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Processo nº 1000492-72.2025.8.26.0333

ID: 323129422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-72.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. C. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000492-72.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - T.C.P. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Para a concessão da tutela antecipada s… Processo 1000492-72.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - T.C.P. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Para a concessão da tutela antecipada se faz necessário a presença dos requisitos da verossimilhança no trato da alteração das condições do alimentante ou das necessidades da alimentada. No presente caso, conveniente aguardar a manifestação do requerido razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/ mediação para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Macatuba, por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link copiado no final desta decisão. Para acesso via celular, a fim de facilitar o ingresso, orientamos para que, antecipadamente, baixe o App Microsoft Teams (sem custo) no smartphone. Em seguida, basta acessar o link acima ou o QR Code copiado no final desta decisão. Para acesso via computador com webcam/notebook com Windows ou MacOS, basta copiar e colar o link indicado acima na barra do navegador da internet e, ao ser perguntado se quer abrir o aplicativo da área de trabalho, caso já possua o aplicativo Teams instalado no computador, clicar no botão "sim". Em caso negativo, clicar em cancelar e, após, clicar no botão em "Em vez disso, ingressar na Web" ou "Continuar neste navegador", que fica ao lado de um botão de cor roxa nominado "Baixar aplicativo [...]". Na sala virtual haverá um administrador que permitirá o ingresso dos participantes em momento oportuno. Portanto, após o ingresso, os participantes deverão aguardar a liberação do acesso. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato e, se possível, permanecer em ambiente fechado, sem ruídos externos. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: rua Sergipe, 1-36, Jardim Panorama, Macatuba/SP. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. Cite-se e intime-se a parte ré para que acesse a audiência de conciliação/ mediação. Fica a parte requerida ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i: havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii: havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii: em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento da parte autora determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). Servirá a presente decisão como mandado, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá colher e-mail ou whatsapp da parte requerida para envio do link da audiência. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 309862/SP)

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Julio Cesar Honorio Barbosa x Trivelato & Magri Ltda

ID: 329120675

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000492-41.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR HONORIO BARBOSA

Polo Passivo:

TRIVELATO & MAGRI LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

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EDSON ROBERTO CASTANHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000492-41.2022.8.11.0092 Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JULIO CESAR HONORIO BARBOSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000492-41.2022.8.11.0092 Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JULIO CESAR HONORIO BARBOSA em desfavor de TRIVELATO & MAGRI LTDA. Em 19/12/2024, o juízo determinou a suspensão do processo de execução, tendo em vista a pendência de julgamento dos Embargos à Execução (processo nº 1000949-73.2022.8.11.0092), os quais se encontravam em fase final, ainda que sem efeito suspensivo (ID 179331440). Na sequência, em 23/04/2025, certificou-se que fora prolatada sentença nos Embargos à Execução, em 25/02/2025, julgando-os improcedentes (ID 191615916). A executada interpôs recurso de Apelação, o qual não possui efeito suspensivo automático, motivo pelo qual o juízo determinou o prosseguimento da execução. O exequente, em 28/04/2025 e 08/05/2025, manifestou-se requerendo novas buscas patrimoniais em nome da executada, por meio dos sistemas SISBAJUD (modalidade “teimosinha”) e INFOJUD/DOI, tendo juntado cálculo atualizado do débito, no montante de R$ 348.699,93 (em 11/07/2025), após dedução de valores anteriormente bloqueados, bem como comprovante de recolhimento das custas das diligências (ID 192154636). Em 11/05/2025 e 19/05/2025, foi deferida a pesquisa de ativos via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias. A tentativa inicial de bloqueio no valor de R$ 603.745,16 mostrou-se infrutífera, mas avisos de crédito posteriores (datados de 16/05/2025 e 21/05/2025) revelaram o bloqueio de valores, totalizando R$ 246.380,94. Destes, R$ 101.966,87 foram efetivamente transferidos judicialmente, conforme certidão de 20/05/2025. Em 29/05/2025, a parte executada apresentou manifestação requerendo o desbloqueio dos valores e a reconsideração da decisão, sob o argumento de que os títulos executados (cheques) foram emitidos por ex-sócio destituído de poderes de administração, tratando-se de títulos inexigíveis. Alegou, ainda, que a constrição sobre o faturamento empresarial inviabiliza suas atividades essenciais, como o pagamento de tributos, funcionários e fornecedores. Sustentou que houve oferta de bem imóvel no valor de R$ 700.000,00 como garantia, recusada pelo exequente, e que a penhora em questão violaria a ordem do art. 835 do CPC, não estando o débito devidamente atualizado. Em 04/06/2025, a executada informou que a Apelação interposta nos Embargos à Execução foi provida, tendo o Tribunal anulado a sentença de improcedência, por cerceamento de defesa e sentença citra petita, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução e nova decisão. Reiterou, com isso, o pedido de desbloqueio imediato, especialmente diante da fragilidade atual da exigibilidade do título. Contudo, em decisão datada de 09/07/2025, o juízo manteve a constrição, ao fundamento de que foram opostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra o Acórdão proferido na Apelação, razão pela qual não havia, até aquele momento, o trânsito em julgado do referido decisum. Por fim, em 16/07/2025, o exequente reiterou o pedido de continuidade das penhoras online, alegando que os pedidos de desbloqueio da executada foram indeferidos em todas as instâncias, e que os recursos interpostos não ostentam efeito suspensivo. Alegou, ainda, ausência de oferecimento de garantia real suficiente por parte da executada e a necessidade de prosseguimento da execução para satisfação do crédito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A execução fundada em título extrajudicial possui natureza autônoma em relação aos embargos à execução, sendo certo que o simples provimento do recurso interposto nos embargos não implica, por si só, a suspensão automática da marcha executiva. Todavia, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo à execução em hipóteses específicas, notadamente quando há risco de dano de difícil reparação e probabilidade de êxito do executado. No caso concreto, embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, verifica-se que tal decisão reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa e de sentença citra petita, anulando a sentença proferida nos embargos à execução e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. Importa ressaltar que ainda não houve o trânsito em julgado daqueles autos (1000949-73.2022.8.11.0092), os quais se encontram, inclusive, sob futuro exame de recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Considerando esse contexto, entende-se prudente e razoável a suspensão da execução e a manutenção dos valores já bloqueados até a resolução definitiva dos embargos à execução, especialmente diante da ausência de garantia integral do juízo e da possibilidade de que o prosseguimento da execução antes da resolução da controvérsia nos embargos cause prejuízo irreparável à parte executada. Ressalte-se que a suspensão ora determinada não implica o levantamento dos valores já constritos, os quais permanecerão bloqueados como forma de resguardar o resultado útil do processo, sendo vedada qualquer movimentação ou levantamento até ulterior decisão judicial. Dessa forma, DETERMINO a suspensão da presente execução e a manutenção dos valores bloqueados, sem o levantamento ou desbloqueio, até o julgamento definitivo dos embargos à execução, inclusive quanto ao eventual trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida. Intimem-se as partes para ciência e, após, aguardem-se os desdobramentos dos embargos à execução. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Sandra Brito Meira x Arnoldo Jaime Bozo Retamal

