Resultados para "1000511-52.2022.8.26.0602" – Página 150 de 156

Luciano Alves Da Silva x Maria Claudia De Jesus e outros

ID: 319560546

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-65.2020.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIA DE JESUS TRANSPORTE RODOR LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000511-65.2020.5.02.0012 AUTOR: LUCIANO ALVES DA SILVA RÉU: TRANSPORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000511-65.2020.5.02.0012 AUTOR: LUCIANO ALVES DA SILVA RÉU: TRANSPORTE RODOR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b92f90 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Considerando que, as medidas realizadas até o presente momento, não foram satisfatórias para a efetivação do pagamento dos créditos executados na presente ação. Com vistas à identificação de eventual(is) corresponsável(is) patrimonial(is), que porventura, tenha(m) atuado por mecanismos fraudulentos/blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas, determino a pesquisa junto aos convênios CENSEC e SIGNO (referente aos atos praticados no Estado de São Paulo), relativo ao módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP, bem como ao convênio CCS relativas a todos os executados (pessoas jurídicas e físicas). Registre-se que as informações constantes da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e das Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV são de acesso livre, cabendo ao interessado realizar tal consulta, sem qualquer ônus. Os atos notariais porventura localizados por meio da CENSEC/SIGNO, que sejam pertinentes à pesquisa patrimonial, deverão ser juntados aos autos sem sigilo. Nesta hipótese de localização de escrituras/procurações em Cartórios, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo, no prazo de trinta dias, cópias das escrituras/procurações encontradas na pesquisa, independentemente de pagamento de emolumentos e taxas (art. 98, §1º, IX, do CPC), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. O ofício deverá ser encaminhado junto com o resultado da pesquisa CENSEC/SIGNO. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a recusa injustificada à ordem poderá ensejar a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao resultado da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), junto ao Banco Central, atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos resultado da pesquisa, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Registre-se que, o CCS permite verificar em qual instituição financeira os executados mantêm contas de depósitos ou de ativos financeiras sob a forma de bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, não contendo dados de valores, movimentação financeira e saldos das contas/aplicações indicadas. A parte exequente deverá analisar na pesquisa, sobretudo, os seguintes pontos: 1) Relacionamento (SRF): é o vínculo direto da pessoa (física ou jurídica) com a instituição financeira. É o cliente titular da conta; 2) Detalhamento (SRF/IF): é o vínculo indireto de pessoa diversa do titular da conta. São os representantes, responsáveis ou procuradores que autorizaram esta pessoa a operar diretamente a conta junto à instituição financeira; 3) Verificar as datas de início e, se houver, fim de cada relacionamento, atentando-se se há vínculos iniciados após a saída averbada na Junta Comercial; 4) Dados do Bem, Direito e Valores: descrição do tipo, número da conta, agência e instituição financeira em que a conta é mantida. Exemplo de contas: depósito, poupança, corrente, de pagamento e outros. Atente-se a parte que o tipo de bem/direito/valores do tipo OUTROS é aquele que se deve ter maior atenção, eis que, aqui, podem estar compreendidos os cartões de crédito, contas garantidas (modalidade de antecipação de recebíveis), empréstimos, cheque especial, fundos, entre outras modalidades de antecipação de recebíveis comercializados junto às instituições financeiras. Neste caso, deverá a parte verificar se há necessidade de expedição de ofício à instituição financeira para maiores detalhamentos da conta; Dito isso, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, analisando o relacionamento encontrado de cada pessoa física ou jurídica, indicar se há evidências ou indícios de: 1) Sócio oculto: quando verificada a existência de terceiros, como representantes, responsáveis e/ou procuradores que movimentam as contas da executada, mas não constam de seu contrato/estatuto social; 2) Confusão patrimonial: quando verificado que o executado figura como procurador de terceiros, para movimentar ativos financeiros ocultamente, em fraude patrimonial; 3) Saída fraudulenta do sócio do quadro societário: quando verificado que o sócio retirante continua movimentando ativos financeiros da executada; 4) Ocultação de patrimônio em contas de outra sociedade empresária (IDPJ Inverso): quando verificada a existência de contas em nome de outras empresas (não executada nos autos), das quais são movimentadas pelo executado nos autos; 5) Grupo econômico: quando verificado que a empresa figura como cotitular de uma mesma conta bancária ou outros bens/direitos/valores com a executada. Assim como, quando verificada a interligação da executada com outra empresa, através de administrador/procurador/responsável comum, em fraude e ocultação da cadeia societária; 6) Identificação de fonte pagadora: quando verifica-se a fonte pagadora do executado, objetivando a constrição dos salários recebidos pelo mesmo. Poderá, ainda, no referido prazo, caso se faça necessário, requerer a expedição de ofício para a instituição financeira detentora da informação, objetivando a disponibilização detalhada dos dados informados na consulta. Contudo, desde já consigno que a parte suscitada é quem deverá demonstrar a ausência de relação ou finalização desta com as reclamadas, sob pena de se presumir que a relação bancária constatada enseja a qualidade de sócio de fato, eis que este possui a procuração outorgada pela executada, devendo trazê-la aos autos, sob pena do artigo 400, do CPC. Caso não encontre as situações acima mencionada com o resultado da pesquisa, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se pretende a pesquisa ao convênio SNIPER, objetivando a identificação de eventuais vínculos entre pessoas físicas e jurídica, a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados abertas e fechadas. Frise-se, por oportuno que, em caso de requerimento de reconhecimento de sócio de fato, fraude à execução, grupo econômico ou desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá, no prazo acima concedido, providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos, juntando ainda a ficha de breve relato atualizada da JUCESP para verificação da composição societária das empresas envolvidas no requerimento, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo, na inércia da parte exequente, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (motivo “execução frustrada”), apenas para controle interno, conforme orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDIA DE JESUS - TRANSPORTE RODOR LTDA

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Luciano Alves Da Silva x Maria Claudia De Jesus e outros

