Resultados para "1000478-51.2024.5.02.0492" – Página 150 de 168

Fabio Hiroshi Egawa e outros x Blue Angels Seguranca Privada E Transporte De Valores Ltda

ID: 325103433

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-06.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA ROSIMAR JOAQUIM BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000478-06.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: ROSIMAR JOAQUIM BEZERRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000478-06.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: ROSIMAR JOAQUIM BEZERRA DOS SANTOS RECLAMADO: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3b09b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente a reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMAR JOAQUIM BEZERRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000478-38.2022.4.06.3808

ID: 327226339

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000478-38.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA AUXILIADORA DE LIMA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANTONIO BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000478-38.2022.4.06.3808/MG RECORRIDO : SONIA MARIA AUXILIADORA DE LIMA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO BAIA (OAB MG183687) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precede… RECURSO CÍVEL Nº 1000478-38.2022.4.06.3808/MG RECORRIDO : SONIA MARIA AUXILIADORA DE LIMA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO BAIA (OAB MG183687) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedentes qualificados (temas 6 e 1234 e súmulas vinculantes 60 e 61 do STF, é possível o julgamento monocrático do recurso inominado pelo relator (inciso XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 do TRF-6). Recurso do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Liraglutida para a parte autora, portadora de “ Obesidade grau III ”. A sentença merece ser reformada. A competência é federal, conforme modulação dos efeitos prevista na tese do tema 1234. A perícia judicial foi favorável. O perito concluiu que “(...) o tratamento proposto à periciada está adequado e bem indicado (...)”. Em complemento ao laudo, o perito afirmou que a autora apresentou efeitos colaterais significativos com as medicações fornecidas pelo SUS. Porém, há nos autos nota técnica NAT-JUS, emitida pelo Hospital Israelita Albert Einstein, com conclusão “não favorável” (evento 21). Além do mais, conforme documento anexado no evento 124, a CONITEC emitiu recomendação preliminar desfavorável à incorporação de Liraglutida para tratamento de pacientes com obesidade. Confira: “ Em 08 de maio de 2025, durante a 140ª Reunião Ordinária da Conitec, os membros presentes do Comitê de Medicamentos deliberaram, por unanimidade, pela submissão da matéria à consulta pública, com recomendação preliminar desfavorável à incorporação da liraglutida no SUS para o tratamento de pacientes com obesidade e diabetes mellitus tipo 2 . A decisão fundamentou-se no elevado valor da razão de custo-efetividade incremental (RCEI), no expressivo impacto orçamentário estimado e nas divergências metodológicas identificadas durante a análise e discussão da proposta” (grifei). Esta Turma Recursal segue a Medicina Baseada em Evidência (MBE), e, por esse motivo, adota, como regra, as conclusões da CONITEC e os pareceres do e-NATJUS. E no caso não estão sendo cumpridas as diretrizes fixadas pelo STF nos temas 1234 e 6, ratificados nas súmulas vinculantes 60 e 61. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sem honorários. Intimar as partes desta decisão. Transitado em julgado, à origem. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000478-60.2024.8.11.0036

ID: 262405742

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000478-60.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI ELISEU DE PAULA ELIVANIA DE PAULA DALEFI

