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T. R. Da S. A. x L. M. A.

ID: 295716084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000663-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S. A.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS

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GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-09.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.R.S.A. - L.M.A. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que o divórcio das partes já foi decretado pela sentenç… Processo 1000663-09.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.R.S.A. - L.M.A. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que o divórcio das partes já foi decretado pela sentença de fls. 151/154, voltando a requerente a usar o nome de solteira, sendo na mesma oportunidade, estabelecida a guarda compartilhada da filha, com fixação do domicílio na residência materna, nada mais havendo a ser decidido a esse respeito. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante das provas constantes dos autos, no que diz respeito à partilha de bens, às visitas e aos alimentos, a ação é parcialmente procedente. A genitora pleiteia a fixação das visitas do genitor, em finais de semana alternados, com pernoite, bem como nas festas, férias e feriados, afirmando que exerce a guarda desde a separação, o que redundou em sua fixação, na modalidade compartilhada, conforme sentença proferida às fls.151/154, acima mencionada. O genitor, por seu turno, afirmou que realiza as visitas em finais de semana alternados, bem como que retira a filha durante a semana da escola, permanecendo com ela até a chegada da genitora do trabalho. Por outro lado, o estudo psicológico de fls. 205/209 constatou que a menor está bem inserida e adaptada ao lar materno, e que "...Isis denota sentimento de pertencimento afetivo ao lar materno (refere-se à casa da mãe como seu próprio lar) e demonstra ter a genitora como principal referencial de cuidados em sua rotina. Por outro lado, externa disponibilidade afetiva ao pai (e demais familiares paternos) e satisfação frente aos contatos amplos...". E, seguiu relatando que as partes "...convergem na informação de que houve importante evolução na situação de litígio entre ambos, nos últimos meses. Referem que têm conseguido diálogo e que os conflitos se amenizaram ao longo do tempo(...)Os pais afirmam não observar demandas judiciais em relação à filha em comum. Opinam que, no momento, já têm compartilhado a guarda da criança e os contatos paternos têm sido acordados entre eles próprios....". E, concluiu o estudo ser mais benéfico aos interesses da menor, a manutenção da guarda compartilhada, com a fixação do domicílio na residência materna, sugerindo "...que os contatos paternos sejam livres (além dos finais de semana quinzenais, que as partes já têm acordado outros momentos de convivência entre pai e filha)...". Importante mencionar que a genitora não compareceu à entrevista do estudo social, em duas oportunidades, nada obstante intimada. Dessa forma, no estudo social de fls. 221/223, realizado parcialmente com o requerido, foi explicitado que "...com base no relato do requerido e informações obtidas nos autos, no momento, não há conflitos entre as partes no desempenho da guarda compartilhada, com residência fixa na casa da requerente, assim como visitas livres ao pai, além de finais de semana alternados...". Assim, diante das provas produzidas, e principalmente confirmada pelo estudo psicossocial, e por se mostrar a convivência com o genitor necessária para o desenvolvimento saudável da filha, fixo suas visitas, em finais de semana alternados, podendo retira-la da residência materna, às 18h00 horas da sexta-feira, devolvendo-a, no mesmo local, às 18h00 horas do domingo. Além dessas visitas, o genitor poderá visitar a filha em dias de semana, de forma livre, mediante prévia comunicação à requerente. Ainda, determino que a menor passará, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o genitor, e a véspera e o dia primeiro do ano com a genitora, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" a menor ficará com a mãe e no "dia dos pais" com o pai, e da mesma forma o aniversário de cada um deles. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. E, nas férias escolares, metade do período com cada uma das partes, devendo ficar nos anos ímpares, a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor, alternando-se, nos anos pares esses períodos; e intercalando os feriados. No que diz respeito aos alimentos, devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. No caso, há comprovação da filiação da menor em relação ao requerido, diante da certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 13). A obrigação é natural, diante do vínculo parental. A genitora fundamenta o pedido nas necessidades da filha, bem como na alegação do requerido ser apto ao trabalho e auferir rendimentos. Ademais, a alimentada é menor impúbere e, portanto, pessoa que não pode prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade, devendo ser levadas em consideração as despesas inerentes a alimentação, educação, moradia, vestuário, saúde, lazer e transporte. No caso em epígrafe, o requerido comprovou o valor dos rendimentos que aufere (fls. 117/120). E, apesar de alegar que não está conseguindo arcar com o pagamento da pensão alimentícia à filha, nos valores fixados em sede de tutela de urgência (fls. 33/35), não comprovou o total de suas despesas, limitando-se a juntar os comprovantes de empréstimos bancários, dívidas de financiamento de veículo, de cartão de crédito e junto à Casas Bahia (fls. 132/145), o que impossibilita a aferição de sua real capacidade financeira. Ademais, não possui ele outros filhos, em relação aos quais tenha o dever de sustento. As provas mencionadas, portanto, não demonstram ser o rendimento do requerido insuficiente para suportar a pensão alimentícia, ao mesmo tempo, que o valor oferecido por ele não se mostra o bastante para o sustento da filha. De qualquer forma, a genitora apesar de trabalhar e auferir rendimentos, não pode arcar sozinha com as despesas da filha, de onde se depreende que o requerido deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dela. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas da menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. Assim, diante das provas carreadas aos autos, e atento à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos para a hipótese de se encontrar o requerido trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; e para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Passo a analisar o pedido de partilha de bens. As partes se casaram em 22 de novembro de 2008 (fl. 10), sob o regime da comunhão parcial de bens. E, nesse regime, se comunicam "os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento" (art. 1658, do Código Civil), exceto aqueles previstos no artigo 1.659, do mesmo Diploma Legal. Assim, em relação ao imóvel, adquirido por alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, registrado sob a matrícula nº 166.135, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP (fls. 30/32), não há como se admitir a atribuição do imóvel à requerente, conforme pleiteado na inicial, diante da inaplicabilidade do artigo 35-A da Lei 11.977/09, que teve declarada sua inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. E, nesse sentido, a jurisprudência: "Ementa. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel doado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Atribuição do bem à convivente mulher, por força do disposto no artigo 35-A da Lei 11.977/09. Inconstitucionalidade do dispositivo declarada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inclusão do bem na partilha. Inteligência do artigo 1.660, III, do Código Civil. Recurso provido.(AC 1003435-57.2016.8.26.0663 SP, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Cláudia Bedotti, Julgamento: 02 de julho de 2020, publicação: 15/07/2020)". Assim, os direitos de aquisição sobre do imóvel, cuja propriedade ainda não se consolidou (fls. 30/32), deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, tão somente no que diz respeito aos valores efetivamente pagos pelo financiamento, até a data da separação de fato do casal (novembro de 2021), ficando ressalvados os pagamentos realizados após a separação de fato do casal, em favor daquele que efetivamente os pagou. Anoto ainda, que eventual transferência do contrato para a requerente deverá ser realizada no âmbito administrativo. E, residindo a requerente no imóvel, deverá ela arcar com o pagamento das despesas, como água, luz, IPTU e taxa condominial, desde a separação de fato, até a desocupação. Ainda, deixo consignado que a eventual fixação de aluguéis, desocupação e venda forçada do imóvel, caso não haja acordo entre as partes, deverá ser objeto de ação própria de extinção de condomínio, não cabendo aqui a discussão. Da mesma forma, os direitos de aquisição sobre o veículo VW/Fox, ano 2012/2013, placa FHL 8577 (fl. 18), nada obstante não tenha sido apresentado o respectivo documento de registro e propriedade do veículo, uma vez que somente foi juntado o certificado de licenciamento, mas diante das afirmações de sua existência na petição inicial e na contestação, deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, partilhando-se, portanto, somente os valores efetivamente pagos pelo financiamento até a data da separação de fato (novembro de 2021), ficando ressalvados os pagamentos realizados após a separação, em favor daquele que efetivamente os pagou. E, encontrando-se o veículo na posse da requerente, deverá ela arcar com o pagamento do licenciamento, seguro obrigatório e eventuais multas de trânsito a partir da data da separação. Ainda, deverá ser partilhada a dívida referente às despesas realizadas para pagamento parcelado em carnê, junto à Casas Bahia (fl. 136), contratada em 04 de janeiro de 2019, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, considerando que foi contraída na constância do casamento, afirmando o requerido a utilização do valor para aquisição de móveis e eletrodomésticos para a residência do casal. Entretanto, as dívidas contraídas para pagamento de cartão de crédito, junto à Caixa Econômica Federal (137/139) e junto ao Banco Itaú (fls. 140/143), em nome do requerido, não podem integrar a partilha, por terem sido realizadas após a separação de fato, não havendo comprovação do detalhamento das despesas, a fim de comprovar que os bens adquiridos foram utilizados pelo casal. Da mesma forma, no que diz respeito ao empréstimo contraído junto à Cooperiss, no valor de R$ 10.481,74 (dez mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos)(fls. 144/145), nada obstante haja comprovação de sua contratação durante o casamento, não havendo qualquer documento do qual conste o detalhamento da dívida, a fim de comprovar que os bens adquiridos foram utilizados pelo casal, resta afastada a possibilidade de partilha desse valor. Ademais, a requerente sustentou desconhecer a contratação das dívidas, impugnando sua utilização em benefício da família, afirmando serem inexistentes. Concluindo, já tendo sido decretado o divórcio, através da sentença de fls. 151/154, que determinou que a requerente volte a usar o nome de solteira, a partilha dos das dívidas e dos bens adquiridos na constância do casamento deve ocorrer conforme explicitado acima. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para REGULAMENTAR as visitas do genitor, os alimentos da filha, e a partilha dos bens, conforme estipulações acima. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, ficando as mesmas isentas, por ora, por serem beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu patrono. Ainda, deixou de condenar a requerente nas cominações legais, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, por não vislumbrar presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS (OAB 333596/SP), GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO (OAB 413145/SP)

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Processo nº 1000663-21.2025.8.11.0018

ID: 279946810

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-21.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODIMAR JOSE RISSOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000663-21.2025.8.11.0018. AUTOR(A): CLODIMAR JOSE RISSOTTI REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, etc. Trata-se de petição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000663-21.2025.8.11.0018. AUTOR(A): CLODIMAR JOSE RISSOTTI REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, etc. Trata-se de petição intitulada petição intitulada ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela, proposta por CLODIMAR JOSE RISSOTTI em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Extrai-se dos autos que a parte requerente realizou contrato de financiamento de veículo com a instituição requerida, a ser pago em 60 (sessenta) prestações iguais de R$ 2.319,90 (dois mil trezentos e dezenove reais e noventa centavos). Porém, afirma que, analisando o contrato, se deparou com diversas abusividades existentes na contratação. Diante disso, requer-se que o contrato seja revisado por entender que os encargos remuneratórios e moratórios estão acima da taxa média de mercado, além de haver outras cobranças abusivas. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 e 320, do CPC. Em caso de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, declaro invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Do pedido de tramitação do feito em segredo justiça Aduz a parte autora que a presente demanda expõe, documentalmente, dados financeiros do autor, requerendo, portanto, a tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III, do CPC. No entanto, a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de Justiça é a exceção. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil , os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso I), quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes (inciso II), quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo (inciso IV). No caso, inexistente a adequação da situação dos autos às hipóteses legais do artigo 189 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça. Entretanto, considerando que a parte autora juntou nos autos suas declarações de imposto de renda e extratos bancários (IDS. 188938643 e 188938650), torno tão somente os documentos mencionados sigilosos, dando visibilidade apenas à parte autora. Quanto ao pedido liminar, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito fumus boni iuris e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo periculum in mora. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Pois bem. Destaca-se um dos julgados, manejado para consolidar a matéria em discussão (REsp 1061530/RS, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), estabelecendo ser possível a tutela de urgência em demandas revisionais, desde que preenchidos três requisitos: a) que haja ajuizamento de Inicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Nesse sentindo, dispõe o artigo 330, §2º e 3º, do CPC: Art. 330 (...) §2º. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3º. Nas hipóteses do §2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Analisando-se a Inicial, verifica-se que o item “a” está devidamente preenchido com o ajuizamento da “ação”. Quanto ao item “b”, deve-se demonstrar que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora alega que os juros são abusivos por estarem acima da média de mercado, contudo, é necessário esclarecer que para ficar caracterizada a abusividade os juros devem ser exacerbadamente destoantes da taxa média. Além de alegar a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Portanto, o simples fato da taxa de juros pactuada estar acima da média de mercado, não é suficiente para caracterizar abusividade. Nesse sentido, o TJMT: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – APLICAÇÃO DE MULTA POR SE TRATAR DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). (TJ-MT - AC: 00013699320188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2020). A jurisprudência de outros Tribunais: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.A caracterização da abusividade foi definida pelo STF como sendo aplicação de juros remuneratórios e percentuais frontalmente destoantes das taxas médias do mercado apuradas pelo Banco Central. 2. No caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada está abaixo da taxa média apurada pelo BACEN. Assim, entendo que devem ser mantidos os juros contratados. Recurso conhecido e não provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0528362-44.2017.8.05.0001, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 06/11/2018 ) (TJ-BA - APL: 05283624420178050001, Relator: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1) Afigura-se nula a sentença que não examina os relevantes argumentos deduzidos na contestação, capazes de influenciar o desfecho do julgamento. 2) Somente está autorizada a revisão contratual com a consequente redução da taxa de juros remuneratórios quando demonstrado cabalmente, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. 3) Se da análise do caso concreto não restar confirmada a prática abusiva, impõem-se a manutenção do contrato, em homenagem à boa-fé contratual e à aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 4) Recurso provido. (TJ-AP - APL: 00256052820168030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 21/07/2020, Tribunal) No mesmo sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. [...] 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Em que pese a juntada da planilha de cálculos, não se observa demonstrada a abusividade, neste momento. Não houve, também, o deposito em juízo do valor referente à parte incontroversa, nem mesmo a prestação de caução idônea, requisito previsto no item “c”. Portanto, não é possível concluir, por ora, que os juros são abusivos, não podendo falar neste momento da aplicação da taxa média praticada pelo mercado, isto porque, os juros serem convencionados acima da média registrada pelo Bacen, não configura por si só abusividade. Deste modo os documentos que a instruem e o pedido da parte autora, não se vislumbra a probabilidade do direito pretendida pelo requerente. Logo, a situação apresentada não possibilita afirmar com segurança a probabilidade do direito da parte requerente, não se mostrando correto, neste momento, compelir a parte requerida, o recebimento de parcela diversa e menor que a contratada. Não obstante, a suposta abusividade das cláusulas contratuais e preços estabelecidos no contrato são matérias a serem discutidas no mérito da demanda, o que submete a necessidade de instrução processual. Por isso, com base na fundamentação exposta, bem como em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não se mostra razoável a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Consorcio Ferrovia De Integracao e outros x Francisco Souza De Jesus

