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Sonia Maria De Araujo x Banco Bradesco Sa

ID: 338676096

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-33.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

ALINE FELIZ DA SILVA

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FRANCIELI ALVES CAMARGO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000519-33.2025.8.11.0055. REQUERENTE: SONIA MARIA DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000519-33.2025.8.11.0055. REQUERENTE: SONIA MARIA DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, Trata-se de ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário - transferência eletrônica de valores indevidos c/c danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Sonia Maria de Araújo em face do Banco Bradesco S.A.. No ID 187209436 a parte requerida apresentou contestação, oportunidade na qual impugnou a inversão do ônus da prova. No ID 188237895 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas que desejam produzir, a parte autora requereu no ID 192906113 a produção de prova documental, a oitiva de testemunhas, bem como a colheita de depoimento pessoal da parte autora e requerida, enquanto a parte requerida pugnou no ID 193448324 o depoimento pessoal da parte autora. É o necessário à análise e decisão. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a sua dificuldade em produzir prova negativa quanto à contratação do débito discutido, rejeito a impugnação apresentada pela parte requerida e mantenho a inversão do ônus da prova. Não existindo outras preliminares, nem questões processuais pendentes, e sendo as partes capazes e legítimas, declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção de prova documental, nos limites do art. 435 do Código de Processo Civil e a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas da parte autora, que deverão ser arroladas tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão.. Indefiro pedido de depoimento pessoal da parte requerida, uma vez que a parte autora não justificou a necessidade da oitiva do representante/preposto da parte requerida, sendo do convencimento deste juízo que a referida prova é desnecessária, tendo em vista que a parte requerida já prestou esclarecimentos dos fatos que envolvem a demanda na contestação. Considerando que incumbe à parte requerida demonstrar a regularidade das transações impugnadas, inclusive quanto à origem, identidade dos beneficiários dos boletos pagos e detalhamento dos acessos ao sistema bancário em razão da inversão do ônus da prova aplicada no caso em análise, indefiro a determinação de juntada pela parte autora de documentos do SPC, SERASA e faturas. Por agora ficam estabelecidos os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de falha na prestação dos serviços da parte requerida; b) a existência de fraude eletrônica c) a responsabilidade da requerida pelo prejuízo financeiro suportado pela parte autora; d) a existência de dano e sua extensão e) a existência de nexo de causalidade. Em relação à forma de realização da audiência de instrução, apesar da Resolução 354 do CNJ (alterada pela Resolução 481), estabelecer em seu art. 3º que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, diante da realidade vivenciada por esta 3ª Vara Cível, na qual muitas partes e advogados possuem domicílio em outros Estados, a audiência telepresencial tem sido a opção praticamente unânime dos jurisdicionados desta Unidade, uma vez que atinge a mesma finalidade da audiência presencial, evita deslocamentos desnecessários e reduz custos para o comparecimento em audiência. Registro, porém, que este Magistrado, em estrita observância ao comando normativo do CNJ e da CGJ-TJMT, tem estado presencialmente no Fórum, realizando daqui todas as audiências. Assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, e a fim de evitar nova conclusão dos autos para consulta prévia às partes, designo, desde já, audiência de instrução e julgamento na forma telepresencial, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2025, às 14h, via Microsoft Teams, no link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTM4MWIyMTEtNDI3Yi00ZTFiLWIyNjgtYmIwODBhNDNmMmVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22575c3ea5-dd12-4e99-b586-a25c4ec19aec%22%7d Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem eventual oposição quanto à realização da audiência na forma telepresencial, sendo suficiente, para a adoção do formato híbrido, a simples informação nos autos de que comparecerão presencialmente. Para a audiência telepresencial, fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentar para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo até 05 (cinco) dias após a audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 horas de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo. Expeça-se o necessário, atentando-se a Sra. Gestora para as disposições do CPC. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000519-44.2021.4.01.3819

ID: 303512244

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000519-44.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IGOR MARTINS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA BRAGA POUBEL