ID: 319560566

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-65.2020.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIA DE JESUS TRANSPORTE RODOR LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000511-65.2020.5.02.0012 AUTOR: LUCIANO ALVES DA SILVA RÉU: TRANSPORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000511-65.2020.5.02.0012 AUTOR: LUCIANO ALVES DA SILVA RÉU: TRANSPORTE RODOR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b92f90 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Considerando que, as medidas realizadas até o presente momento, não foram satisfatórias para a efetivação do pagamento dos créditos executados na presente ação. Com vistas à identificação de eventual(is) corresponsável(is) patrimonial(is), que porventura, tenha(m) atuado por mecanismos fraudulentos/blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas, determino a pesquisa junto aos convênios CENSEC e SIGNO (referente aos atos praticados no Estado de São Paulo), relativo ao módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP, bem como ao convênio CCS relativas a todos os executados (pessoas jurídicas e físicas). Registre-se que as informações constantes da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e das Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV são de acesso livre, cabendo ao interessado realizar tal consulta, sem qualquer ônus. Os atos notariais porventura localizados por meio da CENSEC/SIGNO, que sejam pertinentes à pesquisa patrimonial, deverão ser juntados aos autos sem sigilo. Nesta hipótese de localização de escrituras/procurações em Cartórios, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo, no prazo de trinta dias, cópias das escrituras/procurações encontradas na pesquisa, independentemente de pagamento de emolumentos e taxas (art. 98, §1º, IX, do CPC), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. O ofício deverá ser encaminhado junto com o resultado da pesquisa CENSEC/SIGNO. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a recusa injustificada à ordem poderá ensejar a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao resultado da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), junto ao Banco Central, atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos resultado da pesquisa, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Registre-se que, o CCS permite verificar em qual instituição financeira os executados mantêm contas de depósitos ou de ativos financeiras sob a forma de bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, não contendo dados de valores, movimentação financeira e saldos das contas/aplicações indicadas. A parte exequente deverá analisar na pesquisa, sobretudo, os seguintes pontos: 1) Relacionamento (SRF): é o vínculo direto da pessoa (física ou jurídica) com a instituição financeira. É o cliente titular da conta; 2) Detalhamento (SRF/IF): é o vínculo indireto de pessoa diversa do titular da conta. São os representantes, responsáveis ou procuradores que autorizaram esta pessoa a operar diretamente a conta junto à instituição financeira; 3) Verificar as datas de início e, se houver, fim de cada relacionamento, atentando-se se há vínculos iniciados após a saída averbada na Junta Comercial; 4) Dados do Bem, Direito e Valores: descrição do tipo, número da conta, agência e instituição financeira em que a conta é mantida. Exemplo de contas: depósito, poupança, corrente, de pagamento e outros. Atente-se a parte que o tipo de bem/direito/valores do tipo OUTROS é aquele que se deve ter maior atenção, eis que, aqui, podem estar compreendidos os cartões de crédito, contas garantidas (modalidade de antecipação de recebíveis), empréstimos, cheque especial, fundos, entre outras modalidades de antecipação de recebíveis comercializados junto às instituições financeiras. Neste caso, deverá a parte verificar se há necessidade de expedição de ofício à instituição financeira para maiores detalhamentos da conta; Dito isso, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, analisando o relacionamento encontrado de cada pessoa física ou jurídica, indicar se há evidências ou indícios de: 1) Sócio oculto: quando verificada a existência de terceiros, como representantes, responsáveis e/ou procuradores que movimentam as contas da executada, mas não constam de seu contrato/estatuto social; 2) Confusão patrimonial: quando verificado que o executado figura como procurador de terceiros, para movimentar ativos financeiros ocultamente, em fraude patrimonial; 3) Saída fraudulenta do sócio do quadro societário: quando verificado que o sócio retirante continua movimentando ativos financeiros da executada; 4) Ocultação de patrimônio em contas de outra sociedade empresária (IDPJ Inverso): quando verificada a existência de contas em nome de outras empresas (não executada nos autos), das quais são movimentadas pelo executado nos autos; 5) Grupo econômico: quando verificado que a empresa figura como cotitular de uma mesma conta bancária ou outros bens/direitos/valores com a executada. Assim como, quando verificada a interligação da executada com outra empresa, através de administrador/procurador/responsável comum, em fraude e ocultação da cadeia societária; 6) Identificação de fonte pagadora: quando verifica-se a fonte pagadora do executado, objetivando a constrição dos salários recebidos pelo mesmo. Poderá, ainda, no referido prazo, caso se faça necessário, requerer a expedição de ofício para a instituição financeira detentora da informação, objetivando a disponibilização detalhada dos dados informados na consulta. Contudo, desde já consigno que a parte suscitada é quem deverá demonstrar a ausência de relação ou finalização desta com as reclamadas, sob pena de se presumir que a relação bancária constatada enseja a qualidade de sócio de fato, eis que este possui a procuração outorgada pela executada, devendo trazê-la aos autos, sob pena do artigo 400, do CPC. Caso não encontre as situações acima mencionada com o resultado da pesquisa, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se pretende a pesquisa ao convênio SNIPER, objetivando a identificação de eventuais vínculos entre pessoas físicas e jurídica, a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados abertas e fechadas. Frise-se, por oportuno que, em caso de requerimento de reconhecimento de sócio de fato, fraude à execução, grupo econômico ou desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá, no prazo acima concedido, providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos, juntando ainda a ficha de breve relato atualizada da JUCESP para verificação da composição societária das empresas envolvidas no requerimento, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo, na inércia da parte exequente, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (motivo “execução frustrada”), apenas para controle interno, conforme orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ALVES DA SILVA

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Processo nº 1013063-67.2025.8.26.0562