ID: 259800456

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000056-54.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO FERROVIA DE INTEGRACAO CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

Polo Passivo:

FRANCISCO SOUZA DE JESUS

Notificação

Advogados:

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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CLERISTON RENAN LIMA GOES

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MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000056-54.2023.5.05.0651 : CONSTRAN S/A - CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000056-54.2023.5.05.0651 : CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO E OUTROS (2) : FRANCISCO SOUZA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 071ad5f proferida nos autos. 0000056-54.2023.5.05.0651 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO 2. CONSORCIO FERROVIA DE INTEGRACAO 3. S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO SOUZA DE JESUS 2. CONSORCIO FERROVIA DE INTEGRACAO 3. S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO 4. CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO RECURSO DE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Com efeito, constata-se a impossibilidade de dar seguimento ao recurso, porquanto não se verifica nos autos a comprovação da garantia integral da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - (...) Atente-se para os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. SÚMULA 128, II, DO TST. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Segundo a inteligência do art. 884 da CLT, na fase de execução, a interposição e regularidade de qualquer recurso depende da garantia do Juízo com a penhora de valores e/ou bens suficientes à quitação do débito trabalhista, ou ainda, do seguro garantia judicial com acréscimo de30% do valor executado (arts. 884 da CLT e 835, § 2º, do CPC/15). Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-100183-57.2018.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona da exigência da garantia do juízo ou penhora as "entidades filantrópicas e/ou" aqueles "que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, há deserção do recurso. Recurso de Revista não conhecido (RR-11152-49.2014.5.01.0245, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. No caso presente, não há controvérsia quanto à ausência da garantia do Juízo, sendo inviável o exame do mérito recursal, quando a parte não cumpre os requisitos de conhecimento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-654-16.2019.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da necessidade de garantia do juízo da execução, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, ante a previsão especifica do § 6º do art. 884 da CLT, não incidindo a regra geral do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa (Ag-AIRR-11887-32.2017.5.03.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). Por outro lado, incabível o deferimento de prazo para regularização porquanto, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há insuficiência de depósito, mas sim, sua ausência. Registre-se o entendimento do TST, como se vê nos seguintes precedentes - destacado: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário) . A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n . º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos . Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n . º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Ademais, conforme jurisprudência pacífica do TST, preconizada na Súmula 245 e precedentes, a realização do preparo deve ser feita e comprovada no prazo alusivo ao recurso: Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. OJ Nº 140 DA SDI-1. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC 1 - Consoante a primeira parte da Súmula nº 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) e que não tem incidência ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput , da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). 2 - Caso em que a reclamada apenas comprovou o recolhimento do depósito recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso de revista, caracterizando a deserção. 3 - Trata-se de decisão que contraria a Súmula nº 245 do TST. 4 - Embargos a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade do preparo, reputa-se deserto o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: CONSORCIO FERROVIA DE INTEGRACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Com efeito, constata-se a impossibilidade de dar seguimento ao recurso, porquanto não se verifica nos autos a comprovação da garantia integral da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - (...) Atente-se para os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. SÚMULA 128, II, DO TST. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Segundo a inteligência do art. 884 da CLT, na fase de execução, a interposição e regularidade de qualquer recurso depende da garantia do Juízo com a penhora de valores e/ou bens suficientes à quitação do débito trabalhista, ou ainda, do seguro garantia judicial com acréscimo de30% do valor executado (arts. 884 da CLT e 835, § 2º, do CPC/15). Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-100183-57.2018.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona da exigência da garantia do juízo ou penhora as "entidades filantrópicas e/ou" aqueles "que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, há deserção do recurso. Recurso de Revista não conhecido (RR-11152-49.2014.5.01.0245, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. No caso presente, não há controvérsia quanto à ausência da garantia do Juízo, sendo inviável o exame do mérito recursal, quando a parte não cumpre os requisitos de conhecimento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-654-16.2019.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da necessidade de garantia do juízo da execução, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, ante a previsão especifica do § 6º do art. 884 da CLT, não incidindo a regra geral do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa (Ag-AIRR-11887-32.2017.5.03.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). Por outro lado, incabível o deferimento de prazo para regularização porquanto, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há insuficiência de depósito, mas sim, sua ausência. Registre-se o entendimento do TST, como se vê nos seguintes precedentes - destacado: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário) . A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n . º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos . Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n . º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Ademais, conforme jurisprudência pacífica do TST, preconizada na Súmula 245 e precedentes, a realização do preparo deve ser feita e comprovada no prazo alusivo ao recurso: Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. OJ Nº 140 DA SDI-1. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC 1 - Consoante a primeira parte da Súmula nº 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) e que não tem incidência ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput , da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). 2 - Caso em que a reclamada apenas comprovou o recolhimento do depósito recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso de revista, caracterizando a deserção. 3 - Trata-se de decisão que contraria a Súmula nº 245 do TST. 4 - Embargos a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). Desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à completa garantia do juízo, o recurso de revista encontra-se deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Com efeito, constata-se a impossibilidade de dar seguimento ao recurso, porquanto não se verifica nos autos a comprovação da garantia integral da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - (...) Atente-se para os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. SÚMULA 128, II, DO TST. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Segundo a inteligência do art. 884 da CLT, na fase de execução, a interposição e regularidade de qualquer recurso depende da garantia do Juízo com a penhora de valores e/ou bens suficientes à quitação do débito trabalhista, ou ainda, do seguro garantia judicial com acréscimo de30% do valor executado (arts. 884 da CLT e 835, § 2º, do CPC/15). Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-100183-57.2018.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona da exigência da garantia do juízo ou penhora as "entidades filantrópicas e/ou" aqueles "que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, há deserção do recurso. Recurso de Revista não conhecido (RR-11152-49.2014.5.01.0245, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. No caso presente, não há controvérsia quanto à ausência da garantia do Juízo, sendo inviável o exame do mérito recursal, quando a parte não cumpre os requisitos de conhecimento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-654-16.2019.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da necessidade de garantia do juízo da execução, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, ante a previsão especifica do § 6º do art. 884 da CLT, não incidindo a regra geral do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa (Ag-AIRR-11887-32.2017.5.03.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). Por outro lado, incabível o deferimento de prazo para regularização porquanto, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há insuficiência de depósito, mas sim, sua ausência. Registre-se o entendimento do TST, como se vê nos seguintes precedentes - destacado: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário) . A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n . º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos . Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n . º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Ademais, conforme jurisprudência pacífica do TST, preconizada na Súmula 245 e precedentes, a realização do preparo deve ser feita e comprovada no prazo alusivo ao recurso: Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. OJ Nº 140 DA SDI-1. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC 1 - Consoante a primeira parte da Súmula nº 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) e que não tem incidência ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput , da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). 2 - Caso em que a reclamada apenas comprovou o recolhimento do depósito recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso de revista, caracterizando a deserção. 3 - Trata-se de decisão que contraria a Súmula nº 245 do TST. 4 - Embargos a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). Desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à completa garantia do juízo, o recurso de revista encontra-se deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos três Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO FERROVIA DE INTEGRACAO - CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

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Rosana Michele Dos Santos x Incom Industrial Ltda

ID: 260350723

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000663-67.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MICHELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INCOM INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAM SAETA FRANCISCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000663-67.2024.5.02.0467 : ROSANA MICHELE DOS SANTOS : INCOM INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000663-67.2024.5.02.0467 : ROSANA MICHELE DOS SANTOS : INCOM INDUSTRIAL LTDA PROCESSO nº 1000663-67.2024.5.02.0467 (ROT) RECORRENTE: ROSANA MICHELE DOS SANTOS RECORRIDO: INCOM INDUSTRIAL LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA INSALUBRIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. RELATÓRIO Inconformada com a sentença de fls. 251/258 (Id 5575cc4), integrada pela sentença de fls. 263/264 (Id 8ab48c9), que julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por Rosana Michele dos Santos em face da INCOM - Industrial Eireli, interpõe a reclamante recurso ordinário às fls. 266/308 (Id f7e25be). Objeto recursal da reclamante: Intervalo intrajornada.Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Impugnação de laudo pericial.Dano moral.Honorários de sucumbência.Expedição de ofícios. Contrarrazões apresentadas às fls. 312/330 (Id a4145fa). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Intervalo intrajornada. 1. Matéria discutida: Reconhecimento do gozo da pausa intervalar. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os cartões de ponto, por serem britânicos e os comprovantes de pagamento por serem apócrifos e desacompanhados do comprovante de depósito. b) Requer a reforma da r. sentença, a fim de que seja deferido o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que a reclamante foi contratada em 17/05/2023 para exercer a função de operadora de máquina, com jornada das 22h00 às 16h00, de segunda-feira a sábado, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sempre realizando horas extras conforme horários indicados a fls. 4, sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e afirmou que a reclamante sempre gozou do regular intervalo de 01 hora para refeição e descanso. Designada audiência, sem conciliação. Em depoimento, a reclamante quanto a sua jornada laboral, informou que: " trabalhava das 22:00 às 6:00 de segunda a sábado; que aos domingos folgava; que não realizava horas extras a exceção de alguns domingos trabalhados; que trabalhou três domingos entre julho e agosto de 2023; que quando trabalhou aos domingos marcou o ponto; que anotava uma hora de refeição, mas fazia apenas 30 minutos a pedido da líder Pâmela; que o pedido se dava para haver entrega da produção; que aqueles que temiam ser dispensados faziam 30 minutos de intervalo; que os demais cumpriam uma hora de pausa; que no local trabalhavam entre 50 e 60 pessoas; que na linha da depoente havia oito pessoas; que dessas cerca de 4 faziam 30 minutos de pausa; que tem notícia de que aqueles que faziam uma hora de pausar alguns foram dispensados; que não se recorda o nome de alguém que foi dispensado; que existe divisão de forma; que parte dos funcionários tem janta a zero hora e parte a uma hora; que durante uma hora prevista para intervalo a linha ficava parada e quando a depoente voltava depois de 30 minutos adiantava o serviço guardando embalagens, vendo os frascos e fazendo limpeza; que a distância do posto de trabalho até o relógio de ponto é de 1 ou 2 minutos." O preposto da reclamada declarou que: "a reclamante tinha uma hora de refeição; ... que nunca foi solicitado para reclamante voltar antes de uma hora de intervalo para trabalhar". A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: "trabalhou na reclamada de maio de 2023 a Janeiro de 2024 como operadora de máquinas e também visualizava peças; que trabalhava das 22 às 6 horas; que havia horário de janta marcando uma hora de pausa, mas em realidade fazia apenas 30 minutos; que assim procedia por ser ameaçada de ser dispensada; que a mesma informação é válida para a reclamante; que trabalhavam próximas; que atuavam de quatro a seis pessoas no setor; que algumas pessoas não ligavam e faziam uma hora de intervalo; que em razão disso algumas pessoas foram dispensadas a exemplo de Ronaldo; que não se recorda outros nomes; que havia meta na linha de produção e por isso voltava mais cedo da janta; que a linha ficava parada, mas depois de 30 minutos quando voltava a linha voltava a seu funcionamento normal; que a reclamante também possuía metas a cumprir; que estavam subordinadas aos líderes Pamela, Gildan e Val; que Pamela foi quem disse para retornarem depois de 30 minutos de intervalo; que os três líderes trabalhavam ao mesmo tempo; que acredita que a cada mês trabalhava na mesma célula que a reclamante por 20 dias; que acredita que havia 15 células na empresa; que Pamela era líder de todas as células." A testemunha ouvida a convite da reclamada, declarou que: "...trabalha Depoimento: na reclamada desde 2019 sendo líder de acabamento; que trabalhou das 22:00 às 6 horas por 3 anos até setembro de 2023; que trabalhou com a reclamante sendo está subordinada ao depoente; que havia também os líderes Valdirene e Pâmela; que no local cumprem uma hora de intervalo nunca sendo solicitado para fazer pausa menor; que a linha para por uma hora; que não há como a linha funcionar com poucas pessoas, mas apenas com a linha completa; que não teve intervalo junto com a reclamante; que em razão da capacidade do refeitório são divididos em duas turmas para jantar sendo uma equipe a uma hora e outra às duas horas; que havia a meta de produção." Da análise das provas, registra-se que os cartões de ponto apresentados pela reclamada às fls. 57/63, trazem anotações britânicas, ou com variações mínimas que se equipara a apontamento de horários invariáveis, atraindo o entendimento da Súmula 338 do C.TST. Chama atenção o fato de que durante todo pacto laboral (17/05/2023 a 11/01/2024), houve apenas um registro de horas extras (fls. 58), o que é impossível acontecer. Em que pese os cartões de ponto serem britânicos, podem ser considerados para observância dos dias laborados e da jornada exercida. Isto porque, se coaduna com as declarações da reclamante. Entretanto, não servem para demonstração da jornada laboral efetivamente cumprida pela reclamante. E, analisando a prova testemunhal produzida, verifico que restou comprovado o gozo do intervalo intrajornada de apenas 30 minutos, conforme descrito na inicial. Destarte, considerando que o contrato de trabalho se iniciou após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e que o gozo do intervalo intrajornada foi de apenas 30 minutos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos do intervalo intrajornada não usufruídos, com adicional de 50% e sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Impugnação de laudo pericial. Dano moral. 1. Matéria discutida: Acolhimento do laudo pericial e rejeição dos pedidos de pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade com reflexos, bem como, rejeição da pretensão de indenização por danos morais. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que laborava em ambiente insalubre, diariamente, sem que fosse fornecido corretamente os EPIs. b) Defende exercer atividade perigosa, sem nunca recebeu o devido adicional de periculosidade. c) Impugna o laudo pericial. d) Assevera ser devido o pagamento de indenização por danos morais em razão do ambiente de trabalho 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informa em sua exordial que foi admitida em 17/05/2023, para exercer a função de operadora de máquinas, realizando a montagem e embalagem de cosméticos, além de inspecionar visualmente os frascos de plásticos em uma luz "UV, levantando os braços acima da cabeça; que laborou ainda no setor de pintura; manipulava solvente para limpar a gravação dos potes e álcool 70 e ar comprimido para limpar todas as peças, além de manipular tinta onde sujava as mãos, pois colocava na máquina para gravar nos potes; que havia ruído excessivo, poeira e calor intenso, pois no local de trabalho há, em média, 20 máquinas ligadas constantemente, pelo que requereu o pagamento de adicional de insalubridade A reclamante informa ainda que laborou em ambiente periculoso, pois operava as máquinas de gravação trabalham fogo, sendo abastecidas com gás. A reclamante pleiteou ainda em sua exordial o pagamento de indenização por dano moral, por laborar em ambiente insalubre e periculoso e por após 3 meses de labor na reclamada, ter desenvolvido transtorno de ansiedade, em razão da cobrança e humilhação perseguição, de seus gerentes. Em defesa, a reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a reclamante exerceu as atividades de operadora de máquina de acabamento apresentando a descrição das atividades (fls. 79), não laborando em ambiente insalubre nem periculoso. Destaca ainda que forneceu os EPIs necessários a execução da atividade (fls. 72/73). Designada audiência, sem conciliação. Os depoimentos em nada contribuíram para análise da insalubridade de periculosidade Tratando-se de requerimento de adicional de insalubridade, faz-se necessário a realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Conforme laudo às fls172/195 as atividades desempenhada pela reclama e pela reclamante foram: "4- DADOS FUNCIONAIS DO RECLAMANTE Durante o seu pacto pela Reclamada, o Reclamante exerceu a seguinte função: Função: Operadora de máquina Admissão: 17/05/2023. Demissão: 11/01/2024. 5- DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMADA A Reclamada denominada INCOM - INDUSTRIAL EIRELI., oferece como atividade principal a fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico. 6- DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE Conforme relato do Reclamante e dos participantes da Perícia, as atividades executadas junto a Reclamada durante a sua jornada de trabalho, na função de Operadora de Máquina, no Setor de Acabamento em sistema de rodizio foram: Executava a operação de Máquina de Hot Stamp onde consistia colocar o frasco plástico na máquina, acionar a mesma através do comando bimanual, e após a gravação retirar o frasco e colocar sobre a esteira transportadora; Realizava a colocação dos frascos na esteira de entrada da Máquina para secagem através de luz UV; Efetuava a inspeção visual dos frascos sobre a esteira transportadora; Quando necessário realizava a limpeza dos frascos com a utilização de Álcool Isopropílico ou Álcool 70%; Executava a embalagem dos frascos em caixas de papelão e posteriormente a palletização das mesmas; Efetuava a colocação das tampas no processo de montagem da embalagem do gloss; Realizava a colocação e retirada dos frascos na esteira da máquina de tratamento de flamagem;" Quanto ao fornecimento dos EPIs, o perito registrou no item 9 que constam nos autos o fornecimento dos seguintes EPI´s a autora: "9- ANÁLISE DOS EPI's E EPC's Conforme análise das Fichas de Controle de Entregas de EPI's apresentadas junto aos autos do processo #id: 878efe0, o Reclamante para execução de suas atividades recebeu os seguintes EPI's: Luvas Nitrílicas, protetores Auriculares, Calçado. Portanto a Reclamada comprovou os Treinamentos e a Entrega dos EPI's necessários ao Reclamante, para a sua proteção durante suas atividades laborais, cumprindo assim com o disposto na Norma NR6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho." Nesse cenário, concluiu o Sr. Perito que a reclamante não laborava em condições periculosas e/ou insalubres. "As atividades desempenhadas pelo Reclamante junto à Reclamada, detalhadas no item 6 deste Laudo, NÃO CARACTERIZAM-SE COMO CONDIÇÕES INSALUBRES E/OU PERICULOSAS DE TRABALHO, conforme preconiza a Portaria 3.214 de 08/06/78 e a Lei 6.514 de 22/12/77." Às impugnações da reclamante, o perito ratifica suas conclusões (231/235). Ressalto que os esclarecimentos foram elucidativos e detalhados assim como o laudo. Em que pese a irresignação da reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao teor do laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Registro que a ficha de fornecimento de EPIS (fls. 72/73), consta como data de entrega de alguns equipamentos em 16/05/2023, por ser a data em que o reclamante participou da avaliação de treinamento (fls. 53/56), tendo iniciado suas atividades na empresa em 17/05/2023 conforme demonstra o cartão de ponto (fls. 57). Observa-se no documento que foram fornecidos à reclamante jaleco, toucas, avental vinil, óculos de segurança, protetor auricular, luva látex, materiais registrados no laudo pericial, tendo ainda a empresa entregue EPIS nos meses subsequentes. Outrossim, quanto a calibragem do dosímetro dosepro, em que pese a última calibração ter ocorrido em 06/05/2023 e a perícia ter sido realizada em 10/07/2024, após um ano de calibração, verifica-se que há no documento apresentado apenas uma recomendação de calibragem anual. Não apresentou a reclamante nenhum documento, nenhuma prova capaz de ameaçar a validade dos dados colhidos. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de periculosidade e/ou insalubridade a autora estando em consonância com as provas dos autos, com o entendimento do C. TST e amparada nas NR do MTE. Mantenho. Por fim, cumpre registrar que não foi reconhecido o labor em ambiente insalubres ou periculoso, bem como, não restou evidenciada as humilhações e constrangimentos sofridos pela reclamante. Destarte, ausente a comprovação de afronta aos direitos fundamentais da autora e do abalo emocional sofrido por esta, indevido o pagamento de indenização a título de danos morais. Mantenho. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Honorários de sucumbência. 1. Matéria discutida: Condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do caput do artigo 791-A da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, 2. Fundamento recursal: a) Defende a isenção do pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, por ser beneficiária da justiça gratuita. b) Defende a reforma da r. sentença e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Destarte, em razão da reforma parcial da r. sentença, mantenho a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, fixados em 10% do valor da condenação. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Expedição de ofícios. 1. Matéria discutida: Indeferimento do pedido de expedição de ofícios, por não verificar a prática de irregularidades a lhe darem ensejo. 2. Fundamento recursal: a) Defende a expedição de ofícios para a apurar as irregularidades apontadas em relação a conduta da empresa. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Não se observa a ocorrência de irregularidade que enseje a expedição de ofícios. 3.2 Conclusão: Nego provimento. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO Atualização monetária. O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante Rosana Michele dos Santos e, no mérito,DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para 1) condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos do intervalo intrajornada não usufruídos, com adicional de 50% e sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; 2) condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, fixados em 10% do valor da condenação. Custas a cargo da reclamada no valor de R$ 60,00, considerando a condenação de R$ 3.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MICHELE DOS SANTOS

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Rosana Michele Dos Santos x Incom Industrial Ltda

ID: 260350742

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000663-67.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MICHELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INCOM INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAM SAETA FRANCISCHINI

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AIRTON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000663-67.2024.5.02.0467 : ROSANA MICHELE DOS SANTOS : INCOM INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000663-67.2024.5.02.0467 : ROSANA MICHELE DOS SANTOS : INCOM INDUSTRIAL LTDA PROCESSO nº 1000663-67.2024.5.02.0467 (ROT) RECORRENTE: ROSANA MICHELE DOS SANTOS RECORRIDO: INCOM INDUSTRIAL LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA INSALUBRIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. RELATÓRIO Inconformada com a sentença de fls. 251/258 (Id 5575cc4), integrada pela sentença de fls. 263/264 (Id 8ab48c9), que julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por Rosana Michele dos Santos em face da INCOM - Industrial Eireli, interpõe a reclamante recurso ordinário às fls. 266/308 (Id f7e25be). Objeto recursal da reclamante: Intervalo intrajornada.Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Impugnação de laudo pericial.Dano moral.Honorários de sucumbência.Expedição de ofícios. Contrarrazões apresentadas às fls. 312/330 (Id a4145fa). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Intervalo intrajornada. 1. Matéria discutida: Reconhecimento do gozo da pausa intervalar. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os cartões de ponto, por serem britânicos e os comprovantes de pagamento por serem apócrifos e desacompanhados do comprovante de depósito. b) Requer a reforma da r. sentença, a fim de que seja deferido o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que a reclamante foi contratada em 17/05/2023 para exercer a função de operadora de máquina, com jornada das 22h00 às 16h00, de segunda-feira a sábado, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sempre realizando horas extras conforme horários indicados a fls. 4, sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e afirmou que a reclamante sempre gozou do regular intervalo de 01 hora para refeição e descanso. Designada audiência, sem conciliação. Em depoimento, a reclamante quanto a sua jornada laboral, informou que: " trabalhava das 22:00 às 6:00 de segunda a sábado; que aos domingos folgava; que não realizava horas extras a exceção de alguns domingos trabalhados; que trabalhou três domingos entre julho e agosto de 2023; que quando trabalhou aos domingos marcou o ponto; que anotava uma hora de refeição, mas fazia apenas 30 minutos a pedido da líder Pâmela; que o pedido se dava para haver entrega da produção; que aqueles que temiam ser dispensados faziam 30 minutos de intervalo; que os demais cumpriam uma hora de pausa; que no local trabalhavam entre 50 e 60 pessoas; que na linha da depoente havia oito pessoas; que dessas cerca de 4 faziam 30 minutos de pausa; que tem notícia de que aqueles que faziam uma hora de pausar alguns foram dispensados; que não se recorda o nome de alguém que foi dispensado; que existe divisão de forma; que parte dos funcionários tem janta a zero hora e parte a uma hora; que durante uma hora prevista para intervalo a linha ficava parada e quando a depoente voltava depois de 30 minutos adiantava o serviço guardando embalagens, vendo os frascos e fazendo limpeza; que a distância do posto de trabalho até o relógio de ponto é de 1 ou 2 minutos." O preposto da reclamada declarou que: "a reclamante tinha uma hora de refeição; ... que nunca foi solicitado para reclamante voltar antes de uma hora de intervalo para trabalhar". A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: "trabalhou na reclamada de maio de 2023 a Janeiro de 2024 como operadora de máquinas e também visualizava peças; que trabalhava das 22 às 6 horas; que havia horário de janta marcando uma hora de pausa, mas em realidade fazia apenas 30 minutos; que assim procedia por ser ameaçada de ser dispensada; que a mesma informação é válida para a reclamante; que trabalhavam próximas; que atuavam de quatro a seis pessoas no setor; que algumas pessoas não ligavam e faziam uma hora de intervalo; que em razão disso algumas pessoas foram dispensadas a exemplo de Ronaldo; que não se recorda outros nomes; que havia meta na linha de produção e por isso voltava mais cedo da janta; que a linha ficava parada, mas depois de 30 minutos quando voltava a linha voltava a seu funcionamento normal; que a reclamante também possuía metas a cumprir; que estavam subordinadas aos líderes Pamela, Gildan e Val; que Pamela foi quem disse para retornarem depois de 30 minutos de intervalo; que os três líderes trabalhavam ao mesmo tempo; que acredita que a cada mês trabalhava na mesma célula que a reclamante por 20 dias; que acredita que havia 15 células na empresa; que Pamela era líder de todas as células." A testemunha ouvida a convite da reclamada, declarou que: "...trabalha Depoimento: na reclamada desde 2019 sendo líder de acabamento; que trabalhou das 22:00 às 6 horas por 3 anos até setembro de 2023; que trabalhou com a reclamante sendo está subordinada ao depoente; que havia também os líderes Valdirene e Pâmela; que no local cumprem uma hora de intervalo nunca sendo solicitado para fazer pausa menor; que a linha para por uma hora; que não há como a linha funcionar com poucas pessoas, mas apenas com a linha completa; que não teve intervalo junto com a reclamante; que em razão da capacidade do refeitório são divididos em duas turmas para jantar sendo uma equipe a uma hora e outra às duas horas; que havia a meta de produção." Da análise das provas, registra-se que os cartões de ponto apresentados pela reclamada às fls. 57/63, trazem anotações britânicas, ou com variações mínimas que se equipara a apontamento de horários invariáveis, atraindo o entendimento da Súmula 338 do C.TST. Chama atenção o fato de que durante todo pacto laboral (17/05/2023 a 11/01/2024), houve apenas um registro de horas extras (fls. 58), o que é impossível acontecer. Em que pese os cartões de ponto serem britânicos, podem ser considerados para observância dos dias laborados e da jornada exercida. Isto porque, se coaduna com as declarações da reclamante. Entretanto, não servem para demonstração da jornada laboral efetivamente cumprida pela reclamante. E, analisando a prova testemunhal produzida, verifico que restou comprovado o gozo do intervalo intrajornada de apenas 30 minutos, conforme descrito na inicial. Destarte, considerando que o contrato de trabalho se iniciou após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e que o gozo do intervalo intrajornada foi de apenas 30 minutos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos do intervalo intrajornada não usufruídos, com adicional de 50% e sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Impugnação de laudo pericial. Dano moral. 1. Matéria discutida: Acolhimento do laudo pericial e rejeição dos pedidos de pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade com reflexos, bem como, rejeição da pretensão de indenização por danos morais. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que laborava em ambiente insalubre, diariamente, sem que fosse fornecido corretamente os EPIs. b) Defende exercer atividade perigosa, sem nunca recebeu o devido adicional de periculosidade. c) Impugna o laudo pericial. d) Assevera ser devido o pagamento de indenização por danos morais em razão do ambiente de trabalho 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informa em sua exordial que foi admitida em 17/05/2023, para exercer a função de operadora de máquinas, realizando a montagem e embalagem de cosméticos, além de inspecionar visualmente os frascos de plásticos em uma luz "UV, levantando os braços acima da cabeça; que laborou ainda no setor de pintura; manipulava solvente para limpar a gravação dos potes e álcool 70 e ar comprimido para limpar todas as peças, além de manipular tinta onde sujava as mãos, pois colocava na máquina para gravar nos potes; que havia ruído excessivo, poeira e calor intenso, pois no local de trabalho há, em média, 20 máquinas ligadas constantemente, pelo que requereu o pagamento de adicional de insalubridade A reclamante informa ainda que laborou em ambiente periculoso, pois operava as máquinas de gravação trabalham fogo, sendo abastecidas com gás. A reclamante pleiteou ainda em sua exordial o pagamento de indenização por dano moral, por laborar em ambiente insalubre e periculoso e por após 3 meses de labor na reclamada, ter desenvolvido transtorno de ansiedade, em razão da cobrança e humilhação perseguição, de seus gerentes. Em defesa, a reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a reclamante exerceu as atividades de operadora de máquina de acabamento apresentando a descrição das atividades (fls. 79), não laborando em ambiente insalubre nem periculoso. Destaca ainda que forneceu os EPIs necessários a execução da atividade (fls. 72/73). Designada audiência, sem conciliação. Os depoimentos em nada contribuíram para análise da insalubridade de periculosidade Tratando-se de requerimento de adicional de insalubridade, faz-se necessário a realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Conforme laudo às fls172/195 as atividades desempenhada pela reclama e pela reclamante foram: "4- DADOS FUNCIONAIS DO RECLAMANTE Durante o seu pacto pela Reclamada, o Reclamante exerceu a seguinte função: Função: Operadora de máquina Admissão: 17/05/2023. Demissão: 11/01/2024. 5- DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMADA A Reclamada denominada INCOM - INDUSTRIAL EIRELI., oferece como atividade principal a fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico. 6- DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE Conforme relato do Reclamante e dos participantes da Perícia, as atividades executadas junto a Reclamada durante a sua jornada de trabalho, na função de Operadora de Máquina, no Setor de Acabamento em sistema de rodizio foram: Executava a operação de Máquina de Hot Stamp onde consistia colocar o frasco plástico na máquina, acionar a mesma através do comando bimanual, e após a gravação retirar o frasco e colocar sobre a esteira transportadora; Realizava a colocação dos frascos na esteira de entrada da Máquina para secagem através de luz UV; Efetuava a inspeção visual dos frascos sobre a esteira transportadora; Quando necessário realizava a limpeza dos frascos com a utilização de Álcool Isopropílico ou Álcool 70%; Executava a embalagem dos frascos em caixas de papelão e posteriormente a palletização das mesmas; Efetuava a colocação das tampas no processo de montagem da embalagem do gloss; Realizava a colocação e retirada dos frascos na esteira da máquina de tratamento de flamagem;" Quanto ao fornecimento dos EPIs, o perito registrou no item 9 que constam nos autos o fornecimento dos seguintes EPI´s a autora: "9- ANÁLISE DOS EPI's E EPC's Conforme análise das Fichas de Controle de Entregas de EPI's apresentadas junto aos autos do processo #id: 878efe0, o Reclamante para execução de suas atividades recebeu os seguintes EPI's: Luvas Nitrílicas, protetores Auriculares, Calçado. Portanto a Reclamada comprovou os Treinamentos e a Entrega dos EPI's necessários ao Reclamante, para a sua proteção durante suas atividades laborais, cumprindo assim com o disposto na Norma NR6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho." Nesse cenário, concluiu o Sr. Perito que a reclamante não laborava em condições periculosas e/ou insalubres. "As atividades desempenhadas pelo Reclamante junto à Reclamada, detalhadas no item 6 deste Laudo, NÃO CARACTERIZAM-SE COMO CONDIÇÕES INSALUBRES E/OU PERICULOSAS DE TRABALHO, conforme preconiza a Portaria 3.214 de 08/06/78 e a Lei 6.514 de 22/12/77." Às impugnações da reclamante, o perito ratifica suas conclusões (231/235). Ressalto que os esclarecimentos foram elucidativos e detalhados assim como o laudo. Em que pese a irresignação da reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao teor do laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Registro que a ficha de fornecimento de EPIS (fls. 72/73), consta como data de entrega de alguns equipamentos em 16/05/2023, por ser a data em que o reclamante participou da avaliação de treinamento (fls. 53/56), tendo iniciado suas atividades na empresa em 17/05/2023 conforme demonstra o cartão de ponto (fls. 57). Observa-se no documento que foram fornecidos à reclamante jaleco, toucas, avental vinil, óculos de segurança, protetor auricular, luva látex, materiais registrados no laudo pericial, tendo ainda a empresa entregue EPIS nos meses subsequentes. Outrossim, quanto a calibragem do dosímetro dosepro, em que pese a última calibração ter ocorrido em 06/05/2023 e a perícia ter sido realizada em 10/07/2024, após um ano de calibração, verifica-se que há no documento apresentado apenas uma recomendação de calibragem anual. Não apresentou a reclamante nenhum documento, nenhuma prova capaz de ameaçar a validade dos dados colhidos. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de periculosidade e/ou insalubridade a autora estando em consonância com as provas dos autos, com o entendimento do C. TST e amparada nas NR do MTE. Mantenho. Por fim, cumpre registrar que não foi reconhecido o labor em ambiente insalubres ou periculoso, bem como, não restou evidenciada as humilhações e constrangimentos sofridos pela reclamante. Destarte, ausente a comprovação de afronta aos direitos fundamentais da autora e do abalo emocional sofrido por esta, indevido o pagamento de indenização a título de danos morais. Mantenho. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Honorários de sucumbência. 1. Matéria discutida: Condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do caput do artigo 791-A da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, 2. Fundamento recursal: a) Defende a isenção do pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, por ser beneficiária da justiça gratuita. b) Defende a reforma da r. sentença e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Destarte, em razão da reforma parcial da r. sentença, mantenho a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, fixados em 10% do valor da condenação. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Expedição de ofícios. 1. Matéria discutida: Indeferimento do pedido de expedição de ofícios, por não verificar a prática de irregularidades a lhe darem ensejo. 2. Fundamento recursal: a) Defende a expedição de ofícios para a apurar as irregularidades apontadas em relação a conduta da empresa. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Não se observa a ocorrência de irregularidade que enseje a expedição de ofícios. 3.2 Conclusão: Nego provimento. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO Atualização monetária. O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante Rosana Michele dos Santos e, no mérito,DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para 1) condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos do intervalo intrajornada não usufruídos, com adicional de 50% e sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; 2) condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, fixados em 10% do valor da condenação. Custas a cargo da reclamada no valor de R$ 60,00, considerando a condenação de R$ 3.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INCOM INDUSTRIAL LTDA

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Alessandra Lima Dos Santos x Honda Mercantil Pollux e outros

ID: 301217937

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017783-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HONDA MERCANTIL POLLUX MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

