QUEIROZ JARIVALDO QUIDUTE DE QUEIROZ MARCUS VINICIUS DA SILVA MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA SERGIO CARLOS ALVES VIVIAN QUIDUTE DE QUEIROZ

Edital

Advogados:

FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELENA LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY DE CAMARGO MACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEAL MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000453-97.2018.5.02.0702 RECLAMANTE: SIDNEI PAIXAO DE BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000453-97.2018.5.02.0702 RECLAMANTE: SIDNEI PAIXAO DE BARROS RECLAMADO: GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado MARCUS VINICIUS DA SILVA CPF: 414.105.028-80, Expediente enviado por outro meio, nos autos do Ação nº 1000453-97.2018.5.02.0702, para tomar ciência da sentença de IDPJ de número 25052312553731900000402015925, que pode ser acessada pelo link abaixo. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319474527500000402143759 Sentença Sentença 25052312553731900000402015925 Petição - Citação - Sidnei Paixão Manifestação 25050617475264600000399063309 Edital Edital 25041416410326200000396342782 Edital Edital 25041416410222600000396342775 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040711274923100000395056329 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033121434031200000394026574 E-Carta - Objeto Entregue - MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA Certidão 25033116015512500000393938965 E-Carta - Objeto Entregue - CICERO DE OLIVEIRA FARIAS Certidão 25033116014082700000393938820 Peticionamento Avulso Manifestação 25032723034841500000393512579 procuração Procuração 25032722315782000000393511181 Peticionamento Avulso Manifestação 25032722314509400000393511161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031912342095000000391894430 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031712005712800000391380580 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25031317392969400000391007225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215245604300000390736851 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215154797400000390733334 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030912211049500000390136296 Intimação Intimação 25030712190311700000389962033 Intimação Intimação 25030712164891700000389961453 Intimação Intimação 25030712164816600000389961447 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134793500000389960504 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134719500000389960500 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134648300000389960495 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114745500000389959955 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114663100000389959950 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114491200000389959945 Intimação Intimação 25030707210279100000389900142 Despacho Despacho 25030618224677800000389863827 1000453-97-2018 Documento Diverso 25030618532388700000389871727 Certidão de juntada de resultado de pesquisa (INFOJUD ) Certidão 25030618525836300000389871671 Petição - Indicação endereço - INFOJUD - Sidnei Paixão Manifestação 25022716113054300000389238666 Intimação Intimação 25022613543491400000388948112 Despacho Despacho 25022515273644500000388733902 JUCESP - GUARDA DE ELITE Documento Diverso 25021916260596500000387776211 Petição - Prosseguimento II - Sidnei Paixão Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021916251591100000387775772 Intimação Intimação 25020421282223600000385271798 Despacho Despacho 25020417354701900000385236455 Petição - Prosseguimento - Sócio Oculto - Sidinei Paixão Manifestação 25012917012472400000384405563 Intimação - resposta ccs Intimação 25012709393049600000383909013 resposta CCS Certidão 25012709375097300000383908639 requisição CCS Certidão 25012013540860400000383117490 Intimação - Resultado SNIPER Intimação 24121300312628300000380700248 GUARDA DE ELITE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523080639600000379611031 GUARDA DE ELITE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523075363900000379611011 antonio carlos 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523074378600000379611000 antonio carlos 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523071618400000379610973 AVISEG 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523070671200000379610958 AVISEG 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523064928000000379610946 RAFAEL HENRIQUE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523063705700000379610929 RAFAEL HENRIQUE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062851300000379610918 AVISERVICE COMERCIAL 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062107000000379610906 AVISERVICE COMERCIAL 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523060999200000379610893 QUIDUTE & QUEIROZ 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523055306700000379610872 QUIDUTE & QUEIROZ 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523054553900000379610865 RAVIMAK T 1Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053760400000379610857 RAVIMAK T 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053125300000379610850 JAIRO QUIDUTE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523052270400000379610821 JAIRO QUIDUTE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523051634700000379610809 CELIA APARECIDA 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050930200000379610805 CELIA APARECIDA 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050141100000379610791 PORT'SERVICE SERVICOS 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523044863800000379610776 PORT'SERVICE SERVICOS 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043779700000379610757 MARCOS ANTONIO 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043232500000379610734 MARCOS ANTONIO 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523042496700000379610723 Juntada de pesquisa SNIPER Certidão 24120523041460900000379610716 Intimação Intimação 24120615183363900000379726339 Despacho Despacho 24120522474397100000379609547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508360941400000379424518 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508361075200000379424520 Prosseguimento - Expedição de Ofício - SNIPER - CCS - Sidnei Paixão Manifestação 24120318042536900000379143592 Intimação Intimação 24112620064952500000378035977 Despacho Despacho 24112618055343100000378014204 SEI_18453370_Oficio_SEI_75 Documento Diverso 24111416160361700000376462945 Resposta de ofício INSS Certidão 24111416155446400000376462886 Informacao_18388494_ANTONIO_CARLOS_DIAS_SALVADOR Documento Diverso 24111314323576100000376207345 SEI_18388458_Oficio_SEI_2636-1 Documento Diverso 24111314323552200000376207343 Resposta de ofício INSS Certidão 24111314313954400000376206995 Certidão Certidão 24110511272965500000374850095 Intimação Intimação 24110418195677400000374764530 Despacho Despacho 24110415171209300000374698450 Resposta Id c08f40e Documento Diverso 24110114511469600000374487467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110114461948800000374486473 Documento_b242682 Mandado de Penhora 24103010491304500000374045246 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24103010491183600000374045242 Intimação Intimação 24102918022903800000373962929 Despacho Despacho 24102916221775700000373925369 Petição - Penhora de beneficios - Sidnei Paixão Manifestação 24102322315686100000373193491 Intimação do resultado PREVJUD Intimação 24100912382157200000370854763 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912344782300000370853980 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912343624200000370853918 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912342442300000370853864 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912341803400000370853830 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912340835000000370853783 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912340050200000370853759 Juntada de ofício de resposta da PREVJUD Certidão 24100912334988000000370853676 Intimação Intimação 24100807110118000000370553754 Despacho Despacho 24100719535392500000370531933 01.8. Doc.08. Certidão Documento Diverso 24100319363011300000370061470 01.7. Doc.07. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362966500000370061469 01.6. Doc.06. Contas de consumo Documento Diverso 24100319362841600000370061466 01.5. Doc.05. CARTEIRA MÚSICO Documento Diverso 24100319362707800000370061463 01.4. Doc.04. Doc_dfb6df5 Documento Diverso 24100319362568900000370061460 01.3. Doc.03. acordão Doc_3084467 Documento Diverso 24100319362392400000370061455 01.2. Doc.02. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362344200000370061454 01.1. Doc.01. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100319362087500000370061447 01.1. Doc.01. CARTEIRA DE IDENTIDADE- JAIRO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100319361524800000370061438 Penhora benefício INSS -idade Manifestação 24100319330809500000370061025 Petição - Expedição de oficio INSS - Sidnei Paixão Manifestação 24100219520302500000369849358 Intimação Intimação 24091218525688600000366648878 Despacho Despacho 24091215532240500000366600074 Tabela FIPE de Dafra SMART 125cc 2010 - Código FIPE 861008-8 Documento Diverso 24091009454052000000366063687 Petição - Penhora de veículo e expedição de ofício - Sidnei Paixão Manifestação 24091009430783200000366063116 Intimação Intimação 24090416024170600000365263860 Despacho Despacho 24090414185055800000365223185 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044817200000364935702 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044804900000364935700 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044796500000364935698 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044788000000364935697 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044781000000364935696 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044761000000364935694 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044744300000364935693 ARISP CELIA APARECIDA DE QUEIROZ 815.632.488-91 11 SP 279277 Documento Diverso 24090311044732100000364935692 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044714200000364935691 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24090311044707800000364935690 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24090311044700800000364935689 1001270-69.2015.5.02.0702-renajud-neq-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044694200000364935688 1001270-69.2015.5.02.0702-arisp 11CRI-SP mat 279.277-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044682500000364935687 RENAJUD (Consulta) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044673900000364935686 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090311044664100000364935685 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080211120719100000360026673 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24080117284400500000359948363 Intimação Intimação 24072917462178900000359354506 Despacho Despacho 24072914562705100000359292418 Intimação Intimação 24071120524354900000359016986 Intimação Intimação 24071120524344900000359016975 Intimação Intimação 24071120524401300000359017066 Intimação Intimação 24071120524392000000359017057 Intimação Intimação 24071120524382700000359017046 Intimação Intimação 24071120524373300000359017026 Intimação Intimação 24071120524364100000359017003 Acórdão Acórdão 24052908073669200000359017086 Petição- Contraminuta ao Agravo de Petição - Sidnei Paixao Contraminuta 24031423545622800000339273913 Intimação Intimação 24030721000554600000338143878 Decisão Decisão 24030714581109800000338061397 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714352113900000338053916 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714350322400000338053795 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24030714344777800000338053671 01.5. Contrato de sublocação Contrato 24030714344614900000338053655 01.4. Contrato de locação Contrato 24030714344091800000338053604 01.3. IDPJ e sentenças Documento Diverso 24030714342412400000338053502 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24030714341873700000338053464 01.1. SENTENÇA_dccdb37 Sentença (cópia) 24030714341753400000338053452 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24030714341512300000338053434 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24030714341195000000338053412 Agravo de Petição Agravo de Petição 24030714321064700000338052725 Intimação Intimação 24022617575540800000336272971 Sentença Sentença 24022616141655700000336230620 01.13. JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência 24021514293063500000334612960 01.12. Contrato de locação Documento Diverso 24021514292984400000334612951 01.11. JUCESP-AVISEG Documento Diverso 24021514292362100000334612874 01.10. Matrícula 276.697 Documento Diverso 24021514292309100000334612868 01.9. PORT'SERVICE Documento Diverso 24021514292160000000334612857 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291851400000334612815 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291187500000334612725 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24021514290422400000334612641 01.5. CNPJ BAIXADO QUIDUTE Documento Diverso 24021514290356900000334612630 01.4. Doc 6d91aba e 3984aaa Documento Diverso 24021514290258900000334612618 01.3. Doc. 5ee7549 e 2a520db Documento Diverso 24021514290209500000334612610 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24021514290173600000334612607 01.1 Prazo Fácil Documento Diverso 24021514290116500000334612599 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24021514260515000000334611220 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24021514260282500000334611211 IDPJ Impugnação 24021514253296800000334611054 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021514240945500000334610520 Intimação Intimação 23121115393686500000328866247 Intimação Intimação 23121115393654100000328866244 Intimação Intimação 23121115364704300000328865295 Intimação Intimação 23121115364690900000328865292 Intimação Intimação 23112908391260900000327169250 Decisão Decisão 23112901555502000000327161928 Petição - Indicação de dados - Sidnei Paixão Manifestação 23112715233104700000326835142 Intimação Intimação 23111418295891200000325347735 Despacho Despacho 23111417400992100000325336269 Sentença paradigma processo 1000335-47.2016.5.02.0717 Sentença (paradigma) 23101019313012100000320924517 JUCESP AVISEG Documento Diverso 23101019312975100000320924516 Prosseguimento Manifestação 23101019305571800000320924474 Intimação Intimação 23092216421554100000318362689 Decisão Decisão 23092115193978500000318135981 Petição - Reconhecimento de Grupo Economico e Sócio Oculto - Sidnei Paixão Manifestação 23092114124849500000318114177 Intimação Intimação 23091308171337600000316781558 Despacho Despacho 23090619240165200000316226307 PROVA EMPRESTADA - Petição para inclusão da AUTOMEG Prova Emprestada 23090513320736700000315928269 PROVA EMPRESTADA - Ação de Execução de Título Extrajudicial Prova Emprestada 23090513320673400000315928266 PROVA EMPRESTADA - Infojud Prova Emprestada 23090513320441400000315928258 PROVA EMPRESTADA - CCS Prova Emprestada 23090513320295700000315928250 PROVA EMPRESTADA -Juntada de docs - 1000754-20.2018.5.02.0710_compressed Prova Emprestada 23090513320077500000315928246 PROVA EMPRESTADA - Decisão - 1000754-20.2018.5.02.0710 Prova Emprestada 23090513314992900000315928193 Petição - Prosseguimento - Inclusão dos Sócios e Empresas - Sidnei Paixao Manifestação 23090513305536300000315927945 Intimação Intimação 23051018580200900000299158288 Despacho Despacho 23051018542309400000299157734 0453-2018 Documento Diverso 23051018511418800000299157317 Certidão juntada matrícula imóvel integral Certidão 23051018510127600000299157264 JOB_CWDEFAULT - 9d83338e7d1243aeadf18212e2d308e3 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23050606175821300000298519877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050606172271100000298519874 Mandado Mandado 23041719060427900000295965808 Intimação Intimação 23041117215652900000295157275 Despacho Despacho 23041116412984200000295144173 Pedido Reconsideração Despacho Manifestação 23040317553380000000294342770 Intimação Intimação 23033008233766200000293780263 Despacho Despacho 23032920384647500000293760877 Prosseguimento - Ofício ao Cartório - 27.03 Manifestação 23032714584041100000293270345 Intimação Intimação 22102008462130300000276509605 Despacho Despacho 22101917292654700000276459154 Petição - Expedição de Ofício aos Cartórios - SIDNEI PAIXÃO Manifestação 22101717185254300000276093079 Intimação Intimação 22100710570579900000275060527 0453-2018 - resposta CCS Documento Diverso 22100710551163100000275060095 resposta CCS Certidão 22100710544245400000275059981 requisição CCS Certidão 22092612321581700000273414799 Of. 5299- 2022 - MAJ -GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E- Tickets 145190 Documento Diverso 22090908503501800000271283185 Resposta de oficio censec Certidão 22090908500994300000271283110 INFOJUD - DOI RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA (documento diverso) Documento Diverso 22090514300403800000270801747 INFOJUD - ECF 2015 AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (documento diverso) Documento Diverso 22090514244857300000270800262 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090115090572200000270430442 CNIB Documento Diverso 22090514335792300000270802968 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090514334949400000270802931 Certidão - envio de ofício Certidão 22082819245621600000269740496 Mandado Mandado 22082818560407200000269739788 Mandado Mandado 22082617461342700000269676397 Intimação Intimação 22081616503714100000268172646 Despacho Despacho 22081615374540300000268146755 Prosseguimento Manifestação 22081608165693500000268039138 Intimação Intimação 22051712273578700000256506461 RENAJUD RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDAEPP CNPJ 12.877.076.0001-89 Documento Diverso 22051613064658800000256315789 RENAJUD AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CNPJ 07.923.052.0001-89 Documento Diverso 22051613064640600000256315787 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 22051613064623400000256315786 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051613054317600000256315576 Mandado Mandado 22050214051330800000254087784 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22042911022370500000253844259 cálculo atualizado Certidão 22042911021318800000253844204 sisbajud teimosinha foi negativo Certidão 22042910585749000000253843558 0453-2018 Documento Diverso 22032911195850900000249708735 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22032911194066800000249708647 0453-2018 - sisbajud teimosinha Documento Diverso 22032910021720800000249689285 sisbajud teimosinha Certidão 22032910011961000000249689104 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22032909574269600000249688396 cálculo atualizado Certidão 22032909572583000000249688346 Prosseguimento Manifestação 22032510025136800000249298587 Edital Edital 22021813235322600000245101440 Despacho Despacho 22021620293202200000244862176 0453-2018 Documento Diverso 22021620273205700000244862042 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22021620271901800000244862021 Intimação Intimação 22020918373536800000243919102 Intimação Intimação 22020918373546100000243919103 Intimação Intimação 22020821521625300000243758425 Decisão Decisão 22020720323149000000243573359 Intimação Intimação 21121009385698800000239117914 Intimação Intimação 21121009385725800000239117916 Despacho Despacho 21120723050577800000238838985 CNPJ e endereços empresas Manifestação 21120716523521300000238799606 Intimação Intimação 21111211351841300000235855653 Despacho Despacho 21111208400952900000235824170 Dilação de prazo Manifestação 21111118233906300000235795785 Intimação Intimação 21110314560751200000234735584 Despacho Despacho 21110219131339400000234638599 Prosseguimento, Grupo econômico Manifestação 21110118031842000000234613170 Ficha JUCESP - AVISEG Documento Diverso 21110118072042300000234613363 Ficha JUCESP - RAVIMAK Documento Diverso 21110118073202200000234613377 Ficha JUCESP - AUTOMEG Documento Diverso 21110118073741500000234613387 Prova emprestada 1 Documento Diverso 21110118155229200000234614033 Prova emprestada 2 Documento Diverso 21110118163571900000234614080 Prova emprestada 3 Documento Diverso 21110118182646100000234614197 Intimação Intimação 21101822041525500000233093539 Despacho Despacho 21101519123153300000232890488 Penhora benefício INSS Manifestação 21101115061987900000232349706 Intimação Intimação 21082710290112900000227061740 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513384781000000226764880 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513383005400000226764816 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513381140000000226764760 INFOJUD - DOI Documento Diverso 21082513380279100000226764738 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082513374778900000226764683 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21081814403381100000225884662 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 21081809254006300000225816049 cálculo atualizado Certidão 21081809252802900000225816005 Intimação Intimação 21080211080906000000223897570 Sentença Sentença 21073016313358400000223790778 Intimação Intimação 21062110395738600000219098190 Decisão Decisão 21061702562739800000218725855 Prosseguimento Manifestação 21061618155968800000218693466 Intimação Intimação 21061021184769500000218001443 Decisão Decisão 21061018490990300000217987570 Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 21061013545559500000217921511 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 21061013553813400000217921598 Intimação Intimação 21060216232994800000216998440 Despacho Despacho 21060212480306800000216946302 comprovante de retirada de restrição de veículo Certidão 21060212453713300000216945835 0453-2018 - comprovante de retirada de restrição veículo placa FMA0139 Documento Diverso 21060212454825800000216945857 ARREMATANTE Manifestação 21060212283434400000216942527 CARTA DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 21060212322737300000216943018 Intimação Intimação 21052711094007800000216197650 Despacho Despacho 21052618492267500000216137790 Expedição de ofícios Manifestação 21052617523173400000216125676 Intimação Intimação 21052320153772000000215635478 Despacho Despacho 21052200461899500000215604346 ARREMANTE Manifestação 21052116281939700000215557345 AUTO E GUIAS Documento Diverso 21052116290794400000215557455 Procuração Procuração 21052116291043000000215557463 EDITAL Documento Diverso 21052116292137300000215557523 Intimação Intimação 21050509134797800000213348784 RENAJUD - GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILAN EIRE Documento Diverso 21050415571758400000213261162 placas FMA0139 Documento Diverso 21050415571734600000213261161 placas FMA0139 (1 ) Documento Diverso 21050415571710500000213261159 DOI GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Documento Diverso 21050415571683800000213261158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050415565378200000213261069 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21043012462888000000212795545 Intimação Intimação 21042816064902800000212461513 Decisão Decisão 21042808295114600000212364863 Edital Edital 21042014511927100000211474259 Decisão Decisão 21041920041642700000211369826 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21041920240263600000211371699 Homologação de cálculos Manifestação 21021813351775200000204346555 CTPS digitalizada-dei baixa e coloquei meu nome Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21021016400031000000203590201 Certidão informa anotação na CTPS do rcte Certidão 21021016391510200000203589995 Edital Edital 21020213314536500000202514453 Despacho Despacho 21012921433110100000202261005 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21012820084226400000202108316 Mandado intimação reclamada Mandado 21012811412320300000202005418 Intimação Intimação 21012718172166600000201944182 Despacho Despacho 21012713473625900000201876473 Agendamento CTPS Manifestação 21012713024213600000201867699 Certidão recte não compareceu Certidão 21012214554849300000201496119 Apresentação de Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 20121617024645700000199678550 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20121617035151400000199678674 Anotação CTPS Manifestação 20121118010596100000199211774 Intimação Intimação 20120714421458700000198605332 Intimação Intimação 20120709461488700000198540449 Intimação Intimação 20120709461469200000198540448 Despacho Despacho 20120708033222600000198530305 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20112308422600000000197168762 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20112308422400000000197168776 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20112308422300000000197168780 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420243300000000197168785 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420242700000000197168796 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168813 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168821 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110560000000000197168804 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 20091000000000000000197168834 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 20090909000000000000197168842 TST - Acórdão Documento Diverso 20090908044600000000197168836 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720282200000000197168849 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720274600000000197168854 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 20080719000000000000197168876 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240100000000197168856 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168869 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168862 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 20073114431600000000197168886 MPT - Parecer Parecer do MPT 20062423041100000000197168892 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20061717350600000000197168897 Capa de Processo Documento Diverso 20061717350600000000197168907 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20061716494200000000197168901 Certidão de Remessa Certidão 20012810564790100000197168916 Contrarrazões Contrarrazões 19120311414509500000197168923 Contraminuta AgI e Contrarrazões RR Contrarrazões 19120317123511300000197168926 Intimação Intimação 19112910262274600000197168930 Intimação Intimação 19112910262266500000197168939 Intimação Intimação 19112910262257200000197168945 Intimação Intimação 19112910262248600000197168952 Intimação Intimação 19112910262240200000197168960 Decisão Decisão 19112610482887900000197168964 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19110518060049700000197168965 Intimação