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MATHEUS OLIVEIRA BREDER

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RECURSO CÍVEL Nº 1000519-44.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ANTONIO IGOR MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : LAURA BRAGA POUBEL (OAB MG150604) ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA BREDER (OAB MG202374) DESPACHO/DE… RECURSO CÍVEL Nº 1000519-44.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ANTONIO IGOR MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : LAURA BRAGA POUBEL (OAB MG150604) ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA BREDER (OAB MG202374) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela UFPR em face do acórdão que julgou procedente o pedido de condenação da autarquia em danos morais e materiais, em razão da suspensão da prova para o cargo da Polícia Civil do Estado do Paraná. 2. Encaminhados os autos à TNU, foi determinado o retorno dos autos à Turma Recursal para suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema n. 313 pela TNU. 3. Ao julgar o Tema n. 313, a TNU firmou a seguinte tese: A suspensão da prova de concurso público para provimento de cargos da Polícia Civil do Estado do Paraná, em meio à pandemia da Covid-19, pode levar à responsabilidade da Universidade Federal do Paraná - UFPR, organizadora do certame, à compensação de dano moral, se comprovada a grave exposição do candidato à contaminação, pela frequência a locais públicos, como aeroportos e rodoviárias, com grande quantidade de pessoas e ampla circulação do vírus. 3. No entanto, em decisão publicada no dia 14.04.2025, a TNU cancelou o entendimento firmado no julgamento do Tema n. 313, em razão do julgamento do Tema n. 1347 pelo STF. 4. Ao julgar o Tema n. 1347, o STF firmou a seguinte tese: "O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID19 não impõe ao Estado o dever de indenizar”. Referido acórdão transitou em julgado em 19/11/2024. 5. Confira-se a ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO DE PROVA DE CONCURSO. PANDEMIA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese em pedido de uniformização nacional, para afirmar a responsabilidade civil da Universidade Federal do Paraná por danos causados pelo adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia do COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia do COVID-19 impõe ao Estado o dever de indenizar por danos causados a candidatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF afirma que a responsabilidade civil do Estado, prevista no § 6º do art. 37 da Constituição, é objetiva, exigindo três requisitos: (i) o dano; (ii) uma ação ou omissão administrativa; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. O Supremo Tribunal Federal afirma, contudo, que a responsabilidade objetiva é afastada diante de fato exclusivo da vítima ou de terceiro e de caso fortuito ou força maior. 4. Na ADI 6421-MC, o STF afirmou que, no contexto da pandemia do COVID-19, configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida e à saúde por inobservância de normas e critérios científicos e técnicos, ou dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. Por sua vez, na ADI 6343-MC, o STF assentou a competência comum dos entes federativos para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia do COVID-19. 5. A imprevisibilidade inerente à pandemia afasta a responsabilidade civil do Estado por danos a candidatos decorrentes do adiamento de prova de concurso público por motivos de biossegurança relacionados ao COVID-19. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID19 não impõe ao Estado o dever de indenizar”." 4. Diante do exposto, promovo a adequação do acórdão recorrido para dar parcial provimento ao recurso da parte autora, deixando de condenar a UFPR em danos morais. 8. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

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Franklin Cleiton Magalhaes x Deby-Baby Modas Ltda - Epp e outros

ID: 256008658

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000519-18.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN CLEITON MAGALHAES

Polo Passivo:

DEBY-BABY MODAS LTDA - EPP VAIANO CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000519-18.2025.5.02.0610 : FRANKLIN CLEITON MAGALHAES : VAIANO CONFECCOES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000519-18.2025.5.02.0610 : FRANKLIN CLEITON MAGALHAES : VAIANO CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed4ac52 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 23/07/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN CLEITON MAGALHAES

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Stela Maria Araujo Gomes x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 308528734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020627-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STELA MARIA ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

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DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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YNARA MORAES BORANGA

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MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

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WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020627-85.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020627-85.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: STELA MARIA ARAUJO G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020627-85.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020627-85.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: STELA MARIA ARAUJO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461-A e MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YNARA MORAES BORANGA - SP338507-A, DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A e GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020627-85.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Stela Maria Araujo Gomes contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da SJDF que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1020627-85.2024.4.01.3400, ajuizada contra a Ebserh e o Ibfc, julgou improcedentes os pedidos autorais de reabertura do prazo para encaminhamento da documentação para a fase de títulos no concurso da Ebserh. Em suas razões, sustenta a apelante que os documentos trazidos ao feito evidenciam a ocorrência de falhas na plataforma digital da banca examinadora. Acrescenta que a flexibilização do prazo para envio da documentação de títulos é medida proporcional e razoável diante da falha no sistema de envio de documentos. Intimada, a apelada Ebserh apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e pelo desprovimento do recurso. Intimado, o apelado Ibfc apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. Em manifestação nesta instância recursal, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, sem parecer sobre o mérito. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020627-85.2024.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Preliminar- ilegitimidade passiva da Ebserh Sustenta a apelada Ebserh a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a execução do certame ficou ao encargo da IBFC. Este Tribunal tem entendimento de que “é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH” (TRF1, AC 1019746-23.2020.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 16/03/2022). Posto isso, rejeito a preliminar. Mérito Cinge-se a controvérsia à demonstração do direito da parte autora à reabertura do prazo para envio da documentação de títulos para o concurso da Ebserh, em razão da falha no sistema eletrônico. Na esteira do que dispõem os arts. 5° e 37, ambos da Constituição Federal, a realização de concursos públicos sujeita-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, em razão dos quais devem ser estritamente observadas as disposições editalícias. Analisados os autos, verifico que o certame foi regido pelo Edital n° 04-Ebserh/Nacional- área administrativa, de 02/10/2023, que assim previu nos itens 5.3 e 9.2.1: “5.3. Poderão concorrer às vagas reservadas o(a)s candidato(a)s que se autodeclararem preto(a)s ou pardo(a)s no ato da inscrição deste Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo vedada qualquer solicitação por parte do(a) candidato(a) após a conclusão da inscrição. 5.3.1. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá declarar, em campo específico, ser preto(a)s ou pardo(a)s e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. 5.3.2. A autodeclaração do(a) candidato(a) goza de presunção relativa de veracidade, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal. 5.3.3. A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do(a) candidato(a) prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da Comissão de Heteroidentificação. 5.3.4. A autodeclaração do(a) candidato(a) será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação on-line. 5.3.5. A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público. (...) 9.2.1. O candidato com a inscrição deferida deverá fazer o envio eletrônico, via link específico no endereço eletrônico do IBFC - www.ibfc.org.br, dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos, no período indicado no Cronograma Previsto – Anexo I, conforme orientações a seguir: a) preencher o formulário de Prova de Títulos disponível no site do IBFC - www.ibfc.org.br; b) após o preenchimento do formulário, anexar as imagens dos documentos correspondentes para análise nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG com o tamanho máximo de 2 MB (megabytes) por arquivo; c) as imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza; d) é de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela estão corretas; e) não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido; f) para os documentos que tenham informações frente e verso, o candidato deverá anexar as duas imagens para análise.” Ainda, nos termos do anexo 1, que indicou o cronograma previsto, os candidatos deveriam enviar as fotos e vídeos para o procedimento de heteroidentificação, bem assim os documentos para a análise de títulos, no período 21/11/2023 a 23/11/2023. Muito embora tramitem diversas outras ações nas quais se discute a mesma situação dos autos (alegação de que falha na plataforma do Ibfc teria impedido o upload de documentos para o concurso da Ebserh), não é demais rememorar que a teor do quanto disposto no art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova do seu direito. Nesse âmbito, deve ser demonstrado pela parte autora que dentro do prazo estabelecido pelo edital, houve o acesso e a tentativa de envio da documentação na plataforma eletrônica, os quais não podem ser presumidos. Os documentos que instruem a inicial não possuem a aptidão necessária no objetivo de comprovar que a apelante tentou acesso ao sistema dentro do prazo estabelecido. Também, a parte apelante não trouxe aos autos os resultados/espelhos definitivos da etapa de heteroidentificação e avaliação de títulos, de modo que não é possível aferir objetivamente se existiu o alegado prejuízo à sua classificação e/ou pontuação na etapa de títulos. Em casos semelhantes, este Tribunal tem decidido que a ausência de prova das alegações da parte autora não autoriza a reabertura do prazo para envio dos documentos, como se vê dos precedentes a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ADMINISTRATIVO. FASE DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DO IBFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de inclusão da documentação exigida na fase de títulos do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH/NACIONAL psicóloga hospitalar, de 02/10/2023, Edital nº 3, em razão de supostamente ter havido falha no sistema do site do IBF www.ibfc.org.br. 2. Em que pese o fato público e notório de que houve instabilidade do sistema durante o referido período designado para o envio dos títulos, in casu, a documentação apresentada é insuficiente para amparar a pretensão, não possuindo, portanto, força probante suficiente para desconstituir o ato administrativo impugnado. 3. Tal cenário revela que se houve alguma falha sistêmica, tal falha teria ocorrido apenas de forma pontual e individualizada, a demandar, portanto, a devida comprovação pela parte impetrante, no caso concreto o que, todavia, não ocorreu. 4. Apelação desprovida. (AC 1009448-57.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) // ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DA BANCA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva garantir à parte impetrante que seus títulos sejam juntados a sua inscrição no concurso público para o emprego de Fisioterapeuta da Ebserh, regido pelo Edital n. 03/2023. 2. Os documentos que instruem a inicial são insuficientes para amparar a pretensão mandamental, tendo em vista que, para além das alegações da impetrante, não há nos autos qualquer prova da alegada inconsistência do sistema disponibilizado pela banca para inclusão de documentos. 3. Eventuais reclamações de outros candidatos e eventuais provas apresentadas em outros feitos judiciais não têm o condão de amparar a pretensão vertida neste writ, tendo em vista que cada candidato submeteu-se a situações particulares, que serão devidamente apreciadas de maneira individual. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios incabíveis, por força do art. 25 da Lei 12.016/09. (AC 1000519-35.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG.) Dessa forma, deve ser mantida a sentença, tendo em vista a falta de demonstração dos fatos alegados, julgou improcedentes os pedidos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Quanto aos honorários advocatícios majoro a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, observados os termos do art. 98, §3°, ambos do CPC, observando-se, em sendo o caso, os efeitos da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020627-85.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020627-85.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: STELA MARIA ARAUJO GOMES APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA A PROVA DE TÍTULOS NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL RESPECTIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reabertura do prazo para envio da documentação da fase de títulos do concurso da EBSERH. A candidata alegou falha na plataforma digital da banca examinadora que teria impedido o envio dos documentos dentro do prazo estabelecido no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no sistema eletrônico da banca examinadora que justificasse a reabertura do prazo para envio da documentação da fase de títulos do concurso da EBSERH. III. RAZÕES DE DECIDIR A EBSERH possui legitimidade passiva para responder à demanda, pois é a entidade responsável pelo edital e pelo acompanhamento do concurso, conforme jurisprudência do TRF1. O concurso é regido pelos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, devendo ser observadas as regras previstas no edital quanto aos prazos e procedimentos para envio da documentação. O ônus da prova da alegada falha no sistema eletrônico da banca examinadora recai sobre a candidata, nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados nos autos não comprovam que a candidata acessou o sistema e tentou enviar os documentos dentro do prazo estabelecido no edital. A ausência de prova concreta da falha no sistema impede a reabertura do prazo para envio da documentação, conforme precedentes do TRF1. O entendimento jurisprudencial consolidado é de que reclamações de outros candidatos ou decisões em ações judiciais distintas não servem como prova para casos individuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato que alega falha no sistema da banca examinadora deve comprovar que tentou enviar os documentos dentro do prazo estabelecido no edital. A ausência de prova concreta da alegada falha impossibilita a reabertura do prazo para envio da documentação da fase de títulos. O concurso público é regido pelo princípio da vinculação ao edital, sendo ilegítima qualquer flexibilização sem a devida comprovação do prejuízo alegado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º e 37; CPC, arts. 373, I, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1009448-57.2024.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 10.02.2025; TRF1, AC 1000519-35.2024.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 18.10.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Stela Maria Araujo Gomes x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 308528743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020627-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STELA MARIA ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YNARA MORAES BORANGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020627-85.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020627-85.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: STELA MARIA ARAUJO G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020627-85.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020627-85.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: STELA MARIA ARAUJO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461-A e MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YNARA MORAES BORANGA - SP338507-A, DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A e GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020627-85.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Stela Maria Araujo Gomes contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da SJDF que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1020627-85.2024.4.01.3400, ajuizada contra a Ebserh e o Ibfc, julgou improcedentes os pedidos autorais de reabertura do prazo para encaminhamento da documentação para a fase de títulos no concurso da Ebserh. Em suas razões, sustenta a apelante que os documentos trazidos ao feito evidenciam a ocorrência de falhas na plataforma digital da banca examinadora. Acrescenta que a flexibilização do prazo para envio da documentação de títulos é medida proporcional e razoável diante da falha no sistema de envio de documentos. Intimada, a apelada Ebserh apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e pelo desprovimento do recurso. Intimado, o apelado Ibfc apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. Em manifestação nesta instância recursal, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, sem parecer sobre o mérito. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020627-85.2024.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Preliminar- ilegitimidade passiva da Ebserh Sustenta a apelada Ebserh a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a execução do certame ficou ao encargo da IBFC. Este Tribunal tem entendimento de que “é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH” (TRF1, AC 1019746-23.2020.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 16/03/2022). Posto isso, rejeito a preliminar. Mérito Cinge-se a controvérsia à demonstração do direito da parte autora à reabertura do prazo para envio da documentação de títulos para o concurso da Ebserh, em razão da falha no sistema eletrônico. Na esteira do que dispõem os arts. 5° e 37, ambos da Constituição Federal, a realização de concursos públicos sujeita-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, em razão dos quais devem ser estritamente observadas as disposições editalícias. Analisados os autos, verifico que o certame foi regido pelo Edital n° 04-Ebserh/Nacional- área administrativa, de 02/10/2023, que assim previu nos itens 5.3 e 9.2.1: “5.3. Poderão concorrer às vagas reservadas o(a)s candidato(a)s que se autodeclararem preto(a)s ou pardo(a)s no ato da inscrição deste Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo vedada qualquer solicitação por parte do(a) candidato(a) após a conclusão da inscrição. 5.3.1. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá declarar, em campo específico, ser preto(a)s ou pardo(a)s e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. 5.3.2. A autodeclaração do(a) candidato(a) goza de presunção relativa de veracidade, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal. 5.3.3. A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do(a) candidato(a) prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da Comissão de Heteroidentificação. 5.3.4. A autodeclaração do(a) candidato(a) será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação on-line. 5.3.5. A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público. (...) 9.2.1. O candidato com a inscrição deferida deverá fazer o envio eletrônico, via link específico no endereço eletrônico do IBFC - www.ibfc.org.br, dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos, no período indicado no Cronograma Previsto – Anexo I, conforme orientações a seguir: a) preencher o formulário de Prova de Títulos disponível no site do IBFC - www.ibfc.org.br; b) após o preenchimento do formulário, anexar as imagens dos documentos correspondentes para análise nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG com o tamanho máximo de 2 MB (megabytes) por arquivo; c) as imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza; d) é de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela estão corretas; e) não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido; f) para os documentos que tenham informações frente e verso, o candidato deverá anexar as duas imagens para análise.” Ainda, nos termos do anexo 1, que indicou o cronograma previsto, os candidatos deveriam enviar as fotos e vídeos para o procedimento de heteroidentificação, bem assim os documentos para a análise de títulos, no período 21/11/2023 a 23/11/2023. Muito embora tramitem diversas outras ações nas quais se discute a mesma situação dos autos (alegação de que falha na plataforma do Ibfc teria impedido o upload de documentos para o concurso da Ebserh), não é demais rememorar que a teor do quanto disposto no art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova do seu direito. Nesse âmbito, deve ser demonstrado pela parte autora que dentro do prazo estabelecido pelo edital, houve o acesso e a tentativa de envio da documentação na plataforma eletrônica, os quais não podem ser presumidos. Os documentos que instruem a inicial não possuem a aptidão necessária no objetivo de comprovar que a apelante tentou acesso ao sistema dentro do prazo estabelecido. Também, a parte apelante não trouxe aos autos os resultados/espelhos definitivos da etapa de heteroidentificação e avaliação de títulos, de modo que não é possível aferir objetivamente se existiu o alegado prejuízo à sua classificação e/ou pontuação na etapa de títulos. Em casos semelhantes, este Tribunal tem decidido que a ausência de prova das alegações da parte autora não autoriza a reabertura do prazo para envio dos documentos, como se vê dos precedentes a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ADMINISTRATIVO. FASE DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DO IBFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de inclusão da documentação exigida na fase de títulos do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH/NACIONAL psicóloga hospitalar, de 02/10/2023, Edital nº 3, em razão de supostamente ter havido falha no sistema do site do IBF www.ibfc.org.br. 2. Em que pese o fato público e notório de que houve instabilidade do sistema durante o referido período designado para o envio dos títulos, in casu, a documentação apresentada é insuficiente para amparar a pretensão, não possuindo, portanto, força probante suficiente para desconstituir o ato administrativo impugnado. 3. Tal cenário revela que se houve alguma falha sistêmica, tal falha teria ocorrido apenas de forma pontual e individualizada, a demandar, portanto, a devida comprovação pela parte impetrante, no caso concreto o que, todavia, não ocorreu. 4. Apelação desprovida. (AC 1009448-57.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) // ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DA BANCA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva garantir à parte impetrante que seus títulos sejam juntados a sua inscrição no concurso público para o emprego de Fisioterapeuta da Ebserh, regido pelo Edital n. 03/2023. 2. Os documentos que instruem a inicial são insuficientes para amparar a pretensão mandamental, tendo em vista que, para além das alegações da impetrante, não há nos autos qualquer prova da alegada inconsistência do sistema disponibilizado pela banca para inclusão de documentos. 3. Eventuais reclamações de outros candidatos e eventuais provas apresentadas em outros feitos judiciais não têm o condão de amparar a pretensão vertida neste writ, tendo em vista que cada candidato submeteu-se a situações particulares, que serão devidamente apreciadas de maneira individual. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios incabíveis, por força do art. 25 da Lei 12.016/09. (AC 1000519-35.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG.) Dessa forma, deve ser mantida a sentença, tendo em vista a falta de demonstração dos fatos alegados, julgou improcedentes os pedidos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Quanto aos honorários advocatícios majoro a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, observados os termos do art. 98, §3°, ambos do CPC, observando-se, em sendo o caso, os efeitos da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020627-85.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020627-85.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: STELA MARIA ARAUJO GOMES APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA A PROVA DE TÍTULOS NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL RESPECTIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reabertura do prazo para envio da documentação da fase de títulos do concurso da EBSERH. A candidata alegou falha na plataforma digital da banca examinadora que teria impedido o envio dos documentos dentro do prazo estabelecido no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no sistema eletrônico da banca examinadora que justificasse a reabertura do prazo para envio da documentação da fase de títulos do concurso da EBSERH. III. RAZÕES DE DECIDIR A EBSERH possui legitimidade passiva para responder à demanda, pois é a entidade responsável pelo edital e pelo acompanhamento do concurso, conforme jurisprudência do TRF1. O concurso é regido pelos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, devendo ser observadas as regras previstas no edital quanto aos prazos e procedimentos para envio da documentação. O ônus da prova da alegada falha no sistema eletrônico da banca examinadora recai sobre a candidata, nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados nos autos não comprovam que a candidata acessou o sistema e tentou enviar os documentos dentro do prazo estabelecido no edital. A ausência de prova concreta da falha no sistema impede a reabertura do prazo para envio da documentação, conforme precedentes do TRF1. O entendimento jurisprudencial consolidado é de que reclamações de outros candidatos ou decisões em ações judiciais distintas não servem como prova para casos individuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato que alega falha no sistema da banca examinadora deve comprovar que tentou enviar os documentos dentro do prazo estabelecido no edital. A ausência de prova concreta da alegada falha impossibilita a reabertura do prazo para envio da documentação da fase de títulos. O concurso público é regido pelo princípio da vinculação ao edital, sendo ilegítima qualquer flexibilização sem a devida comprovação do prejuízo alegado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º e 37; CPC, arts. 373, I, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1009448-57.2024.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 10.02.2025; TRF1, AC 1000519-35.2024.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 18.10.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Stela Maria Araujo Gomes x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 308528753

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020627-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STELA MARIA ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

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DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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YNARA MORAES BORANGA

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MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

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WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020627-85.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020627-85.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: STELA MARIA ARAUJO G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020627-85.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020627-85.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: STELA MARIA ARAUJO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461-A e MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YNARA MORAES BORANGA - SP338507-A, DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A e GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020627-85.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Stela Maria Araujo Gomes contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da SJDF que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1020627-85.2024.4.01.3400, ajuizada contra a Ebserh e o Ibfc, julgou improcedentes os pedidos autorais de reabertura do prazo para encaminhamento da documentação para a fase de títulos no concurso da Ebserh. Em suas razões, sustenta a apelante que os documentos trazidos ao feito evidenciam a ocorrência de falhas na plataforma digital da banca examinadora. Acrescenta que a flexibilização do prazo para envio da documentação de títulos é medida proporcional e razoável diante da falha no sistema de envio de documentos. Intimada, a apelada Ebserh apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e pelo desprovimento do recurso. Intimado, o apelado Ibfc apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. Em manifestação nesta instância recursal, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, sem parecer sobre o mérito. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020627-85.2024.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Preliminar- ilegitimidade passiva da Ebserh Sustenta a apelada Ebserh a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a execução do certame ficou ao encargo da IBFC. Este Tribunal tem entendimento de que “é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH” (TRF1, AC 1019746-23.2020.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 16/03/2022). Posto isso, rejeito a preliminar. Mérito Cinge-se a controvérsia à demonstração do direito da parte autora à reabertura do prazo para envio da documentação de títulos para o concurso da Ebserh, em razão da falha no sistema eletrônico. Na esteira do que dispõem os arts. 5° e 37, ambos da Constituição Federal, a realização de concursos públicos sujeita-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, em razão dos quais devem ser estritamente observadas as disposições editalícias. Analisados os autos, verifico que o certame foi regido pelo Edital n° 04-Ebserh/Nacional- área administrativa, de 02/10/2023, que assim previu nos itens 5.3 e 9.2.1: “5.3. Poderão concorrer às vagas reservadas o(a)s candidato(a)s que se autodeclararem preto(a)s ou pardo(a)s no ato da inscrição deste Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo vedada qualquer solicitação por parte do(a) candidato(a) após a conclusão da inscrição. 5.3.1. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá declarar, em campo específico, ser preto(a)s ou pardo(a)s e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. 5.3.2. A autodeclaração do(a) candidato(a) goza de presunção relativa de veracidade, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal. 5.3.3. A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do(a) candidato(a) prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da Comissão de Heteroidentificação. 5.3.4. A autodeclaração do(a) candidato(a) será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação on-line. 5.3.5. A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público. (...) 9.2.1. O candidato com a inscrição deferida deverá fazer o envio eletrônico, via link específico no endereço eletrônico do IBFC - www.ibfc.org.br, dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos, no período indicado no Cronograma Previsto – Anexo I, conforme orientações a seguir: a) preencher o formulário de Prova de Títulos disponível no site do IBFC - www.ibfc.org.br; b) após o preenchimento do formulário, anexar as imagens dos documentos correspondentes para análise nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG com o tamanho máximo de 2 MB (megabytes) por arquivo; c) as imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza; d) é de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela estão corretas; e) não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido; f) para os documentos que tenham informações frente e verso, o candidato deverá anexar as duas imagens para análise.” Ainda, nos termos do anexo 1, que indicou o cronograma previsto, os candidatos deveriam enviar as fotos e vídeos para o procedimento de heteroidentificação, bem assim os documentos para a análise de títulos, no período 21/11/2023 a 23/11/2023. Muito embora tramitem diversas outras ações nas quais se discute a mesma situação dos autos (alegação de que falha na plataforma do Ibfc teria impedido o upload de documentos para o concurso da Ebserh), não é demais rememorar que a teor do quanto disposto no art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova do seu direito. Nesse âmbito, deve ser demonstrado pela parte autora que dentro do prazo estabelecido pelo edital, houve o acesso e a tentativa de envio da documentação na plataforma eletrônica, os quais não podem ser presumidos. Os documentos que instruem a inicial não possuem a aptidão necessária no objetivo de comprovar que a apelante tentou acesso ao sistema dentro do prazo estabelecido. Também, a parte apelante não trouxe aos autos os resultados/espelhos definitivos da etapa de heteroidentificação e avaliação de títulos, de modo que não é possível aferir objetivamente se existiu o alegado prejuízo à sua classificação e/ou pontuação na etapa de títulos. Em casos semelhantes, este Tribunal tem decidido que a ausência de prova das alegações da parte autora não autoriza a reabertura do prazo para envio dos documentos, como se vê dos precedentes a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ADMINISTRATIVO. FASE DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DO IBFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de inclusão da documentação exigida na fase de títulos do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH/NACIONAL psicóloga hospitalar, de 02/10/2023, Edital nº 3, em razão de supostamente ter havido falha no sistema do site do IBF www.ibfc.org.br. 2. Em que pese o fato público e notório de que houve instabilidade do sistema durante o referido período designado para o envio dos títulos, in casu, a documentação apresentada é insuficiente para amparar a pretensão, não possuindo, portanto, força probante suficiente para desconstituir o ato administrativo impugnado. 3. Tal cenário revela que se houve alguma falha sistêmica, tal falha teria ocorrido apenas de forma pontual e individualizada, a demandar, portanto, a devida comprovação pela parte impetrante, no caso concreto o que, todavia, não ocorreu. 4. Apelação desprovida. (AC 1009448-57.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) // ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DA BANCA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva garantir à parte impetrante que seus títulos sejam juntados a sua inscrição no concurso público para o emprego de Fisioterapeuta da Ebserh, regido pelo Edital n. 03/2023. 2. Os documentos que instruem a inicial são insuficientes para amparar a pretensão mandamental, tendo em vista que, para além das alegações da impetrante, não há nos autos qualquer prova da alegada inconsistência do sistema disponibilizado pela banca para inclusão de documentos. 3. Eventuais reclamações de outros candidatos e eventuais provas apresentadas em outros feitos judiciais não têm o condão de amparar a pretensão vertida neste writ, tendo em vista que cada candidato submeteu-se a situações particulares, que serão devidamente apreciadas de maneira individual. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios incabíveis, por força do art. 25 da Lei 12.016/09. (AC 1000519-35.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG.) Dessa forma, deve ser mantida a sentença, tendo em vista a falta de demonstração dos fatos alegados, julgou improcedentes os pedidos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Quanto aos honorários advocatícios majoro a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, observados os termos do art. 98, §3°, ambos do CPC, observando-se, em sendo o caso, os efeitos da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020627-85.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020627-85.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: STELA MARIA ARAUJO GOMES APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA A PROVA DE TÍTULOS NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL RESPECTIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reabertura do prazo para envio da documentação da fase de títulos do concurso da EBSERH. A candidata alegou falha na plataforma digital da banca examinadora que teria impedido o envio dos documentos dentro do prazo estabelecido no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no sistema eletrônico da banca examinadora que justificasse a reabertura do prazo para envio da documentação da fase de títulos do concurso da EBSERH. III. RAZÕES DE DECIDIR A EBSERH possui legitimidade passiva para responder à demanda, pois é a entidade responsável pelo edital e pelo acompanhamento do concurso, conforme jurisprudência do TRF1. O concurso é regido pelos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, devendo ser observadas as regras previstas no edital quanto aos prazos e procedimentos para envio da documentação. O ônus da prova da alegada falha no sistema eletrônico da banca examinadora recai sobre a candidata, nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados nos autos não comprovam que a candidata acessou o sistema e tentou enviar os documentos dentro do prazo estabelecido no edital. A ausência de prova concreta da falha no sistema impede a reabertura do prazo para envio da documentação, conforme precedentes do TRF1. O entendimento jurisprudencial consolidado é de que reclamações de outros candidatos ou decisões em ações judiciais distintas não servem como prova para casos individuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato que alega falha no sistema da banca examinadora deve comprovar que tentou enviar os documentos dentro do prazo estabelecido no edital. A ausência de prova concreta da alegada falha impossibilita a reabertura do prazo para envio da documentação da fase de títulos. O concurso público é regido pelo princípio da vinculação ao edital, sendo ilegítima qualquer flexibilização sem a devida comprovação do prejuízo alegado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º e 37; CPC, arts. 373, I, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1009448-57.2024.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 10.02.2025; TRF1, AC 1000519-35.2024.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 18.10.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Genival Leite De Santana e outros x Genival Leite De Santana e outros