ID: 305592834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1005503-25.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA BRITO MEIRA

Polo Passivo:

ARNOLDO JAIME BOZO RETAMAL

Intimação

Advogados:

RONALDO JESUS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005503-25.2021.8.26.0268 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sandra Brito Meira - Arnoldo Jaime Bozo Retamal - Trata-se de ação de alienação judicial extinção de condomíni… Processo 1005503-25.2021.8.26.0268 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sandra Brito Meira - Arnoldo Jaime Bozo Retamal - Trata-se de ação de alienação judicial extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis proposta por SANDRA BRITO MEIRA em face de ARNOLDO JAIME BOZO RETAMAL, na qual alega que ambas as partes são proprietárias e co-proprietárias de dois imóveis localizados na Rua Concórdia, Itapecerica da Serra SP, sendo um deles no nº 217 com área de 272,00 m², adquirido em 09/04/1996 e matriculado sob o nº 88.694, e outro no nº 211 com área de 308,73 m², adquirido por contrato particular em 08/06/1995, mas ainda sem registro de propriedade. Sustenta que a união estável entre as partes foi dissolvida em 27/06/2017, ocasião em que foi convencionado que os imóveis seriam imediatamente colocados à venda e partilhados, porém o requerido tem obstaculizado sistematicamente a alienação dos bens, impedindo corretores e compradores de visitá-los, retirando placas de venda e mantendo comportamento obstrucionista. Afirma que os imóveis são indivisíveis e que não deseja continuar em condomínio com o réu. Requereu, portanto, a alienação judicial dos imóveis com a consequente partilha do produto da arrematação e o arbitramento de aluguéis indenizatórios correspondentes à metade do valor locatício em razão do uso exclusivo pelo réu desde a separação. Devidamente citado (f. 104), o requerido apresentou contestação à f. 92/103. Entretanto, o juízo decretou sua revelia, tendo em vista a ausência de regularização da representação processual (f. 117). A autora apresentou réplica à f. 113/115. Após a decisão de f. 117, a autora prestou os esclarecimentos à f. 120/121, informando que não mais reside no imóvel comum, tendo inclusive morado de aluguel em razão da conduta obstrutiva do réu, e que este utiliza o bem exclusivamente para moradia e trabalho sem qualquer contraprestação. Intimadas a especificarem as provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal (f. 126/27). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, registro a regularidade do processo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Quanto à preliminar suscitada pelo réu relativa à devolução do prazo contestatório, resta prejudicada diante da decretação da revelia por ausência de regularização da representação processual, conforme certidão de f. 109. Nesse sentido, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pelo réu. Anote-se. De pronto, destaco que não há dúvida quanto ao início da união estável do ex-casal e, portanto, quanto ao direito da autora em relação aos imóveis. Na escritura acostada à f. 24/25 restou incluída a informação de que eles mantinham convivência duradoura desde setembro de 1988, data anterior à aquisição dos imóveis. Tal fato também foi reiterado pelo próprio requerido na petição inicial do processo nº 1000492-54.2017.8.26.0268 (f. 31). Ainda que assim não fosse, no mencionado processo foi homologado acordo pelo juízo, no qual as partes avençaram que os imóveis destacados na inicial deste feito seriam partilhados na proporção de 50% para cada um e que se comprometiam a colocar referidos imóveis imediatamente à venda (f. 33). Assim, não há nada que discutir sobre o direito da autora aos mencionados imóveis. A controvérsia restringe-se, portanto, ao arbitramento do valor do aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu e à avaliação do bem para alienação judicial. Considerando que a parte autora não juntou qualquer tipo de avaliação dos bens, julgo necessário a realização de prova pericial para determinação do valor de mercado dos imóveis e do valor locatício de mercado - ainda que nesta demanda discuta-se apenas a partilha dos direitos possessórios quanto ao imóvel elencado no item "b" de f. 02, ante a ausência de registro de propriedade. Anoto que não houve pedido de fixação provisória de aluguel. Entretanto, considerando o descumprimento do acordo homologado pelo juízo quanto à venda imediata dos imóveis (em 2017), bem como o fato de que a não fixação de aluguel neste momento processual pode causar dano de difícil reparação à autora, entendo ser possível a fixação provisória de aluguel. Nesse sentido, entendo cabível o arbitramento de aluguel provisório, sem prejuízo da realização da perícia para apuração definitiva do valor de mercado do bem. FIXO o aluguel provisório em R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente a 50% da somatória dos valores venais dos imóveis (f. 66), considerando sua participação de 50% na propriedade do imóvel. Se adotado o parâmetro de 0,5% sobre a soma do valor venal dos imóveis (0,5% de aproximadamente R$ 250.000,00), o aluguel resultaria em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) e, portanto, em valor não significativamente inferior ao que fora utilizado de parâmetro para fixação provisória nesta oportunidade. O montante deverá ser pago pelo réu à autora mensalmente, até o dia 10 de cada mês, a partir do mês seguinte da intimação da presente decisão, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela autora no prazo de 5 dias. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelas partes para avaliação do valor de mercado dos imóveis e do valor locatício de mercado. Para tanto, NOMEIO como perito HECTOR VINICIUS DA SILVA (hector.vinicius@creci.org.br), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo, ressaltando-se que, no caso, ambas as partes são beneficiárias da gratuidade. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem. Por fim, quanto à prova testemunhal é o caso de deferimento, uma vez que a oitiva de testemunhas não se mostra útil para a resolução da presente demanda. Int. - ADV: RONALDO JESUS DE MORAIS (OAB 384519/SP)

