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Processo nº 1000669-90.2022.8.11.0096

ID: 325558693

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000669-90.2022.8.11.0096

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUEZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOVANE FRANCO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000669-90.2022.8.11.0096 Requerente: NELSON RODRIGUEZ TEIXEIRA Requerido: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000669-90.2022.8.11.0096 Requerente: NELSON RODRIGUEZ TEIXEIRA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000669-43.2025.8.11.0013

ID: 327157092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-43.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BALMANT DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMIR OSVANDO FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMIR OSVANDO FRANCO

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THIAGO AMIM FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000669-43.2025.8.11.0013. AUTOR(A): DANIEL BALMANT DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000669-43.2025.8.11.0013. AUTOR(A): DANIEL BALMANT DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por DANIEL BALMANT DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. A autarquia requerida apresentou proposta de acordo nos autos, pugnando pela intimação da parte autora para se manifestar (ID 197918068). Instada, a autora concordou com a proposta apresentada (ID 200819784). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos da proposta de ID 197918068, devidamente anuída pela autora em sua manifestação de ID 200819784. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Intime-se o INSS para que IMPLANTE O BENEFÍCIO, conforme estipulado no acordo. Após, intime-se o autor para apresentar os cálculos em 15 dias. Transitada em Julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIMEM-SE as partes, nada requerido ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. À secretaria para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Maria Jesulina Maniasso Marcolin x Unimed Sta Barbara D Oeste E Americana

ID: 326788533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-52.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JESULINA MANIASSO MARCOLIN

Polo Passivo:

UNIMED STA BARBARA D OESTE E AMERICANA

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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DANIELE CICHELLI POMAROLI

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Processo 1000669-52.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jesulina Maniasso Marcolin - Unimed Sta Barbara D Oeste e Americana - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com r… Processo 1000669-52.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jesulina Maniasso Marcolin - Unimed Sta Barbara D Oeste e Americana - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução de mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando, por consequência, a tutela de urgência anteriormente concedida. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, contudo, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. - ADV: ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP), MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI (OAB 279615/SP), DANIELE CICHELLI POMAROLI (OAB 491761/SP), TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP)

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Juliana Souza Villela x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 262785309

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000669-28.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUZA VILLELA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE JOSE DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000669-28.2025.5.02.0083 : JULIANA SOUZA VILLELA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA…

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Dinalva Soares Da Silva x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 261819666

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000669-11.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DINALVA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000669-11.2025.5.02.0703 : DINALVA SOARES DA SILVA : SPDM - ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000669-11.2025.5.02.0703 : DINALVA SOARES DA SILVA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 235f39b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 25 de abril de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una para 01/07/2025 10:40 horas, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul - SP, localizada na Avenida Guido Caloi, nº 1.000, bloco 3, 2º andar. Conforme art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual, mormente em virtude do Ato nº 2/GCGJT de 03/02/23, do E. TST. Ainda, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Assim, nos termos do artigo 813 da CLT e diante do princípio da razoável duração do processo, a audiência ocorrerá de forma presencial. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Desde já, ficam os litigantes cientes de que é possível verificar os códigos de rastreamento das notificações expedidas por carta registrada através do link https://aplicacoes1.trt2.jus.br/eCarta-web/pub/consultarProcesso.xhtml. Recomenda-se, contudo, que o status de envio seja consultado por meio do website dos Correios https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php, que traz as informações completas acerca do objeto. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DINALVA SOARES DA SILVA

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Hellen Cristina Da Silva Soares x Yiyou Eletronico Ltda

ID: 261398136

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000669-80.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELLEN CRISTINA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

YIYOU ELETRONICO LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON ANDRADE DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000669-80.2025.5.02.0001 : HELLEN CRISTINA DA SILVA SOARES : YIYOU ELETRONICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000669-80.2025.5.02.0001 : HELLEN CRISTINA DA SILVA SOARES : YIYOU ELETRONICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c5987a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. LISANDRA CRISTINA MARQUEZINI DESPACHO 1 - Preliminarmente, intime-se a autora para que apresente, no prazo de 05 dias, os comprovantes de autenticidade das assinaturas digitalizadas constantes da procuração e da declaração de hipossuficiência (respectivamente, docs. de Id efe346f e Id 7b0ab8d), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, do CPC. 2 - Por determinação da Corregedoria deste E. TRT, conforme ata da última correição ordinária realizada nesta Vara do Trabalho, fica designada Audiência UNA de forma PRESENCIAL para o dia 04/06/2025 10:50, devendo as partes comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, Bloco A, 3º andar, sob as penas da Lei. 3 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 4 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 5 - Intimem-se e, após o cumprimento do item 1, cite-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN CRISTINA DA SILVA SOARES

