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Processo nº 1000668-34.2022.8.11.0055

ID: 333550655

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000668-34.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUAXE CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIS OLIVEIRA BASTOS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1000668-34.2022.8.11.0055 RECORRENTE(S): GUAXE CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO(S): A. J. R. e outros Trata-se de recurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1000668-34.2022.8.11.0055 RECORRENTE(S): GUAXE CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO(S): A. J. R. e outros Trata-se de recurso especial interposto por GUAXE CONSTRUTORA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 275316863. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 944 do CC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 298122351. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao art. 944 do CC, ao argumento de que, “o valor da indenização pode ser reduzido quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. REPARO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, CAPUT E § 3º, I, II, E III, E 18, § 1º, DO CDC E 373 DO CPC. DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 182, 405 e 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 11. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, permite-se o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão do quantum fixado. 12. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.679.949/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000668-34.2022.8.11.0055

ID: 333550662

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000668-34.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. R. MARIA ADILEUZA DE JESUS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1000668-34.2022.8.11.0055 RECORRENTE(S): GUAXE CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO(S): A. J. R. e outros Trata-se de recurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1000668-34.2022.8.11.0055 RECORRENTE(S): GUAXE CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO(S): A. J. R. e outros Trata-se de recurso especial interposto por GUAXE CONSTRUTORA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 275316863. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 944 do CC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 298122351. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao art. 944 do CC, ao argumento de que, “o valor da indenização pode ser reduzido quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. REPARO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, CAPUT E § 3º, I, II, E III, E 18, § 1º, DO CDC E 373 DO CPC. DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 182, 405 e 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 11. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, permite-se o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão do quantum fixado. 12. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.679.949/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Fernando Evangelista Fagundes x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 338996055

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-52.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EVANGELISTA FAGUNDES

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000668-52.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: FERNANDO EVANGELISTA FAGUNDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000668-52.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: FERNANDO EVANGELISTA FAGUNDES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5d435b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 29/07/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 10/06/2024 e transitada em julgado em 12/06/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença ID 8c4bdcf. Os cálculos apresentados pela reclamada, ID 1e26322, com os quais concordou expressamente o reclamante, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamada ID 1e26322, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 12.277,08 em 31/07/2025; -Juros Selic=R$ 382,87 em 31/07/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID be08c44; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 10% sobre o valor da condenação. Notifique-se a reclamada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pelo reclamado, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 30 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Wadslon Cavalcante De Jesus x Rc 3 - Forever Comercio De Veiculos Ltda

ID: 277704725

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-29.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WADSLON CAVALCANTE DE JESUS

Polo Passivo:

RC 3 - FOREVER COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADRIANO JOSE SILVEIRA