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Israel Vendrame x Ana Karolina Ortolan Dill Menegol e outros

ID: 307173218

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000492-53.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL VENDRAME

Polo Passivo:

ANA KAROLINA ORTOLAN DILL MENEGOL CRISELDA SELZLER KLAHOLD EVERTON DIEGO MENEGOL WALTER KLAHOLD

Sentença

Advogados:

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

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MARCOS ROGERIO SCHMIDT OLSEN

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ANDERSON MELLO ROBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MONITÓRIA (40) 1000492-53.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: ISRAEL VENDRAME REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - MT10062-O e ANDER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MONITÓRIA (40) 1000492-53.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: ISRAEL VENDRAME REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - MT10062-O e ANDERSON MELLO ROBERTO - MT8095-O POLO PASSIVO: WALTER KLAHOLD e outros (3) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ROGERIO SCHMIDT OLSEN - PR21939-O SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Israel Vendrame em face de Walter Klahold, Criselda Selzler Klahold, Everton Diego Menegol e Ana Karolina Ortolan Dill Menegol, fundada em termo de confissão de dívida firmado entre as partes em 16/02/2011, pelo qual os demandados se obrigaram, de forma solidária, à entrega de 5.548 sacas de soja, com pagamento parcelado, acrescido de juros e multa convencionados. Alega o autor que os requeridos não adimpliram integralmente as obrigações assumidas, estando pendente saldo equivalente a 9.770,48 sacas de soja padrão exportação, devidamente atualizado conforme cláusulas contratuais. Regularmente citados, apenas o requerido Everton Diego Menegol opos embargos monitórios (ID. 169594194). Impugnação aos embargos no ID. 171918123. É o relatório. Decido. Do Assistência Judiciária Gratuita do Requerido Compulsando aos autos, tenho por bem em indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida vez que não restou comprovada sua hipossuficiência. Da Preliminar de Incompetência Territorial A preliminar de incompetência territorial não merece prosperar. Nos termos do artigo 46 do CPC, a regra geral é que as ações devem ser propostas no foro de domicílio dos réus. No presente caso, conforme se verifica dos autos, os requeridos possuem domicílio na comarca de Comodoro/MT, local de tramitação do presente feito. Dessa forma, o ajuizamento da presente ação ocorreu no foro competente, não havendo qualquer vício. Rejeito a preliminar. Da Preliminar de Prescrição A pretensão monitória não está fulminada pela prescrição. Nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. O termo inicial da contagem se dá na data do vencimento da última obrigação, que, conforme cláusula contratual e considerando o vencimento antecipado ocorrido em 28/02/2012, estabeleceria como termo final, em tese, o ano de 2017. Contudo, restou demonstrado nos autos que houve a propositura de interpelação judicial em 2014, cujo processamento e citação dos réus interrompeu validamente o prazo prescricional, nos termos do artigo 202, I, do Código Civil. Posteriormente, a presente ação monitória foi ajuizada dentro do novo prazo quinquenal reaberto pela interrupção. Portanto, não há falar em prescrição. Da Preliminar de Nulidade por Ausência de Notificação Também não merece acolhimento a tese de nulidade por ausência de notificação. Nos termos do artigo 700 do CPC, a propositura da ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo, como condição da ação, qualquer notificação prévia ao ajuizamento. Ainda assim, os autos demonstram que os demandados foram validamente interpelados judicialmente em 2014, e posteriormente, citados na própria ação monitória, o que é suficiente para caracterizar a mora. Portanto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. DO MÉRITO No mérito, a ação monitória é procedente. O título que embasa a presente ação — termo de confissão de dívida firmado em 16/02/2011 — contém obrigação líquida, certa e exigível, consistente na entrega de determinada quantidade de sacas de soja, conforme descrito no instrumento. Restou devidamente comprovado que a primeira parcela foi adimplida integralmente (1.598 sacas de soja), bem como que a segunda parcela foi quitada apenas parcialmente (1.500 sacas de soja) e a terceira parcela não foi adimplida. Portanto, considerando que a obrigação inicial era de 5.548 sacas, e que já foram pagos 3.098 sacas de soja padrão exportação, o saldo devedor é de 2.450 sacas de soja. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória e, consequentemente, PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à ação monitória, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, condenando os requeridos WALTER KLAHOLD, CRISELDA SELZLER KLAHOLD, EVERTON DIEGO MENEGOL e ANA KAROLINA ORTOLAN DILL MENEGOL, de forma solidária, a pagar ao autor ISRAEL VENDRAME: a) O saldo devedor correspondente a 2.450 (dois mil, quatrocentos e cinquenta) sacas de soja padrão exportação, ou, na impossibilidade, o equivalente em dinheiro, apurado pela cotação da soja na data do efetivo pagamento, acrescido de: b) Multa contratual de 2% sobre o saldo inadimplido; c) Juros moratórios referente a Selic a partir da propositura da ação, deduzido a partir desta data o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes — autor e requeridos — ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada lado, observada a proporção de 50% para o autor e 50% para os requeridos, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Aguarde-se prazo para a interposição de eventual recurso, transcorrido este em branco, as partes poderão desde já requerer o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 509, §§1º e 2º c/c art. 513 e seguintes todos do CPC. Cientifique-se o devedor que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença por qualquer das partes arquivem-se os presentes autos. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1005956-26.2025.8.11.0000