ID: 290726759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DAS C. O. D. M. C. S. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOBATO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias… Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias DARE-SP. REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Os requerentes juntaram a procuração de fls. 12/13, onde os poderes conferidos aos advogados se encontram a fl. 12 e as assinaturas dos outorgantes a fl. 13. Afora isso e à míngua de as duas folhas se referirem ao mesmo documento, verifico diferença de formatação e de digitalização entre elas. Nessas condições, deverão os requerentes, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração ad judicia válida para regularizar sua representação processual. PROVIMENTO 149/2023 DO CNJ: O Provimento 149/2023 do CNJ, que institui o Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), assim estabelece com relação ao reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva: CAPÍTULOIV DAPARENTALIDADESOCIOAFETIVA SeçãoI DasDisposiçõesGerais Art. 505. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos de idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. § 1.º O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação. § 2.º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de filho os maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil. § 3.º Não poderão reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes. § 4.º O pretenso pai ou mãe será pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Art. 506. A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente. § 1.º O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou da maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos. § 2.º O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade casamento ou união estável com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida. § 3.º A ausência destes documentos não impede o registro, desde que justificada a impossibilidade, no entanto, o registrador deverá atestar como apurou o vínculo socioafetivo. § 4.º Os documentos colhidos na apuração do vínculo socioafetivo deverão ser arquivados pelo registrador (originais ou cópias) junto ao requerimento. Art. 507. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação. § 1.º O registrador deverá proceder à minuciosa verificação da identidade do requerente, mediante coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo constante doAnexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017,de sua qualificação e assinatura, além de proceder à rigorosa conferência dos documentos pessoais. § 2.º O registrador, ao conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento de identificação do requerente, junto ao termo assinado. § 3.º Constarão do termo, além dos dados do requerente, os dados do campo FILIAÇÃO e do filho que constam no registro, devendo o registrador colher a assinatura do pai e da mãe do reconhecido, caso este seja menor. § 4.º Se o filho for menor de 18 anos de idade, o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva exigirá o seu consentimento. § 5.º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de 12 anos de idade deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado. § 6.º Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local. § 7.º Serão observadas as regras da tomada de decisão apoiada quando o procedimento envolver a participação de pessoa com deficiência (Capítulo III do Título IV do Livro IV do Código Civil). § 8.º O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos neste Capítulo. § 9.º Atendidos os requisitos para o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva, o registrador encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer: I o registro da paternidade ou da maternidade socioafetiva será realizado pelo registrador após o parecer favorável do Ministério Público; II se o parecer for desfavorável, o registrador não procederá o registro da paternidade ou maternidade socioafetiva e comunicará o ocorrido ao requerente, arquivando-se o expediente; e III eventual dúvida referente ao registro deverá ser remetida ao juízo competente para dirimi-la. Art. 508. Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local. Art. 509. A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. O requerente deverá declarar o desconhecimento da existência de processo judicial em que se discuta a filiação do reconhecendo, sob pena de incorrer em ilícito civil e penal. Art. 510. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento. § 1.º Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno. § 2.º A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial. Art. 511. O reconhecimento espontâneo da paternidade ou da maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica. (grifei) Pois bem. Por certo, os mesmos requisitos exigidos para o reconhecimento voluntário extrajudicial também deverão ser atendidos quando o pleito é materializado na via judicial, notadamente quanto ao reconhecimento da parentalidade em termo próprio por escrito (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 507, §1º) e à apuração e comprovação da afetividade (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 506, §2º). Além disso, a apresentação de certidões negativas de débito em nome do filho socioafetivo se faz necessária, uma vez que tais documentos se destinam a revelar que a pretensão à mudança do nome não esteja atrelada à fraude, tampouco violará direito público ou causará prejuízo a outrem. Frise-se que o acréscimo de patronímico ao nome do filho socioafetivo (ainda que sem exclusão dos demais) já é suficiente para configurar alteração de nome em assento de nascimento. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Insurgência dos autores em face da sentença de procedência parcial. Decisão que a acolheu o pedido de reconhecimento da maternidade socioafetiva exercida pela ré, determinando a inclusão dela no assento civil dos autores, sem exclusão, porém, da genitora biológica. Pretensão dos autores à exclusão da genitora biológica do assento no registro civil. Não acolhimento. Possibilidade de coexistência da maternidade biológica com a socioafetiva. Falta de vínculos afetivos com a genitora biológica que não afastava a relação de parentesco consanguíneo. Pedido de retirada do patronímico materno. Não acolhimento. Excepcionalidade da alteração do nome e sobrenome. Motivos alegados que, em tese, poderiam condizer ao acolhimento do pedido. Autores, porém, que não instruíram o processo devidamente, não comprovando a inexistência de prejuízos a terceiros com essa alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001321-84.2018.8.26.0596; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021; grifei). Retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Pleito direcionado à adição do patronímico de origem materna ao nome da postulante. Inicial instruída apenas com documentos de identificação civil da requerente. Conversão do julgamento em diligência para que sejam apresentadas certidões negativas em relação ao nome cuja alteração se requer. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1003518-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). -Prova da socioafetividade: Desta forma, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento do filho afetivo (ainda que diante do deferimento de gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada providenciar a sua juntada, em atenção ao art. 98, §1º, IX, CPC); Cópia atual da certidão de casamento ou declaração de união estável do os pais afetivos; apontamento escolar onde os pais afetivos figurem como responsável ou representante do aluno - filho afetivo (se houver); inscrição do filho afetivo em plano de saúde ou em órgão de previdência vinculado aos pais afetivos (se houver); registro oficial de que residem (ou residiram) na mesma unidade domiciliar (contas de consumo); inscrição do filho afetivo como dependente em entidades associativas (se houver); declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida que atestem os fatos descritos na peça inicial, notadamente o vínculo de afetividade entre o requerente e o filho afetivo. A escassez de prova acerca da socioafetividade na forma acima determinada implicará necessariamente na designação de estudo psicossocial com os requerentes, a fim de que se constate, através das técnicas de cada área, a existência do vínculo afetivo. - Documentos necessários para alteração do nome do filho afetivo: Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Estadual da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Federal e Trabalhista da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão Negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais em nome do filho afetivo; Certidão negativa de protestos junto aos tabelionatos da Comarca de residência do filho afetivo. Certidões negativas emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) em nome do filho afetivo. Certidão negativa de antecedentes criminais em nome do filho afetivo; Certidão de quitação eleitoral em nome do filho afetivo. - Termo de reconhecimento da parentalidade socioafetividade: Deverão os PAIS AFETIVOS, no prazo de 15 dias, comparecer em cartório munidos dos originais de seus documentos de identidade oficiais (com fotografia) para assinatura do TERMO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, a ser lavrado pela serventia nos moldes do modelo extrajudicial constante do Anexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017. Deverá, ainda, o FILHO AFETIVO MAIOR, no mesmo prazo de 15 dias, comparecer em cartório munido do original de seu documento de identidade oficial (com fotografia), para apor sua assinatura de ANUÊNCIA no termo judicial de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva assinado pelos pais afetivos. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG)

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Processo nº 1000511-03.2025.8.26.0067

ID: 308918756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-03.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZILENE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-03.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzilene Alves Pereira - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas co… Processo 1000511-03.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzilene Alves Pereira - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com características similares, apresentando petições iniciais massificadas e genéricas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas, costumeiramente, por advogados que sequer possuem escritório na Comarca ou mesmo no estado. Tais características são típicas, em tese, de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Tal quadro suscita a necessidade de verificação da regularidade e conhecimento da representação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, sem prejuízo do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. A CORREGEDORIA GERAL do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, para conhecimento, enunciados aprovados em evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estabelecendo diretrizes para o caso (COMUNICADO CG Nº 424/2024). Proclama o Enunciado nº 1 que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Cumpre esclarecer que não se está afirmando, de forma alguma, que no presente caso se está diante de litigância predatória. As medidas ora determinadas decorrem da necessidade de tratamento equânime a todas as demandas que apresentem características e objetos similares, independentemente de presunções sobre a conduta das partes ou de seus doutos procuradores. Tais providências não implicam presunção de irregularidade ou má-fé, mas constituem cautela processual geral destinada a assegurar a regularidade da representação e a efetiva manifestação de vontade da parte interessada, em consonância com os deveres de lealdade e boa-fé que devem permear a relação processual. Se não bastasse, compete à parte interessada provar a autenticidade do documento, sendo certo que a verificação da regularidade da procuração constitui medida de direção processual prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 4 recomenda a adoção de boas práticas relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Já o Enunciado nº 5 estabelece que, constatados indícios que justifiquem verificação, é recomendável a realização de providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, incluindo a determinação da juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Por fim, relevantes são os seguintes Enunciados: Enunciado 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, estabelece o Enunciado nº 2 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ANTE O EXPOSTO: 1- Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade da representação processual mediante as seguintes providências: Juntada de procuração específica para o presente feito, com reconhecimento de firma POR AUTENTICIDADE, contendo identificação clara das partes e do objeto da demanda. Esclareço que a procuração deverá ter sido outorgada há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua juntada aos autos. O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido importará no indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, quais sejam, declarações de Imposto de renda, pelo menos a dos dois últimos exercícios (ou declaração, de próprio punho, de que está isento, sob as penas da lei), extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, declaração de benefício previdenciário, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. 3- Providencie ainda a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, para fins de análise da competência deste Juízo, tendo em vista que o juntado nos autos encontra-se em nome de terceiro (fl. 15). Ressalta-se que, caso o requerente não possua comprovante de endereço em seu nome, eventual declaração emitida por terceiro deverá ter firma reconhecida ou ser acompanhada de cópia do RG do declarante, nos termos do art. 3º da Lei n. 13.726/18. Ainda, na referida declaração deverá constar expressamente que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do art. 299 do Código Penal e art. 3º da Lei n. 7.115/83. Por fim, não havendo cumprimento das determinações no prazo assinalado, certifique-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP)