JEAN MARCEL MORAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KALIANDRA ALVES FRANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017783-31.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS REQUERIDA: HONDA MERCANTIL POLLUX REQUERIDA: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017783-31.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS REQUERIDA: HONDA MERCANTIL POLLUX REQUERIDA: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS, em desfavor de HONDA MERCANTIL POLLUX e MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA. A requerente aduz ter adquirido uma motocicleta nova, junto à primeira requerida, mediante contrato de financiamento, visando à utilização do bem por seu esposo, em atividade laboral. Sustenta que, em prazo exíguo após a aquisição, o veículo passou a apresentar defeitos, tornando-se inadequado ao uso e comprometendo a finalidade para a qual foi adquirido. Relata que, ao comunicar a primeira requerida acerca dos problemas apresentados, esta orientou a condução do bem à concessionária autorizada para reparos, sob a justificativa de cobertura pela garantia do fabricante. Afirma que, mesmo após a submissão do veículo a sucessivas ordens de serviço e longos períodos de retenção na assistência técnica, o defeito persiste, demonstrando a ineficácia das medidas adotadas. Assevera que, diante da inércia das requeridas em solucionar de forma definitiva o problema, restou impossibilitada de usufruir do bem, conforme o esperado. Assim, pleiteia a substituição da motocicleta ou restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, em defesa, as Reclamadas sustentam ausência de vício de fabricação, uma vez que da verificação da necessidade de reparos foram prontamente solucionados dentro dos prazos legais, pugnando pela improcedência da demanda. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRODUTO COM VÍCIO (TELHA). RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Desnecessária a realização de perícia técnica, sendo o conjunto probatório suficiente ao julgamento da controvérsia. 2. Hipótese em que ficou devidamente demonstrada a existência de vício no produto adquirido, mesmo após a troca. 3. Reclamação administrativa inexitosa. 4. Dano material comprovado. 5. A circunstância dos autos possui potencial para configurar o dano moral. 6. O quantum indenizatório fixado a título de reparação por dano moral não comporta reforma, porquanto adequado ao caso e dentro do critério da razoabilidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000663-77.2022.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS. Sem razão as Requeridas, uma vez que os documentos anexados pela Autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação destas na relação jurídica de direito material de compra e venda, de produto que apresentou defeito/vício, após a sua aquisição junto as Requeridas, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade das Reclamadas nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Reconheço a legitimidade das Reclamadas, para figurarem no polo passivo desta demanda. - DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil para postular ou ser demandado é necessário que haja legitimidade. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Diante da juntada de contrato de financiamento e nota fiscal em nome da Reclamante, tais documentos conferem legitimidade à Autora para postular em juízo, uma vez que adquiriu o veículo em seu nome para seu cônjuge, motivo pelo qual afasto a preliminar. - DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. O ordenamento do rito dos Juizados Especiais, conforme disposto na Lei nº. 9.099/95, não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. Ademais, os supostos defeitos/vícios de fábrica na motocicleta, vendido pelas próprias Reclamadas, não podendo se desvencilhar de suas responsabilidades a ser apurada com análise do mérito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes Reclamadas a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. No caso, a analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vejo que, de fato, a motocicleta adquirida pela Reclamante apresentou defeito em duas oportunidades, havendo oferecimento e realização do devido reparo por parte das Reclamadas. Oportuno mencionar que, em que pese os transtornos sofridos pela Reclamante diante dos defeitos apresentados no seu veículo, nota-se que em nenhuma das duas ocasiões o reparo do veículo extrapolou o prazo legal. Ademais, em relação à solicitação de moto reserva, durante o segundo e último reparo, fora entregue veículo em substituição ao esposo da Reclamante (ID. 195931332), enquanto aguardava o reparo a ser realizado pelas Requeridas. Noutro giro, importante mencionar que, após o reparo realizado pela segunda vez, nenhuma nova comunicação de persistência dos vícios relatados foi realizada por parte da Reclamante, presumindo o conserto definitivo do problema. Veja-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, § 1º, ensina que os fornecedores dispõem de 30 (trinta) dias para solução do vício. Transcorrido o prazo sem que tenha sido reparado o defeito, poderá o consumidor exigir a troca do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. A possibilidade de escolha só passa a ser do consumidor quando o fornecedor não observa o prazo legal estipulado, o que não ocorreu no presente caso, já que em ambas situações não ultrapassou o prazo estipulado legalmente. Assim, não há que se falar em falha na prestação do serviço apta a ensejar a condenação das Reclamadas ao pagamento de danos morais e materiais. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, em recente julgamento de caso análogo, a Nossa Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - DEFEITO APRESENTADO EM VEÍCULO ZERO KM - VÍCIO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS - HIPÓTESES DO ARTIGO 18 §§ 1º e 3º DO CDC - NÃO CONFIGURADAS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Rejeitada a preliminar de incompetência do juízo em razão da necessidade de realizar perícia nos autos, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide. 2- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto o conjunto probatório formado foi suficiente para comprovação dos fatos alegados. 3- Para que a consumidora faça jus a restituição da quantia paga e de eventuais perdas e danos, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, necessário que o produto adquirido se torne inadequado ou impróprio ao uso ou que sofra sensível diminuição do seu valor, bem como que o defeito não seja sanado dentro do prazo legal. 4- Comprovado nos autos que o defeito comunicado pela reclamante foi devidamente sanado pelas requeridas dentro do prazo legal, ainda, que fora opção da reclamante a substituição do veículo antes de decorrer o prazo legal para possível conserto do defeito apresentado no veículo, não há que se falar em falha na prestação de serviço por parte da empresa recorrente. 5- Assim, devidamente sanados os vícios dentro do prazo legal e não configurada nenhuma das hipóteses do art. 18 § 3º do CDC, não há que se falar em falha na prestação de serviço da requerida, tampouco, indenização por danos morais e materiais. 6- Recurso conhecido e provido. (N.U 1055972-49.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (negritei e sublinhei) Assim, não havendo demonstração de ato ilícito por parte das reclamadas, não há que se falar em substituição do veículo ou restituição do valor pago, nem mesmo em indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1000663-09.2021.8.11.0035

ID: 294702048

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000663-09.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAYKE CABRAL BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000663-09.2021.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000663-09.2021.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se da minuta de edital (ID 77209309) que os presentes autos, a princípio, versavam sobre o leilão de 10 (dez) veículos, quais sejam: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: BRANCA, Combustível: GASOLINA, Placa: OAS0318, RENAVAN: 337941785; 3. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, Ano/Modelo: 2008/2008, Cor: PRATA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: MSD1456, RENAVAN: 966565711; 4. HONDA/BIZ 125, Ano/Modelo: 2020/2020, Cor: PRATA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: RAP7I89, RENAVAN: 1241520248; 5. FORD/FIESTA FLEX, Ano/Modelo: 2010/2010, Cor: PRETA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: HMY3963, RENAVAN: 00198629710; 6. HYUNDAI HB20 1.0M, Ano/Modelo: 2013/2014, Cor: PRATA Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OMT6G24, RENAVAN: 552965049; 7. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 8. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 9. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 10.RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004; Avaliação dos veículos, respectivamente ao ID 77209311, 77209316; 77209319, 77209321, 77209323, 77209326, 77209327, 77209329, 77209331, 77209332. A minuta foi aprovada, oportunidade em que fora determinada a intimação dos réus e a SENAD (ID 85654935). O réu Edmar Alves da Silva, referente ao veículo VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: vermelha, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, não foi intimado, uma vez que se mudou e se encontrava em paradeiro desconhecido (ID 90559584) (item 1). O réu Kayke Cabral Barbosa foi intimado ao ID 88416654, referente ao Veículo: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE- Placa: OAS0318 (item 2) e não apresentou manifestação. O réu Luiz Gustavo Couto foi intimado ao ID 88416654, referente ao Veículo: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456 (item 3). A ré Gabriella Germana Couto Silva foi intimada ao ID 88416654, referente aos veículos HONDA/BIZ 125 - Placa: RAP7I89 (item 4) e HYUNDAI HB20 1.0M – Placa: OMT6G24 (item 6) O réu Leandro Pereira Borba foi intimado ao ID 87525627, referente ao Veículo: GM/S10 ADVANTAGE D- Placa: NJC1J08 (item 7) e não apresentou manifestação. O réu Dalmo Moreira Silva foi intimado ao ID 92006567, referente ao Veículo: GM/S10 COLINA D- Placa: KAS2H19 (item 8) e não apresentou manifestação. O réu Gabriel Andrade de Alvarenga foi intimado ao ID 88180831, referente ao Veículo: FIAT/UNO MILLE ECONOMY- Placa: OBQ5D65 (item 9) e não apresentou manifestação. O réu BRUNNO COENE DE SOUZA foi intimado ao ID 90975654, referente ao Veículo: RENAULT/SANDERO EXP 16- Placa: NRF6I31 (item 10) e não apresentou manifestação. Em relação ao veículo descrito no item 5, qual seja FORD/FIESTA FLEX – Placa: HMY3963, verifica-se que fora objeto de recurso o qual foi provido, sendo determinada a sua restituição (ID 89125646). Os réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto, apresentaram impugnação acerca da avaliação dos veículos (ID 88216868). Instado, o SENAD emitiu parecer favorável acerca das avaliações (ID 91355165). A impugnação dos réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto fora indeferida (ID 95633248). O laudo de avaliação foi homologado, oportunidade em que fora determinada a realização do leilão (ID 95633248). Os réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto interpuseram recurso de apelação em desfavor da decisão homologatória (ID 102082308). Certidão de tempestividade do recurso (ID 111416788). Aportou-se aos autos notícia de que o leiloeiro Rogério Naves Da Silva estava impedido de realizar o leilão, porquanto fora nomeado ao cargo público de analista judiciário (ID 104627684). À vista disso, fora promovida a nomeação dos leiloeiros Cirlei Freitas Balbino da Silva, Joabe Balbino da Silva e Luiz Balbino da Silva. Por consequência, fora determinada a realização do leilão (ID 104713614). Apresentada manifestação com aceite das nomeações e indicação das datas designadas para realização dos leilões (ID 105325415). Edital de leilão ao ID 110901757. Manifestação do réu Kayke Cabral Barbosa na qual pugnou pela suspensão dos leilões designados (ID 111354125; 111377326). O pleito de suspensão fora indeferido (ID 111435118). O recurso de apelação (ID 102082308) interposto pelos réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto foi recebido (ID 111435118). Por consequência, fora determinada a exclusão/retirada dos veículos HONDA/BIZ 125- Placa: RAP7189, Veículo: HYUNDAI HB20 1.0M- Placa: OMT6G24 e Veículo: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE- Placa: MSD1456, da listagem inserida no edital da hasta pública (ID 111435118). O réu Kayke Cabral Barbosa interpôs recurso de apelação (ID 113104712). Recurso recebido ao ID 118726894. Colacionaram-se ao feito os autos de arrematação, sendo registrado: a) Sr. Lucas Roberto dos Santos como arrematante dos bens descritos no ID 112235860 (01 (uma) Camionete marca GM, modelo S10 Colina D, cor branca, ano de fabricação e modelo 2006/2007, placas KAS-2H19, Renavam 00898577047; e 01 (uma) Camionete marca GM, modelo S10 Advantage D, cor cinza, ano de fabricação e modelo 2008/2009, placas NJC-1J08, Renavam 0097828906). No ID 112932179, a leiloeira informou a quitação integral da obrigação pelo arrematante. b) Sr. Diego da Cunha Santos, como arrematante do bem descrito no ID 112235862 (01 (um) Veículo marca VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785). Adveio aos autos no ID 113142280, informação de que o arrematante realizou o pagamento de 25% da arrematação, todavia, não apresentou caução idônea a título de garantia do bem. Posteriormente, no ID 113715755, restou comprovado que o arrematante, por meio de guia complementar, referente a 75% do valor do arremate, quitou integralmente o valor devido, passando a constar da descrição de pagamento, arrematação à vista. c) Sr. Gerson Nunes Miranda, como arrematante do bem descrito no ID 112235864 (01 (um) Caminhão marca VW, modelo 24.250E Worker 6x2, cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2006/2006, placas NDE-3629, Renavam 00895176769). No ID 112933258, a leiloeira informou que o arrematante realizou o pagamento de 25% da arrematação, e que esta se deu de forma parcelada, razão pela qual o arrematante apresentou matrícula imobiliária a título de caução, aguardando apreciação deste Juízo. Nos IDs 114971916/ 117601757, informou-se o pagamento da 01ª e 02ª parcelas, referente à arrematação. d) Sr. Cemi Alves De Jesus, como arrematante do bem descrito no ID 112500998 (01 (um) Veículo marca Fiat, modelo Uno Mille Economy, cor branca, ano de fabricação e modelo 2013/2013, placas OBQ-5D65, Renavam 00592444627). Acerca do adquirente, adveio aos autos informação do seu inadimplemento, consoante ID 112501000. e) Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, como arrematante do bem descrito no ID 113746819 (01 (um) Veículo marca Renault, modelo Sandeiro EXP 1.6, cor cinza, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas NRF-6I31, Renavam 00355348004). No ID 114636883, a leiloeira informou que a arrematante realizou o pagamento de 25% da arrematação, e que esta se deu de forma parcelada, razão pela qual a arrematante apresentou matrícula imobiliária a título de caução, aguardando apreciação deste Juízo. No ID 116640594, informou-se o pagamento da 01ª parcela, referente à arrematação. Quanto aos arrematantes Lucas Roberto dos Santos e Diego da Cunha Santos, considerando a quitação integral, fora determinada a expedição das respectivas cartas de arrematação e ordem de entrega (ID 118726894). Outrossim, considerando a interposição de recursos de apelação pelos réus Gabriella Germana Couto Silva, Luiz Gustavo Couto Silva e Kayke Cabral Barbosa, fora determinado o desmembramento do feito em relação aos demais veículos, sendo este mantido estes autos tão somente aos veículos pertencentes aos recorrentes, quais sejam: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE - Placa: OAS0318 (Kayke); VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456 (Luiz); HONDA/BIZ 125 – Placa: RAP7I89 e HYUNDAI HB20 1.0M – 454 - Placa: OMT6G24 (Gabriella) (ID 118726894). Carta de arrematação do Sr. Lucas Roberto dos Santos (ID 119074798). Ordem de Entrega de bem móvel (ID 119074793) Carta de arrematação do Sr. Diego da Cunha Santos (ID 119065960). Ordem de Entrega de bem móvel (ID 119074796). Carta de arrematação do Sr. Gerson Nunes Miranda (ID 119374588). Ordem de Entrega de bem móvel (ID 119382654) (ID 119459839). Certificado a realização de desmembramento, o qual resultou na distribuição dos autos nº 1000676-37.2023.8.11.0035 (ID 120940606). Manifestação da Sra. Cemi Alves de Jesus (ID 121276955; 121277079). Os autos foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação dos recursos de apelação interpostos pelos réus Gabriella Germana Couto Silva, Luiz Gustavo Couto Silva e Kayke Cabral Barbosa (ID 121533806). Os recursos por unanimidade foram desprovidos, consoante acórdão pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 161710136). O acórdão transitou em julgado em 08/07/2024 (ID 161710796). Aportou-se aos autos manifestação da Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, na qual pugnou pelo cancelamento da arrematação (ID 161710795). Manifestação Ministerial pugnando por providencias (ID 163561066). Certificado a quitação integral pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos (ID 173322051). Aportou-se aos autos manifestação do Sr. Lucas Roberto dos Santos, nas quais pugna por providencias porquanto não consegue realizar a transferência por pendencias anteriores a arrematação dos veículos (ID 155258943; 155258947; 173126612; 187341962). Manifestação Ministerial favorável ao pleito do Sr. Lucas (ID 179469912). Pois bem. Conforme alhures mencionado, o presente processo fora desmembrado e atualmente versa tão somente aos seguintes veículos a. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE - Placa: OAS0318; b. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456; c. HONDA/BIZ 125 – Placa: RAP7I89; d. HYUNDAI HB20 1.0M – 454 - Placa: OMT6G24. Frisa-se que os veículos supra foram objeto de recurso, os quais foram desprovidos in totum consoante acórdão (ID 161710136; 161710796). Após detida análise dos autos, verifica-se que o veículo VW/GOLF 1.6 SPORTLINE - Placa: OAS0318 (a) fora arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos (ID 119065960), bem como fora entregue (ID 119074796). Assim, restam pendentes de realização de leilão dos veículos: a) VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456; b) HONDA/BIZ 125 – Placa: RAP7I89; c) HYUNDAI HB20 1.0M – 454 - Placa: OMT6G24. Em análise dos autos, verifico que os veículos supra foram avaliados em 25/11/2021 e 09/02/2022, consoante laudos de avalição (ID 77209319; 77209321; 77209326). Neste contexto, por se tratar de avaliação de veículo, o único objetivo é verificar o estado de conservação do bem, uma vez que o valor de mercado pode ser referenciado pelas tabelas oficiais, como a tabela fipe, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, vejamos: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Assim, em consulta, verifiquei que a avaliação está em consonância com a tabela fipe e, embora os laudos sejam de 2021 e 2022, entendo desnecessária nova avaliação, considerando a notória e sabida valorização dos veículos usados no mercado. Por conseguinte, mantenho as avaliações carreadas ao ID 77209319; 77209321; 77209326. Ante o exposto, DETERMINO a realização do leilão dos referidos veículos. CUMPRA-SE, nos termos da decisão de ID 104713614. Por fim, quanto aos pleitos da Sra. Viviane de Brito Valadares Passos e do Sr. Lucas Roberto dos Santos, considerando que não versam sobre os veículos supra, DETERMINO que os pleitos sejam transladados aos autos de nº 1000676-37.2023.8.11.0035, para apreciação. Às providências. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000663-09.2021.8.11.0035