ID: 329358535

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005956-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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CELIA CELINA GASCHO CASSULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005956-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005956-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Liminar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR - CPF: 930.617.819-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CELIA CELINA GASCHO CASSULI - CPF: 309.101.459-20 (ADVOGADO), BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 05.644.974/0001-21 (AGRAVANTE), . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ILMO SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Responsabilização tributária por solidariedade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Indeferimento de liminar. Requisitos legais não demonstrados. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade de crédito tributário decorrente de auto de infração fiscal, sob alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo, ausência de vínculo jurídico para responsabilização solidária, inconstitucionalidade da multa aplicada e cobrança indevida de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de medida liminar que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN, com fundamento na alegada ilegitimidade da cobrança e desproporcionalidade das penalidades aplicadas. III. Razões de decidir 3. Em Agravo de Instrumento, a apreciação judicial limita-se à decisão combatida, quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN) pressupõe demonstração de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a simples invocação de suposta ilegalidade. 5. Os documentos apresentados não atestam, de forma inequívoca, a inexistência de vínculo com a empresa autuada nem a legalidade da operação, portanto não afastam os indícios de simulação reconhecidos pela autoridade fiscal. 6. Não comprovada de modo satisfatório a aquisição dos produtos e persistindo evidências de simulação na operação, não se configura a plausibilidade jurídica exigida para a concessão da medida liminar. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que as hipóteses de suspensão do crédito descritas no art. 151 do CTN são autônomas, mas dependem, nos casos de tutela judicial, do preenchimento das condições legais. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II e IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.8.2019; TJMT, AI 1000492-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.7.2024, DJE 7.8.2024; TJMT, AI 1016366-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 13.11.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pelo Auto de Infração n. 141337000462018115. A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que não possui interesse comum com a empresa considerada inidônea. Acrescenta que a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN exige vínculo jurídico concreto entre as partes, não sendo suficiente a simples alegação de “interesse comum”. Afirma que não há qualquer comprovação de conluio, fraude, dolo ou benefício obtido com a operação questionada, e que não basta à autoridade fiscal presumir a simulação para responsabilizar solidariamente a adquirente do produto. Aponta a inconstitucionalidade da multa de 30% aplicada com base no art. 47-E, IV, “c”, da Lei Estadual n. 7.098/98, por ser desproporcional, confiscatória e mais gravosa do que a sanção imposta em casos de inadimplemento declarado. Aduz que os juros de mora incidiram indevidamente desde a data do fato gerador, quando o correto seria após o trigésimo dia útil da intimação da constituição definitiva do crédito tributário. Requer a concessão do efeito ativo ao presente Agravo para suspender a exigibilidade do crédito em discussão até o julgamento definitivo do MS, e, ao final, o provimento do Recurso (Id 271460886). O efeito ativo pleiteado foi indeferido (Id 271553388). Sem contraminuta. Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça pelo não provimento, ante a não demonstração dos requisitos legais para a concessão da liminar, em especial a probabilidade do direito reclamado (Id 288671364). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cumpre ressaltar que, em virtude da natureza devolutiva do Agravo de Instrumento, não se analisa o mérito da demanda, mas apenas o acerto da decisão recorrida, com o objetivo de verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Por conseguinte, o presente Recurso será apreciado exclusivamente sob essa ótica, para que não haja supressão de instância. A agravante impetrou Mandado de Segurança visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração n. 141337000462018115, argumentando ilegitimidade para figurar como responsável solidária, além de contestar a legalidade da multa isolada aplicada e da antecipação da cobrança de juros de mora. O Juízo de origem indeferiu a liminar por