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Santos Brasil Logistica S.A. x Joao Rodrigues Cardozo Neto

ID: 260436832

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000611-15.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES CARDOZO NETO

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ITALO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000611-15.2023.5.02.0303 : SANTOS BRASIL LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000611-15.2023.5.02.0303 : SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. : JOAO RODRIGUES CARDOZO NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37737d8 proferida nos autos. 1000611-15.2023.5.02.0303 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOAO RODRIGUES CARDOZO NETO RECURSO DE: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 3fa37af; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id c7b5f03). Regular a representação processual (Id d5828f3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b1b5ea7, b3b6e69; Custas processuais pagas no RR: ida3d5d59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 364, I do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 2.2 DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador deve fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, em razão do reconhecimento da periculosidade no ambiente de trabalho. Nesse sentido: ARR-225600-36.2007.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; AIRR-121200-29.2009.5.02.0017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 12/8/2016; RR-37200-17.2007.5.02.0066, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/08/2013; Ag-AIRR-10638-30.2019.5.03.0160, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020; AIRR-285-30.2015.5.03.0140, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2017; RR-3118-84.2013.5.02.0086, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/8/2018; ARR-239500-22.2008.5.02.0069, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 1º/3/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGUES CARDOZO NETO

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Processo nº 1000611-38.2024.4.01.4200

ID: 294405651

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000611-38.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMARINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000611-38.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000611-38.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: WALDEMARINA GOMES DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento do valor indicado na planilha anexa à inicial, referente à condenação na devolução de valores indevidamente cobrados a título de PSS e/ou IR. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando o valor que entende devido e alegando excesso na execução. A exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela União. É o relato. Decido. Diante da concordância expressa da parte exequente com os valores apresentados pela União e, consequentemente, da admissão do excesso de execução, acolho a impugnação e determino o prosseguimento do feito para pagamento do valor apontado pela executada nos cálculos ID 2179687558. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios à União, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor executado em excesso e atualizados pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 1º, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Expeça-se o ofício requisitório. Dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 10 dias. Após a autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. Comprovado o depósito, intime-se a parte interessada para realizar o levantamento dos valores. Decorrido o prazo de cinco dias, inexistindo outras pendências, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023. Desde já, fica deferido o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% do valor a ser pago à parte exequente, com fundamento no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como nos precedentes jurisprudenciais – REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF. Intime(m)-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Maurício De Figueiredo Borges x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 293442225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000401-85.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE FIGUEIREDO BORGES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 0000401-85.2025.8.26.0466 (processo principal 1000611-56.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Maurício de Figueiredo Borges - AYMORE CREDITO FINANCIAMENT… Processo 0000401-85.2025.8.26.0466 (processo principal 1000611-56.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Maurício de Figueiredo Borges - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Alexandre Damian Tescari Laranjal Paulista Me x Unimed De Piracicaba Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos

ID: 311653033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000611-24.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DAMIAN TESCARI LARANJAL PAULISTA ME

Polo Passivo:

UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS

Intimação

Advogados:

TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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ANDREA FÁTIMA SANTA ROSA DOS REIS

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Processo 1000611-24.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Damian Tescari Laranjal Paulista Me - Unimed de Piracicaba Soci… Processo 1000611-24.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Damian Tescari Laranjal Paulista Me - Unimed de Piracicaba Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), ANDREA FÁTIMA SANTA ROSA DOS REIS (OAB 201663/SP)

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Processo nº 1000611-63.2023.4.01.4300

ID: 313197003

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000611-63.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INGRID BENVINDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000611-63.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000611-63.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INGRID BENVINDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Allianz Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 281280114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-04.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP) Processo 1000611-04.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqdo:… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP) Processo 1000611-04.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqdo: ELEKTRO REDES S.A. - Contestação e réplica apresentadas, passo ao saneamento do processo, tal qual determina o art. 357, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência territorial, pois, tratando-se de competência relativa, e de direito pessoal, aplicável as regras do art. 46, do Código de Processo Civil. A ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, por supressão do procedimento administrativo, uma vez que não há, na lei, exigência do esgotamento das vias administrativas para o ingresso de ações desta natureza. Outrossim, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, na qual alega a autora ter indenizado os segurados pelos danos ocorridos em aparelhos elétricos decorrentes, segundo ela, de descarga de energia elétrica, razão pela qual requer agora o ressarcimento dos valores pagos, ante a responsabilidade da requerida pelos danos ocorridos. A requerida, por outro lado, impugnou os pedidos afirmando, em suma, que os danos não estão comprovados. Neste sentido, não se discute que a responsabilidade da requerida por eventuais danos advindos da prestação do seu serviço é objetiva, o que não afasta a necessidade de comprovar a existência de danos e o nexo causal, o que deve ser feito por aquele que pleiteia a indenização. Assim, aplica-se ao caso o previsto no art. 373, inc. I do Código de Processo Civil, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, comprovar os danos que afirma ter ocorrido nos aparelhos, e sua causa. Saliento que, até o presente momento, os laudos trazidos aos autos apresentam meras afirmações, desprovidas de detalhes e explicações técnicas, ou qualquer elemento que demonstrasse o estudo realizado e validasse a conclusão de que os equipamentos indicados sofreram danos irreparáveis decorrentes de sobrecarga ou oscilação da energia elétrica imputável à ré. Além disso, foram elaborados de maneira unilateral. Portanto, deve a autora disponibilizar os aparelhos supostamente danificados, no prazo de 15 dias, para possibilitar a perícia técnica. Intime-se.

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Rosangela Rodrigues De Oliveira x Elaine Mendonça Duarte

ID: 280375833

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000611-76.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELAINE MENDONçA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LÚCIA AGRIPINO GORDIANO DA SILVA

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ROGÉRIO APARECIDO ESTEVAM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000611-76.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Rosangela Rodrigues de Oliveira - Recorrida: Elaine Mendonça Duarte -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000611-76.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Rosangela Rodrigues de Oliveira - Recorrida: Elaine Mendonça Duarte - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. VENDA DE CÃOZINHO. MORTE DO ANIMAL POR VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA FOI CONDENADA A RESTITUIR EM FAVOR DA AUTORA O VALOR DE R$ 550,00 CONSIDERANDO MORTE DE FILHOTE ADQUIRIDO, SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. O CONTEXTO DE VÍCIO OCULTO, QUE SOMENTE SE TORNOU CONHECIDO APÓS A TRADIÇÃO DO ANIMAL, JUSTIFICAVA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO DIANTE DA MORTE DO ANIMAL, NADA JUSTIFICANDO AS GENÉRICAS E NÃO PROVADAS IMPUTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE À AUTORA PELO EVENTO MORTE DO CÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SOB OUTRO PRISMA, MESMO COM POUCOS DIAS DE CONVÍVIO A PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS FATOS SE DERAM, JUSTIFICAVA, SIM, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRESUMIDOS OS SENTIMENTOS NEGATIVOS E A TRISTEZA VIVENCIADA POR PARTE DA AUTORA, RECORDANDO-SE QUE O CÃOZINHO ERA UM PRESENTE NATAL PARA A FILHA DA AUTORA. QUANTUM RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Aparecido Estevam (OAB: 316564/SP) - Vera Lúcia Agripino Gordiano da Silva (OAB: 301762/SP) - Sala 2100

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Cezar Augusto Da Silva x Tb Industria E Comercio De Materiais Plasticos Eireli

ID: 278516311

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-78.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

TB INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000611-78.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: CEZAR AUGUSTO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000611-78.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: CEZAR AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: TB INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfeb887 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de maio de 2025. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Ante a necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência UNA para o dia 01/07/2025 13:45, que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEZAR AUGUSTO DA SILVA

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Silvio Henrique Barbosa Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 278631375

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000611-36.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO HENRIQUE BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000611-36.2025.5.02.0435 REQUERENTE: SILVIO HENRIQUE BARBOSA RIBEIRO REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000611-36.2025.5.02.0435 REQUERENTE: SILVIO HENRIQUE BARBOSA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fece71 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s), no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) autor(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamado(a), para facilitar a conferência dos valores. Int. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO HENRIQUE BARBOSA RIBEIRO

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Banco Daycoval S/A x Luciano Aparecido Ribeiro Pinto

ID: 319863920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000611-68.2022.8.26.0420

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LUCIANO APARECIDO RIBEIRO PINTO

Intimação

Advogados:

THAIGON PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000611-68.2022.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval S/A - Luciano Aparecido Ribeiro Pinto - Vistos. Defiro a penhora, via sistema SISBAJUD,… Processo 1000611-68.2022.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval S/A - Luciano Aparecido Ribeiro Pinto - Vistos. Defiro a penhora, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome do executado até o limite do débito descrito a fls. 251/252. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou caso o valor bloqueado seja insignificante em relação ao crédito executado nos autos, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (§1º do artigo 854 do C.P.C.). Tornados indisponíveis o ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C, se o caso, bem como do prazo de 15 dias para eventual manifestação nos termos do art. 525, §11 do CPC. Em sendo acolhida qualquer das arguiçãos dos incisos I e II do § 3º, do artigo 845 do C.P.C., determino o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, e determino que à instituição financeira depositaria que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indispensável para conta vinculada ao juízo da execução (§5º do artigo 854 do C.P.C.). Entretanto, em sendo realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que se efetue pelo sistema eletrônico do Bacen-Jud que efetue o cancelamento da indisponibilidade de ativos junto a instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (§6º, artigo 854 do C.P.C.). No silêncio os autos serão remetidos ao arquivo independentemente de intimação. Em caso de resultado negativo ou parcial positivo, DEFIRO desde já a pesquisa RENAJUD (taxa já recolhida). Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), THAIGON PEREIRA DA SILVA (OAB 377100/SP)

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