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"1000628-07.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1000628-07.2024.8.26.0268"

Alice Prado Simão Bruder e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 260760321

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020488-73.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALICE PRADO SIMãO BRUDER JANAINA PRADO SIMAO BRUDER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO LOUREIRO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que figuram como autoras ALICE PRADO SIMÃO BRUDER e sua genitora, JANAINA PRADO SIMÃO BRUDER, e ré TAM LINHAS AEREAS S/A, todas devidamente qualificadas nos autos. I – RELATÓRIO As autoras ajuizaram a presente demanda, sustentando, em suma e através de competente procurador, que: - adquiriram, junto à ré, passagens aéreas para a rota “Barcelona-Guarulhos”, com saída às 13h00min de 24/07/2023 e chegada às 19h05min do mesmo dia; - após o check-in e já no horário originalmente designado para a decolagem, foram informadas acerca de atraso; - permaneceram no aeroporto até às 22h00min, oportunidade em que tomaram conhecimento do cancelamento do voo por problemas na aeronave; - foram reacomodadas em outra aeronave, com embarque às 19h00min de 25/07/2023, necessitando de pernoite em hotel designado pela companhia aérea; - o novo voo também sofreu atraso, razão pela qual chegaram ao destino final apenas às 03h00min de 26/07/2023, ou seja, aproximadamente 32 (trinta e duas) horas após o horário contratado; - ainda, houve extravio temporário de uma de suas malas; - sofreram danos morais. Após as alegações jurídicas, arremataram buscando a aplicação do CDC in casu, inversão do ônus da prova e a procedência da pretensão. Deram valor à causa e encartaram documentos. Regularmente citada, a ré ofertou contestação (ev. 50), expendendo, em síntese, que: - aplicáveis, na hipótese, as disposições da Convenção de Montreal; - as alterações decorreram de manutenção não programada na aeronave; - reacomodou as autoras no próximo voo disponível e forneceu assistência material suficiente; - inexistiram os danos alegados. Encerrou buscando a improcedência da pretensão inicial. Réplica no mov. 54, combatendo as teses contestatórias e repisando os termos da peça exordial. Instadas a especificar provas (seq. 57.1), as partes se manifestaram (evs. 60 e 61). Então, anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 68.1). O Parquet apresentou parecer, opinando pela procedência dos pedidos inaugurais (seq. 75.1). Por fim, os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CONVENÇÃO DE MONTREAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI Não se desconhece que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJe do Agravo em Recurso Extraordinário nº 766.618/SP, sujeitos à sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STF fixou a seguinte tese, in verbis: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais”. Do trecho do Acórdão referente ao RE 636331/RJ, da lavra do Min. Gilmar Mendes, extraio o seguinte excerto, essencial ao deslinde da questão trazida à baila: “O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar “declaração especial” do valor da bagagem, como forma de eludir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível.” Eis que, na hipótese em testilha, buscada reparação apenas por danos imateriais, reputo inaplicáveis as disposições previstas no citado diploma internacional. Todavia, inobstante a evidente caracterização da relação consumerista, não há que se falar, na hipótese, em inversão do ônus probatório. Ausente manifesta dificuldade ou impossibilidade de demonstração do alegado pela parte autora, a justificar a adoção da medida excepcional. Dispensável, então, a inversão do ônus da prova, mesmo porque tal não influenciaria no desfecho da demanda. DEVER DE INDENIZAR O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor afirma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por outro lado, as excludentes de responsabilidade estão elencadas no § 3º do mesmo dispositivo legal, segundo o qual o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovando (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de patente inversão ope legis do ônus da prova, operada pelo codex consumerista, que impõe ao prestador do serviço demonstrar tais justificantes, caso existentes. É certo que a responsabilidade objetiva, consagrada pelo diploma consumerista, exige a presença apenas dos elementos “dano” e “nexo causal” para que haja a obrigação de indenizar, desde que, por evidente, não ocorra uma das causas excludentes de tal dever (fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior). Ora, os fatos trazidos a lume na peça vestibular são incontroversos. Isto é, confessou a promovida que os atrasos descritos na peça vestibular efetivamente ocorreram, decorrentes de defeitos na aeronave que faria o voo Barcelona – Guarulhos. Problemas técnicos de tal natureza amoldam-se ao conceito de fortuito interno. Afinal, compete à companhia de transporte aéreo zelar pela manutenção e segurança de sua frota. Trata-se, por óbvio, de circunstância inerente à atividade comercial realizada. Senão, veja-se: “Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Adiamento de voo de embarque em Salvador/BA, perda de voo de conexão em São Paulo/SP e atraso na chegada a Goiânia/GO, de cerca de 09 horas. Manutenção em aeronave. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019359-07.2023.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024)” (destaquei) Inviável, então, cogitar-se acerca da configuração de excludente de responsabilidade. É certo que as promoventes contrataram os serviços junto à demandada, dela esperando segurança e previsibilidade em relação ao adequado cumprimento da obrigação assumida. Entretanto, o tempo desarrazoado do atraso (cerca de 32 horas em relação ao horário originalmente contratado), somado à ausência de oferta de suporte adequado às promoventes (alimentação, transporte etc.) durante a espera, enseja a obrigação de indenizar pela companhia aérea. A promovida não provou terem sido adotadas todas as medidas que eram razoavelmente necessárias no caso em apreço. Dessarte, forçoso concluir pelo dever de indenizar da ré. Demonstrada tal obrigação, cumpre verificar a existência e extensão dos danos sofridos pelos autores (art. 944, CC). DANO MORAL Como cediço, o dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. É certo que a indenização nessa seara não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre ‘dano moral objetivo’ e ‘dano moral subjetivo’ (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de janeiro: Renovar, 2003 - p. 157). Para a autora, ‘dano moral objetivo’ é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome, imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já dano ‘moral subjetivo’ se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza, angústia, em uma intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, entendo que a conduta da ré, consistente na ausência do adequado suporte, durante as desarrazoadas horas de atraso no voo, causou transtornos psicológicos nas promoventes, a ensejar indenização por danos morais. Ora, tal situação vivenciada pelas demandantes claramente extrapolou o mero aborrecimento. Não se configura, aqui, simples situação do cotidiano. Está presente no fato gravidade que transborda tal limite. Afinal, em decorrência da falha da ré, certamente passaram as autoras por momentos de angústia. Portanto, deve a promovida indenizá-las pelos danos morais. Para fins de arbitramento, há que se levar em conta a situação financeira dos litigantes, o caminho percorrido pelos autores, o grau da ofensa. Não deve o valor arbitrado ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se dessa ou daquela forma ocorresse, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. Importante notar a intensidade da culpa; as circunstâncias do evento; as consequências do episódio. Então, levando em conta a necessidade de compensar o contratempo para as autoras, e, de outro lado, reprimir a esfera ofensora, inclusive, impondo a esta, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, evitando outras práticas desse jaez, arbitro os danos morais em R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autora). A amparar: “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA APELADA - ATRASO DE VOO - 24 HORAS - MANUTENÇÃO DA AERONAVE QUE NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, SENDO OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA TER OUTRAS AERONAVES À DISPOSIÇÃO, OU, AO MENOS, PARCERIA COM OUTRAS EMPRESAS AÉREAS PARA PROPORCIONAR O EMBARQUE IMEDIATO DE SEUS PASSAGEIROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO EM R$10.000 (DEZ MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000628-65.2020.8.26.0003; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020)” (destaquei) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, razão pela qual CONDENO a ré ao pagamento de indenização às autoras por DANOS MORAIS, os quais arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – R$ 10.000,00 para cada autora – , corrigidos monetariamente (INPC) a partir do presente decisum (súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios em favor dos procuradores da esfera promovente, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, atento aos parâmetros legais (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Dil. Nec. Londrina, 11 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

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