entender ausente o requisito da probabilidade do direito, destacando que os documentos apresentados não demonstravam, de maneira inequívoca, a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Posteriormente, a agravante requereu, no MS, a suspensão da exigibilidade por meio de depósito judicial integral do montante discutido, nos termos do art. 151, II, do CTN, o que também foi indeferido, sob o fundamento de que o depósito não poderia ser realizado de forma unilateral. Contra essa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento n. 1017110-41.2025.8.11.0000, em que foi concedida liminar para reconhecer a eficácia do depósito já efetivado e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito. Apesar de a tutela de urgência ter sido concedida naquele outro Agravo (com amparo no depósito integral do débito e nos efeitos automáticos previstos no art. 151, II, do CTN), o presente Recurso continua revestido de interesse, pois trata de questão distinta, qual seja, o exame da probabilidade do direito invocado no Mandado de Segurança, especialmente quanto à ilegitimidade da responsabilização solidária e à suposta desproporcionalidade da penalidade cominada. Assim, mesmo que já tenha sido deferida a suspensão da exigibilidade em liminar naquele outro Recurso, sem apreciação de mérito, a discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a liminar no MS continua relevante, seja para fins de consolidação da tese jurídica, seja para eventual responsabilização estatal, ou mesmo como embasamento para futura concessão definitiva do Mandado de segurança. O artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe o seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes” (Grifos nossos). Como se vê, as modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apresentadas no citado dispositivo legal são distintas e independentes. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ, REsp. 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 15.8.2019, grifos nossos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151, INC. IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). 2. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar, a manutenção da decisão contestada é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido, decisão mantida”. (TJMT, N.U 1000492-55.2024.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.7.2024). No entanto, consoante o inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão do crédito tributário somente é possível se ficar demonstrado o preenchimento das condições necessárias à concessão da liminar (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). O Professor Eduardo de Moraes Sabbag, no Manual de Direito Tributário – 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1074-1075, ensina: “A liminar em mandado de segurança sempre existiu como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (...) constando do inciso IV do artigo 151 do CTN. (...) Para tanto, o magistrado deverá verificar se estão presentes os pressupostos autorizativos dessa providência inaugural, a fim de que bem prolate a decisão interlocutória respectiva, em consonância com o inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: - relevante fundamento do pedido, também conhecido pela expressão latina fumus boni iuris; e - ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, também intitulada periculum in mora. (...)”. No presente caso, não se verifica, ao menos nesta fase de cognição sumária, a plausibilidade do direito. O Juízo de origem destacou corretamente a ausência dos pressupostos autorizadores do deferimento da liminar, pois não há qualquer indício de ilegalidade na autuação fiscal, tampouco de irregularidade no processo administrativo que culminou na penalidade imposta. Também ressaltou que a impetrante foi notificada para comprovar a licitude da operação de aquisição de grãos de milho da empresa C. J. de Abreu ME, mas não apresentou documentação suficiente a essa finalidade, o que levou a autoridade fazendária a concluir que se tratava de operação simulada. Anotou, ainda, que, nessas condições, entendeu-se que as falhas apontadas pelo Fisco não foram elididas, o que, por si só, afasta a probabilidade do direito e respalda o indeferimento da medida liminar. Sobre a matéria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – ARTIGO 151, IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art . 151, II, do CTN), mas à presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 2. Ausente a probabilidade do direito invocado, não há razões que justifiquem a modificação da decisão combatida que indeferiu a tutela de urgência à luz das peculiaridades do caso concreto 3. Recurso desprovido. (TJMT, Agravo de Instrumento n. 10163668020248110000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desª. Maria Aparecida Ribeiro, j. 13.11.2024). Destaquei. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Cerdia Brasil Industria E Comercio Ltda. x Andre Luiz Jambeiro

