Resultados para "1000628-74.2023.8.26.0257" – Página 150 de 187

Janio Honorio De Carvalho x Adilson De Freitas e outros

ID: 336376744

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-73.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANIO HONORIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ADILSON DE FREITAS BRUNO GRASSIA ACCIOLI FREIRE COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO JOSE MARIA MAGALHAES DE AZEVEDO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ RICARDO SAMPAIO DE ALMEIDA RENATO DE BARROS CORREIA MATOS TELMO TONOLLI

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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KEVIN MIKE VALERIO DUARTE PINHEIRO

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000628-73.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: JANIO HONORIO DE CARVALHO…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mercado Envios Servicos De Logistica Ltda.

ID: 325617965

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000628-54.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RONALDO BERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000628-54.2023.5.02.0205 RECORRENTE: RONALDO BERALDO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000628-54.2023.5.02.0205 RECORRENTE: RONALDO BERALDO DA SILVA RECORRIDO: MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2b5fa4 proferida nos autos. ROT 1000628-54.2023.5.02.0205 - Recorrente: Advogado(s): 1. RONALDO BERALDO DA SILVA JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (SP361704) MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (SP442086) Recorrido: Advogado(s): MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: RONALDO BERALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id c28316e; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id b70fe1f). Regular a representação processual (Id 743c0af). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO BERALDO DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mercado Envios Servicos De Logistica Ltda.

ID: 325617982

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000628-54.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RONALDO BERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000628-54.2023.5.02.0205 RECORRENTE: RONALDO BERALDO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000628-54.2023.5.02.0205 RECORRENTE: RONALDO BERALDO DA SILVA RECORRIDO: MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2b5fa4 proferida nos autos. ROT 1000628-54.2023.5.02.0205 - Recorrente: Advogado(s): 1. RONALDO BERALDO DA SILVA JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (SP361704) MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (SP442086) Recorrido: Advogado(s): MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: RONALDO BERALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id c28316e; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id b70fe1f). Regular a representação processual (Id 743c0af). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

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Aquiles Leite Da Silva e outros x Aquiles Leite Da Silva e outros

ID: 337553369

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000628-23.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AQUILES LEITE DA SILVA DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA.

Polo Passivo:

AQUILES LEITE DA SILVA DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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GABRIELLA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000628-23.2024.5.02.0204 RECORRENTE: AQUILES LEITE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000628-23.2024.5.02.0204 RECORRENTE: AQUILES LEITE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97ac6a5 proferida nos autos. ROT 1000628-23.2024.5.02.0204 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AQUILES LEITE DA SILVA GABRIELLA SILVA FERREIRA (SP409775) THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrido: Advogado(s): DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. RODRIGO LUIS SHIROMOTO (SP221765) RECURSO DE: AQUILES LEITE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c638007; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id f5c3ba7). Regular a representação processual (Id 11e4f29). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação não pode ser limitada pelos valores indicados na inicial. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NOS PREFACIAL Com razão a recorrente. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial, "(...) deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaquei). O CPC, por seu turno, estabelece os limites da lide e da atuação do juiz ao proferir a sentença condenatória, os quais se aplicam ao Processo do Trabalho conforme autoriza o art. 769 da CLT. Confiram-se os dispositivos abaixo: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Em nenhum momento a CLT autoriza a apresentação de mera estimativa. Ao contrário, é expressa ao exigir que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor. A liquidação dos títulos, portanto, deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial (art. 492 do CPC), sem prejuízo da incidência de juros de correção monetária. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. - AQUILES LEITE DA SILVA

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Aquiles Leite Da Silva e outros x Aquiles Leite Da Silva e outros

ID: 337553375

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000628-23.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AQUILES LEITE DA SILVA DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA.

Polo Passivo:

AQUILES LEITE DA SILVA DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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GABRIELLA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000628-23.2024.5.02.0204 RECORRENTE: AQUILES LEITE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000628-23.2024.5.02.0204 RECORRENTE: AQUILES LEITE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97ac6a5 proferida nos autos. ROT 1000628-23.2024.5.02.0204 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AQUILES LEITE DA SILVA GABRIELLA SILVA FERREIRA (SP409775) THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrido: Advogado(s): DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. RODRIGO LUIS SHIROMOTO (SP221765) RECURSO DE: AQUILES LEITE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c638007; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id f5c3ba7). Regular a representação processual (Id 11e4f29). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação não pode ser limitada pelos valores indicados na inicial. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NOS PREFACIAL Com razão a recorrente. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial, "(...) deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaquei). O CPC, por seu turno, estabelece os limites da lide e da atuação do juiz ao proferir a sentença condenatória, os quais se aplicam ao Processo do Trabalho conforme autoriza o art. 769 da CLT. Confiram-se os dispositivos abaixo: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Em nenhum momento a CLT autoriza a apresentação de mera estimativa. Ao contrário, é expressa ao exigir que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor. A liquidação dos títulos, portanto, deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial (art. 492 do CPC), sem prejuízo da incidência de juros de correção monetária. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AQUILES LEITE DA SILVA - DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA.

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Eliana Fonseca x Banco Votorantim S.A.