Sentença

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000478-60.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ELISEU DE PAULA REPRESEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000478-60.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ELISEU DE PAULA REPRESENTANTE: ELIVANIA DE PAULA DALEFI, DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de espólio de ELISEU DE PAULA neste ato representado por suas herdeiras ELIVANIA DE PAULA DALEFI e DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI, todos já qualificados nos autos. Compulsando os autos, denota-se que em Id. 186735737, o requerido ofertou proposta de acordo. Devidamente intimado, o requerente, manifestou favorável a proposta de acordo, requerendo sua homologação, nos seguintes termos: i. Pagamento da importância de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) a título de reparação pelo dano extrapatrimonial (dano moral, interinos e residual), com aplicação por analogia do desconto de 60% sobre o valor da multa aplicada no Auto de Infração (Num. 157718678 – Pág. 11), nos termos do art. artigo 68, inciso I, do Decreto Estadual nº 1.436/2022, podendo ser dividido em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. O acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais e demonstra-se adequado à reparação do dano ambiental, nos moldes do que dispõe o art. 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85, devendo ser reconhecido como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com força de título executivo judicial, nos termos do art. 5º, §6º, da mesma norma e do art. 515, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o acordo fora formalizado em via judicial. Nos termos do art. 5º, §6º, da Lei n. 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública, os órgãos públicos legitimados podem firmar compromissos de ajustamento de conduta com os particulares, transcrevo: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Por fim, verifica-se que o compromisso pactuado encontra respaldo nos princípios da consensualidade, eficiência e reparação integral do dano ambiental, além de preservar o interesse público, estando presentes os requisitos de validade jurídica do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), razão pela qual o acordo merece homologação judicial. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, e no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito. CONFIRMO a liminar outrora deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se a serventia. No mais, INTIME-SE o requerido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente o cumprimento integral das obrigações pactuadas, ou comprove e informe o parcelamento, nos termos do acordo, em conta bancária indicada em Id. 187579843. Em seguida, ABRA-SE vistas ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Com o transcurso do prazo, VOLTEM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hendi Izidro Lopes x Vetmax Produtos E Servicos Agropecuarios Ltda

ID: 261645434

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000478-12.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENDI IZIDRO LOPES

Polo Passivo:

VETMAX PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000478-12.2025.5.02.0332 : HENDI IZIDRO LOPES : VETMAX PRODUTOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000478-12.2025.5.02.0332 : HENDI IZIDRO LOPES : VETMAX PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 921e13c proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Considerando a matéria debatida e o fato de que certamente a defesa da ré virá acompanhada de muito documentos, o que poderá importar na dificuldade da prova, fraciono, desde logo,o procedimento, para determinar a designação de audiência para tentativa de conciliação e, de frustrada recebimento da defesa. Fica designada a audiência para dia 05/06/2025 às 09:45horas. Observem as partes que não será o momento de produção de prova oral, em face da matéria debatida, sendo determina a providência que couber no momento oportuno e de acordo com a necessidade da prova a ser produzida. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84489821214?pwd=vno9plYaB6JjwILAlOLoNiL3JfaEXy.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 844 8982 1214 Senha de acesso: 020249 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. -Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br Intime-se o autor. Cite-se a ré. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENDI IZIDRO LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000478-10.2025.8.26.0262

ID: 328197219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000478-10.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MAGNO SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MAGNO SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000478-10.2025.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Wellington Magno Santos Martins - Trata-se deexecução de honorários advocatícios. O art. 82, §… Processo 1000478-10.2025.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Wellington Magno Santos Martins - Trata-se deexecução de honorários advocatícios. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento dascustasprocessuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, INCLUSIVE, atentar-se ao parágrafo segundo do artigo 836 do Código de Processo Civil (descrever bens que guarnecem a residência do executado). . As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastro de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 406.476,04. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WELLINGTON MAGNO SANTOS MARTINS (OAB 258877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000478-09.2023.8.11.0032

ID: 258316192

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000478-09.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE WILLIAM DE ARRUDA DE MORAES DIOGO ARRUDA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO VINDOURA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIANO XAVIER DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSE MORAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA PROCESSO n.1000478-09.2023.8.11.0032 Valor da causa: 0,00 POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: av, RUA QUATRO, S/N, Centro Politico Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ANDRE WILLIAM DE ARRUDA DE MORAES Endereço: SITIO ÁGUA BOA, ZONA RURAL, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: DIOGO ARRUDA DE ALMEIDA Endereço: RUA PERNAMBUCO, 1760, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: Endereço: ,ROSÁRIO OESTE- MT - CEP: 78470-000 ESPÉCIE: [Crime Tentado, Homicídio Qualificado] FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE Nome: ANDRE WILLIAM DE ARRUDA DE MORAES Endereço: SITIO ÁGUA BOA, ZONA RURAL, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: DIOGO ARRUDA DE ALMEIDA Endereço: RUA PERNAMBUCO, 1760, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: acima qualificado(s), do inteiro teor da r. sentença vinculada disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. Perguntar ao sentenciado: DESEJA RECORRER DA SENTENÇA: ( ) SIM ( ) NÃO Sentença em anexo ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O recurso será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 2. É necessária a assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor Recurso Inominado. 16 de abril de 2025 ROSÁRIO OESTE, 12 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Continental Automotive Do Brasil Ltda. e outros x Continental Automotive Do Brasil Ltda. e outros