ID: 259104399

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000492-75.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ JAMBEIRO

Notificação

Advogados:

BRUNA APARIZ DE CESARE

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PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000492-75.2025.5.02.0435 : CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. : ANDRE LUIZ JAMBEIRO INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000492-75.2025.5.02.0435 : CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. : ANDRE LUIZ JAMBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb92fd proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC-ABC S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Os requerentes Cerdia Brasil Indústria e Comércio Ltda. e André Luiz Jambeiro ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Atribuíram à causa o valor de R$ 55.000,00. Os requerentes estão representados por diferentes patronos e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Foram juntados documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela 5ª Vara do Trabalho de Santo André. Após análise da petição inicial, foi proferido despacho saneador, a fim de que os requerentes: (i) juntassem cópia do diploma de nível superior do trabalhador, em face da noticiada condição de hiperssuficiente; (ii) discriminassem as parcelas que estão sendo quitadas na transação; e (iii) comprovassem o recolhimento das custas processuais pela empresa – ID 2801874. Cumpridas as determinações e demonstrado o pagamento das custas (ID 2058c07), vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Para a validade do ato jurídico, os requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos do art. 166 do CC c/c art. 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (art. 840 do CC), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, os requerentes fixaram o valor líquido de R$ 50.000,00, correspondente à indenização adicional, em face da extinção do ex-contrato de trabalho, além do pagamento de bonificações referentes aos exercícios 2024 e 2025, sendo a primeira apurada e quitada até o dia 31/03/2025, e a segunda, na proporção de 2/12, apurada e paga até o mês de março de 2026. Quanto à extensão da quitação, os requerentes estabeleceram a quitação geral do pacto laboral pelo ex-empregado, conforme cláusula quinta. A despeito de, em regra, os efeitos da quitação em âmbito extrajudicial serem restritos aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial, nota-se que o trabalhador é possuidor de diploma de nível superior (ID c9d13cf) e percebia salário mensal superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ID f19bc1a e 5c51fbb), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 444, parágrafo único, da CLT, que possibilita a quitação do objeto do acordo e do extinto contrato de trabalho, sem ressalvas. Logo, acolho o pedido de Homologação de Transação Extrajudicial a fim de HOMOLOGAR o acordo, com quitação integral do contrato havido entre os requerentes, conforme estabelecido na inicial e respectiva emenda (ID 7693140 e b9790b5), para o trabalhador nada mais reclamar, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal -, estabelecida na exordial e emenda. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Nos termos do acordo, a empresa pagará ao advogado do trabalhador a importância de R$ 5.000,00 (cláusula primeira, “b”). - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, acolho a natureza indenizatória da verba declarada na petição inicial, não havendo recolhimentos previdenciários a serem efetivados. - CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. No caso, a empresa comprovou o recolhimento das custas (ID. 2058c07). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, no procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial ajuizado pelos requerentes, em petição inicial conjunta, decido ACOLHER INTEGRALMENTE o pedido, para homologar o acordo extrajudicial ajuizado por CERDIA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e ANDRE LUIZ JAMBEIRO, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal -, estabelecida na petição inicial e emenda (ID. 6cff8fd e eadf21c) -, com quitação das verbas discriminadas e de todas as outras decorrentes do extinto contrato de trabalho, para o trabalhador nada mais reclamar, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integra este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. Nos termos do acordo, a empresa pagará ao advogado do trabalhador a importância de R$ 5.000,00 (cláusula primeira, “b”). Natureza das parcelas, recolhimentos fiscais, conforme fundamentação. Custas recolhidas pela empresa (ID. 2058c07). Dispensada a intimação da União, em face da natureza da parcela quitada. Registre-se. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Transitada em julgado, arquivem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Cerdia Brasil Industria E Comercio Ltda. x Andre Luiz Jambeiro

ID: 259104418

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000492-75.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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ANDRE LUIZ JAMBEIRO

