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"1000611-09.2021.8.26.0257" - Resultados da Busca

Resultados para "1000611-09.2021.8.26.0257"

Jardson Tavares De Moura x Rota 9 Transporte E Logistica Ltda - Me

ID: 341501441

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000169-50.2025.5.13.0025

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JARDSON TAVARES DE MOURA

Polo Passivo:

ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LANDSBERG FAMENTO DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000169-50.2025.5.13.0025 REQUERENTE: JARDSON TAVARES DE MOURA REQUERIDO: ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000169-50.2025.5.13.0025 REQUERENTE: JARDSON TAVARES DE MOURA REQUERIDO: ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd14501 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por Jardson Tavares de Moura, com base em título judicial oriundo de ação coletiva 0000784-51.2021.5.13.0002 ajuizada pelo sindicato profissional, na qual se reconheceu o direito à percepção de adicional de periculosidade e reflexos. Ocorre que consta nos autos notícia de que o mesmo crédito objeto desta execução já se encontra sendo executado no processo 0000291-03.2023.5.13.0003, em nome do exequente, ou por ele foi incluído no rol de substituídos representados pelo sindicato autor, com individualização de cálculos e prosseguimento executivo. O processo do trabalho, embora admita a execução individual de sentença coletiva, exige que o crédito não esteja sendo perseguido simultaneamente na execução promovida pelo substituto processual, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, além de gerar risco de decisões conflitantes e prejuízo à segurança jurídica. Nesse sentido, o TST tem reiteradamente decidido que, uma vez iniciado o cumprimento da sentença coletiva pelo sindicato, o substituído não pode ingressar com execução individual paralela, sendo cabível a extinção do feito por falta de interesse processual superveniente. “É indevido o ajuizamento de cumprimento individual de sentença quando já em curso execução promovida pelo sindicato substituto, sob pena de duplicidade e risco à segurança jurídica.” (TST – RR-1000611-81.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022). Dessa forma, restando comprovado que o crédito está sendo executado em sede de ação coletiva pelo sindicato da categoria, falta interesse processual à presente demanda individual, impondo-se a extinção do feito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Vale salientar, inclusive, que o processo 0000291-03.2023.5.13.0003 se encontra em fase mais adiantada, em vias de ser proferida decisão de homologação de cálculos. Diante do exposto, extingue-se o presente cumprimento individual de sentença, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da duplicidade de execução do mesmo crédito em ação coletiva. Intimem-se. FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JARDSON TAVARES DE MOURA

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Jardson Tavares De Moura x Rota 9 Transporte E Logistica Ltda - Me

ID: 341501468

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000169-50.2025.5.13.0025

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JARDSON TAVARES DE MOURA

Polo Passivo:

ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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Resultados para o tribunal: TRT13

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