ID: 259454756

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-16.2020.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ROVERSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011027-16.2020.5.15.0105 : JOSE LUCIANO LEANDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011027-16.2020.5.15.0105 : JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) : JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e114ea5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE Recorrido(a)(s): 1. CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): CARLA DE CAMPOS FERREIRA, OAB: 231024 DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS, OAB: 241171 RODRIGO ALVES JARDIM, OAB: 428223 DONIZETI APARECIDO BUENO, OAB: 215450 GRAZIELA ROVERSI, OAB: 236381 GUILHERME PEREIRA MIRANDA, OAB: 411367 CARLA DE CAMPOS FERREIRA, OAB: 231024 DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS, OAB: 241171 RODRIGO ALVES JARDIM, OAB: 428223 DONIZETI APARECIDO BUENO, OAB: 215450 GRAZIELA ROVERSI, OAB: 236381 GUILHERME PEREIRA MIRANDA, OAB: 411367 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Id c3e21c6; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id ed0fd10). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL ARBITRAMENTO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Continental Automotive Do Brasil Ltda. e outros x Continental Automotive Do Brasil Ltda. e outros

ID: 259454759

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-16.2020.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ROVERSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011027-16.2020.5.15.0105 : JOSE LUCIANO LEANDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011027-16.2020.5.15.0105 : JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) : JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e114ea5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE Recorrido(a)(s): 1. CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): CARLA DE CAMPOS FERREIRA, OAB: 231024 DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS, OAB: 241171 RODRIGO ALVES JARDIM, OAB: 428223 DONIZETI APARECIDO BUENO, OAB: 215450 GRAZIELA ROVERSI, OAB: 236381 GUILHERME PEREIRA MIRANDA, OAB: 411367 CARLA DE CAMPOS FERREIRA, OAB: 231024 DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS, OAB: 241171 RODRIGO ALVES JARDIM, OAB: 428223 DONIZETI APARECIDO BUENO, OAB: 215450 GRAZIELA ROVERSI, OAB: 236381 GUILHERME PEREIRA MIRANDA, OAB: 411367 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Id c3e21c6; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id ed0fd10). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL ARBITRAMENTO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitoria Bizinoto Tura Stort x Rejane Marcele Bizinoto Tura Stort