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BRUNA APARIZ DE CESARE

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PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000492-75.2025.5.02.0435 : CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. : ANDRE LUIZ JAMBEIRO INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000492-75.2025.5.02.0435 : CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. : ANDRE LUIZ JAMBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb92fd proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC-ABC S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Os requerentes Cerdia Brasil Indústria e Comércio Ltda. e André Luiz Jambeiro ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Atribuíram à causa o valor de R$ 55.000,00. Os requerentes estão representados por diferentes patronos e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Foram juntados documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela 5ª Vara do Trabalho de Santo André. Após análise da petição inicial, foi proferido despacho saneador, a fim de que os requerentes: (i) juntassem cópia do diploma de nível superior do trabalhador, em face da noticiada condição de hiperssuficiente; (ii) discriminassem as parcelas que estão sendo quitadas na transação; e (iii) comprovassem o recolhimento das custas processuais pela empresa – ID 2801874. Cumpridas as determinações e demonstrado o pagamento das custas (ID 2058c07), vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Para a validade do ato jurídico, os requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos do art. 166 do CC c/c art. 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (art. 840 do CC), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, os requerentes fixaram o valor líquido de R$ 50.000,00, correspondente à indenização adicional, em face da extinção do ex-contrato de trabalho, além do pagamento de bonificações referentes aos exercícios 2024 e 2025, sendo a primeira apurada e quitada até o dia 31/03/2025, e a segunda, na proporção de 2/12, apurada e paga até o mês de março de 2026. Quanto à extensão da quitação, os requerentes estabeleceram a quitação geral do pacto laboral pelo ex-empregado, conforme cláusula quinta. A despeito de, em regra, os efeitos da quitação em âmbito extrajudicial serem restritos aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial, nota-se que o trabalhador é possuidor de diploma de nível superior (ID c9d13cf) e percebia salário mensal superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ID f19bc1a e 5c51fbb), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 444, parágrafo único, da CLT, que possibilita a quitação do objeto do acordo e do extinto contrato de trabalho, sem ressalvas. Logo, acolho o pedido de Homologação de Transação Extrajudicial a fim de HOMOLOGAR o acordo, com quitação integral do contrato havido entre os requerentes, conforme estabelecido na inicial e respectiva emenda (ID 7693140 e b9790b5), para o trabalhador nada mais reclamar, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal -, estabelecida na exordial e emenda. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Nos termos do acordo, a empresa pagará ao advogado do trabalhador a importância de R$ 5.000,00 (cláusula primeira, “b”). - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, acolho a natureza indenizatória da verba declarada na petição inicial, não havendo recolhimentos previdenciários a serem efetivados. - CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. No caso, a empresa comprovou o recolhimento das custas (ID. 2058c07). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, no procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial ajuizado pelos requerentes, em petição inicial conjunta, decido ACOLHER INTEGRALMENTE o pedido, para homologar o acordo extrajudicial ajuizado por CERDIA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e ANDRE LUIZ JAMBEIRO, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal -, estabelecida na petição inicial e emenda (ID. 6cff8fd e eadf21c) -, com quitação das verbas discriminadas e de todas as outras decorrentes do extinto contrato de trabalho, para o trabalhador nada mais reclamar, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integra este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. Nos termos do acordo, a empresa pagará ao advogado do trabalhador a importância de R$ 5.000,00 (cláusula primeira, “b”). Natureza das parcelas, recolhimentos fiscais, conforme fundamentação. Custas recolhidas pela empresa (ID. 2058c07). Dispensada a intimação da União, em face da natureza da parcela quitada. Registre-se. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Transitada em julgado, arquivem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ JAMBEIRO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Fernanda Moreira Da Cunha De Paula

ID: 259692626

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000492-73.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000492-73.2025.5.02.0371 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000492-73.2025.5.02.0371 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 230dab4 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos pelo fenômeno da transação extrajudicial, verifico que o procedimento teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil (CLT, art. 8º e art. 855-B, § 1º). Conforme a petição inicial, os interessados mantiveram relação empregatícia que perdurou de 05/12/2022 a 19/02/2025, tendo a empregada percebido última remuneração de R$ 4.955,69. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 46.400,00, em parcela única, sendo o importe líquido de R$ 41.760,00, diretamente depositado na conta da parte trabalhadora e R$ 4.640,00, na conta do seu patrono. As verbas foram discriminadas as fls. 8 e seguintes dos autos. Com o cumprimento do acordo, os requerentes convencionaram a quitação geral do contrato de trabalho. Descumprido o acordo, as partes estipulam cláusula penal equivalente a 1%, do valor em aberto, por dia de atraso, limitado a 30% do valor inadimplido. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Os interessados emendaram a petição inicial, trazendo aos autos todos elementos necessários à análise meritória do acordo. Com a emenda da petição inicial, foram observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), discriminaram os títulos negociados e os valores respectivos. Dessa forma, concluo que o negócio jurídico atende plenamente aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – Código Civil, art. 104, II e art. 166, c/c CLT, art. 8º, §1º, e art. 9º) e às previsões dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Logo, homologo o acordo nos termos entabulados pelos requerentes. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, impende destacar que a natureza salarial ou indenizatória das verbas objeto do contrato, depende de previsão em lei, dado o princípio da legalidade estrita que rege o direito tributário. Ante o exposto, defino a natureza jurídica das parcelas, na forma do disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91 e, observada a Súmula 368 do TST, determino que o empregador interessado comprove os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais do acordo, no prazo de 30 dias. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (Id. f58d43d, fls. 68), bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da autora (id ccafaf2, fls. 70); defiro os benefícios da justiça gratuita à trabalhadora. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 928,00 (fls. 267/268). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decido HOMOLOGAR o acordo entabulado entre os requerentes, nos termos da fundamentação, para que surta seus efeitos legais. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela empregadora requerente, conforme fundamentação que integra o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita ao (à) requerente trabalhador(a). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 928,00 (fls. 267/268). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Fernanda Moreira Da Cunha De Paula