Intimação 19102315404842500000197168969 Intimação Intimação 19102315404827400000197168980 Intimação Intimação 19102315404816000000197168983 Decisão Notificação 19102313233105700000197168991 Decisão Decisão 19101509093206000000197169009 Recurso de Revista Recurso de Revista 19092014212119800000197169015 Acórdão paradgma Documento Diverso 19092014213099500000197169115 Intimação Intimação 19090909485816600000197169018 Intimação Intimação 19090909485809500000197169020 Intimação Intimação 19090909485801600000197169024 Intimação Intimação 19090909485793900000197169028 Intimação Intimação 19090909485786000000197169033 Acórdão Acórdão 19050813401437400000197169042 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 19021117252900000000197169046 Intimação Intimação 19020714142941800000197169048 Intimação Intimação 19012115263513600000197169058 Intimação Intimação 19012115263487700000197169067 Intimação Intimação 19012115263465000000197169077 Intimação Intimação 19012115263423200000197169084 Intimação Intimação 19012115263372900000197169090 Retificação da autuação quanto ao rito Certidão 19011416203867300000197169095 Despacho Despacho 19011415544377700000197169104 renuncia Manifestação 18110813274659200000122884954 renuncia Documento Diverso 18110813282031300000122885004 Intimação Intimação 18103117594557700000122259734 Intimação Intimação 18103117594491000000122259733 Intimação Intimação 18103117594326900000122259730 Contrarrazões RO Contrarrazões 18102310190214300000121254978 Decisão Notificação 18101710155370200000120666464 Decisão Decisão 18101615003366300000120578401 AI em Recusro Adesivo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 18101517365065600000120462714 Decisão Notificação 18100810504760000000119736470 Decisão Decisão 18100515342248400000119637092 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18100318100663100000119410579 CRRO Contrarrazões 18100312343571000000119334884 Decisão Notificação 18092010185759600000117975815 Decisão Decisão 18091918273066600000117944246 Intimação Intimação 18091918091173600000117940671 Intimação Intimação 18091918091145800000117940669 Intimação Intimação 18091918091060100000117940668 Sentença Notificação 18091807255938500000117663069 Sentença Sentença 18080321051951800000113248274 recurso ordinário Recurso Ordinário 18081016491694600000113870565 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18080311070728800000113143583 Recurso Ordinário FESP e DETRAN Solicitação de Habilitação 18073019451626400000112700386 Intimação Intimação 18072711511259700000112437201 Intimação Intimação 18072711511213600000112437199 Intimação Intimação 18072711511172100000112437195 Sentença Notificação 18072708235098500000112408972 Sentença Sentença 18062513543226300000109306471 Réplica Manifestação 18071018025837300000110697780 razões finais Razões Finais 18062911142733300000109815367 juntadadoc. Manifestação 18062713352826200000109628398 Carta de Preposição Carta de Preposição 18062713363040400000109628457 Ata da Audiência Ata da Audiência 18062514402197800000109317792 Contestação Contestação 18062215214592200000109153538 suspensao Documento Diverso 18062215245650400000109154241 advertencia Documento Diverso 18062215250617000000109154280 advertencia Documento Diverso 18062215250858900000109154294 advertencia Documento Diverso 18062215251423900000109154309 advertencia Documento Diverso 18062215251550300000109154314 advertencia Documento Diverso 18062215251796800000109154324 advertencia Documento Diverso 18062215252138800000109154336 advertencia Documento Diverso 18062215252476900000109154353 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18062215261533700000109154545 Recibo Recibo 18062215264182300000109154626 Recibo Recibo 18062215264776500000109154647 Recibo Recibo 18062215264845100000109154651 Recibo Recibo 18062215265138300000109154670 Recibo Recibo 18062215265705400000109154696 Recibo Recibo 18062215270254900000109154725 Recibo Recibo 18062215270544300000109154731 Recibo Recibo 18062215271038800000109154753 Recibo Recibo 18062215271422900000109154767 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280501600000109154986 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280938800000109155001 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215281813900000109155036 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215282462200000109155054 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283108500000109155079 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283423100000109155092 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215290786900000109155234 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284491700000109155133 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284560100000109155136 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284673600000109155146 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284825000000109155154 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285299200000109155173 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285500900000109155188 documentos Manifestação 18062212072503100000109118390 Procuração Procuração 18062212090392800000109118428 Contrato Social Contrato Social 18062212091570100000109118444 Habilitação em processo Apresentação de Procuração 18062212065936300000109118261 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18061216311259000000108016459 Documento Diverso Documento Diverso 18061216334655900000108016917 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335241300000108016955 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335499200000108016974 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335777200000108016994 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342467300000108017163 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342772100000108017182 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18060616302615200000107390552 Documento Diverso Documento Diverso 18060616315973800000107390672 Documento Diverso Documento Diverso 18060616320036800000107390675 Contestação FESP Contestação 18051716343983100000105536985 Documento Diverso Documento Diverso 18051716350857300000105537100 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351058100000105537105 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351314700000105537119 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351592200000105537133 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351913200000105537150 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352083700000105537160 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352245200000105537166 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352515000000105537179 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352754300000105537191 Contestação DETRAN Contestação 18051716265207400000105534928 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330005600000105536485 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330228000000105536498 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330572900000105536516 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330706400000105536522 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330919200000105536532 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331111700000105536541 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331412800000105536553 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331606300000105536561 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331786400000105536571 Contestação Contestação 18051617080892800000105388902 Documento Diverso Documento Diverso 18051617103169600000105389658 Intimação Intimação 18042319151177900000102996504 Intimação Intimação 18042319151153400000102996502 Intimação Intimação 18042319151129300000102996501 Notificação Notificação 18042319151075800000102996499 Petição Inicial Petição Inicial 18042312441749900000102884860 Procuração Procuração 18042312523537000000102886348 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18042312530181300000102886438 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18042312533154700000102886539 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18042312534726800000102886611 Extrato Bancario Documento Diverso 18042312535615100000102886635 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18042312542142200000102886718 Holerites Documento Diverso 18042312551821700000102886911 Documento Diverso Documento Diverso 18042312553426000000102886967 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312554668800000102887011 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312555681600000102887044 Caso o suscitado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIO TACACIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colégio Notarial Do Brasil e outros x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 280486589