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ADELIA VIEIRA DA SILVA EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000668-29.2024.5.02.0002 RECORRENTE: WADSLON CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000668-29.2024.5.02.0002 RECORRENTE: WADSLON CAVALCANTE DE JESUS RECORRIDO: RC 3 - FOREVER COMERCIO DE VEICULOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3105846): RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO TRT/SP nº 1000668-29.2024.5.02.0002 - 10ª TURMA ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo PROLATORA DA DECISÃO: RENATA ORSI BULGUERONI RECORRENTE: WADSLON CAVALCANTE DE JESUS (reclamante) RECORRIDO: RC 3 - FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (reclamada) REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório e a admissibilidade da I. Desembargadora Relatora: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto". Peço vênia, contudo, para divergir da I. Desembargadora Relatora quanto ao mérito da questão: Sem razão o autor. No que concerne à intimação da parte autora para a audiência UNA designada para dia 23/09/2024, observa-se que foi efetivada na pessoa de seu patrono regularmente constituído, conforme indicado na aba "expedientes". Não se trata de audiência de instrução em prosseguimento à audiência inicial, situação cuja ausência da parte autora implicaria na pena de confissão, atraindo o entendimento fixado na Súmula 74, I do TST, e sim de audiência una designada conforme disposto no artigo 843 e seguintes da CLT, cuja ausência da parte autora implica no arquivamento da demanda. O C. TST entende que a intimação da audiência UNA pode ser feita na pessoa do advogado, não se exigindo que seja realizada de modo pessoal para sua validade. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. ARQUIVAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 884, §2º, DA CLT. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional condenou o Espólio Recorrente ao pagamento de custas processuais, uma vez que a legítima representante, embora intimada, não compareceu à audiência de julgamento. O advogado da parte informou a dificuldade de "baixar" o aplicativo necessário para o acesso à audiência semipresencial, hipótese que o TRT considerou injustificável, sobretudo porque na própria intimação constavam todas as instruções para a participação na audiência virtual, além do providencial alerta de que a ausência poderia acarretar as penas do artigo 844, caput, da CLT. Destaque-se que o STF, no julgamento da ADI 5766, firmou entendimento no sentido de que a ausência injustificada à audiência de julgamento não se coaduna com os deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita. A decisão agravada, portanto, está em consonância com disposto no art. 844, § 2º, da CLT, de modo que a condenação do Espólio Reclamante ao pagamento de custas, em razão do seu não comparecimento injustificado à audiência, não implica no cerceamento do direito de defesa. Nesse cenário, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. No caso, o Regional concluiu ser suficiente a intimação eletrônica do advogado do reclamante acerca da remarcação da audiência una. Por conseguinte, afastou a nulidade arguida pelo autor, mantendo o arquivamento da reclamação, devido à sua ausência injustificada à audiência. Ressaltou o Tribunal a quo que, " em consulta à aba Expedientes do PJe, a notificação de Id. 52f459e, criada em 21/03/2019, noticia que a parte autora foi devidamente notificada da audiência de 09/05/2019 via sistema PJe, em nome de sua patrona habilitada nos autos, com ciência em 22/03/2019 ". Diante disso, a Corte regional considerou " correta a decisão de primeiro grau que arquivou o processo, não havendo que se falar em nulidade da notificação ou mesmo na marcação de uma nova audiência ". Inicialmente, é preciso distinguir a ausência do reclamante nos casos de audiências unas, em que toda a instrução processual deveria se realizar (inclusive os depoimentos pessoais das partes), de sua ausência nas audiências em prosseguimento (realizadas nas Varas do Trabalho que não adotam o sistema de audiências unas), em que as partes, na audiência inaugural em que fracassou a tentativa de conciliação e foi apresentada a defesa da reclamada, foram a seguir intimadas para comparecer à audiência em prosseguimento em que deveriam prestar os referidos depoimentos pessoais, com a expressa cominação da sanção processual de confissão ficta (situação processual de que tratam a Súmula 74 do TST e, especialmente, o artigo 343, § 1º, do CPC de 1973, aplicável nesse caso de 2013, bem como o artigo 385, § 1º, do CPC de 2015 hoje em vigor). No segundo caso, em que as partes devem comparecer à audiência em prosseguimento para prestar depoimento pessoal, elas só poderão ser consideradas fictamente confessas ao deixarem injustificadamente de comparecer a essa audiência caso tenham sido pessoalmente intimadas para tanto. Não é válida a simples intimação, eletrônica, ou não, de seu advogado. Por outro lado, quando é adotado o sistema da "audiência una", aplica-se o disposto no artigo 844 da CLT. Assim, a ausência injustificada do reclamante lhe acarreta apenas o arquivamento de sua reclamação, sem consequências mais graves. Com efeito, na hipótese em exame, conforme se infere do acórdão regional, a audiência una fora remarcada para o dia 9/5/2019, com a devida intimação do advogado do autor via sistema PJe. Diante da ausência injustificada do autor e seu patrono, o Juízo de primeiro grau determinou o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. Conclui-se, portanto, que, ao contrário do que defende o reclamante, correto o Tribunal Regional ao manter o arquivamento da reclamação trabalhista, diante da falta injustificada do autor à audiência una. Esclarece-se que, nos termos da lei processual aplicável, sempre que um reclamante ajuíza uma reclamação trabalhista por intermédio de advogado, ele jamais é intimado pessoalmente da data designada para a realização dessa audiência inaugural ou una. Nesse contexto, a ausência de intimação pessoal do autor acerca da remarcação desse ato processual não acarreta a nulidade do ato. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101131-12.2018.5.01.0203, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Portanto, entendo válida a intimação do autor acerca da audiência UNA efetivada na pessoa de seu advogado. O parágrafo 2º do art. 844 da CLT assim dispõe: "§2° Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." Portanto, ainda que a parte autora seja beneficiária da gratuidade de justiça, deve arcar com as custas processuais, por se tratar de penalidade pelo não comparecimento à audiência, sem justificativa. Ressalta-se que a constitucionalidade do referido dispositivo legal foi confirmada pelo STF no julgamento da ADI 5766. Destarte, por ter se ausentado injustificadamente à audiência, a concessão da Justiça Gratuita não tem o condão de isentar o reclamante do recolhimento das custas processuais para os fins previstos no art. 844 da CLT, sendo devedor do encargo, na exata dicção do §2º do referido dispositivo. Nesse contexto, entendo pelo não provimento do recurso ordinário, com manutenção da determinação de pagamento de custas processuais, conforme julgado pelo STF na ADI 5766. Nego provimento. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto da Redatora Designada. Mantém-se inalterada a r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao recurso, afastando a obrigação do reclamante de recolhimento das custas processuais. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. Adriana Maria Battistelli Varellis Juíza do Trabalho Convocada Redatora Designada Al/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000668-29.2024.5.02.0002 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: WADSLON CAVALCANTE DE JESUS RECORRIDO: RC 3 - FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO VOTO VENCIDO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito Justiça Gratuita. Custas. Arquivamento: O D. Juízo de Origem, com fundamento no art. 844 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, decidiu nos seguintes termos: "...Diante da ausência injustificada da parte reclamante, ARQUIVO o presente feito, na forma do art. 844, caput, da CLT. Presentes os requisitos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte reclamante terá o prazo improrrogável de 15 dias para comprovar os motivos que ensejaram sua ausência à presente sessão, sob pena de cobrança das custas e consideração de seu pagamento como pressuposto processual para o ajuizamento de nova demanda (art. 844, §§2 e 3º, CLT)..." (Id. 150b5d9). Reformo. Dispõe o art. 844, §2º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017, verbis: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." Deve-se ter que a recorrente esteve ausente à audiência, a que se refere o termo Id. 150b5d9, ali, apenas e tão somente, tendo comparecido a advogada, conforme registrado na oportunidade, não havendo ao longo do processado a comprovação de ter sido expedida a competente intimação pessoal dirigida à demandante com a ordem expressa para que apresentasse justificativa para a ausência experimentada à audiência UNA referida, compreendendo-se imprescindível a ciência inequívoca da parte quanto a essa obrigação de justificar a ausência, haja vista a grave consequência que a não justificava traz para o demandante, ou seja, de que não poderá ajuizar outra demanda caso não quite as custas processuais que lhe foram impostas, tal qual previsto no mesmo art. 844, verbis: "§3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.". Compreende-se, portanto, imperativo tenha o trabalhador ciência inequívoca, como se disse, da obrigação que lhe foi imposta e do prazo que lhe foi deferido para a apresentação da justificativa que lhe poderia possibilitar usufruir desde logo do direito de ação, o qual, como se viu, remanesce subordinado à justificativa a que se referiu o §2º do mesmo dispositivo consolidado. Destarte, não há se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, a uma por se tratar a reclamante de beneficiária da gratuidade judicial e a duas porque, ainda que lhe tenha sido fornecida oportunidade para demonstrar o motivo justificador de sua ausência à audiência em que seu pedido restou arquivado, não lhe foi expedida a competente intimação a fim de que possuísse ciência inequívoca da obrigação que lhe havia sido imposta na audiência a que não compareceu, em fator que o impediu de dar cumprimento à ordem, não lhe tendo sido possível demonstrar qual teria sido o motivo ponderoso responsável por sua ausência àquela sessão. Por essas razões, impõe-se o afastamento da obrigação em recolher as custas processuais arbitradas. Posto isso, conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a obrigação de recolhimento das custas processuais, nos termos da fundamentação. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora Vencida 26r SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WADSLON CAVALCANTE DE JESUS