ID: 294702054

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000663-09.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO COUTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000663-09.2021.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000663-09.2021.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se da minuta de edital (ID 77209309) que os presentes autos, a princípio, versavam sobre o leilão de 10 (dez) veículos, quais sejam: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: BRANCA, Combustível: GASOLINA, Placa: OAS0318, RENAVAN: 337941785; 3. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, Ano/Modelo: 2008/2008, Cor: PRATA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: MSD1456, RENAVAN: 966565711; 4. HONDA/BIZ 125, Ano/Modelo: 2020/2020, Cor: PRATA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: RAP7I89, RENAVAN: 1241520248; 5. FORD/FIESTA FLEX, Ano/Modelo: 2010/2010, Cor: PRETA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: HMY3963, RENAVAN: 00198629710; 6. HYUNDAI HB20 1.0M, Ano/Modelo: 2013/2014, Cor: PRATA Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OMT6G24, RENAVAN: 552965049; 7. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 8. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 9. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 10.RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004; Avaliação dos veículos, respectivamente ao ID 77209311, 77209316; 77209319, 77209321, 77209323, 77209326, 77209327, 77209329, 77209331, 77209332. A minuta foi aprovada, oportunidade em que fora determinada a intimação dos réus e a SENAD (ID 85654935). O réu Edmar Alves da Silva, referente ao veículo VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: vermelha, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, não foi intimado, uma vez que se mudou e se encontrava em paradeiro desconhecido (ID 90559584) (item 1). O réu Kayke Cabral Barbosa foi intimado ao ID 88416654, referente ao Veículo: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE- Placa: OAS0318 (item 2) e não apresentou manifestação. O réu Luiz Gustavo Couto foi intimado ao ID 88416654, referente ao Veículo: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456 (item 3). A ré Gabriella Germana Couto Silva foi intimada ao ID 88416654, referente aos veículos HONDA/BIZ 125 - Placa: RAP7I89 (item 4) e HYUNDAI HB20 1.0M – Placa: OMT6G24 (item 6) O réu Leandro Pereira Borba foi intimado ao ID 87525627, referente ao Veículo: GM/S10 ADVANTAGE D- Placa: NJC1J08 (item 7) e não apresentou manifestação. O réu Dalmo Moreira Silva foi intimado ao ID 92006567, referente ao Veículo: GM/S10 COLINA D- Placa: KAS2H19 (item 8) e não apresentou manifestação. O réu Gabriel Andrade de Alvarenga foi intimado ao ID 88180831, referente ao Veículo: FIAT/UNO MILLE ECONOMY- Placa: OBQ5D65 (item 9) e não apresentou manifestação. O réu BRUNNO COENE DE SOUZA foi intimado ao ID 90975654, referente ao Veículo: RENAULT/SANDERO EXP 16- Placa: NRF6I31 (item 10) e não apresentou manifestação. Em relação ao veículo descrito no item 5, qual seja FORD/FIESTA FLEX – Placa: HMY3963, verifica-se que fora objeto de recurso o qual foi provido, sendo determinada a sua restituição (ID 89125646). Os réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto, apresentaram impugnação acerca da avaliação dos veículos (ID 88216868). Instado, o SENAD emitiu parecer favorável acerca das avaliações (ID 91355165). A impugnação dos réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto fora indeferida (ID 95633248). O laudo de avaliação foi homologado, oportunidade em que fora determinada a realização do leilão (ID 95633248). Os réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto interpuseram recurso de apelação em desfavor da decisão homologatória (ID 102082308). Certidão de tempestividade do recurso (ID 111416788). Aportou-se aos autos notícia de que o leiloeiro Rogério Naves Da Silva estava impedido de realizar o leilão, porquanto fora nomeado ao cargo público de analista judiciário (ID 104627684). À vista disso, fora promovida a nomeação dos leiloeiros Cirlei Freitas Balbino da Silva, Joabe Balbino da Silva e Luiz Balbino da Silva. Por consequência, fora determinada a realização do leilão (ID 104713614). Apresentada manifestação com aceite das nomeações e indicação das datas designadas para realização dos leilões (ID 105325415). Edital de leilão ao ID 110901757. Manifestação do réu Kayke Cabral Barbosa na qual pugnou pela suspensão dos leilões designados (ID 111354125; 111377326). O pleito de suspensão fora indeferido (ID 111435118). O recurso de apelação (ID 102082308) interposto pelos réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto foi recebido (ID 111435118). Por consequência, fora determinada a exclusão/retirada dos veículos HONDA/BIZ 125- Placa: RAP7189, Veículo: HYUNDAI HB20 1.0M- Placa: OMT6G24 e Veículo: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE- Placa: MSD1456, da listagem inserida no edital da hasta pública (ID 111435118). O réu Kayke Cabral Barbosa interpôs recurso de apelação (ID 113104712). Recurso recebido ao ID 118726894. Colacionaram-se ao feito os autos de arrematação, sendo registrado: a) Sr. Lucas Roberto dos Santos como arrematante dos bens descritos no ID 112235860 (01 (uma) Camionete marca GM, modelo S10 Colina D, cor branca, ano de fabricação e modelo 2006/2007, placas KAS-2H19, Renavam 00898577047; e 01 (uma) Camionete marca GM, modelo S10 Advantage D, cor cinza, ano de fabricação e modelo 2008/2009, placas NJC-1J08, Renavam 0097828906). No ID 112932179, a leiloeira informou a quitação integral da obrigação pelo arrematante. b) Sr. Diego da Cunha Santos, como arrematante do bem descrito no ID 112235862 (01 (um) Veículo marca VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785). Adveio aos autos no ID 113142280, informação de que o arrematante realizou o pagamento de 25% da arrematação, todavia, não apresentou caução idônea a título de garantia do bem. Posteriormente, no ID 113715755, restou comprovado que o arrematante, por meio de guia complementar, referente a 75% do valor do arremate, quitou integralmente o valor devido, passando a constar da descrição de pagamento, arrematação à vista. c) Sr. Gerson Nunes Miranda, como arrematante do bem descrito no ID 112235864 (01 (um) Caminhão marca VW, modelo 24.250E Worker 6x2, cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2006/2006, placas NDE-3629, Renavam 00895176769). No ID 112933258, a leiloeira informou que o arrematante realizou o pagamento de 25% da arrematação, e que esta se deu de forma parcelada, razão pela qual o arrematante apresentou matrícula imobiliária a título de caução, aguardando apreciação deste Juízo. Nos IDs 114971916/ 117601757, informou-se o pagamento da 01ª e 02ª parcelas, referente à arrematação. d) Sr. Cemi Alves De Jesus, como arrematante do bem descrito no ID 112500998 (01 (um) Veículo marca Fiat, modelo Uno Mille Economy, cor branca, ano de fabricação e modelo 2013/2013, placas OBQ-5D65, Renavam 00592444627). Acerca do adquirente, adveio aos autos informação do seu inadimplemento, consoante ID 112501000. e) Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, como arrematante do bem descrito no ID 113746819 (01 (um) Veículo marca Renault, modelo Sandeiro EXP 1.6, cor cinza, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas NRF-6I31, Renavam 00355348004). No ID 114636883, a leiloeira informou que a arrematante realizou o pagamento de 25% da arrematação, e que esta se deu de forma parcelada, razão pela qual a arrematante apresentou matrícula imobiliária a título de caução, aguardando apreciação deste Juízo. No ID 116640594, informou-se o pagamento da 01ª parcela, referente à arrematação. Quanto aos arrematantes Lucas Roberto dos Santos e Diego da Cunha Santos, considerando a quitação integral, fora determinada a expedição das respectivas cartas de arrematação e ordem de entrega (ID 118726894). Outrossim, considerando a interposição de recursos de apelação pelos réus Gabriella Germana Couto Silva, Luiz Gustavo Couto Silva e Kayke Cabral Barbosa, fora determinado o desmembramento do feito em relação aos demais veículos, sendo este mantido estes autos tão somente aos veículos pertencentes aos recorrentes, quais sejam: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE - Placa: OAS0318 (Kayke); VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456 (Luiz); HONDA/BIZ 125 – Placa: RAP7I89 e HYUNDAI HB20 1.0M – 454 - Placa: OMT6G24 (Gabriella) (ID 118726894). Carta de arrematação do Sr. Lucas Roberto dos Santos (ID 119074798). Ordem de Entrega de bem móvel (ID 119074793) Carta de arrematação do Sr. Diego da Cunha Santos (ID 119065960). Ordem de Entrega de bem móvel (ID 119074796). Carta de arrematação do Sr. Gerson Nunes Miranda (ID 119374588). Ordem de Entrega de bem móvel (ID 119382654) (ID 119459839). Certificado a realização de desmembramento, o qual resultou na distribuição dos autos nº 1000676-37.2023.8.11.0035 (ID 120940606). Manifestação da Sra. Cemi Alves de Jesus (ID 121276955; 121277079). Os autos foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação dos recursos de apelação interpostos pelos réus Gabriella Germana Couto Silva, Luiz Gustavo Couto Silva e Kayke Cabral Barbosa (ID 121533806). Os recursos por unanimidade foram desprovidos, consoante acórdão pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 161710136). O acórdão transitou em julgado em 08/07/2024 (ID 161710796). Aportou-se aos autos manifestação da Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, na qual pugnou pelo cancelamento da arrematação (ID 161710795). Manifestação Ministerial pugnando por providencias (ID 163561066). Certificado a quitação integral pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos (ID 173322051). Aportou-se aos autos manifestação do Sr. Lucas Roberto dos Santos, nas quais pugna por providencias porquanto não consegue realizar a transferência por pendencias anteriores a arrematação dos veículos (ID 155258943; 155258947; 173126612; 187341962). Manifestação Ministerial favorável ao pleito do Sr. Lucas (ID 179469912). Pois bem. Conforme alhures mencionado, o presente processo fora desmembrado e atualmente versa tão somente aos seguintes veículos a. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE - Placa: OAS0318; b. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456; c. HONDA/BIZ 125 – Placa: RAP7I89; d. HYUNDAI HB20 1.0M – 454 - Placa: OMT6G24. Frisa-se que os veículos supra foram objeto de recurso, os quais foram desprovidos in totum consoante acórdão (ID 161710136; 161710796). Após detida análise dos autos, verifica-se que o veículo VW/GOLF 1.6 SPORTLINE - Placa: OAS0318 (a) fora arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos (ID 119065960), bem como fora entregue (ID 119074796). Assim, restam pendentes de realização de leilão dos veículos: a) VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456; b) HONDA/BIZ 125 – Placa: RAP7I89; c) HYUNDAI HB20 1.0M – 454 - Placa: OMT6G24. Em análise dos autos, verifico que os veículos supra foram avaliados em 25/11/2021 e 09/02/2022, consoante laudos de avalição (ID 77209319; 77209321; 77209326). Neste contexto, por se tratar de avaliação de veículo, o único objetivo é verificar o estado de conservação do bem, uma vez que o valor de mercado pode ser referenciado pelas tabelas oficiais, como a tabela fipe, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, vejamos: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Assim, em consulta, verifiquei que a avaliação está em consonância com a tabela fipe e, embora os laudos sejam de 2021 e 2022, entendo desnecessária nova avaliação, considerando a notória e sabida valorização dos veículos usados no mercado. Por conseguinte, mantenho as avaliações carreadas ao ID 77209319; 77209321; 77209326. Ante o exposto, DETERMINO a realização do leilão dos referidos veículos. CUMPRA-SE, nos termos da decisão de ID 104713614. Por fim, quanto aos pleitos da Sra. Viviane de Brito Valadares Passos e do Sr. Lucas Roberto dos Santos, considerando que não versam sobre os veículos supra, DETERMINO que os pleitos sejam transladados aos autos de nº 1000676-37.2023.8.11.0035, para apreciação. Às providências. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000663-09.2021.8.11.0035