ID: 331576274

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6004701-93.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA BIZINOTO TURA STORT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6004701-93.2024.4.06.3802/MG RECORRENTE : VITORIA BIZINOTO TURA STORT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELO BORGES (OAB MG110618) INTERESSADO : REJANE MARCELE BIZINOTO TURA STORT… RECURSO CÍVEL Nº 6004701-93.2024.4.06.3802/MG RECORRENTE : VITORIA BIZINOTO TURA STORT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELO BORGES (OAB MG110618) INTERESSADO : REJANE MARCELE BIZINOTO TURA STORT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELO BORGES DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedentes qualificados (temas 6 e 1234 e súmulas vinculantes 60 e 61 do STF, é possível o julgamento monocrático do recurso inominado pelo relator (inciso XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 do TRF-6). Recurso da parte autora de sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Liraglutida para a parte autora, portadora de “ Obesidade grave ”, “Esteatose ”, “Hipotireoidismo controlado ”, dentre outras patologias. A sentença deve ser mantida. A competência é federal, conforme modulação dos efeitos prevista na tese do tema 1234. Há nota técnica NAT-JUS, emitida pelo Hospital Israelita Albert Einstein, com conclusão “não favorável” (evento 4). Além do mais, conforme se infere do processo nº 1000478-38.2022.4.06.3808 (caso análogo ao dos autos), a CONITEC emitiu recomendação preliminar desfavorável à incorporação de Liraglutida para tratamento de pacientes com obesidade. Confira: “ Em 08 de maio de 2025, durante a 140ª Reunião Ordinária da Conitec, os membros presentes do Comitê de Medicamentos deliberaram, por unanimidade, pela submissão da matéria à consulta pública, com recomendação preliminar desfavorável à incorporação da liraglutida no SUS para o tratamento de pacientes com obesidade e diabetes mellitus tipo 2 . A decisão fundamentou-se no elevado valor da razão de custo-efetividade incremental (RCEI), no expressivo impacto orçamentário estimado e nas divergências metodológicas identificadas durante a análise e discussão da proposta” (grifei). Esta Turma Recursal segue a Medicina Baseada em Evidência (MBE), e, por esse motivo, adota, como regra, as conclusões da CONITEC e os pareceres do e-NATJUS. E no caso não estão sendo cumpridas as diretrizes fixadas pelo STF nos temas 1234 e 6, ratificados nas súmulas vinculantes 60 e 61. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a autora em custas e honorários que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consoante tese fixada pelo STJ no tema 1313. Condenações suspensas em razão da justiça gratuita. Intimar as partes desta decisão. Transitado em julgado, à origem. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson José Crocco x Aspam Associação Dos Proprietários No Alpes De Mairipora

ID: 337476432

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000478-44.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSé CROCCO

Polo Passivo:

ASPAM ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS NO ALPES DE MAIRIPORA

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA SELLEIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FERNANDES VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABATA PRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ZANCANARI DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-44.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-44.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Robson José Crocco e outro - Apelado: Aspam Associação dos Proprietários No Alpes de Mairipora - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA OS VALORES DESCRITOS NA PLANILHA DE FLS. 44/47, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 01/2018 ATÉ O MÊS DE 01/2023, ALÉM DO SOMATÓRIO DOS VALORES DECORRENTES DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE: (I) É VÁLIDA A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO, QUE NÃO ANUIU EXPRESSAMENTE À ASSOCIAÇÃO; E (II) SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ASSOCIAÇÃO JUSTIFICA A COBRANÇA COMPULSÓRIA, MESMO SEM ADESÃO FORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO, SEM ADESÃO EXPRESSA OU PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 882, FIXOU A TESE DE QUE “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM”.NO CASO CONCRETO, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS APELANTES ADQUIRIRAM O IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.465/2017, PRECISAMENTE, EM 30/12/1999, E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ADESÃO EXPRESSA À ASSOCIAÇÃO, TAMPOUCO DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.NÃO SE ADMITE ADESÃO TÁCITA, SENDO IMPRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE OU REGISTRO VINCULANTE, O QUE INEXISTE NA HIPÓTESE.NECESSIDADE DE SE RETIFICAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO OBRIGATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INVÁLIDA A COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO TENHA ANUÍDO EXPRESSAMENTE. 2. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ASSOCIAÇÃO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A COBRANÇA COMPULSÓRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XVII; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1026, § 2º; LEI Nº 6.766/1979, ART. 36-A; LEI Nº 13.465/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 695.911/SP, TEMA 492, REL. MIN. DIAS TOFFOLI; STJ, RESP 1.280.871/SP, TEMA 882; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000469-17.2024.8.26.0219, REL. ROSANA SANTISO, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Zancanari de Assis (OAB: 264443/SP) - Tabata Proni (OAB: 303814/SP) - Ana Maria Fernandes Viegas (OAB: 104820/SP) - Barbara Selleio de Moraes (OAB: 262002/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1677 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes