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"1001822-16.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 1 de 101

Bianca Bezerra Da Silva e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280175938

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001822-16.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA BEZERRA DA SILVA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CYPRIANO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001822-16.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: BIANCA BEZERRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001822-16.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: BIANCA BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9649e74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001822-16.2024.5.02.0703 03ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Vistos etc. A reclamada opõe Embargos de Declaração sob a alegação de omissão. Relatados. DECISÃO Conheço os embargos, por regulares e tempestivos. No mérito, merecem parcial acolhimento. De fato, há erro material no relatório da sentença quanto ao tipo de contestação e na fundamentação no tópico relativo ao adicional de periculosidade. Assim, onde se lê, no relatório: “A reclamada apresentou contestação oral”, leia-se “A reclamada apresentou contestação escrita”. E, na fundamentação, no tópico do adicional de periculosidade, onde se lê: “A reclamada não produziu provas que pudessem infirmar o laudo apresentado”, leia-se “A reclamante não produziu provas que pudessem infirmar o laudo apresentado”. Quanto aos recolhimentos previdenciários, as leis nº 12.715/12 e 12.546/11 não se aplicam ao presente caso. As regras devem ser aplicadas tão somente aos contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do E. TRT, como se verifica do acórdão exarado no processo 1000511-54.2015.5.02.0719, proferido pela 7ª Turma do E. TRT da 2ª Região, relatora Des. Cynthia Gomes Vidigal. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Insistem as executadas na tese de que nada devem a título de contribuições previdenciárias, ao argumento de que a Lei 12.546/2011 estabelece a alíquota de 2% sobre sua receita bruta e, assim, considerando o fato gerador como sendo o pagamento, este deve se orientar pela lei em vigor quando de sua ocorrência. Sem razão, contudo. Com efeito, a Lei 12.546/11, que, dentre outros assuntos, dispôs sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, é aplicável tão somente aos contratos de trabalho em curso - contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas -, na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. À legislação em comento se subsumem os contratos de trabalho em vigor, enquanto a hipótese dos autos trata de condenação imposta em Juízo, decorrente do inadimplemento de obrigações aperfeiçoadas sob a vigência de legislação diversa e cujo cumprimento, para fins de aplicação de juros e atualização, se orienta pela noção de que o fato gerador é o pagamento. De todo modo, os parâmetros fixados para a incidência das contribuições previdenciárias restou expressamente fixada pelo comando exequendo, que determinou a observância do item III da Súmula 368 do C. TST (Id. 80ee011). A teor do entendimento jurisprudencial em comento "Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)", razão pela qual o acolhimento da pretensão das agravantes implicaria evidente afronta à coisa julgada”. Ante todo o exposto, conheço os embargos declaratórios da reclamante para, no mérito, acolhê-los em parte, com os esclarecimentos acima feitos, que passarão a fazer parte da sentença, mantendo-se, no mais, a sentença embargada. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Bianca Bezerra Da Silva e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280175945

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001822-16.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA BEZERRA DA SILVA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

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DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

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FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