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Processo nº 1000511-73.2024.8.26.0346

ID: 311048297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000511-73.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-73.2024.8.26.0346 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Thiago Rodrigues dos Santos - Vistos. THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS opôs os presentes embargos de terceiro em face da PR… Processo 1000511-73.2024.8.26.0346 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Thiago Rodrigues dos Santos - Vistos. THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS opôs os presentes embargos de terceiro em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS, sustentando, em síntese, que: (a) é proprietário da motocicleta SUZUKI INTRUDER 250, placa KDZ1357, RENAVAM 00721043623; (b) o veículo foi adquirido antes do passamento de Carlos Augusto Caldeira em 2016; (c) a transferência não foi efetivada junto ao DETRAN em razão do falecimento do alienante; (d) foi expedido alvará judicial no inventário (processo nº 1001749-54.2017.8.26.0482) autorizando a transferência do bem; (e) a penhora é indevida por ter sido efetuada sobre bem de terceiro. Ao final, requereu tutela de urgência para suspensão da penhora e, no mérito, a procedência dos embargos, com o levantamento definitivo da constrição. A petição inicial (fls. 01/06) veio instruída com documentos (fls. 07/16). Determinou-se a comprovação de hipossuficiência (fls. 17), com o recolhimento das custas e despesas processuais (fls. 20/26). Deferiu-se a suspensão de qualquer medida expropriatória sobre o veículo, mantendo-se o bloqueio existente (fls. 27/28). A embargada apresentou contestação (fls. 35/43), sustentando, preliminarmente incorreção do valor da causa, que deveria corresponder ao valor do veículo (R$ 10.217,00). No mérito, alegou as seguintes teses: (i) inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública; (ii) presunção de fraude à execução fiscal ante a inscrição em dívida ativa anterior à suposta alienação; (iii) ausência de prova da efetiva tradição do bem; (iv) aplicação do art. 185 do CTN e tema repetitivo 290 do STJ. Bateu pela rejeição dos embargos. Juntou documentos (fls. 44/56). Houve réplica (fls. 60/73). Instadas a manifestar em provas, a embargada manifestou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o embargante permaneceu silente (fls. 79/80 e 81). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admite-se o julgamento antecipado, porquanto a prova a ser produzida teria natureza documental. E os documentos, como se sabe, devem acompanhar os postulados iniciais, exceto aqueles documentos considerados novos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, caput e p. único). Não sendo este o caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada. A embargada suscita incorreção no valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), sustentando que deveria corresponder ao valor do veículo segundo a tabela FIPE (R$ 10.217,00). A preliminar merece parcial acolhimento. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo embargante, mas limitado ao crédito exequendo. Nesta toada vem decidindo o E.TJSP: EMBARGOS DE TERCEIRO. Impugnação ao valor da causa acolhida na sentença. Impossibilidade. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao montante do bem perseguido, todavia, limitado ao crédito exequendo. Dicção do art. 292, II, do CPC. Impugnação rejeitada. Pretensão do apelante de desconstituir a constrição que recaiu sobre o imóvel no âmbito da execução nº 1067318-08.2022.8.26.0100. Impossibilidade. Alegada posse exercida desde 2008 sobre o bem não comprovada nos autos. Ao contrário, a prova produzida conduz à versão do apelado, quanto à atuação conjunta do recorrente e executado, seu sogro, com a finalidade de blindar o patrimônio deste e lesar credores. Impossibilidade de concluir pela boa-fé dos atos praticados pelo apelante pouco tempo antes do ajuizamento da execução. Sciencia fraudis caracterizada. Ausência, ademais, de elementos capazes de corroborar a solvência do executado. Litigância de má-fé. Possibilidade. Dolo processual evidenciado. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Dicção do art. 80, II e III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível n° 1010182-58.2024.8.26.0011, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Relator (a):Anna Paula Dias da Costa, j. 11.06.2025, DJe 12.06.2025). Verifico que o valor do débito na execução fiscal corresponde à R$ 2.893,96, conforme documento juntado às fls. 54. Portanto, acolho parcialmente a preliminar para corrigir, de ofício, o valor da causa para R$ 2.893,96. Apreciada a preliminar, vou ao mérito. Os embargos de terceiro destinam-se a amparar o indivíduo que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. Segundo o clássico magistério do Prof. Humberto Theodoro Júnior, é esse o utilitário dos embargos de terceiro: Destinam-se os embargos de terceiro a impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial derivado de processo alheio, como ode penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha (art. 1.046). Os próprios termos do enunciado legal deixam claro que a relação nele contida é de caráter meramente exemplificativo. Se o fim do instituto é preservar a incolumidade dos bens de terceiro em face do processo de que não participa, qualquer ato executivo realizado ou ameaçado, indevidamente, pode ser atacado por via dos embargos de terceiro. (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, vol. II, 36ª ed., 2004, p. 287). Nos termos do CPC, são cabíveis embargos de terceiros quando: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No caso dos autos, verifico que a parte embargante fez prova de que o veículo descrito na inicial estaria em sua posse antes da constrição, que ocorreu em 13.11.2023. Conforme se denota do documento juntado aos autos às fls. 09, o embargante postulou, no processo de inventário n° 1001749-54.2017.8.26.0482, a expedição de alvará judicial para fins de transferência do veículo constrito na lide. O peticionamento ocorreu em 16.05.2023, inclusive com juntada de seus documentos pessoais e CRV (fls. 10/12), e, posteriormente, houve a homologação da partilha (fls. 16) com autorização de expedição do alvará judicial (fls. 15). Em que pese o alvará judicial ter sido expedido após a constrição do veículo, fato é que a parte embargante fez prova de que o veículo estava em sua posse antes do bloqueio. Ademais, consoante dispõe o artigo 1.226 do Código Civil, a transmissão de bens móveis, por atos entre vivos, se dá com a tradição, de tal modo que a ausência de regularização formal da propriedade perante a autoridade de trânsito não tem o condão de obstar o levantamento da constrição. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: EMBARGOS DE TERCEIRO - Constrição de automóvel - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Oposição dos embargos após a assinatura do auto de adjudicação - Cientificação da constrição pelo embargante após esse momento - Hipótese de admissibilidade dos embargos de terceiro - Mitigação da regra do artigo 675, "caput", do Código de Processo Civil - Inexistência, ao tempo da aquisição do veículo, de averbação da execução ou da penhora no registro perante o DETRAN - Má-fé do embargante não verificada - Fraude à execução não caracterizada - Irrelevância, ademais, da ausência de comunicação da transferência do veículo junto ao DETRAN -Propriedade de bem móvel que se transfere pela tradição - Artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil - Embargos procedentes - Apelação provida (TJSP, Apelação Cível n° 1015040-49.2022 .8.26.0320, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 29.05.2024, DJe 29.05.2024). Extrai-se da exordial que a negociação teria ocorrido no ano de 2016 e diante do falecimento do alienante, no ano de 2017, a transferência do veículo restou inviabilizada para o nome da parte embargante. Portanto, a tese aventada pela parte embargada de que houve fraude à execução não pode ser aceita, visto que no momento da negociação não recaia nenhuma penhora sobre o veículo. Neste ponto é o entendimento do C. STJ, a teor da Súmula 375 "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Daí a procedência do pedido. Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS em face de FAZENDA PÚBLICA DE MARTINÓPOLIS para DETERMINAR o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo motociclo JTA/SUZUKI INTRUDER 250, fabricação 1999, modelo 1999, placa KDZ1357/SP, RENAVAM 721043623, nos autos do processo n° 1000617-45.2018.8.26.0346 (fls. 141 daqueles autos). Diante do acolhimento parcial da preliminar suscitada, proceda a serventia a correção do valor da causa junto ao cadastro do sistema para constar R$ 2.893,96. Anote-se. Isento de pagamento de custas e despesas processuais a teor do art. 6°, da Lei Estadual n° 11.608/03. Diante da sucumbência (efetiva resistência à pretensão da parte embargante), CONDENO a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópias da presente sentença para o processo n° 1000617-45.2018.8.26.0346 e levante-se a restrição junto ao sistema Renajud. Por fim, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP), LAURA CAMPOS DE FREITAS (OAB 467787/SP)