ID: 307144565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Eliana Fonseca - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA. RÉ/APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO ORIGINAL. MORA NÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR/APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS ADITIVOS CONTRATUAIS CELEBRADOS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRA PREVISÃO NO DECRETO-LEI Nº 911/69.4. A AÇÃO É FUNDADA EM CONTRATO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL E RESPECTIVOS ADITIVO, E A DEFESA DA APELANTE CONSISTE SOMENTE NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ASSINOU OS ADITIVOS.5. NO ENTANTO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA À APELANTE FEZ REFERÊNCIA AO NÚMERO DO CONTRATO ORIGINAL, SENDO-LHE COBRADA PARCELA CUJO VENCIMENTO TAMBÉM CAÍA DENTRO DO PERÍODO DA PRIMEIRA AVENÇA.6. ASSIM, AINDA QUE NÃO TENHA ASSINADO OS ADITIVOS, A APELANTE NÃO JUNTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DEMONSTRANDO O REGULAR ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO ORIGINAL, NÃO AFASTANDO A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE MORA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DEVE SER CONCEDIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, CONSOANTE O DECRETO-LEI Nº 911/69, SE HOUVE REGULAR COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69. ART. 1007 CPC -

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Maria Rosa Bortoluci Avanci x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 310026031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-87.2022.8.26.0264

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA BORTOLUCI AVANCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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PATRICK JOSÉ GAMBARINI

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1000628-87.2022.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Rosa Bortoluci Avanci - Sebraseg Clube de Benefícios S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Fls…

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Processo nº 0000055-47.2023.8.26.0453

ID: 296446071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000055-47.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LúCIA IZABEL MIGUEL FAGUNDES

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DORIA

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Processo 0000055-47.2023.8.26.0453 (processo principal 1000628-10.2019.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Lúcia Izabel Miguel Fagundes - Vistos. 1) Defiro a realiz…

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Junes Delavale Dos Reis x Gislaine Cristina Ribeiro De Moraes e outros

ID: 292204443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000216-64.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUNES DELAVALE DOS REIS

Polo Passivo:

GISLAINE CRISTINA RIBEIRO DE MORAES LUIS GERALDO DE MORAES MARCELLA CRISTINA RIBEIRO LORENZETTI

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA GUARSONI SALES

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MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 0000216-64.2025.8.26.0137 (processo principal 1000628-46.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Junes Delavale dos Reis - Luis Geraldo de Moraes - - Marcella Cristina Rib… Processo 0000216-64.2025.8.26.0137 (processo principal 1000628-46.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Junes Delavale dos Reis - Luis Geraldo de Moraes - - Marcella Cristina Ribeiro Lorenzetti - - Gislaine Cristina Ribeiro de Moraes - Fls. 46/49: Acolho os embargos à penhora, uma vez que o documento de fl. 55 comprova o desconto da pensão alimentícia direto na fonte do executado Luis Geraldo de Moraes, no valor de R$ 2.570,37, mesmo montante depositado na conta da parte executada Gislaine Cristina Ribeiro de Moraes, conforme extrato de fl. 54. Determino o imediato desbloqueio dos valores em nome da parte executada Gislaine Cristina Ribeiro de Moraes. Consigno à parte executada Gislaine Cristina Ribeiro de Moraes que é recomendável a apresentação de acordo para pagamento do débito, pois é direito do credor ter seu crédito satisfeito, sendo que novos de pedidos de bloqueio de bens e valores serão aceitos por este juízo. Fls. 56/57: Indefiro o pedido de renúncia, pois o documento de fl. 58 não comprova do que se trata a intimação da parte executada, mantendo o regularidade da representação processual, com reconhecimento do decurso do prazo sem que os demais executados apresentassem embargos à penhora. Deverá a parte exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, memória de cálculo atualizada e pormenorizada, de acordo com esta decisão, apresentando os meios necessários para satisfação da dívida, bem como apresentar formulário MLE para levantamento dos valores constritos. Após, expeça-se o pagamento. No silêncio, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), TANIA CRISTINA GUARSONI SALES (OAB 340812/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP)

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Processo nº 0019660-15.2023.8.26.0053

ID: 293280599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019660-15.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA RAMOS DE OLIVEIRA NUNES JONAS RAMOS DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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Processo 0019660-15.2023.8.26.0053 (processo principal 1000628-41.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Jonas Ramos de Oliveira Nunes - Edna Ramos de O… Processo 0019660-15.2023.8.26.0053 (processo principal 1000628-41.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Jonas Ramos de Oliveira Nunes - Edna Ramos de Oliveira Nunes - Juscash Administracao de Pagamentos e Recebimentos S/A - Fls. 110/121: homologo a habilitação da sucessora de Jonas Ramos de Oliveira Nunes, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, a interessada deverá providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Proceda-se às devidas anotações. Pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá a herdeira ora habilitada observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913, de 15/01/2014), ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e respectivas certidões de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios/RPVs está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf , bem como através do canal de atendimento indicado no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ . Importante observar que a atualização do(s) crédito(s) será efetuada pela entidade devedora quando da realização do(s) depósito(s), de modo que os valores que deverão ser cadastrados no(s) incidente(s) de expedição de ofício requisitório são rigorosamente aqueles que constam da conta de liquidação que restou homologada (total de R$ 100.628,16 , válido para 29/02/2024 - fls. 51/56). Nada sendo requerido, em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP), KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS), RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

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