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-97.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO SIDNEI PAIXAO DE BARROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CELIA APARECIDA DE QUEIROZ CICERO DE OLIVEIRA FARIAS EDVARD BAPTISTA DE ROLVARE GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP JAIRO QUIDUTE QUEIROZ JARIVALDO QUIDUTE DE QUEIROZ MARCUS VINICIUS DA SILVA MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA SERGIO CARLOS ALVES VIVIAN QUIDUTE DE QUEIROZ

Edital

Advogados:

FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELENA LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY DE CAMARGO MACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEAL MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000453-97.2018.5.02.0702 RECLAMANTE: SIDNEI PAIXAO DE BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000453-97.2018.5.02.0702 RECLAMANTE: SIDNEI PAIXAO DE BARROS RECLAMADO: GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado SERGIO CARLOS ALVES CPF: 134.925.178-03, Expediente enviado por outro meio, nos autos do Ação nº 1000453-97.2018.5.02.0702, para tomar ciência da sentença de idpj de número 25052312553731900000402015925 que poderá ser acessada pelo link abaixo. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319474527500000402143759 Sentença Sentença 25052312553731900000402015925 Petição - Citação - Sidnei Paixão Manifestação 25050617475264600000399063309 Edital Edital 25041416410326200000396342782 Edital Edital 25041416410222600000396342775 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040711274923100000395056329 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033121434031200000394026574 E-Carta - Objeto Entregue - MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA Certidão 25033116015512500000393938965 E-Carta - Objeto Entregue - CICERO DE OLIVEIRA FARIAS Certidão 25033116014082700000393938820 Peticionamento Avulso Manifestação 25032723034841500000393512579 procuração Procuração 25032722315782000000393511181 Peticionamento Avulso Manifestação 25032722314509400000393511161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031912342095000000391894430 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031712005712800000391380580 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25031317392969400000391007225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215245604300000390736851 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215154797400000390733334 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030912211049500000390136296 Intimação Intimação 25030712190311700000389962033 Intimação Intimação 25030712164891700000389961453 Intimação Intimação 25030712164816600000389961447 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134793500000389960504 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134719500000389960500 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134648300000389960495 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114745500000389959955 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114663100000389959950 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114491200000389959945 Intimação Intimação 25030707210279100000389900142 Despacho Despacho 25030618224677800000389863827 1000453-97-2018 Documento Diverso 25030618532388700000389871727 Certidão de juntada de resultado de pesquisa (INFOJUD ) Certidão 25030618525836300000389871671 Petição - Indicação endereço - INFOJUD - Sidnei Paixão Manifestação 25022716113054300000389238666 Intimação Intimação 25022613543491400000388948112 Despacho Despacho 25022515273644500000388733902 JUCESP - GUARDA DE ELITE Documento Diverso 25021916260596500000387776211 Petição - Prosseguimento II - Sidnei Paixão Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021916251591100000387775772 Intimação Intimação 25020421282223600000385271798 Despacho Despacho 25020417354701900000385236455 Petição - Prosseguimento - Sócio Oculto - Sidinei Paixão Manifestação 25012917012472400000384405563 Intimação - resposta ccs Intimação 25012709393049600000383909013 resposta CCS Certidão 25012709375097300000383908639 requisição CCS Certidão 25012013540860400000383117490 Intimação - Resultado SNIPER Intimação 24121300312628300000380700248 GUARDA DE ELITE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523080639600000379611031 GUARDA DE ELITE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523075363900000379611011 antonio carlos 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523074378600000379611000 antonio carlos 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523071618400000379610973 AVISEG 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523070671200000379610958 AVISEG 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523064928000000379610946 RAFAEL HENRIQUE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523063705700000379610929 RAFAEL HENRIQUE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062851300000379610918 AVISERVICE COMERCIAL 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062107000000379610906 AVISERVICE COMERCIAL 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523060999200000379610893 QUIDUTE & QUEIROZ 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523055306700000379610872 QUIDUTE & QUEIROZ 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523054553900000379610865 RAVIMAK T 1Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053760400000379610857 RAVIMAK T 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053125300000379610850 JAIRO QUIDUTE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523052270400000379610821 JAIRO QUIDUTE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523051634700000379610809 CELIA APARECIDA 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050930200000379610805 CELIA APARECIDA 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050141100000379610791 PORT'SERVICE SERVICOS 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523044863800000379610776 PORT'SERVICE SERVICOS 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043779700000379610757 MARCOS ANTONIO 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043232500000379610734 MARCOS ANTONIO 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523042496700000379610723 Juntada de pesquisa SNIPER Certidão 24120523041460900000379610716 Intimação Intimação 24120615183363900000379726339 Despacho Despacho 24120522474397100000379609547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508360941400000379424518 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508361075200000379424520 Prosseguimento - Expedição de Ofício - SNIPER - CCS - Sidnei Paixão Manifestação 24120318042536900000379143592 Intimação Intimação 24112620064952500000378035977 Despacho Despacho 24112618055343100000378014204 SEI_18453370_Oficio_SEI_75 Documento Diverso 24111416160361700000376462945 Resposta de ofício INSS Certidão 24111416155446400000376462886 Informacao_18388494_ANTONIO_CARLOS_DIAS_SALVADOR Documento Diverso 24111314323576100000376207345 SEI_18388458_Oficio_SEI_2636-1 Documento Diverso 24111314323552200000376207343 Resposta de ofício INSS Certidão 24111314313954400000376206995 Certidão Certidão 24110511272965500000374850095 Intimação Intimação 24110418195677400000374764530 Despacho Despacho 24110415171209300000374698450 Resposta Id c08f40e Documento Diverso 24110114511469600000374487467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110114461948800000374486473 Documento_b242682 Mandado de Penhora 24103010491304500000374045246 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24103010491183600000374045242 Intimação Intimação 24102918022903800000373962929 Despacho Despacho 24102916221775700000373925369 Petição - Penhora de beneficios - Sidnei Paixão Manifestação 24102322315686100000373193491 Intimação do resultado PREVJUD Intimação 24100912382157200000370854763 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912344782300000370853980 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912343624200000370853918 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912342442300000370853864 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912341803400000370853830 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912340835000000370853783 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912340050200000370853759 Juntada de ofício de resposta da PREVJUD Certidão 24100912334988000000370853676 Intimação Intimação 24100807110118000000370553754 Despacho Despacho 24100719535392500000370531933 01.8. Doc.08. Certidão Documento Diverso 24100319363011300000370061470 01.7. Doc.07. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362966500000370061469 01.6. Doc.06. Contas de consumo Documento Diverso 24100319362841600000370061466 01.5. Doc.05. CARTEIRA MÚSICO Documento Diverso 24100319362707800000370061463 01.4. Doc.04. Doc_dfb6df5 Documento Diverso 24100319362568900000370061460 01.3. Doc.03. acordão Doc_3084467 Documento Diverso 24100319362392400000370061455 01.2. Doc.02. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362344200000370061454 01.1. Doc.01. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100319362087500000370061447 01.1. Doc.01. CARTEIRA DE IDENTIDADE- JAIRO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100319361524800000370061438 Penhora benefício INSS -idade Manifestação 24100319330809500000370061025 Petição - Expedição de oficio INSS - Sidnei Paixão Manifestação 24100219520302500000369849358 Intimação Intimação 24091218525688600000366648878 Despacho Despacho 24091215532240500000366600074 Tabela FIPE de Dafra SMART 125cc 2010 - Código FIPE 861008-8 Documento Diverso 24091009454052000000366063687 Petição - Penhora de veículo e expedição de ofício - Sidnei Paixão Manifestação 24091009430783200000366063116 Intimação Intimação 24090416024170600000365263860 Despacho Despacho 24090414185055800000365223185 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044817200000364935702 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044804900000364935700 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044796500000364935698 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044788000000364935697 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044781000000364935696 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044761000000364935694 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044744300000364935693 ARISP CELIA APARECIDA DE QUEIROZ 815.632.488-91 11 SP 279277 Documento Diverso 24090311044732100000364935692 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044714200000364935691 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24090311044707800000364935690 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24090311044700800000364935689 1001270-69.2015.5.02.0702-renajud-neq-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044694200000364935688 1001270-69.2015.5.02.0702-arisp 11CRI-SP mat 279.277-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044682500000364935687 RENAJUD (Consulta) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044673900000364935686 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090311044664100000364935685 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080211120719100000360026673 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24080117284400500000359948363 Intimação Intimação 24072917462178900000359354506 Despacho Despacho 24072914562705100000359292418 Intimação Intimação 24071120524354900000359016986 Intimação Intimação 24071120524344900000359016975 Intimação Intimação 24071120524401300000359017066 Intimação Intimação 24071120524392000000359017057 Intimação Intimação 24071120524382700000359017046 Intimação Intimação 24071120524373300000359017026 Intimação Intimação 24071120524364100000359017003 Acórdão Acórdão 24052908073669200000359017086 Petição- Contraminuta ao Agravo de Petição - Sidnei Paixao Contraminuta 24031423545622800000339273913 Intimação Intimação 24030721000554600000338143878 Decisão Decisão 24030714581109800000338061397 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714352113900000338053916 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714350322400000338053795 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24030714344777800000338053671 01.5. Contrato de sublocação Contrato 24030714344614900000338053655 01.4. Contrato de locação Contrato 24030714344091800000338053604 01.3. IDPJ e sentenças Documento Diverso 24030714342412400000338053502 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24030714341873700000338053464 01.1. SENTENÇA_dccdb37 Sentença (cópia) 24030714341753400000338053452 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24030714341512300000338053434 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24030714341195000000338053412 Agravo de Petição Agravo de Petição 24030714321064700000338052725 Intimação Intimação 24022617575540800000336272971 Sentença Sentença 24022616141655700000336230620 01.13. JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência 24021514293063500000334612960 01.12. Contrato de locação Documento Diverso 24021514292984400000334612951 01.11. JUCESP-AVISEG Documento Diverso 24021514292362100000334612874 01.10. Matrícula 276.697 Documento Diverso 24021514292309100000334612868 01.9. PORT'SERVICE Documento Diverso 24021514292160000000334612857 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291851400000334612815 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291187500000334612725 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24021514290422400000334612641 01.5. CNPJ BAIXADO QUIDUTE Documento Diverso 24021514290356900000334612630 01.4. Doc 6d91aba e 3984aaa Documento Diverso 24021514290258900000334612618 01.3. Doc. 5ee7549 e 2a520db Documento Diverso 24021514290209500000334612610 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24021514290173600000334612607 01.1 Prazo Fácil Documento Diverso 24021514290116500000334612599 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24021514260515000000334611220 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24021514260282500000334611211 IDPJ Impugnação 24021514253296800000334611054 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021514240945500000334610520 Intimação Intimação 23121115393686500000328866247 Intimação Intimação 23121115393654100000328866244 Intimação Intimação 23121115364704300000328865295 Intimação Intimação 23121115364690900000328865292 Intimação Intimação 23112908391260900000327169250 Decisão Decisão 23112901555502000000327161928 Petição - Indicação de dados - Sidnei Paixão Manifestação 23112715233104700000326835142 Intimação Intimação 23111418295891200000325347735 Despacho Despacho 23111417400992100000325336269 Sentença paradigma processo 1000335-47.2016.5.02.0717 Sentença (paradigma) 23101019313012100000320924517 JUCESP AVISEG Documento Diverso 23101019312975100000320924516 Prosseguimento Manifestação 23101019305571800000320924474 Intimação Intimação 23092216421554100000318362689 Decisão Decisão 23092115193978500000318135981 Petição - Reconhecimento de Grupo Economico e Sócio Oculto - Sidnei Paixão Manifestação 23092114124849500000318114177 Intimação Intimação 23091308171337600000316781558 Despacho Despacho 23090619240165200000316226307 PROVA EMPRESTADA - Petição para inclusão da AUTOMEG Prova Emprestada 23090513320736700000315928269 PROVA EMPRESTADA - Ação de Execução de Título Extrajudicial Prova Emprestada 23090513320673400000315928266 PROVA EMPRESTADA - Infojud Prova Emprestada 23090513320441400000315928258 PROVA EMPRESTADA - CCS Prova Emprestada 23090513320295700000315928250 PROVA EMPRESTADA -Juntada de docs - 1000754-20.2018.5.02.0710_compressed Prova Emprestada 23090513320077500000315928246 PROVA EMPRESTADA - Decisão - 1000754-20.2018.5.02.0710 Prova Emprestada 23090513314992900000315928193 Petição - Prosseguimento - Inclusão dos Sócios e Empresas - Sidnei Paixao Manifestação 23090513305536300000315927945 Intimação Intimação 23051018580200900000299158288 Despacho Despacho 23051018542309400000299157734 0453-2018 Documento Diverso 23051018511418800000299157317 Certidão juntada matrícula imóvel integral Certidão 23051018510127600000299157264 JOB_CWDEFAULT - 9d83338e7d1243aeadf18212e2d308e3 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23050606175821300000298519877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050606172271100000298519874 Mandado Mandado 23041719060427900000295965808 Intimação Intimação 23041117215652900000295157275 Despacho Despacho 23041116412984200000295144173 Pedido Reconsideração Despacho Manifestação 23040317553380000000294342770 Intimação Intimação 23033008233766200000293780263 Despacho Despacho 23032920384647500000293760877 Prosseguimento - Ofício ao Cartório - 27.03 Manifestação 23032714584041100000293270345 Intimação Intimação 22102008462130300000276509605 Despacho Despacho 22101917292654700000276459154 Petição - Expedição de Ofício aos Cartórios - SIDNEI PAIXÃO Manifestação 22101717185254300000276093079 Intimação Intimação 22100710570579900000275060527 0453-2018 - resposta CCS Documento Diverso 22100710551163100000275060095 resposta CCS Certidão 22100710544245400000275059981 requisição CCS Certidão 22092612321581700000273414799 Of. 5299- 2022 - MAJ -GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E- Tickets 145190 Documento Diverso 22090908503501800000271283185 Resposta de oficio censec Certidão 22090908500994300000271283110 INFOJUD - DOI RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA (documento diverso) Documento Diverso 22090514300403800000270801747 INFOJUD - ECF 2015 AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (documento diverso) Documento Diverso 22090514244857300000270800262 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090115090572200000270430442 CNIB Documento Diverso 22090514335792300000270802968 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090514334949400000270802931 Certidão - envio de ofício Certidão 22082819245621600000269740496 Mandado Mandado 22082818560407200000269739788 Mandado Mandado 22082617461342700000269676397 Intimação Intimação 22081616503714100000268172646 Despacho Despacho 22081615374540300000268146755 Prosseguimento