ID: 259692649

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000492-73.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000492-73.2025.5.02.0371 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000492-73.2025.5.02.0371 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 230dab4 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos pelo fenômeno da transação extrajudicial, verifico que o procedimento teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil (CLT, art. 8º e art. 855-B, § 1º). Conforme a petição inicial, os interessados mantiveram relação empregatícia que perdurou de 05/12/2022 a 19/02/2025, tendo a empregada percebido última remuneração de R$ 4.955,69. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 46.400,00, em parcela única, sendo o importe líquido de R$ 41.760,00, diretamente depositado na conta da parte trabalhadora e R$ 4.640,00, na conta do seu patrono. As verbas foram discriminadas as fls. 8 e seguintes dos autos. Com o cumprimento do acordo, os requerentes convencionaram a quitação geral do contrato de trabalho. Descumprido o acordo, as partes estipulam cláusula penal equivalente a 1%, do valor em aberto, por dia de atraso, limitado a 30% do valor inadimplido. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Os interessados emendaram a petição inicial, trazendo aos autos todos elementos necessários à análise meritória do acordo. Com a emenda da petição inicial, foram observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), discriminaram os títulos negociados e os valores respectivos. Dessa forma, concluo que o negócio jurídico atende plenamente aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – Código Civil, art. 104, II e art. 166, c/c CLT, art. 8º, §1º, e art. 9º) e às previsões dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Logo, homologo o acordo nos termos entabulados pelos requerentes. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, impende destacar que a natureza salarial ou indenizatória das verbas objeto do contrato, depende de previsão em lei, dado o princípio da legalidade estrita que rege o direito tributário. Ante o exposto, defino a natureza jurídica das parcelas, na forma do disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91 e, observada a Súmula 368 do TST, determino que o empregador interessado comprove os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais do acordo, no prazo de 30 dias. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (Id. f58d43d, fls. 68), bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da autora (id ccafaf2, fls. 70); defiro os benefícios da justiça gratuita à trabalhadora. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 928,00 (fls. 267/268). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decido HOMOLOGAR o acordo entabulado entre os requerentes, nos termos da fundamentação, para que surta seus efeitos legais. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela empregadora requerente, conforme fundamentação que integra o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita ao (à) requerente trabalhador(a). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 928,00 (fls. 267/268). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA

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Processo nº 1000492-39.2023.4.06.9999

ID: 329343457

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000492-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NATAL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRIS DIONISIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000492-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOSE NATAL DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS DIONISIO BARBOSA (OAB MG172703) ADVOGADO(A) : FLA… Apelação Cível Nº 1000492-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOSE NATAL DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS DIONISIO BARBOSA (OAB MG172703) ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886) ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL REMOTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMA 1007/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, reconhecendo o labor rural exercido pela parte autora com base em início de prova material corroborada por prova testemunhal, e fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (02/01/2017). A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou, nos termos legais, o exercício de atividade rural em período remoto e descontínuo, apto a ser computado para fins de carência da aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço rural pode ser reconhecido quando comprovado por início de prova material contemporânea ao período alegado, complementada por prova testemunhal harmônica, conforme orientação firmada nas Súmulas 149/STJ, 34/TNU e 577/STJ. 4. A documentação acostada aos autos, emitida por órgãos oficiais qualifica o autor como lavrador e constitui início de prova material suficiente (Evento 1): (i) Certificado de Dispensa de Incorporação (1971), com qualificação como lavrador (fl. 28); (ii) Atestado de residência emitido em 1971, no qual consta a mesma qualificação (fl. 29); (iii) Título eleitoral com anotação da profissão de lavrador (fl. 30); (iv) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural, datada de 1998, na qual o autor é qualificado como agricultor (fls. 31/32); (v) Certidão de casamento, lavrada em 1977, com qualificação de lavrador (fl. 33); (vi) Certidão de nascimento de filho com anotação da profissão de lavrador (fl. 34); (vii) Comprovante de inscrição estadual como produtor rural, com data de 15/10/2009 (fl. 35); (viii) Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referentes aos anos de 2003 a 2005, acompanhados dos respectivos ITRs de 2004 a 2012 (fls. 36/125); (ix) Nota fiscal avulsa de produtor rural, datada de 2012 (fl. 126). 5. As testemunhas ouvidas em juízo confirmam o exercício da atividade rural pelo autor por longo período, em regime de economia familiar, corroborando os documentos apresentados. 6. É irrelevante o fato de o autor ter vertido contribuições em outra categoria de segurado, pois tal circunstância não impede o reconhecimento do tempo rural anterior para fins de carência, conforme interpretação do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 7. De acordo com a tese firmada no Tema 1007 do STJ, o tempo de serviço rural anterior a 1991, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida, mesmo sem recolhimento de contribuições. 8. Comprovado o preenchimento dos requisitos etário (65 anos em 2017) e de carência (180 meses, mediante soma de períodos urbanos e rurais), é devida a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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