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Processo nº 1000511-54.2019.8.11.0059

ID: 282070215

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000511-54.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENEBALDO JOSE DE BARROS

Decisão

Advogados:

DOUGLAS CEREZINI

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LEANDRO BORGES DE SOUZA SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000511-54.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE POLO PASSIVO: GENEBALDO JOSE DE BARROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000511-54.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE POLO PASSIVO: GENEBALDO JOSE DE BARROS Trata-se de ação civil pública de ressarcimento ao erário ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT em face de GENEBALDO JOSÉ DE BARROS, ambos qualificados nos autos. Sustentou o ente municipal que o requerido, então Prefeito do Município de Canabrava do Norte/MT no período compreendido entre os anos de 2005 a 2008, celebrou, em nome do Município, o Convênio n.º 1.580/2007 junto à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, cujo objeto consistia na construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), com aporte financeiro na ordem de R$ 3.419.241,22. Relatou que, não obstante a regular celebração do ajuste, a obra pública sequer foi iniciada, encontrando-se, no local em que deveria estar edificada a referida ETE, tão somente matagal. Asseverou que em virtude da inexecução contratual, a FUNASA instaurou o Processo Administrativo n.º 25100.045853/2007-58, no âmbito do qual restou desaprovada a Prestação Final de Contas apresentada pelo Município, conforme consignado no Parecer Financeiro n.º 11 e no Parecer Técnico n.º 417/2018/DIESP-MT/SUEST-MT. Decorrente disso, sobreveio a impugnação integral da execução física-financeira do convênio. Relatou, ainda, que o Município foi formalmente notificado pela FUNASA, por meio do Ofício n.º 5/2019/SOPRE-MT/SECOV-MT/SUEST-MT-FUNASA, acerca da reprovação das contas e da necessidade de devolução integral dos valores repassados, devidamente corrigidos, importando atualmente no montante de R$ 6.826.103,82. Afirmou o ente municipal que, além de não ter usufruído da obra prevista, ficou inadimplente, circunstância que resultou em inscrição em cadastro de inadimplentes junto ao Estado, obstando a celebração de novos convênios e o recebimento de recursos, o que acarreta prejuízo significativo à municipalidade, especialmente considerando as restrições orçamentárias enfrentadas. Sustentou, ainda, que a atual administração diligenciou no sentido de localizar os documentos atinentes ao convênio, sem lograr êxito, constatando-se a inexistência de quaisquer registros ou documentos hábeis a instruir uma solução amigável com a FUNASA. Diante de todo o exposto, pugnou o autor pela procedência integral da demanda, a fim de que o requerido seja condenado ao ressarcimento do erário municipal no valor de R$ 6.826.103,82. A inicial foi recebida, determinando-se a notificação do requerido para apresentação da defesa (ID 18957616). Notificado (ID 20712584), o requerido apresentou contestação (ID 21230946). Preliminarmente, sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que sua responsabilidade teria se limitado à assinatura do Convênio n.º 1.580/2007 com a FUNASA, sendo que toda a execução dos recursos e das obras dele decorrentes teria sido de atribuição exclusiva de seu sucessor, o então Prefeito Lourival Martins Araújo (Pastor Lourival). No mérito, aduziu que não praticou qualquer ato apto a ensejar dano ao erário, asseverando que os pagamentos tidos por irregulares pela FUNASA somente foram realizados a partir de 2009, período em que já não exercia mais o mandato de Prefeito do Município de Canabrava do Norte/MT. Diante disso, pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, revertida em seu favor. Na sequência, a parte autora apresentou petição requerendo a inclusão de Lourival Martins Araújo no polo passivo da demanda, com o intuito de obter a condenação solidária dos requeridos (ID 24591636). Ademais, apresentou impugnação à contestação (ID 24619522). Posteriormente, a parte autora foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ID 31803159), todavia permaneceu silente. Por sua vez, o requerido manifestou-se pelo interesse na produção de prova testemunhal (ID 32592506). Designada audiência de conciliação (ID 91321006), esta restou infrutífera, conforme termo de audiência juntado nos autos (ID 95458716). Diante do parecer do Ministério Público (ID 114144582), determinou-se nova intimação da parte autora para especificação das provas que pretendia produzir (ID 118285791), ocasião em que a autora pleiteou a produção de prova documental, pericial e testemunhal (ID 123777697). O Órgão Ministerial, ao seu turno, informou o desinteresse na produção de provas (ID 129566409). Na sequência, este Juízo determinou a intimação da parte autora para promover a emenda à petição inicial, a fim de delimitar um único tipo de ato de improbidade administrativa para cada conduta imputada (previsto nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992), admitindo-se a formulação subsidiária quanto aos demais tipos, além de exigir a indicação do inciso do art. 11 da referida lei ao qual as condutas estariam vinculadas (ID 171256414). Em atendimento à determinação, a parte autora apresentou a petição de emenda à inicial (ID 173897753). É o relatório. Decido. 01. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, ressalto que a presente demanda versa sobre ação civil pública de ressarcimento ao erário, na qual o ente municipal autor busca a condenação do requerido pelos alegados danos causados ao patrimônio público, nos termos dos arts. 1º, inciso VIII, e 5º, inciso III, ambos da Lei nº 7.347/1985. Nesse contexto, cumpre destacar que a determinação de emenda da petição inicial, lançada no ID 171256414, para fins de individualização de condutas nos moldes da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), revela-se inadequada à espécie. Isso porque as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 dizem respeito, precipuamente, à persecução de atos de improbidade administrativa, não alcançando, portanto, as ações de natureza eminentemente ressarcitória, como a ora em trâmite, cujo objeto é exclusivamente o ressarcimento de valores supostamente desviados do erário, sem imputação direta de improbidade administrativa. Diante do exposto, REVOGO a decisão proferida sob o ID 171256414, devendo o feito prosseguir com observância do rito próprio das ações civis públicas de ressarcimento ao erário. 02. Outrossim, constata-se que o Município autor requereu a inclusão de Lourival Martins Araújo no polo passivo da presente demanda, providência que, até o presente momento, não foi objeto de apreciação por este Juízo. Nesse contexto, e em estrita observância ao disposto no art. 339, § 2º, do Código de Processo Civil - que faculta ao autor a alteração da petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu - ACOLHO o pedido formulado e DETERMINO a inclusão de Lourival Martins Araújo no polo passivo da presente ação. 03. Preclusa a presente decisão, observando a necessária ciência do Ministério Público, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. 04. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, caput, do CPC), apresente manifestação: a) havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); b) havendo contestação, deverá se manifestar em impugnação à contestação, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 05. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 06. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 07. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 08. Após, vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Vastir Dos Santos Nunes