ID: 294702058

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000663-09.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JAVANU COSTA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000663-09.2021.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000663-09.2021.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se da minuta de edital (ID 77209309) que os presentes autos, a princípio, versavam sobre o leilão de 10 (dez) veículos, quais sejam: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: BRANCA, Combustível: GASOLINA, Placa: OAS0318, RENAVAN: 337941785; 3. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, Ano/Modelo: 2008/2008, Cor: PRATA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: MSD1456, RENAVAN: 966565711; 4. HONDA/BIZ 125, Ano/Modelo: 2020/2020, Cor: PRATA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: RAP7I89, RENAVAN: 1241520248; 5. FORD/FIESTA FLEX, Ano/Modelo: 2010/2010, Cor: PRETA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: HMY3963, RENAVAN: 00198629710; 6. HYUNDAI HB20 1.0M, Ano/Modelo: 2013/2014, Cor: PRATA Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OMT6G24, RENAVAN: 552965049; 7. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 8. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 9. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 10.RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004; Avaliação dos veículos, respectivamente ao ID 77209311, 77209316; 77209319, 77209321, 77209323, 77209326, 77209327, 77209329, 77209331, 77209332. A minuta foi aprovada, oportunidade em que fora determinada a intimação dos réus e a SENAD (ID 85654935). O réu Edmar Alves da Silva, referente ao veículo VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: vermelha, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, não foi intimado, uma vez que se mudou e se encontrava em paradeiro desconhecido (ID 90559584) (item 1). O réu Kayke Cabral Barbosa foi intimado ao ID 88416654, referente ao Veículo: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE- Placa: OAS0318 (item 2) e não apresentou manifestação. O réu Luiz Gustavo Couto foi intimado ao ID 88416654, referente ao Veículo: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456 (item 3). A ré Gabriella Germana Couto Silva foi intimada ao ID 88416654, referente aos veículos HONDA/BIZ 125 - Placa: RAP7I89 (item 4) e HYUNDAI HB20 1.0M – Placa: OMT6G24 (item 6) O réu Leandro Pereira Borba foi intimado ao ID 87525627, referente ao Veículo: GM/S10 ADVANTAGE D- Placa: NJC1J08 (item 7) e não apresentou manifestação. O réu Dalmo Moreira Silva foi intimado ao ID 92006567, referente ao Veículo: GM/S10 COLINA D- Placa: KAS2H19 (item 8) e não apresentou manifestação. O réu Gabriel Andrade de Alvarenga foi intimado ao ID 88180831, referente ao Veículo: FIAT/UNO MILLE ECONOMY- Placa: OBQ5D65 (item 9) e não apresentou manifestação. O réu BRUNNO COENE DE SOUZA foi intimado ao ID 90975654, referente ao Veículo: RENAULT/SANDERO EXP 16- Placa: NRF6I31 (item 10) e não apresentou manifestação. Em relação ao veículo descrito no item 5, qual seja FORD/FIESTA FLEX – Placa: HMY3963, verifica-se que fora objeto de recurso o qual foi provido, sendo determinada a sua restituição (ID 89125646). Os réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto, apresentaram impugnação acerca da avaliação dos veículos (ID 88216868). Instado, o SENAD emitiu parecer favorável acerca das avaliações (ID 91355165). A impugnação dos réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto fora indeferida (ID 95633248). O laudo de avaliação foi homologado, oportunidade em que fora determinada a realização do leilão (ID 95633248). Os réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto interpuseram recurso de apelação em desfavor da decisão homologatória (ID 102082308). Certidão de tempestividade do recurso (ID 111416788). Aportou-se aos autos notícia de que o leiloeiro Rogério Naves Da Silva estava impedido de realizar o leilão, porquanto fora nomeado ao cargo público de analista judiciário (ID 104627684). À vista disso, fora promovida a nomeação dos leiloeiros Cirlei Freitas Balbino da Silva, Joabe Balbino da Silva e Luiz Balbino da Silva. Por consequência, fora determinada a realização do leilão (ID 104713614). Apresentada manifestação com aceite das nomeações e indicação das datas designadas para realização dos leilões (ID 105325415). Edital de leilão ao ID 110901757. Manifestação do réu Kayke Cabral Barbosa na qual pugnou pela suspensão dos leilões designados (ID 111354125; 111377326). O pleito de suspensão fora indeferido (ID 111435118). O recurso de apelação (ID 102082308) interposto pelos réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto foi recebido (ID 111435118). Por consequência, fora determinada a exclusão/retirada dos veículos HONDA/BIZ 125- Placa: RAP7189, Veículo: HYUNDAI HB20 1.0M- Placa: OMT6G24 e Veículo: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE- Placa: MSD1456, da listagem inserida no edital da hasta pública (ID 111435118). O réu Kayke Cabral Barbosa interpôs recurso de apelação (ID 113104712). Recurso recebido ao ID 118726894. Colacionaram-se ao feito os autos de arrematação, sendo registrado: a) Sr. Lucas Roberto dos Santos como arrematante dos bens descritos no ID 112235860 (01 (uma) Camionete marca GM, modelo S10 Colina D, cor branca, ano de fabricação e modelo 2006/2007, placas KAS-2H19, Renavam 00898577047; e 01 (uma) Camionete marca GM, modelo S10 Advantage D, cor cinza, ano de fabricação e modelo 2008/2009, placas NJC-1J08, Renavam 0097828906). No ID 112932179, a leiloeira informou a quitação integral da obrigação pelo arrematante. b) Sr. Diego da Cunha Santos, como arrematante do bem descrito no ID 112235862 (01 (um) Veículo marca VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785). Adveio aos autos no ID 113142280, informação de que o arrematante realizou o pagamento de 25% da arrematação, todavia, não apresentou caução idônea a título de garantia do bem. Posteriormente, no ID 113715755, restou comprovado que o arrematante, por meio de guia complementar, referente a 75% do valor do arremate, quitou integralmente o valor devido, passando a constar da descrição de pagamento, arrematação à vista. c) Sr. Gerson Nunes Miranda, como arrematante do bem descrito no ID 112235864 (01 (um) Caminhão marca VW, modelo 24.250E Worker 6x2, cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2006/2006, placas NDE-3629, Renavam 00895176769). No ID 112933258, a leiloeira informou que o arrematante realizou o pagamento de 25% da arrematação, e que esta se deu de forma parcelada, razão pela qual o arrematante apresentou matrícula imobiliária a título de caução, aguardando apreciação deste Juízo. Nos IDs 114971916/ 117601757, informou-se o pagamento da 01ª e 02ª parcelas, referente à arrematação. d) Sr. Cemi Alves De Jesus, como arrematante do bem descrito no ID 112500998 (01 (um) Veículo marca Fiat, modelo Uno Mille Economy, cor branca, ano de fabricação e modelo 2013/2013, placas OBQ-5D65, Renavam 00592444627). Acerca do adquirente, adveio aos autos informação do seu inadimplemento, consoante ID 112501000. e) Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, como arrematante do bem descrito no ID 113746819 (01 (um) Veículo marca Renault, modelo Sandeiro EXP 1.6, cor cinza, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas NRF-6I31, Renavam 00355348004). No ID 114636883, a leiloeira informou que a arrematante realizou o pagamento de 25% da arrematação, e que esta se deu de forma parcelada, razão pela qual a arrematante apresentou matrícula imobiliária a título de caução, aguardando apreciação deste Juízo. No ID 116640594, informou-se o pagamento da 01ª parcela, referente à arrematação. Quanto aos arrematantes Lucas Roberto dos Santos e Diego da Cunha Santos, considerando a quitação integral, fora determinada a expedição das respectivas cartas de arrematação e ordem de entrega (ID 118726894). Outrossim, considerando a interposição de recursos de apelação pelos réus Gabriella Germana Couto Silva, Luiz Gustavo Couto Silva e Kayke Cabral Barbosa, fora determinado o desmembramento do feito em relação aos demais veículos, sendo este mantido estes autos tão somente aos veículos pertencentes aos recorrentes, quais sejam: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE - Placa: OAS0318 (Kayke); VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456 (Luiz); HONDA/BIZ 125 – Placa: RAP7I89 e HYUNDAI HB20 1.0M – 454 - Placa: OMT6G24 (Gabriella) (ID 118726894). Carta de arrematação do Sr. Lucas Roberto dos Santos (ID 119074798). Ordem de Entrega de bem móvel (ID 119074793) Carta de arrematação do Sr. Diego da Cunha Santos (ID 119065960). Ordem de Entrega de bem móvel (ID 119074796). Carta de arrematação do Sr. Gerson Nunes Miranda (ID 119374588). Ordem de Entrega de bem móvel (ID 119382654) (ID 119459839). Certificado a realização de desmembramento, o qual resultou na distribuição dos autos nº 1000676-37.2023.8.11.0035 (ID 120940606). Manifestação da Sra. Cemi Alves de Jesus (ID 121276955; 121277079). Os autos foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação dos recursos de apelação interpostos pelos réus Gabriella Germana Couto Silva, Luiz Gustavo Couto Silva e Kayke Cabral Barbosa (ID 121533806). Os recursos por unanimidade foram desprovidos, consoante acórdão pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 161710136). O acórdão transitou em julgado em 08/07/2024 (ID 161710796). Aportou-se aos autos manifestação da Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, na qual pugnou pelo cancelamento da arrematação (ID 161710795). Manifestação Ministerial pugnando por providencias (ID 163561066). Certificado a quitação integral pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos (ID 173322051). Aportou-se aos autos manifestação do Sr. Lucas Roberto dos Santos, nas quais pugna por providencias porquanto não consegue realizar a transferência por pendencias anteriores a arrematação dos veículos (ID 155258943; 155258947; 173126612; 187341962). Manifestação Ministerial favorável ao pleito do Sr. Lucas (ID 179469912). Pois bem. Conforme alhures mencionado, o presente processo fora desmembrado e atualmente versa tão somente aos seguintes veículos a. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE - Placa: OAS0318; b. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456; c. HONDA/BIZ 125 – Placa: RAP7I89; d. HYUNDAI HB20 1.0M – 454 - Placa: OMT6G24. Frisa-se que os veículos supra foram objeto de recurso, os quais foram desprovidos in totum consoante acórdão (ID 161710136; 161710796). Após detida análise dos autos, verifica-se que o veículo VW/GOLF 1.6 SPORTLINE - Placa: OAS0318 (a) fora arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos (ID 119065960), bem como fora entregue (ID 119074796). Assim, restam pendentes de realização de leilão dos veículos: a) VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456; b) HONDA/BIZ 125 – Placa: RAP7I89; c) HYUNDAI HB20 1.0M – 454 - Placa: OMT6G24. Em análise dos autos, verifico que os veículos supra foram avaliados em 25/11/2021 e 09/02/2022, consoante laudos de avalição (ID 77209319; 77209321; 77209326). Neste contexto, por se tratar de avaliação de veículo, o único objetivo é verificar o estado de conservação do bem, uma vez que o valor de mercado pode ser referenciado pelas tabelas oficiais, como a tabela fipe, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, vejamos: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Assim, em consulta, verifiquei que a avaliação está em consonância com a tabela fipe e, embora os laudos sejam de 2021 e 2022, entendo desnecessária nova avaliação, considerando a notória e sabida valorização dos veículos usados no mercado. Por conseguinte, mantenho as avaliações carreadas ao ID 77209319; 77209321; 77209326. Ante o exposto, DETERMINO a realização do leilão dos referidos veículos. CUMPRA-SE, nos termos da decisão de ID 104713614. Por fim, quanto aos pleitos da Sra. Viviane de Brito Valadares Passos e do Sr. Lucas Roberto dos Santos, considerando que não versam sobre os veículos supra, DETERMINO que os pleitos sejam transladados aos autos de nº 1000676-37.2023.8.11.0035, para apreciação. Às providências. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000663-09.2021.8.11.0035

ID: 294702067

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000663-09.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNNO COENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AGRIMPIO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000663-09.2021.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000663-09.2021.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se da minuta de edital (ID 77209309) que os presentes autos, a princípio, versavam sobre o leilão de 10 (dez) veículos, quais sejam: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: BRANCA, Combustível: GASOLINA, Placa: OAS0318, RENAVAN: 337941785; 3. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, Ano/Modelo: 2008/2008, Cor: PRATA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: MSD1456, RENAVAN: 966565711; 4. HONDA/BIZ 125, Ano/Modelo: 2020/2020, Cor: PRATA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: RAP7I89, RENAVAN: 1241520248; 5. FORD/FIESTA FLEX, Ano/Modelo: 2010/2010, Cor: PRETA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: HMY3963, RENAVAN: 00198629710; 6. HYUNDAI HB20 1.0M, Ano/Modelo: 2013/2014, Cor: PRATA Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OMT6G24, RENAVAN: 552965049; 7. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 8. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 9. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 10.RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004; Avaliação dos veículos, respectivamente ao ID 77209311, 77209316; 77209319, 77209321, 77209323, 77209326, 77209327, 77209329, 77209331, 77209332. A minuta foi aprovada, oportunidade em que fora determinada a intimação dos réus e a SENAD (ID 85654935). O réu Edmar Alves da Silva, referente ao veículo VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: vermelha, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, não foi intimado, uma vez que se mudou e se encontrava em paradeiro desconhecido (ID 90559584) (item 1). O réu Kayke Cabral Barbosa foi intimado ao ID 88416654, referente ao Veículo: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE- Placa: OAS0318 (item 2) e não apresentou manifestação. O réu Luiz Gustavo Couto foi intimado ao ID 88416654, referente ao Veículo: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456 (item 3). A ré Gabriella Germana Couto Silva foi intimada ao ID 88416654, referente aos veículos HONDA/BIZ 125 - Placa: RAP7I89 (item 4) e HYUNDAI HB20 1.0M – Placa: OMT6G24 (item 6) O réu Leandro Pereira Borba foi intimado ao ID 87525627, referente ao Veículo: GM/S10 ADVANTAGE D- Placa: NJC1J08 (item 7) e não apresentou manifestação. O réu Dalmo Moreira Silva foi intimado ao ID 92006567, referente ao Veículo: GM/S10 COLINA D- Placa: KAS2H19 (item 8) e não apresentou manifestação. O réu Gabriel Andrade de Alvarenga foi intimado ao ID 88180831, referente ao Veículo: FIAT/UNO MILLE ECONOMY- Placa: OBQ5D65 (item 9) e não apresentou manifestação. O réu BRUNNO COENE DE SOUZA foi intimado ao ID 90975654, referente ao Veículo: RENAULT/SANDERO EXP 16- Placa: NRF6I31 (item 10) e não apresentou manifestação. Em relação ao veículo descrito no item 5, qual seja FORD/FIESTA FLEX – Placa: HMY3963, verifica-se que fora objeto de recurso o qual foi provido, sendo determinada a sua restituição (ID 89125646). Os réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto, apresentaram impugnação acerca da avaliação dos veículos (ID 88216868). Instado, o SENAD emitiu parecer favorável acerca das avaliações (ID 91355165). A impugnação dos réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto fora indeferida (ID 95633248). O laudo de avaliação foi homologado, oportunidade em que fora determinada a realização do leilão (ID 95633248). Os réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto interpuseram recurso de apelação em desfavor da decisão homologatória (ID 102082308). Certidão de tempestividade do recurso (ID 111416788). Aportou-se aos autos notícia de que o leiloeiro Rogério Naves Da Silva estava impedido de realizar o leilão, porquanto fora nomeado ao cargo público de analista judiciário (ID 104627684). À vista disso, fora promovida a nomeação dos leiloeiros Cirlei Freitas Balbino da Silva, Joabe Balbino da Silva e Luiz Balbino da Silva. Por consequência, fora determinada a realização do leilão (ID 104713614). Apresentada manifestação com aceite das nomeações e indicação das datas designadas para realização dos leilões (ID 105325415). Edital de leilão ao ID 110901757. Manifestação do réu Kayke Cabral Barbosa na qual pugnou pela suspensão dos leilões designados (ID 111354125; 111377326). O pleito de suspensão fora indeferido (ID 111435118). O recurso de apelação (ID 102082308) interposto pelos réus Gabriella Germana Couto Silva e Luiz Gustavo Couto foi recebido (ID 111435118). Por consequência, fora determinada a exclusão/retirada dos veículos HONDA/BIZ 125- Placa: RAP7189, Veículo: HYUNDAI HB20 1.0M- Placa: OMT6G24 e Veículo: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE- Placa: MSD1456, da listagem inserida no edital da hasta pública (ID 111435118). O réu Kayke Cabral Barbosa interpôs recurso de apelação (ID 113104712). Recurso recebido ao ID 118726894. Colacionaram-se ao feito os autos de arrematação, sendo registrado: a) Sr. Lucas Roberto dos Santos como arrematante dos bens descritos no ID 112235860 (01 (uma) Camionete marca GM, modelo S10 Colina D, cor branca, ano de fabricação e modelo 2006/2007, placas KAS-2H19, Renavam 00898577047; e 01 (uma) Camionete marca GM, modelo S10 Advantage D, cor cinza, ano de fabricação e modelo 2008/2009, placas NJC-1J08, Renavam 0097828906). No ID 112932179, a leiloeira informou a quitação integral da obrigação pelo arrematante. b) Sr. Diego da Cunha Santos, como arrematante do bem descrito no ID 112235862 (01 (um) Veículo marca VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785). Adveio aos autos no ID 113142280, informação de que o arrematante realizou o pagamento de 25% da arrematação, todavia, não apresentou caução idônea a título de garantia do bem. Posteriormente, no ID 113715755, restou comprovado que o arrematante, por meio de guia complementar, referente a 75% do valor do arremate, quitou integralmente o valor devido, passando a constar da descrição de pagamento, arrematação à vista. c) Sr. Gerson Nunes Miranda, como arrematante do bem descrito no ID 112235864 (01 (um) Caminhão marca VW, modelo 24.250E Worker 6x2, cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2006/2006, placas NDE-3629, Renavam 00895176769). No ID 112933258, a leiloeira informou que o arrematante realizou o pagamento de 25% da arrematação, e que esta se deu de forma parcelada, razão pela qual o arrematante apresentou matrícula imobiliária a título de caução, aguardando apreciação deste Juízo. Nos IDs 114971916/ 117601757, informou-se o pagamento da 01ª e 02ª parcelas, referente à arrematação. d) Sr. Cemi Alves De Jesus, como arrematante do bem descrito no ID 112500998 (01 (um) Veículo marca Fiat, modelo Uno Mille Economy, cor branca, ano de fabricação e modelo 2013/2013, placas OBQ-5D65, Renavam 00592444627). Acerca do adquirente, adveio aos autos informação do seu inadimplemento, consoante ID 112501000. e) Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, como arrematante do bem descrito no ID 113746819 (01 (um) Veículo marca Renault, modelo Sandeiro EXP 1.6, cor cinza, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas NRF-6I31, Renavam 00355348004). No ID 114636883, a leiloeira informou que a arrematante realizou o pagamento de 25% da arrematação, e que esta se deu de forma parcelada, razão pela qual a arrematante apresentou matrícula imobiliária a título de caução, aguardando apreciação deste Juízo. No ID 116640594, informou-se o pagamento da 01ª parcela, referente à arrematação. Quanto aos arrematantes Lucas Roberto dos Santos e Diego da Cunha Santos, considerando a quitação integral, fora determinada a expedição das respectivas cartas de arrematação e ordem de entrega (ID 118726894). Outrossim, considerando a interposição de recursos de apelação pelos réus Gabriella Germana Couto Silva, Luiz Gustavo Couto Silva e Kayke Cabral Barbosa, fora determinado o desmembramento do feito em relação aos demais veículos, sendo este mantido estes autos tão somente aos veículos pertencentes aos recorrentes, quais sejam: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE - Placa: OAS0318 (Kayke); VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456 (Luiz); HONDA/BIZ 125 – Placa: RAP7I89 e HYUNDAI HB20 1.0M – 454 - Placa: OMT6G24 (Gabriella) (ID 118726894). Carta de arrematação do Sr. Lucas Roberto dos Santos (ID 119074798). Ordem de Entrega de bem móvel (ID 119074793) Carta de arrematação do Sr. Diego da Cunha Santos (ID 119065960). Ordem de Entrega de bem móvel (ID 119074796). Carta de arrematação do Sr. Gerson Nunes Miranda (ID 119374588). Ordem de Entrega de bem móvel (ID 119382654) (ID 119459839). Certificado a realização de desmembramento, o qual resultou na distribuição dos autos nº 1000676-37.2023.8.11.0035 (ID 120940606). Manifestação da Sra. Cemi Alves de Jesus (ID 121276955; 121277079). Os autos foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação dos recursos de apelação interpostos pelos réus Gabriella Germana Couto Silva, Luiz Gustavo Couto Silva e Kayke Cabral Barbosa (ID 121533806). Os recursos por unanimidade foram desprovidos, consoante acórdão pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 161710136). O acórdão transitou em julgado em 08/07/2024 (ID 161710796). Aportou-se aos autos manifestação da Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, na qual pugnou pelo cancelamento da arrematação (ID 161710795). Manifestação Ministerial pugnando por providencias (ID 163561066). Certificado a quitação integral pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos (ID 173322051). Aportou-se aos autos manifestação do Sr. Lucas Roberto dos Santos, nas quais pugna por providencias porquanto não consegue realizar a transferência por pendencias anteriores a arrematação dos veículos (ID 155258943; 155258947; 173126612; 187341962). Manifestação Ministerial favorável ao pleito do Sr. Lucas (ID 179469912). Pois bem. Conforme alhures mencionado, o presente processo fora desmembrado e atualmente versa tão somente aos seguintes veículos a. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE - Placa: OAS0318; b. VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456; c. HONDA/BIZ 125 – Placa: RAP7I89; d. HYUNDAI HB20 1.0M – 454 - Placa: OMT6G24. Frisa-se que os veículos supra foram objeto de recurso, os quais foram desprovidos in totum consoante acórdão (ID 161710136; 161710796). Após detida análise dos autos, verifica-se que o veículo VW/GOLF 1.6 SPORTLINE - Placa: OAS0318 (a) fora arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos (ID 119065960), bem como fora entregue (ID 119074796). Assim, restam pendentes de realização de leilão dos veículos: a) VW/GOLF 1.6 SPORTLINE – Placa: MSD1456; b) HONDA/BIZ 125 – Placa: RAP7I89; c) HYUNDAI HB20 1.0M – 454 - Placa: OMT6G24. Em análise dos autos, verifico que os veículos supra foram avaliados em 25/11/2021 e 09/02/2022, consoante laudos de avalição (ID 77209319; 77209321; 77209326). Neste contexto, por se tratar de avaliação de veículo, o único objetivo é verificar o estado de conservação do bem, uma vez que o valor de mercado pode ser referenciado pelas tabelas oficiais, como a tabela fipe, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, vejamos: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Assim, em consulta, verifiquei que a avaliação está em consonância com a tabela fipe e, embora os laudos sejam de 2021 e 2022, entendo desnecessária nova avaliação, considerando a notória e sabida valorização dos veículos usados no mercado. Por conseguinte, mantenho as avaliações carreadas ao ID 77209319; 77209321; 77209326. Ante o exposto, DETERMINO a realização do leilão dos referidos veículos. CUMPRA-SE, nos termos da decisão de ID 104713614. Por fim, quanto aos pleitos da Sra. Viviane de Brito Valadares Passos e do Sr. Lucas Roberto dos Santos, considerando que não versam sobre os veículos supra, DETERMINO que os pleitos sejam transladados aos autos de nº 1000676-37.2023.8.11.0035, para apreciação. Às providências. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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