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Wadslon Cavalcante De Jesus x Rc 3 - Forever Comercio De Veiculos Ltda

ID: 277704742

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-29.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WADSLON CAVALCANTE DE JESUS

Polo Passivo:

RC 3 - FOREVER COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADRIANO JOSE SILVEIRA

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ADELIA VIEIRA DA SILVA EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000668-29.2024.5.02.0002 RECORRENTE: WADSLON CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000668-29.2024.5.02.0002 RECORRENTE: WADSLON CAVALCANTE DE JESUS RECORRIDO: RC 3 - FOREVER COMERCIO DE VEICULOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3105846): RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO TRT/SP nº 1000668-29.2024.5.02.0002 - 10ª TURMA ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo PROLATORA DA DECISÃO: RENATA ORSI BULGUERONI RECORRENTE: WADSLON CAVALCANTE DE JESUS (reclamante) RECORRIDO: RC 3 - FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (reclamada) REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório e a admissibilidade da I. Desembargadora Relatora: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto". Peço vênia, contudo, para divergir da I. Desembargadora Relatora quanto ao mérito da questão: Sem razão o autor. No que concerne à intimação da parte autora para a audiência UNA designada para dia 23/09/2024, observa-se que foi efetivada na pessoa de seu patrono regularmente constituído, conforme indicado na aba "expedientes". Não se trata de audiência de instrução em prosseguimento à audiência inicial, situação cuja ausência da parte autora implicaria na pena de confissão, atraindo o entendimento fixado na Súmula 74, I do TST, e sim de audiência una designada conforme disposto no artigo 843 e seguintes da CLT, cuja ausência da parte autora implica no arquivamento da demanda. O C. TST entende que a intimação da audiência UNA pode ser feita na pessoa do advogado, não se exigindo que seja realizada de modo pessoal para sua validade. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. ARQUIVAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 884, §2º, DA CLT. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional condenou o Espólio Recorrente ao pagamento de custas processuais, uma vez que a legítima representante, embora intimada, não compareceu à audiência de julgamento. O advogado da parte informou a dificuldade de "baixar" o aplicativo necessário para o acesso à audiência semipresencial, hipótese que o TRT considerou injustificável, sobretudo porque na própria intimação constavam todas as instruções para a participação na audiência virtual, além do providencial alerta de que a ausência poderia acarretar as penas do artigo 844, caput, da CLT. Destaque-se que o STF, no julgamento da ADI 5766, firmou entendimento no sentido de que a ausência injustificada à audiência de julgamento não se coaduna com os deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita. A decisão agravada, portanto, está em consonância com disposto no art. 844, § 2º, da CLT, de modo que a condenação do Espólio Reclamante ao pagamento de custas, em razão do seu não comparecimento injustificado à audiência, não implica no cerceamento do direito de defesa. Nesse cenário, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. No caso, o Regional concluiu ser suficiente a intimação eletrônica do advogado do reclamante acerca da remarcação da audiência una. Por conseguinte, afastou a nulidade arguida pelo autor, mantendo o arquivamento da reclamação, devido à sua ausência injustificada à audiência. Ressaltou o Tribunal a quo que, " em consulta à aba Expedientes do PJe, a notificação de Id. 52f459e, criada em 21/03/2019, noticia que a parte autora foi devidamente notificada da audiência de 09/05/2019 via sistema PJe, em nome de sua patrona habilitada nos autos, com ciência em 22/03/2019 ". Diante disso, a Corte regional considerou " correta a decisão de primeiro grau que arquivou o processo, não havendo que se falar em nulidade da notificação ou mesmo na marcação de uma nova audiência ". Inicialmente, é preciso distinguir a ausência do reclamante nos casos de audiências unas, em que toda a instrução processual deveria se realizar (inclusive os depoimentos pessoais das partes), de sua ausência nas audiências em prosseguimento (realizadas nas Varas do Trabalho que não adotam o sistema de audiências unas), em que as partes, na audiência inaugural em que fracassou a tentativa de conciliação e foi apresentada a defesa da reclamada, foram a seguir intimadas para comparecer à audiência em prosseguimento em que deveriam prestar os referidos depoimentos pessoais, com a expressa cominação da sanção processual de confissão ficta (situação processual de que tratam a Súmula 74 do TST e, especialmente, o artigo 343, § 1º, do CPC de 1973, aplicável nesse caso de 2013, bem como o artigo 385, § 1º, do CPC de 2015 hoje em vigor). No segundo caso, em que as partes devem comparecer à audiência em prosseguimento para prestar depoimento pessoal, elas só poderão ser consideradas fictamente confessas ao deixarem injustificadamente de comparecer a essa audiência caso tenham sido pessoalmente intimadas para tanto. Não é válida a simples intimação, eletrônica, ou não, de seu advogado. Por outro lado, quando é adotado o sistema da "audiência una", aplica-se o disposto no artigo 844 da CLT. Assim, a ausência injustificada do reclamante lhe acarreta apenas o arquivamento de sua reclamação, sem consequências mais graves. Com efeito, na hipótese em exame, conforme se infere do acórdão regional, a audiência una fora remarcada para o dia 9/5/2019, com a devida intimação do advogado do autor via sistema PJe. Diante da ausência injustificada do autor e seu patrono, o Juízo de primeiro grau determinou o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. Conclui-se, portanto, que, ao contrário do que defende o reclamante, correto o Tribunal Regional ao manter o arquivamento da reclamação trabalhista, diante da falta injustificada do autor à audiência una. Esclarece-se que, nos termos da lei processual aplicável, sempre que um reclamante ajuíza uma reclamação trabalhista por intermédio de advogado, ele jamais é intimado pessoalmente da data designada para a realização dessa audiência inaugural ou una. Nesse contexto, a ausência de intimação pessoal do autor acerca da remarcação desse ato processual não acarreta a nulidade do ato. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101131-12.2018.5.01.0203, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Portanto, entendo válida a intimação do autor acerca da audiência UNA efetivada na pessoa de seu advogado. O parágrafo 2º do art. 844 da CLT assim dispõe: "§2° Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." Portanto, ainda que a parte autora seja beneficiária da gratuidade de justiça, deve arcar com as custas processuais, por se tratar de penalidade pelo não comparecimento à audiência, sem justificativa. Ressalta-se que a constitucionalidade do referido dispositivo legal foi confirmada pelo STF no julgamento da ADI 5766. Destarte, por ter se ausentado injustificadamente à audiência, a concessão da Justiça Gratuita não tem o condão de isentar o reclamante do recolhimento das custas processuais para os fins previstos no art. 844 da CLT, sendo devedor do encargo, na exata dicção do §2º do referido dispositivo. Nesse contexto, entendo pelo não provimento do recurso ordinário, com manutenção da determinação de pagamento de custas processuais, conforme julgado pelo STF na ADI 5766. Nego provimento. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto da Redatora Designada. Mantém-se inalterada a r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao recurso, afastando a obrigação do reclamante de recolhimento das custas processuais. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. Adriana Maria Battistelli Varellis Juíza do Trabalho Convocada Redatora Designada Al/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000668-29.2024.5.02.0002 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: WADSLON CAVALCANTE DE JESUS RECORRIDO: RC 3 - FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO VOTO VENCIDO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito Justiça Gratuita. Custas. Arquivamento: O D. Juízo de Origem, com fundamento no art. 844 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, decidiu nos seguintes termos: "...Diante da ausência injustificada da parte reclamante, ARQUIVO o presente feito, na forma do art. 844, caput, da CLT. Presentes os requisitos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte reclamante terá o prazo improrrogável de 15 dias para comprovar os motivos que ensejaram sua ausência à presente sessão, sob pena de cobrança das custas e consideração de seu pagamento como pressuposto processual para o ajuizamento de nova demanda (art. 844, §§2 e 3º, CLT)..." (Id. 150b5d9). Reformo. Dispõe o art. 844, §2º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017, verbis: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." Deve-se ter que a recorrente esteve ausente à audiência, a que se refere o termo Id. 150b5d9, ali, apenas e tão somente, tendo comparecido a advogada, conforme registrado na oportunidade, não havendo ao longo do processado a comprovação de ter sido expedida a competente intimação pessoal dirigida à demandante com a ordem expressa para que apresentasse justificativa para a ausência experimentada à audiência UNA referida, compreendendo-se imprescindível a ciência inequívoca da parte quanto a essa obrigação de justificar a ausência, haja vista a grave consequência que a não justificava traz para o demandante, ou seja, de que não poderá ajuizar outra demanda caso não quite as custas processuais que lhe foram impostas, tal qual previsto no mesmo art. 844, verbis: "§3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.". Compreende-se, portanto, imperativo tenha o trabalhador ciência inequívoca, como se disse, da obrigação que lhe foi imposta e do prazo que lhe foi deferido para a apresentação da justificativa que lhe poderia possibilitar usufruir desde logo do direito de ação, o qual, como se viu, remanesce subordinado à justificativa a que se referiu o §2º do mesmo dispositivo consolidado. Destarte, não há se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, a uma por se tratar a reclamante de beneficiária da gratuidade judicial e a duas porque, ainda que lhe tenha sido fornecida oportunidade para demonstrar o motivo justificador de sua ausência à audiência em que seu pedido restou arquivado, não lhe foi expedida a competente intimação a fim de que possuísse ciência inequívoca da obrigação que lhe havia sido imposta na audiência a que não compareceu, em fator que o impediu de dar cumprimento à ordem, não lhe tendo sido possível demonstrar qual teria sido o motivo ponderoso responsável por sua ausência àquela sessão. Por essas razões, impõe-se o afastamento da obrigação em recolher as custas processuais arbitradas. Posto isso, conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a obrigação de recolhimento das custas processuais, nos termos da fundamentação. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora Vencida 26r SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RC 3 - FOREVER COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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Henrique Manoel De Campos e outros x Henrique Manoel De Campos e outros

ID: 334013567

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-71.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000668-71.2024.5.02.0085 RECORRENTE: HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000668-71.2024.5.02.0085 RECORRENTE: HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f17f1fb proferida nos autos. ROT 1000668-71.2024.5.02.0085 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) Recorrido: Advogado(s): HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS FERNANDA GIMENEZ CIRIACO (SP222289) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id bced031; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id e637b3f). Regular a representação processual (Id 60ae2b7 e 487648a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1486beb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Pugna pelo reconhecimento da validade da cláusula normativa segundo a qual, o simples fato do empregado auferir gratificação de função nos termos da convenção coletiva é fator determinante para seu enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Consta do v. acórdão: "O enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, dispensa a prova de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, como o exige o art. 62, II, daquele Diploma. Entretanto, não basta a percepção da gratificação de função para enquadrar o empregado no exercício de cargo de confiança, com horário de trabalho de 8 horas, é necessária a comprovação de uma fidúcia especial, que o distinga dos demais e justifique não só a percepção do diferencial em pecúnia, mas também a não submissão ao horário especial de seis horas. Essa a melhor exegese do entendimento consubstanciado nas Súmulas 166 e 204 do C. TST. A Súmula 102, I, do C. TST é clara ao dispor que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado", sendo certo, portanto, que o mero pagamento da gratificação de função não é suficiente para enquadrar o bancário como ocupante de cargo de confiança. Ora, o §2º, do art. 224, da CLT prevê que o regime de 8 horas diárias é aplicável a bancários que exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia, ou outras que exijam fidúcia especial, desde que recebam gratificação de função correspondente a pelo menos 1/3 do salário do cargo efetivo. Considero que a sentença recorrida analisou detalhadamente as funções desempenhadas pelo reclamante, concluindo que suas atribuições eram meramente técnicas e burocráticas, sem características de fidúcia especial. O preposto da reclamada confirmou que o reclamante não possuía subordinados, dependia de aprovações superiores para executar suas tarefas, e ocupava uma posição hierárquica básica no setor. O pagamento de gratificação de função, embora atendesse ao requisito objetivo previsto na norma coletiva, não é suficiente, por si só, para enquadrar o reclamante no §2º do art. 224 da CLT. A fidúcia especial é um requisito subjetivo, indispensável para o enquadramento, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 287 do TST). A tentativa de utilizar a norma coletiva para enquadrar automaticamente os empregados bancários no §2º do art. 224 da CLT, sem considerar os requisitos subjetivos da função de confiança, contraria o próprio texto da lei e os princípios que regem o Direito do Trabalho. Desta forma, mantenho a sentença recorrida que afastou o enquadramento do reclamante no § 2ª do art. 224 da CLT." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST), no sentido da validade da cláusula normativa que delimita como único critério objetivo para a fixação da jornada de 8 horas do bancário o recebimento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT. Eis o teor do aresto-paradigma: "(...)Nas CCTs 2020/2022 e 2022/2024, mantida a redação da cláusula 11ª, cap e dos §§1º e 2º do CCT 2018/2020, foram acrescentados os §3º e 4º, nos seguintes termos (Id. d869f4f-fls. 312; Id. 217e72b -fls. 370) "Parágrafo terceiro -As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto -As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST." Sobre a questão, à luz do Tema nº 1.046 da sistemática de repercussão geral, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se inclinado no sentido de reconhecer a constitucionalidade da cláusula 11, §§1º e 2º da CCT 2018/2020, que permite a compensação/dedução da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas acima da 6ª hora diária nos casos em que afastada, por decisão judicial, a exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT. (...) Filio-me a este entendimento. Nos casos de afastamento da exceção legal à jornada de 6 horas dos bancários (§2º do art. 224 da CLT), não ferem "direitos absolutamente indisponíveis" a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias acima da 6ª hora diária, tal como previsto na CCT2018/2020, nem a estipulação do critério objetivo do mero recebimento da gratificação de função sobre o salário efetivo como delimitador da jornada de 8 horas diárias, tal como instituído nas CCTs 2020/2022 e 2022/2024. A meu sentir, não atenta contra um "patamar mínimo civilizatório" a renúncia à jornada de trabalho de 6 horas diárias em troca do recebimento da gratificação de função de confiança em valor equivalente a, no mínimo, 55% do salário do cargo efetivo, tal como foi negociado pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro -CONTRAF e respectivos sindicatos regionais da categoria dos bancários. (...) Assim, reconheço a validade da cláusula 11, §§1º e 2º da CCT 2018/2020, que autoriza a compensação das horas suplementares acima da 6ª hora diária pela gratificação de função de confiança de 55% sobre o salário efetivo, bem como a cláusula 11º, §§ 3º e 4º das CCTs 2020/2022 e 2022/2024, que delimitam como único critério objetivo para a fixação da jornada de 8 horas do bancário o recebimento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT. (...) Pelo exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou provimento ao apelo da reclamada, no aspecto, para autorizar a compensação/dedução das horas extraordinárias acima da 6ª hora diária com a gratificação de função de confiança recebida pelo reclamante no período de vigência da CCT 2018/2020, e excluir a condenação ao pagamento de horas extraordinárias acima da 6ª diária no período de vigência das CCTs 2020/2022 e 2022/2024." (fonte: DJE) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Negociação Coletiva Trabalhista (13013) / Norma Coletiva (13235) / Aplicabilidade/Cumprimento (e mais 1 vinculados) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS

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Henrique Manoel De Campos e outros x Henrique Manoel De Campos e outros

ID: 334013544

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-71.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000668-71.2024.5.02.0085 RECORRENTE: HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000668-71.2024.5.02.0085 RECORRENTE: HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f17f1fb proferida nos autos. ROT 1000668-71.2024.5.02.0085 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) Recorrido: Advogado(s): HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS FERNANDA GIMENEZ CIRIACO (SP222289) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id bced031; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id e637b3f). Regular a representação processual (Id 60ae2b7 e 487648a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1486beb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Pugna pelo reconhecimento da validade da cláusula normativa segundo a qual, o simples fato do empregado auferir gratificação de função nos termos da convenção coletiva é fator determinante para seu enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Consta do v. acórdão: "O enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, dispensa a prova de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, como o exige o art. 62, II, daquele Diploma. Entretanto, não basta a percepção da gratificação de função para enquadrar o empregado no exercício de cargo de confiança, com horário de trabalho de 8 horas, é necessária a comprovação de uma fidúcia especial, que o distinga dos demais e justifique não só a percepção do diferencial em pecúnia, mas também a não submissão ao horário especial de seis horas. Essa a melhor exegese do entendimento consubstanciado nas Súmulas 166 e 204 do C. TST. A Súmula 102, I, do C. TST é clara ao dispor que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado", sendo certo, portanto, que o mero pagamento da gratificação de função não é suficiente para enquadrar o bancário como ocupante de cargo de confiança. Ora, o §2º, do art. 224, da CLT prevê que o regime de 8 horas diárias é aplicável a bancários que exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia, ou outras que exijam fidúcia especial, desde que recebam gratificação de função correspondente a pelo menos 1/3 do salário do cargo efetivo. Considero que a sentença recorrida analisou detalhadamente as funções desempenhadas pelo reclamante, concluindo que suas atribuições eram meramente técnicas e burocráticas, sem características de fidúcia especial. O preposto da reclamada confirmou que o reclamante não possuía subordinados, dependia de aprovações superiores para executar suas tarefas, e ocupava uma posição hierárquica básica no setor. O pagamento de gratificação de função, embora atendesse ao requisito objetivo previsto na norma coletiva, não é suficiente, por si só, para enquadrar o reclamante no §2º do art. 224 da CLT. A fidúcia especial é um requisito subjetivo, indispensável para o enquadramento, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 287 do TST). A tentativa de utilizar a norma coletiva para enquadrar automaticamente os empregados bancários no §2º do art. 224 da CLT, sem considerar os requisitos subjetivos da função de confiança, contraria o próprio texto da lei e os princípios que regem o Direito do Trabalho. Desta forma, mantenho a sentença recorrida que afastou o enquadramento do reclamante no § 2ª do art. 224 da CLT." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST), no sentido da validade da cláusula normativa que delimita como único critério objetivo para a fixação da jornada de 8 horas do bancário o recebimento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT. Eis o teor do aresto-paradigma: "(...)Nas CCTs 2020/2022 e 2022/2024, mantida a redação da cláusula 11ª, cap e dos §§1º e 2º do CCT 2018/2020, foram acrescentados os §3º e 4º, nos seguintes termos (Id. d869f4f-fls. 312; Id. 217e72b -fls. 370) "Parágrafo terceiro -As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto -As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST." Sobre a questão, à luz do Tema nº 1.046 da sistemática de repercussão geral, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se inclinado no sentido de reconhecer a constitucionalidade da cláusula 11, §§1º e 2º da CCT 2018/2020, que permite a compensação/dedução da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas acima da 6ª hora diária nos casos em que afastada, por decisão judicial, a exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT. (...) Filio-me a este entendimento. Nos casos de afastamento da exceção legal à jornada de 6 horas dos bancários (§2º do art. 224 da CLT), não ferem "direitos absolutamente indisponíveis" a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias acima da 6ª hora diária, tal como previsto na CCT2018/2020, nem a estipulação do critério objetivo do mero recebimento da gratificação de função sobre o salário efetivo como delimitador da jornada de 8 horas diárias, tal como instituído nas CCTs 2020/2022 e 2022/2024. A meu sentir, não atenta contra um "patamar mínimo civilizatório" a renúncia à jornada de trabalho de 6 horas diárias em troca do recebimento da gratificação de função de confiança em valor equivalente a, no mínimo, 55% do salário do cargo efetivo, tal como foi negociado pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro -CONTRAF e respectivos sindicatos regionais da categoria dos bancários. (...) Assim, reconheço a validade da cláusula 11, §§1º e 2º da CCT 2018/2020, que autoriza a compensação das horas suplementares acima da 6ª hora diária pela gratificação de função de confiança de 55% sobre o salário efetivo, bem como a cláusula 11º, §§ 3º e 4º das CCTs 2020/2022 e 2022/2024, que delimitam como único critério objetivo para a fixação da jornada de 8 horas do bancário o recebimento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT. (...) Pelo exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou provimento ao apelo da reclamada, no aspecto, para autorizar a compensação/dedução das horas extraordinárias acima da 6ª hora diária com a gratificação de função de confiança recebida pelo reclamante no período de vigência da CCT 2018/2020, e excluir a condenação ao pagamento de horas extraordinárias acima da 6ª diária no período de vigência das CCTs 2020/2022 e 2022/2024." (fonte: DJE) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Negociação Coletiva Trabalhista (13013) / Norma Coletiva (13235) / Aplicabilidade/Cumprimento (e mais 1 vinculados) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS

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Luciano De Castro Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 300203770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001656-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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LEANDRO CESAR PINHO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0001656-83.2025.8.26.0529 (processo principal 1000668-45.2025.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Luciano de Castro Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Visto… Processo 0001656-83.2025.8.26.0529 (processo principal 1000668-45.2025.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Luciano de Castro Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 1. Em observância à recentíssima alteração do Código Processual Civil, em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios o advogado fica dispensado de custas processuais, conforme dispõe o § 3.º do art. 82: § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Portanto, ao final do processo, deverá a parte executada efetuar o recolhimento das custas processuais. Ressalto que as custas e despesas processuais são verbas distintas, razão pela qual a dispensa das custas processuais elencadas no § 3.º do art. 82 não implica na dispensa das despesas processuais. Esclareço que são despesas processuais, por exemplo, honorários de peritos, citações e intimações pelos Correios, desarquivamento de autos, editais, porte de remessa e retorno, cumprimento de mandados, dentre outros previstos no art. 84 do CPC, ou seja, se tratam dos valores cujo recolhimento se mostra para a execução de determinado ato judicial, sendo certo que sua natureza é não tributária. Já as custas processuais são os valores devidos ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários, de natureza tributária, ou seja, o valor que dever ser recolhido para que se ingressar em juízo, decorrente da movimentação da máquina judiciária. Assim, recebo a inicial, devendo a parte exequente providenciar recolhimento da intimação por porta, em 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, por portal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ R$ 15.944,87 (fl. 6/9), através de depósito judicial; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1000668-23.2025.8.26.0601

ID: 297037287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000668-23.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. C. B. M. S. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MARIANA PERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-23.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.A.B.M. - - M.C.B.M. - Visto. DEFIRO à requerente os benefícios da AJG e nomeio o(a) defensor(a) indicado(a) pela OAB pa… Processo 1000668-23.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.A.B.M. - - M.C.B.M. - Visto. DEFIRO à requerente os benefícios da AJG e nomeio o(a) defensor(a) indicado(a) pela OAB para defender seus interesses. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos c/c pedido de alimentos provisórios c/c fixação de guarda c/c regulamentação de visitas. Ante a cumulação de pedidos, este feito tramitará pelo rito comum. Anote-se. Anoto não haver qualquer prejuízo, visto que se faculta às partes instrução probatória mais ampla do que aquela prevista na Lei de Alimentos. No mais, a parte autora estará amparada, desde já, pela fixação dos alimentos provisórios em seu favor, na forma abaixo deferida, cabendo, inclusive, eventual execução da decisão que fixa tal verba, na forma da Lei. Por fim, nada impede que as partes apresentem acordo no curso do feito, por mera petição a ser juntada aos autos. DEFIRO o pedido de guarda provisória dos filhos menores em favor da genitora requerente. Desnecessária expedição de termo de guarda por se tratar de guarda natural. Nos termos do art. 4º, da Lei 5478/1968, FIXO os alimentos provisórios em favor da menor, a serem pagos pelo requerido, no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. A quantia acima é a comumente fixada provisoriamente nas demandas de alimentos, sem prejuízo de sua alteração após a oitiva da parte contrária e, mais ainda, com a notícia dos seus reais vencimentos. Não havendo notícias do endereço da empregadora do requerido, aguarde-se sua citação e intimação para que forneça os dados de seu empregador, devendo, entretanto, promover, por ora, o pagamento dos valores diretamente à representante dos autores. Deverá ser observado pelo requerido, para fins de depósito dos valores dos alimentos, a conta indicada a fls. 6. Os alimentos provisórios aqui fixados são devidos desde a citação do requerido, nos termos da Sumula 06 do TJ/SP. Fixo o regime de visitas, por ora, como sugestionado pelo parquet a fls. 19: ante a tenra idade da parte requerente, as visitas devem ocorrer em finais de semana alternados, aos domingos, na casa da genitora, pelo período compreendido das 14h às 17h. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o requerido, pessoalmente, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o requerido não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO. A presente citação é acompanhada de "senha" (em anexo) para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. CUMPRA-SE na forma da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULA MARIANA PERONI (OAB 326312/SP), PAULA MARIANA PERONI (OAB 326312/SP)

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Cpx Distribuidora S/A x Diego Marcos Brito Mandu e outros

ID: 310985508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000668-09.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

DIEGO MARCOS BRITO MANDU DIEGO MARCOS BRITO MANDU - ME

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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ANDRÉ EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-09.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CPX DISTRIBUIDORA S/A - DIEGO MARCOS BRITO MANDU - ME - - DIEGO MARCOS BRITO MANDU - Vistos. Trata-se de impugna… Processo 1000668-09.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CPX DISTRIBUIDORA S/A - DIEGO MARCOS BRITO MANDU - ME - - DIEGO MARCOS BRITO MANDU - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, alegando que os veículos constantes da pesquisa RENAJUD não integram seu patrimônio, pelo que não podem ser passíveis de penhora. Requereu o afastamento da multa por não indicação de bens suscetíveis de constrição, argumento ausência de ativos financeiros ou patrimoniais hábeis à satisfação do débito. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e extinção do feito executivo, anexando documentos (fls. 234/241 e 242/256). Instada a se manifestar, a parte exequente sustentou, em preliminar, inadequação da via eleita e impugnou o pleito de justiça gratuita. No mérito, argumentou ausência de comprovação dos fatos alegados, defendendo a aplicação da multa por não indicação de bens passíveis de penhora. Ao final, requereu o não conhecimento da impugnação e, subsidiariamente, sua rejeição e a condenação do executado no pagamento de multa por litigância de má-fé. É a síntese do necessário. DECIDO. Não conheço da impugnação apresentada, vez que os veículos constantes da pesquisa realizada junto ao Sistema RENAJUD não chegaram a ser penhorados, conforme certidão de fl. 222. Logo nada há para ser impugnado. A despeito disso, passo a apreciar o pedido de afastamento da multa por ausência de indicação de bens à penhora, uma vez que referido pleito poderia ter sido formulado por simples petição. A justificativa apresentada pelo executado comporta acolhida. Isso porque, não há nos autos qualquer indício de ocultação de patrimônio por parte do executado. Veja-se que foram realizadas várias diligências na tentativa de localização de bens, em especial tentativa de bloqueio de numerários (SISBAJUD), pesquisa de veículos (RENAJUD), as quais resultaram infrutíferas. Outrossim, não se verifica tenha o executado, até o momento, causado quaisquer embaraços à execução. Ademais, intimado, o executado atendeu à determinação judicial, informando a inexistência de ativos penhoráveis. Assim, reputo incabível a fixação de multa, vez que não demonstrada a recusa injustificada do devedor em colaborar com a execução. No mais, deixo de apreciar a alegação delitigânciade má-fé, ante o não conhecimento da impugnação. Com relação ao pleito de concessão da justiça gratuita, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte executada o prazo de dez (10) dias, para comprovar que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três (3) meses (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três (3) meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); d) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento). Fica a parte executada, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Por fim, concedo à parte exequente o prazo suplementar de 10 (dez) dias para comprovação da complementação do recolhimento da taxa instituída nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, para realização da pesquisa pelo Sistema SNIPER. Intimem-se. Lucelia, 27 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 61516/PR), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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