Manifestação 22081608165693500000268039138 Intimação Intimação 22051712273578700000256506461 RENAJUD RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDAEPP CNPJ 12.877.076.0001-89 Documento Diverso 22051613064658800000256315789 RENAJUD AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CNPJ 07.923.052.0001-89 Documento Diverso 22051613064640600000256315787 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 22051613064623400000256315786 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051613054317600000256315576 Mandado Mandado 22050214051330800000254087784 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22042911022370500000253844259 cálculo atualizado Certidão 22042911021318800000253844204 sisbajud teimosinha foi negativo Certidão 22042910585749000000253843558 0453-2018 Documento Diverso 22032911195850900000249708735 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22032911194066800000249708647 0453-2018 - sisbajud teimosinha Documento Diverso 22032910021720800000249689285 sisbajud teimosinha Certidão 22032910011961000000249689104 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22032909574269600000249688396 cálculo atualizado Certidão 22032909572583000000249688346 Prosseguimento Manifestação 22032510025136800000249298587 Edital Edital 22021813235322600000245101440 Despacho Despacho 22021620293202200000244862176 0453-2018 Documento Diverso 22021620273205700000244862042 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22021620271901800000244862021 Intimação Intimação 22020918373536800000243919102 Intimação Intimação 22020918373546100000243919103 Intimação Intimação 22020821521625300000243758425 Decisão Decisão 22020720323149000000243573359 Intimação Intimação 21121009385698800000239117914 Intimação Intimação 21121009385725800000239117916 Despacho Despacho 21120723050577800000238838985 CNPJ e endereços empresas Manifestação 21120716523521300000238799606 Intimação Intimação 21111211351841300000235855653 Despacho Despacho 21111208400952900000235824170 Dilação de prazo Manifestação 21111118233906300000235795785 Intimação Intimação 21110314560751200000234735584 Despacho Despacho 21110219131339400000234638599 Prosseguimento, Grupo econômico Manifestação 21110118031842000000234613170 Ficha JUCESP - AVISEG Documento Diverso 21110118072042300000234613363 Ficha JUCESP - RAVIMAK Documento Diverso 21110118073202200000234613377 Ficha JUCESP - AUTOMEG Documento Diverso 21110118073741500000234613387 Prova emprestada 1 Documento Diverso 21110118155229200000234614033 Prova emprestada 2 Documento Diverso 21110118163571900000234614080 Prova emprestada 3 Documento Diverso 21110118182646100000234614197 Intimação Intimação 21101822041525500000233093539 Despacho Despacho 21101519123153300000232890488 Penhora benefício INSS Manifestação 21101115061987900000232349706 Intimação Intimação 21082710290112900000227061740 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513384781000000226764880 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513383005400000226764816 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513381140000000226764760 INFOJUD - DOI Documento Diverso 21082513380279100000226764738 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082513374778900000226764683 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21081814403381100000225884662 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 21081809254006300000225816049 cálculo atualizado Certidão 21081809252802900000225816005 Intimação Intimação 21080211080906000000223897570 Sentença Sentença 21073016313358400000223790778 Intimação Intimação 21062110395738600000219098190 Decisão Decisão 21061702562739800000218725855 Prosseguimento Manifestação 21061618155968800000218693466 Intimação Intimação 21061021184769500000218001443 Decisão Decisão 21061018490990300000217987570 Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 21061013545559500000217921511 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 21061013553813400000217921598 Intimação Intimação 21060216232994800000216998440 Despacho Despacho 21060212480306800000216946302 comprovante de retirada de restrição de veículo Certidão 21060212453713300000216945835 0453-2018 - comprovante de retirada de restrição veículo placa FMA0139 Documento Diverso 21060212454825800000216945857 ARREMATANTE Manifestação 21060212283434400000216942527 CARTA DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 21060212322737300000216943018 Intimação Intimação 21052711094007800000216197650 Despacho Despacho 21052618492267500000216137790 Expedição de ofícios Manifestação 21052617523173400000216125676 Intimação Intimação 21052320153772000000215635478 Despacho Despacho 21052200461899500000215604346 ARREMANTE Manifestação 21052116281939700000215557345 AUTO E GUIAS Documento Diverso 21052116290794400000215557455 Procuração Procuração 21052116291043000000215557463 EDITAL Documento Diverso 21052116292137300000215557523 Intimação Intimação 21050509134797800000213348784 RENAJUD - GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILAN EIRE Documento Diverso 21050415571758400000213261162 placas FMA0139 Documento Diverso 21050415571734600000213261161 placas FMA0139 (1 ) Documento Diverso 21050415571710500000213261159 DOI GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Documento Diverso 21050415571683800000213261158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050415565378200000213261069 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21043012462888000000212795545 Intimação Intimação 21042816064902800000212461513 Decisão Decisão 21042808295114600000212364863 Edital Edital 21042014511927100000211474259 Decisão Decisão 21041920041642700000211369826 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21041920240263600000211371699 Homologação de cálculos Manifestação 21021813351775200000204346555 CTPS digitalizada-dei baixa e coloquei meu nome Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21021016400031000000203590201 Certidão informa anotação na CTPS do rcte Certidão 21021016391510200000203589995 Edital Edital 21020213314536500000202514453 Despacho Despacho 21012921433110100000202261005 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21012820084226400000202108316 Mandado intimação reclamada Mandado 21012811412320300000202005418 Intimação Intimação 21012718172166600000201944182 Despacho Despacho 21012713473625900000201876473 Agendamento CTPS Manifestação 21012713024213600000201867699 Certidão recte não compareceu Certidão 21012214554849300000201496119 Apresentação de Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 20121617024645700000199678550 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20121617035151400000199678674 Anotação CTPS Manifestação 20121118010596100000199211774 Intimação Intimação 20120714421458700000198605332 Intimação Intimação 20120709461488700000198540449 Intimação Intimação 20120709461469200000198540448 Despacho Despacho 20120708033222600000198530305 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20112308422600000000197168762 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20112308422400000000197168776 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20112308422300000000197168780 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420243300000000197168785 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420242700000000197168796 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168813 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168821 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110560000000000197168804 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 20091000000000000000197168834 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 20090909000000000000197168842 TST - Acórdão Documento Diverso 20090908044600000000197168836 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720282200000000197168849 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720274600000000197168854 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 20080719000000000000197168876 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240100000000197168856 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168869 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168862 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 20073114431600000000197168886 MPT - Parecer Parecer do MPT 20062423041100000000197168892 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20061717350600000000197168897 Capa de Processo Documento Diverso 20061717350600000000197168907 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20061716494200000000197168901 Certidão de Remessa Certidão 20012810564790100000197168916 Contrarrazões Contrarrazões 19120311414509500000197168923 Contraminuta AgI e Contrarrazões RR Contrarrazões 19120317123511300000197168926 Intimação Intimação 19112910262274600000197168930 Intimação Intimação 19112910262266500000197168939 Intimação Intimação 19112910262257200000197168945 Intimação Intimação 19112910262248600000197168952 Intimação Intimação 