Resultados para "1000628-07.2024.8.26.0268" – Página 1 de 164

Eliana Fonseca x Banco Votorantim S.A.

ID: 306666461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Eliana Fonseca x Banco Votorantim S.A.

ID: 324939902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Eliana Fonseca x Banco Votorantim S.A.

ID: 307144565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Eliana Fonseca - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA. RÉ/APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO ORIGINAL. MORA NÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR/APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS ADITIVOS CONTRATUAIS CELEBRADOS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRA PREVISÃO NO DECRETO-LEI Nº 911/69.4. A AÇÃO É FUNDADA EM CONTRATO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL E RESPECTIVOS ADITIVO, E A DEFESA DA APELANTE CONSISTE SOMENTE NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ASSINOU OS ADITIVOS.5. NO ENTANTO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA À APELANTE FEZ REFERÊNCIA AO NÚMERO DO CONTRATO ORIGINAL, SENDO-LHE COBRADA PARCELA CUJO VENCIMENTO TAMBÉM CAÍA DENTRO DO PERÍODO DA PRIMEIRA AVENÇA.6. ASSIM, AINDA QUE NÃO TENHA ASSINADO OS ADITIVOS, A APELANTE NÃO JUNTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DEMONSTRANDO O REGULAR ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO ORIGINAL, NÃO AFASTANDO A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE MORA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DEVE SER CONCEDIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, CONSOANTE O DECRETO-LEI Nº 911/69, SE HOUVE REGULAR COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69. ART. 1007 CPC -

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Eliana Fonseca x Banco Votorantim S.A.

ID: 323803628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargte: Eliana Fonseca - Embargdo: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE HOUVE ERRO MATERIAL NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NO ACÓRDÃO EMBARGADO O VÍCIO APONTADO (ART. 1.022, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4. FORAM DELINEADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDEU, NO PRESENTE CASO, REGULAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA EMBARGADA, RELATIVAMENTE À INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALOR EM ATRASO, COMPROVANDO A MORA DA DEVEDORA.5. A EMBARGANTE, NESTA OPORTUNIDADE, DEDUZ NOVAS RAZÕES PELAS QUAIS O ENTENDIMENTO SUPRA SERIA INCOMPATÍVEL COM OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, DISCUSSÃO QUE NÃO TEM LUGAR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO NO JULGADO, DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM ESPECIAL SE VERIFICADO QUE OS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE REVELAM MERA IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6

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Eliana Fonseca x Banco Votorantim S.A.

ID: 323623256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargte: Eliana Fonseca - Embargdo: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE HOUVE ERRO MATERIAL NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NO ACÓRDÃO EMBARGADO O VÍCIO APONTADO (ART. 1.022, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4. FORAM DELINEADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDEU, NO PRESENTE CASO, REGULAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA EMBARGADA, RELATIVAMENTE À INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALOR EM ATRASO, COMPROVANDO A MORA DA DEVEDORA.5. A EMBARGANTE, NESTA OPORTUNIDADE, DEDUZ NOVAS RAZÕES PELAS QUAIS O ENTENDIMENTO SUPRA SERIA INCOMPATÍVEL COM OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, DISCUSSÃO QUE NÃO TEM LUGAR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO NO JULGADO, DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM ESPECIAL SE VERIFICADO QUE OS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE REVELAM MERA IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - 5º andar

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Anhanguera Educacional Participações S/A e outros x Município De Itapecerica Da Serra

ID: 306852850

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000919-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Entrados

Advogados:

OSVANIR BASTOS VIANA

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MAX ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BAIK CHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1000919-07.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gustavo Vieira De Souza x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 303721882

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001598-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Distribuídos

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI ALCALA VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001598-07.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eliana Fonseca x Banco Votorantim S.A.

ID: 307161094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Eliana Fonseca - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA. RÉ/APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO ORIGINAL. MORA NÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR/APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS ADITIVOS CONTRATUAIS CELEBRADOS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRA PREVISÃO NO DECRETO-LEI Nº 911/69.4. A AÇÃO É FUNDADA EM CONTRATO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL E RESPECTIVOS ADITIVO, E A DEFESA DA APELANTE CONSISTE SOMENTE NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ASSINOU OS ADITIVOS.5. NO ENTANTO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA À APELANTE FEZ REFERÊNCIA AO NÚMERO DO CONTRATO ORIGINAL, SENDO-LHE COBRADA PARCELA CUJO VENCIMENTO TAMBÉM CAÍA DENTRO DO PERÍODO DA PRIMEIRA AVENÇA.6. ASSIM, AINDA QUE NÃO TENHA ASSINADO OS ADITIVOS, A APELANTE NÃO JUNTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DEMONSTRANDO O REGULAR ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO ORIGINAL, NÃO AFASTANDO A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE MORA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DEVE SER CONCEDIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, CONSOANTE O DECRETO-LEI Nº 911/69, SE HOUVE REGULAR COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - 5º andar

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Anhanguera Educacional Participações S/A e outros x Município De Itapecerica Da Serra

ID: 303880268

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000919-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Distribuídos

Advogados:

OSVANIR BASTOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BAIK CHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000919-07.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gustavo Vieira De Souza x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 298065288

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001598-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Entrados

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ANDREI ALCALA VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1001598-07.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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