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DEBORA CYPRIANO BOTELHO

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VIVYANNE PATRICIO

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GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001822-16.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: BIANCA BEZERRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001822-16.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: BIANCA BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9649e74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001822-16.2024.5.02.0703 03ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Vistos etc. A reclamada opõe Embargos de Declaração sob a alegação de omissão. Relatados. DECISÃO Conheço os embargos, por regulares e tempestivos. No mérito, merecem parcial acolhimento. De fato, há erro material no relatório da sentença quanto ao tipo de contestação e na fundamentação no tópico relativo ao adicional de periculosidade. Assim, onde se lê, no relatório: “A reclamada apresentou contestação oral”, leia-se “A reclamada apresentou contestação escrita”. E, na fundamentação, no tópico do adicional de periculosidade, onde se lê: “A reclamada não produziu provas que pudessem infirmar o laudo apresentado”, leia-se “A reclamante não produziu provas que pudessem infirmar o laudo apresentado”. Quanto aos recolhimentos previdenciários, as leis nº 12.715/12 e 12.546/11 não se aplicam ao presente caso. As regras devem ser aplicadas tão somente aos contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do E. TRT, como se verifica do acórdão exarado no processo 1000511-54.2015.5.02.0719, proferido pela 7ª Turma do E. TRT da 2ª Região, relatora Des. Cynthia Gomes Vidigal. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Insistem as executadas na tese de que nada devem a título de contribuições previdenciárias, ao argumento de que a Lei 12.546/2011 estabelece a alíquota de 2% sobre sua receita bruta e, assim, considerando o fato gerador como sendo o pagamento, este deve se orientar pela lei em vigor quando de sua ocorrência. Sem razão, contudo. Com efeito, a Lei 12.546/11, que, dentre outros assuntos, dispôs sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, é aplicável tão somente aos contratos de trabalho em curso - contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas -, na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. À legislação em comento se subsumem os contratos de trabalho em vigor, enquanto a hipótese dos autos trata de condenação imposta em Juízo, decorrente do inadimplemento de obrigações aperfeiçoadas sob a vigência de legislação diversa e cujo cumprimento, para fins de aplicação de juros e atualização, se orienta pela noção de que o fato gerador é o pagamento. De todo modo, os parâmetros fixados para a incidência das contribuições previdenciárias restou expressamente fixada pelo comando exequendo, que determinou a observância do item III da Súmula 368 do C. TST (Id. 80ee011). A teor do entendimento jurisprudencial em comento "Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)", razão pela qual o acolhimento da pretensão das agravantes implicaria evidente afronta à coisa julgada”. Ante todo o exposto, conheço os embargos declaratórios da reclamante para, no mérito, acolhê-los em parte, com os esclarecimentos acima feitos, que passarão a fazer parte da sentença, mantendo-se, no mais, a sentença embargada. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA BEZERRA DA SILVA

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Allan Struck Pinheiro e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324490743

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001143-16.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEYSE CAVALHEIRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORTON AUGUSTO DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAKIUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA REGINA TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001143-16.2024.5.02.0703 RECORRENTE: NELSON GUILHERME ALVES D…

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Allan Struck Pinheiro e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324490787

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001143-16.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEYSE CAVALHEIRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORTON AUGUSTO DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAKIUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA REGINA TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001143-16.2024.5.02.0703 RECORRENTE: NELSON GUILHERME ALVES D…

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Allan Struck Pinheiro e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324491069

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001143-16.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEYSE CAVALHEIRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORTON AUGUSTO DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAKIUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA REGINA TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001143-16.2024.5.02.0703 RECORRENTE: NELSON GUILHERME ALVES D…

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Allan Struck Pinheiro e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324491104

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001143-16.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEYSE CAVALHEIRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORTON AUGUSTO DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAKIUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA REGINA TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001143-16.2024.5.02.0703 RECORRENTE: NELSON GUILHERME ALVES D…

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Allan Struck Pinheiro e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324491143

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001143-16.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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ALDEYSE CAVALHEIRO DE MOURA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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NORTON AUGUSTO DA SILVA LEITE

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GUILHERME MAKIUTI

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CYNTHIA REGINA TALPO

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

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CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD

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MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001143-16.2024.5.02.0703 RECORRENTE: NELSON GUILHERME ALVES D…

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Allan Struck Pinheiro e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324490699

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001143-16.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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ALDEYSE CAVALHEIRO DE MOURA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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NORTON AUGUSTO DA SILVA LEITE

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GUILHERME MAKIUTI

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CYNTHIA REGINA TALPO

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

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CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD

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MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001143-16.2024.5.02.0703 RECORRENTE: NELSON GUILHERME ALVES D…

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Allan Struck Pinheiro e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324490823

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001143-16.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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ALDEYSE CAVALHEIRO DE MOURA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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NORTON AUGUSTO DA SILVA LEITE

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GUILHERME MAKIUTI

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CYNTHIA REGINA TALPO

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

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CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD

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MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001143-16.2024.5.02.0703 RECORRENTE: NELSON GUILHERME ALVES D…

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Allan Struck Pinheiro e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324490863

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001143-16.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D & R TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI - EPP ESPHERA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MAJD KHALIL H ABU MARJOUB MARCO ANTONIO DIAS MDIAS PARTICIPACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA NELSON GUILHERME ALVES DA SILVEIRA VITOR HUGO DIAS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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ALDEYSE CAVALHEIRO DE MOURA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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NORTON AUGUSTO DA SILVA LEITE

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GUILHERME MAKIUTI

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CYNTHIA REGINA TALPO

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

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CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD

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MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001143-16.2024.5.02.0703 RECORRENTE: NELSON GUILHERME ALVES D…

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