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Baltazar Jose De Sousa e outros x Empresa De Transportes Anchieta Imigrantes Ltda. - Me e outros

ID: 261190527

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000669-54.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR JOSE DE SOUSA FRANCISCO CLEGINALDO DE SOUSA LEITAO MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANCHIETA IMIGRANTES LTDA. - ME EMPRESA DE TRANSPORTES DIADEMA LTDA. - ME VIACAO CIDADE DE SANTO ANDRE LTDA VIACAO ESTANCIA DE RIBEIRAO PIRES LTDA VIACAO MAUAENSE LTDA VIACAO REAL SANTO ANDRE LTDA - ME VIACAO RIACHO GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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THAIS FAVARO

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VINICIUS TAVARES MANHAS

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RAFAEL FURUKAWA

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EDSON SANTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000669-54.2022.5.02.0464 : FRANCISCO CLEGINALDO DE SOUSA LEITAO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000669-54.2022.5.02.0464 : FRANCISCO CLEGINALDO DE SOUSA LEITAO : VIACAO RIACHO GRANDE LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 657ad23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CLEGINALDO DE SOUSA LEITAO

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Processo nº 1000669-98.2025.8.26.0280

ID: 328186757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-98.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

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Processo 1000669-98.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Francisco Lourenço da Silva - Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de … Processo 1000669-98.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Francisco Lourenço da Silva - Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Em homenagem ao princípio da economia processual, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No caso de desejarem produzir prova oral, deverão acostar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, bem como telefone/celular e e-mail delas, para que se viabilize audiência virtual ou mista. Na hipótese de não terem telefone/celular, isso deverá ser informado nos autos. Os mesmos dados (telefone/celular e e-mail) devem ser acostados pelas partes neste processo. Intime-se o INSS por meio do Portal eletrônico. Int. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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Luiz Marcel Pereira Da Cruz x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 260059915

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000669-39.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCEL PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000669-39.2025.5.02.0435 : LUIZ MARCEL PEREIRA DA CRUZ : VERZANI & SANDRINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000669-39.2025.5.02.0435 : LUIZ MARCEL PEREIRA DA CRUZ : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6679f32 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. TAIS DE ASSIS MOURA Técnico/Analista Judiciário Vistos. Conforme expressa disposição da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), não é possível reconhecer a regularidade da assinatura contida na procuração de id. #id:7d886b9. Assim sendo, regularize. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021 e o PROVIMENTO GP/CR n° 01/2023, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Resta designada audiência INICIAL, na modalidade presencial, para o dia 23/05/2025 às 10:40. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), pelos Correios, para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MARCEL PEREIRA DA CRUZ

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Karina Mendes Assana e outros x Bethaville Tercerizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 256277718

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000669-85.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KARINA MENDES ASSANA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BETHAVILLE TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PROJETO CIDADANIA

Notificação

Advogados:

JOEL MIRANDA DE FREITAS

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000669-85.2021.5.02.0271 : KARINA MENDES ASSANA : BETHAVILLE TERCERIZACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000669-85.2021.5.02.0271 : KARINA MENDES ASSANA : BETHAVILLE TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c618ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que em: ID. 49a9550 - a exequente requereu o prosseguimento da execução com a intimação da 2ª reclamada, responsável subsidiária, para quitação da presente demanda. Informo que a Sentença constante no #id.629cae5 julgou procedente a demanda, em parte, em face de ambas as executadas PEB TERCEIRIZAÇÃO e VENDAS EIRELI PROJETO CIDADANIA, para que estas pagassem, de forma solidária, os valores apurados em liquidação. De igual forma, o acordo firmado entre a reclamante e a primeira reclamada em #id.577b28c, não suspendeu a execução em face da 2ª reclamada. Informo que a execução é no valor de R$ 3.000,00 - atualizado até 27/12/2023. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante o acima informado, tratando-se de responsabilização solidária, prossiga-se com a realização de pesquisa via ARGOS em desfavor da executada PROJETO CIDADANIA - CNPJ n° 07.400.978/0001-90, no estrito limite do valor apurado de R$ 3.000,00 - atualizado até 27/12/2023. Com a juntada do resultado das pesquisas, e independente de nova intimação, deverá o(a) exequente diligenciar meios efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento da execução pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Na ausência de meios efetivos, sobrestem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA MENDES ASSANA

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