ID: 319611329

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000519-82.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL LEITE DE SANTANA RODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

GENIVAL LEITE DE SANTANA RODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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JOSE RICARDO SOARES BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000519-82.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GENIVAL LEITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000519-82.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GENIVAL LEITE DE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: GENIVAL LEITE DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13123f proferida nos autos. ROT 1000519-82.2023.5.02.0482 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA BRENO GREGORIO LIMA (SP182884) JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER (SP132057) Recorrente: Advogado(s): 2. GENIVAL LEITE DE SANTANA JOSE RICARDO SOARES BRUNO (SP127400) Recorrido: Advogado(s): GENIVAL LEITE DE SANTANA JOSE RICARDO SOARES BRUNO (SP127400) Recorrido: Advogado(s): RODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA BRENO GREGORIO LIMA (SP182884) JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER (SP132057) RECURSO DE: RODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id f8fa329; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id dfdf4cc). Regular a representação processual (Id 64560aa). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 632a1a5; 1554c8b; Depósito recursal recolhido no RR, id beb2215; beb2215. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 453 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 5.2 INTEGRAÇÃO E REFLEXOS -HORAS DE ESPERA-AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 235-C. § 9º, DA CLT Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENIVAL LEITE DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id dea953f; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 2a24362). Regular a representação processual (Id 281f531). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL LEITE DE SANTANA - RODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA

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Genival Leite De Santana e outros x Genival Leite De Santana e outros

ID: 319611349

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000519-82.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL LEITE DE SANTANA RODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

GENIVAL LEITE DE SANTANA RODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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JOSE RICARDO SOARES BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000519-82.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GENIVAL LEITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000519-82.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GENIVAL LEITE DE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: GENIVAL LEITE DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13123f proferida nos autos. ROT 1000519-82.2023.5.02.0482 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA BRENO GREGORIO LIMA (SP182884) JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER (SP132057) Recorrente: Advogado(s): 2. GENIVAL LEITE DE SANTANA JOSE RICARDO SOARES BRUNO (SP127400) Recorrido: Advogado(s): GENIVAL LEITE DE SANTANA JOSE RICARDO SOARES BRUNO (SP127400) Recorrido: Advogado(s): RODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA BRENO GREGORIO LIMA (SP182884) JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER (SP132057) RECURSO DE: RODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id f8fa329; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id dfdf4cc). Regular a representação processual (Id 64560aa). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 632a1a5; 1554c8b; Depósito recursal recolhido no RR, id beb2215; beb2215. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 453 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 5.2 INTEGRAÇÃO E REFLEXOS -HORAS DE ESPERA-AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 235-C. § 9º, DA CLT Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENIVAL LEITE DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id dea953f; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 2a24362). Regular a representação processual (Id 281f531). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA - GENIVAL LEITE DE SANTANA

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Processo nº 1000519-07.2018.8.26.0590

ID: 313106272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000519-07.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SIMõES PACHECO SAVOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CAROLINI MENDES DOS SANTOS

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LEANDRO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SIMÕES PACHECO SAVOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000519-07.2018.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Francisco Simões Pacheco Savoia - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo … Processo 1000519-07.2018.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Francisco Simões Pacheco Savoia - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Atente-se o exequente quanto as penas de litigância de má-fé previstas no artigo 80, inciso IV e VII, do Código de Processo Civil, bem como quanto a possibilidade de multa na hipótese de apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Não houve pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Sendo necessário destacar que eventual declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Assim, para apreciação eventual de pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assinada. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil). - ADV: LEANDRO PERES (OAB 264961/SP), FRANCISCO SIMÕES PACHECO SAVOIA (OAB 306475/SP), NATHALIA CAROLINI MENDES DOS SANTOS (OAB 303541/SP)

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Processo nº 1000519-32.2025.8.26.0470

ID: 314894940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000519-32.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GUERRA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000519-32.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Renato Guerra Lopes de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1000519-32.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Renato Guerra Lopes de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Comporta a lide julgamento antecipado, pois os elementos de convicção existentes nos autos são suficientes para a solução do litígio, dispensando-se a produção de provas orais, tratando-se, ainda, de matéria predominantemente de Direito. O pedido é improcedente. Discute-se aqui se o imposto de renda retido na fonte pelo Estado de São Paulo deve incidir sobre a verba denominada bonificação por resultados", instituída, pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, em benefício dos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar. A controvérsia reside na natureza jurídica de referida verba, se remuneratória ou indenizatória, o que caracteriza ou não o fato gerador do imposto de renda. A Lei Complementar nº 1.245/2014, acerca da bonificação por resultados, dispõe o seguinte: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga emconformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Não é difícil inferir, da própria redação dos dispositivos legais citados, a natureza propter laborem dessa verba, cujo pagamento está condicionado ao alcance, pelo servidor, de metas previamente estabelecidas pela Administração. Não se trata, destarte, de verba indenizatória, mas de verdadeira remuneração por serviço maior ou melhor, efetivamente prestado, o que configura fato gerador do imposto de renda, a teor do que dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nesse sentido, de mais a mais, a tese firmada no PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Veja-se, ainda, a jurisprudência: "LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDOINCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃOPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). "Recurso Inominado. Fazenda Pública Ação cominatória e condenatória. Policial militar pretendendo que a base de cálculo do imposto de renda não inclua a Bonificação por Resultado. Pretensão de que a ré se abstenha de efetuar a retenção, além de condená-la ao reembolso dos valores retidos a maior Sentença de improcedência. Confusão do requerente, pois o fato de a verba ser ou não permanente nada implica no fato de ser ou não indenizatória Verba eventual que não necessariamente há de ser indenizatória. Bonificação por Resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não incorporar, têm caráter remuneratório a autorizar a retenção feita pelo ente pagador. Ausência de teratologia na interpretação da Lei nº 7.713/88 feita pela ré, o mais constituindo pretensão de cunho material que há de se voltar contra o ente tributante. Recurso a que se nega provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063990-51.2021.8.26.0053; Relator (a): Alexandra Fuchs de Araujo; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4%sobre o valor da causa (regra geral), da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. O valor da causa, para fins de cálculo do preparo, deverá ser atualizado pelo índice de correção monetária atual da Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000075-86.2020.8.26.9007, e, para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado apenas no caso de interposição de recurso contra esta decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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