19112910262240200000197168960 Decisão Decisão 19112610482887900000197168964 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19110518060049700000197168965 Intimação Intimação 19102315404842500000197168969 Intimação Intimação 19102315404827400000197168980 Intimação Intimação 19102315404816000000197168983 Decisão Notificação 19102313233105700000197168991 Decisão Decisão 19101509093206000000197169009 Recurso de Revista Recurso de Revista 19092014212119800000197169015 Acórdão paradgma Documento Diverso 19092014213099500000197169115 Intimação Intimação 19090909485816600000197169018 Intimação Intimação 19090909485809500000197169020 Intimação Intimação 19090909485801600000197169024 Intimação Intimação 19090909485793900000197169028 Intimação Intimação 19090909485786000000197169033 Acórdão Acórdão 19050813401437400000197169042 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 19021117252900000000197169046 Intimação Intimação 19020714142941800000197169048 Intimação Intimação 19012115263513600000197169058 Intimação Intimação 19012115263487700000197169067 Intimação Intimação 19012115263465000000197169077 Intimação Intimação 19012115263423200000197169084 Intimação Intimação 19012115263372900000197169090 Retificação da autuação quanto ao rito Certidão 19011416203867300000197169095 Despacho Despacho 19011415544377700000197169104 renuncia Manifestação 18110813274659200000122884954 renuncia Documento Diverso 18110813282031300000122885004 Intimação Intimação 18103117594557700000122259734 Intimação Intimação 18103117594491000000122259733 Intimação Intimação 18103117594326900000122259730 Contrarrazões RO Contrarrazões 18102310190214300000121254978 Decisão Notificação 18101710155370200000120666464 Decisão Decisão 18101615003366300000120578401 AI em Recusro Adesivo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 18101517365065600000120462714 Decisão Notificação 18100810504760000000119736470 Decisão Decisão 18100515342248400000119637092 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18100318100663100000119410579 CRRO Contrarrazões 18100312343571000000119334884 Decisão Notificação 18092010185759600000117975815 Decisão Decisão 18091918273066600000117944246 Intimação Intimação 18091918091173600000117940671 Intimação Intimação 18091918091145800000117940669 Intimação Intimação 18091918091060100000117940668 Sentença Notificação 18091807255938500000117663069 Sentença Sentença 18080321051951800000113248274 recurso ordinário Recurso Ordinário 18081016491694600000113870565 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18080311070728800000113143583 Recurso Ordinário FESP e DETRAN Solicitação de Habilitação 18073019451626400000112700386 Intimação Intimação 18072711511259700000112437201 Intimação Intimação 18072711511213600000112437199 Intimação Intimação 18072711511172100000112437195 Sentença Notificação 18072708235098500000112408972 Sentença Sentença 18062513543226300000109306471 Réplica Manifestação 18071018025837300000110697780 razões finais Razões Finais 18062911142733300000109815367 juntadadoc. Manifestação 18062713352826200000109628398 Carta de Preposição Carta de Preposição 18062713363040400000109628457 Ata da Audiência Ata da Audiência 18062514402197800000109317792 Contestação Contestação 18062215214592200000109153538 suspensao Documento Diverso 18062215245650400000109154241 advertencia Documento Diverso 18062215250617000000109154280 advertencia Documento Diverso 18062215250858900000109154294 advertencia Documento Diverso 18062215251423900000109154309 advertencia Documento Diverso 18062215251550300000109154314 advertencia Documento Diverso 18062215251796800000109154324 advertencia Documento Diverso 18062215252138800000109154336 advertencia Documento Diverso 18062215252476900000109154353 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18062215261533700000109154545 Recibo Recibo 18062215264182300000109154626 Recibo Recibo 18062215264776500000109154647 Recibo Recibo 18062215264845100000109154651 Recibo Recibo 18062215265138300000109154670 Recibo Recibo 18062215265705400000109154696 Recibo Recibo 18062215270254900000109154725 Recibo Recibo 18062215270544300000109154731 Recibo Recibo 18062215271038800000109154753 Recibo Recibo 18062215271422900000109154767 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280501600000109154986 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280938800000109155001 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215281813900000109155036 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215282462200000109155054 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283108500000109155079 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283423100000109155092 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215290786900000109155234 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284491700000109155133 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284560100000109155136 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284673600000109155146 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284825000000109155154 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285299200000109155173 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285500900000109155188 documentos Manifestação 18062212072503100000109118390 Procuração Procuração 18062212090392800000109118428 Contrato Social Contrato Social 18062212091570100000109118444 Habilitação em processo Apresentação de Procuração 18062212065936300000109118261 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18061216311259000000108016459 Documento Diverso Documento Diverso 18061216334655900000108016917 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335241300000108016955 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335499200000108016974 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335777200000108016994 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342467300000108017163 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342772100000108017182 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18060616302615200000107390552 Documento Diverso Documento Diverso 18060616315973800000107390672 Documento Diverso Documento Diverso 18060616320036800000107390675 Contestação FESP Contestação 18051716343983100000105536985 Documento Diverso Documento Diverso 18051716350857300000105537100 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351058100000105537105 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351314700000105537119 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351592200000105537133 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351913200000105537150 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352083700000105537160 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352245200000105537166 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352515000000105537179 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352754300000105537191 Contestação DETRAN Contestação 18051716265207400000105534928 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330005600000105536485 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330228000000105536498 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330572900000105536516 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330706400000105536522 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330919200000105536532 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331111700000105536541 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331412800000105536553 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331606300000105536561 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331786400000105536571 Contestação Contestação 18051617080892800000105388902 Documento Diverso Documento Diverso 18051617103169600000105389658 Intimação Intimação 18042319151177900000102996504 Intimação Intimação 18042319151153400000102996502 Intimação Intimação 18042319151129300000102996501 Notificação Notificação 18042319151075800000102996499 Petição Inicial Petição Inicial 18042312441749900000102884860 Procuração Procuração 18042312523537000000102886348 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18042312530181300000102886438 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18042312533154700000102886539 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18042312534726800000102886611 Extrato Bancario Documento Diverso 18042312535615100000102886635 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18042312542142200000102886718 Holerites Documento Diverso 18042312551821700000102886911 Documento Diverso Documento Diverso 18042312553426000000102886967 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312554668800000102887011 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312555681600000102887044 Caso o suscitado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIO TACACIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CARLOS ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1569 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes