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Processo nº 1000478-38.2022.4.06.3808

ID: 327226339

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000478-38.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA AUXILIADORA DE LIMA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANTONIO BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000478-38.2022.4.06.3808/MG RECORRIDO : SONIA MARIA AUXILIADORA DE LIMA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO BAIA (OAB MG183687) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precede… RECURSO CÍVEL Nº 1000478-38.2022.4.06.3808/MG RECORRIDO : SONIA MARIA AUXILIADORA DE LIMA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO BAIA (OAB MG183687) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedentes qualificados (temas 6 e 1234 e súmulas vinculantes 60 e 61 do STF, é possível o julgamento monocrático do recurso inominado pelo relator (inciso XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 do TRF-6). Recurso do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Liraglutida para a parte autora, portadora de “ Obesidade grau III ”. A sentença merece ser reformada. A competência é federal, conforme modulação dos efeitos prevista na tese do tema 1234. A perícia judicial foi favorável. O perito concluiu que “(...) o tratamento proposto à periciada está adequado e bem indicado (...)”. Em complemento ao laudo, o perito afirmou que a autora apresentou efeitos colaterais significativos com as medicações fornecidas pelo SUS. Porém, há nos autos nota técnica NAT-JUS, emitida pelo Hospital Israelita Albert Einstein, com conclusão “não favorável” (evento 21). Além do mais, conforme documento anexado no evento 124, a CONITEC emitiu recomendação preliminar desfavorável à incorporação de Liraglutida para tratamento de pacientes com obesidade. Confira: “ Em 08 de maio de 2025, durante a 140ª Reunião Ordinária da Conitec, os membros presentes do Comitê de Medicamentos deliberaram, por unanimidade, pela submissão da matéria à consulta pública, com recomendação preliminar desfavorável à incorporação da liraglutida no SUS para o tratamento de pacientes com obesidade e diabetes mellitus tipo 2 . A decisão fundamentou-se no elevado valor da razão de custo-efetividade incremental (RCEI), no expressivo impacto orçamentário estimado e nas divergências metodológicas identificadas durante a análise e discussão da proposta” (grifei). Esta Turma Recursal segue a Medicina Baseada em Evidência (MBE), e, por esse motivo, adota, como regra, as conclusões da CONITEC e os pareceres do e-NATJUS. E no caso não estão sendo cumpridas as diretrizes fixadas pelo STF nos temas 1234 e 6, ratificados nas súmulas vinculantes 60 e 61. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sem honorários. Intimar as partes desta decisão. Transitado em julgado, à origem. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Vitoria Bizinoto Tura Stort x Rejane Marcele Bizinoto Tura Stort

ID: 331576274

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6004701-93.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA BIZINOTO TURA STORT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6004701-93.2024.4.06.3802/MG RECORRENTE : VITORIA BIZINOTO TURA STORT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELO BORGES (OAB MG110618) INTERESSADO : REJANE MARCELE BIZINOTO TURA STORT… RECURSO CÍVEL Nº 6004701-93.2024.4.06.3802/MG RECORRENTE : VITORIA BIZINOTO TURA STORT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELO BORGES (OAB MG110618) INTERESSADO : REJANE MARCELE BIZINOTO TURA STORT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELO BORGES DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedentes qualificados (temas 6 e 1234 e súmulas vinculantes 60 e 61 do STF, é possível o julgamento monocrático do recurso inominado pelo relator (inciso XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 do TRF-6). Recurso da parte autora de sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Liraglutida para a parte autora, portadora de “ Obesidade grave ”, “Esteatose ”, “Hipotireoidismo controlado ”, dentre outras patologias. A sentença deve ser mantida. A competência é federal, conforme modulação dos efeitos prevista na tese do tema 1234. Há nota técnica NAT-JUS, emitida pelo Hospital Israelita Albert Einstein, com conclusão “não favorável” (evento 4). Além do mais, conforme se infere do processo nº 1000478-38.2022.4.06.3808 (caso análogo ao dos autos), a CONITEC emitiu recomendação preliminar desfavorável à incorporação de Liraglutida para tratamento de pacientes com obesidade. Confira: “ Em 08 de maio de 2025, durante a 140ª Reunião Ordinária da Conitec, os membros presentes do Comitê de Medicamentos deliberaram, por unanimidade, pela submissão da matéria à consulta pública, com recomendação preliminar desfavorável à incorporação da liraglutida no SUS para o tratamento de pacientes com obesidade e diabetes mellitus tipo 2 . A decisão fundamentou-se no elevado valor da razão de custo-efetividade incremental (RCEI), no expressivo impacto orçamentário estimado e nas divergências metodológicas identificadas durante a análise e discussão da proposta” (grifei). Esta Turma Recursal segue a Medicina Baseada em Evidência (MBE), e, por esse motivo, adota, como regra, as conclusões da CONITEC e os pareceres do e-NATJUS. E no caso não estão sendo cumpridas as diretrizes fixadas pelo STF nos temas 1234 e 6, ratificados nas súmulas vinculantes 60 e 61. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a autora em custas e honorários que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consoante tese fixada pelo STJ no tema 1313. Condenações suspensas em razão da justiça gratuita. Intimar as partes desta decisão. Transitado em julgado, à origem. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000187-38.2022.4.06.3808

ID: 324026125

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 1000187-38.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO GARCIA DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

ADELINO DE BASTOS FREIRE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Acordo de Não Persecução Cível Nº 1000187-38.2022.4.06.3808/MG INVESTIGADO : ADRIANO GARCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADELINO DE BASTOS FREIRE NETO (OAB MG152689) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o acordante/…

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Processo nº 1000381-38.2022.4.06.3808

ID: 307273149

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000381-38.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID DE MELO TEIXEIRA

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VINICIUS FERNANDES CABRAL

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FRANCISCO ROBERTO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVA ARAUJO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOURA LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000381-38.2022.4.06.3808/MG EXECUTADO : VITORIA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LISA FERREIRA (OAB MG166506) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOURA LARA (OAB MG143453) ADVO…

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A. N. V. x J. R. De S.

ID: 291059262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-71.2020.8.26.0080

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. N. V.

Polo Passivo:

J. R. DE S.

Intimação

Advogados:

TATYANA MARÇAL ZAGARI

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TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000484-71.2020.8.26.0080 (apensado ao processo 1000478-81.2019.8.26.0080) (processo principal 1000478-81.2019.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - A.N.V. -…

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Processo nº 0000291-95.2025.8.26.0172

ID: 320047524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000291-95.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES

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DENISE MARIA MANZO KURMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000291-95.2025.8.26.0172 (apensado ao processo 1000478-91.2022.8.26.0172) (processo principal 1000478-91.2022.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Marli Soare…

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Processo nº 0000131-45.2024.8.26.0418

ID: 300953138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000131-45.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CESAR MARCONDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

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Processo 0000131-45.2024.8.26.0418 (apensado ao processo 1000478-66.2021.8.26.0418) (processo principal 1000478-66.2021.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Processo nº 0000131-45.2024.8.26.0418

ID: 331066177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000131-45.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CESAR MARCONDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000131-45.2024.8.26.0418 (apensado ao processo 1000478-66.2021.8.26.0418) (processo principal 1000478-66.2021.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Gustavo Rossi x João Paulo Fernandes

ID: 292364154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001605-45.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ROSSI

Polo Passivo:

JOãO PAULO FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCOS RUIZ RETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROSA CHAMARICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO PICCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001605-45.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1000478-60.2020.8.26.0302) (processo principal 1000478-60.2020.8.26.0302) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

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Processo nº 0000131-45.2024.8.26.0418

ID: 319125825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000131-45.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CESAR MARCONDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000131-45.2024.8.26.0418 (apensado ao processo 1000478-66.2021.8.26.0418) (processo principal 1000478-66.2021.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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