ID: 324356420

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8084597-44.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

VASTIR DOS SANTOS NUNES

Decisão

Advogados:

ERLANDERSON LUIS LOPES BONFIM

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LILIAN VALERIA NOBRE DE QUEIROZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084597-44.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: AZUL C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084597-44.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): LILIAN VALERIA NOBRE DE QUEIROZ LIMA (OAB:BA41113-A) APELADO: VASTIR DOS SANTOS NUNES Advogado(s): ERLANDERSON LUIS LOPES BONFIM (OAB:BA63315-A) DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação regressiva de ressarcimento proposta em face de VASTIR DOS SANTOS NUNES (id.84097001). Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (id.84097004) aduzindo que a culpa do apelado está claramente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência e as fotografias do acidente. Aduz que o réu agiu com imprudência ao realizar retorno em local proibido e sem observar a aproximação de outros veículos, em descumprimento às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que a parte apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme determina o artigo 373, II, do CPC. Assevera que a sentença merece reforma, uma vez que restou demonstrada a ocorrência do ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano suportado. Requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do apelado ao pagamento de R$ 6.749,55, acrescido de correção monetária e juros legais, além das custas e honorários advocatícios. O recorrido apresentou contrarrazões no id.84097010, sustentando que a sentença deve ser integralmente mantida. Argumenta que a apelante não produziu prova suficiente para comprovar que agiu com imprudência, tampouco o nexo causal entre sua conduta e os danos suportados pelo veículo segurado. Enfatiza que o boletim de ocorrência constitui prova unilateral e que não há nos autos elementos técnicos, periciais ou testemunhais que demonstrem de forma inequívoca a culpa a sua suposta culpa. Alega ainda que a dinâmica do acidente permanece obscura e que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, razão pela qual requereu o desprovimento do recurso. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, foram distribuídos por livre sorteio para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria. É o relatório. Passo a decidir, destacando, de logo, que o caso comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, "a" e "b", do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 18/072019, envolvendo o veículo Hyundai HB20 X, placa PJH0710, por si segurado, e o veículo Toyota Etios, placa PLP-5I70, conduzido pelo Apelado. Alega que o réu realizava retorno em local proibido e cruzou de forma imprudente da faixa da direita para a esquerda, interceptando a trajetória do veículo segurado, o que teria provocado a colisão. Afirma que arcou com o montante de R$ 6.749,55 pelo reparo do automóvel segurado e requer o ressarcimento da quantia. O réu apresentou contestação sustentando versão divergente dos fatos. Alega que trafegava na Av. São Rafael, acionou a seta para realizar conversão à esquerda próximo à CHESF e foi atingido bruscamente na porta traseira esquerda pelo veículo da autora, que trafegava em velocidade incompatível com o local. Defende, portanto, que a responsabilidade pelo sinistro recai sobre o condutor do veículo segurado, pleiteando, de forma subsidiária, o reconhecimento da culpa concorrente. Encerrada a fase postulatória, as partes foram intimadas a especificar provas, tendo sido designada audiência de instrução. Contudo, diante da ausência de arrolamento de testemunhas e de requerimento da própria parte autora (id.84096997), a audiência foi cancelada e os autos foram conclusos para julgamento. Na sentença, o juízo de origem destacou a inexistência de laudo pericial e de testemunhas presenciais, o que impossibilitou a elucidação da dinâmica do acidente, sobretudo quanto à velocidade dos veículos e à trajetória adotada por cada condutor. Considerando a ausência de elementos probatórios que permitissem aferir a responsabilidade de qualquer das partes, julgou improcedente o pedido da seguradora. A matéria devolvida restringe-se à verificação da presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva em face do recorrido, para fins de ressarcimento pretendido pela seguradora apelante, a qual, com fundamento na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, pretendeu reaver os valores pagos a sua segurada em razão de sinistro automobilístico ocorrido em 18/07/2019. A controvérsia gira, essencialmente, em torno da dinâmica do acidente de trânsito havido na Avenida São Rafael, nesta Capital, quando se envolveram os veículos conduzidos por Ricardo Bandeira de Melo Amaral, motorista do automóvel segurado pela Apelante, e VASTIR DOS SANTOS NUNES, proprietário e condutor do veículo Toyota/Etios, de placa PLP-5I70. Conforme mencionado, segundo alegações da autora, ora apelante, o recorrido teria, de forma imprudente, cruzado da faixa da direita para a esquerda em local proibido, com o propósito de realizar retorno irregular, vindo a interceptar a trajetória do veículo segurado, o qual colidiu com a parte traseira do automóvel do réu. O recorrido apresentou versão antagônica dos fatos, alegando que trafegava de maneira regular, com sinalização adequada, quando iniciou conversão à esquerda em local permitido, sendo surpreendido pela colisão provocada por veículo que trafegava em alta velocidade. Impugnou, de forma categórica, a imputação de culpa que lhe fora dirigida. É incontroversa a ocorrência do acidente e o desembolso efetuado pela seguradora, cuja sub-rogação nos direitos do segurado encontra respaldo legal no art. 786 do Código Civil. Entretanto, cumpre destacar que a responsabilidade civil regressiva do apelado exige, para sua configuração, a inequívoca comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido, sem o que não se pode cogitar da obrigação de indenizar. O simples fato de ter a seguradora honrado a cobertura contratual em favor de sua segurada não presume, por si só, a culpa do terceiro envolvido no evento danoso. Isso porque a sub-rogação transfere apenas os direitos patrimoniais do segurado contra o suposto causador do dano, não alcançando, por óbvio, prerrogativas processuais ou benefícios legais atribuídos à parte hipossuficiente na relação de consumo, como é o caso da inversão do ônus da prova. Este, inclusive, foi o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.228. Ademais, a própria Suprema Corte já se pronunciou sobre os limites objetivos da pretensão regressiva do segurador, ao editar a Súmula 118 do STF, segundo a qual "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro", cuja aplicação no presente caso, embora reforce a legitimidade ativa da seguradora e o cabimento da ação regressiva, não elide a imprescindibilidade da prova do ilícito, sem o que se esvazia o conteúdo da obrigação indenizatória. Assim, não é dado à seguradora valer-se de presunções típicas das relações de consumo, tampouco transferir ao réu a responsabilidade de elidir a própria pretensão indenizatória. Cabe-lhe, ao contrário, a comprovação rigorosa dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não de desincumbiu. De acordo com o acervo probatório colacionado aos autos, inexistem laudo pericial, imagens técnicas, simulação de trajeto, tampouco qualquer prova testemunhal apta a demonstrar com segurança a dinâmica do acidente. A única prova objetiva acostada pela apelante é o boletim de ocorrência, documento este dotado de natureza meramente informativa, o qual foi confeccionado com base em declarações unilaterais do condutor do veículo segurado, e que não goza de presunção absoluta de veracidade ou força probatória hábil a elidir o contraditório, principalmente diante da apresentação de versão fática antagônica por parte do recorrido. Portanto, em que pese o esforço argumentativo expendido pela apelante, a decisão de primeiro grau não merece reforma, porquanto assentada em exame criterioso da prova dos autos e ajustada à ordem jurídica vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de regresso ajuizada pela seguradora sub-rogada nos direitos do segurado. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dinâmica do acidente não elucidada. Boletim de ocorrência que tem presunção juris tantum dos fatos ocorridos na presença do policial. Versões conflitantes dos condutores envolvidos. Outras provas não produzidas. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do art. 373, I, do CPC/15. Sentença de improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005114720178260337 SP 1000511-47.2017 .8.26.0337, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 24/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo incólume a sentença impugnada. Em razão da sucumbência, e com fulcro no art. 85, §11 do CPC, majora-se a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa. Sala de Sessões, (data conforme registrado no sistema). Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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Processo nº 1000511-12.2025.8.11.0005

ID: 321025605

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000511-12.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEMILSON LORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000511-12.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DEMILSON LORENTINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000511-12.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DEMILSON LORENTINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança, proposta por DEMILSON LORENTINO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de FGTS. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de FGTS, já no processo de nº. 1001171-06.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o pagamento de férias. Deste modo resta evidente que o autor dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão a extinção do feito em razão da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, eis que ausente o interesse de agir. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Rildo Carneiro Ribeiro x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 332331432

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-16.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RILDO CARNEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000511-16.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: RILDO CARNEIRO RIBEIRO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000511-16.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: RILDO CARNEIRO RIBEIRO RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 168d1aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: RILDO CARNEIRO RIBEIRO Reclamada: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO VISTOS, ETC. RILDO CARNEIRO RIBEIRO ajuizou reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO em 02.04.2025, alegando ter sido admitido pela reclamada em 21.11.2001, exercendo como última função a de agente de trânsito. Postulou, em apertada síntese, que seja reconhecido o direito à promoção horizontal, por antiguidade e merecimento, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 527.775,10. Em audiência a reclamada apresentou defesa refutando os pedidos formulados. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Rejeito a preliminar de incompetência alegada pela reclamada uma vez que a decisão referente ao tema 1143 abrange matérias de natureza jurídico-administrativas, não sendo o caso dos presentes autos (onde se busca direito previsto na CLT). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa refere-se à somatória aproximada dos pedidos declinados na exordial, havendo adequação no caso presente. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO Pretende o reclamante o reconhecimento da “promoção de um step a cada dois anos por mérito e um step a cada dois anos por antiguidade, ou seja, na prática, a promoção de um step por ano, na função de AGENTE DE TRÂNSITO, apurando-se as diferenças mês a mês e o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, até implantação em folha de pagamento” e reflexos. Em defesa, a ré sustenta serem indevidas as promoções pleiteadas. Sustenta que todas as promoções estão condicionadas as regras previstas nos normativos internos e, diante da natureza jurídica da Reclamada, de ente da Administração Pública, estão limitadas ao orçamento previsto para despesas com pessoal definidas nas leis orçamentárias e em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assiste razão à reclamada. Segundo se afere do PCCS vigente, a promoção pode ocorrer entre degraus do mesmo nível, os steps, nas hipóteses de progressão horizontal por antiguidade ou merecimento, ou por competência, a qual promove a mudança de nível. As regras atinentes à promoção por antiguidade foram elencadas na Norma 68, que assim prevê: “2.1. Dos Pressupostos A promoção por antiguidade estará condicionada às seguintes condições: a) ser empregado de carreira. b) disponibilidade orçamentária, conforme verba destinada para esta finalidade e informada pela área competente. c) apuração do tempo de permanência na Companhia, considerando-se a data de admissão, referente ao último vínculo empregatício na Companhia. d) serão elegíveis à promoção por antiguidade os empregados que não tenham sofrido penalidades administrativas nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de promoção” (fls. 318) Acerca da classificação, a norma estabelece em sua cláusula 2.5.2. que “será promovido o empregado que estiver a mais tempo se obter promoção por antiguidade, a partir de novembro/2014, até o limite orçamentário aprovado”. Verifica-se, portanto, que segundo a normativa da empresa, a progressão por antiguidade não é automática, não se condicionando exclusivamente ao adimplemento do critério temporal, sendo expressamente previsto que a promoção por antiguidade deve se dar com observância à classificação, devendo ser promovido o empregado que estiver há mais tempo de se obter promoção por antiguidade, e à disponibilidade orçamentária. Além disso, o empregado não pode ter sofrido penalidade administrativa nos últimos 12 meses. Assim, na medida em que a pretensão obreira se baseia exclusivamente no decurso temporal, forçoso concluir pela improcedência do pleito de promoção por antiguidade a cada dois anos em face da inexistência de previsão legal ou normativa nesse sentido. Da mesma forma, a pretensão de promoção por merecimento, regulamentada pela Norma 62 também não merece prosperar. Consoante se verifica na referida normativa interna, foram estabelecidos critérios claros e objetivos para a progressão: “3. PROGRESSÃO SALARIAL POR MÉRITO 3.1. Critérios para a Progressão Salarial por Mérito A Progressão Salarial por Mérito ocorrerá para o step imediatamente superior dentro do mesmo nível da carreira e estará condicionada aos seguintes critérios: a) Disponibilidade orçamentária. b) Apuração do resultado final no Sistema da Gestão do Desempenho - SGD. c) A nota mínima deverá ser igual ou superior a 80. d) Ser empregado de carreira”. (fls. 292/293) Todavia, inexiste nos autos comprovação de que o reclamante tenha preenchido os requisitos estabelecidos na normativa da empresa e de que tenha sido preterido do correto enquadramento, não se desincumbindo o obreiro de seu ônus processual. Importa consignar, neste ponto, que a demandada é uma sociedade de economia mista, submetendo-se aos princípios que regem a Administração Pública, como o princípio da legalidade. Tem-se, com isso, que a promoção por merecimento é um ato a administrativo discricionário, o qual se reveste dos critérios de conveniência e oportunidade, não sendo dado ao Poder Judiciário a prerrogativa de estabelecer critérios de promoção, bem como de conceder progressão salarial pr merecimento. Resta claro, portanto, que a promoção por merecimento somente pode ocorrer quando presentes os critérios estabelecidos pelas normas da empresa, condicionando-se, ainda, à existência de dotação orçamentária. Assim, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da progressão horizontal- por antiguidade e mérito- e de pagamento das diferenças salariais e reflexos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pretende o autor o pagamento de adicional de periculosidade. Nos termos do artigo 193, § 1º da CLT, todo o exercício em trabalho perigoso, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de 30%, sobre o salário base. Diante da alteração trazida pela Lei 14.684/2023, foi incluído o inciso III ao dispositivo, com a seguinte redação: "colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito". No entanto, deve-se observar que, conforme a própria lei condiciona, o recebimento do adicional depende regulamentção pelo Ministério competente, norma esta que, no caso específico do inciso III, ainda não foi editada. A regulamentação é essencial para assegurar a correta aplicação da norma, visto que o legislador estabeleceu que o risco acentuado deve ser caracterizado pela exposição permanente a situações de perigo, o que demanda uma análise técnica detalhada por parte do Ministério do Trabalho. Deste modo, não havendo ainda a implementação do requisito legal necessário, qual seja, a regulamentação específica pelo Ministério do Trabalho e Emprego, carece o pedido de fundamento jurídico. Portanto, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Note-se que o contrato de trabalho do autor se encontra ativo, recebendo salário mensal de R$ 5.814,82. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RILDO CARNEIRO RIBEIRO em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, DECIDO: Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Custas pelo reclamante no importe de R$ 10.555,50, calculadas sobre o valor arbitrado à causa. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Rildo Carneiro Ribeiro x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 332331447

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-16.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RILDO CARNEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000511-16.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: RILDO CARNEIRO RIBEIRO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000511-16.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: RILDO CARNEIRO RIBEIRO RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 168d1aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: RILDO CARNEIRO RIBEIRO Reclamada: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO VISTOS, ETC. RILDO CARNEIRO RIBEIRO ajuizou reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO em 02.04.2025, alegando ter sido admitido pela reclamada em 21.11.2001, exercendo como última função a de agente de trânsito. Postulou, em apertada síntese, que seja reconhecido o direito à promoção horizontal, por antiguidade e merecimento, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 527.775,10. Em audiência a reclamada apresentou defesa refutando os pedidos formulados. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Rejeito a preliminar de incompetência alegada pela reclamada uma vez que a decisão referente ao tema 1143 abrange matérias de natureza jurídico-administrativas, não sendo o caso dos presentes autos (onde se busca direito previsto na CLT). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa refere-se à somatória aproximada dos pedidos declinados na exordial, havendo adequação no caso presente. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO Pretende o reclamante o reconhecimento da “promoção de um step a cada dois anos por mérito e um step a cada dois anos por antiguidade, ou seja, na prática, a promoção de um step por ano, na função de AGENTE DE TRÂNSITO, apurando-se as diferenças mês a mês e o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, até implantação em folha de pagamento” e reflexos. Em defesa, a ré sustenta serem indevidas as promoções pleiteadas. Sustenta que todas as promoções estão condicionadas as regras previstas nos normativos internos e, diante da natureza jurídica da Reclamada, de ente da Administração Pública, estão limitadas ao orçamento previsto para despesas com pessoal definidas nas leis orçamentárias e em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assiste razão à reclamada. Segundo se afere do PCCS vigente, a promoção pode ocorrer entre degraus do mesmo nível, os steps, nas hipóteses de progressão horizontal por antiguidade ou merecimento, ou por competência, a qual promove a mudança de nível. As regras atinentes à promoção por antiguidade foram elencadas na Norma 68, que assim prevê: “2.1. Dos Pressupostos A promoção por antiguidade estará condicionada às seguintes condições: a) ser empregado de carreira. b) disponibilidade orçamentária, conforme verba destinada para esta finalidade e informada pela área competente. c) apuração do tempo de permanência na Companhia, considerando-se a data de admissão, referente ao último vínculo empregatício na Companhia. d) serão elegíveis à promoção por antiguidade os empregados que não tenham sofrido penalidades administrativas nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de promoção” (fls. 318) Acerca da classificação, a norma estabelece em sua cláusula 2.5.2. que “será promovido o empregado que estiver a mais tempo se obter promoção por antiguidade, a partir de novembro/2014, até o limite orçamentário aprovado”. Verifica-se, portanto, que segundo a normativa da empresa, a progressão por antiguidade não é automática, não se condicionando exclusivamente ao adimplemento do critério temporal, sendo expressamente previsto que a promoção por antiguidade deve se dar com observância à classificação, devendo ser promovido o empregado que estiver há mais tempo de se obter promoção por antiguidade, e à disponibilidade orçamentária. Além disso, o empregado não pode ter sofrido penalidade administrativa nos últimos 12 meses. Assim, na medida em que a pretensão obreira se baseia exclusivamente no decurso temporal, forçoso concluir pela improcedência do pleito de promoção por antiguidade a cada dois anos em face da inexistência de previsão legal ou normativa nesse sentido. Da mesma forma, a pretensão de promoção por merecimento, regulamentada pela Norma 62 também não merece prosperar. Consoante se verifica na referida normativa interna, foram estabelecidos critérios claros e objetivos para a progressão: “3. PROGRESSÃO SALARIAL POR MÉRITO 3.1. Critérios para a Progressão Salarial por Mérito A Progressão Salarial por Mérito ocorrerá para o step imediatamente superior dentro do mesmo nível da carreira e estará condicionada aos seguintes critérios: a) Disponibilidade orçamentária. b) Apuração do resultado final no Sistema da Gestão do Desempenho - SGD. c) A nota mínima deverá ser igual ou superior a 80. d) Ser empregado de carreira”. (fls. 292/293) Todavia, inexiste nos autos comprovação de que o reclamante tenha preenchido os requisitos estabelecidos na normativa da empresa e de que tenha sido preterido do correto enquadramento, não se desincumbindo o obreiro de seu ônus processual. Importa consignar, neste ponto, que a demandada é uma sociedade de economia mista, submetendo-se aos princípios que regem a Administração Pública, como o princípio da legalidade. Tem-se, com isso, que a promoção por merecimento é um ato a administrativo discricionário, o qual se reveste dos critérios de conveniência e oportunidade, não sendo dado ao Poder Judiciário a prerrogativa de estabelecer critérios de promoção, bem como de conceder progressão salarial pr merecimento. Resta claro, portanto, que a promoção por merecimento somente pode ocorrer quando presentes os critérios estabelecidos pelas normas da empresa, condicionando-se, ainda, à existência de dotação orçamentária. Assim, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da progressão horizontal- por antiguidade e mérito- e de pagamento das diferenças salariais e reflexos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pretende o autor o pagamento de adicional de periculosidade. Nos termos do artigo 193, § 1º da CLT, todo o exercício em trabalho perigoso, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de 30%, sobre o salário base. Diante da alteração trazida pela Lei 14.684/2023, foi incluído o inciso III ao dispositivo, com a seguinte redação: "colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito". No entanto, deve-se observar que, conforme a própria lei condiciona, o recebimento do adicional depende regulamentção pelo Ministério competente, norma esta que, no caso específico do inciso III, ainda não foi editada. A regulamentação é essencial para assegurar a correta aplicação da norma, visto que o legislador estabeleceu que o risco acentuado deve ser caracterizado pela exposição permanente a situações de perigo, o que demanda uma análise técnica detalhada por parte do Ministério do Trabalho. Deste modo, não havendo ainda a implementação do requisito legal necessário, qual seja, a regulamentação específica pelo Ministério do Trabalho e Emprego, carece o pedido de fundamento jurídico. Portanto, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Note-se que o contrato de trabalho do autor se encontra ativo, recebendo salário mensal de R$ 5.814,82. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RILDO CARNEIRO RIBEIRO em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, DECIDO: Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Custas pelo reclamante no importe de R$ 10.555,50, calculadas sobre o valor arbitrado à causa. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RILDO CARNEIRO RIBEIRO

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